34 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009

Com a declaração em que anunciou as alterações ao Estatuto do Aluno, por despacho, a Sr.ª Ministra procurou atirar a culpa para cima das escolas e dos seus agentes — os professores – que, do seu ponto de vista, não saberão interpretar ou compreender a bondade de uma lei que, afinal, até estava errada.
Fazendo a retrospectiva, importa recordar que foi o Partido Socialista que aprovou uma lei que, em matéria de faltas, deliberadamente baniu a distinção entre faltas justificadas e faltas injustificadas.
O PSD sempre se opôs a esta opção legal, mas errada.
Como foi público durante a discussão neste Parlamento, o PSD esteve contra o fim da distinção de faltas justificadas e injustificadas, que o Governo e a maioria quiseram impor. Mais, avisámos que tal opção iria ser foco de conflito dentro da escola, como infelizmente tem vindo a verificar-se.
Ao dizer-se, depois do tempo que passou sobre a entrada em vigor da lei, que a intenção da mesma era de que a prova de recuperação não se aplicasse aos alunos que faltam justificadamente, nomeadamente por doença, é desonesto e revela uma total falta de pudor.
«O exemplo das faltas por doença foi por nós diversas vezes utilizado no debate parlamentar, tendo o PS recusado sempre alterar esse aspecto na lei, teimando que o modelo tinha que ser igual para todos.
Recentemente, entre manifestações de professores e de alunos e pais, a Sr.ª Ministra da Educação, ao invés de assumir o erro, procurou responsabilizar as escolas e os professores pela aplicação de um regime que é da sua exclusiva responsabilidade.
É com estas atitudes que cada vez mais se acentua o divórcio entre o Governo e a escola.
O Governo procurou agora, por despacho, rejeitar o cumprimento da lei, reconhecendo aquilo que todos disseram: que o Estatuto do Aluno aprovado pela maioria socialista na Assembleia da República é mau.
Durante o debate deste diploma o PSD apresentou muitas propostas, todas recusadas, e distanciou-se das opções do Governo e do PS.
Se o Governo quer agora alterar o Estatuto do Aluno, é bem-vindo. Mas deve fazê-lo como deve ser: por alteração da lei, na Assembleia da República, e não por um mero despacho ministerial, feito ao Domingo com a pressão de ter de travar manifestações.
São, por isso, meritórias as iniciativas dos diversos partidos para alterarem na Assembleia da República, o Estatuto do Aluno.
Seria importante que o Governo ou a maioria do Partido Socialista apresentassem um novo texto para o Estatuto do Aluno em sede própria — na Assembleia da República.

Parte III – Conclusões

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 2009, aprova por unanimidade a seguinte conclusão: O projecto de lei n.º 615/X (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2009.
O Deputado Relator, Ribeiro Cristóvão — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Parte IV — Anexos

Anexo I – Nota Técnica

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputada Luísa Mesquita (N insc.), registando-se a ausência de Os Verdes.