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30 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 96/X(3.ª)

APROVA O PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO E APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS (CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA) E O PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDADO A NÍVEL POLÍTICO DURANTE A 2.ª CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO, REALIZADA EM MADRID, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008, E ASSINADO EM 4 DE ABRIL DE 2008 Considerando a assinatura pela República Portuguesa e pelo Reino de Espanha do Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional; Reconhecendo a importância e necessidade de definir de forma mais pormenorizada o regime de caudais das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas; Assim: Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2008.