12 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008

Artigo 10.º Regulamentação

O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.

Artigo 11.º Derrogação

O presente diploma derroga o disposto no artigo 71.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março.

Artigo 12.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.

Assembleia da República, 16 de Julho de 2008.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Alda Macedo — Helena Pinto — Mariana Aiveca.

——— PROJECTO DE LEI N.º 559/X(3.ª) ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, DO CONCELHO DE BENAVENTE, À CATEGORIA DE CIDADE

Exposição de motivos

1 — Registo histórico A vila de Samora Correia, fundada em data próxima do início da nacionalidade, foi sede de concelho desde o Século XIV e viu confirmada a categoria de vila, por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510.
Em 1836, a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, reordenou o País e a exemplo do que aconteceu com muitos outros, extinguiu o concelho de Samora Correia.
Desde essa data, a vila de Samora Correia passou a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente. Tem uma área de 322,4 Km2 e uma população que se elevava segundo os dados do último Censos, a 12 826 habitantes, representando 55% da população do concelho.

2 — Acessibilidades A construção da ponte sobre o rio Tejo, em Vila Franca de Xira, em 1951, que se segue à construção da Estrada Nacional n.º 10 que estabelece ligação entre o norte e o sul do País e a Espanha e a melhoria da Estrada Nacional n.º 118, que liga a Península de Setúbal ao centro do País, conferiram a Samora Correia uma centralidade que se constituiu no principal factor impulsionador das alterações verificadas nas últimas décadas.
Mais recentemente a construção da Ponte Vasco da Gama, com a extremidade sul, próximo do limite da freguesia; a construção da A13, que liga Santarém à A2 e da A10, que liga a A9 e a A1 à A13 — infraestruturas rodoviárias que passam no interior da freguesia — acentuam a centralidade adquirida na segunda metade do século passado.
Esta localização privilegiada de Samora Correia, associada ao desenvolvimento dos transportes rodoviários, às construções urbanas habitacionais e empresariais na Área Metropolitana de Lisboa e à