50 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009

Artigo único

É aditado à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 7.º-A, que tem a seguinte redacção:

Artigo 7.º-A Cláusula de Salvaguarda

As pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social não podem diminuir o seu valor, mesmo nos anos em que o Índice de Preços do Consumidor for negativo.

Assembleia da República, 16 de Abril de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Nuno Teixeira de Melo.

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PROJECTO DE LEI N.º 745/X (4.ª) ELEVAÇÃO DE TAVAREDE, NO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

I – Breve caracterização

1. Enquadramento histórico A origem da palavra Tavarede continua ainda hoje a constituir uma incógnita. No entanto, encontram-se referências a que a designação de Tavarede derive da palavra Tavah, que significa marca ou limite.
O povoamento do território de Tavarede fez-se antes do séc. XII.
Não longe ficava o notável Castelo medieval de Santa Eulália (ou Santa Ovaia), que assentava sobre um fortíssimo castro da Idade do Ferro. A este Castelo, ainda no sçc. XII para o XIII, se chamava ―civitas‖, da qual foi domínio, sem dúvida, toda esta zona litoral onde se compreende Tavarede.
Em todo o caso, a população não existiu aqui sem interrupções, como leva a supor o estado local da actual Cidade da Figueira da Foz, na segunda metade do sçc. XI, local esse que então parece ser um ―logo‖ ou apêndice da própria ―villa‖ alti-medieva de Tavarede.
O despovoamento, evidentemente, deveu-se à acção dos mouros, visto que se deu no local da actual Figueira, tão junto de Tavarede, como se sabe de afirmações documentais sobre ruína, por eles provocada, da Igreja de S. Julião da Foz do Mondego, e, depois, confiada, para restauração e repovoamento, ao Abade Pedro que viera da terra dos sarracenos e que era um moçárabe, como o conde D. Sisnando.
Se o abade Pedro, como ele mesmo diz, estendeu a sua acção de presúria e povoação ao Sul do rio, até à actual Lavos, não surpreenderia que igualmente o tivesse feito para o Norte do ―logo‖ da Igreja de S. Julião, isto é, em Tavarede, por ser muito perto.
Em 1092 D. Elvira e o seu marido, o governador do território de Coimbra, D. Martim Moniz, fazem doação ―de loco sancti Martini in villa Tavaredi‖ ao prócer D. João Gosendes, opulento senhor que era especialmente herdado na Beira Alta (actual Concelho de S. Pedro do Sul). Dos limites consignados no diploma vê-se que a doação abrangia pelo menos a actual freguesia de Tavarede, com a sua Igreja: ‖ao Oriente a Villa Várzea, que limita com Tavarede pela pena de Azambujeiro, e daí chega ao sovereiro curvo seguindo na direcção da mamoa; ao ocidente, a Villa Alamede; ao Sul é o local das salinas junto ao rio Mondego; ao Norte a Villa de Quiaios‖.