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30 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009

RESOLUÇÃO
APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO EM 16 DE SETEMBRO DE 2006.

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