21 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009

des postes et télécommunications et relatif aux valeurs limites d'exposition du public aux champs électromagnétiques émis par les équipements utilisés dans les réseaux de télécommunication ou par les installations radioélectriques» e do Décret n°2003-961 du 8 octobre 200347, «relatif à l'évaluation de conformité des équipements terminaux de télécommunications et des équipements radioélectriques et à leurs conditions de mise en service et d'utilisation et modifiant le code des postes et télécommunications.
O Code de la Santé Publique (CSP), no artigo L1333-2148, sobre as radiações não ionizantes, prevê que o Prefeito, para proteger a população exposta, possa ordenar medições dos campos electromagnéticos para verificar o cumprimento dos valores limite, aplicando o n.º 12 do artigo L3249, do Code des Postes et Télécommunications (CPT).
O artigo L1333-21 do CSP é regulamentado pela Arrêté, du 4 Août 200650, précisant les modalités de réalisation de mesures des champs électromagnétiques au titre de l’article L. 1333-21 du Code de la Santé Publique», que prevê a consulta da Agence Nationale des Fréquences51.
O Arrêté du 17 Mai 200152, fixant les conditions techniques auxquelles doivent satisfaire les distributions d'énergie électrique, no artigo 12.º bis define o limite máximo para a exposição aos campos electromagnéticos das linhas de distribuição eléctrica.
O Décret n.°2002-775, du 3 Mai 200253, estabeleceu, nos pontos 2.2 e 2.3 do Anexo, valores limites para as frequências entre 0 e 300 GHz, e os procedimentos para assegurar o respeito dos valores limite — actualmente o Protocolo de Medição DR1554.
O artigo R20-1955 do CPT define as condições de colocação em funcionamento dos equipamentos, estando previsto que, caso ultrapasse os limites definidos, não seja autorizada a colocação em serviço. O artigo R202556 do mesmo código define a moldura penal para o incumprimento.
A RTE57 (Réseau de Transport d’Electricité) disponibiliza online os 30 anos de pesquisa58 sobre esta temática.

Itália: Na Itália desde 2003 que se aplica o limite de 10 μT para uma exposição de 24 horas e de 3 μT para as novas linhas eléctricas, tendo as regiões da Toscana, Emília-Romana e Veneto aplicado mesmo antes dessa data limites de 0.2 μT. A Lei n.º 36/2001, de 22 de Fevereiro59, «Lei-quadro sobre a protecção da exposição a campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos», tem como objectivo assegurar a tutela da saúde das trabalhadores e dos trabalhadores, bem como da população dos efeitos da exposição a determinados níveis dos referidos campos nos termos e em observação do artigo 32.º60 da Constituição da República Italiana; promover a investigação científica para a avaliação dos efeitos a longo prazo e activar medidas de precaução a adoptar em aplicação do princípio de precaução previsto no tratado que institui a União Europeia; assegurar a tutela do ambiente e da paisagem e promover a inovação tecnológica e acções de saneamento dirigidas a minimizar a intensidade dos efeitos dos campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos de acordo com as melhores tecnologias disponíveis. 47 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000433461&dateTexte= 48http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006171528&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte
=20090202 49http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=19D218AEE4A06C1C8327FA3E44A17C8C.tpdjo01v_3?idSectionTA=LEGISC
TA000006150658&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20090202 50http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=20060824&numTexte=38&pageDebut=12474&pageFin=12474 51 http://www.anfr.fr/index.php?cat=sante&page=reglementation 52http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=94851107FDA5757633E39B181E4A04C6.tpdjo01v_3?cidTexte=LEGITEXT0
00005631045&dateTexte=20090202 53http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000226401&fastPos=2&fastReqId=1177926954&categorieLien
=cid&oldAction=rechTexte 54 http://www.anfr.fr/doc/docenligne/DR15-2_1.pdf 55http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006466782&idSectionTA=LEGISCTA000006181968&cidTexte=L
EGITEXT000006070987&dateTexte=20080813 56http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006181987&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte
=20080813 57 http://www.rte-france.com/htm/fr/environnement/champs_elec.jsp 58 http://www.rte-france.com/htm/fr/environnement/telecharge/Tableau_expertises_collectives.pdf 59http://www.sicurezzaonline.it/leggi/legele/legele2001/legele2001doc/legele2001leg/leg2001022236.htm 60 http://www.governo.it/Governo/Costituzione/1_titolo2.html