22 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009

Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) realizou, a manutenção desses valores corresponde a uma verdadeira desvalorização do rendimento na ordem dos 20%»; 12. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que «o valor dos subsídios de bolsa atribuída pela FCT no âmbito do estatuto do bolseiro de investigação (Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto) seja actualizado na medida mínima dos aumentos decretados anualmente para todos os trabalhadores da administração pública»; 13. Assim, nos termos do projecto de lei em análise, procede-se a uma actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia de 10% no valor das bolsas de montante inferior a € 1000 e de 5% nas bolsas de montante superior a € 1000; 14. É aditado um artigo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), em que estabelece a actualização anual das bolsas, em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública; 15. O artigo 4.º do projecto de lei n.º 742/X (4.ª) dispõe que a entrada em vigor do diploma acompanha o Orçamento de Estado de 2010.
16. Encontram-se pendentes duas iniciativas legislativas, cuja matéria é conexa com a do projecto de lei em apreço: o projecto de lei n.º 616/X (4.ª) (PCP) que aprova o «Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação» e o projecto de lei n.º 618/X (4.ª) (BE) que «Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação»; 17. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, sugere-se a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.

Parte II – Opinião do Relator

Esta parte reflecte a opinião política do relator do parecer, Deputado Fernando Antunes - PSD

O PSD está consciente desta recorrente questão das «falsas bolsas», em que estão em causa cerca de oito mil bolseiros de investigação científica que já terminaram a sua formação e que continuam como bolseiros, assegurando funções científicas e técnicas especializadas na esperança de que abram vagas nas universidades ou nos institutos de investigação científica.
O PSD formalizou vários requerimentos/perguntas ao Governo sobre a matéria, mas as respostas foram sempre dadas tardiamente e sem qualquer conteúdo.
Esta matéria foi alvo de vários debates, mas as iniciativas têm sido chumbadas.
Pela sua relevância, importa aludir aqui às recomendações da Comissão Europeia de 11 de Março de 2005, expressas na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento do Investigador.
A Carta Europeia do Investigador consiste num conjunto de princípios com vista à criação de um espaço europeu de investigação, definindo os direitos e deveres dos investigadores, bem como dos empregadores ou entidades financiadoras.
Este documento abrange todos os investigadores da União Europeia em qualquer fase da sua carreira, independentemente do vínculo laboral do investigador: «(») Os Estados-membros deveriam envidar esforços para oferecer aos investigadores sistemas sustentáveis de progressão em todas as fases da carreira, independentemente da sua situação contratual e da via profissional escolhida em I&D, e para garantir que os investigadores sejam tratados como profissionais e como parte integrante das instituições em que trabalham (»)«.
«(») Os Estados-membros devem envidar esforços para garantir que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matçria de segurança social de acordo com o seu estatuto jurídico (»)«.
Recentemente, na Comissão de Educação e Ciência, a 13 de Janeiro, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior disse que este assunto está a ser tratado no Conselho Europeu. Adiantou que o Estatuto do Bolseiro de Investigação ia ser melhorado num quadro internacional para posterior integração no nosso ordenamento jurídico, esperando que este trabalho esteja concluído até ao Verão.
Contudo, é sabido que este assunto tem sido sistematicamente adiado, com promessas que já vêm do debate mensal sobre Ciência em 2006, em que o Primeiro-Ministro disse que «a Fundação para a Ciência e