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Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 II Série-A — Número 1 36
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Resoluções: — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.
— Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.
— Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.
— Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
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RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ESTABELECIDO AO ABRIGO DO AR TIGO 34.º DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA QUE ALTERA, NO QUE SE REFERE À CRIAÇÃO DE UM FICHEIRO DE IDEN TIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO, A CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 8 DE MAIO DE 2003.
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RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU PARA EVITAR A DUPLA TRI BUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LISBOA EM 17 DE OUTUBRO DE 2008.
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RESOLUÇÃO
APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO EM 16 DE SETEMBRO DE 2006.
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RESOLUÇÃO
APROVA A EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFOR MAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE, ADOPTADA EM ALMATY EM 27 DE MAIO DE 2005.
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