56 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ARTIGO 173.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 174.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 175.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 176.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE; ARTIGO 176.º-A da PPL  Proposta de aditamento do artigo apresentada pelo PS — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ARTIGO 177.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a norma proposta violava a Lei das Finanças Locais, tendo, a propósito, recordado a sua declaração relativamente à votação do artigo 146.º.
ARTIGO 178.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 179.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e abstenções do PSD e BE; ARTIGO 180.º da PPL  N.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  N.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;  N.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  N.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;

Em relação ao n.º 4, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) chamou a atenção para o facto de esta ser a norma que mais dúvidas a PPL suscitava.
ARTIGO 181.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; ARTIGO 182.º da PPL  Proposta de substituição da alínea b) e de aditamento de uma nova alínea c), com a consequente renomeação das anteriores alíneas c), d) e e) como d), e) e f), respectivamente, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ARTIGO 183.º da PPL  Proposta de aditamento de novos n.os 5 e 6, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Texto da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ANEXO I  Proposta de alteração apresentada pelo PSD (de idêntico teor à apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e contra do CDS-PP e BE;  Remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD;

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