60 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009

enfermeira ao Director-Geral de Saúde, Francisco George, e na qual é referido um acordo entre ambos destinado a facilitar a rescisão do contrato com a empresa gestora e o controlo da Linha pela DGS.
A existência e utilização de processos deste tipo — falsificação de assinaturas, carta forjada e enviada para um jornal diário — atestam bem a degradação da situação que se vive na Linha Saúde 24.
A Linha Saúde 24 é uma parceria público-privada. À semelhança de outros casos, tem-se traduzido na má gestão de equipamentos públicos, na degradação da qualidade dos serviços, do ambiente e das condições de trabalho dos profissionais e no agravamento dos custos para o erário público.
A Linha S24, entidade pública na área da saúde, «deverá contribuir para a prestação de cuidados de saúde integralmente focados no cidadão» (in site www.saude24.pt), pelo que o interesse do utente deverá ser a prioridade inequívoca sobre qualquer outro interesse.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo:

— A rescisão do contrato de concessão com a LCS — Linha de Cuidados de Saúde, SA, no que concerne à gestão da Linha Saúde 24 (S24); — A gestão exclusivamente pública da Linha Saúde 24 (S24) no âmbito do SNS.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Helena Pinto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 459/X (4.ª) ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES PARA 2009

As mudanças introduzidas no sistema público de segurança social pelo governo PS fragilizaram os níveis de protecção social, os valores das pensões, que resultam das contribuições dos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho e mantiveram igualmente os baixos montantes das pensões do regime não contributivo.
Tudo a pretexto da sustentabilidade financeira da segurança social.
A sustentabilidade tem vindo a ser garantida à custa dos pensionistas. A segurança social registou saldos positivos, entre 2005 a 2008, de forma contínua e consistente de, respectivamente, 787,4 milhões de euros em 2005, 706 milhões de euros em 2006 e 1147,5 milhões de euros em 2007, como refere o Orçamento da Segurança Social.
O saldo da segurança social em 2007, de 1147,5 milhões de euros, representa um acréscimo de 431,7 milhões de euros, face ao valor obtido em igual período de 2006 (Relatório elaborado pelo IGFSS — Janeiro a Dezembro de 2007). Este saldo, extremamente positivo, vem confirmar que eram falsas as previsões feitas pelo governo constantes do seu «Relatório de Sustentabilidade da Segurança Social», no qual se previa, para 2007, um défice de -306,5 milhões de euros a preços correntes e que apenas serviram para justificar a introdução de medidas determinaram a redução das pensões.
Também, nos 10 primeiros meses de 2008 o saldo positivo da segurança social atingiu 1900 milhões de euros. A grande fatia desta verba foi obtida à custa dos reformados e da redução do apoio aos desempregados.
O governo do PS enfraqueceu, assim, a protecção social dos mais desfavorecidos, fazendo com que, no futuro, as pessoas tenham que trabalhar mais e durante mais tempo, recebendo menos.
Para este facto muito contribui a aplicação da nova fórmula de cálculo da pensão, do Indexante de Apoios Sociais e do chamado factor de sustentabilidade.
O chamado factor de sustentabilidade é calculado através da relação entre a esperança média de vida aos 65 anos no ano anterior ao da reforma e o registado em 2006. Um valor que passou de 17,89 anos em 2006 para 18,13 anos no ano passado. A aplicação desse factor de sustentabilidade, em 2008, implicou uma redução da pensão de 0,56%, e de 0,9868 no corrente ano, o que implica um desconto de 1,32% no valor das pensões, o que é manifestamente uma violência contra quem trabalhou uma vida inteira.