20 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.

Assembleia da Republica, 15 de Abril de 2009.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — Honório Novo — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — José Soeiro — José Alberto Lourenço — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira.

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PROJECTO DE LEI N.º 735/X (4.ª) ELEVAÇÃO DE TAVAREDE, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

1. As origens e a evolução histórica

A origem da palavra Tavarede continua ainda hoje a não ter uma explicação completamente esclarecedora.
Poderá derivar da palavra de origem latina ―Tabes‖ que significa humedecer, apodrecer, decompor.
Tavarede está situada em terras que foram pantanosas, húmidas e doentias. Não podemos esquecer que o sufixo ―Etum‖, alçm de significar conjunto de vinhas, tambçm significava conjunto de mosquitos ou moscas.
Terá sido ―Tabes‖ (terra pantanosa) mais ―Etum‖ (conjunto de mosquitos) a origem do nome de Tavarede? Tambçm ç possível que o topónimo ―Tavaredvi‖, do sçculo XI, seja um locativo que se relacione com Távora ―antigamente Távara‖ de que tenha derivado.
O que se sabe é que a povoação é de origem antiquíssima, tendo sido despovoada pela acção dos muçulmanos que, presume-se, além de terem dado origem ao despovoamento, pela fuga dos populações, terão destruído a mesma, incluindo a já então existente igreja de S. Martinho de Tavarede.
Esta breve resenha histórica parece-nos importante para este trabalho, pois, a primeira vez que, em documentos até hoje encontrados, aparece o nome de Tavarede, é numa doação em que em 1092, D. Elvira, filha do conde Sisnando, e seu marido, o então governador de Coimbra, fazem ―de loco sancti Martini in villa Tavaredi‖ ao prócer D. João Gosendis, opulento senhor que era especialmente herdado na Beira Alta (actual concelho de S. Pedro do Sul), mas que foi um dos magnates da corte do conde Sisnando.
Mais tarde, em 1191 da era de Cristo, nova doação é feita. Desta vez, foi o segundo rei de Portugal, D.
Sancho I e sua mulher, a rainha D. Dulce, que coutaram e doaram á igreja de Santa Maria de Coimbra a ―villa que se chama Tavarede e está situada na borda do mar‖.
Foi pouco depois que, com a instituição da casa de Tavarede, começaram as lutas pela posse de privilégios sobre o couto de Tavarede que a igreja de Coimbra, como donatária, queria manter, e de que os fidalgos, pelo seu poderio, se consideravam isentos.
Foi D. Manuel I, por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc., que, no ano de 1516, deu Foral a Tavarede. Por essa altura foi fundada por António Fernandes de Quadros a ―Casa de Tavarede‖, que seria titulada pela família Quadros até ao terceiro conde de Tavarede, extinguindo-se o título com o falecimento deste último em 1903.
No séc. XVIII havia aqui três ermidas do senhor do Areeiro, do senhor da Chã e de Santo Aleixo (esta, da Universidade), todas bem dotadas de rendas, por doações, mas das quais só havia ruínas nos fins do séc.