34 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008

1. Que suspenda imediatamente o processo de nomeação dos directores executivos dos ACES.
2. Que regulamente o procedimento da selecção dos directores executivos dos ACES, mediante processo concursal, densificando os critérios gerais preferenciais enunciados de forma muito vaga no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro.
3. Que regulamente igualmente o procedimento de selecção dos coordenadores das unidades funcionais, mediante processo concursal, densificando os critérios gerais enunciados no artigo 15º do citado Decreto-Lei n.º 28/2008.
4. Que regulamente o funcionamento dos serviços dos Centros de Saúde de forma a permitir uma mais ampla e flexível fixação do horário de funcionamento.
5. Que legisle primeiro em sede da Reestruturação dos Serviços de Saúde Pública antes de levar por diante, de forma parcial, a constituição das Unidades de Saúde Pública no âmbito dos ACES.

Palácio de S. Bento, 9 de Outubro de 2008.
Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Regina Ramos Bastos — Fernando Santos Pereira — Hugo Velosa — Carlos Andrade Miranda — José Manuel Ribeiro — Luís Campos Ferreira — Adão Silva — Ricardo Martins — António Montalvão Machado — Ana Manso.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 394/X(4.ª) RECOMENDA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO SALÃO NOBRE DO CONSERVATÓRIO NACIONAL DE LISBOA

O património cultural e arquitectónico constitui um factor distintivo e afirmativo do nosso valor e da nossa identidade cultural. A importância da sua preservação é inequívoca e constitui uma obrigação do Estado.
O Conservatório Nacional de Lisboa funciona no antigo Convento dos Caetanos, no Bairro Alto. Em 1881 foi inaugurado o Salão Nobre, cujo projecto é da autoria do arquitecto Eugénio Cotrim e com o tecto pintado por José Malhoa, a que cuja riqueza artística se somam as privilegiadas condições acústicas para a prática da música. Actualmente, o Salão Nobre encontra-se em elevado estado de degradação. As últimas obras de remodelação foram realizadas na década de 40.
No dia 15 de Dezembro de 2005 foi publicado em Diário da República o concurso público para a sua recuperação (DR – 3.ª série n.º 239, de 15 de Dezembro de 2005 — recuperação do salão nobre, galeria, palco, subpalco, salas de apoio e cobertura — 1.ª fase — empreitada 135/05). Este concurso foi cancelado sem que sejam, até hoje, conhecidas as razões.
Por iniciativa de um grupo de cidadãos, foi entregue na Assembleia da República uma petição, subscrita por 5043 cidadãos, que reclama obras urgentes de restauro.
Em audição parlamentar, em 19 de Fevereiro de 2008, a Sr.ª Ministra da Educação esclareceu que «o Conservatório de Lisboa não estava, nem está, na situação do Conservatório do Porto ou na situação em que está o Conservatório de Coimbra. É preciso fazer escolhas e são essas as escolhas que o Ministério da Educação faz».
O Sr. Ministro da Cultura, questionado em 18 de Junho de 2008 na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, referiu que o assunto em questão é da competência do Ministério da Educação.
Em suma, o Ministério da Cultura responsabiliza o Ministério da Educação sem prejuízo de um eventual apoio técnico que vier a ser solicitado. O Ministério da Educação refere que a recuperação do Conservatório de Lisboa está integrado no programa de modernização do parque escolar, mas que não constitui prioridade.
O facto é que o estado de degradação do Conservatório de Lisboa agrava-se a cada adiamento.