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36 | II Série A - Número: 063S1 | 31 de Janeiro de 2009

APROVA O ACORDO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE SEGU RANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 9 DE AGOSTO DE 2006.
RESOLUÇÃO

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