52 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009

Estados-membros prever igualmente outras medidas de apoio às vítimas, nomeadamente nos domínios da mediação e da intervenção de serviços especializados e de organizações de apoio às vítimas.

c) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Bélgica, Espanha e França.

Bélgica: A aprovação da Loi visant à combattre la violence au sein du couple38, de 24 de Novembro de 1997, permitiu a introdução de alterações ao Code Penal39, no sentido de se passar a prever o crime de violência conjugal, no artigo 410.º40, Sessão II, Capítulo I, Título VIII, relativa aos crimes cometidos contra as pessoas e ao homicídio e lesões corporais voluntárias.

Espanha: As medidas de protecção contra a violência de género, foram introduzidas pela Ley Orgánica 1/2004, de 28 de Diciembre41, que no Título IV trata da tutela penal das vítimas, introduzindo alterações à Ley Orgánica 10/1995, de 23 de Noviembre42, que aprovou o Código Penal.
A nível autonómico, devemos ainda destacar os seguintes diplomas:

a) Ley 13/2007, de 26 de Noviembre, de medidas de prevención y protección integral contra la violencia de género43 (Andalucía); b) Ley 16/2003, de 8 de Abril, de prevención y protección integral de las mujeres contra la violencia de género44 (Canarias); c) Ley 11/2007, de 27 de Julio, gallega para la prevención y el tratamiento integral de la violencia de género45 (Galicia); d) Ley 5/2005, de 20 de Diciembre, Integral contra la Violencia de Género de la Comunidad de Madrid46 (Madrid).

França: A Loi n.° 2006-399, du 4 Avril 200647, permitiu a aprovação de medidas no sentido de reforçar a prevenção e repressão da violência doméstica, introduzindo diversas alterações ao Código Penal48, nomeadamente um novo artigo 132-8049,, que estabelece circunstâncias especiais para o agravamento das penas relativas a crimes de violência doméstica e ao Code Civil50 e ao Code de procédure pénale51.
A Circulaire du 19 Avril 200652, do Ministério da justiça, debruça-se sobre a clarificação das diversas disposições de direito penal e de processo penal, contidas na Loi n.º 2006-399, du 4 Avril 2006.
38 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_248_X/Belgica_1.docx 39 http://www.juridat.be/cgi_loi/loi_F.pl?cn=1867060801 40 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_248_X/Belgica_2.docx 41 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo1-2004.html 42 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.html 43 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l13-2007.html 44 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ic-l16-2003.html 45 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l11-2007.html 46 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l5-2005.html 47 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000422042&dateTexte= 48http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20080915 49http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=B5CF1B4D6D6D5C33DBB0FD6E1A175ADD.tpdjo17v_2?idSectionTA=LEGIS
CTA000006165269&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20080915 50http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070721&dateTexte=20090203 51http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090203 52 http://www.ca-bastia.justice.fr/circCouple06.pdf