17 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009

O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).

Artigos 8.º (Lista de substâncias e métodos proibidos) a 17.º (Jurisdição territorial): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 8.º a 17.º, foi aprovado por unanimidade.
Artigo 18.º (Competências): O PCP corrigiu a sua proposta de alteração, informando que propunha a eliminação da alínea n) do n.º 1 [e não da alínea m)] e retirava a eliminação do n.º 2. Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e votos a favor do PCP.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.

Artigos 19.º (Princípios orientadores) e 20.º (Cooperação com outras entidades): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 19.º e 20.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 21.º (Órgãos e serviços): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.

Artigos 22.º (Presidente) a 31.º (Realização dos controlos de dopagem): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 22.º a 31.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 32.º (Acções de controlo): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.º 1, foi aprovada por unanimidade, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei.
O texto da proposta de lei na parte restante foi aprovado por unanimidade.

Artigos 33.º (Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos analíticos) a 36.º (Suspensão preventiva do praticante desportivo): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 33.º a 36.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 37.º (Bases de dados): A proposta de eliminação do PCP, de eliminação da alínea b) do n.º 1, foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).

Artigos 38.º (Responsabilidade no exercício de funções públicas) a 40.º (Acesso e rectificação): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 38.º a 40.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 41.º (Autorização para a cessão de dados): A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e dos Deputados José Paulo Carvalho (não inscrito) e António José Seguro (PS).
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).

Artigos 42.º (Extinção da responsabilidade) a 44.º (Administração de substâncias e métodos proibidos): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 42.º a 44.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 45.º (Associação criminosa): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.