Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 II Série-A — Número 104

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 687 e 748 a 752/X (4.ª)]: N.º 687/X (4.ª) (Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas-piloto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 748/X (4.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (apresentado pelo BE).
N.º 749/X (4.ª) — Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas (apresentado pelo PCP).
N.º 750/X (4.ª) — Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência (apresentado pelo PCP).
N.º 751/X (4.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (apresentado pelo PCP).
N.º 752/X (4.ª) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei [n.os 238, 249, 255, 259 e 263/X (4.ª)]: N.º 238/X (4.ª) (Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.
N.º 249/X (4.ª) (Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança); — Idem.
N.º 255/X (4.ª) (Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 259/X (4.ª) (Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 263/X (4.ª) — Procede à primeira alteração do DecretoLei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Projectos de resolução [n.os 467 e 476/X (4.ª)]: N.º 467/X (4.ª) (Deslocação do Presidente da República à Turquia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 476/X (4.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos, entre os licenciados do sistema préBolonha e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (apresentado pelo BE).
Proposta de resolução n.o 125/X (4.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas