II SÉRIE-A — NÚMERO 140 62

Artigo 5.º

– N.º 3 – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos

a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes;

– Remanescente (redacção da proposta de lei) – n.º 1 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do

PSD, do PCP e do CDS-PP; n.º 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD

e do CDS-PP;

Artigo 7.º

– N.º 4 – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – Rejeitada com

votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS, na ausência do BE e de Os Verdes; os

– Remanescente (redacção da Proposta de Lei) – n. 1 e 2 – Aprovados com votos a favor do PS e do

PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; n.º 3 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e

contra do CDS-PP;

Artigo 8.º (novo), incluindo aperfeiçoamentos legísticos no n.º 1 e no n.º 7 e correcção da

numeração do artigo

– Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS

Alínea e) do n.º 5 – Aprovada com votos a favor do PS e CDS-PP e contra do PSD e do PCP, na

ausência do BE e de Os Verdes;

– Remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-

PP, na ausência do BE e de Os Verdes;

Artigo 7.º-A

– Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

Alínea e) do n.º 4 – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP, na ausência do

BE e de Os Verdes;

– Remanescente – Rejeitada com votos a favor do PSD e PCP, a abstenção do CDS-PP e contra do PS,

na ausência do BE e de Os Verdes;

Artigo 8.º (que passa a 9.º, em consequência do aditamento anterior)

– Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

Alínea a) do n.º 1 e n.º 3 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP, na

ausência do BE e de Os Verdes;

– Remanescente (redacção da proposta de lei) – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra

do PCP e a abstenção do CDS-PP;

Artigo 9.º

– Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

– Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do BE e de Os

Verdes;

– Remanescente (redacção da proposta de lei) – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a

abstenção do PSD e do CDS-PP;

Artigo 10.º

– Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

– Aprovada por unanimidade, na ausência do BE e de Os Verdes;

– Proposta de aditamento do n.º 4 (incluindo a eliminação oral do inciso ―afecte interesses essenciais da

segurança nacional‖), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – Rejeitada com votos contra do

PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; os

– Remanescente (redacção da proposta de lei) – n. 1 e 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra

do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;