O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Capítulo I Disposições gerais Arti
Pág.Página 33
33 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Capítulo I Disposições gerais Arti
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 d) «Estado de execução», o Estado membro
Pág.Página 34
34 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 d) «Estado de execução», o Estado membro
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 ah) Desvio de avião ou de navio; ai) Sab
Pág.Página 35
35 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 ah) Desvio de avião ou de navio; ai) Sab
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Capítulo II Emissão, conteúdo e transmis
Pág.Página 36
36 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Capítulo II Emissão, conteúdo e transmis
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 9.º, sem prejuízo do disposto no artigo
Pág.Página 37
37 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 9.º, sem prejuízo do disposto no artigo
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 portuguesa, em relação aos factos pelos
Pág.Página 38
38 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 portuguesa, em relação aos factos pelos
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 2 - Se não for conhecida a residência ha
Pág.Página 39
39 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 2 - Se não for conhecida a residência ha
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Artigo 22.º Prisão ou outra sanção alter
Pág.Página 40
40 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Artigo 22.º Prisão ou outra sanção alter
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Capítulo IV Disposições finais e transit
Pág.Página 41
41 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Capítulo IV Disposições finais e transit
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a f
Pág.Página 42
42 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a f
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 2. No caso de uma pessoa colectiva: Desi
Pág.Página 43
43 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 2. No caso de uma pessoa colectiva: Desi
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 cometida(s), incluindo a hora e o local:
Pág.Página 44
44 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 cometida(s), incluindo a hora e o local:
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Se for assinalada esta quadrícula, indic
Pág.Página 45
45 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 Se for assinalada esta quadrícula, indic
Pág.Página 45