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48 | II Série A - Número: 079S1 | 5 de Março de 2009

RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM LISBOA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005.