Página 1

Terça-feira, 30 de Junho de 2009 II Série-A — Número 145

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2008: Volume 1 Volume 2: Tomo I a Tomo VI.
Tomo VII a Tomo XI. Nota: — Devido à extensão do documento, o Volume 2 e os seus Tomos são publicados em 11 suplementos a este número.

Página 2

2 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Di r e c Ç Ã o -Ge r a l D o or Ç a m e n t o
CONTA GERAL DO ESTADO
ANO DE 2008
VOLUME I

Consultar Diário Original

Página 3

3 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

ACRÓNIMOS

Página 4

4 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

CE Comunidade Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado CIEC Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIS Código do Imposto do Selo CISV Código do Imposto sobre Veículos CIUC Código do Imposto Único de Circulação CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CNCAP Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública CNCCR Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República CNP Centro Nacional de Pensões CP Caminhos de Ferro Portugueses, SA CPCOM Exploração de Espaços Comerciais da CP, SA CSE Conselho Superior de Estatística CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CSS Conta da Segurança Social CT Código do Trabalho CTT Correios de Portugal, SA DGADR Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural DGAE Direcção-Geral das Actividades Económicas DGAEP Direcção-Geral da Administração e Emprego Público DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGAJ Direcção-Geral da Administração da Justiça DGAL Direcção-Geral das Autarquias Locais DGARTES Direcção-Geral das Artes DGC Direcção-Geral do Consumidor DGCI Direcção-Geral dos Impostos DGDR Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional DGEG Direcção-Geral de Energia e Geologia DGIE Direcção-Geral de Infra-Estruturas e de Equipamentos DGITA Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros DGO Direcção-Geral do Orçamento DGRF Direcção-Geral dos Recursos Florestais DGRHE Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação DGRS Direcção-Geral da Reinserção Social DGSP Direcção-Geral dos Serviços Prisionais DGSS Direcção-Geral da Segurança Social

Página 5

5 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

DGT Direcção-Geral do Tesouro DGTC Direcção-Geral do Tribunal de Contas DGTF Direcção-Geral do Tesouro e Finanças DL Decreto-Lei DLEO Decreto-lei de execução orçamental DOMUS Sistema de Informação Contabilística das Câmaras Municipais DPP Departamento de Prospectiva e Planeamento DR Diário da República DRA Direcção Regional de Agricultura DRABI Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior DRADR Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural DRAP Direcção Regional de Agricultura e Pescas DRAPC Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro DRAPLVT Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo DRARO Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste DRE Direcção Regional de Economia DReg Decreto Regulamentar DRELVT Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo DRE-LVT Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo DUC Documento Único de Cobrança EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais ECP European Commercial Paper EDIA Empresa de Desenvolvimento da Infraestrutura do Alqueva, EPE EDP EDP – Gestão da Produção de Energia, SA EFM Estabelecimentos Fabris Militares EGE Encargos Gerais do Estado EIA Equipa de Instalação e Apoio EM Estatuto do Mecenato EMA Empresa de Meios Aéreos, SA EMGFA Estado-Maior-General das Forças Armadas EP Empresa Pública EPC Entidade Pública de Compras EPE Entidade Pública Empresarial ERP Enterprise Resource Planning EUA Estados Unidos da América FA Forças Armadas FAT Fundo de Acidentes de Trabalho FBCF Formação bruta de capital fixo FCR Fundo de Certificados de Reforma FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FDUL Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Página 6

6 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEOGA Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FET Fundo de Estabilização Tributário FFC Fundo de Fomento Cultural FGA Fundo de Garantia Automóvel FLUL Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa FMDUL Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa FPC Fundo Português de Carbono FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRI Fundo de Relações Internacionais FRV Fundo de Renda Vitalícia FSE Fundo de Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social FTP File Transfer Protocol GBP Great Britain Pounds GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento GEPE Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação GESTNAVE GESTNAVE – Prestação de Serviços Industriais, SA GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPERI Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais GPP Gabinete de Planeamento e Políticas HSJ Hospital de S. João HSTV Hospital de S. Teotónio - Viseu IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP IARA Inspecção Administrativa Regional da Região Autónoma dos Açores IAS International Accounting Standards ICNB Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ICP-ANACOM Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional das Comunicações IDP Instituto do Desporto de Portugal, IP IDT Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IESM Instituto de Estudos Superiores Militares, IP IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IGAC Inspecção-Geral das Actividades Culturais

Página 7

7 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

IGAI Inspecção-Geral da Administração Interna IGAL Inspecção-Geral da Administração Local IGAOT Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território IGAP Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas IGAS Inspecção-Geral das Actividades em Saúde IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP IGDC Inspecção-Geral Diplomática e Consular IGDN Inspecção-Geral da Defesa Nacional IGE Inspecção-Geral da Educação IGESPAR Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico IGF Inspecção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, IP IGFPJ Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IGIF Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde IGMCTES Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior IGMTSS Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IGOPTC Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IGSJ Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça IH Instituto Hidrográfico, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHT Isenção de horário de trabalho II Instituto de Informática IM Instituto de Meteorologia, IP IMC Instituto dos Museus e da Conservação IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INAG Instituto da Água, IP InCI Instituto da Construção e do Imobiliário, IP INCM Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP InIR Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP INR Instituto Nacional para a Reabilitação, IP INRB Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor

Página 8

8 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

IPE Investimentos e Participações Empresariais IPS Instituto Português do Sangue IPSS Instituições particulares de solidariedade social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IR Impostos sobre o rendimento IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRFM Inspecção Regional de Finanças da Região Autónoma da Madeira IRN Instituto dos Registos e do Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto de consumo sobre o Tabaco ITIJ Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP ITP Instituto do Turismo de Portugal IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVV Instituto da Vinha e do Vinho, IP LBSS Lei de Bases da Segurança Social LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei de Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LMPQF Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LPM Lei de Programação Militar LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA MAC Maternidade Alfredo da Costa MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEI Ministério da Economia e Inovação METROCOM METROCOM – Exploração de Espaços Comerciais, SA MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MJ Ministério da Justiça ML Metropolitano de Lisboa

Página 9

9 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

MM Manutenção Militar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MP Metropolitano do Porto MS Ministério da Saúde MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV NAV Portugal, EPE – Navegação Aérea de Portugal NIC Normas Internacionais de Contabilidade OE Orçamento do Estado OET Operações específicas do Tesouro OGFE Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OGME Oficinas Gerais de Material de Engenharia OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PARPÚBLICA Participações Públicas (SGPS), SA PAYSHOP Payshop Portugal, SA PCM Presidência do Conselho de Ministros PDE Procedimento dos Défices Excessivos PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PGR Procuradoria-Geral da República PIB Produto interno bruto PIDDAC Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PJ Polícia Judiciária PLC Pedido de libertação de crédito PMOT Planos Municipais de Ordenamento do Território PMQAP Programa de Modernização e Qualificação da Administração Pública PNB Produto Nacional Bruto PNBEPH Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico POC Plano Oficial de Contabilidade POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições Públicas do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POPH Programa Operacional do Potencial Humano PPP Parcerias público-privadas PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PSP Polícia de Segurança Pública PTE Plano Tecnológico da Educação QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional

Página 10

10 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAFE Reforma da Administração Financeira do Estado RAM Região Autónoma da Madeira RCM Resolução do Conselho de Ministros RCP Remunerações certas e permanentes REFER Rede Ferroviária Nacional, EP REN Rede Eléctrica Nacional, SA RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias RH Recursos Humanos RIAP Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública RIAP II Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública – 2.ª fase RITI Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transmissões Intracomunitárias RNAP Reposições não abatidas nos pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RPC Recursos Próprios Comunitários RPT Recursos Próprios Tradicionais RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA RVCR Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações SA Sociedade Anónima SANEST Saneamento da Costa do Estoril, SA SAS Serviços de Acção Social SATA Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos SCC Sistema Central de Contabilidade SCCP Sistema Central de Contratos Plurianuais SCE Sistema de Cobranças do Estado SCI Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCR Sistema Central de Receitas SCUT Sem custo para o utilizador SEAV Secção Especializada de Avaliação de Serviços SEC Sistema Europeu de Contas SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEFQRH Secção Especializada de Formação e Qualificação de Recursos Humanos SEIP Secção Especializada de Informação e Planeamento SENM Secção Especializada de Normas e Metodologias SFA Serviços e fundos autónomos SG Secretaria-Geral SGA Saldos da gerência anterior SGI Sistema de Gestão de Interfaces SGMC Secretaria-Geral do Ministério da Cultura

Página 11

11 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

SGMEI Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação SGMJ Secretaria-Geral do Ministério da Justiça SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SGT Sistema de Gestão de Tesouraria SI/TI Sistemas de informação/Tecnologias de informação SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública SIADAP1 Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública SIAudit Sistema de Informação das Auditorias do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC Sistema de Informação Contabilística SIC-PIDDAC Sistema de Informação Contabilística do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central SIED Serviços de Informações Estratégicas de Defesa SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA SIRP Sistema de Informação da República Portuguesa SIS Serviço de Informações e Segurança SME Sistema de Mobilidade Especial SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SOE Sistema do Orçamento do Estado SPA Sector Público Administrativo SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos SS Segurança Social SSAP Serviços Sociais da Administração Pública SSS Sistema de Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA TAP TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TC Tribunal de Contas TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TMU Taxa Municipal Urbana TP Turismo de Portugal, IP UE União Europeia UL Universidade de Lisboa

Página 12

12 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

CONTA GERAL DO ESTADO DE 2008

SÍNTESEDAEXECUÇÃOORÇAMENTAL
^
CONTACONSOLIDADADAADMINISTRAÇÃOCENTRALESEGURANÇASOCIAL
Em 2008, na óptica da contabilidade pública, registou-se um défice global da conta consolidada da AC e SS de 3.187,7 milhões de euros, que corresponde a 1,9 por cento do PIB. Este valor representa uma melhoria de cerca de 360 milhões de euros face ao valor registado em 2007 e representa uma redução do défice de cerca de 0,3 pontos percentuais.
A melhoria do saldo global da AC e SS face a 2007, em cerca de 360,4 milhões de euros, compara com a melhoria verificada de 2006 para 2007 de cerca de 1.878,8 mil milhões de euros. Esta desaceleração na consolidação orçamental ficou a dever-se em larga medida ao comportamento da receita, em particular à receita fiscal e contributiva que aumentou 779 milhões de euros em 2008, montante que compara com o aumento de cerca de 4.373 milhões de euros, em 2007. Em 2008, diferentemente de 2007, o maior contributo para a consolidação orçamental proveio do saldo de capital que registou um aumento de 1.846,5 milhões de euros, o qual inclui a receita de concessões hídricas no montante de 1.382 milhões de euros.
A execução de 2008, no que concerne a comparação com 2007, deve no entanto ser qualificada, quer quanto às despesas, quer quanto às receitas. As receitas globais da AC e da SS registaram uma taxa de crescimento de 4,3 por cento, menos 3,5 pontos percentuais que o crescimento verificado em 2007, e verificaram-se ainda alterações significativas na sua estrutura e no impacto sobre o saldo global.
A redução, de cerca de 2,4 por cento, na receita dos impostos indirectos, deve-se em parte à consignação da CSR, a qual tem impacto de igual montante do lado da despesa com a eliminação das transferências para a EP – Estradas de Portugal, SA, e à desaceleração da actividade económica.
A receita do IVA e do ISV reflecte as alterações legislativas, respectivamente, de redução da taxa normal de 21 para 20 por cento, a partir de Julho de 2008, e de desagravamento fiscal dos veículos menos poluentes.
Relativamente à receita não fiscal, proveniente de atribuição de concessões hídricas no montante de 1.382 milhões de euros (registado em outras receitas de capital), cerca de 466 milhões de euros foram usados para pagamento à REN (registado em subsídios) no âmbito da amortização do défice tarifário.
A despesa da AC e da SS aumentou 3,5 por cento face a 2007, o que representou uma desaceleração de 0,7 pontos percentuais face ao comportamento verificado em 2007. Esta desaceleração beneficiou, por um lado, do fim do financiamento à EP – Estradas de Portugal, SA, por via das transferências do

Página 13

13 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

PIDDAC, mas foi contrariada, por outro lado, pela amortização do défice tarifário à REN e pelo pagamento de despesa com assunção de passivos e responsabilidades anteriormente registada em OET e que passou em 2008 a ser registada como despesa orçamental.
A despesa com pessoal praticamente não cresceu na AC e SS, reduzindo mais uma vez o seu peso no PIB. Esta evolução ficou a dever-se não só ao efeito de empresarialização de hospitais, mas também à contenção no salário médio por via do efeito composição, do número de funcionários, que resultou na quase estagnação em termos absolutos das remunerações certas e permanentes, no Estado, não obstante a actualização salarial de 2,1 por cento.
Considerando os saldos sem transferências intersectoriais, verificou-se que o maior contributo para a consolidação orçamental da AC e SS se ficou a dever ao subsector Estado com uma melhoria, face a 2007, de cerca de 859 milhões de euros.
Em 2008, a despesa líquida com activos financeiros do Estado atingiu o montante de 535,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 411 milhões de euros, o qual decorre principalmente do apoio financeiro do Estado no âmbito dos programas de redução do prazo médio de pagamentos.
Comparativamente com o orçamentado, a execução da AC e da SS, de 2008, apresenta um saldo global (excluindo activos financeiros líquidos) superior ao previsto em 1.442,7 milhões de euros. Este resultado deriva de receitas superiores ao previsto (+582,3 milhões de euros) e de despesas inferiores em cerca de 860,4 milhões de euros.
A perda de receita fiscal e contributiva, de cerca de 946,6 milhões de euros, foi mais do que compensada pela receita proveniente das concessões hídricas (1.382 milhões de euros). A receita de impostos indirectos ficou abaixo do previsto em cerca de 1.403 milhões de euros, tendo a receita líquida de IVA do Estado ficado abaixo da previsão em 718 milhões de euros, cerca de 5 por cento menos que o previsto.
A execução da receita não fiscal da SS ficou abaixo do orçamentado em cerca de 587 milhões de euros devido fundamentalmente às transferências do FSE. Esta quebra na receita proveniente do FSE não implica, porém um impacto negativo no saldo da SS.
A execução da despesa da AC e SS abaixo do previsto em cerca de 860,4 milhões de euros beneficiou significativamente da execução dos subsídios correntes à formação profissional (co-financiados pelo FSE), na SS, que se situou abaixo do orçamentado em cerca de 825 milhões de euros.
A AC apresenta despesa superior ao orçamentado em cerca de 293,4 milhões (303,7 milhões excluindo transferências para outros subsectores), contudo este excesso ficou a dever-se ao pagamento da amortização do défice tarifário à REN (466,2 milhões de euros) que foi financiado pela receita de concessão hídrica à EDP.
A despesa total da AC e da SS representou 42,4 por cento do PIB o que representa mais 0,6 pontos percentuais do que o estimado no Orçamento. Porém, este agravamento é devido ao efeito revisão do PIB, sem o qual a despesa em percentagem do PIB teria ficado abaixo do orçamentado em cerca de 0,5 pontos percentuais.

Página 14

14 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

milhões de euros
Estado
Fundos e Serviços Autónomos
Administração Central
Segurança Social
Administração Central e Segurança Social
1. RECEITAS CORRENTES 38 889,3 22 525,0 50 045,6 21 618,9 64 256,5
Impostos directos 15 305,3 22,2 15 327,5 0,0 15 327,5
Impostos indirectos 20 291,0 312,3 20 603,3 691,9 21 295,2
Contribuições de Segurança Social 204,8 6 160,7 6 365,6 13 082,1 19 447,7
Transferências Correntes 1 016,5 13 140,2 2 788,0 7 128,4 2 508,4 das quais: Outros Subsectores 838,2 11 437,3 906,8 6 522,6 21,4 Resto do mundo - UE 145,9 1 316,6 1 462,5 453,4 1 915,8
Outras receitas correntes 2 071,7 2 889,5 4 961,3 716,5 5 677,8
2 DESPESAS CORRENTES 43 163,9 22 240,7 54 035,9 19 964,9 66 592,8
Despesas em bens e serviços 15 672,6 11 433,4 27 106,0 500,2 27 606,2 Pessoal 13 915,1 3 601,7 17 516,9 364,0 17 880,9 Bens Serv. e Outras Desp. Corr. 1 757,5 7 831,6 9 589,2 136,1 9 725,3
Juros e Outros Encargos 4 886,5 18,6 4 905,1 2,5 4 907,6
Transferências Correntes 21 459,1 9 617,4 19 707,7 19 046,6 31 346,4 das quais: Outros Subsectores 19 070,1 932,5 8 633,9 907,1 2 133,0 Resto do mundo - UE 1 618,4 14,8 1 633,1 9,2 1 642,3
Subsídios 1 145,7 1 171,4 2 317,0 415,6 2 732,6
3. SALDO CORRENTE -4 274,6 284,3 -3 990,3 1 654,0 -2 336,3 4.RECEITAS DE CAPITAL 1 921,2 1 815,1 3 060,2 31,0 3 074,8
Transferências de Capital 120,3 1 608,3 1 052,5 17,0 1 053,105 das quais: Outros Subsectores 70,1 619,9 14,0 9,5 7,110 Resto do mundo - UE 44,0 937,5 981,5 7,5 989,037
Outras receitas de capital 1 800,9 206,8 2 007,7 14,0 2 021,689 5. DESPESAS DE CAPITAL 2 826,3 1 718,6 3 868,9 73,6 3 926,2
Aquisição de bens de capital 700,9 511,6 1 212,5 32,6 1 245,1
Transferências de Capital 2 088,5 1 200,4 2 612,9 41,0 2 637,5 das quais: Outros Subsectores 1 933,1 226,0 1 483,1 6,9 1 473,6 Resto do mundo - UE 0,1 1,1 1,2 0,1 1,3
Outras despesas de capital 36,9 6,6 43,6 0,0 43,6
6.SALDO GLOBAL -5 179,8 380,7 -4 799,0 1 611,4 -3 187,7 (em percentagem do PIB) -3,1% 0,2% -2,9% 1,0% -1,9%
7. SALDO PRIMARIO -293,2 399,3 106,1 1 613,9 1 719,9 (em percentagem do PIB) -0,2% 0,2% 0,1% 1,0% 1,0%
8. ACTIV. FIN. LIQ. DE REEMBOLSOS 535,4 143,1 678,5 1 591,1 2 269,6
9. SALDO GLOBAL INCLUINDO ACT. FIN. -5 715,2 237,6 -5 477,6 20,3 -5 457,3 (em percentagem do PIB) -3,4% 0,1% -3,3% 0,0% -3,3% 1 O quadro da conta consolidada da AC e SS consolida as transferências correntes e de capital entre os subsectores Estado e SFA e entre AC e SS, tendo-se procedido a algumas alterações na consolidação prévia intrasectorial efectuada no subsector dos SFA para uma melhor acomodação das discrepâncias intersectoriais. A acomodação das discrepâncias é feita procurando a correcção nas rubricas onde as discrepâncias de registos entre a instituição pagadora e a recebedora são mais frequentes.
A conta do Estado exclui, na receita, o produto da alienação de partes sociais de empresas e, na despesa, as transferências para o FRDP.
A conta dos SFA tem como fonte o Mapa XXI da conta consolidada das receitas e das despesas dos SFA, anexo à CGE, tendo sido incluída a execução orçamental do FRDP e da AR.
A conta do FRDP exclui, na receita, as transferências do Estado relativas ao produto da alienação de partes sociais de empresas e, na despesa, a aplicação dessa transferência.
A despesa com subsídios, processada para outros subsectores das AP, foi reclassificada em transferências correntes.
A conta da SS tem como fonte o Mapa XXII da conta consolidada das receitas e despesas do sistema de SS, elaborada pelo IGFSS. As receitas e as despesas da SS de e para a AC foram reconciliadas com a informação proveniente da AC.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

RELATÓRIO
Introdução O OE para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro), compreendendo o orçamento da AC, do qual fazem parte quer os serviços integrados, quer os SFA, e o OSS. A LOE compreende ainda disposições legais relativas a outros aspectos e a apresentação de mapas com informação mais detalhada, como seja a relativa ao PIDDAC, despesas correspondentes a programas, responsabilidades contratuais plurianuais e às transferências, ao abrigo das respectivas leis de finanças, para a AdR e a AdL.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da LEO (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto), foi publicado o DL n.º 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.º 27/2008, de 9 de Maio), contendo as disposições necessárias à execução do OE.
A elaboração do OE para 2008 foi concretizada tendo em conta as GOP para 2008, aprovadas e em anexo à Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto, que se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, bem como nas GOP para 2005-2009 (Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto), no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no PEC e no QREN.
Em termos legislativos, salienta-se a publicação no decorrer de 2008 do DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que, entrando em vigor seis meses depois, aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado o seu artigo 4.º pelo artigo 12.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), a RCM n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro, que aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado PPTH, tendo a RCM n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, aprovado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. A RCM n.º 70/2008, de 22 de Abril, que aprovou as orientações estratégias do Estado destinadas à globalidade do SEE e ainda a Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto, que estabeleceu as GOP para 2009, as quais apresentam o estado da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008 e identificam as principais linhas actuação política para 2009.
A Política Económica em 2008 e a Evolução da Economia Portuguesa EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA EM 2008 Enquadramento Internacional Em 2008, a economia internacional desacelerou significativamente, tendo o PIB mundial registado um crescimento de 3,1% (5,1% em 2007), com destaque para o enfraquecimento acentuado na parte

Página 16

16 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

final do ano, momento em que se assistiu à entrada em recessão de um grande número de economias avançadas. As economias emergentes e em desenvolvimento também desaceleraram, invertendo a tendência de forte crescimento registado nos anos precedentes.
Para esta evolução contribuiu o impacto da crise financeira internacional, a quebra do sector da construção no segmento imobiliário nos EUA e em algumas economias avançadas (como o Reino Unido, a Espanha e a Irlanda). No caso das economias emergentes e em desenvolvimento acresce ainda a redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) no final de 2008 (Gráfico 1).
GRÁFICO 1 – PREÇO DAS MATÉRIAS-PRIMAS 35,0
55,0
75,0
95,0
115,0
135,0
155,0
Dez-05 M
a
r
0
6
Jun-06 Set-06
Dez-06 M
a
r
0
7
Jun-07 Set-07
Dez-07 M
a
r
0
8
Jun-08 Set-08
Dez-08
Fontes: DGEG e FMI.
100
110
120
130
140
150
160
170
180
Preço Spot do Petróleo Brent (USD/bbl, esc. esq.)
Preço dos Produtos Alimentares (2005=100) A transmissão da crise dos mercados financeiros internacionais à economia real, conjugado com o aumento da incerteza e a deterioração das perspectivas de crescimento e procura global, amplificaram o processo recessivo em termos mundiais. A diminuição da procura e a deterioração da confiança dos empresários levou ao adiamento das decisões de investimento por parte dos agentes económicos. Também a verificação de condições mais restritivas na concessão do crédito, em virtude da distribuição assimétrica de liquidez e do aumento dos prémios de risco incorporados nas taxas de juro dos empréstimos, contribuiu para o enfraquecimento económico da generalidade dos países.
Na primeira metade do ano, o forte crescimento dos preços das matérias-primas (petróleo e produtos alimentares) contribuiu para a subida da taxa de inflação para a generalidade dos países, tendo sido especialmente significativa para as economias emergentes e em desenvolvimento: 9,3% em 2008 (o valor mais elevado desta década) (Gráfico 1). As taxas de juro de curto prazo diminuíram consideravelmente no último trimestre do ano, em linha com a implementação de uma política monetária mais acomodatícia com vista ao relançamento das economias. Após meados de Outubro, assistiram-se a movimentos abruptos na evolução das principais moedas, tendo no final do ano correspondido a uma depreciação do euro face ao dólar e ao iene, invertendo a tendência dos últimos anos.

Página 17

17 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 2 – PRINCIPAIS INDICADORES DA ECONOMIA INTERNACIONAL

Fonte: CE, “Economic Forecasts”, Primavera 2009.
1 IHPC, para os países da UE.
Nos EUA, o crescimento da actividade desacelerou, reflectindo uma redução da procura interna e um abrandamento das exportações particularmente acentuada na parte final do ano. O investimento privado agravou-se, tendo a componente residencial diminuído pelo terceiro ano consecutivo. Mas, se no primeiro semestre as restantes componentes do PIB compensaram a quebra do investimento residencial, o mesmo já não sucedeu no segundo semestre, em que a deterioração das condições financeiras internas e a desaceleração da economia internacional provocaram o enfraquecimento expressivo, quer do consumo privado, quer das exportações. A subida abrupta da taxa de desemprego para 7,2% em Dezembro de 2008 (5% no final de 2007) e a redução do valor do património financeiro das famílias norte-americanas, associada à depreciação das suas participações no mercado de capitais e à diminuição dos preços do imobiliário, condicionaram a evolução do consumo privado.
A economia asiática, apesar de ter desacelerado, continuou a apresentar um elevado dinamismo, destacando-se o desempenho da China e da Índia, que registaram crescimentos reais do PIB de 9 e 7,3%, respectivamente, e excedentes elevados da balança corrente.
O ano de 2008 foi desfavorável para a economia japonesa, a qual apresentou um decréscimo do PIB, reflectindo sobretudo uma quebra acentuada do investimento privado residencial e uma desaceleração acentuada das exportações.
A actividade económica da UE desacelerou, tendo sido extensível à generalidade dos países, destacando-se a redução mais pronunciada na Irlanda, na Finlândia, em Itália, em Espanha, no Reino Unido, na Suécia e nos Países Bálticos.
O enfraquecimento da actividade económica foi particularmente significativo na área do euro, reflectindo o impacto do agravamento e generalização da crise económica e financeira sobra a procura externa e sobre as decisões de consumo e de investimento dos agentes económicos. O investimento diminuiu 0,2% (4,3% em 2007) e as exportações desaceleraram para 1,2% (5,9% em 2007).
Em 2008, especialmente a partir do quarto trimestre, a generalidade dos Bancos Centrais dos países adoptou uma política monetária caracterizada por uma redução das taxas de juro devido ao agravamento e generalização da turbulência nos mercados financeiros e à medida que se tornaram evidentes as repercussões negativas da crise financeira sobre a economia real e seu alastramento para as economias emergentes. O BCE procedeu a três descidas na sua taxa de juro de referência, para se situar no final do ano em 2,5% (4% no final de 2007). A Reserva Federal dos EUA prosseguiu a tendência de redução das taxas de juro oficiais, iniciada em 2007, tendo diminuído a taxa dos federal funds, por cinco 2007 2008 2007 2008 2007 2008 2007 2008 2007 2008 2007 2008
Área do Euro (AE-15) 2,7 0,8 2,4 0,8 6,0 1,2 -0,6 -1,9 7,5 7,5 2,1 3,3
União Europeia (UE-27) 2,9 0,9 3,0 0,9 5,0 1,6 -1,6 -2,3 7,1 7,0 2,4 3,7
Alemanha 2,5 1,3 1,1 1,7 7,5 2,7 -0,2 -0,1 8,4 7,3 2,3 2,8
Espanha 3,7 1,2 4,2 0,1 4,9 0,7 2,2 -3,8 8,3 11,3 2,8 4,1
França 2,2 0,7 2,9 1,0 3,1 1,2 -2,7 -3,4 8,3 7,8 1,6 3,2
Reino Unido 3,0 0,7 3,5 0,6 -4,1 0,1 -2,7 -5,5 5,3 5,6 2,3 3,6
EUA 2,0 1,1 1,4 -0,1 8,4 6,3 -2,8 -5,9 4,6 5,8 2,8 3,8
Japão 2,4 -0,7 1,3 -0,8 8,4 1,7 -2,5 -2,9 3,9 3,9 0,0 1,4
PIB real Procura
Interna
(taxa de variação, %) (taxa de variação, %)
Volume de
Exportações
(taxa de variação, %)
Saldo Global das AP
(% do PIB)
Taxa de Desemprego
(%)
Inflação
1
(tv)
Taxa de

Página 18

18 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

vezes, fixando-a no intervalo de [0 – 0,25%] no final do ano de 2008 (4,25% no final de 2007), e o Banco de Inglaterra também procedeu à sua diminuição por cinco vezes terminando em 2% no ano de 2008 (5,5% no final de 2007) (Gráfico 2).
GRÁFICO 2 - TAXAS DE JURO DE REFERÊNCIA DOS BANCOS CENTRAIS (em %) 0,25
5,25
2,00
5,75
0,0
1,0
2,0
3,0
4,0
5,0
6,0
A
b
r
0
4
A
g
o
0
4
D
e
z
0
4
A
b
r
0
5
A
g
o
0
5
D
e
z
0
5
A
b
r
0
6
A
g
o
0
6
D
e
z
0
6
A
b
r
0
7
A
g
o
0
7
D
e
z
0
7
A
b
r
0
8
A
g
o
0
8
D
e
z
0
8
Fontes: BCE; FED e Banco de Inglaterra.
Área do Euro EUA Reino Unido Durante 2008, as taxas de juro de curto prazo diminuíram quer na área do euro quer nos EUA, tendo a redução sido mais pronunciada nos EUA. De facto, a Euribor a 3 meses diminuiu para 3,3% em Dezembro de 2008 (4,9% em Dezembro de 2007) e nos EUA a Libor a 3 meses para 1,8% em Dezembro de 2008 (5% em Dezembro de 2007. As taxas de juro de longo prazo registaram uma evolução descendente, diminuição particularmente acentuada no caso dos EUA, que se situou em 2,4% no final de 2008 (4,1% no final de 2007.
No decurso do ano de 2008, assistiu-se a um movimento de fuga aos activos de maior risco que se traduziu em quedas significativas dos índices bolsistas internacionais. E, ainda, a intensificação da turbulência financeira na sequência da falência do banco de investimento Lehman Brothers, em Setembro, provocou uma alteração na composição da carteira dos agentes económicos, que substituíram instrumentos negociáveis com risco de mercado por activos mais líquidos. A moeda europeia registou uma apreciação de 2,7% em termos nominais efectivos no final de 2008 face ao final de 2007 (6,3%, no final de 2007).
Evolução da Economia Portuguesa Em 2008, reflectindo a evolução muito desfavorável do enquadramento económico mundial e, muito em particular, dos nossos principais parceiros comerciais, a economia portuguesa desacelerou significativamente, registando um crescimento real nulo (1,9% em 2007). A evolução do PIB reflectiu, quer o contributo negativo da procura externa líquida (que diminuiu de 0,1 pontos percentuais em 2007 para 1,1 pontos percentuais em 2008), quer o abrandamento significativo da procura interna, decorrente da contracção do investimento (variação de -1,1% em termos reais, que compara com 3,2% em 2007).

Página 19

19 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

De referir que o perfil intra-anual do crescimento do PIB, em termos reais, foi distinto ao longo de 2008, tendo as quebras significativas das exportações e do investimento registadas no último trimestre do ano contribuído decisivamente para o resultado registado.
As necessidades de financiamento da economia portuguesa aumentaram 1,8 pontos percentuais do PIB para 10,2% em 2008, em resultado da evolução do saldo da balança de rendimentos e, sobretudo, da evolução do saldo da balança de bens, reflectindo, essencialmente, os desenvolvimentos ocorridos na primeira metade do ano associados à alta do preço do petróleo. O saldo negativo das AP correspondeu a 2,6% do PIB, o mesmo valor registado em 2007.
A taxa média de desemprego em 2008 foi de 7,6%, diminuindo 0,4 pontos percentuais face a 2007.
A variação do emprego foi de 0,5%, acelerando ligeiramente face ao ano anterior (+0,3 pontos percentuais do que em 2007).
O diferencial de crescimento da economia portuguesa face à média da área do euro continuou negativo (Gráfico 4).
GRÁFICO 3 - CONTRIBUTOS PARA O CRESCIMENTO DO PIB (Taxa de variação homóloga e pontos percentuais)
GRÁFICO 4 - PIB (Taxa de variação homóloga, em volume, %) -3
-2
-1
0
1
2
3
4
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Procura interna (p.p)
Procura externa (p.p)
PIB (VH) -2
-1
0
1
2
3
4
2
0
0
0
2
0
0
1
2
0
0
2
2
0
0
3
2
0
0
4
2
0
0
5
2
0
0
6
2
0
0
7
2
0
0
8
Diferencial (p.p)
PIB AE15 (VH)
PIB Portugal (VH) Fonte: INE. Fontes: INE e Eurostat.
O desempenho menos favorável da procura interna resultou da forte deterioração do investimento, enquanto o consumo privado estabilizou e o consumo público registou um ligeiro aumento.
De facto, em 2008, o consumo privado cresceu 1,6% em termos reais (valor idêntico a 2007). Para este resultado foi determinante a aceleração observada no consumo dos bens correntes, cujo crescimento se cifrou em 1,9%, mais 0,6 pontos percentuais do que em 2007. Esta aceleração fez-se sentir, quer na categoria dos bens alimentares, quer na categoria dos bens não alimentares e serviços, embora tenha sido ligeiramente mais expressiva nesta última, que compensou a contracção marginal que ocorreu na componente de bens duradouros.
Em 2008, o consumo público registou um crescimento de 0,5% em termos reais, aumentando o seu peso no PIB em 0,4 pontos percentuais.

Página 20

20 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Como foi referido, o investimento (FBCF) foi a componente da procura interna que registou o comportamento mais desfavorável, tendo diminuído 1,1% em termos reais face ao ano anterior. Salienta-se, no entanto, que este resultado foi motivado maioritariamente pelo comportamento da FBCF no 4.º trimestre do ano, tendo sido observada uma quebra homóloga de 8,6% nesse período.
Por tipo de bens, a evolução negativa registada no investimento em construção e no investimento em material de transporte (designadamente no 2.º semestre do ano) contribuiu para o comportamento desfavorável da FBCF, enquanto o investimento em produtos metálicos e máquinas apresentou o comportamento mais dinâmico.
As exportações, com uma quebra real de 0,5%, apresentaram uma forte deterioração face ao comportamento registado em 2007 (+7,5%, em termos homólogos reais). Esta desaceleração verificou-se ao longo do ano, mas acentuou-se no 4.º trimestre de 2008, com uma quebra de 8,9% em termos homólogos.
A evolução das exportações em 2008 resultou do comportamento simultaneamente desfavorável das componentes de bens e de serviços. As exportações de bens registaram uma quebra homóloga de 1,1% (que compara com um crescimento homólogo de 5,7% em 2007) e as exportações de serviços desaceleraram de 13,5% em 2007 para 2,3% em 2008, em termos homólogos.
Analisando os dados da balança de mercadorias em termos homólogos nominais, verifica-se que a quebra das exportações de bens, em 2008, resultou da evolução das exportações intracomunitárias, que caíram 2,8% tendo as exportações extra-comunitárias aumentado 13,5% nesse período.
Em linha com a evolução da actividade económica, as importações desaceleraram (2,1% em 2008, que compara com 5,5% em 2007), resultado, em grande parte, da evolução desfavorável da procura global. As importações, apesar de tudo, mantiveram-se positivas, tanto em termos reais como nominais. Em termos nominais, as importações aumentaram devido à componente energética, designadamente devido ao forte crescimento do preço dos combustíveis ao longo de 2008. A compra de material aeronáutico ao longo da primeira metade de 2008 também impulsionou o crescimento das importações.
Desta forma, as necessidades de financiamento da economia portuguesa, medidas pelo défice conjunto das Balanças Corrente e de Capital, aumentaram para 10,2% do PIB.
No conjunto de 2008, o mercado de trabalho apresentou uma evolução positiva, consubstanciada num maior crescimento do emprego e numa diminuição da taxa de desemprego face a 2007, reflectindo o desfasamento habitual face ao ciclo económico. Esta evolução foi influenciada pelo desempenho positivo ao longo dos primeiros seis meses do ano, uma vez que durante o 2.º semestre o comportamento do mercado de trabalho foi condicionado pelos desenvolvimentos da crise económica internacional.
O crescimento anual do emprego total (0,5%) ficou a dever-se aos ganhos registados durante o 1.º semestre, sendo de destacar o forte contributo do emprego feminino, que apesar da evolução intraanual desfavorável manteve sempre um comportamento positivo. Num contexto em que se verificou um menor crescimento da população activa portuguesa e uma ligeira melhoria da taxa de participação

Página 21

21 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

(74,2% no grupo etário 15-64 anos, que compara com 74,1% em 2008), o emprego total beneficiou de um ligeiro aumento da taxa de emprego, a qual, em termos médios, se fixou em 57,8% durante 2008, 0,2 pontos percentuais acima do valor de 2007.
QUADRO 3 - INDICADORES DA EVOLUÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA EM PORTUGAL Designação Unidade 2005 2006 2007 2008
Contas Nacionais
1
Produto Interno Bruto Milhões de Euros 149123 155446 163190 166197
PIB e componentes da despesa Taxa de variação real (%)
PIB 0,9 1,4 1,9 0,0
Consumo privado 2,0 1,9 1,6 1,6
Consumo público 3,2 -1,4 0,0 0,5
Formação bruta de capital fixo -0,9 -0,7 3,2 -1,1
Exportações de bens e serviços 2,0 8,7 7,5 -0,5
Importações de bens e serviços 3,5 5,1 5,6 2,1
Mercado de Trabalho
População activa Milhares 5544,8 5587,3 5618,3 5624,9
Emprego total Milhares 5122,6 5159,5 5169,7 5197,8
Taxa de emprego (15-64 anos) em % 67,5 67,9 67,8 68,2
Taxa de desemprego em % 7,6 7,7 8,0 7,6
Preços e Salários
Taxa de inflação (IPC) Taxa de variação (%) 2,3 3,1 2,5 2,6
Contratação colectiva Taxa de variação (%) 2,7 2,7 2,9 3,1
Índice de custo do trabalho
2
Taxa de variação (%) 2,0 1,7 4,0 4,3
Salário minímo nacional Taxa de variação (%) 2,5 3,0 4,4 5,7
Contas das Administrações Públicas
Receita corrente em % do PIB 40,1 41,2 42,2 42,3
Impostos e contribuições p/ segurança social em % do PIB 36,0 36,7 37,5 37,5
Despesa corrente em % do PIB 43,4 42,9 42,2 43,2
Despesa primária em % do PIB 45,1 43,5 42,9 43,0
Saldo global em % do PIB -6,1-9-2,6-2,6
Dívida bruta em % do PIB 63,6 64,7 63,5 66,4
Balança de Pagamentos
Balança corrente + Balança de capital em % do PIB -8,3 -9,3 -8,4 -10,2 Balança corrente em % do PIB -9,8 -10,4 -9,6 -11,7 Balança de mercadorias em % do PIB -10,2 -9,7 -9,8 -10,5 Balança de capital em % do PIB 1,5 1,2 1,2 1,5
Agregados de Crédito Bancário
3
Crédito ao sector privado não financeiro Variação, em % (Dez) 7,7 8,7 9,9 7,1
Crédito a sociedades não financeiras Variação, em % (Dez) 5,0 7,1 11,2 10,6
Crédito a particulares (inclui emigrantes) Variação, em % (Dez) 9,8 9,9 9,0 4,6
Taxas de Juro
Taxa de rentabilidade das OT a taxa fixa a 10 anos em % (Dez) 3,4 4,1 4,5 4,0
Taxa de juro sobre saldos Crédito a sociedades não financeiras em % (Dez) 4,4 5,4 6,2 6,1 Crédito a particulares em % (Dez) 4,6 5,5 6,2 6,5 Depósito a prazo, até 2 ano em % (Dez) 2,1 2,7 3,6 4,0 Fontes: BP, INE, MFAP e MTSS.
1 INE - Contas Nacionais Trimestrais.
2 Excepto AP e corrigido de dias úteis.
3 As taxas de variação anual são calculadas com base na relação entre saldos de empréstimos bancários em fim de mês, ajustados de operações de titularização, e transacções mensais, as quais são calculadas a partir de saldos corrigidos de reclassificações, de abatimentos ao activo e de reavaliações cambiais e de preço. Não inclui a componente titulada.
Em 2008, a população desempregada diminuiu 4,8% em relação a 2007, revertendo assim o aumento registado naquele ano (+4,9%). Esta evolução motivou uma diminuição da taxa de desemprego para 7,6%, beneficiando sobretudo as mulheres, cuja taxa de desemprego diminuiu de 9,6% para 8,8%. Em termos de grupos etários, a redução do desemprego beneficiou sobretudo os indivíduos com idade compreendida entre os 25 e os 44 anos, que em 2008 apresentaram uma taxa de desemprego de 7,7% (menos 0,5 pontos percentuais que em 2007).

Página 22

22 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

O desemprego de longa duração registou, em 2008, uma redução de 3,2%, acentuando a evolução favorável que havia ocorrido no ano anterior (diminuição de 0,7%). Ainda assim, pelo facto de a população desempregada total ter diminuído de forma mais acentuada, em termos médios, o peso do desemprego de longa duração aumentou ligeiramente em 2008, atingindo 49,8% do desemprego total (+0,8 pontos percentuais que em 2007).
Em 2008, a inflação média anual, medida pela variação anual do IPC, situou-se em 2,6%, representando um aumento marginal de 0,1 pontos percentuais face ao ano anterior. O comportamento da taxa de inflação média anual encerra uma elevada volatilidade no preço dos bens ao longo do ano, explicada, fundamentalmente, pelo comportamento dos preços dos bens energéticos. De facto, a variação homóloga, em termos médios, do IPC de bens nos três primeiros trimestres foi de 2,9%, caindo no 4.º trimestre para 0,7%, enquanto a taxa de variação do IPC de serviços manteve-se praticamente constante, em cerca de 3%, ao longo de todo o ano.
O diferencial da taxa de inflação média anual face à área do euro, medido pelo IHPC, inverteu-se em 2008, situando-se em -0,6 pontos percentuais (+ 0,3 pontos percentuais em 2007). Desde Setembro de 2007 que o diferencial em termos homólogos tem sido negativo, uma vez que os efeitos da aceleração dos preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares não transformados têm sido inferiores em Portugal quando comparados com os da área do euro.
No contexto de ampliação da crise financeira internacional, assistiu-se, em 2008, a um novo acréscimo de dificuldades de financiamento das instituições financeiras para, numa fase posterior, terem-se propagado ao crédito bancário destinado ao sector privado não financeiro (empresas e famílias), o qual foi sujeito a condições mais difíceis e restritivas caracterizadas por um aumento dos prémios de risco.
Durante os três primeiros trimestres de 2008, as taxas de juro bancárias mantiveram a tendência de subida iniciada no último trimestre de 2005, evolução que foi condicionada pela elevada incerteza nos mercados financeiros internacionais, pela quebra de confiança generalizada e pela restrição de oferta de fundos no mercado monetário interbancário no sentido de prevenir dificuldades de liquidez. Porém, no último trimestre do ano, perante a intensificação da crise económica a nível global e a ocorrência de menores riscos para a estabilidade dos preços, assistiu-se a uma inversão de tendência, tendo dado lugar a uma redução das taxas de juro, particularmente acentuada no caso das operações de crédito às empresas não financeiras, que se situou em 6,13% no final de 2008, sensivelmente igual ao do ano precedente.
Prosseguindo a tendência dos últimos anos, o aumento do crédito aos particulares desacelerou, associado sobretudo à evolução descendente do crédito destinado à habitação que evoluiu de um crescimento de 8,5% em 2007 para 4,3% em 2008, devido, em parte, à deterioração das perspectivas para o mercado da habitação. Interrompendo a tendência de forte aceleração dos últimos anos, o crescimento do crédito destinado às sociedades não financeiras abrandou ligeiramente para 10,6% em 2008 (11,2% em 2007), movimento associado, em parte, à diminuição das necessidades de financiamento para investimento.

Página 23

23 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

As condições financeiras a nível global foram significativamente afectadas pelas fortes quedas dos preços nos mercados accionistas em 2008. O índice PSI-Geral registou uma redução de 50% em termos homólogos, semelhante à verificada na área do euro, o que compara com um aumento de 18% em 2007. Este comportamento reflectiu o adensar dos problemas no sistema financeiro a nível global e a sua crescente interacção com a desaceleração observada e perspectivada da actividade económica.
Finanças Públicas em Portugal NO CONTEXTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS EUROPEIAS Em 2008, o contexto das Finanças Públicas Europeias, de acordo com os dados publicados pelo Eurostat
2
, apurados numa óptica de Contabilidade Nacional, é marcado por uma evolução negativa das posições orçamentais, reflexo, designadamente, dos efeitos da crise económica. Verifica-se que, entre 2007 e 2008, tanto para o conjunto dos Estados-Membros da UE, como para os Estados-Membros da AE, o processo de consolidação orçamental que se vinha a verificar nos últimos anos foi interrompido, motivado em simultâneo por um aumento da despesa e pela diminuição da receita.
Em 2008, a despesa pública na AE correspondia a 46,6 por cento do PIB e a receita a 44,7 por cento do PIB, enquanto na UE, o peso da despesa e receita em termos do PIB foi de, respectivamente, 46,8 e 44,5 por cento. Em ambas as zonas, de 2007 para 2008, verificou-se a situação anteriormente referida de aumento do peso da despesa e diminuição do peso da receita.
De 2007 para 2008, o défice e a dívida pública, quer da UE, quer da AE, aumentaram apresentando, respectivamente, 2,3 e 61,5 por cento do PIB para a UE e 1,9 e 69,3 por cento do PIB na AE.
Na UE, o aumento de 2,8 pontos percentuais do rácio da dívida pública deu origem a que aquele conjunto de Estados-Membros ultrapassasse, enquanto um todo, o valor de referência de 60 por cento do PIB, estabelecido no Tratado da UE. No caso da AE, a dívida pública, que já em 2007 se situava acima dos 60 por cento, registou um aumento de 3,3 pontos percentuais face ao ano anterior, reflectindo, para além do agravamento do défice, um volume significativo de aquisições de activos líquidos financeiros.
Em termos de défice público, os valores apurados para 2008, apesar de registarem aumentos de, respectivamente, 1,5 pontos percentuais na UE e 1,3 pontos percentuais na AE, mantém-se abaixo do limiar dos 3 por cento de referência para aquele indicador.
Enquanto em 2007, apenas a Grécia (da AE) e a Hungria apresentavam défices orçamentais acima dos 3 por cento, em 2008, dez Estados-Membros registaram défices superiores ao valor de referência (de 3 por cento do PIB) definido no Tratado da UE, destacando-se entre eles a Irlanda com um défice de 7,1 por cento, o que representa uma deterioração da sua posição orçamental em 7,3 pontos percentuais, passando de uma situação de superavit em 2007 para um défice significativo no ano seguinte. 2 Fonte: Eurostat – Euro-indicators, newsrelease 56/2009 – 22 Abril 2009; Eurostat – Government Finance Statistics, Summary tables 1/2009.

Página 24

24 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Destaque ainda para a Hungria, que embora tendo registado um défice de 3,4 por cento, conseguiu melhorar a sua posição orçamental entre 2007 e 2008 em 1,5 pontos percentuais No global dos Estados-Membros, cinco registaram uma melhoria no valor do saldo orçamental, vinte e um Estados-Membros pioraram e apenas um manteve o mesmo nível de saldo orçamental de 2007 para 2008.
QUADRO 4 – SALDO ORÇAMENTAL E DÍVIDA PÚBLICA, EM PERCENTAGEM DO PIB, NA UE E AE
(em percentagem do PIB)
Saldo Orçamental
Dívida Pública
Saldo Orçamental
Dívida Pública
Saldo Orçamental
Dívida Pública
Alemanha -0,2 65,1 -0,1 65,9 0,0 0,8
Áustria -0,5 59,4 -0,4 62,5 0,1 3,1
Bélgica -0,2 84,0 -1,2 89,6 -1,0 5,6
Chipre 3,4 59,4 0,9 49,1 -2,5 -10,2
Eslováquia -1,9 29,4 -2,2 27,6 -0,3 -1,7
Eslovénia 0,5 23,4 -0,9 22,8 -1,4 -0,6
Espanha 2,2 36,2 -3,8 39,5 -6,0 3,3
Finlândia 5,2 35,1 4,2 33,4 -1,1 -1,7
França -2,7 63,8 -3,4 68,0 -0,7 4,2
Grécia -3,6 94,8 -5,0 97,6 -1,4 2,8
Irlanda 0,2 25,0 -7,1 43,2 -7,3 18,3
Itália -1,5 103,5 -2,7 105,8 -1,2 2,3
Luxemburgo 3,6 6,9 2,6 14,7 -1,1 7,8
Malta -2,2 62,1 -4,7 64,1 -2,5 2,0
Países Baixos 0,3 45,6 1,0 58,2 0,7 12,6
Portugal -2,6 63,5 -2,6 66,4 0,0 2,9
AE -0,6 66,0 -1,9 69,3 -1,3 3,3
Bulgária 0,1 18,2 1,5 14,1 1,5 -4,1
Dinamarca 4,5 26,8 3,6 33,3 -1,0 6,5
Estónia 2,7 3,5 -3,0 4,8 -5,7 1,3
Hungria -4,9 65,8 -3,4 73,0 1,5 7,2
Letónia -0,4 9,0 -4,0 19,5 -3,6 10,5
Lituânia -1,0 17,0 -3,2 15,6 -2,2 -1,4
Polónia -1,9 44,9 -3,9 47,1 -2,0 2,2
Reino Unido -2,7 42,7 -2,8 43,2 -0,1 0,5
República Checa -0,6 28,9 -1,5 29,8 -0,8 0,9
Roménia -2,5 12,7 -5,4 13,6 -2,9 0,9
Suécia 3,8 40,5 2,5 38,0 -1,3 -2,5
UE -0,8 58,7 -2,3 61,5 -1,5 2,9
2007 2008 Variações Enquanto em 2007 onze Estados-Membros obtiveram um excedente orçamental, em 2008 este grupo foi restringido para sete, sendo que destes, todos já tinham apresentado um excedente em 2007: a Bulgária, o Chipre, a Dinamarca, a Finlândia, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Suécia.
Embora o rácio da Dívida Pública sobre o PIB tenha aumentado tanto para os Estados-Membros da AE como para os Estados-Membros da UE, enquanto conjuntos, em sete Estados-Membros da UE (dos quais quatro da AE) observou-se uma redução daquele indicador, destacando-se entre eles o Chipre, que teve uma diminuição do rácio da dívida pública no PIB de 10,2pontos percentuais. Em todos os restantes 20 Estados-Membros da UE verificou-se um aumento do rácio da dívida pública no PIB, com especial destaque para a variação de + 18,2 pontos percentuais no caso da República da Irlanda.
No que respeita à posição dos rácios da dívida pública, verifica-se que em 2008 nove Estados-Membros da UE tinham valores para o rácio da dívida pública no PIB acima do valor de referência estabelecido no Tratado da UE. Bélgica (89,6 por cento), França (68,0 por cento), Alemanha (65,9 por cento), Grécia (97,6 por cento), Hungria (73,0 por cento), Itália (105,8 por cento), Malta (64,1 por cento) e Portugal (66,4 por cento) continuaram, tal como em 2007, com o seu rácio da dívida pública acima dos 60 por cento do PIB, tendo a Áustria integrado também este grupo ao passar de um rácio da

Página 25

25 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

dívida pública no PIB de 59,4 por cento em 2007 para 62,5 por cento em 2008. Deve ser referido que destes Estados-Membros só a Hungria não pertence à AE.
A Itália mantém-se como o Estado-Membro com o maior rácio da dívida pública no PIB, tendo registado em 2008 um valor na ordem dos 105,8 por cento. A Estónia, por outro lado, embora tenha registado um défice orçamental de 3,0 por cento apresenta, em 2008, um rácio da dívida de apenas 4,8 por cento, o que representa um aumento de 1,3 pontos percentuais.
Concluindo, em 2008 verifica-se um agravamento da posição orçamental e da dívida pública em percentagem do PIB no conjunto da UE, o qual foi mais acentuado nos Estados-Membros da AE.
AS FINANÇAS PÚBLICAS PORTUGUESAS EM 2008 O défice das AP, na óptica da contabilidade nacional, manteve-se no ano de 2008 abaixo do limiar de 3 por cento fixado pelo Tratado da UE. A estimativa de défice de € 4.340,7 milhões para 2008, equivalente a 2,6 por cento do PIB excedeu, em 0,2 pontos percentuais do PIB, o objectivo inicialmente previsto no OE, tendo-se, contudo, mantido comparativamente a 2007 o mesmo valor em percentagem do PIB.
O resultado orçamental alcançado em 2008 reflectiu, por um lado, o comportamento desfavorável do saldo corrente e, por outro lado, a evolução positiva do saldo de capital (+ 0,8 pontos percentuais do PIB).
O elevado aumento da despesa corrente primária em 2008 reflecte, não apenas o crescimento da despesa em prestações sociais, mas também, e em menor escala o aumento do consumo intermédio. A introdução de novas medidas de apoio social, como sejam o alargamento do complemento solidário para idosos e a introdução de benefícios adicionais de saúde, assim como o aumento do abono de família para agregados de baixo rendimento e a criação do passe escolar, explicam o aumento de 0,7 pontos percentuais das prestações sociais, com o crescimento das pensões a revelar uma evolução acima do crescimento nominal do PIB. A contribuir igualmente para este comportamento expansivo das prestações sociais, refira-se, adicionalmente, as despesas com o subsídio familiar a crianças e jovens e o rendimento social de inserção. Numa menor dimensão, as despesas com o consumo intermédio registaram em 2008 um incremento de 0,2 pontos percentuais do PIB, traduzindo, entre outros factores, a evolução dos pagamentos decorrentes dos contratos existentes com as entidades concessionárias das auto-estradas SCUT.
Por seu turno, as despesas com pessoal mantiveram em 2008 o seu peso no PIB, com um crescimento que não ultrapassou 1,5 por cento. Esta evolução, ainda que influenciada pelas operações de empresarialização dos hospitais ocorridas no ano, as quais se traduzem numa redução das despesas com pessoal e consumo intermédio com contrapartida num aumento das prestações sociais em espécie, foi justificada em boa parte pela actualização da tabela salarial em 2,1 por cento e pela política de contenção nas admissões na AP.
Comparativamente ao ano anterior, o consumo final das AP inflectiu a trajectória, registando em 2008 um acréscimo de 0,4 pontos percentuais do PIB, para se fixar, em rácio do PIB, nos 20,7 por cen

Página 26

26 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

to. As prestações sociais em espécie e o consumo intermédio foram as componentes da despesa que justificaram a quase totalidade do aumento daquele indicador.
A concluir a análise da despesa corrente, as despesas com juros registaram em 2008 um acréscimo de 0,1 pontos percentuais do PIB, consequência do crescimento do stock da dívida, não obstante a redução das taxas de juro no final do segundo semestre.
No lado da receita, a carga fiscal em rácio do PIB estabilizou em 2008, em consequência do aumento das contribuições sociais e dos impostos sobre o rendimento e património, suficientes para absorver a quebra de receita proveniente dos impostos sobre a produção e a importação.
As contribuições sociais voltaram a registar em 2008 um aumento do seu peso no PIB (+ 0,3 pontos percentuais do PIB), em resultado, não apenas, das medidas de combate à fraude e evasão contributiva, mas também do aumento do emprego no conjunto do ano de 2008. Relativamente ao aumento em 0,2 pontos percentuais do PIB da receita dos impostos sobre o rendimento e o património, ele reflectiu, em particular, o aumento da base tributável em sede de IRC e a não repercussão dos efeitos do abrandamento económico nos pagamentos por conta efectuados ao longo de 2008. Em sentido contrário, o decréscimo da receita dos impostos sobre a produção e importação em 0,4 pontos percentuais do PIB, face a 2007, é justificado pela redução da receita de IVA, decorrente da diminuição em um ponto percentual da sua taxa normal, a partir de meados de 2008, agravada ainda pelo abrandamento económico sentido com especial incidência no último trimestre do ano. Na mesma linha de evolução desfavorável identificam-se o ISP, marcado pelo menor consumo de combustíveis, e o IMT e o ISV, para os quais a redução de receita é explicada respectivamente pelo abrandamento das transacções no mercado imobiliário e pelas alterações legislativas introduzidas na tributação automóvel.
No seu conjunto, a receita corrente registou em 2008 um aumento marginal de 0,1 pontos percentuais do PIB, em particular devido à receita não fiscal, designadamente ao comportamento das transferências correntes e rendimentos da propriedade.
No que respeita ao Saldo de Capital, o contributo de 0,8 pontos percentuais do PIB para a redução do défice orçamental em 2008 é explicado na quase totalidade pelas operações de concessão realizadas durante o ano, muito em particular as referentes à capacidade hidroeléctrica nacional, cujo registo em contas nacionais, como venda de activos, contribuiu para a redução do peso relativo no PIB das outras despesas de capital. No mesmo sentido, o investimento público sofreu, comparativamente ao ano anterior, uma diminuição de 0,2 pontos percentuais do PIB, influenciado pela receita da alienação de imóveis, cujo tratamento na óptica da contabilidade nacional estabelece o registo como desinvestimento, afectando negativamente a formação bruta de capital fixo.
A evolução favorável das receitas de capital resultou do aumento dos fundos comunitários recebidos, em parte, decorrente da sobreposição de fundos do QCA III com o QREN.
No quadro da evolução da dívida bruta consolidada das AP (critério de Maastricht) para o ano de 2008, de acordo com os dados da dívida reportados na notificação de Abril de 2009 do PDE, Portugal aumentou em 2,9 pontos percentuais o seu rácio da dívida pública, fixando-se em 66,4% do PIB.

Página 27

27 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Inflectindo o decréscimo de 1,1 pontos percentuais do PIB verificado em 2007, o aumento do valor da dívida em percentagem do PIB em 2008 é na quase totalidade explicado pelo efeito do diferencial entre a taxa de juro implícita da dívida pública e a taxa de crescimento do PIB, a par dos ajustamentos défice/dívida, nos quais se incluem o recurso à emissão de dívida pública para financiamento de regularização de dívidas comerciais, das operações de aumento de capital em empresas públicas e dos empréstimos concedidos pelas AP neste ano.
A estimativa do saldo da conta das AP, na óptica da contabilidade nacional, em 2008, apurada na notificação do PDE de Abril de 2009, é de € -4.340,7 milhões (-2,6 por cento do PIB) que compara com a estimativa do OE de 2008 de € -4.090,9 milhões (-2,4 por cento do PIB). Na deterioração face à estimativa do orçamento inicial destaca-se o contributo das “empresas não mercantis”, das dotações de capital nos Hospitais EPE e o perdão de juros da dívida de Moçambique.
Conta das Administrações Públicas 2008 (Óptica da Contabilidade Nacional) e explicação da passagem da óptica da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional.
A passagem da contabilidade pública para a contabilidade nacional é determinada pelos ajustamentos necessários devido às diferenças metodológicas e às diferenças de consolidação.
A realização destes ajustamentos decorre da aplicação das regras de contabilização do registo das operações, previstas no SEC 95, muito em particular o princípio da especialização económica (“Accrual”). De acordo com este princípio, o registo das operações efectua-se no momento em que o valor económico, os direitos ou as obrigações, são criados, transformados ou extintos, e não no momento em que as mesmas são recebidas ou pagas, tal como a contabilidade base-caixa as regista.
Os ajustamentos que explicam a passagem das contas das AP na óptica das Contas Públicas à óptica das Contas Nacionais assumem natureza diversa, identificando-se neste domínio aqueles que resultam: x Do efeito de registo segundo a especialização do exercício; x Do ajustamento de diferenças de universo a considerar; x Outros ajustamentos com impacto no saldo não tipificáveis nas categorias anteriores, onde se incluem entre outras as reclassificações de operações de receita e despesa.

Página 28

28 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 5 – CONTA DAS AP – 2008
(milhões de euros) ADM.
CONTABILIDADE NACIONAL Código AdCentral AdL&Reg Seg. Social PÚBLICAS
1. Impostos sobre a Produção e Importação D2 20 670,3 2 729,4 865,4 24 265,1
2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património D5 15 658,9 865,5 0,0 16 524,4
3. Contribuições para Fundos da Segurança Social D61 1 741,8 145,8 19 658,3 21 546,0 Das quais: Contribuições Sociais Efectivas D.611 204,8 10,4 19 637,9 19 853,1
4. Vendas (1) 2 341,7 1 805,1 15,7 4 162,5
5. Outra Receita Corrente D.7r+D.4r+D.39r 3 270,6 2 508,0 7 790,5 3 824,7
6. Total das Receitas Correntes (1+2+3+4+5) 43 683,3 8 053,8 28 329,9 70 322,7
7. Consumo Intermédio P.2 4 372,1 2 618,5 274,0 7 264,7
8. Despesas com pessoal D.1 17 743,2 3 098,0 536,0 21 377,3
9. Prestações Sociais (2) 8 367,4 599,4 24 072,8 33 039,6 Das quais: em espécie 6 361,8 462,0 246,7 7 070,5
10. Juros D.41 4 765,083 290,521 0,354 4 816,148
11. Subsídios D.3 1 359,4 212,8 358,6 1 930,8
12. Outra Despesa Corrente (3) 10 471,0 559,6 1 786,9 3 313,0
13. Total Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 47 078,2 7 378,9 27 028,7 71 741,4
14. Poupança Bruta (6-13) B.8g -3 394,9 674,9 1 301,2 -1 418,7
15. Transferências de Capital Receita D.9r 986,3 2 049,7 17,1 1 549,2
16. Total Receitas (6+15) 44 669,6 10 103,6 28 347,0 71 872,0
17. Formação Bruta Capital Fixo P.51 1 042,1 2 472,9 28,9 3 543,9
18. Outra Despesas Capital (4) 1 994,2 391,5 45,6 927,3
19. Total Despesa Capital (17+18) 3 036,3 2 864,4 74,5 4 471,3
20. Total Despesa (13+19) 50 114,5 10 243,3 27 103,2 76 212,7
21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) B.9 -5 444,8 -139,7 1 243,8 -4 340,7
(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% 0,7% -2,6%
Consumo Final das Administrações Públicas 27 130,0 6 182,4 1 085,9 34 398,3
Saldo Primário -679,8 150,8 1 244,2 475,4
Carga Fiscal(Impostos+PrestEfectivas+Imp Suc e Doaç) 36 541,8 3 608,5 20 503,3 60 653,6
(1): P.11+P.12+P.131
(2): D.62+D.6311+D.63121+D.63131
(3): D.29p+D.42p+D.43p+D.44p+D.45p+D5.p+D.7p
(4): P.52+P.53+K.2+D.9p Nos termos da notificação do PDE, os quadros 2-A, 2-C e 2-D evidenciam os ajustamentos fundamentais entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional, para cada um dos três subsectores das contas das AP. O quadro abaixo reúne, para o ano de 2008, os três subsectores correspondentes aos quadros 2-A, 2-C e 2-D, respectivamente AC, AdL e AdR e Fundos da SS.

Página 29

29 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 6 – QUADROS 2 DA NOTIFICAÇÃO DO PDE DE ABRIL DE 2009
Estado Membro: PORTUGAL
Valores em milhões de euros
Data:27/03/2009
Administração Central Administração Local e Regional
Fundos da Seg. Social Saldo Global incluindo Activos Financeiros (Óptica da Contab. Pública) -5 713,4 -493,6 -10,1
Operações Financeiras consideradas no Saldo Global incluindo Activos Financeiros 535,4 19,6 1 595,6 Empréstimos, concedidos (+) 208,7 14,2 0,0 Empréstimos, amortizações (-) -24,3 -7,7 0,0 Acções e outras participações + unidades de participação, Aquisição (+) 347,1 55,5 1 945,1 Acções e outras participações + unidades de participação, Alienação (-) -5,6 -30,2 -969,7 Outras operações financeiras (+/-) 9,4 -12,2 620,1
Outras contas a receber (+) -340,3 -0,9 19,0 Ajustamento temporal dos impostos e Contribuições Sociais -335,4 -11,3 Neutralidade dos Fundos Comunitários 30,3 Outros -4,8 -0,9 0,0
Outras contas a pagar (-) 120,0 330,9 0,0
Diferença entre juros pagos (+) e juros vencidos (EDP D.41)(-) -10,2 0,0 0,0
Necessidade (-) Capacid. líq. de Financ. (+) de outras entidades da Adm. Central. 341,0
Ajustamento de Universo 5,4 -360,6 Administração Regional (Saudaçor, IROA, PATRIRAM, RAMEDM) 9,0 Administração Local (Freguesias, Serv. Fundos Autónomos da Adm. Local) -3,6 Caixa Geral de Aposentações -360,6
Outros ajustamentos (+/-) -377,5 -1,1 0,0 Leasing (Novos Contratos - Amortizações) 0,7 9,3 Dívidas assumidas em outros sectores 0,0 Injecções de capital reclassificadas como Despesa não-financeira -258,1 -12,0 Despesa com Material Militar (Pagamentos - Valor de Entregas) 55,0 Outros -175,0 1,6 0,0
Necessidade (-)/ Capacidade líquida de financiamento (+) (EDP B.9) -5 444,8 -139,7 1 243,8
(SEC 95)
Estimativa 2008

AJUSTAMENTOS DE ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO O efeito no saldo do ajustamento à especialização do exercício registou no ano de 2008 impactos positivos no subsector da AdR e AdL e no subsector dos Fundos da SS, respectivamente de € 330 milhões e € 19 milhões, em contraste com o efeito negativo de € 230,4 milhões, verificado no subsector da AC
3
, justificado em boa parte pelos ajustamentos temporais decorrentes de impostos e pelos valores apurados em outras contas a pagar.
No subsector da AdR e AdL, o ajustamento positivo à especialização do exercício é justificado, fundamentalmente pela rubrica “Outras contas a pagar”, cujo impacto positivo de € 330,9 milhões, reflecte o elevado valor de despesas pagas de anos anteriores efectuadas pela RAM e alguns municípios, na sequência da utilização de financiamentos contratados no âmbito do PPTH, diploma aprovado pela RCM n.º 24 /2008, de 22 de Fevereiro.
No que se refere aos Fundos da SS, o ajustamento à especialização do exercício de € 19 milhões é explicado pelo efeito conjugado da aplicação do princípio da neutralidade dos fundos comunitários (com um impacto no saldo de € 30,3 milhões) e dos ajustamentos temporais às contribuições da SS e 3 O efeito de especialização do exercício para outras entidades deste subsector, que não o subsector Estado, encontra-se implícito no montante de € 341 milhões de “ Necessidade/capacidade líquida de Financiamento de outras entidades da Administração”. Encontra-se aqui igualmente incluído o efeito da neutralidade dos fundos comunitários nos SFA.

Página 30

30 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

IVA (com um impacto no saldo de € 30,3 milhões), à semelhança do que é adoptado no ajustamento temporal dos impostos indirectos.
No subsector da AC, a parcela mais importante para a explicação do impacto negativo da especialização do exercício são os ajustamentos temporais de impostos, um tratamento que consiste no ajustamento da receita efectivamente gerada num ano, em função do prazo médio de pagamento do imposto, tendo por objectivo eliminar os desfasamentos temporais que incidem sobre o IVA, o ISP, o IT e o IABA. O valor negativo de € - 335,4 milhões é assim justificado pelos contributos negativos do IVA, ISP, IT e IABA, este último em menor escala. Em sentido oposto, a aplicação do efeito de especialização da despesa teve como resultado um impacto positivo de € 120 milhões.
AJUSTAMENTOS DE UNIVERSO No conjunto dos ajustamentos relativos às diferenças de universo, e à semelhança do verificado em 2007, apenas se individualizam nos quadros 2 de notificação ao EUROSTAT, os ajustamentos nos subsectores da AdR e AdL e Fundos da SS.
No subsector Fundos da SS, o ajustamento de universo efectuado resulta da inclusão da CGA neste subsector, por deslocação do subsector dos SFA, tal como figura no universo das AP, na óptica da contabilidade pública. O ajustamento negativo de € 360,6 milhões da CGA neste subsector não produz este impacto no saldo das contas consolidadas das AP, porquanto esta entidade é reclassificada do subsector dos SFA pelo saldo apresentado pela sua Conta de Gerência. Na conta consolidada das AP o impacto deste ajustamento de universo transforma-se num ajustamento de especialização do exercício.
No que respeita ao subsector da AdR e AdL, a expressão dos ajustamentos de universo não ultrapassa os € 5,4 milhões, identificando-se neste subsector um impacto diferenciado na reclassificação das entidades não mercantis. A AdR contribui favoravelmente para este ajustamento (€ 9 milhões), contrariamente ao contributo negativo de entidades não mercantis reclassificadas para o subsector da AdL (€ - 3,6 milhões).
Contrariamente aos subsectores da AdR e AdL, e Fundos da SS, os ajustamentos de universo na AC não se encontram explicitados nestes quadros. O conjunto de ajustamentos efectuados neste subsector consiste na exclusão do Universo das AP, das contas das unidades de regulação e das unidades designadas “Quase empresas”, entidades consideradas produtores mercantis, como tal integradas no sector das sociedades, e na inclusão das contas de Instituições Sem Fins Lucrativos das AP e de unidades designadas de Empresas Não Mercantis, nomeadamente a EP – Estradas de Portugal, EPE, as Sociedades Polis e a SCML (excluindo o Departamento de Jogos). O valor do seu impacto em 2008 encontra-se incorporado nos € 341 milhões que correspondem à capacidade líquida de financiamento de outras entidades da AC.
OUTROS AJUSTAMENTOS A completar a explicação dos ajustamentos que determinam a passagem do Saldo em Contabilidade Pública para o Saldo em Contabilidade Nacional, o subsector Estado concentra uma vez mais a quase totalidade do conjunto de outros ajustamentos, não tipificáveis, com impacto no saldo. Os valores de

Página 31

31 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

outros ajustamentos realizados no subsector Estado com impacto negativo no saldo da AC, e por conseguinte nas AP, totalizaram em 2008 os € 377,5 milhões, equivalente a 0,2% do PIB.
No conjunto de ajustamentos realizados destacam-se pela sua dimensão, as injecções de capital no montante de € 258,1 milhões, relativos a aumentos de capital em empresas com capitais públicos nomeadamente, RTP (€ 42,6 milhões), Parque Expo (€ 41 milhões), Polis (€ 29 milhões), e MP (€ 19 milhões), para além dos realizados em hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, num total de € 106,6 milhões. Estas operações reflectem a reclassificação para despesa não financeira de activos financeiros contabilizados na óptica da contabilidade pública, cujo tratamento em contabilidade nacional tem como efeito, o impacto negativo no saldo das AP.
Os restantes ajustamentos, a justificarem aproximadamente 1/3 do total (€ 377,5 milhões) são devidos ao registo do perdão de dívida a Moçambique (€ 84,3 milhões) e à reclassificação de empréstimos concedidos pelo Estado às entidades Polis (€ 26,4 milhões), Estaleiros Navais de Viana de Castelo (€ 8 milhões) e SIMAB (€ 3,5 milhões), num valor total de € 37,9 milhões. À semelhança das injecções de capital, por se tratar de entidades cujos resultados da actividade reflectem uma situação recorrente de prejuízos, contribuindo para a constante erosão dos seus capitais próprios, os apoios realizados pelo Estado sob a forma de empréstimos são considerados na óptica da contabilidade nacional uma transferência de capital, implicando a reclassificação destes empréstimos como activos financeiros para despesa não financeira.
Subsector Estado EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA O défice do subsector Estado em 2008 situou-se em 5.179,8 milhões de euros, o que representa uma degradação de 144,3 milhões de euros relativamente ao registado em 2007.
O quadro seguinte detalha as receitas e despesas por classificação económica relevantes para a determinação do défice, assim como as despesas com activos líquidos de reembolsos e o endividamento líquido do subsector.

Página 32

32 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

(milhões de euros)
2006 2007 2008 2007 / 2006 2008 / 2007
Receita corrente 35 430,1 38 803,5 38 912,2 9,5 0,3
Impostos directos 12 610,5 14 763,1 15 305,3 17,1 3,7
Impostos indirectos 20 016,2 20 875,2 20 291,0 4,3 -2,8
Contribuições para a SS, CGA e ADSE 102,7 195,4 204,8 90,2 4,8
Taxas, multas e outras penalidades 651,1 537,8 528,9 -17,4 -1,7
Rendimentos da propriedade 605,0 586,3 575,9 -3,1 -1,8
Transferências correntes 669,2 990,3 1 039,4 48,0 5,0
Outras receitas correntes 775,3 855,4 967,0 10,3 13,1
Receita de capital 495,2 614,6 1 906,8 24,1 210,3
Transferências capital 120,9 166,3 106,0 37,6 -36,3
Outras receitas de capital 374,4 448,2 1 800,9 19,7 301,8
Despesa corrente 39 869,3 41 296,4 43 172,4 3,6 4,5
Despesas com pessoal 13 296,5 13 639,2 13 915,1 2,6 2,0
Aquisição bens e serviços 1 165,3 1 331,2 1 385,9 14,2 4,1
Juros e outros encargos 4 397,4 4 719,9 4 886,5 7,3 3,5
Transferências correntes 20 076,2 20 681,8 21 467,6 3,0 3,8
Subsídios 664,7 656,0 1 145,7 -1,3 74,6
Outras despesas correntes 269,3 268,2 371,6 -0,4 38,5
Despesa de capital 3 195,8 3 157,1 2 826,3 -1,2 -10,5
Aquisição de bens de capital 516,3 678,5 700,9 31,4 3,3
Transferências capital 2 658,7 2 458,5 2 088,5 -7,5 -15,1
Outras despesas capital 20,8 20,1 36,9 -3,5 83,9
Total da receita 35 925,3 39 418,1 40 819,0 9,7 3,6 Receita fiscal 32 626,7 35 638,3 35 596,3 9,2 -0,1 Receita não fiscal 3 298,6 3 779,8 5 222,8 14,6 38,2
Total da despesa 43 065,1 44 453,5 45 998,8 3,2 3,5
Saldo corrente -4 439,3 -2 492,9 -4 260,3
Saldo de capital -2 700,6 -2 542,6 -919,5
Saldo global -7 139,8 -5 035,5 -5 179,8
Saldo primário -2 742,5 -315,6 -293,3
Por memória:
Endividamento líquido 7 490,8 5 159,4 5 715,2
Activos financeiros líquidos 351,0 123,9 535,4
Execução orçamental Variação (%) 4 Os valores registados nas rubricas de encargos com a dívida (incluídos nos “Juros e outros encargos”) correspondem aos valores levantados pelo IGCP para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efectivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 26-C, apresentado no Volume II - Tomo I.

II SÉRIE-A — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Entre 2007 e 2008, a receita desacelerou 6,1 pontos percentuais, tendo crescido 3,6 por cento em 2008. O crescimento das receitas deveu-se em 3,7 pontos percentuais às receitas não fiscais, tendo o contributo das receitas fiscais sido ligeiramente negativo. Para aquela evolução da receita não fiscal contribuiu decisivamente as entregas ao Estado pela EDP, no âmbito da regularização da atribuição de títulos de utilização às empresas titulares de centros electroprodutores
5 (759,0 milhões de euros) e por diversas operadoras, enquanto contrapartida pela transmissão de direitos no domínio hídrico
6
, no âmbito da implementação do PNBEPH
7 (623,5 milhões de euros).
No que respeita à receita fiscal, verificou-se um crescimento dos impostos directos em 3,7 por cento e um decréscimo dos impostos indirectos em 2,8 por cento, sendo de salientar os seguintes aspectos: Relativamente aos impostos directos, o acréscimo da receita cobrada reflecte o impacto das medidas legislativas previstas na LOE para 2008, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais e planeamento abusivo. No caso particular do IRS, de referir o efeito da actualização dos escalões em 2,1 por cento e a continuação do processo de convergência da dedução específica da categoria H para a categoria A; A redução da receita de impostos indirectos decorreu, em grande medida, da diminuição da receita do ISP e do ISV. Relativamente ao ISP, de referir como causas para a evolução observada a quebra na procura de produtos petrolíferos, a consignação da CSR prevista na Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, bem como a não actualização das taxas deste imposto. No que respeita ao ISV, a evolução negativa deste imposto foi justificada essencialmente pelas alterações introduzidas na LOE para 2008, a qual permitiu o desagravamento dos veículos menos poluentes. Para a evolução da receita dos impostos indirectos no período 2006-2008 contribuiu, em grande medida, o comportamento da receita do IVA, cuja acentuada desaceleração em 2008 (de 6,4 por cento em 2007 para 1,8 por cento em 2008) ficou essencialmente a dever-se à alteração introduzida pela Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho, a qual estabeleceu a taxa de IVA normal em 20%, a partir do dia 1 de Julho de 2008, bem como ao aumento de reembolsos para as empresas e do acréscimo das transferências para as RA.
A despesa cresceu 3,5 por cento em 2008, acelerando 0,3 pontos percentuais relativamente ao ano precedente. No entanto, é de referir que a despesa coberta por receitas gerais aumentou 1,9 por cento.
O aumento da despesa coberta por receitas consignadas em 22,4 por cento reflectiu, em grande medida, o pagamento à REN de 466,2 milhões de euros visando a amortização do défice tarifário energético, por contrapartida de parte das verbas recebidas pelo Estado pela transmissão de direitos de utilização do domínio hídrico. De referir, ainda, o diferente perfil de transferências da receita adicional ao IVA para a CGA, em resultado da antecipação da transferência da receita referente ao mês de Dezembro de 2008. 5 Artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
6 EDP, IBERDROLA Generación, SAU, e ENDESA Generación Portugal, SA.
7 Decreto-Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio.

Página 34

34 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 8 – ESTRUTURA DO FINANCIAMENTO DA DESPESA – RECEITAS GERAIS/RECEITAS CONSIGNADAS (milhões de euros)
2007 2008 Variação (%)
Com cobertura em receitas gerais do Estado 41 093,8 41 885,6 1,9
Com cobertura em receitas consignadas 3 359,8 4 113,2 22,4
Total da Despesa sem Activos e FRDP 44 453,5 45 998,8 3,5 O crescimento da despesa é justificado pela evolução das despesas correntes uma vez que as despesas de capital apresentaram uma redução (contributos de 4,2 e -0,7 pontos percentuais, respectivamente). A evolução das principais rubricas resultou dos seguintes factores: Despesas com pessoal (mais 2,0 por cento) – o crescimento verificado é justificado, sobretudo, pelas despesas com a segurança social, designadamente pelo aumento da contribuição financeira para a CGA e dos encargos associados ao financiamento dos subsistemas públicos de saúde, os quais incluíram, em 2008, pagamentos de despesas de anos anteriores da ordem dos 92,1 milhões de euros. De referir a desaceleração das despesas com pessoal de 2007 para 2008 em 0,6 pontos percentuais, a qual traduziu, essencialmente, a redução da taxa de crescimento da contribuição financeira para a CGA de 8,3 por cento em 2007 para 3,2 por cento em 2008, traduzindo um abrandamento do ritmo de crescimento das pensões e abonos a cargo daquela entidade. As RCP apresentaram uma quase estagnação, apesar da taxa de actualização salarial ter sido de 2,1 por cento; Aquisição de bens e serviços correntes (mais 4,1 por cento) – a taxa de crescimento da despesa com a aquisição de bens e serviços correntes é o resultado da interacção da redução da parte financiada por receitas gerais (menos 3,1 por cento) com o aumento da componente coberta por receitas consignadas (+14,0 por cento), o qual traduziu o pagamento de despesas relativas à Presidência Portuguesa do Conselho da UE (realizadas no final de 2007) e no âmbito da LPM, com contrapartida em verbas transitadas de 2007; Juros e outros encargos
8,9 (mais 3,5 por cento) – para este crescimento contribuiu o efeito de stock com mais 4,5 pontos percentuais e o efeito preço com menos 0,9 pontos percentuais
10
, uma vez que a taxa de juro implícita ao stock médio de dívida reduziu-se de 4,3 por cento em 2007 para 4,2 por cento em 2008; Transferências correntes (mais 3,8 por cento) – encontram-se influenciadas, sobretudo, pelas transferências para a SS, no âmbito do cumprimento da LBSS, para a AdL e para o SNS; 8 Os valores registados na rubrica de encargos com a dívida pública correspondentes aos valores levantados pelo IGCP para pagamento dos encargos da dívida pública podem não corresponder aos encargos efectivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 26-C, apresentado no Volume II - Tomo I.
9 O valor apresentado corresponde aos montantes líquidos requisitados pelo IGCP, à tesouraria do Estado, para pagamento destes encargos.
10 O remanescente corresponde ao efeito cruzado.

Página 35

35 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Subsídios (mais 74,6 por cento) – traduziram, essencialmente, o pagamento à REN, visando a amortização do défice tarifário energético, como anteriormente referido; Outras despesas correntes (mais 38,5 por cento) - encontram-se influenciadas pelo pagamento de despesas associadas à assunção de passivos e de outras responsabilidades que, em anos anteriores, eram satisfeitas por recurso directo a dívida pública. Os valores mais significativos respeitam aos encargos decorrentes da liquidação da GESTNAVE (45,4 milhões de euros) e da sociedade Casa da Música/Porto 2001 (22,8 milhões de euros).
A despesa de capital encontra-se influenciada pela alteração do modelo de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE, que se traduziu na introdução de uma “CSR” incidente sobre os combustíveis sujeitos ao ISP, pelo que aquela entidade deixou de ser beneficiária de transferências no âmbito dos Investimentos do Plano. Excluindo, para efeitos de comparabilidade, à despesa de 2007, as transferências realizadas para aquela entidade, a taxa de crescimento das despesas de capital situar-se-ia em mais 5,5 por cento. De referir que, para o comportamento da despesa de capital contribuíram positivamente as despesas com a aquisição de bens de capital (mais 3,3 por cento) – com destaque para as que se realizaram no âmbito da LPM – e as transferências de capital para outros subsectores das AP (mais 2,5 por cento), explicada, essencialmente, pelas transferências, no âmbito dos Investimentos do Plano, para a FCT.
De referir, ainda, a evolução, no período, das aplicações financeiras líquidas de reembolsos que, em 2008, se relacionaram, em parte, com as dotações de capital associadas à prossecução do processo de empresarialização de hospitais (106,6 milhões de euros), os empréstimos a médio e longo prazo à RAM no âmbito do PPTH
11
, no montante de 102,7 milhões de euros, o reforço do capital social da CGD em 72 milhões de euros
12
, tendo em vista assegurar níveis de solvabilidade adequados ao desenvolvimento do Grupo face aos constrangimentos provocados pela presente crise financeira e a dotação de capital de 42,6 milhões de euros atribuído à RTP, no âmbito do acordo de reestruturação financeira da empresa
13
.
O endividamento líquido registou um aumento em 2008, em resultado do aumento do défice do subsector Estado e do acréscimo das aplicações financeiras líquidas; assim, as necessidades de financiamento do Estado agravaram-se em 555,8 milhões de euros.
No Quadro 8, apresenta-se o resultado da conta do subsector Estado (serviços integrados), em valores líquidos, no triénio de 2006/2008. 11 RCM n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro.
12 O reforço global foi de 400 milhões de euros, dos quais 72 milhões de euros se processaram pelo Capítulo 60 - “Despesas excepcionais” do orçamento do MFAP e o remanescente através do FRDP.
13 Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro (aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão), “o capital social da RTP, SA, é aumentado através das dotações de capital previstas no acordo de reestruturação financeira assinado entre a RTP, SGPS, SA, e o Estado Português em 22 de Setembro de 2003” para o período de 10 anos.

Página 36

36 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 9 – RESULTADO DA CONTA DO SUBSECTOR ESTADO (Milhões de euros)
Variação em valor da
Orçamento Orçamento execução p/orçamento
inicial corrigido inicial corrigido
Receitas efectivas (a) (1+2): 35.925,3 39.418,0 39.734,9 41.106,4 40.819,0 1.084,1 -287,4
(1) Correntes (b) 35.430,0 38.803,5 39.376,4 39.875,8 38.912,2 -464,2 -963,6
(2) Capital (c) 495,3 614,5 358,5 1.230,6 1.906,8 1.548,3 676,2
Despesas efectivas (a) (3+5): 43.065,1 44.453,5 45.853,0 47.144,4 45.998,8 145,8 -1.145,6
(3) Correntes 39.869,3 41.296,4 42.619,6 43.925,9 43.172,5 552,9 -753,4
(4) Das quais encargos da dívida pública 4.397,4 4.719,9 5.041,5 5.041,5 4.886,5 -155,0 -155,0
(5) Capital 3.195,8 3.157,1 3.233,4 3.218,5 2.826,3 -407,1 -392,2
(6) Saldo corrente (1-3) -4.439,3 -2.492,9 -3.243,2 -4.050,1 -4.260,3 -1.017,1 -210,2
(7) Saldo global (6+2-5) -7.139,8 -5.035,5 -6.118,1 -6.038,0 -5.179,8 938,3 858,2
(8) Saldo primário (7+4) -2.742,4 -315,6 -1.076,6 -996,5 -293,3 783,3 703,2
(9) Activos financeiros líquidos de reembolsos (10-11): 351,0 123,9 772,5 852,6 535,4 -237,1 -317,2
(10) Despesa 386,8 244,6 784,3 864,4 572,7 -211,6 -291,7
(11) Receita 35,8 120,7 11,8 11,8 37,3 25,5 25,5
(12) Necessidades líquidas de financiamento (9-7) 7.490,8 5.159,4 6.890,6 6.890,6 5.715,2 -1.175,4 -1.175,4
(13) Amortizações da dívida pública e outros passivos 49.755,0 85.975,2 74.407,0 89.407,0 86.271,6 11.864,6 -3.135,4
(14) Necessidades brutas de financiamento (12+13) 57.245,8 91.134,6 81.297,6 96.297,6 91.986,8 10.689,2 -4.310,8
(a) - Não inclui Activos e Passivos financeiros e Fundo de Regularização da Dívida Pública.
(b) - Inclui Recursos próprios comunitários e Reposições não abatidas nos pagamentos.
(c) - Inclui Saldo da gerência anterior.
Designação
2006 Execução
2007 Execução
Execução
2008 A receita e a despesa consideradas, são as mencionadas no n.º 3, do artigo 23.º da LEO, isto é, todas as receitas cobradas e despesas pagas, com excepção das respeitantes aos Passivos financeiros. A receita efectiva arrecadada em 2008 obedeceu à seguinte distribuição, por classificação económica: Milhões de euros Receitas correntes: 38.912,2 - Impostos directos ……………………………….
15.305,3 - Impostos indirectos ……………………………..
20.291,0 - Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE ……………............................................

204,8 - Taxas, multas e outras penalidades …………......
528,9 - Rendimentos da propriedade ……………...…….
575,8 - Transferências correntes ……...…………….......
1.039,4 - Venda de bens e serviços correntes ………...…...
453,1 - Outras receitas correntes ......................................
82,6 - Recursos próprios comunitários ...........................
176,8 - Reposições não abatidas nos pagamentos ............
254,5

Receitas de capital: 1.906,8 - Venda de bens de investimento ............................
96,9 - Transferências de capital ......................................
105,9 - Outras receitas de capital .....................................
1.399,9 - Saldo da gerência anterior ....................................
304,1 Total sem Activos financeiros … 40.819,0 - Activos financeiros ……......................................
37,4 Total com Activos financeiros … 40.856,4 Sobre estes valores, que são objecto de análise pormenorizada nos itens deste relatório que tratam a receita orçamental, refere-se genericamente o seguinte:

Página 37

37 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

a receita orçamental efectiva arrecadada em 2008 ascendeu a 40.856,4 milhões de euros, menos 82,6 milhões de euros do que a cobrança verificada em 2007 e menos 9,5 pontos percentuais relativamente à variação de 2007/2006, que chegou aos 9,3 por cento. Cerca de 87,1 por cento daquele valor é constituído por receitas fiscais, com predominância da cobrança de impostos indirectos; a quebra na cobrança efectiva a que se assiste em 2008 deve-se, fundamentalmente, ao desempenho das receitas de capital, com especial incidência nas agrupadas no capítulo económico dos Activos financeiros, onde também se contabiliza o produto da alienação de partes sociais de empresas (reprivatizações). Comparativamente a 2007, em 2008 a receita efectiva sem Activos financeiros cresceu, em valores absolutos, 1.401,0 milhões de euros, mais 3,6 por cento; o valor das receitas correntes arrecadadas em 2008 cifrou-se nos 38.912,2 milhões de euros, mais 108,7 milhões de euros do que em 2007, e isto não obstante as receitas fiscais terem registado uma quebra de 42,0 milhões de euros. De referir, quanto a estas, um decréscimo significativo em 2008 na cobrança de impostos indirectos (menos 584,2 milhões de euros), quase que compensado com o acréscimo nos impostos directos (mais 542,2 milhões de euros); as receitas de capital, sem Activos financeiros, ascenderam em 2008 a 1.906,8 milhões de euros, mais 1.292,3 milhões de euros, em valores absolutos, do que em 2007, mais 186,3 pontos percentuais do que a variação ocorrida em 2007/2006 que não foi além dos 24,0 por cento. Para este desempenho em 2008 foi relevante o comportamento das receitas cobradas agrupadas na residual de Outras receitas de capital, que registaram um acréscimo da ordem dos 1.179,8 milhões de euros, sendo determinantes para este desempenho as receitas arrecadadas no âmbito da exploração e aproveitamento dos recursos hídricos.
Ainda no âmbito deste item e no respeitante à receita orçamental global, isto é, incluindo os Passivos financeiros, referem-se as variações no triénio, ao nível das necessidades brutas de financiamento, e no ano de 2008, entre o orçamento inicial, o corrigido e a execução, que são comuns e recíprocas, na despesa, com as amortizações da dívida pública e às quais está subjacente a abertura de créditos especiais, situação contemplada nas sucessivas leis orçamentais (artigo 116.º, em 2008).
ANÁLISE DA DESPESA Alterações Orçamentais CLASSIFICAÇÕES ORGÂNICA E ECONÓMICA No decurso do ano de 2008 registaram-se alterações orçamentais que originaram um aumento de 1.371,6 milhões de euros de despesa efectiva, relativamente ao orçamento inicial, em resultado da abertura de créditos especiais
14
. 14 Para além destes, foram abertos 15.000,0 milhões de euros de créditos especiais de despesa em passivos financeiros.

Página 38

38 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

As alterações orçamentais relativas à utilização da dotação provisional, da gestão flexível e as que decorreram da aplicação do artigo 6.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (LOE para 2008), não tiveram qualquer reflexo na variação global dos valores orçamentados, pela natureza que revestem.
Ainda que não revistam a natureza de alterações orçamentais, as cativações orçamentais que afectaram as dotações disponíveis, foram definidas ao abrigo de: LOE para 2008 – determinou que ficassem cativos 35 por cento do total das verbas afectas à LPM e 7,5 por cento das despesas afectas ao Capítulo 50 do OE em financiamento nacional e 2,5 por cento do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços, identificados na rubrica “outras despesas correntes - diversas - outras - reserva”; e DL nº 41/2008, de 10 de Março – estabeleceu a cativação adicional, cumulativamente, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados, de 20 por cento das dotações iniciais das rubricas 02.02.13 - “deslocações e estadas”, 02.02.14 - “estudos, pareceres, projectos e consultadoria”, 02.02.20 - “outros trabalhos especializados” e 02.02.25 - “outros serviços”, integradas no agrupamento de despesa “aquisição de bens e serviços correntes”.
No quadro seguinte apresentam-se os cativos finais expurgados das descativações autorizadas, por classificação económica.

Página 39

39 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Q
U
A
D
R
O 1
0 – C
A
T
I
V
O
S F
I
N
A
I
S D
E 2
0
0
8 – C
L
A
S
S
I
F
I
C
A
Ç
Ã
O E
C
O
N
Ó
M
I
C
A E P
O
R M
I
N
I
S
T
É
R
I
O
S (
m
i
l
h
õ
e
s d
e e
u
r
o
s
)
E
G
E
P
C
M
M
N
E
M
F
A
P
M
D
N
M
A
I
M
J
M
A
O
T
D
R
M
E
I
M
A
D
R
P
M
O
P
T
C
M
T
S
S
M
S
M
E
M
C
T
E
S
M
C
T
O
T
A
L
D
e
s
p
e
s
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
1
,
0
6
,
3
0
,
7
9
,
6
7
,
3
8
,
1
1
7
,
5
3
,
2
3
,
2
1
5
,
1
2
,
3
3
,
0
6
,
0
4
,
8
7
,
2
0
,
9
9
6
,
3
D
e
s
p
e
s
a
s c
o
m o p
e
s
s
o
a
l
0
,
0
0
,
1
0
,
3
0
,
6
0
,
3
0
,
0
0
,
1
0
,
0
1
,
6
R
em
u
n
er
a
ç
õ
e
s C
er
t
a
s e P
er
m
a
n
e
n
t
es
0
,
1
0
,
6
0
,
3
0
,
0
0
,
1
0
,
0
1
,
2
A
b
o
n
o
s V
a
r
i
á
v
e
i
s o
u E
v
e
n
t
u
a
i
s
0
,
0
0
,
0
0
,
3
0
,
0
0
,
0
0
,
0
0
,
0
0
,
4
S
e
g
u
r
a
n
ça S
o
c
i
a
l 0
,
0
0
,
0
0
,
0
0
,
0
A
q
u
i
s
i
ç
ã
o d
e b
en
s e s
e
r
v
i
ç
o
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
0
,
1
3
,
2
0
,
7
5
,
4
4
,
3
3
,
5
7
,
1
1
,
3
0
,
7
4
,
3
0
,
7
1
,
2
3
,
5
0
,
9
0
,
3
0
,
4
3
7
,
5
J
u
r
o
s e o
u
t
r
o
s e
n
c
a
r
g
o
s
T
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
0
,
4
0
,
1
0
,
2
0
,
4
1
,
0
7
,
6
1
,
0
0
,
2
0
,
0
6
,
7
0
,
2
1
7
,
8
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çõ
es P
ú
b
l
i
ca
s
0
,
3
0
,
1
0
,
1
0
,
4
1
,
0
6
,
7
0
,
8
0
,
2
0
,
0
6
,
7
1
6
,
2
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çã
o C
en
t
r
a
l
0
,
3
0
,
1
0
,
1
0
,
4
1
,
0
6
,
7
0
,
8
0
,
2
0
,
0
6
,
7
1
6
,
2
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çã
o R
eg
i
o
n
a
l
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çã
o L
o
ca
l
S
e
g
u
r
a
n
ç
a S
o
c
i
a
l
O
u
t
r
a
s t
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
0
,
1
0
,
1
0
,
0
0
,
0
0
,
9
0
,
2
0
,
2
1
,
6
S
u
b
s
í
d
i
o
s
0
,
0
0
,
0
0
,
0
O
u
t
r
a
s d
e
s
p
e
s
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
0
,
9
2
,
6
0
,
1
4
,
1
2
,
7
4
,
4
1
0
,
4
0
,
9
1
,
2
3
,
1
0
,
5
1
,
9
2
,
3
3
,
9
0
,
3
0
,
3
3
9
,
5
D
e
s
p
e
s
a
s d
e c
a
p
i
t
a
l
0
,
0
1
,
3
0
,
6
2
,
0
1
0
3
,
7
6
,
1
2
,
4
0
,
5
3
,
3
9
,
8
1
2
,
2
1
,
4
3
,
3
4
,
2
2
9
,
2
0
,
2
1
8
0
,
1
I
n
v
e
s
t
i
m
e
n
t
o
0
,
0
0
,
5
0
,
6
2
,
0
1
0
3
,
6
4
,
9
1
,
3
0
,
4
0
,
2
0
,
0
0
,
0
0
,
2
0
,
1
1
,
3
0
,
3
0
,
2
1
1
5
,
6
T
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s d
e c
a
p
i
t
a
l
0
,
0
0
,
8
0
,
0
0
,
0
1
,
2
1
,
1
0
,
1
3
,
1
9
,
8
1
2
,
2
1
,
2
3
,
1
2
,
9
2
8
,
9
6
4
,
5
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çõ
es P
ú
b
l
i
ca
s
0
,
0
0
,
5
0
,
0
0
,
0
1
,
2
1
,
1
0
,
1
3
,
1
9
,
8
5
,
1
1
,
2
3
,
1
2
,
9
2
8
,
9
5
7
,
2
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çã
o C
en
t
r
a
l
0
,
0
0
,
5
0
,
0
0
,
0
0
,
9
1
,
1
0
,
1
3
,
1
9
,
8
5
,
1
3
,
1
2
,
9
2
8
,
9
5
5
,
7
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çã
o R
eg
i
o
n
a
l
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
çã
o L
o
ca
l
0
,
3
0
,
3
S
e
g
u
r
a
n
ç
a S
o
c
i
a
l
1
,
2
1
,
2
O
u
t
r
a
s t
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s d
e c
a
p
i
t
a
l
0
,
3
0
,
0
0
,
0
7
,
0
7
,
3
A
ct
i
v
o
s F
i
n
a
n
cei
r
o
s
O
u
t
r
a
s d
es
p
es
a
s d
e ca
p
i
t
a
l
1
,
0
7
,
6
1
,
3
1
1
,
6
1
1
1
,
0
1
4
,
2
1
9
,
9
3
,
7
6
,
5
2
4
,
9
1
4
,
5
4
,
4
9
,
3
9
,
1
3
6
,
4
1
,
1
2
7
6
,
5
T
O
T
A
L

Página 40

40 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Os quadros seguintes evidenciam as principais alterações que afectaram o orçamento dos serviços integrados, segundo as classificações orgânica e económica, pela sua natureza, incluindo activos financeiros e a transferência para o FRDP
15
.
QUADRO 11 – ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS – CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA (milhões de euros)
Alterações
Orçamento Natureza de que se revestem Orçamento Execução
Ministérios inicial Créditos final orçamental
especiais
(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)
EGE 3 354,2 4,0 7,7 0,0 3 365,9 3 362,4
PCM 208,2 14,8 0,2 -1,4 221,9 186,4
MNE 320,8 53,6 0,0 -1,8 372,6 360,1
MFAP 15 573,1 694,5 -493,2 -0,9 15 773,5 14 266,6
MDN 1 962,0 252,7 132,8 -0,6 2 346,8 2 106,0
MAI 1 619,7 59,0 83,8 -4,5 1 758,0 1 689,0
MJ 1 215,5 84,7 0,0 -0,9 1 299,4 1 214,6
MAOTDR 242,3 16,9 10,4 2,3 271,9 237,8
MEI 129,3 5,0 5,7 0,7 140,6 125,0
MADRP 468,0 37,0 13,9 -0,1 518,8 438,6
MOPTC 210,1 11,3 0,0 -0,3 221,0 186,1
MTSS 6 447,0 11,5 0,0 -0,4 6 458,2 6 432,7
MS 8 042,2 23,1 0,0 -1,6 8 063,7 8 039,8
ME 5 930,6 97,9 210,4 15,5 6 254,4 6 162,1
MCTES 1 644,6 1,9 10,6 -5,7 1 651,3 1 584,6
MC 169,6 3,7 17,8 -0,2 190,9 179,8
TOTAL com Activos e FRDP 47 537,4 1 371,6 0,0 0,0 48 908,9 46 571,6
OutrasProvisional 15 Que ascendeu a 0,157 milhões de euros.

Página 41

41 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 12 – ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS – CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (milhões de euros)
Alterações
Orçamento Natureza de que se revestem Orçamento Execução
Designação inicial Créditos final orçamental
especiais
(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)
Despesas correntes 42 619,6 1 056,7 0,0 249,6 43 925,9 43 172,4
Despesas com Pessoal 13 181,9 139,9 458,9 216,4 13 997,2 13 915,1
Aquisição de bens e serviços 1 320,3 251,8 23,9 64,6 1 660,5 1 385,9
Juros e outros encargos 5 041,5 0,1 0,0 -0,5 5 041,0 4 886,5
Transferências correntes 21 433,2 143,8 57,1 5,3 21 639,4 21 467,6 Administrações Públicas 18 990,4 75,3 45,4 45,3 19 156,3 19 078,6 Administração Central 10 522,9 54,3 45,1 50,4 10 672,7 10 624,2 Administração Regional 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Administração Local 2 076,1 14,3 0,3 -5,1 2 085,6 2 081,9 Segurança Social 6 391,3 6,7 0,0 0,0 6 398,0 6 372,6 Outras 2 442,9 68,5 11,7 -40,0 2 483,1 2 389,0
Subsídios 675,7 466,3 0,0 5,8 1 147,8 1 145,7
Outras despesas correntes 967,0 54,7 -539,9 -41,9 439,9 371,6
Despesas de capital 4 917,8 314,9 0,0 -249,6 4 983,0 3 399,2
Aquisição de bens de capital 738,4 244,5 18,5 -0,4 1 001,1 700,9
Transferências de capital 3 076,7 8,7 5,2 -18,0 3 072,5 2 088,7 Administrações Públicas 2 912,5 1,6 5,2 -12,7 2 906,5 1 933,3 Administração Central 1 582,5 0,6 0,0 -8,0 1 575,1 607,2 Administração Regional 553,5 0,0 2,5 0,0 556,0 556,0 Administração Local 763,3 1,0 2,7 -4,4 762,6 760,6 Segurança Social 13,2 0,0 0,0 -0,4 12,8 9,5 Outras 164,2 7,1 0,0 -5,3 166,0 155,4
Activos financeiros 784,3 60,2 19,6 0,3 864,4 572,7
Outras despesas de capital 318,3 1,5 -43,3 -231,5 45,0 36,9
TOTAL com Activos e FRDP 47 537,4 1 371,6 0,0 0,0 48 908,9 46 571,6
Provisional Outras Créditos Especiais As alterações com origem na abertura de créditos especiais ascenderam a 1.371,6 milhões de euros
16
, cuja desagregação pelos principais montantes consta do Quadro 13.
Como decorre da análise do referido quadro, para o montante global indicado concorreram os créditos especiais abertos, essencialmente ao nível dos ministérios que de seguida se discriminam: Finanças e da AP, estando fundamentalmente em causa a amortização do défice tarifário, através de um pagamento à REN no valor de 466,2 milhões de euros com contrapartida nas entregas ao Estado pelo prolongamento das concessões de barragens e 55 milhões de euros da realização do capital social da Frente Tejo, SA, resultante da taxa de recursos hídricos.
Relativamente aos créditos especiais inscritos no orçamento da DGCI, a sua aplicação foi a seguinte: - 59,1 milhões de euros para reforço de diversas rubricas de despesa de funcionamento com contrapartida em SGA; 16 Excluindo 15.000 milhões de euros de créditos especiais relativos a passivos financeiros.

Página 42

42 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

- Cerca de 20 milhões de euros para pagamento de suplementos remuneratórios com origem em transferência do FET.
Acréscimo da transferência do OE, em 39 milhões de euros, para a CGA, com contrapartida no saldo da receita consignada
17 do IVA cobrado em 2007.
Foi ainda reforçada a rubrica “Encargos com a saúde” no orçamento da ADSE, em cerca de 31 milhões de euros com origem no aumento da receita dos reembolsos; QUADRO 13 – CRÉDITOS ESPECIAIS (milhões de euros)
MFAP 694,5 50,6
ADSE 31,9 2,3
CGA 39,0 2,8
Cap. 60 - Despesas Excepcionais 524,4 38,2
DGCI 79,7 5,8
MDN 252,7 18,4
LPM 200,9 14,6
Gabinetes dos Membros do Governo 11,3 0,8
Marinha 17,0 1,2
Exército 12,4 0,9
Força Aérea 10,4 0,8
MAI 59,0 4,3
ANSR 16,1 1,2
GNR 11,4 0,8
PSP 4,8 0,3
Governo Cívil do Distrito de Lisboa 2,6 0,2
SEF 10,1 0,7
MJ 84,7 6,2
Magistratura Judicial 19,3 1,4
SG 14,9 1,1
Magistratura do Ministério Público 14,9 1,1
ITIJ 3,7 0,3
DGSP 14,7 1,1
IRN 4,6 0,3
ME 97,9 7,1
Direcções Regionais 23,7 1,7
Escolas Básicas Integradas do º e 3º ciclos e Agrup. Verticais 17,9 1,3
Escolas Secundárias e Agrupamento de Escolas com Ensino Secundário 31,4 2,3
GEPE 18,8 1,4
1 371,6 100,0
2008 Estrutura (%)
TOTAL Defesa Nacional, o aumento verificado encontra-se relacionado com a integração dos SGA, no âmbito da LPM, em cerca de 200,9 milhões de euros; Educação, destacando-se cerca de 51,5 milhões de euros no orçamento das estabelecimentos de Ensinos Básico e Secundário com contrapartida em verbas provenientes do FSE (27,1 milhões de euros) e na transição de saldos (24,4 milhões de euros). 17 Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho.

Página 43

43 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Ainda com origem no FSE, foram inscritos 18,1 milhões de euros pelo GEPE para aplicação no PTE; Justiça, na qual a abertura de créditos especiais teve como principal contrapartida a integração dos SGA de diversos serviços, e ainda as transferências do IGFIJ, para assegurar encargos com pessoal, no qual se destaca o valor de 19,3 milhões de euros para a Magistratura Judicial; Administração Interna, destacando-se do montante global os créditos especiais dos seguintes serviços: - A ANSR, dos quais 11,9 milhões de euros tiveram contrapartida em SGA e 4 milhões de euros com origem numa transferência do FGA para assegurar a realização de “outros trabalhos especializados” e os encargos decorrentes de contratos celebrados com a EMA; - A GNR, sendo que 9,1 milhões de euros tiveram contrapartida no SGA, para aplicar em despesas de funcionamento e em equipamentos das forças e serviços de segurança e protecção civil. De referir, ainda, o montante de 2,2 milhões de euros resultantes de maior volume de descontos para o sistema de assistência na doença, pelo efeito da actualização da taxa de desconto
18
; - O SEF, dos quais 9,8 milhões resultam da integração de saldos destinada a suportar os encargos com pessoal.
Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional Os reforços orçamentais com contrapartida na dotação inscrita no “Cap.º 60 – Dotação Provisional” do orçamento do MFAP são evidenciados no Quadro 14.
Da análise do referido quadro, constata-se que, do total de reforços atribuídos em 2008, a parcela mais significativa foi aplicada nos seguintes ministérios: Educação, do reforço total, cerca de 189,5 milhões de euros visando o pagamento de despesas com pessoal; Defesa Nacional, do montante total afecto aos vários Ramos, destacam-se 69,1 milhões de euros para suprir necessidades de financiamento em despesas com o pessoal, dos quais cerca de 18 milhões de euros para a assistência na doença aos militares das FA e ainda 10 milhões de euros para o pagamento de indemnizações por cessação de funções; Finanças e da AP, do total dos reforços, destacam-se os seguintes: - 38,1 milhões de euros destinados à CGA; - 20 milhões de euros para a ADSE, visando o pagamento de encargos com saúde; 18 Nos termos dos artigos 24.º e 27.º do DL n.º 158/2005, de 20 Setembro.

Página 44

44 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

- 12 milhões de euros para o aumento do capital social da EMA.
QUADRO 14 – REFORÇOS COM CONTRAPARTIDA NA DOTAÇÃO PROVISIONAL (milhões de euros)
EGE 7,7 1,3
AR 2,2 0,4
Gabinete do Representante da República - RAA 2,5 0,4
Transferências para a AdL 3,0 0,5
PCM 0,2 0,0
CNCCR 0,2 0,0
MFAP 90,0 15,4
Pensões e Reformas 38,1 6,5
ADSE 20,0 3,4
Cap. 60 - Despesas Excepcionais 12,0 2,1
MDN 132,8 22,8
SG 53,0 9,1
Marinha - Despesas Comuns 31,2 5,4
Comando de Pessoal 23,3 4,0
Comandos e Unidades da Força Aérea 15,0 2,6
MAI 83,8 14,4
ANPC 10,0 1,7
PSP 32,5 5,6
GNR 40,7 7,0
MAOTDR 10,4 1,8
FPC 7,6 1,3
ICNB 1,3 0,2
MEI 5,7 1,0
LNEG 5,3 0,9
SG 0,4 0,1
MADRP 13,9 2,4
INRB 7,2 1,2
SG - SME 5,8 1,0
GPP 0,8 0,1
ME 210,4 36,1
Escolas Básicas do 2º e 3º ciclos e Agrupamentos Verticais 108,8 18,7
Escolas Secundárias e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário 83,2 14,3
GEPE 12,5 2,1
,
MCTES 10,6 1,8
Universidades e Institutos Politécnicos 10,6 1,8
MC 17,8 3,0
SG 12,8 2,2
FFC 3,5 0,6
583,2 100,0
2008
Estrutura (%)
TOTAL Administração Interna, os reforços dos orçamentos da GNR e da PSP destinados ao financiamento de despesas com os respectivos subsistemas de Saúde, no valor de 45 milhões de euros, e para o pagamento de RCP (11,8 milhões de euros) e pensões de reserva (9,3 milhões de euros).

Página 45

45 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Outras Alterações Orçamentais As restantes alterações orçamentais, embora não tendo tido impacto no orçamento total de despesa, traduziram modificações nos orçamentos dos diversos Ministérios.
Assim, são de destacar as alterações efectuadas no âmbito da execução do QREN
19
, do processo de reorganização do MDN e do PMQAP.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL QUADRO 15 – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (milhões de euros)
Alterações
Orçamento Natureza de que se revestem Orçamento Execução
Designação inicial Créditos final orçamental
especiais
(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)
Funções gerais de soberania 6 863,7 521,0 166,5 10,6 7 561,8 6 879,2
Serviços gerais da AP 2 411,4 151,2 58,3 3,0 2 623,8 2 256,7
Defesa nacional 1 769,8 248,4 76,4 9,6 2 104,2 1 901,7
Segurança e ordem públicas 2 682,5 121,3 31,8 -1,9 2 833,8 2 720,8
Funções sociais 27 754,6 290,2 407,3 82,4 28 534,5 28 245,9
Educação 7 093,8 98,5 221,0 58,5 7 471,8 7 348,6
Saúde 9 242,5 59,9 118,0 14,2 9 434,6 9 383,7
Segurança e acção sociais 10 549,4 43,5 40,1 -0,2 10 632,8 10 582,7
Habitação e serviços colectivos 490,1 72,4 10,4 -0,2 572,6 521,7
Serviços culturais, recreativos e religiosos 378,8 16,0 17,8 10,1 422,7 409,3
Funções económicas 1 582,3 549,4 3,9 -93,1 2 042,5 1 762,6
Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 573,8 36,2 1,0 -2,1 608,9 526,1
Indústria e energia 0,0 466,2 0,0 0,0 466,2 466,2
Transportes e comunicações 503,4 27,3 0,0 -31,8 499,0 437,0
Comércio e turismo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outras funções económicas 505,1 19,6 2,9 -59,2 468,4 333,3
Outras funções 11 336,8 11,0 -577,7 0,1 10 770,1 9 683,9
Operações da dívida pública 5 940,0 0,0 0,0 0,0 5 940,0 4 885,8
Transferências entre administrações 4 796,8 11,0 5,5 0,0 4 813,3 4 798,1
Diversas não especificadas 600,0 0,0 -583,2 0,1 16,9 0,0
TOTAL com Activos e FRDP 47 537,4 1 371,6 0,0 0,0 48 908,9 46 571,6
Provisional Outras Na óptica da classificação funcional, constata-se que o maior volume de alterações orçamentais ocorreu, de acordo com a ordem de importância, nas “Funções Económicas”, explicadas em grande parte pelo reforço, por via de crédito especial resultante do pagamento à REN para amortização do défice tarifário, nas “Funções Gerais de Soberania”, destacando-se os créditos especiais no âmbito da LPM e nas “Funções Sociais”, pelos reforços, com contrapartida na dotação provisional, do orçamento dos estabelecimentos de educação dos ensinos básico e secundário, no montante de 189,7 milhões de euros, para despesas com pessoal. 19 Na sequência das Deliberações do Conselho de Ministros n.os 652/2007, de 3 de Outubro, e 567/2008, de 9 de Outubro.

Página 46

46 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

A despesa efectiva do subsector Estado, excluindo os activos e passivos financeiros, bem como a transferência para o FRDP, atingiu 45.998,8 milhões de euros em 2008. O quadro seguinte demonstra a despesa efectiva distribuída pelos principais agregados.
QUADRO 16 – DESPESA TOTAL – GRANDES AGREGADOS
21 (milhões de euros)
2006 2007 2008 Variação (%)
1. Capítulo 50.º - Investimentos do Plano 1 813,1 1 675,2 1 234,1 -7,6 -26,3
Financiamento nacional 1 754,7 1 608,4 1 170,2 -8,3 -27,2 do qual: com cobertura em receitas gerais 1 750,0 1 597,9 1 167,3 -8,7 -26,9
Financiamento comunitário 58,4 66,8 63,9 14,4 -4,4
2. Dotações Específicas (a) 29 244,5 30 074,0 31 334,1 2,8 4,2
LPM 179,8 254,0 242,1 41,2 -4,7
SNS 7 631,9 7 675,0 7 900,0 0,6 2,9
LBSS 5 094,6 5 402,7 5 853,1 6,0 8,3
Lei de Finanças das RA 400,4 563,4 556,0 40,7 -1,3
Administração Local Ao abrigo da LFL 2 492,1 2 491,9 2 603,0 0,0 4,5 Outras a cargo da DGAL 46,1 37,8 36,5 -18,0 -3,4
Contribuição financeira para a UE 1 390,1 1 400,4 1 420,1 0,7 1,4
AR 88,3 86,8 97,7 -1,7 12,5
Ensino Particular e Cooperativo 315,2 316,9 333,3 0,5 5,2
Educação pré-escolar 471,8 434,5 450,6 -7,9 3,7
Estabelecimentos Ensino Superior e SAS 1 200,3 1 126,1 1 137,6 -6,2 1,0
Juros e outros encargos da dívida pública 4 396,6 4 719,1 4 885,7 7,3 3,5
Despesas excepcionais do MFAP Bonificação juros 239,2 213,6 257,1 -10,7 20,4 Subsídios e indemnizações compensatórias 592,5 581,0 547,7 -1,9 -5,7 Despesas de cooperação 59,0 57,0 3,9 -3,4 -93,2 Outras 24,3 42,2 180,3 73,8 326,7
Pensões e Reformas Contribuição financeira para a CGA 3 040,4 3 291,4 3 396,1 8,3 3,2 Compensação por pagamento de pensões da responsabilidade do Estado 225,9 228,7 232,4 1,3 1,6
Encargos com saúde ADSE 782,2 604,4 589,0 -22,7 -2,5 Forças e Serviços de Segurança 123,0 118,0 140,0 -4,1 18,6 Ramos das FA 127,4 96,3 121,8 -24,4 26,5
Pensões de reserva Forças e Serviços de Segurança 68,9 87,7 114,1 27,3 30,2 Ramos das FA 115,9 118,7 114,9 2,4 -3,2
Outras dotações específicas (b) 138,7 126,3 121,0 -8,9 -4,2
3. Funcionamento em sentido estrito (c) 9 443,5 9 421,9 9 384,0 -0,2 -0,4
4. Despesa com compensação em receita (c) 2 564,0 3 282,4 4 046,5 28,0 23,3
Das quais: Consignação do "Adicional ao IVA" 939,6 934,7 1 022,7 -0,5 9,4 CGA 485,5 466,7 530,9 -3,9 13,8 Orçamento da SS 454,1 468,0 491,9 3,1 5,1
Despesa sem Activos 43 065,1 44 453,5 45 998,8 3,2 3,5
Activos Financeiros 386,7 244,6 572,7 -36,7 134,1
Despesa com Activos 43 451,9 44 698,1 46 571,5 2,9 4,2
(a) - Consideram-se apenas os montantes com cobertura em receitas gerais do Estado.
(c) - Exclui activos financeiros e despesas no âmbito dos Investimentos do Plano.
(b) - As "Outras dotações específicas" incluem Forças Nacionais Destacadas, Quotizações para Organizações Internacionais e Porte Pago/Apoios à Comunicação Social
Nota: Não inclui passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.
Execução Execução Execução 2007 / 2006 2008 / 2007 20 O quadro dos Grandes Agregados inclui a Despesa Total, contudo, a análise incide apenas sobre o orçamento de funcionamento uma vez que os Investimentos do Plano serão analisados em capítulo posterior.
21 Os valores registados nas rubricas de encargos com a dívida (incluídos nos “Juros e outros encargos”) correspondem aos valores levantados pelo IGCP para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efectivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 26-C, apresentado no Volume II - Tomo I.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Na sequência do quadro apresentado anteriormente, importa realçar os agregados específicos de despesa do MFAP, os quais foram executados através dos capítulos 60 – Despesas Excepcionais e 70 – RPC, estando discriminados nos seguintes quadros: QUADRO 17 – CAPÍTULO 60 – DESPESAS EXCEPCIONAIS (milhões de euros)
2008 Estrutura (%)
DGTF 1 980,2 99,3
Bonificações de Juros 257,1 12,9
Subsídios e indemnizações compensatórias 1 013,9 50,8 dos quais: REN - Redução do Défice Tarifário 466,2 23,4 Transferências para o IFAP, IP 108,7 5,5 Arrendamento Urbano Habitacional 23,1 1,2 Comunicação Social - Sector Público 159,0 8,0 Transportes Ferroviários 123,5 6,2 Transportes Rodoviários 81,4 4,1 Transportes Aéreos 21,6 1,1 Transportes Marítimos e Fluviais 11,0 0,5
Garantias financeiras 0,1 0,0
Amoedação 7,3 0,4
Activos Financeiros 536,2 26,9 dos quais: Dotações de capital 128,2 6,4 Empresarialização dos Hospitais 106,6 5,3
Comissões e outros encargos 165,5 8,3
Administração do património do Estado 0,0 0,0
Despesas de Cooperação 3,9 0,2
IGCP - Encargos de Cobrança dos DUC 10,4 0,5
TOTAL 1 994,5 100,0 O montante total de despesa do Capítulo 70 – RPC situou-se em 1.598,7 milhões de euros, reflectindo a Contribuição Financeira para a UE de 1.420,1 milhões de euros, provenientes de receitas gerais, e os RPT no montante de 178,6 milhões de euros, suportados por receitas consignadas.
QUADRO 18 – CAPÍTULO 70 – RPC (milhões de euros)
2008 Estrutura (%)
RPT 178,6 11,2 Direitos Aduaneiros de Importação 159,1 10,0 Direitos Niveladores Agrícolas 19,1 1,2 Quotização sobre o Açucar e Isoglucose 0,4 0,0
Contribuição Financeira 1 420,1 88,8 Recursos Próprios - IVA 251,5 15,7 Recursos Próprios - PNB 1 028,4 64,3 Compensação ao Reino Unido 140,2 8,8
TOTAL 1 598,7 100,0

Página 48

48 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Os quadros seguintes apresentam a execução das despesas com o pessoal dos Ministérios com as importâncias mais expressivas e dos respectivos serviços que mais influenciaram o montante total. As despesas com remunerações certas e permanentes referentes aos Ministérios da Educação, da Administração Interna, da Justiça, da Defesa Nacional, e das Finanças e AP representam os maiores encargos do subsector Estado neste subagrupamento, perfazendo em conjunto 93,4 por cento do total.
QUADRO 19 – REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES (milhões de euros)
2008 Estrutura (%)
MFAP 389,9 4,7 das quais: DGCI 297,6 3,6 DGAIEC 37,7 0,5
MDN 771,8 9,3 das quais: EMGFA 11,1 0,1 Marinha 221,7 2,7 Exército 363,1 4,4 Força Aérea 161,9 1,9
MAI 1 033,2 12,4 das quais: SEF 39,2 0,5 PSP 461,8 5,5 GNR 511,4 6,1
MJ 838,8 10,1 das quais: DGAJ 190,2 2,3 DGSP 110,5 1,3 PJ 77,9 0,9 Magistratura Judicial 83,7 1,0 Magistratura do Ministério Público 76,6 0,9 DGRS 24,4 0,3 IRN 189,5 2,3 PGR 10,8 0,1
ME 4 746,2 57,0 das quais: Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 4 667,0 56,0 SG 60,3 0,7 IGE 10,9 0,1
Total dos Ministérios discriminados 7 780,0 93,4
TOTAL 8 332,4 100,0 A Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro, definiu uma actualização salarial de 2,1 por cento sobre o índice 100 da escala indiciária do regime geral. Relativamente às pensões e reformas a cargo da CGA, as actualizações foram entre 1,65 e 2,4 por cento de acordo com os escalões definidos neste diploma.
A despesa executada na Aquisição de bens e serviços atingiu 1.385,9 milhões de euros, a qual é justificada principalmente pelos seguintes ministérios:

Página 49

49 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Defesa Nacional, a execução situou-se em 463,5 milhões de euros, repartida principalmente pelos três ramos das FA: ƒ Força Aérea – 134,8 milhões de euros; ƒ Marinha – 134,6 milhões de euros; ƒ Exército – 115,6 milhões de euros; QUADRO 20 – DESPESAS COM O PESSOAL – SS (milhões de euros)
2008 Estrutura (%)
Encargos com a Saúde 1 240,9 24,4
MAI 154,2 3,0 PSP 74,4 1,5 GNR 79,7 1,6
MFAP 935,0 18,4 ADSE 935,0 18,4
MDN 123,0 2,4 Gabinete dos Membros do Governo, Orgãos e Serviços Centrais 110,5 2,2 Marinha 2,6 0,1 Exército 9,9 0,2
Contribuições para a SS 3 515,5 69,0 das quais: Contribuição financeira para CGA 3 396,1 66,7 Estabelecimentos de Educação e ensinos básico e secundário 75,8 1,5
Pensões de Reserva 212,7 4,2
MAI 97,8 1,9 PSP 13,4 0,3 GNR 84,4 1,7
MDN 114,9 2,3 Marinha 48,5 1,0 Exército 46,7 0,9 Força Aérea 19,7 0,4
Total das rubricas discriminadas 4 969,2 97,5
TOTAL 5 095,0 100,0 Justiça, a despesa foi de 195,2 milhões de euros, justificada sobretudo pelos seguintes serviços: ƒ DGSP – 67,8 milhões de euros; ƒ IRN – 46,1 milhões de euros; ƒ DGAJ – 44,4 milhões de euros;

Página 50

50 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Administração Interna, a despesa executada atingiu 160,3 milhões de euros distribuída particularmente pelas forças e serviços de segurança: ƒ GNR – 61,4 milhões de euros; ƒ PSP – 38,7 milhões de euros; ƒ SEF – 28,4 milhões de euros.
Finanças e da AP, a execução foi de 144,8 milhões de euros, sendo que os serviços com montantes mais expressivos foram a DGCI e a DGITA com 85,7 e 33,7 milhões de euros, respectivamente.
Os subsídios ascenderam a 1.145,7 milhões de euros, os quais são explicados em grande parte pelo Capítulo 60 – Despesas Excepcionais do MFAP, designadamente as indemnizações compensatórias (410,5 milhões de euros) e a operação de amortização do défice tarifário energético (466,2 milhões de euros), bem como da bonificação de juros (251,1 milhões de euros).
As outras despesas correntes atingiram 371,6 milhões de euros, explicadas essencialmente pelas despesas de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino básico (271,4 milhões de euros), bem como pelas comissões e outros encargos (70,0 milhões de euros) enquadradas nas despesas excepcionais do MFAP, que respeitam na parte mais expressiva à assunção de passivos e responsabilidades, tal como à regularização de situações do passado que em anos anteriores eram satisfeitas por recurso directo à dívida pública. As despesas do MNE com embaixadas, consulados e missões, bem como visitas de estado e equiparadas foram de 10,5 e 7,7 milhões de euros, respectivamente.
A aquisição de bens de capital situou-se em 700,9 milhões de euros, da qual o montante referente ao orçamento de funcionamento correspondeu a 498,5 milhões de euros, destacando-se o MDN com 376,6 milhões de euros
22
, desagregado do seguinte modo: Exército – 133,3 milhões de euros, Marinha – 104,0 milhões de euros; Força Aérea – 91,9 milhões de euros.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
23 O quadro seguinte apresenta a despesa segundo a classificação funcional por funções e subfunções, excluindo os activos e passivos financeiros, tal como a transferência para o FRDP.
A despesa executada em Funções Sociais representou 61,1 por cento da despesa, essencialmente justificada, pelas seguintes subfunções: Segurança e Acções Sociais, a execução situou-se em 10.582,7 milhões de euros, contendo as seguintes componentes da despesa: 22 Este montante inclui 333,6 milhões de euros relativos à LPM.
23 Embora o quadro da classificação funcional inclua a totalidade da despesa, a análise incide apenas sobre o orçamento de funcionamento, uma vez que os Investimentos do Plano serão objecto de análise em capítulo posterior.

Página 51

51 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

- Transferência para a SS no âmbito da Lei de Bases e transferência de IVA consignado à SS nos montantes de 5.853,1 e 491,9 milhões de euros, respectivamente; - Transferência do Estado para a CGA para o pagamento de pensões e reformas de 3.396,1 milhões de euros, bem como a transferência da receita adicional de IVA consignada à CGA (530,9 milhões de euros); QUADRO 21 – EXECUÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – DESPESA EFECTIVA (milhões de euros)
2008 Estrutura (%)
Funções gerais de soberania 6 468,4 14,1
Serviços gerais da AP 1 845,9 4,0
Defesa nacional 1 901,7 4,1
Segurança e ordem públicas 2 720,8 5,9
Funções sociais 28 084,0 61,1
Educação 7 348,6 16,0
Saúde 9 277,1 20,2
Segurança e acções sociais 10 582,7 23,0
Habitação e serviços colectivos 466,4 1,0
Serviços culturais, recreativos e religiosos 409,3 0,9
Funções económicas 1 762,6 3,8
Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 526,1 1,1
Indústria e energia 466,2 1,0
Transportes e comunicações 437,0 1,0
Comércio e turismo 0,0 0,0
Outras funções económicas 333,3 0,7
Outras funções 9 683,8 21,1
Operações da dívida pública 4 885,7 10,6
Transferências entre administrações 4 798,1 10,4
Diversas não especificadas 0,0 0,0
TOTAL da Despesa sem Activos 45 998,8 100,0 Saúde, a despesa atingiu 9.277,1 milhões de euros, justificada sobretudo pelas transferências para o para a ACSS no montante de 7.900,0 milhões de euros, visando o financiamento do SNS, bem como pelas despesas com os subsistemas de saúde ADSE (943,7 milhões de euros) e das forças de segurança (154,2 milhões de euros); Educação, a despesa executada foi de 7.348,6 milhões de euros, a qual é justificada principalmente por: - Despesas com o pessoal e de funcionamento dos estabelecimentos de educação dos ensinos básico e secundário; e - Transferências para o Ensino Superior e SAS.
As Outras Funções perfazem 21,1 por cento da despesa executada, desagregando-se em: Operações da Dívida Pública - incluem os encargos correntes da dívida; Transferências entre Administrações - integram as transferências no âmbito das Leis das Finanças Locais e Regionais, tal como a contribuição de Portugal para o orçamento da UE.
As Funções Gerais de Soberania ascendem a 6.468,4 milhões de euros, sendo a principal subfunção a Segurança e Ordem Públicas, na qual os ministérios da Administração Interna e da Justiça absorvem um maior volume de despesa.

Página 52

52 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

A subfunção Serviços Gerais da Administração Pública é explicada pelas despesas do MFAP no montante de 806,4 milhões de euros, sobretudo pela DGCI (476,6 milhões de euros). O MNE e os EGE apresentaram execuções nos montantes de 352,6 e 140,4 milhões de euros, respectivamente.
A subfunção Defesa Nacional é explicada totalmente pela execução do MDN, em particular pelas despesas no âmbito da LPM.
No que diz respeito às Funções Económicas, podem ser desagregadas pelas seguintes subfunções: Indústria e Energia, o montante de 466,2 milhões de euros corresponde ao pagamento atribuído à REN visando a redução do défice tarifário energético; Transportes e Comunicações, a execução refere-se essencialmente às indemnizações compensatórias atribuídas ao sector dos transportes no montante de 237,4 milhões de euros; Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca, a despesa executada é explicada pela transferência de 119,7 milhões de euros no âmbito do Capítulo 60 do MFAP para o IFAP, bem como pela despesa executada pelos diversos serviços do MADRP.
Despesas de Anos Anteriores O total das despesas pagas em 2008 relativas a compromissos assumidos em anos anteriores atingiu 147,3 milhões de euros, repartido pelos agrupamentos de despesa no seguinte quadro: QUADRO 22 – DESPESAS DE ANOS ANTERIORES PAGAS EM 2008, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (milhões de euros)
Despesas correntes 134,6 91,3
Despesas com o pessoal 107,6 73,0 Remunerações certas e permanentes 10,4 7,0 Abonos variáveis ou eventuais 4,5 3,1 Segurança social 92,7 63,0
Aquisição de bens e serviços 16,6 11,3
Juros e outros encargos 0,0 0,0
Transferências correntes 9,8 6,7 Administrações Públicas 6,1 4,2 Administração Central 0,0 0,0 Administração Regional 0,0 0,0 Administração Local 6,1 4,1 Segurança Social 0,0 0,0 Outras 3,7 2,5
Subsídios 0,0 0,0
Outras despesas correntes 0,5 0,4
Despesas de capital 12,7 8,7
Aquisição de bens de capital 12,7 8,6
Transferências de capital 0,0 0,0 Administrações Públicas 0,0 0,0 Administração Central 0,0 0,0 Administração Regional 0,0 0,0 Administração Local 0,0 0,0 Segurança Social 0,0 0,0 Outras 0,0 0,0
Activos financeiros 0,0 0,0
Outras despesas de capital 0,0 0,0
TOTAL 147,3 100,0
2008 Estrutura (%)

Página 53

53 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Por outro lado, o quadro seguinte permite evidenciar, de forma sistematizada, as despesas de anos anteriores por natureza.
QUADRO 23 – DESPESAS DE ANOS ANTERIORES PAGAS EM 2008, POR NATUREZA (milhões de euros)
Capítulo 50 - Investimentos do Plano 6,9 4,7
RCP 10,4 7,0 das quais: Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário 10,2 6,9
Encargos com saúde 92,1 62,5 dos quais: MDN 20,2 13,7 MAI 67,5 45,8 PSP 34,1 23,1 GNR 33,5 22,7
Aquisição de bens e serviços correntes 16,3 11,1 da qual: MJ 4,1 2,8 MNE 3,5 2,3 MADRP 2,9 2,0
Transferências Correntes 9,8 6,7 das quais: Educação pré-escolar 6,4 4,3
Investimento 6,0 4,1 do qual: DGADR 5,5 3,8
TOTAL DISCRIMINADOS 141,6 96,1
TOTAL 147,3 100,0
2008 Estrutura (%) Encargos Assumidos e Não Pagos no Final de 2008 O montante correspondente a encargos assumidos e não pagos pelos serviços integrados no final de 2008 atingiu 140,9 milhões de euros, de acordo com a desagregação evidenciada na classificação económica do seguinte quadro.

Página 54

54 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 24 – ENCARGOS ASSUMIDOS E NÃO PAGOS NO FINAL DE 2008 POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (milhões de euros)
Despesas correntes 121,0 85,9
Despesas com o pessoal 66,7 47,3 RCP 1,6 1,1 Abonos variáveis ou eventuais 0,5 0,3 SS 64,7 45,9 da qual: Encargos com saúde 59,3 42,1 dos quais: Subsistema saúde da GNR (ADMG) 24,7 17,5 PSP 27,7 19,7 Subsistema de saúde do MJ 6,9 4,9
Aquisição de bens e serviços 32,2 22,8 da qual: PSP 5,5 3,9 DGIE 5,1 3,6 DGSP 4,2 3,0 ANSR 2,4 1,7 DGTF 2,0 1,4 SEF 2,0 1,4 GNR 1,9 1,3
Juros e outros encargos 0,1 0,0
Transferências correntes 21,9 15,5 AP 14,6 10,3 Outras 7,3 5,2
Subsídios 0,0 0,0
Outras despesas correntes 0,2 0,2
Despesas de capital 19,9 14,1
Aquisição de bens de capital 7,3 5,2 da qual: INAG 2,4 1,7 DGADR 3,1 2,2
Transferências de capital 12,6 8,9 AP 9,3 6,6 Outras 3,3 2,3
Outras despesas de capital 0,0 0,0
TOTAL 140,9 100,0
2008 Estrutura (%) DESPESA POR PROGRAMAS Os programas orçamentais executados pela AC durante o ano 2008 são os que constam no Mapa XVI – Despesas correspondentes a programas, da CGE, sendo a execução dos programas de funcionamento e de PIDDAC a apresentada nos subtítulos seguintes.

Página 55

55 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Programas de Funcionamento A despesa de funcionamento dos serviços e organismos da AC consolidada correspondente a programas orçamentais ascendeu, em 2008, a 13.706,7 milhões de euros e representa 84,7 por cento do total da despesa consolidada dos programas orçamentais.
QUADRO 25 – PROGRAMAS DE FUNCIONAMENTO - 2008 (Milhões de euros)
Total Estrutura
Receitas Outras Consolidado (%)
Gerais Fontes
001 Sociedade da Informação e Governo Electrónico 3,1 1,1 2,7 0,0
002 Investigação Científica e Tecnológica e Inovação 204,8 77,7 210,3 1,5
003 Formação Profissional e Emprego 0,0 630,6 630,5 4,6
004 Acção Externa do Estado 247,2 20,8 266,2 1,9
005 Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 195,5 26,9 219,7 1,6
008 Justiça 317,5 561,9 879,4 6,4
009 Segurança e Protecção Civil 1.373,8 164,7 1.447,2 10,6
010 Educação Pré-Escolar 574,5 50,9 501,4 3,7
011 Ensino Básico e Secundário 5.289,6 175,1 5.450,3 39,8
012 Ensino Superior 2.056,9 528,3 1.539,6 11,2
013 Saúde 80,7 34,7 30,8 0,2
014
Protecção na Saúde aos Func. Civis do Estado, Militares e Forças de Segurança 867,0 369,9 1.236,8 9,0
015 Acção Social Escolar 306,4 125,4 350,0 2,6
016
Acção Social dos Trab. do Estado, Militares, Forças de Seg. e Trab.
em Geral 28,1 96,5 108,3 0,8
018 Desenvolvimento Local, Urbano e Regional 0,0 0,4 0,4 0,0
019 Ambiente e Ordenamento do Território 76,0 37,6 97,6 0,7
020 Cultura 58,7 50,8 97,8 0,7
021 Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil 12,9 50,2 62,8 0,5
022 Agricultura e Desenvolvimento Rural 0,1 58,4 58,5 0,4
023 Pescas 0,1 0,1 0,1 0,0
025 Modernização e Internacionalização da Economia 0,0 0,1 0,1 0,0
027 Lei da Programação Militar 242,1 203,6 445,7 3,3
028 Modernização e Qualificação da Administração Pública 17,0 4,5 21,6 0,2
029 Presidência Portuguesa da União Europeia 0,3 23,7 24,0 0,2
030 PO Temático Factores de Competitividade 16,8 0,0 16,4 0,1
032 PO Temático Potencial Humano 5,5 0,0 5,6 0,0
044 PDR Continente 0,0 2,9 2,9 0,0
11.974,4 3.296,8 13.706,7 100,0
Programas
Financiamento
TOTAL PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DAS DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) Análise Global do PIDDAC A despesa global do PIDDAC em 2008 ascendeu a 2.880,8 milhões de euros, valor que representou um decréscimo de 25 por cento, relativamente a 2007. Para aquele decréscimo, contribui essencialmente a mudança de universo do PIDDAC, devido à alteração relativa à Estradas de Portugal, EPE, a qual deixou de integrar as transferências do Capítulo 50 através do orçamento do GPERI do MOPTC.

Página 56

56 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

A empresa passou a receber a contribuição do serviço rodoviário, pelo que deixou de ter expressão na despesa do PIDDAC.
De acordo com a informação disponibilizada pelo sistema de informação para o PIDDAC (SIPIDDAC), a despesa concretizada através dos projectos de investimento, agregada em termos das GOP, definidas na Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto, foi a seguinte: GRÁFICO 5 – PIDDAC EXECUTADO/2008 POR GOP 1ª Opção
46,6%
2ª Opção
11,7%
3ª Opção
37,5%
4ª Opção
2,8%
5ª Opção
1,4%
S/ definição
0,0% Fonte:SIPIDDAC
1ª Opção rAssegurarumaTrajectóriadeCrescimentoSustentado,AssentenoConheci ment o, naInovaçãoena
QualificaçãodosRecursosHumanos
2ª Opção rReforçaraCoesãoSocial,ReduzindoaPobrezaeCriandomai s IgualdadedeOportunidades
3ª Opção rMel horar aQualidadedeVidaeReforçaraCoesãoTerritorialnumQuadroSustentáveldeDesenvolvimento
4ª Opção rElevaraQualidadedaDemocracia,ModernizandooSistemaPolíticoeColocandoaJustiçaeaSegurançaao
ServiçodeumaPlenaCidadania
5ª Opção rValorizaroPosicionamentoExternodePortugal eConstruirumaPolíticadeDefesaAdequadaàmelhor
InserçãoInternacionaldoPaís De acordo com a informação apresentada no quadro anterior, 84 por cento da despesa efectiva do PIDDAC em 2008 (2.422,6 milhões de euros) concentrou-se na 1.ª e 3.ª opção das GOP, as quais visam assegurar uma trajectória de crescimento sustentado assente: no conhecimento; na inovação; na qualificação dos recursos humanos; na melhoria da qualidade de vida e no reforço da coesão territorial.
Analisando a execução das GOP por programas orçamentais, a mesma apresentou a incidência reflectida no Quadro 26.
Constata-se que a 1.ª Opção – “Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos”, absorveu cerca de 47 por cento (1.341,8 milhões de euros) da execução do PIDDAC, sendo de destacar que 676,2 milhões de euros (50 por cento) enquadram-se no Eixo 1.2 – “Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial”. Em termos de programas orçamentais, a execução do P025 – “Modernização e Internacionalização da Economia” representa 35 por cento do total executado por aquela opção.
Destaca-se ainda que cerca de 32 por cento (907,9 milhões de euros) da execução do PIDDAC é justificada pelo Eixo 3.2 – “Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável” da 3.ª Opção, seguindo-se o 1.2 – “Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial” da 1.ª Opção, com 24 por cento (676,2 milhões de euros).

Página 57

57 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Quanto à 3.ª Opção, com um total de despesa efectiva no valor de 1.080,9 milhões de euros, a mesma, representa cerca de 38 por cento do PIDDAC executado, sendo de assinalar que 84 por cento daquela execução (907,9 milhões de euros) tem origem no Eixo 3.2 – “Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável”, em que o programa orçamental P024 – “Transportes” contribuiu com 345,5 milhões de euros.
QUADRO 26 – EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS ORÇAMENTAIS (Milhões de Euros)
1.ª Opção Estrut (%)
2.ª Opção Estrut (%)
3.ª Opção Estrut (%)
4.ª Opção Estrut (%)
5.ª Opção
Estrut (%)
S/ definição
Estrut (%)
001 Sociedade de Informação e Governo Electrónico
183,0 13,6 3,9 1,2 0,3 0,0 0,5 0,6 0,5 1,3 188,2
002 Investigação Cientifica e Tecnológica e Inovação 256,2 19,1 0,2 0,0 6,4 0,6 27,9 70,6 290,6
003 Formação Profissional e Emprego 51,7 15,3 0,0 0,0 51,7
004 Acção Externa do Estado 3,1 7,8 3,1
005 Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2,9 7,4 2,9
006 Construção, Remodelação e apetrechamento das Instalações 13,4 1,0 0,2 0,1 0,4 1,1 14,0
007 Defesa 1,0 1,2 4,7 11,8 5,7
008 Justiça 0,4 0,0 0,0 0,0 34,6 42,8 0,8 100,0 35,8
009 Segurança e Protecção Civil 4,3 5,3 4,3
011 Ensino Básico e Secundário 42,9 12,7 42,9
012 Ensino Superior 51,3 15,2 51,3
013 Saúde 49,3 14,6 49,3
015 Acção Social Escolar 11,1 3,3 11,1
017 Serviços e Equipamentos Sociais 18,9 5,6 18,9
018 Desenvolvimento Local, Urbano e Regional 81,0 7,5 81,0
019 Ambiente e Ordenamento do Território 0,2 0,0 36,5 3,4 36,7
020 Cultura 0,1 0,0 75,4 22,4 75,5
021 Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil 0,2 0,0 1,7 0,5 10,2 0,9 12,1
022 Agricultura e Desenvolvimento Rural 76,4 5,7 199,0 18,4 275,4
023 Pescas 4,5 0,3 0,5 0,1 52,6 4,9 57,6
024 Transportes 1,0 0,1 0,1 0,0 345,5 32,0 346,6
025 Modernização e Internacionalização da Economia 474,5 35,4 1,0 0,3 0,2 0,0 475,7
026 Gestão e Controlo de Fundos Comunitários 10,8 0,8 0,1 0,0 10,9
028 Modernização e Qualificação da Administração Pública 4,2 0,3 0,4 0,5 4,6
029 Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia 0,0
030 PO Temático Factores de Competitividade 184,8 13,8 0,3 0,1 185,0
031 PO Temático Valorização do Território 16,4 4,9 15,4 1,4 2,2 2,7 34,0
032 PO Temático Potencial Humano 91,9 6,8 1,6 0,5 0,0 0,0 93,5
033 PO Regional do Norte 8,6 0,6 4,9 1,5 31,5 2,9 45,0
034 PO Regional Centro 2,8 0,2 4,6 1,4 1,2 0,1 8,7
035 PO Regional de Lisboa 0,5 0,0 0,8 0,1 1,3
036 PO Regional do Alentejo 0,1 0,0 0,1 0,0 0,4 0,0 0,7
037 PO Regional do Algarve 0,1 0,0 0,0 0,0 0,9 0,1 0,9
038 Cooperação Transfronteiriça 0,0
039 Cooperação Transnacional 0,7 0,0 0,8 0,2 0,0 0,0 1,4
040 Cooperação Inter-Regional 0,1 0,0 0,1
041 PO Assistência Técnica FEDER 0,9 0,1 0,9
042 PO Assistência Técnica FSE 0,1 0,0 0,1
043 PO Pescas 3,7 0,3 3,7
044 PDR Continente 26,5 2,0 295,0 27,3 321,5
045
Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança 37,9 46,8 37,9
1.341,8 100,0 336,9 100,0 1.080,9 100,0 80,9 100,0 39,5 100,0 0,8 100,0 2.880,8
FONTE : SIPIDDAC
1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos
2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades
3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento
4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania
5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País
Prog Designação do Programa Orçamental
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2008
TOTAL
TOTAL GERAL O PIDDAC em 2008 apresentou uma estrutura que incluiu 41 programas orçamentais, sendo a respectiva execução, por fontes de financiamento, a seguinte:

Página 58

58 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 27 – EXECUTADO POR FONTES DE FINANCIAMENTO E PROGRAMAS ORÇAMENTAIS FIN FIN FIN FIN FIN FIN
NAC COM NAC COM NAC COM
P001 71,4 20,5 17,2 79,1 88,6 99,6 188,2
P002 224,9 0,0 13,1 52,5 238,0 52,5 290,6
P003 0,7 0,1 42,5 8,4 43,2 8,5 51,7
P004 3,1 3,1 0,0 3,1
P005 2,9 2,9 0,0 2,9
P006 10,2 3,3 0,5 13,5 0,5 14,0
P007 5,7 5,7 0,0 5,7
P008 19,9 0,7 15,4 35,3 0,7 35,9
P009 4,3 4,3 0,0 4,3
P011 31,9 11,0 0,0 31,9 11,0 42,9
P012 19,0 8,7 23,5 27,8 23,5 51,3
P013 22,6 0,3 26,3 22,6 26,6 49,3
P015 3,1 1,3 6,7 4,4 6,7 11,1
P017 4,2 4,1 10,6 8,3 10,6 18,9
P018 50,7 19,2 11,2 69,9 11,2 81,0
P019 31,4 3,2 0,0 2,1 31,4 5,3 36,7
P020 51,8 0,6 0,2 23,0 51,9 23,6 75,5
P021 12,1 12,1 0,0 12,1
P022 107,9 5,6 0,6 161,2 108,5 166,8 275,4
P023 15,0 0,6 18,2 23,9 33,2 24,5 57,6
P024 110,7 12,5 155,4 68,0 266,1 80,5 346,6
P025 72,4 34,1 369,2 106,5 369,2 475,7
P026 4,0 0,2 0,0 6,7 4,0 6,9 10,9
P028 1,8 2,7 0,0 1,8 2,8 4,6
P029 0,0 0,0 0,0
P030 98,3 0,2 86,6 98,5 86,6 185,0
P031 25,5 4,9 2,1 1,5 27,6 6,4 34,0
P032 38,1 1,0 0,1 54,4 38,2 55,3 93,5
P033 6,0 31,6 7,4 37,6 7,4 45,0
P034 5,8 0,0 2,9 5,8 2,9 8,7
P035 0,7 0,7 0,7 0,7 1,3
P036 0,5 0,2 0,5 0,2 0,7
P037 0,3 0,6 0,3 0,6 0,9
P038 0,0 0,0 0,0
P039 0,4 0,3 0,7 0,7 0,7 1,4
P040 0,1 0,1 0,0 0,1
P041 0,9 0,0 0,9 0,0 0,9
P042 0,0 0,1 0,0 0,1 0,1
P043 3,7 0,0 3,7 0,0 3,7
P044 22,9 298,6 22,9 298,6 321,5
P045 37,9 37,9 0,0 37,9
TOTAL PIDDAC 1.122,8 63,8 367,6 1.326,6 1.490,4 1.390,4 2.880,8
NOTAS : 1) - FN - Financiamento Nacional (Receitas Gerais e Auto-Financiamento) ; FC - Financiamento Comunitário
2) - o Cap. 50 incluí as integrações de saldos dos Serviços e Fundos Autónomos
FONTE: SIPIDDAC
(Milhões de euros)
PROG
DESPESA EFECTIVA
CAP 50 OUTRAS FONTES TOTAL
TOTAL O programa orçamental que apresentou a taxa de execução mais elevada, face à despesa efectiva total, foi o P025 – “Modernização e Internacionalização da Economia”, com cerca de 17 por cento, seguindo-se o P024 – “Transportes”, com 12 por cento, e o P044 – “PDR Continente” com 11 por cento.

Página 59

59 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 28 – PIDDAC POR FONTES DE FINANCIAMENTO (Milhões de Euros)
Fontes de Financiamento
Orçamento Inicial
Dotação Ajustada Executado
Estrutura (%)
Financiamento Nacional 1.777,7 2.100,5 1.490,4 51,7
Cap. 50 (a) 1.312,6 1.424,3 1.122,8 39,0
Outras Fontes 465,1 676,2 367,6 12,7
Financiamento Comunitário 1.813,3 2.528,7 1.390,4 48,3
Cap. 50 (a) 194,5 229,4 63,8 2,2
Outras Fontes 1.618,8 2.299,3 1.326,6 46,1
TOTAL 3.591,0 4.629,2 2.880,8 100,0
(a) A dotação ajustada e o executado do Cap.50 incluem as integrações de saldos dos Serviços e Fundos Autónomos FONTE : SIPIDDAC A despesa executada por via do financiamento nacional representa 51,7 por cento da despesa total (1.490,4 milhões de euros), sendo o remanescente correspondente à execução com recurso a financiamento comunitário. É de salientar que a execução do financiamento nacional inclui as transferências para outros sectores institucionais que não integram a AC, sendo contrapartida interna a projectos cofinanciados, como é o caso das sociedades e quase-sociedades não Financeiras e a AdL, as quais contabilizam a execução do financiamento comunitário. QUADRO 29 – DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR MINISTÉRIO (Milhões de euros)
Cap. 50
Outras Fontes
Cap. 50
Outras Fontes
Cap. 50
Outras Fontes
Cap. 50
Outras Fontes
Valor %
EGE - 01
1,0 1,0 0,0 2,3 2,3 0,1 1,3 130,0
PCM - 02
30,6 2,4 1,9 34,9 0,9 27,9 2,1 2,4 32,4 1,1 -2,5 -7,1
MNE - 03
8,2 0,2 8,4 0,2 7,5 7,5 0,3 -0,9 -10,3
MFAP - 04
25,1 3,7 0,1 28,9 0,8 16,8 1,8 0,4 19,0 0,7 -9,9 -34,2
MDN - 05
27,9 0,0 0,0 27,9 0,7 11,7 11,7 0,4 -16,2 -58,0
MAI - 06
50,4 10,0 60,4 1,6 55,1 15,4 0,7 71,2 2,5 10,8 17,8
MJ - 07
28,0 19,5 6,1 0,4 54,0 1,4 24,6 15,5 4,0 44,1 1,5 -9,9 -18,3
MAOTDR - 08
98,9 11,2 6,0 20,8 136,9 3,6 94,3 19,3 7,0 26,5 147,1 5,1 10,2 7,4
MEI - 09
68,9 15,2 0,1 287,2 371,4 9,7 80,7 34,1 460,6 575,4 20,0 204,0 54,9
MADRP - 10
152,4 2,5 3,9 342,9 501,7 13,1 141,0 18,1 6,2 490,7 656,0 22,8 154,4 30,8
MOPTC - 11
609,8 840,1 6,6 304,2 1.760,7 45,8 135,1 193,6 13,6 73,4 415,7 14,4 -1.345,1 -76,4
MTSS - 12
9,0 49,1 0,5 28,3 86,9 2,3 6,2 63,4 0,2 11,8 81,6 2,8 -5,3 -6,0
MS - 13
35,5 2,0 1,0 38,4 76,8 2,0 28,2 0,3 29,5 58,0 2,0 -18,9 -24,6
MEDU - 14
54,5 23,1 0,3 77,9 2,0 49,1 11,6 0,0 60,7 2,1 -17,2 -22,1
MCTES - 15
351,0 8,9 0,1 188,2 548,2 14,3 389,5 23,4 0,7 207,3 620,9 21,6 72,7 13,3
MCUL - 16
53,7 0,3 1,7 10,8 66,5 1,7 52,8 0,2 1,0 23,2 77,2 2,7 10,6 16,0
TOTAL 1.604,9 948,8 65,3 1.223,5 3.842,5 100,0 1.122,8 367,6 63,8 1.326,6 2.880,8 100,0 -961,7 -25,0
NOTAS: 1) - FN - Financiamento Nacional (Receitas Gerais e Auto-Financiamento); FC - Financiamento Comunitário. 2) - O Cap. 50 incluí as integrações de saldos dos Serviços e Fundos Autónomos.
FONTE : SIPIDDAC
Ministérios
2007 2008
Variação
Executado Executado
FN FC
TOTAL
Estrut (%)
FN FC
TOTAL
Estrut (%)
Executado O PIDDAC em 2008 envolveu 16 ministérios de acordo com a estrutura do XVII Governo Constitucional, em que quatro ministérios conjuntamente são responsáveis por 78,7 por cento do total executado (2.268 milhões de euros), assumindo o MADRP a maior preponderância ao responder por 22,8 por cento do total do PIDDAC. Em segundo e terceiro lugares surgem o MCTES e o MEI, que respon

Página 60

60 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

dem, respectivamente, por 21,6 por cento e por 20 por cento. O MOPTC assume-se como o 4.º ministério com maior relevância na execução do PIDDAC, tendo tido uma variação negativa considerável face a 2007 (menos 76,4 por cento), já atrás justificada.
GRÁFICO 6 – DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC 2008 POR MINISTÉRIO EGE
0,1%
PCM1,1%
MNE
0,3%
MFAP
0,7%
MDN
0,4%
MAI2,5%
MJ
1,5%
MAOTDR5,1%
MEI20,0%
MADRP 22,8%
MOPTC14,4%
MTSS2,8%
MS2,0%
MEDU2,1%
MCTES21,6%
MCUL2,7% Na óptica da classificação funcional, as “Funções Económicas” absorvem 65 por cento da despesa efectiva, seguindo-se as “Funções Gerais de Soberania” com cerca de 20 por cento.
QUADRO 30 – DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (Milhões de euros)
Orçamento Inicial
Dotação Ajustada
Executado
Estrutura
(%)
Funções Gerais de Soberania 821,7 862,6 589,0 20,4
Serviços Gerais da Administração Pública 626,8 650,3 505,2 17,5
Defesa Nacional 32,7 30,8 5,7 0,2
Segurança e Ordem Pública 162,2 181,5 78,1 2,7
Funções Sociais 497,1 700,9 404,5 14,0
Educação 163,6 269,3 121,4 4,2
Saúde 102,5 108,5 58,8 2,0
Segurança e Acções Sociais 22,0 35,2 18,9 0,7
Habitação e Serviços Colectivos 131,2 189,5 117,8 4,1
Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos 77,8 98,4 87,6 3,0
Funções Económicas 2.272,2 3.065,7 1.887,3 65,5
Agricultura e Pecuária, Sivicultura, Caça e Pesca 719,7 943,2 658,2 22,8
Transportes e Comunicações 564,8 563,7 383,8 13,3
Outras funções económicas 987,7 1.558,8 845,3 29,3
TOTAL GERAL 3.591,0 4.629,2 2.880,8 100,0
FONTE : SIPIDDAC
Designação
2008 Relativamente à variação do número de projectos inscritos, entre 2007 e 2008, o ME regista a taxa de crescimento mais elevada (65,1 por cento), traduzindo-se numa variação positiva de 28 projectos, no âmbito do PTE, o qual constitui um dos principais objectivos da política educativa do XVII Gover

Página 61

61 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

no Constitucional. É de referir que a redução global de 192 projectos é explicada na generalidade pela conclusão dos projectos no âmbito do QCAIII. QUADRO 31 - NÚMERO DE PROJECTOS INSCRITOS POR MINISTÉRIO N.º %
EGE - 01 6 0,3 8 0,4 2 33,3
PCM - 02 78 3,7 111 5,9 33 42,3
MNE - 03 31 1,5 30 1,6 -1 -3,2
MFAP - 04 80 3,8 84 4,4 4 5,0
MDN - 05 31 1,5 23 1,2 -8 -25,8
MAI - 06 34 1,6 40 2,1 6 17,6
MJ - 07 118 5,7 109 5,8 -9 -7,6
MAOTDR - 08 373 17,9 353 18,7 -20 -5,4
MEI - 09 72 3,5 66 3,5 -6 -8,3
MADRP - 10 185 8,9 142 7,5 -43 -23,2
MOPTC - 11 226 10,9 142 7,5 -84 -37,2
MTSS - 12 94 4,5 74 3,9 -20 -21,3
MS - 13 248 11,9 213 11,3 -35 -14,1
MEDU - 14 43 2,1 71 3,8 28 65,1
MCTES - 15 256 12,3 210 11,1 -46 -18,0
MCUL - 16 206 9,9 213 11,3 7 3,4
TOTAL 2.081 100,0 1.889 100,0 -192 -9,2
FONTE : SIPIDDAC
Ministérios
PROJECTOS
2007 2008
Variação
N.º Estrutura (%)
N.º Estrutura (%) No caso da PCM, o crescimento de 42,3 por cento deveu-se, essencialmente, à inscrição de projectos enquadrados no programa orçamental P032 – “PO Temático Potencial Humano”. O POPH é o programa que concretiza a agenda temática para o potencial humano inscrita no âmbito do QREN.
Em relação ao MOPTC, a variação negativa (menos 38,5 por cento) é explicada essencialmente pela conclusão dos projectos co-financiados pelo QCAIII e a não orçamentação dos projectos correspondentes às transferências para as Estradas de Portugal, EPE.
A regionalização da despesa de investimento de 2008 quando comparada com o ano 2007, constatase que a maior variação negativa incidiu nas “Várias NUTS II do Continente” e “Açores”, respectivamente, na ordem dos 56 e 42 por cento.
Neste contexto, interessa ainda referir que os únicos casos que registaram variação positiva foram nas “Várias NUTS I (País)” e “Estrangeiro” com 5 e 1 por cento, respectivamente, face ao ano de 2007.
A despesa global em 2008 (2.880,8 milhões de euros) incidiu 80,2 por cento (2.311,2 milhões de euros) no Continente sendo que cerca de 26 por cento (599,6 milhões de euros) não foi susceptível de afectar territorialmente, em resultado dos projectos de investimento terem impacto em mais do que uma região.

Página 62

62 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Analisando o investimento executado em 2008, por NUTS II, pode-se concluir que as regiões que verificaram as realizações mais significativas foram a do Norte e a de Lisboa e Vale do Tejo, com o montante de 648,6 milhões de euros e 457,9 milhões de euros, respectivamente, representando 23 por cento e 16 por cento do total global executado, comportamento análogo ao de 2007.
QUADRO 32 – REGIONALIZAÇÃO DA DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC 2007-2008 POR NUTS I E II E ESTRANGEIRO) Cap. 50
Outras Fontes
Cap.50
Outras Fontes
Cap. 50
Outras Fontes
Cap.50
Outras Fontes
Valor %
CONTINENTE 1.237,0 938,2 60,3 1.051,6 3.287,0 85,5 780,3 335,1 61,3 1.134,5 2.311,2 80,2 -975,9 -29,7
NORTE 165,0 164,6 8,0 330,6 668,2 17,4 122,6 152,3 4,8 368,9 648,6 22,5 -19,6 -2,9
CENTRO 131,1 42,9 5,7 184,1 363,8 9,5 97,8 45,4 3,7 196,6 343,5 11,9 -20,3 -5,6
LISBOA E VALE DO TEJO 215,5 171,5 22,2 190,0 599,2 15,6 194,4 84,7 21,3 157,5 457,9 15,9 -141,3 -23,6
ALENTEJO 60,4 21,2 2,6 129,0 213,2 5,5 44,8 10,8 4,1 133,4 193,1 6,7 -20,2 -9,5
ALGARVE 35,6 2,8 1,8 33,4 73,6 1,9 24,1 3,8 2,1 38,5 68,5 2,4 -5,1 -7,0
VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
629,5 535,2 19,9 184,5 1.369,1 35,6 296,7 38,1 25,2 239,7 599,6 20,8
-769,5 -56,2
AÇORES 10,5 0,7 0,0 7,9 19,2 0,5 7,1 0,7 0,1 3,3 11,1 0,4 -8,1 -42,1
AÇORES
10,5 0,7 0,0 7,9 19,2 0,5 7,1 0,7 0,1 3,3 11,1 0,4
-8,1 -42,1
MADEIRA 2,3 0,0 0,0 5,7 8,0 0,2 2,1 0,0 0,0 4,0 6,1 0,2 -1,9 -23,6
MADEIRA
2,3 0,0 0,0 5,7 8,0 0,2 2,1 0,0 0,0 4,0 6,1 0,2
-1,9 -23,6
VÁRIAS NUTS I (PAÍS) 317,7 9,9 5,0 158,3 490,8 12,8 295,5 31,8 2,5 184,8 514,5 17,9 23,7 4,8
VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
317,7 9,9 5,0 158,3 490,8 12,8 295,5 31,8 2,5 184,8 514,5 17,9
23,7 4,8
ESTRANGEIRO 37,4 0,0 0,0 0,0 37,5 1,0 37,8 0,1 0,0 0,0 37,9 1,3 0,4 1,1
ESTRANGEIRO 37,4 0,0 37,5 1,0 37,8 0,1 37,9 1,3 0,4 1,1
TOTAL 1.604,9 948,8 65,3 1.223,5 3.842,5 100,0 1.122,8 367,6 63,8 1.326,6 2.880,8 100,0 -961,7 -25,0
NOTAS : 1) - FN - Financiamento Nacional (Receitas Gerais e Auto-Financiamento); FC - Financiamento Comunitário. 2) - O Cap. 50 incluí as integrações de saldos dos Serviços e Fundos Autónomos.
FONTE : SIPIDDAC
(Milhões de euros)
NUTS I, ESTRANGEIRO NUTS II
2007 2008
VariaçãoExecutado Executado
FN FC
TOTAL
Estrut (%)
FN FC
TOTAL
Estrut (%) A execução com impacto nas regiões anteriormente referidas teve em termos de programas orçamentais o contributo mais significativo dos programas: P024 – “Transportes” e P025 – “Modernização e Internacionalização da Economia”, conforme quadro abaixo. A execução conjunta daqueles Programas Orçamentais justifica 47 por cento e 44 por cento, respectivamente, da execução das regiões “Norte” e “Lisboa e Vale do Tejo”.
Relativamente ao Centro, cerca de 26 por cento (90,8 milhões de euros) da despesa efectiva desta região, enquadra-se no âmbito do P022 – “Agricultura e Desenvolvimento Rural”, seguido o P025 – “Modernização e Internacionalização da Economia” com uma execução de 81,6 milhões de euros (24 por cento).
As regiões do Alentejo e do Algarve executaram respectivamente 7 por cento (193,1 milhões de euros) e 2 por cento (68,5 milhões de euros) da despesa global do PIDDAC, cuja incidência recaiu sobretudo nas áreas dos programas orçamentais: Programa de Desenvolvimento Rural Continente; Agricultura e Desenvolvimento Rural e Modernização e Internacionalização da Economia.

Página 63

63 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 33 – REGIONALIZAÇÃO DA DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR PROGRAMA ORÇAMENTAL AÇORES MADEIRA ESTRANGEIRO
NORTE CENTRO LVT ALENTEJO ALGARVE
VÁRIAS NUT´S CONT
AÇORES MADEIRA ESTRANGEIRO
001 Sociedade de Informação e Governo Electrónico 0,5 0,4 23,2 0,3 0,9 61,1 0,5 101,2 188,2
002 Investigação Cientifica e Tecnológica e Inovação 1,0 0,0 6,3 0,7 0,2 101,5 0,2 151,8 28,8 290,6
003 Formação Profissional e Emprego 19,9 9,6 16,3 3,3 1,5 0,9 0,2 51,7
004 Acção Externa do Estado 0,1 3,0 3,1
005 Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2,9 2,9
006 Construção, Remodelação e apetrechamento das Instalações 0,7 0,5 9,7 0,3 0,7 1,4 0,2 0,6 14,0
007 Defesa 0,5 4,2 1,0 5,7
008 Justiça 8,6 2,6 15,1 0,5 1,0 1,5 0,2 0,1 6,5 35,9
009 Segurança e Protecção Civil 1,5 1,1 0,7 0,9 4,3
011 Ensino Básico e Secundário 10,8 6,8 16,4 4,3 4,3 0,3 42,9
012 Ensino Superior 10,3 14,7 15,7 8,6 1,8 0,1 51,3
013 Saúde 12,9 9,9 10,5 6,1 5,0 4,9 49,3
015 Acção Social Escolar 3,4 2,7 1,2 0,4 1,2 2,2 11,1
017 Serviços e Equipamentos Sociais 2,9 5,5 7,5 0,8 2,2 0,0 18,9
018 Desenvolvimento Local, Urbano e Regional 6,1 3,4 15,0 0,4 1,4 4,2 3,3 47,2 81,0
019 Ambiente e Ordenamento do Território 0,7 0,7 7,3 0,6 2,4 21,8 0,2 3,0 36,7
020 Cultura 23,9 19,1 9,1 3,0 0,4 19,4 0,6 75,5
021 Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil 2,4 9,7 12,1
022 Agricultura e Desenvolvimento Rural 62,9 90,8 49,4 58,3 11,5 1,3 0,8 0,4 275,4
023 Pescas 4,1 28,8 10,8 0,9 8,5 0,6 2,4 1,4 0,1 57,6
024 Transportes 103,8 12,5 122,4 7,9 1,5 98,5 346,6
025 Modernização e Internacionalização da Economia 199,8 81,6 77,6 28,7 11,3 73,5 1,3 2,0 475,7
026 Gestão e Controlo de Fundos Comunitários 4,0 0,9 0,7 1,6 1,1 2,6 10,9
028 Modernização e Qualificação da Administração Pública 1,8 0,0 0,1 1,0 1,7 4,6
029 Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia 0,0
030 PO Temático Factores de Competitividade 68,2 18,2 7,4 2,2 1,2 87,9 185,0
031 PO Temático Valorização do Território 4,3 5,3 1,7 1,5 0,0 21,2 34,0
032 PO Temático Potencial Humano 0,3 0,3 0,5 0,2 0,0 0,5 91,7 93,5
033 PO Regional do Norte 44,9 0,1 45,0
034 PO Regional Centro 7,9 0,7 8,7
035 PO Regional de Lisboa 1,3 1,3
036 PO Regional do Alentejo 0,7 0,7
037 PO Regional do Algarve 0,9 0,9
038 Cooperação Transfronteiriça 0,0
039 Cooperação Transnacional 0,7 0,0 0,8 1,4
040 Cooperação Inter-Regional 0,1 0,1
041 PO Assistência Técnica FEDER 0,9 0,9
042 PO Assistência Técnica FSE 0,1 0,1
043 PO Pescas 0,4 3,3 0,0 0,0 3,7
044 PDR Continente 50,1 20,3 16,1 61,9 9,9 163,2 321,5
045
Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança
1,6 1,1 7,7 0,4 1,3 2,5 0,4 22,8 37,9
648,6 343,5 457,9 193,1 68,5 599,6 11,1 6,1 514,5 37,9 2.880,8
FONTE : SIPIDDAC
TOTAL GERAL
(Milhões de Euros)
Prog Designação do Programa Orçamental
CONTINENTE
VÁRIAS NUTS (PAÍS)
TOTAL ANÁLISE DO CAPÍTULO 50 A execução do Capítulo 50 – Investimentos do Plano, em 2008, ascendeu a 1.234,1 milhões de euros, conforme se pode observar no quadro relativo aos Investimentos do Plano – Despesa por Programas Orçamentais e Fontes de Financiamento. Em termos comparativos, aquela execução representa uma diminuição de 441,1 milhões de euros relativamente ao ano de 2007, ou seja, menos 26,3 por cento, explicada essencialmente pela alteração de contabilização das Estradas de Portugal, EPE, conforme atrás referido.
Comparativamente com o ano de 2007, os Programas Orçamentais que verificaram a maior variação positiva foram os programas enquadrados no novo QREN, o qual constitui um instrumento fundamental na estratégia prosseguida pelo Governo, enquadrando os programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário no período 2007-2013. Aquela variação teve maior expressão nos seguintes programas: P030 – “PO Temático Factores de Competitividade”; P031 – “PO Temático Valorização do Território”e P035 – “PO Regional de Lisboa”.

Página 64

64 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Da leitura do quadro seguinte pode-se confirmar que as opções de Política definidas através das GOP materializaram-se pelo volume de recursos financeiros envolvidos nos Programas: P002 – “Investigação Científica e Tecnológica” (221,9 milhões de euros); P022 – “Agricultura e Desenvolvimento Rural (126 milhões de euros); P024 – “Transportes” (125,2 milhões de euros); P030 – “ PO Temático Factores de Competitividade” (121,8 milhões de euros) e P001 – “Sociedade de Informação e Governo Electrónico” (93,8 milhões de euros), os quais representam cerca de 56 por cento (688,7 milhões de euros) do total executado no Capítulo 50.
QUADRO 34 - DESPESA POR PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E FONTES DE FINANCIAMENTO (Milhões de Euros)
FN FC TOTAL
Estrut (%)
FN FC TOTAL
Estrut (%)
Valor %
001 Sociedade de Informação e Governo Electrónico 85,4 15,3 100,7 6,0 73,4 20,4 93,8 7,6 -6,9 -6,8
002 Investigação Cientifica e Tecnológica e Inovação
310,6 0,0 310,6 18,5 221,9 0,0 221,9 18,0 -88,7 -28,6
003 Formação Profissional e Emprego
4,1 2,8 6,9 0,4 0,9 0,2 1,1 0,1 -5,8 -84,1
004 Acção Externa do Estado 3,1 3,1 0,2 3,1 3,1 0,3 0,0 1,2
005 Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento
4,8 4,8 0,3 3,1 3,1 0,3 -1,7 -35,7
006
Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações 17,3 0,0 17,4 1,0 10,5 10,5 0,9 -6,9 -39,5
007 Defesa 23,2 0,0 23,2 1,4 10,3 10,3 0,8 -12,9 -55,6
008 Justiça
22,1 1,1 23,1 1,4 20,0 0,7 20,7 1,7 -2,4 -10,6
009 Segurança e Protecção Civil
30,9 30,9 1,8 4,7 4,7 0,4 -26,2 -84,8
010 Educação Pré-Escolar
011 Ensino Básico e Secundário 52,9 22,6 75,5 4,5 32,6 11,0 43,6 3,5 -31,9 -42,3
012 Ensino Superior
24,6 24,6 1,5 17,8 17,8 1,4 -6,8 -27,7
013 Saúde
36,9 1,0 37,9 2,3 21,3 0,3 21,6 1,8 -16,3 -43,0
015 Acção Social Escolar 3,0 3,0 0,2 3,0 3,0 0,2 0,0 -1,5
016
Acção Social dos Trabalhadores do Estado, dos
Militares e das Forças de Segurança e dos Trabalhadores
em Geral 0,2 0,2 0,0 -0,2 -100,0
017 Serviços e Equipamentos Sociais 13,3 13,3 0,8 9,5 9,5 0,8 -3,8 -28,7
018 Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
55,8 0,0 55,8 3,3 52,6 52,6 4,3 -3,2 -5,8
019 Ambiente e Ordenamento do Território
33,5 5,3 38,8 2,3 32,0 3,1 35,1 2,8 -3,7 -9,6
020 Cultura 51,1 1,5 52,6 3,1 52,7 0,6 53,3 4,3 0,7 1,3
021 Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil 12,6 12,6 0,8 10,1 10,1 0,8 -2,5 -20,0
022 Agricultura e Desenvolvimento Rural
142,9 2,6 145,5 8,7 120,4 5,6 126,0 10,2 -19,5 -13,4
023 Pescas
25,0 0,6 25,6 1,5 14,4 0,6 15,0 1,2 -10,6 -41,4
024 Transportes 593,3 6,3 599,6 35,8 112,7 12,5 125,2 10,1 -474,4 -79,1
025 Modernização e Internacionalização da Economia 44,0 0,0 44,0 2,6 31,6 31,6 2,6 -12,4 -28,2
026 Gestão e Controlo de Fundos Comunitários
3,5 0,2 3,7 0,2 3,1 0,2 3,3 0,3 -0,4 -11,7
028 Modernização e Qualificação da Administração Pública
6,3 7,5 13,8 0,8 2,0 2,7 4,7 0,4 -9,1 -65,8
029
Presidência Portuguesa para o Conselho da União Ei
5,4 0,0 5,4 0,3 0,0 0,0 -5,4 -100,0
030 PO Temático Factores de Competitividade 0,8 0,8 0,0 121,8 121,8 9,9 121,0 15.125,0
031 PO Temático Valorização do Território
0,4 0,4 0,0 30,9 4,9 35,8 2,9 35,4 8.323,5
032 PO Temático Potencial Humano
44,3 1,0 45,3 3,7 45,3
033 PO Regional do Norte 0,4 0,4 0,0 16,9 16,9 1,4 16,5 4.406,7
034 PO Regional Centro
0,2 0,2 0,0 12,3 12,3 1,0 12,1 5.366,7
035 PO Regional de Lisboa
0,1 0,1 0,0 7,9 7,9 0,6 7,8 7.800,0
036 PO Regional do Alentejo 0,1 0,1 0,0 3,6 3,6 0,3 3,5 2.780,0
037 PO Regional do Algarve 0,1 0,1 0,0 2,6 2,6 0,2 2,5 3.366,7
038 Cooperação Transfronteiriça
0,0
039 Cooperação Transnacional
0,4 0,4 0,0 0,4
040 Cooperação Inter-Regional 0,1 0,1 0,0 0,1
041 PO Assistência Técnica FEDER 0,4 0,4 0,0 1,5 1,5 0,1 1,1 300,0
042 PO Assistência Técnica FSE
0,1 0,1 0,2 0,0 0,2
043 PO Pescas
5,9 5,9 0,5 5,9
044 PDR Continente 20,3 20,3 1,6 20,3
045
Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança 37,9 37,9 3,1 37,9
1.608,4 66,8 1.675,2 100,0 1.170,2 63,9 1.234,1 94,8 -441,1 -26,3
NOTA: FN - Financiamento Nacional (Receitas Gerais e Auto-Financiamento); FC - Financiamento Comunitário,
FONTE : SIGO/SCC
Variação
TOTAL GERAL
Prog Designação do Programa Orçamental
2007 2008

Página 65

65 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

A despesa global (1.234,1 milhões de euros) repartiu-se em 1.170,2 milhões de euros e 63,9 milhões de euros, respectivamente, para o financiamento nacional (FN) e para o financiamento comunitário (FC). A execução do financiamento nacional, anteriormente referida, permitiu absorver fundos comunitários que estão contabilizados nos orçamentos privativos dos SFA, nos orçamentos dos municípios e das sociedades e quase-sociedades não financeiras, entre outras entidades.
GRÁFICO 7 – DESPESA POR FONTE DE FINANCIAMENTO FN
95%
FC
5%
FEDER
79%
Fundo Coe são
6%
FSE
6%
FEOGA-Org
1%
Outr os
8% Relativamente à execução dos fundos comunitários (63,9 milhões de euros), o fundo FEDER foi o que mais contribuiu para o total executado, com o valor de 50,1 milhões de euros, seguido do FSE, com 5,4 milhões de euros.
Por programa orçamental, e no âmbito dos fundos comunitários, destaca-se a execução dos seguintes programas: P001 – “Sociedade de Informação e Governo Electrónico” (20,4 milhões de euros); P024 – “Transportes” (12,5 milhões de euros) e P011 – “Ensino Básico e Secundário” (11 milhões de euros), essencialmente através do QCAIII, uma vez que, os projectos de investimento co-financiados pelo novo quadro comunitário de apoio só próximo do fim do ano é que iniciaram a execução, em resultado da aprovação tardia das candidaturas a financiamento comunitário.
Do quadro e gráfico a seguir indicados consta a despesa do Capítulo 50 por cada ministério, e de acordo com a estrutura do XVII Governo Constitucional, bem como a evolução da despesa entre 2007 e 2008.

Página 66

66 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 35 – DESPESA POR MINISTÉRIO (Milhões de Euros)
Valor
Estrutura (%)
Valor
Estrutura (%)
Valor %
EGE - 01 1,0 0,1 2,4 0,2 1,4 137,9
PCM - 02 32,4 1,9 33,6 2,7 1,2 3,6
MNE - 03 8,4 0,5 7,5 0,6 -0,9 -10,7
MFAP - 04 30,2 1,8 29,2 2,4 -1,0 -3,3
MDN - 05 28,9 1,7 16,3 1,3 -12,6 -43,6
MAI - 06 60,6 3,6 71,8 5,8 11,2 18,5
MJ - 07 34,7 2,1 31,7 2,6 -3,0 -8,5
MAOTDR - 08 107,1 6,4 105,7 8,6 -1,4 -1,3
MEI - 09 50,0 3,0 45,7 3,7 -4,3 -8,7
MADRP - 10 162,7 9,7 158,3 12,8 -4,4 -2,7
MOPTC - 11 622,6 37,2 151,6 12,3 -471,0 -75,7
MTSS - 12 16,7 1,0 11,8 1,0 -4,9 -29,2
MS - 13 36,3 2,2 30,7 2,5 -5,6 -15,3
MEDU - 14 78,0 4,7 91,8 7,4 13,8 17,8
MCTES - 15 352,1 21,0 391,3 31,7 39,2 11,1
MCUL - 16 53,6 3,2 54,7 4,4 1,1 2,0
TOTAL 1.675,2 100,0 1.234,1 100,0 -441,1 -26,3
FONTE : SIGO/SCC
Variação
Ministérios
2007 2008 GRÁFICO 8 – DESPESA POR MINISTÉRIO 2
,
4 3
3
,
6 7
,
5 2
9
,
2 1
6
,
3 7
1
,
8 3
1
,
7 1
0
5
,
7 4
5
,
7 1
5
8
,
3 1
5
1
,
6 1
1
,
8 3
0
,
7 9
1
,
8 3
9
1
,
3 5
4
,
7 E
G
E
P
C
M
M
N
E
M
F
A
P
M
D
N
M
A
I
M
J
M
A
O
T
D
R
M
E
I
M
A
D
R
P
M
O
P
T
C
M
T
S
S
M
S
M
E
D
U
M
C
T
E
S
M
C
U
L
Despesa por Ministério / 2008
Unidade:Milhões de Euros
FonteSIGO/SCC Os ministérios que mais contribuíram para a execução do Capítulo 50 foram o MCTES, o MADRP e o MOPTC.
O MCTES foi o que mais contribuiu (31,7 por cento) para a execução do Capítulo 50, essencialmente, através do P002 – “Investigação Científica e Tecnológica e Inovação”, sendo de realçar as transferências para a FCT e para a Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP (UMIC).

Página 67

67 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Quanto ao MADRP, cuja execução se traduziu em 158,3 milhões de euros, a mesma deve-se essencialmente às transferências para o IFAP no âmbito do P022 – “Agricultura e Desenvolvimento Rural”, no valor de 108,2 milhões de euros.
No que concerne ao MOPTC, a sua execução foi de 12,3 por cento (151,6 milhões de euros), através do P024-“Transportes”, e dos orçamentos: do GPERI, justificado essencialmente pelas transferências para as empresas públicas, e do IPTM.
Relativamente à tipologia da despesa realizada em 2008, constata-se que a mesma concentrou-se no agrupamento de capital, representando 73,8 do total da execução do Capítulo 50, conforme se pode observar no quadro seguinte.
QUADRO 36 – DESPESA POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS (Milhões de Euros)
Valor
Estrutura (%)
Valor
Estrutura
(%)
Valor %
DESPESAS CORRENTES
328,7 19,6 322,8 26,2 -5,9 -1,8
Despesas com Pessoal 7,8 0,5 3,4 0,3 -4,4 -56,6
Aquisição de Bens e Serviços 73,2 4,4 83,3 6,7 10,1 13,7
Encargos Correntes e Serviços 0,6 0,0 0,6 0,0 0,0 -2,7
Transferências Correntes 245,3 14,6 235,2 19,1 -10,1 -4,1
Subsídios 1,4 0,1 0,1 0,0 -1,3 -93,0
Outras Despesas Correntes 0,3 0,0 0,2 0,0 0,0 -14,9
0,0
DESPESAS DE CAPITAL
1.346,5 80,4 911,3 73,8 -435,2 -32,3
Aquisição de Bens de Capital 218,4 13,0 202,4 16,4 -16,0 -7,3
Transferências de Capital 1.127,8 67,3 708,8 57,4 -419,0 -37,2
Outras Despesas de Capital 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 -100,0
Activos Financeiros 0,2 0,0 0,1 0,0 -0,1 -54,1
TOTAL 1.675,2 100,0 1.234,1 100,0 -441,1 -26,3
FONTE : SIGO/SCC
Variação
Designação
2007 2008 De assinalar que 77,8 por cento (708,8 milhões de euros) do total executado em despesas de capital é relativo a transferências, essencialmente, para SFA, para o OSS e outras entidades (sociedades e quase-sociedades financeiras e não financeiras), o que evidencia o objectivo de requalificação das despesas a incluir no Investimento Público. Igualmente no âmbito do agrupamento económico das despesas correntes, são as transferências que mais justificam a despesa, sendo de destacar como beneficiários das mesmas os SFA.
Em termos comparativos, a variação negativa na despesa (441,1 milhões de euros), resulta essencialmente da alteração da contabilização de algumas despesas já identificadas anteriormente, cujo impacto se reflecte, essencialmente, nas transferências de capital. No agrupamento de despesa corrente

Página 68

68 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

é também de salientar: a redução verificada nas despesas com o pessoal, motivada pela conclusão dos projectos no âmbito da Presidência Portuguesa da UE e dos Estágios Profissionais, e o acréscimo na despesa com a aquisição de bens e serviços (rubricas 020214 – Estudos, pareceres, projectos e consultadoria e 020220 – Outros trabalhos especializados).
O gráfico seguinte apresenta a despesa realizada em 2008, em termos de grandes agrupamentos económicos, por ministério.
GRÁFICO 9 – TIPOLOGIA DA DESPESA POR MINISTÉRIO EM 2008 3%
33%
19%
22%
49%
25%
40%
16%
6%
3%
4%
3%
26%
48%
97%
67%
81%
78%
98%
51%
75%
60%
84%
56%
94%
97%
96%
97%
74%
52%
EGE - 01
PCM - 02
MNE - 03
MFAP - 04
MDN - 05
MAI - 06
MJ - 07
MAOTDR - 08
MEI - 09
MADRP - 10
MOPTC - 11
MTSS - 12
MS - 13
MEDU - 14
MCTES - 15
MCUL - 16
Despesas Correntes Despesas de Capital Da análise do gráfico apresentado pode concluir-se que, do universo de 16 ministérios, cerca de 38 por cento apresentam execuções superiores a 90 por cento, relativamente a despesas de capital, sendo de destacar o ME, o MTSS, o MDN e os EGE.
O quadro e gráfico que seguidamente se apresentam expõem a despesa do Capítulo 50, segundo a classificação funcional, para os anos de 2007 e 2008, na óptica da orientação das prioridades definidas em termos deste agregado da despesa.
FONTE: SIGO/SCC

Página 69

69 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 37 – DESPESA SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (Milhões de Euros)
Valor
Estrutura
(%)
Valor
Estrutura
(%)
Valor %
Funções Gerais de Soberania 532,9 31,8 413,1 33,5 -119,8 -22,5
Serviços Gerais da Administração Pública 455,7 27,2 339,6 27,5 -116,2 -25,5
Defesa Nacional 23,2 1,4 10,2 0,8 -12,9 -55,8
Segurança e Ordem Públicas 54,0 3,2 63,3 5,1 9,3 17,3
Funções Sociais 314,5 18,8 303,9 24,6 -10,6 -3,4
Educação 103,2 6,2 110,9 9,0 7,7 7,5
Saúde 37,9 2,3 32,3 2,6 -5,6 -14,7
Segurança e Acções Sociais 13,5 0,8 9,5 0,8 -4,0 -29,5
Habitação e Serviços Colectivos 94,7 5,7 87,8 7,1 -6,9 -7,3
Serviço Culturais, Recreativos e Religiosos 65,2 3,9 63,4 5,1 -1,8 -2,8
Funções Económicas 827,8 49,4 517,1 41,9 -310,8 -37,5
Agicultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca 171,1 10,2 167,3 13,6 -3,8 -2,2
Indústria e Energia
Transportes e Comunicações 600,0 35,8 140,1 11,4 -459,9 -76,7
Comércio e Turismo
Outras Funções Económicas 56,7 3,4 209,7 17,0 153,0 269,5
TOTAL 1.675,2 100,0 1.234,1 100,0 -441,1 -26,3
FONTE : SIGO/SCC
Variação
Designação
2007 2008 GRÁFICO 10 – DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL EM 2008 Funções Gerais de Soberania
33,5%
Funções Sociais
24,6%
Funções Económicas
41,9% As “Funções Económicas” foram as que mais contribuíram para a execução do Capítulo 50, com o montante de 517,1 milhões de euros (41,9 por cento), seguindo-se as “Funções Gerais de Soberania”, com uma execução de 413,1 milhões de euros (33,5 por cento), sendo de realçar que, comparativamente ao ano de 2007, as “Funções Económicas” foram as que registaram a maior variação negativa, na ordem dos 38 por cento (menos 310,8 milhões de euros).
No âmbito das “Funções Económicas”, é de distinguir a execução das subfunções “Outras Funções Económicas” e “Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca”, estando relacionada com a execução dos Programas Orçamentais P030 – “PO Temático Factores de Competitividade” e P022 – “Agri

Página 70

70 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

cultura e Desenvolvimento Rural”. A subfunção “Transportes e Comunicações” sofreu um decréscimo de 459,9 milhões de euros (76,7 por cento), explicado essencialmente pela redução do orçamento do GPERI.
Nas “Funções Gerais de Soberania”, é de destacar a execução das subfunções “Serviços Gerais da Administração Pública” e “Segurança e Ordem Públicas”, e em particular dos Programas Orçamentais: P002 – “Investigação Científica e Tecnológica e Inovação” e P045 – “Lei da Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança”.
RECEITAS Alterações Orçamentais No quadro seguinte, apresenta-se a receita orçamental em 2008 em execução do orçamento dos serviços integrados, em termos de orçamento inicial, alterações orçamentais ocorridas no ano, orçamento final corrigido e cobrança líquida, relevando-se, igualmente, as variações (absoluta e relativa) da execução relativamente aos valores orçamentados.
QUADRO 38 – RECEITAS DO ESTADO EM 2008. PREVISÃO/EXECUÇÃO (Milhões de euros)
Créditos
especiais
Orçamento
rectificativo orçamento
inicial
orçamento
final
Receitas correntes: 39.177,2 309,6 39.486,8 38.480,9 -696,3 -1.005,9
Impostos directos 14.773,0 0,2 14.773,2 15.305,3 532,3 532,1
Impostos indirectos 21.660,0 47,2 21.707,2 20.291,0 -1.369,0 -1.416,2
Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 183,2 24,5 207,7 204,8 21,6 -2,9
Taxas, multas e outras penalidades 586,3 20,5 606,8 528,9 -57,4 -77,9
Rendimentos da propriedade 415,6 0,0 415,6 575,8 160,2 160,2
Transferências correntes 1.059,0 166,3 1.225,3 1.039,4 -19,6 -185,9 Venda de bens e serviços correntes 464,1 23,6 487,7 453,1 -11,0 -34,6
Outras receitas correntes 36,0 27,3 63,3 82,6 46,6 19,3
Receitas de capital sem passivos 1.256,3 572,4 1.828,7 1.640,1 383,8 -188,6
Receitas de capital: 82.553,9 15.572,4 98.126,3 93.626,9 11.073,0 -4.499,4
Venda de bens de investimento 200,0 1,2 201,2 96,9 -103,1 -104,3
Transferências de capital 143,9 46,1 190,0 105,9 -38,0 -84,1
Activos financeiros 911,9 - 911,9 37,4 -874,5 -874,5
Passivos financeiros 81.297,6 15.000,0 96.297,6 91.986,8 10.689,2 -4.310,8
Outras receitas de capital 0,5 525,1 525,6 1.399,9 1.399,4 874,3
Recursos próprios comunitários 171,5 7,1 178,6 176,8 5,3 -1,8
Reposições não abatidas nos pagamentos 27,7 182,6 210,3 254,5 226,8 44,2
Saldos da gerência anterior 14,1 299,8 313,9 304,1 290,0 -9,8
TOTAL 121.944,4 16.371,5 0,0 138.315,9 132.843,2 10.898,8 -5.472,7
TOTAL sem Passivos Financeiros 40.646,8 1.371,5 0,0 42.018,3 40.856,4 209,6 -1.161,9
Classificação Económica
Orçamento
inicial
Alterações orçamentais
Orçamento
final
corrigido
Execução
Orçamental
Diferença entre a execução e o

No âmbito da receita apenas são de considerar as alterações que modificam os valores globais dos mapas da receita e da despesa que fazem parte integrante do OE aprovado pela AR e que se cingem às resultantes da abertura de créditos especiais (alterações da competência do Governo e a que estão subjacentes a aplicação de receitas consignadas) ou da aprovação do orçamento ou orçamentos rectificativos (competência da AR). No ano de 2008 as alterações orçamentais consideradas respeitam na íntegra

Página 71

71 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

à abertura de créditos especiais. Estes justificam-se quando a previsão inicial é insuficiente ou inexistente, mas existe receita que serve de contrapartida à despesa, respeitando-se, assim, o princípio orçamental do duplo cabimento. Salienta-se, a propósito, que nos anos passados mais recentes os saldos de gerência de receitas consignadas não têm sido objecto de orçamentação inicial e a sua integração em despesa, quando necessária, faz-se pela via da abertura de créditos especiais, com fundamentação em disposição específica inserta nos sucessivos decretos de execução orçamental (n.º 6 do artigo 6.º do DL n.º 41/2008, de 10 de Março, em 2008).
Relativamente aos valores do Quadro 38 refere-se o seguinte: no âmbito das alterações da competência do Governo, foram abertos, em 2008, créditos especiais que ascenderam a 16.371,5 milhões de euros, sendo de relevar que 15.000,0 milhões de euros o foram no âmbito da gestão da dívida pública, portanto, com contrapartida no capítulo económico dos Passivos financeiros, não ultrapassando a execução, contudo, os 12.807,5 milhões de euros. Os créditos especiais, por classificação económica da receita e orgânica da despesa, são desdobrados no mapa n.º 0-A que faz parte integrante do Tomo I do Volume II da CGE; entre os créditos especiais abertos com contrapartida em receita orçamental efectiva, salientamse os que estão subjacentes, nas receitas correntes, ao capítulo das Transferências (com predominância de receitas afectas a organismos tutelados pelo MJ), nas receitas de capital, ao capítulo das Outras receitas de capital (com contrapartida em receitas cobradas pela utilização dos recursos hídricos) e, nas outras receitas, aos capítulos das RNAP e dos SGA. Quanto a estes capítulos, dada a sua especificidade e ao facto da sua quantificação só ser conhecida finda a execução orçamental do ano anterior, tem-se optado pela sua não orçamentação inicial; a execução da receita efectiva ultrapassou os valores do orçamento inicial em 209,6 milhões de euros, devido ao desempenho das receitas agrupadas nos capítulos económicos das Outras receitas capital, das RNAP e dos SGA, já que o agrupamento das receitas correntes apresenta uma variação negativa da ordem dos 696,3 milhões de euros, devido à cobrança dos impostos indirectos se ter situado em 1.369,0 milhões de euros abaixo do inicialmente previsto.
Execução orçamental de 2008 A receita orçamental líquida efectiva e global arrecadada no triénio de 2006-2008, em execução do orçamento do subsector dos serviços integrados, é apresentada no quadro seguinte:

Página 72

72 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 39 – RECEITAS ORÇAMENTAIS (Milhões de euros)
Variação em
2008-2007
Valor %
Receitas correntes: 35.106,9 38.444,3 38.480,9 36,6 0,1
Impostos directos 12.610,5 14.763,1 15.305,3 542,2 3,7
Impostos indirectos 20.016,2 20.875,2 20.291,0 -584,2 -2,8
Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 102,7 195,4 204,8 9,4 4,8
Taxas, multas e outras penalidades 651,1 537,7 528,9 -8,8 -1,6
Rendimentos da propriedade 605,0 586,3 575,8 -10,5 -1,8
Transferências correntes 669,2 990,3 1.039,4 49,1 5,0
Venda de bens e serviços correntes 424,9 436,1 453,1 17,0 3,9
Outras receitas correntes 27,3 60,2 82,6 22,4 37,2
Receitas de capital: 1.856,9 1.869,4 1.640,1 -229,3 -12,3
Venda de bens de investimento 178,4 -38,0 96,9 134,9 -355,0
Transferências de capital 120,9 166,3 105,9 -60,4 -36,3
Activos financeiros 1.541,2 1.521,0 37,4 -1.483,6 -97,5
Outras receitas de capital 16,4 220,1 1.399,9 1.179,8 536,0
Recursos próprios comunitários 158,9 185,0 176,8 -8,2 -4,4
Reposições não abatidas nos pagamentos 164,2 174,2 254,5 80,3 46,1
Saldo da gerência anterior 179,6 266,1 304,1 38,0 14,3
TOTAL DA RECEITA EFECTIVA 37.466,5 40.939,0 40.856,4 -82,6 -0,2
Passivos financeiros 57.245,8 91.134,6 91.986,8 852,2 0,9
TOTAL GERAL 94.712,3 132.073,6 132.843,2 769,6 0,6
Classificação económica (capítulos) 2006 2007 2008 Estes valores, que são objecto de uma análise pormenorizada no presente Relatório nos itens específicos que tratam a receita orçamental, merecem-nos os seguintes comentários genéricos: a receita orçamental efectiva líquida arrecadada em 2008, ascendeu a 40.856,4 milhões de euros, menos 82,6 milhões de euros do que a verificada em 2007, a que corresponde uma variação negativa de 0,2 por cento; as receitas fiscais em 2008, comparativamente ao ano precedente de 2007, apresentam uma pequena redução de 42,0 milhões de euros, a que corresponde uma variação de menos 0,1 por cento, devido à redução da receita dos Impostos indirectos, que não foi totalmente compensada pela aumento dos Impostos directos; as receitas orçamentais efectivas não agrupadas em correntes e capital (RPC, Reposições não abatidas nos pagamentos e Saldo da gerência anterior), registaram em 2008, no seu conjunto, uma cobrança líquida de 735,4 milhões de euros.
A distribuição da receita orçamental global líquida (132.843.233,2 milhares de euros), arrecadada em 2008, pelos vários serviços administradores/contabilizadores foi a seguinte, conforme registos constantes da aplicação informática (SCR) que promove a sua quantificação:

Página 73

73 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Milhares de euros Receita orçamental:
- Direcção-Geral do Orçamento (DGO) ..……..……. 91.986.706,4 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ….….........… 29.867.900,6 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) …….........

6.577.863,3 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) …………………………………...

4.410.762,9 132.843.233,2 Paralelamente, o SCR regista nas de operações extra-orçamentais, os seguintes fluxos financeiros, que são tratados em pormenor no item do Relatório que trata estas operações: Milhares de euros Reposições abatidas nos pagamentos: - Direcção-Geral do Orçamento (DGO) …………….
-600,0 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI): …….........… 5.837,9 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) …….........

40,8 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) …………………………………...

1.218.848,3 1.224.127,0 Receita multi-imposto (Excessos): - Direcção-Geral do Orçamento (DGO) …………….
751,9 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI): …….........… -756,0 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) …………………………………...

4,1 0,0 Relativamente aos valores apresentados para a receita orçamental líquida e tendo também presente a distribuição por serviço administrador/contabilizador, refere-se o seguinte: cerca de 69,2 por cento do total da receita arrecadada em 2008, em execução do orçamento dos serviços integrados, foi contabilizado pela DGO, sendo que 91.986.816,5 milhares de euros são receita creditícia (Passivos financeiros) utilizada para satisfação das necessidades brutas de financiamento. Também foram contabilizadas pela DGO as outras operações de encerramento, na vertente da entrada de fluxos na tesouraria do Estado, também descritas e quantificadas no item deste Relatório que faz a sua análise pormenorizada; cerca de 73,1 por cento da cobrança efectiva em 2008, coube à DGCI, valor ligeiramente superior ao verificado em 2007, que se ficou pelos 70,8 por cento. De referir, que 13.168.080,3 milhares de euros cobrados na área dos serviços locais de finanças foram assumidos pelos serviços centrais, conforme a distribuição e quantificação que se apresenta:

Página 74

74 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Milhares de euros - Imposto s/ Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) .. 585.647,4
- Imposto s/ Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) .. 2.619.538,2
- Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ……......… 6.862.270,6
- Imposto do selo …………………………………......… 57.630,4
- Impostos rodoviários (de circulação e de camionagem) 138,0
- Receita multi-imposto ……………………….…......… 3.042.855,7 13.168.080,3
a DGAIEC arrecadou em 2008, cerca de 16,1 por cento da receita orçamental efectiva, menos 1,9 por cento do que o verificado no ano precedente de 2007; e ao invés, o IGCP contabilizou em 2008, mais 4,2 por cento de receita orçamental efectiva do que a arrecadada em 2007, que se cifrou nos 6,6 por cento, devido a ter assumido as cobranças entradas na tesouraria do Estado em Janeiro de 2009, ao abrigo de período complementar da receita de 2008.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do DL n.º 40/2008, de 10 de Março, foram reportadas à execução de 2008, as seguintes cobranças de receita efectiva ocorridas no período complementar da receita deste ano: Milhares de euros - Impostos indirectos (Imposto do selo) ……………….. 529,4
- Rendimentos da propriedade (Juros – Famílias) ..…... 0,5
- Venda de bens de investimento …………...……......… 46.611,3
- Outras receitas de capital (Outras) .....……….…......… 570.430,0 617.571,2
OPERAÇÕES DE ENCERRAMENTO DA CGE São tidas como operações de encerramento da CGE os movimentos contabilísticos escriturais de regularização, que precedem o seu encerramento e, findos os quais, é possível e efectuada a quantificação das necessidades brutas de financiamento (91.986.816.511,12 euros), calculadas pela diferença entre a despesa total paga e a receita efectiva arrecadada. A contabilização integral destas necessidades constitui a última das operações de encerramento, que em 2008 está consubstanciada num acerto de valores, em virtude de à data do fecho (provisório) da tesouraria do Estado, com data movimento de 13 de Fevereiro de 2009, se ter igualmente efectuado o fecho provisório da CGE (serviços integrados), com valores de receita efectiva e de despesa total à data existentes nos sistemas informáticos que fazem a sua quantificação.
Em 2008, no âmbito destas operações, foram feitas regularizações envolvendo as seguintes situações: Receita multi-imposto (excessos); e Acerto das necessidades brutas de financiamento.

Página 75

75 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Quanto à primeira das mencionadas situações, realizou-se um estorno para OET, com data-valor de 31/12/2008, no montante de 3.628.691,30 euros, diferença entre os valores pagos e os declarados para as retenções pelos contribuintes nas guias multi-imposto e que corresponde aos excessos que ainda não lhes foram devolvidos. No ano de 2009, e com data-valor de 1 de Janeiro, fez-se o movimento contabilístico contrário para compensar as restituições que, entretanto, tenham ocorrido, ou ainda venham a ocorrer. A análise da receita multi-imposto está desenvolvida no item deste relatório que trata das operações extra-orçamentais.
Quanto às necessidades brutas de financiamento e à sua satisfação, com data-valor de 31/12/2008, promoveu-se o estorno para OET de 6.673.558,42 euros, diferença destas, às datas dos fechos provisório e definitivo da CGE.
EFICIÊNCIA FISCAL Para o sexénio de 2003/2008, a eficiência fiscal, medida pela diferença entre as taxas de crescimento nominais da receita total cobrada pela DGCI e DGAIEC, líquida de reembolsos, e do PIB, é a que se apresenta no quadro seguinte.
QUADRO 40 – EFICIÊNCIA FISCAL (Pontos percentuais)
Classificação económica 2003
(2)
2004 2005 2006 2007 2.008
Sem Decreto-Lei n.º 248-A/2002
(1)
-2,9 1,9 3,0 2,8 3,8 3,0
Com Decreto-Lei n.º 248-A/2002
(1)
-6,1 1,9 3,0 2,8 3,8 3,0
Fonte: DGCI
(1) O Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro (que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas
fiscais e à Segurança Social), permitiu a regularização das dívidas fiscais com a redução de custas, coimas e juros.
(2) A receita de 2003 não inclui os montantes arrecadados pelo processo de titularização de créditos fiscais.

A eficiência fiscal em 2008, assim medida, e no período em apreço, está ao nível da ocorrido em 2005, e abaixo da verificada em 2007.
SALDOS DAS RECEITAS POR COBRAR As figuras contabilísticas que estão subjacentes à formação destes saldos são as seguintes: a liquidação; a cobrança, na vertente de cobrança bruta; e: a anulação.
Entende-se por liquidação de uma receita, o processo de apuramento da dívida e dos seus acréscimos legais, quando existam, de um devedor (contribuinte) ao Estado, no caso em apreço, ou a outrem.
A cobrança traduz-se na extinção de uma dívida, pela arrecadação total ou parcial da mesma, por enti

Página 76

76 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

dade legalmente autorizada para o efeito. A anulação de liquidação é uma operação contabilística, de sentido inverso à liquidação, que ocorre quando a entidade administradora da receita detecta a existência de uma liquidação indevida, por iniciativa própria, através de processo gracioso ou por impugnação do devedor. Os saldos das receitas por cobrar são, portanto, as liquidações emitidas (efectuadas) e que ainda não foram objecto de cobrança e/ou anulação.
A extinção de dívidas, pode ocorrer por via da cobrança, isto é pela entrada de fluxos financeiros na tesouraria do Estado para esse efeito, por dação em pagamento, por confusão, por perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito. Todavia, sendo a CGE elaborada numa óptica de caixa, os valores que se estão a apresentar para os saldos nos quadros seguintes apenas reflectem para a extinção da dívida a realidade dos fluxos financeiros, podendo, eventualmente, as outras formas de extinção da dívida, ou algumas, estarem a influenciar a figura contabilística de anulação.
QUADRO 41 – RECEITAS POR COBRAR (SALDOS TRANSITADOS) (Milhões de euros)
Em 1 de Janeiro Em 31 de Dezembro
de 2008 de 2008
Valor % Valor % Valor %
Receitas correntes: 5.723,8 99,8 7.085,2 99,8 1.361,4 23,8
Impostos directos 2.338,9 40,8 2.845,7 40,1 506,8 21,7
Impostos indirectos 3.162,4 55,1 3.948,8 55,6 786,4 24,9
Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - - - - - Taxas, multas e outras penalidades 222,4 3,9 290,6 4,1 68,2 30,7
Rendimentos da propriedade -----Transferências correntes
Venda de bens e serviços correntes 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 Outras receitas correntes ----Receitas de capital: 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Venda de bens de investimento ----Transferências da capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Activos financeiros ----Outras receitas de capital Recursos próprios comunitários 10,8 0,2 12,4 0,2 1,6 14,8
Reposições não abatidas nos pag mentos-----Saldos da gerência anterior
TOTAL 5.734,6 100,0 7.097,6 100,0 1.363,0 23,8
Designação
Variação Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte: que as dívidas ao Estado com expressão na execução orçamental do subsector dos serviços integrados registaram em 2008 uma variação positiva de 23,8 por cento, mais 17,5 pontos percentuais do que o acréscimo verificado em 2007, que não foi além dos 6,3 por cento; à semelhança do acontecido em anos anteriores, as liquidações em saldo, mais significativas, respeitam às receitas fiscais. Acessoriamente e, também com alguma importância, aparecem os capítulos económicos das Taxas, Multas e Outras Penalidades (este por via dos juros associados às cobranças coercivas) e dos RPC. A existência de saldos de liquidação neste capítulo econó

Página 77

77 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

mico, em nada prejudica as entregas à UE, pois o seu apuramento é feito pelas liquidações garantidas; e: entre as receitas fiscais, se bem que grande parte dos saldos respeitem a impostos sobre o consumo, salienta-se em 2008, quantos aos impostos sobre o rendimento e o património, um acréscimo de receitas por cobrar da ordem dos 506,8 milhões de euros, em valores absolutos, mais 21,8 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007, que se cifrou nos menos 0,1 por cento.
No quadro seguinte, para o ano de 2008 e para as receitas fiscais, apresentam-se os saldos transitados e a transitar, relevando-se igualmente as variações as variações e relativa: QUADRO 42 – SALDOS DE LIQUIDAÇÃO DAS RECEITAS FISCAIS EM 2008 (Milhões de euros)
Em 1 de Janeiro Em 31 de Dezembro
Designação de 2008 de 2008
Valor % Valor % Valor %
Impostos directos: 2.338,9 100,0 2.845,7 100,0 506,8 21,7
Imposto s/o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1.269,4 54,3 1.440,7 50,6 171,3 13,5
Imposto s/o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 1.069,5 45,7 1.405,0 49,4 335,5 31,4
Restantes impostos directos -----Impostos indirectos: 3.162,4 100,0 3.948,8 100,0 786,4 24,9
Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 1,9 0,1 1,6 0,0 -0,3 -15,8
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 2.997,2 94,8 3.596,9 91,1 599,7 20,0
Imposto sobre veículos (ISV) 74,9 2,4 98,4 2,5 23,5 100,0
Imposto de consumo sobre o tabaco 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1
Imposto sobre o Álccol e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 5,6 0,2 4,7 0,1 -0,9 -16,1
Imposto do selo 82,2 2,6 246,8 6,3 164,6 200,2
Restantes impostos indirectos 0,5 0,0 0,4 0,0 -0,1 -20,0
TOTAL 5.501,3 6.794,5 1.293,2 23,5
Variação Estes valores merecem os seguintes considerações: a variação do saldo reportada ao final do ano de 2008, chegou a 1.293,2 milhões de euros, mais 17,2 pontos percentuais do que a variação verificada na mesma data do ano de 2007; cerca de 41,9 por cento destes saldos respeitam a receitas agrupadas no capítulo dos Impostos directos (42,5 por cento em 2007), os restantes 58,1 por cento a receitas de Impostos indirectos (cerca de 57,5 por cento em 2007); entre os Impostos directos, mencionam-se os saldos de IRC, com um crescimento em 2008 de cerca de 31,4 por cento, e representando, em valores absolutos, quase o dobro dos saldos por cobrar de IRS; e: entre os Impostos indirectos, os saldos por cobrar do IVA representam cerca de 91,1 por cento das dívidas respeitantes aos impostos agrupados neste capítulo económico e a mais de metade do conjunto das receitas fiscais, cerca de 52,9 por cento. De salientar ainda, dentro deste capítulo económico, os valores por cobrar do IS, não só pelo montante envolvido, como pela variação verificada em 2008, mais 200,2 por cento.

Página 78

78 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

No quadro seguinte e para o triénio de 2006-2008, apresentam-se os saldos das receitas por cobrar, por serviço administrador/contabilizador: QUADRO 43 – SALDOS DAS RECEITAS POR COBRAR, POR SERVIÇO (Milhões de euros)
Saldos de liquidação em Variação em
Serviços 31 de Dezembro 2008-2007
2006 2007 2008 Valor %
Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) 5.214,7 5.537,0 6.870,8 1.333,8 24,1
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais
sobre o Consumo (DGAIEC) 180,5 197,6 226,8 29,2 14,8
Direcção-Geral do Tesouro (DGT)/Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) ----TOTAL 5.395,2 5.734,6 7.097,6 1.363,0 23,8 Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte: cerca de 96,8 por cento das liquidações em saldo no final do ano de 2008, respeitam a receitas administradas e ou contabilizadas pela DGCI, os restantes 3,2 por cento a receitas administradas e ou contabilizadas pela DGAIEC; relativamente à mesma data do ano anterior, as liquidações afectas à DGCI registaram uma variação de mais 17,9 pontos percentuais, enquanto as afectas à DGAIEC a variação não foi além dos 5,3 pontos percentuais; e: as outras entidades que administram e ou liquidam receita (DGO, IGCP e ex-DGT) utilizam, na contabilização das mesmas, a figura de auto-liquidação (liquidação e cobrança simultânea), logo não há lugar à formação de saldos.
A DGCI no que respeita à evolução da receita por cobrar não securitizada justifica, para 2008, a continuação do crescimento bruto da dívida executiva no montante de 1.269,9 milhões de euros, em resultado do acréscimo de 763,2 milhões de euros de imposto indirectos e de 506,7 milhões de euros de impostos directos.
No âmbito da Justiça tributária, a DGCI informou ainda do seguinte: O valor global das extinções/anulações para as receitas dos impostos por si administrados, que no decurso do ano de 2008 não originaram fluxos financeiros, ascendeu a 536,1 milhões de euros, mais 102,7 milhões de euros do que em 2007, assim distribuídos, por natureza económica da receita: QUADRO 44 – ANULAÇÕES EM 2008 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 46.632 84,9
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 10.465 189,9
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 63.459 135,7
Outros (inclui impostos municipais e dívidas de outras entidades) 198.046 125,6
TOTAL 318.602 536,1
Classificação económica
Número de dívidas
Valor
(milhões de euros)

Página 79

79 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Estas anulações de dívida tiveram origem nas seguintes situações específicas: QUADRO 45 – SITUAÇÕES QUE MOTIVARAM AS ANULAÇÕES (Milhões de euros)
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 10,4 12,4 10,3 51,0 0,8 84,9
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 13,7 33,7 57,4 84,6 0,5 189,9
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 10,9 55,3 10,7 0,1 58,7 135,7
Outros (inclui impostos municipais e dívidas de outras entidades) 21,5 69,3 30,3 1,8 2,7 125,6
TOTAL 56,5 170,7 108,7 137,5 62,7 536,1
Natureza da Dívida
Decisões
judiciais
Anulações
oficiosas
Reclamações
Delarações
de
substituição
Outras anulações
em execução
fiscal
Valor Ainda neste âmbito, mais informou a DGCI que o valor das prescrições declaradas ascendeu a 1.400,4 milhões de euros, sendo que 1.266,6 milhões de euros respeitam a dívidas fiscais (521,3 milhões de euros em 2007). No Quadro seguinte, apresenta-se a natureza económica e o número de dívidas prescritas: QUADRO 46 – PRESCRIÇÕES EM 2008 (Milhões de euros)
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 32.412 109,0
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 17.379 271,5
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 202.679 729,9
Outros (inclui impostos municipais) 246.353 156,2
SUBTOTAL 498.823 1.266,6
Dívida diversa 11.030 133,8
TOTAL 509.853 1.400,4
Natureza da dívida
Número de processos
Valor Quanto a estes valores, mais acrescenta a DGCI: que veio a verificar-se em 2008, aliás como havia sido referido em 2007 a tendência de crescimento das prescrições, embora abaixo do valor esperado, atendendo a que só foi possível executar a primeira fase do projecto de saneamento; que a maioria das dívidas declaradas prescritas em 2008, já o haviam sido em anos anteriores, sem que contudo, tivessem sido eliminadas dos sistemas por escassez de recursos humanos. O prazo de prescrições das dívidas fiscais, que era de 20 anos, passou em 1991 para 10 anos e em 1999, com a entrada em vigor da LGT, passou para 8 anos; e que na análise das prescrições, outros factores devem ser tidos em consideração, a saber:

Página 80

80 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

a inexistência de bens ou rendimentos por parte dos devedores ou responsáveis subsidiários, que assegurem a possibilidade de cobrança coerciva; as novas formas de fraude e evasão, com recurso à interposição de sociedades que não possuem qualquer património (por exemplo “missing traders”) e em que por isso existe logo de início a dificuldade/impossibilidade de cobrança coerciva dos impostos liquidados ; e a crescente constituição de sociedades sem qualquer estrutura (imóveis, equipamentos…) que recorrem à subcontratação (outsourcing) para exercer a sua actividade com risco acrescido na incobrabilidade dos seus impostos, quando não pagos voluntariamente.
Finalmente, e ainda neste âmbito da justiça tributária, identificam-se as principais receitas (valores líquidos) das “Execuções fiscais” do SGR da DGCI, em execução do orçamento do subsector dos serviços integrados: (Milhões de euros) IRS ………………………………………………………. 240,4 (+7,8) IRC ………………………………………………………. 113,9 (-0,8) IVA ………………………………………………………. 364,4 (-10,7) Taxas, multas e outras penalidades ………………………. 164,0 (+20,4) Outras receitas administradas/contabilizadas pela DGCI ... 33,5 (+13,8) 916,2 (+30,5) Quanto a estes valores, refere-se o seguinte: a cobrança coerciva contabilizada por este centro de receitas em 2008 ascendeu a 916,2 milhões de euros, mais 3,4 por cento do que o verificado em 2007; e: cerca de 67,0 por cento da variação líquida em 2008 foi conseguida pelo capítulo económico das Taxas, multas e outras penalidades, com especial incidência nos juros de mora, coimas e penalidades por contra-ordenações e juros compensatórios.
REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES Não obstante o impacto da execução destas duas figuras contabilísticas sobre a receita orçamental bruta seja o mesmo, a verdade é que estamos perante realidades diferentes. Os reembolsos têm a ver com o mecanismo do processamento normal da receita, estão associados a retenções e a entregas por conta e, eventualmente, outras situações análogas, e ocorre o seu pagamento quando, na sequência do processo declarativo, inicialmente conduzido pelo contribuinte (devedor), posteriormente confirmado pela administração fiscal (entidade administradora), aquele se apresenta como credor perante esta. A título de exemplo, menciona-se os reembolsos pagos e aos quais estão subjacentes as retenções do IRS.
As restituições visam ressarcir o contribuinte dos valores pagos, quando posteriormente se prove que estes não eram devidos, ainda que o pagamento tenha resultado de autoliquidação ou de liquidação levadas a efeito directamente pela administração fiscal.
No quadro seguinte, e para o triénio de 2006/2008, apresenta-se a quantificação dos reembolsos e das restituições, relvando-se igualmente as variações em 2008/2007.

Página 81

81 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 47 - REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES PAGAS (POR CAPÍTULO ECONÓMICO DA RECEITA) (Milhões de euros)
Valor %
Receitas correntes 6.566,6 6.931,3 7.156,7 225,4 3,3
Impostos directos 2.553,6 2.448,2 2.626,0 177,8 7,3
Impostos indirectos 3.818,1 4.307,5 4.340,9 33,4 0,8
Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 0,5 0,6 0,7 0,1 16,7
Taxas, multas e outras penalidades 86,9 61,5 125,7 64,2 104,4
Rendimentos da propriedade 0,1 2,7 0,1 -2,6 -96,3
Transferências correntes 43,5 78,2 30,4 -47,8 -61,1
Venda de bens e serviços correntes 27,7 29,7 31,8 2,1 7,1
Outras receitas correntes 36,2 2,9 1,1 -1,8 -62,1
Receitas de capital 33,6 128,5 30,4 -98,1 -76,3
Venda de bens de investimento 30,5 124,7 24,7 -100,0 -80,2
Transferências de capital 3,1 3,7 5,7 2,0 54,1
Activos financeiros - 0,1 - -Outras receitas de capital - 0,0 0,0 0,0 Recursos próprios comunitários 1,7 2,6 4,2 1,6 61,5
Reposições não abatidas nos pagamentos 1,4 12,9 2,2 -10,7 -82,9
Saldos da gerência anterior 73,1 94,9 112,8 17,9 18,9
TOTAL 6.676,4 7.170,2 7.306,3 136,1 1,9
Variação em
2008-2007Capítulos Económicos da Receita 2006 2007 2008 Relativamente a estes valores, releva-se o seguinte: os reembolsos/restituições pagos em 2008, a título de receita orçamental indevidamente ou a mais arrecadada, ascenderam a 7.306,3 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 1,9 por cento; a parte substancial destas devoluções/pagamentos está subjacente a cobrança de receitas agrupadas em correntes (cerca de 98,0 por cento). Entre estas, relevam-se os reembolsos/restituições com contrapartida em receitas fiscais, os quais atingiram 97,3 por cento do total dos reembolsos e restituições; entre as receitas de capital, as variações no triénio têm sido determinadas pelos pagamento de restituições com contrapartida no capítulo económico da Venda de bens de investimento; e quanto às receitas não agrupadas em correntes e/ou capital (RPC, Reposições não abatidas nos pagamentos e Saldo da gerência anterior), não só pelo montantes envolvidos, como pela tendência de crescimento verificada no triénio, salientam-se os reembolsos/restituições de receitas agrupadas no capítulo económico do Saldo da gerência anterior e aos quais está subjacente uma eventual integração em despesa de saldos de gerência de receitas consignadas na posse do Tesouro.
No quadro seguinte apresenta-se, para o triénio 2006/2008, os reembolsos/restituições pagos em contrapartida de receitas fiscais indevidamente ou cobradas a mais, relevando-se, igualmente, o “peso” na receita bruta e a variação em 2008/2007.

Página 82

82 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 48 - REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES PAGAS DE RECEITAS FISCAIS (Milhões de euros)
Valor
% na receita bruta Valor %
Impostos directos: 2.553,6 2.448,2 2.625,9 14,6 177,7 7,3
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1.876,5 1.831,1 1.883,0 16,8 51,9 2,8
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 673,1 613,5 731,7 10,9 118,2 19,3
Restantes impostos directos 4,0 3,6 11,2 37,2 7,6 211,1
Impostos indirectos: 3.818,1 4.307,5 4.340,9 17,6 33,4 0,8
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 24,2 74,6 51,8 2,0 -22,8 -30,6
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 3.785,8 4.223,1 4.273,3 24,1 50,2 1,2
Imposto Automóvel (IA)/ Imposto sobre Veículos (ISV) 2,9 2,5 3,3 0,4 0,8 32,0
Imposto sobre o Tabaco 0,6 1,2 2,1 0,2 0,9 75,0
Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,3 0,2 0,2 0,1 0,0 0,0
Lotarias 1,6 2,9 2,8 9,9 -0,1 -3,4
Imposto do Selo 2,3 1,6 1,2 0,1 -0,4 -25,0
Impostos indirectos diversos 0,1 0,9 6,1 62,8 5,2 577,8
Restantes impostos indirectos 0,3 0,5 0,1 0,1 -0,4 -80,0
TOTAL 6.371,7 6.755,7 6.966,8 16,4 211,1 3,1
Variação em 2008-2007
Classificação económica (receitas fiscais) 2005 2006
2007 Relativamente a estes valores refere-se o seguinte: as devoluções aos contribuintes de receitas fiscais indevidamente ou a mais cobradas ascenderam em 2008 a 6.966,8 milhões de euros, o que corresponde a uma variação de 3,1 por cento; em valores absolutos, o acréscimo cifrou-se nos 211,1 milhões de euros, cerca de 84,2 por cento tiveram contrapartida em impostos directos, com especial incidência na devolução de receita do IRC; nos impostos indirectos, com uma variação absoluta em 2008 de 33,4 milhões de euros, salienta-se o crescimento das devoluções de IVA (mais 50,2 milhões de euros), que mais que compensaram a quebra, também com algum significado, de reembolsos e restituições pagos em contrapartida de receitas arrecadadas de ISP (menos 22,8 milhões de euros); e o peso destes pagamento na receita bruta arrecadada registou em 2008 uma variação de 0,5 pontos percentuais relativamente ao biénio de 2007/2006, que chegou aos 15,9 por cento, sendo de realçar que pouco menos de um quarto da receita do IVA cobrada é devolvida aos contribuintes.
Para o triénio de 2006/2008, apresenta-se no quadro seguinte a distribuição dos reembolsos/restituições por serviços administradores/contabilizadores das receitas indevidamente ou a mais cobradas e as respectivas variações.
QUADRO 49 - REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES PAGAS POR ENTIDADE (Milhões de euros)
Valor %
Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) 6.357,4 6.713,1 6.956,6 243,5 3,6
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) 30,6 80,9 62,7 -18,2 -22,5
Direcção-Geral do Tesouro (DGT) 288,4 322,7 - -322,7 -100,0
Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) - 53,5 287,0 233,5 436,4
TOTAL 6.676,4 7.170,2 7.306,3 136,1 1,9
Variação em 2008-07
Serviço administrador/contabilizador 2006 2007 2008

Página 83

83 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Da análise a estes valores e excluindo quanto à DGAIEC o pico ocorrido em 2007, a que está associado devoluções do ISP resultantes da incorporação de biodissel em gasóleo rodoviário, constata-se que a parte substancial dos reembolsos/restituições são contabilizados pela DGCI, o que decorre de ser esta entidade a administradora das receitas dos IR e da parte mais significativa do IVA. A DGCI refere que o crescimento dos reembolsos em contrapartida de receitas de impostos directos indevidamente arrecadadas é justificado parcialmente pelo saneamento de liquidações pendentes, ocorrido em 2007, e pela eventual aproximação dos pagamentos por conta à dívida final do IRC/2007, pago em 2008. Mais refere a DGCI, que o crescimento dos reembolsos pagos com contrapartida em impostos indirectos é explicado praticamente pelo IVA, como resultado da aplicação simultânea dos Despachos Normativos n.os 342/93, de 30 de Outubro, e 53/2005, de 15 de Dezembro. No âmbito do PRACE, as funções da DGT neste âmbito foram afectas ao IGCP, o que explica o aumento dos reembolsos pagos por esta entidade e a diminuição observada pelo DGT.
Os quadros seguintes apresentam os ciclo dos reembolsos e das restituições, desde a sua emissão até ao seu pagamento e/ou extinção, relevando-se, pelos montantes envolvidos, as principais receitas fiscais.
QUADRO 50 - CICLO DOS REEMBOLSOS EM 2008 (Milhões de euros)
Impostos directos 24,6 2.666,2 2.614,8 40,8 35,2
Imposto s/ o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 5,2 1.899,9 1.883,1 15,2 6,8
Imposto s/ o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 19,4 766,3 731,7 25,6 28,4
Restantes impostos directos - - - - Impostos indirectos 12,8 4.389,8 4.200,7 72,8 129,1
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 0,6 51,2 51,8 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 12,2 4.333,1 4.143,4 72,8 129,1
Imposto sobre Veículos (ISV) - 3,2 3,2 - Imposto sobre o Tabaco (IT) - 2,1 2,1 - Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) - 0,2 0,2 - Restantes impostos indirectos - 0,0 0,0 - Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - - - - Taxas, multas e outras penalidades 1,0 8,2 8,7 0,1 0,4
Rendimentos da propriedade - ---Transferências correntes Venda de bens e serviços correntes - 0,1 0,1 - Outras receitas correntes - -Venda de bens de investimento - ---Transferências de capital - 0,0 0,0 - Activos financeiros - -Outras receitas de capital - -Recursos próprios comunitários - 4,2 4,2 - 0,0
Reposições não abatidas nos pagamentos - -- Saldos da gerência anterior - 0,4 0,4 - TOTAL 38,4 7.068,9 6.828,9 113,7 164,7
Classificação Económica da Receita
Saldo em 01/01/2008
Emitidos Pagos Cancelados
Saldo em 31/01/2008 Quanto aos reembolsos refere-se genericamente o seguinte:

Página 84

84 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

as emissões em 2008 ascenderam a 7.068,9 milhões de euros, registando uma ligeira subida, mais 0,2 por cento relativamente ao ano de 2007. Regista-se contudo um acréscimo com algum significado nas emissões a que estão subjacentes receitas fiscais, ao invés do verificado relativamente às outras receitas orçamentai; os pagamentos de reembolsos cifraram-se nos 6.828,9 milhões de euros, menos 135,4 milhões de euros que os valores pagos em 2007; o cancelamento de reembolsos em 2008 atingiu 113,7 milhões de euros, mais 26,4 milhões de euros que o valor registado em 2007; o saldo das emissões no final do ano de 2008 ascendeu a 164,7 milhões de euros, mais 126,3 milhões de euros que o verificado na mesma data no ano anterior, sendo de realçar que quanto ao IVA o saldo das emissões passou de 12,2 milhões de euros no início de 2008 para 129,1 milhões de euros no final QUADRO 51 - CICLO DAS RESTITUIÇÕES EM 2008 (Milhões de euros)
Impostos directos - 11,2 11,2 - Imposto s/ o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - - - - Imposto s/ o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - - - - Restantes impostos directos - 11,2 11,2 - Impostos indirectos 5,0 141,1 140,1 1,8 4,2
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 5,0 130,7 129,9 1,7 4,1
Lotarias - 2,8 2,8 -Imposto do selo - 1,4 1,2 0,1 0,1
Impostos indirectos diversos - 6,1 6,1 - Restantes impostos indirectos - 0,1 0,1 - Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - 0,8 0,8 - Taxas, multas e outras penalidades 0,4 116,9 117,0 0,0 0,3
Rendimentos da propriedade - 0,1 0,1 - Transferências correntes - 30,4 30,4 - Venda de bens e serviços correntes - 31,7 31,7 - Outras receitas correntes - 1,1 1,1 - Venda de bens de investimento - 24,7 24,7 - Transferências de capital - 5,7 5,7 - Activos financeiros - -Outras receitas de capital - 0,0 0,0 - Recursos próprios comunitários - ---Reposições não abatidas nos pagamentos - 2,2 2,2 - Saldos da gerência anterior - 112,4 112,4 - TOTAL 5,4 478,3 477,4 1,8 4,5
Classificação Económica da Receita
Saldo em 01/01/2008
Emitidos Pagos Cancelados
Saldo em 31/01/2008 Quanto às restituições refere-se o seguinte: as emissões em 2008 ascenderam a 478,3 milhões de euros, mais 271,6 milhões de euros que o valor de 2007; o pagamento de restituições atingiu 477,4 milhões de euros, valor sensivelmente igual ao das emissões do ano; o saldo das restituições emitidas e não pagas ou canceladas, no final do ano situava-se nos 4,5 milhões de euros.

Página 85

85 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

DESPESA FISCAL À despesa fiscal está subjacente o conceito de receitas tributárias cessantes, as quais genericamente expressam, nos termos da legislação em vigor, as receitas que se deixaram de arrecadar em resultado da concessão de benefícios fiscais.
No âmbito da ordem tributária interna, designadamente, das normas previstas no artigo 14.º (benefícios fiscais) da LGT, aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e nos “Princípios gerais” definidos na parte I do EBF, aprovado pelo DL n.º 215/89, de 1 de Julho, consideram-se benefícios fiscais, as medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos, extrafiscais relevantes, que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as reduções à matéria colectável, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que caibam no conceito acima definido. Mais estabelece o EBF, que os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais.
No quadro seguinte, utilizando-se o código identificador dos benefícios fiscais, aprovado para fins estatísticos, apresenta-se, para o triénio de 2006/2008, o montante dos impostos que deixaram de ser arrecadados por virtude da concessão de benefícios fiscais, construído com os valores disponibilizados pelos respectivos serviços administradores.
QUADRO 52 – DESPESA FISCAL (milhões de euros)
Valor %
DF.1 Rendimento 523,5 636,6 768,4 131,8 20,7
DF.1.A IRS 272,7 401,4 304,6 -96,8 -24,1
DF.1.B IRC 250,8 235,2 463,8 228,6 97,2
DF.2 Património 1,1 0,4 29,3 28,9 na
DF.2.E IS (a) 1,1 0,4 29,3 28,9 na
DF.3 Despesa 381,7 457,6 504,1 46,5 10,2
DF.3.A IA/ISV 59,6 95,5 143,8 48,3 50,6
DF.3.B IVA - interno 80,8 99,9 132,1 32,2 32,2
DF.3.C ISP 240,1 261,0 226,8 -34,2 -13,1
DF.3.D IABA 0,7 0,4 0,4 0,0 0,0
DF.3.E IT 0,5 0,8 1,0 0,2 25,0
TOTAL 906,3 1 094,6 1 301,8 207,2 18,9
FONTE: DGCI e DGAIEC.
(a) Despesa fiscal associada à transmissão de bens imóveis.
na: não aplicável.
2007 2008 2008-2007
Variação em
DesignaçãoCódigo 2006 Relativamente aos valores apresentados, menciona-se, genericamente, o seguinte: os benefícios fiscais concedidos em 2008, em execução do orçamento dos serviços integrados ascenderam a 1.301,8 milhões de euros, menos 2,0 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007/2006, que chegou aos 20,9 por cento;

Página 86

86 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

os benefícios fiscais concedidos em sede de IRC, representam mais de um terço da despesa fiscal em 2008 e quase que duplicaram relativamente ao ano precedente de 2007; ao invés, após um crescimento significativo dos benefícios em sede de IRS em 2007, em 2008, assiste-se a uma redução de 24,1 por cento; e significativos também, são os benefícios fiscais em contrapartida do ISP, os quais, todavia, em 2008, com uma variação relativa de - 13,1 por cento, inverteram a tendência de crescimento progressivo, a que se vinha a assistir, nos últimos anos; relativamente aos restantes impostos, destaque-se a situação do IS, pois, apesar de ser um dos que apresenta valores mais reduzidos, dadas as dificuldades no apuramento da despesa fiscal associada a este tributo, não se revela adequado emitir algum juízo sobre a sua evolução.
No quadro seguinte, apresenta-se no triénio de 2006/2008 os benefícios fiscais por tipo de despesa que lhe está subjacente, relevando-se igualmente as variações em 2008/2007.
QUADRO 53 – TIPO DE DESPESA FISCAL (Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 517,6 57,1 592,4 54,1 616,9 47,4 24,5 4,1
CT.2 Dedução à matéria colectável 90,4 10,0 83,6 7,6 95,2 7,3 11,6 13,9
CT.3 Dedução à colecta 175,2 19,3 279,9 25,6 401,8 30,9 121,9 43,6
CT.5 Taxa preferencial 54,3 6,0 49,1 4,5 66,2 5,1 17,1 34,8
CT.9 Outro 73,8 8,1 93,0 8,5 127,3 9,8 34,3 36,9
Regularizações -5,0 -0,6 -3,4 -0,3 -5,6 -0,4 -2,2 64,7
TOTAL 906,3 100,0 1 094,6 100,0 1 301,8 100,0 207,2 18,9
FONTE: DGCI e DGAIEC.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 Relativamente aos valores apresentados, refere-se o seguinte: são as isenções tributárias e as deduções à colecta as principais vias por onde ocorre a concessão dos benefícios fiscais, com especial incidência nas isenções; foi através destas que em 2008 foram concedidos cerca de 47,4 por cento dos benefícios fiscais, não obstante estejam a perder peso no triénio, cerca de 54,1 por cento em 2007 e 57,1 por cento em 2006; e ao invés, as deduções à colecta têm visto o seu peso aumentar, de forma continuada, no conjunto dos benefícios fiscais concedidos, passando de 19,3 por cento em 2006 para 25,6 por cento em 2007 e chegando aos 30,9 por cento em 2008.

Página 87

87 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

No quadro seguinte, para o triénio de 2006/2008, apresenta-se a despesa fiscal por função, relevando-se, igualmente, as variações absoluta e relativa em 2008/2007.
QUADRO 54 – FUNÇÃO DA DESPESA FISCAL Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 26,0 2,0 26,0 CF.02 Defesa 25,0 2,8 27,4 2,5 37,5 2,9 10,1 36,9
CF.03 Segurança e ordem pública 2,8 0,3 3,1 0,3 2,5 0,2 -0,6 -19,4
CF.04 Assuntos económicos 560,1 61,8 672,4 61,4 896,6 68,9 224,2 33,3
CF.O4.A Investimento 9,7 1,1 15,4 1,4 36,2 2,8 20,8 135,1
CF.O4.B Poupança 23,0 2,5 117,4 10,7 97,1 7,5 -20,3 -17,3
CF.O4.D Criação de emprego 46,3 5,1 55,1 5,0 36,3 2,8 -18,8 -34,1
CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 2,6 0,3 7,0 0,6 27,4 2,1 20,4 291,4
CF.O4.F Turismo 1,1 0,1 0,4 0,0 1,1 0,1 0,7 175,0
CF.O4.H Indústria 36,6 4,0 30,3 2,8 26,2 2,0 -4,1 -13,5
CF.O4.Z Outros 440,8 48,6 446,8 40,8 672,3 51,6 225,5 50,5
CF.05 Protecção do ambiente 36,3 4,0 56,7 5,2 52,8 4,1 -3,9 -6,9
CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 31,1 3,4 34,9 3,2 40,8 3,1 5,9 16,9
CF.09 Educação 0,6 0,1 29,6 2,7 23,8 1,8 -5,8 -19,6
CF.10 Protecção social 233,6 25,8 249,2 22,8 200,8 15,4 -48,4 -19,4
CF.11 Relações internacionais 12,0 1,3 16,7 1,5 15,9 1,2 -0,8 -4,8
CF.12 Criação artística 4,8 0,5 4,6 0,4 5,1 0,4 0,5 10,9
TOTAL 906,3 100,0 1094,6 100,0 1301,8 100,0 207,2 18,9
FONTE: DGCI e DGAIEC.
(milhões de euros)
CÓDIGO DESIGNAÇÃO
2006 2007 2008 Variação em

No quadro seguinte, com a informação disponibilizada pela DGCI, espelham-se os valores da despesa fiscal em IRS, no triénio de 2006/2008, relevando-se igualmente, as variações em 2008/2007: QUADRO 55 – DESPESA FISCAL EM IRS (Milhões de euros)
Variação em
2008-2007
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.1 Rendimento
DF.1.A IRS
DF.1.A.001 Rendimento de desportistas Artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
11,8 4,3 9,0 2,2 6,4 2,1 -2,6 -28,9
DF.1.A.002 Energias renováveis Artigo 85.º do CIRS 5,8 2,1 6,6 1,6 7,4 2,4 0,8 12,1
DF.1.A.004 Contribuições para a Segurança Social Artigo 15.º do EBF 1,0 0,4 0,7 0,2 0,7 0,2 0,0 DF.1.A.005 Planos de Poupança em Acções (PPA) Artigo 24.º do EBF 0,9 0,3 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 -100,0
DF.1.A.007 Aquisição de computadores Artigo 64.º do EBF 0,6 0,2 29,6 7,4 23,8 7,8 -5,8 -19,6
DF.1.A.011 Missões internacionais Artigo 36.º do EBF 4,1 1,5 3,3 0,8 3,7 1,2 0,4 12,1
DF.1.A.012 Cooperação Artigo 37.º do EBF 3,9 1,4 4,2 1,0 3,8 1,2 -0,4 -9,5
DF.1.A.013 Deficientes Artigo 16.º do EBF;
artigo 87.º do CIRS
164,0 60,1 170,1 42,4 133,9 44,0 -36,2 -21,3
DF.1.A.017 Infra-estruturas comuns NATO Artigo 38.º do EBF 0,3 0,1 0,4 0,1 0,4 0,1 0,0 0,0
DF.1.A.019 Organizações internacionais Artigo 35.º do EBF 2,7 1,0 4,1 1,0 4,9 1,6 0,8 19,5
DF.1.A.020 Planos de Poupança Reforma/Fundos de Pensões Artigos 14.º e 21.º do EBF 13,4 4,9 112,6 28,1 97,1 31,9 -15,5 -13,8
DF.1.A.021 Propriedade intelectual Artigo 56.º do EBF 4,8 1,8 4,6 1,1 5,1 1,7 0,5 10,9
DF.1.A.022 Tripulantes de navios ZFM Artigo 33.º do EBF 2,7 1,0 2,6 0,6 0,0 0,0 -2,6 -100,0
DF.1.A.036 Dedução à colecta de donativos Artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto do Mecenato;
artigo 56.º-E, n.º 1, do EBF
9,3 3,4 7,6 1,9 8,1 2,7 0,5 6,6
DF.1.A.043 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho 0,7 0,3 1,2 0,3 1,0 0,3 -0,2 -16,7
DF.1.A.046 Donativos a igrejas e instituições religiosas Artigo 5.º, n.º 2, do Estatuto do Mecenato;
artigo 56.º-E, n.º 2, do EBF
7,4 2,7 8,0 2,0 8,2 2,7 0,2 2,5
Contas de Poupança-Habitação (CPH) 8,7 3,2 4,7 1,2 0,0 0,0 -4,7 -100,0
Despesas com aconselhamento jurídico 0,2 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 -100,0
Prémios de seguros de saúde 30,3 11,1 31,8 7,9 0,0 0,0 -31,8 -100,0
IVA suportado 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 -100,0
TOTAL 272,7 100,0 401,4 100,0 304,6 100,0 -96,9 -24,1
FONTE: DGCI.
2006 2007 2008
Código Designação Legislação Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte: os benefícios fiscais em sede deste imposto ascenderam em 2008 a 304,6 milhões de euros, menos 71, 3 pontos percentuais, do que a variação em 2007/2006, que atingiu os 47,2 por cento; e

Página 88

88 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

a diminuição é quase generalizada a todas as origens (designações mencionadas), sendo de destacar, em valores absolutos e relativos, a respeitante aos benefícios fiscais com Prémios de seguros de saúde, com Deficientes e com Planos de Poupança Reforma/Fundos de Pensões.
No que concerne à tipologia da despesa fiscal em sede de IRS pode-se verificar que a isenção tributária e a dedução à colecta constituem a quase totalidade (97,9 por cento) da caracterização dos benefícios aplicados em 2008. Também nesta vertente se observa o decréscimo geral dos valores, como se pode ver no quadro que se segue.
QUADRO 56 – TIPO DE DESPESA FISCAL EM IRS (milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 183,5 67,3 189,9 47,3 152,5 50,1 -37,4 -19,7
CT.3 Dedução à colecta 77,4 28,4 202,5 50,4 145,6 47,8 -56,9 -28,1
CT.5 Taxa preferencial 11,8 4,3 9,0 2,2 6,5 2,1 -2,5 -27,8
TOTAL 272,7 100,0 401,4 100,0 304,6 100,0 -96,8 -24,1
FONTE: DGCI.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 Relativamente à função da despesa fiscal em IRS, o Quadro 57 apresenta essa informação, sendo de destacar, em 2008, os itens relativos à Protecção social e à Poupança.
QUADRO 57 – FUNÇÃO DA DESPESA FISCAL EM IRS (milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.02 Defesa 4,4 1,6 3,7 0,9 4,1 1,3 0,4 10,8
CF.04 Assuntos económicos 37,8 13,9 129,2 32,2 103,6 34,0 -25,6 -19,8
CF.O4.B Poupança 23,0 8,4 117,4 29,2 97,1 31,9 -20,3 -17,3
CF.O4.Z Outros 14,8 5,4 11,8 2,9 6,5 2,1 -5,3 -44,9
CF.05 Protecção do ambiente 5,8 2,1 6,6 1,6 7,4 2,4 0,8 12,1
CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 17,4 6,4 16,8 4,2 17,3 5,7 0,5 3,0
CF.09 Educação 0,6 0,2 29,6 7,4 23,8 7,8 -5,8 -19,6
CF.10 Protecção social 195,3 71,6 202,6 50,5 134,6 44,2 -68,0 -33,6
CF.11 Relações internacionais 6,6 2,4 8,3 2,1 8,7 2,9 0,4 4,8
CF.12 Criação artística 4,8 1,8 4,6 1,1 5,1 1,7 0,5 10,9
TOTAL 272,7 100,0 401,4 100,0 304,6 100,0 -96,8 -24,1
FONTE: DGCI.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 Também, nesta óptica, o factor quase comum a todas as funcionalidades é a variação negativa dos valores registados em 2008, face aos que se verificaram no ano transacto.
No Quadro 58, para o triénio de 2006/2008, apresenta-se a despesa fiscal, em sede de IRC, relevando-se igualmente as variações em 2007/2008.

Página 89

89 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 58 – DESPESA FISCAL EM IRC (Milhões de euros)
Variação em
2008-2007
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.1 Rendimento
DF.1.B IRC
Deduções ao rendimento 90,4 35,3 83,7 35,1 95,2 20,3 11,5 13,7
DF.1.B.020 Dividendos das acções adquiridas no âmbito das privatizações Artigo 59.º do EBF 0,2 0,1 1,6 0,7 5,4 1,2 3,8 237,5
DF.1.B.021 Criação de emprego para jovens Artigo 17.º do EBF 46,3 18,1 55,1 23,1 36,3 7,7 -18,8 -34,1
DF.1.B.033 Mecenato Artigos 1.º a 4.º do EM 2,2 0,9 3,1 1,3 2,9 0,6 -0,2 -6,5
Outras deduções ao rendimento e lucro tributável 41,7 16,3 23,9 10,0 50,6 10,8 26,7 111,7
Deduções à colecta 97,8 38,2 77,4 32,4 256,3 54,6 178,9 231,1
DF.1.B.029 Projectos de investimento à internacionalização Artigo 39.º, n.º 4, do EBF 0,3 0,1 0,0 0,0 0,1 0,0 0,1 - DF.1.B.030 Grandes projectos de investimento Artigo 39.º, n.º 1, do EBF 9,4 3,7 15,4 6,5 35,3 7,5 19,9 129,2
DF.1.B.077 Despesas com investigação e desenvolvimento Lei n.º 40/2005, de 3/8 2,6 1,0 18,3 7,7 27,4 5,8 9,1 49,7
Outras deduções à colecta 85,5 33,4 43,7 18,3 193,5 41,2 149,8 342,8
Isenções definitivas 25,1 9,8 37,5 15,7 58,3 12,4 20,8 55,5
DF.1.B.007 Pessoas colectivas de utilidade pública Artigo 10.º do CIRC 2,9 1,1 2,4 1,0 3,5 0,7 1,1 45,8
Outras isenções definitivas 22,2 8,7 35,1 14,7 54,8 11,7 19,7 56,1
Outros benefícios 42,5 16,6 40,1 16,8 59,6 12,7 19,5 48,6
Subtotal 255,8 100,0 238,7 100,0 469,4 100,0 230,7 96,6
Resultado da liquidação Artigo 86.º do CIRC -5,0 -3,5 -5,6 -2,1 60,0
TOTAL 250,8 235,2 463,8 228,6 97,2
FONTE: DGCI.
Nota: O identificador residual "Outros Benefícios" engloba todos aqueles que ainda não constam do classificador da despesa fiscal.
Código Designação Legislação
2006 2007 2008 Observando a despesa fiscal em sede de IRC, atendendo à sua tipologia, nota-se um incremento em todos os itens, em 2008 face a 2007. Essa variação é mais substancial nos benefícios concedidos por dedução à colecta, cujos valores mais do que triplicaram no período em questão e constituem mais de metade do valor total da despesa fiscal de IRC em 2008.
QUADRO 59 – TIPO DE DESPESA FISCAL EM IRC (milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 25,1 10,0 37,5 15,9 58,3 12,6 20,8 55,5
CT.2 Dedução à matéria colectável 90,4 36,0 83,7 35,6 95,2 20,5 11,5 13,7
CT.3 Dedução à colecta 97,8 39,0 77,4 32,9 256,3 55,3 178,9 231,1
CT.5 Taxa preferencial 42,5 16,9 40,1 17,0 59,6 12,9 19,5 48,6
Regularizações -5,0 -2,0 -3,5 -1,5 -5,6 -1,2 -2,1 na
TOTAL 250,8 102,0 235,2 101,5 463,8 101,2 228,6 97,2
FONTE: DGCI.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 No quadro que a seguir se pode consultar, onde se apresenta a despesa fiscal em IRC distribuída por função, deve-se realçar o facto de toda ela se caracterizar na função Assuntos económicos.

Página 90

90 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 60 – FUNÇÃO DA DESPESA FISCAL EM IRC (milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.04 Assuntos económicos 250,8 100,0 235,2 100,0 463,8 100,0 228,6 97,2
CF.O4.A Investimento 9,7 3,9 15,4 6,5 35,4 7,6 20,0 129,9
CF.O4.D Criação de emprego 46,3 18,5 55,1 23,4 36,3 7,8 -18,8 -34,1
CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 2,6 1,0 7,0 3,0 27,4 5,9 20,4 291,4
CF.O4.Z Outros 192,2 76,6 157,7 67,0 364,7 78,6 207,0 131,3
TOTAL 250,8 100,0 235,2 100,0 463,8 100,0 228,6 97,2
FONTE: DGCI.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 No que concerne à despesa fiscal verificada em 2008 no âmbito do ISP, destaca-se: Pela ordem de importância em termos de valores absolutos, a que é referente a equipamentos agrícolas, a biocombustíveis e a aquecimento, representando este grupo cerca de 70,4% do valor registado em 2008; QUADRO 61 - DESPESA FISCAL EM ISP Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3 Despesa
DF.3.C ISP
DF.3.C.001 Relações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais, NATO, acordos internacionais)
Artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) , b) , c) e d) do CIEC 1,0 0,4 1,1 0,4 1,1 0,5 0,0 0,0
DF.3.C.004 Navegação marítima costeira e navegação interior (inclui a pesca)
Artigo 71.º, n.º 1, alíneas c) , h) e l) do CIEC 26,7 11,1 26,9 10,3 24,8 10,9 -2,1 -7,8
DF.3.C.005 Produção de electricidade ou de electricidade e calor (cogeração)
Artigo 71.º, n.º 1, alínea d) do CIEC 13,6 5,7 10,7 4,1 9,7 4,3 -1,0 -9,3
DF.3.C.007 Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos Artigo 71.º, n.º 1, alínea f) do CIEC 23,0 9,6 19,6 7,5 16,5 7,3 -3,1 -15,8
DF.3.C.008 Veículos de tracção ferroviária Artigo 71.º, n.º 1, alínea i) do CIEC 9,5 4,0 11,0 4,2 10,0 4,4 -1,0 -9,1
DF.3.C.010 Equipamentos agrícolas Artigo 74.º, n.os 1 e 3, alínea c) do CIEC 62,3 25,9 74,3 28,5 70,9 31,3 -3,4 -4,6
DF.3.C.011 Motores fixos Artigo 74.º, n.os 1 e 3, alínea e) do CIEC 4,5 1,9 6,6 2,5 5,1 2,2 -1,5 -22,7
DF.3.C.012 Aquecimento Artigo 74.º, n.os 1 e 4 do CIEC 69,0 28,7 60,7 23,3 43,3 19,1 -17,4 -28,7
DF.3.C.013 Biocombustíveis Artigo 71.º-A do CIEC 30,5 12,7 50,1 19,2 45,4 20,0 -4,7 -9,4
TOTAL 240,1 100,0 261,0 100,0 226,8 100,0 -34,2 -13,1
FONTE: DGAIEC.
(milhões de euros)
DESIGNAÇÃOCÓDIGO
2006 2007 2008
Variação em 2008/2007LEGISLAÇÃO Toda a despesa fiscal é tipificada como sendo decorrente de isenção tributária; A despesa fiscal em ISP enquadra-se principalmente (80%) na função “Assuntos económicos”, sendo os restantes 20% referentes à protecção do ambiente (despesa fiscal com biocombustíveis).
QUADRO 62 - DESPESA FISCAL EM ISP, POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.04 Assuntos económicos 209,6 87,3 210,9 80,8 181,4 80,0 -29,5 -14,0
CF.O4.H Indústria 36,6 15,2 30,3 11,6 26,2 11,6 -4,1 -13,5
CF.O4.Z Outros 173,0 72,1 180,6 69,2 155,2 68,4 -25,4 -14,1
CF.05 Protecção do ambiente 30,5 12,7 50,1 19,2 45,4 20,0 -4,7 -9,4
TOTAL 240,1 100,0 261,0 100,0 226,8 100,0 -34,2 -13,1
FONTE: DGAIEC.
(milhões de euros)
CÓDIGO DESIGNAÇÃO
2006 2007 2008
Variação em 2008/2007

Página 91

91 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Atendendo à sua evolução entre os anos de 2007 e 2008, salienta-se o decréscimo em todos os itens que a compõem, excepção feita à que decorre de “Relações internacionais”, que não sofreu variação.
Em termos absolutos, realça-se a variação negativa ocorrida na rubrica “Aquecimento”, - 17,4 milhões de euros, correspondentes a – 28,7%, a qual resultou do comportamento negativo das introduções no consumo de gasóleo de aquecimento. Deve-se referir que, relativamente ao valor global da variação anual, este item representa mais de 50%.
Quanto à despesa fiscal em sede de IVA, o quadro seguinte evidencia-nos um acréscimo de 32,2% entre 2007 e 2008, representando mais 8,6 pontos percentuais relativamente à variação ocorrida entre o período homólogo imediatamente anterior.
QUADRO 63 – DESPESA FISCAL EM IVA (Milhões de euros)
Variação em
2008-2007
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3 Despesa
DF.3.B IVA - interno
Sob administração da DGCI: 71,5 88,5 91,4 91,5 124,8 94,5 33,4 36,5
DF.3.B.026 Missões Diplomáticas
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho
5,4 6,7 8,4 8,4 7,2 5,5 -1,2 -14,3
DF.3.B.056 Igreja Católica Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro 13,2 16,3 17,6 17,6 22,6 17,1 5,0 28,4
DF.3.B.057 IPSS Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro 29,0 35,9 38,1 38,1 58,2 44,1 20,1 52,8
DF.3.B.058 Forças Armadas Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril 20,6 25,5 23,7 23,7 33,4 25,3 9,7 40,9
DF.3.B.059 Associações de Bombeiros Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril 2,8 3,5 3,1 3,1 2,5 1,9 -0,6 -19,4
DF.3.B.060 Partidos Políticos Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho 0,5 0,6 0,5 0,5 0,9 0,7 0,4 80,0
Sob administração da DGAIEC: 9,3 11,5 8,5 8,5 7,3 5,5 -1,2 -14,1
DF.3.B.007 Automóveis - deficientes Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro 9,3 11,5 8,5 8,5 7,3 5,5 -1,2 -14,1
TOTAL 80,8 100,0 99,9 100,0 132,1 100,0 32,2 32,2
FONTE: DGAIEC e DGCI.
Código Designação Legislação
2006 2007 2008 Pela análise aos valores apresentados, a principal conclusão prende-se com o crescimento das rubricas mais importantes no que concerne à atribuição de benefícios fiscais em sede de IVA, nomeadamente aqueles que isentaram, total ou parcialmente, determinados actos tributáveis da Igreja Católica, das IPSS e das FA, sendo que os valores correspondentes a esses itens representam, agregadamente, 86,5% do total da despesa fiscal gerada no âmbito deste imposto. Destas três rubricas, sobressai claramente a que se refere às IPSS, a qual apresenta um aumento de 52,8% face ao ano transacto (+ 20,1 milhões de euros), sendo que esta expansão se deve ao saneamento de processos respeitantes à aplicação do DL n.º 20/90, de 13 de Janeiro, bem como do DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro (SIMPLEX 2006).
As outras rubricas, com um peso muito discreto no total global, assumem cada vez menos importância, tendo mesmo registado evoluções negativas entre 2007 e 2008, excepção feita à despesa fiscal gerada pelos benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, que verificou um forte crescimento percentual (80%), apesar de, contudo, continuar a representar a parcela de menor valor, não chegando a atingir a grandeza do milhão de euros.
Quanto ao tipo de despesa fiscal, toda ela se caracteriza como sendo respeitante a isenção tributária.

Página 92

92 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Já no que concerne à função da despesa fiscal em IVA, conforme se pode ver no quadro que se segue, a que se enquadra em “Protecção social” é a mais importante, constituindo quase metade do peso relativo face ao total, para ela contribuindo os benefícios fiscais atribuídos às IPSS e os que ocorreram no âmbito da administração do imposto pela DGAIEC. As funções “Defesa” e “Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos” (esta englobando os benefícios obtidos pela Igreja Católica e pelos partidos políticos) também registaram valores assinaláveis, por contraposição com os verificados nas outras duas funções mencionadas no quadro.
QUADRO 64 - FUNÇÃO DA DESPESA FISCAL EM IVA (milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.02 Defesa 20,6 25,5 23,7 23,7 33,4 25,3 9,7 40,9
CF.03 Segurança e ordem pública 2,8 3,5 3,1 3,1 2,5 1,9 -0,6 -19,4
CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 13,7 17,0 18,1 18,1 23,5 17,8 5,4 29,8
CF.10 Protecção social 38,3 47,4 46,6 46,6 65,5 49,6 18,9 40,6
CF.11 Relações internacionais 5,4 6,7 8,4 8,4 7,2 5,5 -1,2 -14,3
TOTAL 80,8 100,0 99,9 100,0 132,1 100,0 32,2 32,2
FONTE: DGAIEC e DGCI.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 Fragmentando a análise pela perspectiva dos benefícios fiscais concedidos ao nível da administração do imposto, tendo presente a informação dos dois quadros anteriores, pode-se observar a continuação do aumento da importância da despesa fiscal gerada em sede do IVA administrado pela DGCI, face a variação inversa registada no imposto sob administração da DGAIEC.
Assim, a evolução verificada no valor dos benefícios fiscais atribuídos relativamente ao IVA gerido pela DGCI consubstanciou-se num acréscimo de 36,5% (+ 33,4 milhões de euros), fortemente apoiado pelo desempenho positivo registado nas três rubricas já atrás referenciadas.
Atendendo à que se registou no âmbito do IVA administrado pela DGAIEC, nota-se a continuação da tendência de decréscimo iniciada na execução orçamental de 2007, sendo que essa variação negativa foi mais acentuada em 2008 (de – 0,8 milhões de euros, correspondentes a – 8,6%, entre 2006-2007, passou-se para – 1,2 milhões de euros, ou seja, – 14,1%, entre 2007 e 2008). Esta variação nesta natureza da despesa fiscal prende-se com a diminuição de cerca de 5 milhões de euros do valor tributável em IVA correspondente aos bens que beneficiaram da isenção concedida nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis adquiridos por deficientes.
No tocante à despesa fiscal no âmbito do ISV, salienta-se, desde logo, o aumento significativo de 50,6% que se verificou entre os valores apresentados para 2007 e 2008, aliás, um pouco à semelhança da variação interanual imediatamente anterior (entre 2006 e 2007, registou-se um aumento de 59,6%).
É de relevar, quer pelo seu peso considerável (64,1%), quer pelo incremento registado, as seguintes duas rubricas:

Página 93

93 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

“Redução por emissão de partículas”, cujo incentivo registou um acréscimo de 34,3 milhões de euros (+ 261,8%) – foi criado por razões de índole ambiental, tendo a sua aplicação sido iniciada no 2.º semestre de 2007, facto que ajuda a explicar, parcialmente, a forte variação, uma vez que o resultado também se deve justificar com a maior eficiência tecnológica dos veículos ao nível das emissões de partículas e de CO
2
, bem como com uma política fiscal orientada para o encorajamento na aquisição de veículos híbridos (tributados a 50% das taxas normais); “Abates”, cujo aumento da despesa fiscal por esta natureza, na ordem dos 138% (passou de 18,8 milhões de euros, em 2007, para 44,8 milhões de euros, em 2008), se deveu a uma maior simplificação de todo o processo administrativo de obtenção deste incentivo, em conjugação com a entrada em vigor do IUC, que veio fazer depender da propriedade o facto gerador do imposto, e não da circulação do veículo, criando as condições para o extraordinário crescimento no número de veículos a beneficiarem deste incentivo (de 16.025 veículos, em 2007, para 36.128, em 2008).
No âmbito das rubricas que apresentaram uma diminuição da despesa fiscal, é de realçar as transferências de residência, com um decréscimo de 11 milhões de euros, correspondentes a – 32%, face ao ano de 2007. Esta variação compreende-se, atendendo à inversão da tendência do regresso definitivo dos emigrantes para Portugal.
QUADRO 65 - DESPESA FISCAL EM IA/ISV Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3 Despesa
DF.3.A IA/ISV
DF.3.A.001 Deficientes das Forças Armadas Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro 0,7 1,2 0,6 0,6 0,4 0,3 -0,2 -33,3
DF.3.A.004 Cidadãos de nacionalidade da UE que tenham residido e exercido uma actividade profissional num país terceiro durante pelo menos 24 meses e transfiram a residência para Portugal
Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro; artigo 58.º do CISV
13,4 22,5 34,4 36,0 23,4 16,3 -11,0 -32,0
DF.3.A.005 Deficientes motores com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, multideficientes profundos com grau de incapacidade superior a 90% e invisuais com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%
Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de Julho, e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril; artigo 54.º do CISV
9,8 16,4 9,1 9,5 7,0 4,9 -2,1 -23,1
DF.3.A.011 Táxis Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro; artigo 53.º do CISV
4,0 6,7 5,0 5,2 5,1 3,5 0,1 2,0
DF.3.A.012 Automóvéis antigos fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pelo Clube Português de Automóveis Antigos/Veículos fabricados antes de 1970
Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro; alínea c), n.º 2, do artigo 8.º do CISV
2,2 3,7 2,1 2,2 0,5 0,3 -1,6 -76,2
DF.3.A.013 Automóveis ligeiros com motor híbrido Artigo 1.º, n.º 13, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro; artigo 8.º, n.º 1, alínea c) do CISV
1,6 2,7 1,8 1,9 - - -1,8 -100,0
DF.3.A.019 Funcionários diplomáticos e consulares portugueses e equiparados que regressem a Portugal após cessação das funções
Decreto-Lei n.º 56/93, de 1 de Março; artigo 36.º do CISV
1,2 2,0 0,7 0,7 1,1 0,8 0,4 57,1
DF.3.A.020 Cidadãos que tenham residido na UE durante pelo menos 185 dias por ano civil e transfiram a residência para Portugal
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho; artigo 58.º do CISV
10,3 17,3 - - - - - DF.3.A.021 Instituições de Utilidade Pública Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro; artigo 52.º do CISV
2,4 4,0 2,5 2,6 3,9 2,7 1,4 56,0
DF.3.A.022 Pessoas que adquiram um veículo novo em troca de um veículo abatido em fim de vida - Abates
Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro 7,4 12,4 18,8 19,7 44,8 31,1 26,0 138,3
DF.3.A.023 Redução por emissão de partículas Artigo 7.º, n.º 3, do CISV - - 13,1 13,7 47,4 33,0 34,3 261,8
DF.3.A.024 Aluguer de veículos sem condutor Artigo 53.º do CISV - - - - 3,4 2,4 3,4 DF.3.A.099 Outros benefícios 6,6 11,1 7,4 7,7 6,8 4,7 -0,6 -8,1
TOTAL 59,6 100,0 95,5 100,0 143,8 100,0 48,3 50,6
FONTE: DGAIEC.
(milhões de euros)
CÓDIGO
2006 2007 2008
Variações em
2008/2007
LEGISLAÇÃODESIGNAÇÃO

Página 94

94 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Por tipologia, toda a despesa fiscal concretizada no âmbito do ISV é referente a isenção tributária, tal como nos anos anteriores. Também à semelhança do ocorrido em 2006 e 2007, a função da despesa fiscal em sede deste tributo é enquadrada em “Assuntos económicos”, concretamente na sua rubrica residual.
A despesa fiscal ocorrida em sede de IT registou uma subida em termos absolutos, mas sem grande significado.
Esta despesa fiscal, atendendo à sua tipologia, não se enquadra em nenhum item específico, pelo que é caracterizada com o código residual do respectivo classificador (CT.9 – Outro). Quanto à classificação por funções, esta despesa fiscal está enquadrada nos “Assuntos económicos”, na rubrica residual, sendo atribuído o código (CF.04.Z – Outros).
QUADRO 66 - DESPESA FISCAL EM IT Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3 Despesa
DF.3.E IT 0,5 100,0 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0
DF.3.D.001
Relações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais, NATO, acordos internacionais)
Artigo 5.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do CIEC 0,5 100,0 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0
TOTAL 0,5 100,0 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0
FONTE: DGAIEC.
(milhões de euros)
CÓDIGO DESIGNAÇÃO LEGISLAÇÃO
2006 2007 2008
Variação em 2008/2007 Em relação à despesa fiscal que ocorreu no âmbito da aplicação do IABA, cujos valores não são significativos, não se verificou nenhuma alteração em termos globais entre as execuções orçamentais de 2007 e 2008. Contudo, atendendo à distribuição parcelar pelos itens que a compõem, verificou-se uma redução de 25% na rubrica “Pequenas destilarias”, exactamente como já tinha ocorrido entre 2006 e 2007. Em valores absolutos, essa variação negativa foi compensada com evolução simétrica na rubrica “Relações internacionais”.
Em sede de IS, continuam a subsistir dificuldades no apuramento da despesa fiscal a ele inerente, não se dispondo de informação suficiente que permita fazer a sua quantificação, uma vez que a liquidação deste tributo ou o averbamento da sua isenção compete aos contribuintes. Acrescente-se que a heterogeneidade dos actos, factos e documentos sujeitos a IS, bem como o esforço de simplificação e desburocratização dirigido para as relações entre os contribuintes e a administração fiscal, não permitem perspectivar a criação de sistemas de comunicação que permitam determinar a despesa fiscal em causa.
Contudo, como a verba 1.1 da Tabela Geral do IS é devida pela transmissão de bens imóveis, encontrando-se associada à liquidação do IMT, dado que a informação de liquidação deste imposto é comunicada à DGCI pelos notários e entidades análogas, é possível quantificar a despesa fiscal desta verba do IS, a qual se pode analisar nos quadros seguintes.

Página 95

95 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 67 - DESPESA FISCAL EM IS (Milhões de euros)
Variação em
2008-2007
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.2 Património
DF.2.E ISelo
DF.2.E.003 Utilidade turística Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro 1,1 100,0 0,4 100,0 1,1 3,8 0,7 175,0
DF.2.E.021 Estatuto Fiscal Cooperativo Artigo 8.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro 0,2 0,7 - DF.2.E.024 Instituições Particulares de Solidariedade Social Artigo 6.º, alínea d), do CIS 0,5 1,7 - DF.2.E.035 Código de Insolvência e Recuperação de Empresas Artigo 269.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março 0,8 2,7 - DF.2.E.039 Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Artigo 6.º, alínea a), do CIS 26,0 88,7 - DF.2.E.040 Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa Artigo 6.º, alínea c), do CIS 0,7 2,4 - TOTAL 1,1 100,0 0,4 100,0 29,3 100,0 na na
NOTA: na - não aplicável.
FONTE: DGCI.
Código Designação Legislação
2006 2007 2008 QUADRO 68 - TIPO DE DESPESA FISCAL EM IS (milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 1,1 100,0 0,4 100,0 29,3 100,0 na na
TOTAL 1,1 100,0 0,4 100,0 29,3 100,0 na na
NOTA: na - não aplicável.
FONTE: DGCI.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 QUADRO 69 - FUNÇÃO DA DESPESA FISCAL EM IS (milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 26,0 88,7 na na
CF.04 Assuntos económicos 1,1 100,0 0,4 100,0 2,6 8,9 na na
CF.O4.A Investimento 0,8 2,7 na na
CF.O4.F Turismo 1,1 100,0 0,4 100,0 1,1 3,8 0,7 175,0
CF.O4.Z Outros 0,7 2,4 na na
CF.10 Protecção social 0,7 2,4 na na
TOTAL 1,1 100,0 0,4 100,0 29,3 100,0 na na
NOTA: na - não aplicável.
FONTE: DGCI.
Código Designação
2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 RECEITAS FISCAIS Impostos Directos A receita líquida arrecadada em contrapartida de impostos directos, e afecta à execução orçamental do subsector dos serviços integrados, encontra-se espelhada no quadro seguinte para o triénio de 2006/2008, relevando-se igualmente a variação em 2008/2007:

Página 96

96 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 70 – IMPOSTOS DIRECTOS (Milhões de euros)
Valor %
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 8.233,3 9.050,5 9.334,4 283,9 3,1
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 4.333,0 5.689,4 5.952,0 262,6 4,6
Imposto sobre as sucessões e doações 22,0 8,7 7,9 -0,8 -9,2
Imposto do uso, porte e detenção de armas 0,0 5,3 7,7 2,4 45,3
Impostos abolidos -0,2 0,2 -0,1 -0,3 na
Impostos directos diversos 22,4 9,0 3,4 -5,6 -62,2
TOTAL 12.610,5 14.763,1 15.305,3 542,2 3,7
na: não aplicável.
Designação
Variações em 2008/20072006 2007 2008 Relativamente a estes valores, objecto de análise pormenorizada nos itens específicos deste Relatório, genericamente refere-se o seguinte: a cobrança destas receitas ascendeu em 2008 a 15.305,3 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 3,7 por cento; o valor arrecadado em 2008 de impostos sobre o rendimento atingiu os 15.286,4 milhões de euros; a cobrança dos restantes impostos directos quedou-se pelos 18,9 milhões de euros em 2008, referindo-se o decréscimo destas receitas ao longo do triénio, não obstante em 2007 passar a ter repercussão no orçamento dos serviços integrados a cobrança do imposto de uso, porte e detenção de armas.
IRS A receita líquida arrecadada em 2008 ascendeu a 9.334,4 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 3,1 por cento. No que se refere ao desempenho da receita bruta em 2008, com uma cobrança da ordem dos 11.217,5 milhões de euros, o serviço administrador salienta o crescimento das retenções na fonte em 505,3 milhões de euros e para o qual contribuíram o trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B), pensões (categoria H) e capitais (categoria E), que no seu conjunto representam 94 por cento do total das retenções na fonte (movimentos escriturais incluídos) no valor 9.937,6 milhões de euros. Adicionalmente, o serviço administrador acrescenta que os restantes 1.289,9 milhões de euros decorrem de pagamentos por conta e notas de cobrança provenientes da liquidação e cobrança coerciva.
Na vertente legislativa, há a mencionar a publicação da seguinte legislação, com implicações na liquidação e cobrança deste imposto: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, (aprova o OE para 2008); a qual por via do estabelecido no seu artigo 43.º Deu nova redacção a vários artigos do CIRS: artigo 5.º (Rendimentos da Categoria E); artigo 9.º (Rendimentos da Categoria G); artigo 12.º (Delimitação negativa da incidência); artigo 22.º (Englobamento); artigo 31.º (Regime simplificado); artigo 53.º (Pensões); artigo 54.º (Dis

Página 97

97 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

tinção entre capital e renda); artigo 59.º (Contribuintes casados); artigo 68.º (Taxas gerais); artigo 70.º (Mínimo de existência); artigo 71.º (Taxas liberatórias; artigo 72.º (Taxas especiais); artigo 73.º (Taxas de tributação autónoma); artigo 79.º (Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes); artigo 82.º (Despesas de saúde); artigo 84.º (Encargos com lares); artigo 85.º Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis); artigo 86.º (Prémios de seguros); artigo 87.º (Deduções relativas às pessoas com deficiência); artigo 100.º (Retenção na fonte – renumerações não fixas); artigo 102.º (Pagamento por conta) e artigo 127.º (Documentos comprovativos de encargos).
Ainda no âmbito deste imposto e da lei orçamental de 2008, mencionam-se: O artigo 44.º que revoga os artigos 121.º (Empresas de seguros) e 122.º (Empresas gestoras de fundos poupança – reforma, poupança – educação e poupança – reforma/educação), sem prejuízo do cumprimento das obrigações neles previstas durante o ano de 2008, e algumas alíneas dos artigos 12.º (Delimitação negativa da incidência) e 71.º (Taxas liberatórias), ambos do CIRS; O artigo 45.º explicita que as alterações introduzidas ao artigo 127.º (Documentos comprovativos de encargos) do CIRS se aplicam às obrigações que devem ser cumpridas a partir de 1 de Janeiro de 2009; O artigo 46.º que promove alteração à legislação complementar no âmbito do IRS, ao dar nova redacção ao artigo 18.º do DL n.º 42/91, de 22 de Janeiro (Altera as formulas de retenção de IRS, com as modificações posteriores); e: O artigo 47.º que autoriza o Governo a legislar no sentido de criar no CIRS, para os sujeitos passivos não residentes, com residência noutro Estado membro da UE, um regime opcional de equiparação aos sujeitos passivos residentes no território português, dentro dos parâmetros estabelecidos.
DL n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio, que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS.
Lei n.º 64/2008, de 15 de Dezembro, que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando os CIRS, o CIMI e o EBF, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados.
IRC A receita líquida arrecadada de IRC e afecta à execução orçamental do subsector dos serviços integrados ascendeu em 2008 a 5.952,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 4,6 por cento,

Página 98

98 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

menos 26,7 pontos percentuais do que a variação registada em 2007. Para estas variações, contribuiu decisivamente um acréscimo da cobrança bruta em 2007 da ordem dos 1.296,9 milhões de euros, resultado da acção conjugada, por um lado, de um incremento nas retenções na fonte (mais 28,0 por cento) e dos pagamentos por conta, autoliquidações, pagamentos especiais por conta e notas de cobrança, que no seu conjunto registaram um crescimento da ordem dos 24,3 por cento e, por outro lado, por uma variação negativa da ordem dos 8,9 por cento quanto aos reembolsos pagos. Ao nível da receita bruta, a cobrança em 2008 cresceu 6,0 por cento, menos 19,9 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007, que chegou aos 25,9 por cento. O acréscimo da cobrança bruta deste imposto em 2008 (mais 380,7 milhões de euros) é justificado pelo serviço administrador pelo efeito contrário do decréscimo das retenções na fonte (menos 6,3 por cento que no ano anterior) e pelo crescimento dos pagamentos por conta, autoliquidações, pagamentos especiais por conta e notas de cobrança que no seu conjunto cresceram, aproximadamente, 9 por cento. Refira-se que em 2008, ainda se fazem sentir as medidas tomadas em 2006 e prosseguidas nos anos seguintes, designadamente o combate à fraude e evasão fiscais, o controlo dos prejuízos fiscais, pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta, verificando-se novamente o crescimento do nível de cumprimento voluntário deste imposto.
Na vertente legislativa, e com consequências na liquidação e cobrança deste imposto, menciona-se a publicação dos seguintes diplomas: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (aprova o OE para 2008), a qual através do seu artigo 48.º dá nova redacção aos seguintes artigos do CIRC: artigo 14.º (Outras isenções); artigo 40.º (Realizações de utilidade social); artigo 42.º (Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais); artigo 53.º (Regime simplificado de determinação do lucro tributável); artigo 75.º (Resultado da partilha); artigo 81.º (Taxas de tributação autónoma); artigo 89.º (Retenção na fonte – Direito Comunitário); artigo 90.º (Dispensa de retenção na fonte dobre os rendimentos auferidos por residentes); artigo 90.º-A (Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos por entidades não residentes); artigo 109.º (Obrigações declarativas); artigo 112.º (Declaração periódica de rendimentos) e artigo 113.º (Declaração anual de informação contabilística e fiscal).
Ainda no âmbito do IRC e da lei orçamental para 2008, mencionam-se o artigo 49.º que adita ao código, o artigo 128.º-A (Acordos prévios sobre preços de transferência), o artigo 50.º que revoga disposições do código, estabelecidas no artigo 86.º (Resultados da liquidação), e ainda o artigo 51.º que autoriza o Governo a estabelecer um regime transitório para o apuramento do lucro tributável aplicável às entidades que devam obrigatoriamente aplicar o Plano de Contas para as Empresas de Seguros, aprovado pela Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril do Instituto de Seguros de Portugal.
DL n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio, que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS.

Página 99

99 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, que aprova as medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o CIMI e o EBF, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Imposto sobre as Sucessões e as Doações Com a reforma da tributação do património e a publicação do DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, este imposto foi abolido, tendo uma parte do mesmo sido incorporado na rubrica de transmissões onerosas do imposto do selo.
Com uma cobrança líquida em 2008 de 7,9 milhões de euros, tem-se assistido a uma quebra progressiva na arrecadação deste imposto, sendo esta mais acentuada em 2007, respeitando os valores cobrados à regularização de situações cujos factos determinantes para o seu pagamento são anteriores a 2004.
Imposto do Uso, Porte e Detenção de Armas À cobrança líquida arrecadada no triénio de 2007/2008 em contrapartida do pagamento deste imposto, e consequente expressão no orçamento dos serviços integrados, está a publicação do DL n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), e a consignação das taxas devidas à PSP. Ainda assim, refere-se o bom desempenho em 2008, com uma cobrança de mais 2,4 milhões de euros, em valores absolutos, a que corresponde uma variação de 45,3 por cento. A cobrança em 2006, praticamente sem expressão, cingiu-se à regularização de algumas situações, ocorridas ao tempo em que as receitas deste imposto também tinham expressão no orçamento dos serviços integrados, como receita geral do Estado.
Impostos Abolidos Integram esta epígrafe, os impostos abolidos pelos diplomas que aprovaram os CIRS e CIRC (DL n.os 442-A/88 e 442-B/88, de 30 de Novembro). Os valores líquidos apresentados como cobrança do triénio, respeitam à regularização de situações pontuais, anteriores à produção de efeitos dos códigos.
Às cobranças líquidas negativas, estão subjacentes pagamentos de reembolsos/restituições em valor superior à receita bruta arrecadada no ano.
Impostos Directos Diversos No quadro seguinte e para o triénio de 2006/2008 apresenta-se a cobrança líquida dos impostos directos agrupados na residual, relevando-se igualmente, as variações em 2008/2007:

Página 100

100 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 71 – IMPOSTOS DIRECTOS DIVERSOS (Milhões de euros)
Variação em
2008/2007
Valor %
DL 51/95, de 20/3 - Nova Ponte sobre o Tejo 1,2 3,0 1,7 -1,3 -43,3
DL 54/95, de 20/3 - EXPO'98 0,0 0,0 0,5 0,5 na
DL 43/98, de 3/3 - Realização de vários investimentos públicos 2,3 5,9 7,8 1,9 32,2
RERT - Regularização tributária de rendimentos colocados no exterior 18,9 0,1 0,0 -0,1 -100,0
Outros impostos directos diversos 0,0 0,0 -6,6 -6,6 na
TOTAL 22,4 9,0 3,4 -5,6 -62,2
na: não aplicável.
Designação 2006 2007 2008 Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte: a cobrança líquida dos impostos aqui englobados ascendeu em 2008 a 3,4 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 62,2 por cento, na sequência da redução verificada em 2007; e as variações no triénio estão decisivamente influenciadas pela ocorrência das seguintes situações principais: um acréscimo continuado das receitas cobradas ao abrigo do DL n.º 43/98, de 3 de Março. Estão em causa mais-valias decorrentes da realização de determinados investimentos públicos; pelas receitas cobradas em 2006, no âmbito do regime especial de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontravam em território português em 31 de Dezembro de 2004 (artigo 5.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho); e: pelo pagamento em 2008 de uma restituição de 6,6 milhões de euros, no âmbito da regularização de contas de OET, operada pelo DL n.º 9/2003, de 18 de Janeiro.
Impostos Indirectos A receita líquida arrecadada em contrapartida da cobrança de impostos indirectos, no triénio de 2006/2008 com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados encontra-se espelhada no quadro seguinte, relevando-se igualmente, as variações absoluta e relativa em 2008/2007.

Página 101

101 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 72 – IMPOSTOS INDIRECTOS (Milhões de euros)
Valor %
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 3.045,1 3.168,9 2.532,2 -636,7 -20,1
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 12.401,1 13.196,4 13.427,5 231,1 1,8
Imposto Automóvel (IA)/ Imposto sobre Veículos (ISV) (a ) 1.166,0 1.186,6 917,6 -269,0 -22,7
Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.426,4 1.224,7 1.295,9 71,2 5,8
Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 184,1 202,1 190,3 -11,8 -5,8
Lotarias 29,4 27,4 25,6 -1,8 -6,6
Imposto do Selo 1.632,9 1.733,2 1.770,0 36,8 2,1
Imposto do jogo 23,9 24,3 22,4 -1,9 -7,8
Resultados da exploração de apostas mútuas 16,3 11,0 2,1 -8,9 -80,9
Impostos rodoviários (circulação e camionagem) 77,1 83,3 - -83,3 -100,0
Imposto Único de Circulação (IUC) - 6,3 103,8 97,5 1.547,6
Impostos indirectos diversos 13,9 11,0 3,6 -7,4 -67,3
TOTAL 20.016,2 20.875,2 20.291,0 -584,2 -2,8
(a ) Os valores cobrados em 2006 são de IA. Em 2007, os valores cobrados até Julho são de IA (775,5 milhões de euros) e de Agosto a Dezembro de ISV (411,1
milhões de euros). Em 2008 os valores são de ISV. A Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o CISV
e o CIUC e abolindo, em simultâneo, o IA, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Designação
Variações em 2008/20072006 2007 2008 Relativamente a estes valores, objecto de análise detalhada nos itens específicos deste Relatório, e de uma forma genérica refere-se o seguinte: o valor da cobrança para os impostos aqui agrupados situou-se em 2008 em 20.291,0 milhões de euros, observando-se um decréscimo de 2,8 por cento (crescimento de 4,3 por cento em 2007); determinante para esta variação em 2008, foram os decréscimos nas cobranças do ISP e do IA/ISV, e isto, não obstante os valores arrecadados de IVA, IUC e IT terem registado acréscimos; assiste-se no triénio a um crescimento continuado do peso do IVA no conjunto das receitas arrecadadas, a título de impostos indirectos (62,0, 63,2 e 66,2 por cento, respectivamente em 2006, 2007 e 2008); e: os impostos rodoviários foram abolidos pelas Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (aprovou o CISV e o CIUC) com efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) A receita líquida arrecadada em 2008, em contrapartida da cobrança deste imposto e afecta à execução orçamental do subsector dos serviços integrados, ascendeu em 2008 a 2.532,2 milhões de euros, menos 636,7 milhões de euros que em 2007. Em termos de receita bruta, a cobrança em 2008 foi de 2.584,1 milhões de euros, menos 26,0 pontos percentuais do que a variação em 2007/2006, que atingiu os 5,7 por cento.
A evolução da cobrança em 2008 é justificada, pelo serviço administrador da receita, pela acção conjugada dos seguintes factores:

Página 102

102 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

as taxas do imposto não terem sido actualizadas em consonância com a taxa de inflação estimada, conforme estava previsto; e pelo comportamento negativo verificado ao nível das introduções no consumo de gasolina e gasóleo rodoviário, que em termos homólogos registaram em 2008, quebras de 8,6 por cento e 2,9 por cento, respectivamente.
Acresce, ainda, que uma parte substancial desta redução (cerca de 80 por cento) se deveu à criação da contribuição de serviços rodoviário atribuído às Estradas de Públicas, EPE (Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto).
No quadro seguinte e para o triénio de 2006/2008, apresenta-se a cobrança do imposto por produto, relevando-se igualmente as variações em 2008/2007- QUADRO 73 – RECEITA LÍQUIDA DO ISP, POR PRODUTOS (Milhões de euros)
Valor %
Gasolinas 1.175,8 1.163,9 966,3 -197,6 -17,0
Gasóleo 1.851,4 1.968,7 1.543,2 -425,5 -21,6
Fuelóleo 6,9 6,1 0,4 -5,7 -93,4
Gases de petróleo liquefeito (GPL) 3,6 5,7 3,4 -2,3 -40,4
Querosene 0,6 0,4 0,9 0,5 125,0
Outros óleos minerais 6,8 24,1 18,0 -6,1 -25,3
Total 3.045,1 3.168,9 2.532,2 -636,7 -20,1
Produtos
Variações em 2008/2007
2006 2007 2008 Pelos montantes envolvidos, salientam-se em 2008 as variações ao nível dos produtos gasóleo e gasolina, com menos 27,9 e 18,0 pontos percentuais, respectivamente, do que as verificadas em 2007/2006. Igualmente de relevar em 2008, que o produto gasóleo inclui 17,5 milhões de euros consignados ao FPC, ao abrigo do disposto no artigo 124.º da lei orçamental para 2008.
Na vertente legislativa, referem-se: as alterações de índole genérica e específicas introduzidas pelo artigo 61.º da lei orçamental de 2008, dando nova redacção a vários artigos do CIEC, aprovado pelo DL n.º 566/99, de 22 de Dezembro. Especificamente, quanto ao ISP, mencionam-se as novas redacções dadas aos artigos: 71.º (Isenções), 71.º-A (Isenção para os biocombustíveis), 72.º (Base tributável), 73.º (Taxas) e 74.º (Taxas reduzidas).
Ainda no âmbito da liquidação e cobrança deste imposto, a lei orçamental no artigo 64.º fixa os intervalos dentro dos quais devem ser fixadas as taxas unitárias do imposto para os produtos aí mencionados e o artigo 65.º que mantém em vigor em 2008 o adicional às taxas.
Portaria n.º 16-C/20008, de 9 de Janeiro, que altera as taxas do ISP.

Página 103

103 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Portaria n.º 117-A/2008, de 28 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.
Portaria n.º 361-A/2008, de 2 de Maio, estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do ISP, nos termos previstos no CIEC.
Portaria n.º 1.530/2008, de 29 de Dezembro, fixa as taxas do ISP relativo aos combustíveis industriais.
IVA Em 2008, a receita líquida arrecadada de IVA com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados, ascendeu a 13.427,5 milhões de euros, mais 231,1 milhões de euros que em 2007, o que corresponde a uma desaceleração de 1,8 pontos percentuais. Em termos de receita bruta, os valores arrecadados em 2008, cifraram-se nos 17.700,9 milhões de euros, menos 6,0 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007/2006, que chegou aos 7,6 por cento.
Por serviço administrador/contabilizador, a cobrança em 2008 obedeceu à seguinte distribuição: (Milhões de euros) - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI): -de liquidações prévias .......................................................... 45,6 -de autoliquidações ................................................................ 11.585,2 -de execuções fiscais ……………………………………… 364,4 11.995,2

- DG dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) ....... 1.435,0 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) -2,7 13.427,5 Relativamente à DGCI, a receita arrecadada nas várias vertentes de liquidação e cobrança ascendeu em 2008 a 11.995,2 milhões de euros, mais 193,1 milhões de euros, em valores absolutos, e menos 3,9 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007/2006, que se cifrou nos 5,5 por cento. De relevar ainda em 2008, a quebra registada na cobrança do IVA em execuções fiscais, menos 10,7 milhões de euros. A DGCI, entidade administradora do IVA não aduaneiro, justifica quanto a este, o crescimento da receita bruta, na ordem dos 7,0 por cento, pela manutenção do controlo do cumprimento voluntário e do combate à fraude e evasão fiscais e uma variação relativa, no respeitante à receita líquida, de apenas 1,6 por cento, como consequência do crescimento no valor dos reembolsos pagos (mais 1,2 por cento do que em 2007), das transferências para a SS (mais 5,1 por cento do que em 2007) e nas transferências para as RA, onde o acréscimo de despesa do imposto foi da ordem dos 83,9 milhões de euros. O IVA aduaneiro cobrado em 2008 atingiu os 1.435,0 milhões de euros, mais 43,5 milhões de euros do que em 2007. O IVA negativo contabilizado pelo IGCP respeita à regularização de um valor do mesmo montante que foi reportado a 31 de Dezembro de 2007, em cumprimento do despacho do Ministro de Estado e das Finanças e a que está subjacente a tolerância de ponto concedida naquele dia do ano.

Página 104

104 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Na vertente legislativa, menciona-se a publicação da seguinte legislação, com incidência na liquidação e cobrança deste imposto: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE para 2008). O artigo 52.º deu uma nova redacção aos seguintes artigos do CIVA, aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, fazendo-se igualmente referência aos títulos que lhe estão subjacentes, a saber: artigo 3.º (Conceito de transmissão), artigo 7.º (Aplicação da lei no tempo), artigo 9.º (Isenções), artigo 16.º (Valor tributável) artigo 19.º (Dedução de imposto), artigo 22.º (Aplicação temporal do direito à dedução), artigo 23.º (Pro-rata afectação real), artigo 24.º (Bens não imóveis do activo imobilizado), artigo 27.º (Pagamento do imposto liquidado pelos serviços), artigo 39.º (Dispensa de facturação), artigo 40.º (Declaração periódica – prazo de entrega), artigo 56.º (Mudança de regime), artigo 60.º (Regime de pequenos retalhistas), artigo 74.º (Notificação aos contribuintes das decisões da DGCI), artigo 83.º (Liquidação oficiosa do imposto) e artigo 88.º (Prazo de caducidade do direito à liquidação). Ainda no âmbito deste imposto e da lei orçamental para 2008 mais se mencionam: os artigos 53.º e 54.º que promovem, respectivamente, alterações a verbas das listas I e II anexas ao CIVA; o artigo 55.º que adita verbas à lista I anexa ao CIVA; o artigo 56.º que revoga o n.º 7 (Valor tributável nas transacções internas – sempre que não for obrigatória a inclusão no valor tributável das subvenções recebidas, poderão os sujeitos passivos optar pela sua sujeição ao imposto, retirando-o dos montantes recebidos) do artigo 16.º (Valor tributável) do CIVA; o artigo 57.º, que dá nova redacção aos artigos 17.º (Valor tributável dos serviços importados) e 220.º (Pagamento do imposto) do RITI, aprovado pelo DL n.º 290/92, de 28 de Dezembro; o artigo 58.º, que dá nova redacção aos artigos 2.º (Condições objectivas para a renúncia à isenção) e 5.º (Momento em que se efectiva a renúncia à isenção) do DL n.º 21/2007, de 29 de Janeiro (Regime de renúncia à isenção do IVA das operações relativas a bens imóveis); o artigo 59.º, que fixa em 20 milhões de euros o montante da transferência do IVA destinada às regiões e juntas de turismo; e o artigo 91.º que autoriza o Governo a rever e a republicar o CIVA e o RITI a respectiva legislação complementar.
DL n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo; DL n.º 102/2008, de 20 de Junho, altera e republica o CIVA, aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o RITI, aprovado pelo DL n.º 290/92, de 28 de Dezembro, no âmbito da autorização legislativa concedida pela lei orçamental (artigo 91.º) ao Governo;

Página 105

105 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Portaria n.º 497/2008, de 24 de Junho, regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos da aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º (Conceito de transmissões) do CIVA; Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho, altera os artigos 18.º (Taxas do imposto) e 49.º (Base tributável na facturação com imposto incluído) do CIVA, dá nova redacção ao artigo 1.º (Fixação de taxas) do DL n.º 347/85, de 23 de Agosto (Fixa as taxas reduzidas para operações sujeitas ao IVA efectuadas nas RA) e mantém a consignação da receita do IVA equivalente a dois pontos percentuais da respectiva taxa, um para a SS e outro para a CGA, até 31 de Dezembro de 2009; Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de Agosto, rectifica o DL n.º 102/2008, de 20 de Junho; Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, regulamenta o modo de distribuição às RA do IVA.
IA / ISV A receita líquida arrecadada em 2008, em contrapartida da cobrança deste imposto (ISV), com expressão na execução orçamental dos serviços integrados, decresceu em 269,0 milhões de euros, situando-se em 917,6 milhões de euros. Esta redução de 22,7 por cento compara com o crescimento de 1,7 por cento em 2007. Na vertente da receita bruta, a cobrança em 2008 chegou aos 920,9 milhões de euros.
O serviço administrador justifica a quebra na cobrança em 2008, com as seguintes razões, as quais em conjunto provocaram um desvio de procura para veículos de menor cilindrada, com mais baixas emissões de CO
2 e partículas, gerando, portanto, uma menor receita fiscal: Aumento do peso da componente ambiental (tributação em função das emissões de dióxido de carbono CO
2) de 30 para 60 por cento, e Redução de 500 euros de imposto para os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentassem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km.
No âmbito da fiscalidade, e com repercussões na liquidação e cobrança deste imposto, refere-se a publicação da seguinte legislação: a lei orçamental para 2008, a qual por via do disposto no seu artigo 66.º, deu nova redacção a várias artigos do CISV, a saber, fazendo-se igualmente referência aos títulos que lhe estão subjacentes: artigo 7.º (Taxas normais – automóveis), artigo 8.º (Taxas intermédias – automóveis), artigo 23.º (Abandono e venda), artigo 34.º (Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço), artigo 35.º (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus), artigo 36.º (Missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e seus funcionários), artigo 51.º (Serviço de incêndio, funções de autoridade e afectação ao parque do Estado), artigo 52.º (Pessoas colectivas públicas e IPSS) e artigo 53.º (Táxis). Ainda no respeitante a este imposto, a lei orçamental no artigo 67.º estabelece que o

Página 106

106 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

incentivo fiscal à destruição de imóveis ligeiros em fim de vida se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2009; Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto, procede à segunda alteração ao CISV, introduzindo ajustamentos em matéria de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
IT A receita líquida do IT com expressão na execução orçamental dos serviços integrados, em 2008 ascendeu a 1.295,9 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 5,8 por cento. No que concerne à receita bruta, foram arrecadados em 2008 cerca de 1.297,9 milhões de euros, mais 20,0 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007/2006, que se cifrou em menos 14,1 por cento.
O serviço administrador deste imposto justifica o seu desempenho positivo em 2008, com os seguintes factos: a quantidade de cigarros introduzidos no consumo ter sido ligeiramente superior ao ano anterior (mais 1,7 por cento); e a carga fiscal em 2008 ser superior à de 2007. Acresce, ainda referir para justificar a variação, que em 2007 ocorreu uma redução da receita deste imposto, com algum significado, devido ao facto de no final do ano de 2006 os operadores económicos terem antecipado as introduções de cigarros no consumo, para beneficiarem de uma taxa mais baixa. Em 2007, o DL n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto (alterou o CIEC e o RGIT), e impôs limitações a estas antecipações.
No plano legislativo, e com implicações na liquidação e cobrança deste imposto, mencionam-se: a lei orçamental para 2008, a qual por via do artigo 61.º, deu nova redacção aos seguintes artigos do CIEC, relevando-se igualmente os títulos que lhe estão subjacentes: artigo 83.º (Cigarros), artigo 84.º (Restantes produtos de tabaco manufacturado), artigo 85.º (Taxas reduzidas) e o artigo 86.º-A (Regras especiais de introdução no consumo); Portaria n.º 243-A/2008, de 24 de Março, altera a Portaria n.º 1.295/2007, de 1 de Outubro, que, aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal, aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo em território nacional; e o DL n.º 232/2008, de 2 de Dezembro, que altera o CIEC em matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.
IABA A receita líquida do IABA e com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados situou-se em 190,2 milhões de euros, menos 11,9 milhões de euros do que o verificado em 2007, o que corresponde a um decréscimo de 5,8 por cento.

Página 107

107 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

O serviço administrador deste imposto justifica o comportamento negativo da cobrança em 2008, com a quebra nas introduções no consumo de bebidas espirituosas (menos 4,1 por cento) e de cerveja (menos 7,5 por cento), não obstante se ter registado um acréscimo relativamente ao álcool etílico (mais 25,0 por cento), mas sem grande impacto na receita do imposto.
No quadro seguinte é apresentada a receita líquida arrecadada por produto.
QUADRO 74 – IABA (Milhões de euros)
Valor %
Bebidas alcoólicas 88,9 110,3 105,3 -5,0 -4,5
Cerveja 94,7 91,4 84,5 -6,9 -7,5
Álcool etílico 0,5 0,4 0,5 0,1 25,0
TOTAL 184,1 202,1 190,3 -11,8 -5,8
Produtos
Variações em 2008/20072006 2007 2008 No plano legislativo e com repercussão na liquidação e cobrança deste imposto, menciona-se o artigo 61.º da lei orçamental para 2008, o qual dá nova redacção aos seguintes artigos específicos do CIEC, aprovado pelo DL n.º 566/99, de 22 de Dezembro, indicando-se igualmente, os títulos que lhe estão subjacentes, a saber: artigo 52.º (Cerveja), artigo 55.º (Produtos intermédios), artigo 57.º (Bebidas espirituosas), artigo 58.º (Taxas na RAA) e artigo 66.º (Circulação).
IS A receita líquida do IS em 2008 e com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados ascendeu a 1.770,0 milhões de euros. O serviço administrador desta receita justifica o acréscimo da cobrança em 2008 com o aumento da receita proveniente de notas de cobrança e de retenções na fonte. Quanto a estas, salienta o crescimento das retenções relativas às operações financeiras, que compensaram o decréscimo verificado no imposto relativo a aquisições onerosas de propriedade. Refira-se que o imposto relativo às operações financeiras e de seguros, títulos de crédito e aquisições onerosas de propriedade representam, no seu conjunto, 1.585,7 milhões de euros, ou seja, a mesma percentagem verificada no ano de 2007 (90,7 por cento) do total das retenções na fonte no valor de 1.747,5 milhões de euros.
Em termos de fiscalidade, há a registar em 2008 a publicação da seguinte legislação com implicações na liquidação e cobrança deste imposto: a lei orçamental para 2008, a qual por via do disposto no seu artigo 60.º, dá nova redacção à verba 26.3 (aumento do capital social de uma sociedade de capitais, mediante a entrada de bens de qualquer espécie, excepto numerário) da Tabela Geral do IS do CIS, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro; DL n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Página 108

108 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Restantes Impostos Indirectos A receita líquida referente aos Restantes impostos indirectos em 2008, e com expressão na execução orçamental do subsector dos serviços integrados, ascendeu a 157,5 milhões de euros.
No quadro seguinte apresenta-se a distribuição da cobrança pelos impostos que compõem este conjunto residual.
QUADRO 75 – RESTANTES IMPOSTOS INDIRECTOS (Milhões de euros)
Valor %
Lotarias 29,4 27,4 25,6 -1,8 -6,6
Imposto de jogo 23,9 24,3 22,4 -1,9 -7,8
Resultados da exploração de apostas mútuas 16,3 11,0 2,1 -8,9 -80,9
Impostos rodoviários (circulação e camionagem) 77,1 83,3 - -83,3 -100,0
Imposto Único de Circulação (IUC) - 6,3 103,8 97,5 1.547,6
Impostos indirectos diversos 13,9 11,0 3,6 -7,4 -67,3
TOTAL 160,6 163,3 157,5 -5,8 -3,6
Designação
Variações em 2008/2007
2006 2007 2008 Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte: não obstante, no seu conjunto, a receita arrecadada tenha diminuído em 2008, a cobrança do IUC neste ano, excedeu em 14,2 milhões de euros, a acumulada em 2007 deste imposto com os abolidos impostos rodoviários (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho); e em 2008, e para os restantes impostos mencionados, assiste-se a uma redução generalizada das respectivas receitas, sendo particularmente significativa nos resultados da exploração de apostas mútuas (distribuição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais) e na residual dos Impostos indirectos diversos, onde se verificaram 6,1 milhões de euros de pagamentos de restituições.
RECEITAS NÃO FISCAIS Outras Receitas Correntes No quadro seguinte e para o triénio de 2006/2008, apresentam-se por classificação económica os valores líquidos das receitas correntes não fiscais, do subsector dos serviços integrados, bem como as variações em 2008/2007, evidenciando-se, igualmente, as principais receitas ou grupos de receitas, dentro dos vários capítulos.

Página 109

109 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 76 – RECEITAS CORRENTES NÃO FISCAIS (Milhões de euros)
Variação em
2008-2007
Valor %
Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral da
Aposentações e a ADSE 102,7 195,4 204,8 9,4 4,8
Comparticipações para a ADSE 102,7 195,4 204,8 9,4 4,8
Taxas, multas e outras penalidades 651,1 537,7 528,8 -8,9 -1,7
Taxas 170,1 181,5 251,9 70,4 38,8
Juros de mora e compensatórios 356,4 182,8 132,4 -50,4 -27,6
Multas e coimas por infracção ao Código da Estrada e
restante legislação 66,6 74,6 81,8 7,2 9,7
Outras coimas, multas e penalidades diversas 58,0 98,8 62,7 -36,1 -36,5
Rendimentos da propriedade 605,0 586,3 575,9 -10,4 -1,8
Juros - Sociedades financeiras 52,8 -0,9 1,9 2,8 -311,1
Juros - Outros 15,6 26,2 9,1 -17,1 -65,3
Dividendos de Sociedades financeiras 217,1 303,6 441,9 138,3 45,6
Outros dividendos e participações em lucros 318,5 256,1 121,1 -135,0 -52,7
Outros (rendas) 1,0 1,3 1,9 0,6 46,2
Transferências correntes 669,2 990,3 1.039,4 49,1 5,0
Administrações públicas 526,3 851,6 875,1 23,5 2,8
Resto do Mundo - União Europeia 112,5 116,2 145,9 29,7 25,6
Resto do Mundo - Outros 6,5 9,7 6,2 -3,5 -36,1
Outras transferências 23,9 12,8 12,2 -0,6 -4,7
Venda de bens e serviços correntes 425,0 436,1 453,1 17,0 3,9
Venda de bens 63,8 62,7 49,2 -13,5 -21,5
Serviços 356,6 370,5 401,4 30,9 8,3
Rendas 4,6 2,9 2,5 -0,4 -13,8
Outras receitas correntes 27,2 60,2 82,6 22,4 37,2
Prémios e taxas por garantias de riscos e diferença de câmbio 22,2 30,8 31,5 0,7 2,3
Lucros de amoedação 14,3 7,8 5,6 -2,2 -28,2
Outras -9,3 21,6 45,5 23,9 110,6
TOTAL 2.480,2 2.806,0 2.884,6 78,6 2,8
Classificação económica 2006 2007 2008 Sobre estes valores, refere-se o seguinte: a cobrança das receitas correntes não fiscais ascendeu em 2008 a 2.884,6 milhões de euros, menos 10,3 pontos percentuais do que a variação ocorrida em 2007/2006, que se cifrou nos 13,1 por cento; ainda assim, se exceptuarmos os capítulos económicos das Taxas, multas e outras penalidades e dos Rendimentos da propriedade com variações negativas em 2008, todos os outros apresentam acréscimos na cobrança. Associadas às quebras mencionadas estão uma menor cobrança coerciva e/ou idade da dívida e quanto aos Rendimentos da propriedade o desempenho dos juros remuneratórios; entre os que apresentam maiores acréscimos de cobrança, mencionam-se o das Transferências correntes, com origem nas AP e na UE, e ainda as receitas agrupadas na residual do capítulo das

Página 110

110 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Outras receitas correntes, e a que está subjacente, designadamente, a recuperação do IVA consignado a organismos tutelados pelo MDN.
Análise mais detalhada, por capítulo económico, das receitas correntes não fiscais: no capítulo económico da receita orçamental efectiva de Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE, apenas têm expressão, no orçamento do subsector dos serviços integrados, as receitas provenientes dos descontos nos vencimentos e nas pensões de aposentação e reforma dos beneficiários da ADSE e de outros sistemas de assistência própria, integrados na epígrafe de “Comparticipações para a ADSE”. São receitas cujo montante resulta da aplicação de taxas fixas às remunerações base e às pensões de aposentação e reforma dos respectivos beneficiários. Da análise aos valores cobrados no triénio, constata-se um acréscimo significativo a partir do ano 2007, o qual resulta fundamentalmente da publicação da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, ao estabelecer: novas taxas de incidência; ao submeter a descontos as pensões de aposentação e reforma acima do montante aí estabelecido; e ainda: ao aumentar o universo de beneficiários, pela integração de outros subsistemas.
ao capítulo económico da receita orçamental efectiva de Taxas, multas e outras penalidades, são tidas: como Taxas, as receitas provenientes de pagamentos em contrapartida da emissão de licenças e prestação de serviços, nos termos da lei; e: como Multas e outras penalidades, as receitas resultantes da aplicação de multas pela transgressão da lei, posturas ou outros regulamentos.
Comparativamente ao ano de 2007, constata-se que a cobrança destas receitas registaram em 2008, uma quebra de 1,6 por cento, muito por causa do desempenho das epígrafes de “Juros de mora e compensatórios” e “Outras coimas, multas e penalidades diversas” a que estão subjacentes, como já se referiu, quebras na cobrança e/ou antiguidade da dívida, pois a cobrança das “Taxas” e das “Multas e coimas por infracção ao Código da Estrada” cresceram em 2008. É de relevar quanto às “Taxas” a consignação a organismos tutelados pelo Ministério da Justiça. A variação no triénio, das receitas agrupadas neste capítulo, está condicionada pela entrega em 2006 de 196,9 milhões de euros de juros de mora, recebidos no âmbito da negociação da dívida de Cahora Bassa.
no capítulo económico dos Rendimentos da propriedade, é contabilizada a receita orçamental efectiva proveniente dos rendimentos de activos financeiros (depósitos bancários, títulos e empréstimos), as rendas de activos não produtivos, nomeadamente, terrenos e os activos incorpóreos (direitos de autor, patentes e outros).

Página 111

111 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Como juros, são tidas as receitas respeitantes à remuneração dos empréstimos concedidos ou outros tipos de financiamento, de contratos subsidiários, de obrigações emitidas pelas sociedades, do pagamento em prestações do preço da arrematação dos bens imóveis, de depósitos de aplicações e outros. No quadro seguinte apresenta-se a cobrança líquida no triénio de 2006-2008 e as variações, absoluta e relativa, em 2008-2007.
QUADRO 77 – JUROS (Milhões de euros)
Valor %
Sociedades financeiras 52,8 -0,9 1,9 2,8 -311,1
Exterior 9,6 16,5 5,8 -10,7 -64,8
Outros 6,0 9,7 3,3 -6,4 -66,0
TOTAL 68,4 25,3 11,0 -14,3 -56,5
Sectores institucionais 2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 Acompanhando a tendência verificada no ano precedente de 2007, em 2008 assistiu-se a uma nova redução na cobrança destas receitas, em 56,5 por cento.
Quanto ao subsector das sociedades financeiras e à semelhança do verificado em 2007, também na lei orçamental para 2008 (n.º 3 do artigo 116.º) foi inserida uma disposição que estabelece que os fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado devem ser abatidos à despesa. É a implementação destas regras que explica a quebra verificada desde 2006 na contabilização destes juros.
Relativamente aos juros pagos por outros subsectores, não ocorreram em 2008 entregas significativas, ainda assim, menciona-se uma de cerca de 4,5 milhões de euros, respeitante à 4.ª prestação do reescalonamento da dívida de Angola.
São tidos como dividendos e outras participações nos lucros, as receitas resultantes das renumerações de capitais e de lucros provenientes de sectores institucionais. No quadro seguinte apresenta-se a execução orçamental destas receitas, em valores líquidos no triénio de 2006-2008, relevando-se, igualmente, as variações absoluta e relativa em 2008-2007.

Página 112

112 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 78 – DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS (Milhões de euros)
Variação em
2008-2007
Valor %
Sociedades não financeiras: 316,7 254,1 119,9 -134,2 -52,8
PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), SA 81,7 104,3 52,0 -52,3 -50,1
CTT - Correios de Portugal, SA - 19,8 46,6 26,8 135,4
NAV - Navegação Aérea de Portugal, EPE 0,3 4,5 8,8 4,3 95,6
ANA - Aeroportos de Portugal, SA 6,2 11,8 6,1 -5,7 -48,3
APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA 1,7 2,4 2,4 0,0 0,0
APS - Administração do Porto de Sines, SA - 1,7 1,5 -0,2 -11,8
APSS - Administração dos Portos de Setubal e Sezimbra, SA - - 1,2 1,2 APL - Administração do Porto de Lisboa, SA - - 0,7 0,7 EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA 1,2 0,8 0,4 -0,4 -50,0
LISNAVE - Estaleiros Navais, SA - 0,1 0,2 0,1 100,0
HCB - Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL - 83,1 - -83,1 -100,0
GALP Energia (SGPS), SA 154,9 10,1 - -10,1 -100,0
REN - Rede Eléctrica Nacional, SA 70,7 15,5 - -15,5 -100,0
Sociedades financeiras: 217,1 303,5 441,9 138,4 45,6
CGD - Caixa Geral de Depósitos, SA 156,0 208,0 272,0 64,0 30,8
Banco de Portugal 60,2 94,2 169,1 74,9 79,5
Fundo Margueira (Unidades de Participação) 0,9 1,3 0,8 -0,5 -38,5
Administrações públicas: 1,8 2,0 1,2 -0,8 -40,0
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 1,8 2,0 1,2 -0,8 -40,0 (Arredondamentos) - 0,1 - -0,1 -100,0
TOTAL 535,6 559,7 563,0 3,3 0,6
Empresa/Serviço 2006 2007 2008 Após uma quebra significativa em 2005, assiste-se no triénio de 2006-2008 a uma recuperação na cobrança destas receitas, situando-se os valores globais arrecadados em 2008 sensivelmente ao nível dos de 2007; A recuperação é devida ao desempenho do subsector das sociedades financeiras, com especial incidência nas entregas feitas pela CGD já que as entregas das sociedades não financeiras têm vindo a diminuir desde 2006.
As participações nos lucros das Administrações Públicas cingiram-se às entregas efectuadas pelo ex-Instituto Nacional de Habitação, agora Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana.
Na residual de “Outros” do capítulo económico dos Rendimentos da propriedade, menciona-se a cobrança de 1,9 milhões de euros de pagamento de rendas, na sua quase totalidade constituindo receitas consignadas.
são contabilizadas no capítulo económico da receita orçamental de Transferências correntes, as entregas na tesouraria do Estado destinadas a financiar as despesas da mesma natureza e/ou sem afectação pré-definida, para além de também apresentar como característica específica o facto da entidade dadora não receber qualquer contrapartida da recebedora. Do exposto, se conclui, que estamos, regra geral, perante receitas consignadas.

Página 113

113 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

A cobrança líquida em 2008 ascendeu a 1.039,4 milhões de euros, sendo que 84,2 por cento tiveram origem nas AP, cerca de 14,6 por cento no “Exterior” e os restantes 1,2 por cento nos outros subsectores institucionais. Tendo presente esta distribuição, acrescenta-se o seguinte: - o contributo das AP processou-se por via dos seguintes subsectores, apresentando-se igualmente a cobrança no triénio de 2006/2008: QUADRO 79 – AP (TRANSFERÊNCIAS CORRENTES) (Milhões de euros)
Valor %
Estado 7,9 2,9 7,2 4,3 148,3
Serviços e Fundos Autónomos 450,2 741,9 775,7 33,8 4,6
Administração Local e Regional 20,7 24,1 30,4 6,3 26,1
Segurança Social 47,5 82,7 61,8 -20,9 -25,3
TOTAL 526,3 851,6 875,1 23,5 2,8
Subsectores 2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 sendo de sublinhar que parte muito significativa destas transferências têm origem no subsector dos SFA e são consignadas a organismos tutelados pelo MJ. O elevado acréscimo verificado em 2007 é justificado pelo cumprimento, a partir desse ano, das regras da unidade, universalidade e do orçamento bruto; as transferências oriundas do “Exterior” apresentam a seguinte distribuição e cobrança líquida no triénio de 2006/2008: QUADRO 80 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (RESTO DO MUNDO) (Milhões de euros)
Valor %
União Europeia 112,5 116,2 145,9 29,7 25,6
- Instituições 108,9 110,4 143,0 32,6 29,5
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 8,5 16,1 11,1 -5,0 -31,1
Fundo Social Europeu (FSE) 16,0 -9,1 50,4 59,5 na
Outros fundos 84,4 103,4 81,5 -21,9 -21,2
- Outras instituições 2,7 2,2 2,0 -0,2 -9,1
- Países membros 0,9 3,6 0,9 -2,7 -75,0
Países Terceiros e Organizações Internacionais 6,5 9,7 6,2 -3,5 -36,1
TOTAL 119,0 125,9 152,1 26,2 20,8
na: não aplicável.
Origem 2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 sendo de referir designadamente o seguinte: - parte significativa das transferências ocorridas ao nível das Instituições, com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados, tem origem no FSE. O valor negativo,

Página 114

114 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

apresentado por este fundo em 2007, deve-se à contabilização de uma restituição de cerca de 42,0 milhões de euros; - a epígrafe de “Outros fundos”, no período considerado, está sobreavaliada, por devoluções da nossa contribuição financeira em, respectivamente, 81,4; 99,5 e 75,8 milhões de euros; - as transferências provenientes de Países Terceiros e Organizações Internacionais têm pouca expressão e, regra geral, estão associadas a reembolsos de despesas pagas no âmbito de acordos militares específicos e ainda aos feitos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como compensação das despesas suportadas por Portugal no âmbito das missões de paz e humanitárias em que participa; as transferências agrupadas na residual “Outras transferências” têm origem, fundamentalmente no subsector das famílias, cerca de 66,4 por cento em 2008, e estão consignadas designadamente a organismos tutelados pelo ME.
são contabilizadas no capítulo económico da receita orçamental efectiva de Venda de bens e serviços correntes: como “Venda de bens”, as receitas obtidas com a venda de bens, inventariados ou não, que inicialmente não tenham sido classificados como de capital ou de investimento; como “Venda de serviços”, as receitas auferidas em contrapartida da prestação de serviços; e como Rendas, as receitas provenientes do arrendamento de casas ou outros edifícios, para fins habitacionais ou outros.
A cobrança líquida destas receitas em 2008 ascendeu a 453,1 milhões de euros, mais 1,3 pontos percentuais do que a verificada em 2007/2006, devido ao desempenho da “Venda de serviços”, já que as “Vendas de bens” e as “Rendas” cobradas registaram uma diminuição.
Referem-se algumas considerações de índole genérica a este capítulo da receita: - à semelhança do que acontece noutros capítulos económicos, também a receita orçamental efectiva aqui agrupada, apresenta uma forte componente de consignação; - em 2008 as receitas consignadas, cerca de 343,6 milhões de euros, representam cerca de 75,8 por cento do total da cobrança. À semelhança do acontecido em anos anteriores, entre estas, salientam-se as afectas a organismos tutelados pelo MFAP, onde assume especial realce a ADSE devido, sobretudo, aos reembolsos com a assistência hospitalar.
Entre as receitas gerais e, pelo montante envolvido, evidenciam-se as resultantes dos serviços prestados à AdL pelas despesas de cobrança de algumas das suas receitas e à UE pela cobrança dos RPT.

Página 115

115 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

As Outras receitas correntes constituem um capítulo económico da receita orçamental efectiva, de natureza residual, onde são contabilizadas as receitas orçamentais não tipificadas nos capítulos económicos precedentes.
A receita líquida arrecadada em 2008, em execução deste capítulo, ascendeu a 82,6 milhões de euros, menos 84,1 pontos percentuais do que a variação ocorrida em 2007/2006, que se cifrou nos 121,3 por cento. A variação no triénio está fortemente condicionada, pelo pagamento de restituições em 2006, que ascenderam a cerca de 36,2 milhões de euros. De mais significativo em 2008, assinala-se a contabilização na residual deste capítulo económico de cerca de 36,5 milhões de euros de receitas consignadas a organismos tutelados pelo MDN, na sua grande maioria respeitante à recuperação de IVA.
Receitas de Capital No quadro seguinte, apresentam-se, por capítulo económico e para o triénio de 2006/2008, os valores líquidos das receitas orçamentais efectivas de capital, cobradas em execução do orçamento do subsector dos serviços integrados e as variações em 2008/2007, evidenciando-se, igualmente, dentro dos vários capítulos, as principais receitas ou grupos de receitas. Entende-se por receitas efectivas de capital, as receitas cobradas ocasionalmente, isto é que apresentam carácter transitório, e que, regra geral, estão associadas a uma diminuição de património, com exclusão das creditícias agrupadas no capítulo económico dos Passivos financeiros.
QUADRO 81 – RECEITAS EFECTIVAS DE CAPITAL (Milhões de euros)
Valor %
Venda de bens de investimento 178,4 -38,0 96,9 134,9 -355,0
Transferências de capital 120,9 166,3 105,9 -60,4 -36,3
Administrações públicas 61,0 77,7 57,8 -19,9 -25,6
Resto do Mundo - União Europeia 58,6 87,6 44,0 -43,6 -49,8
Resto do Mundo - Outros - - - - Outras transferências 1,3 1,0 4,1 3,1 310,0
Activos financeiros 1.541,2 1.521,0 37,4 -1.483,6 -97,5
Alienação de partes sociais de empresas 1.505,4 1.400,3 0,2 -1.400,1 -100,0
Outros 35,8 120,7 37,2 -83,5 -69,2
Outras receitas de capital 16,4 220,1 1.399,9 1.179,8 536,0
TOTAL 1.856,9 1.869,4 1.640,1 -229,3 -12,3
Variação em
2008-2007
Classificação económica 2006 2007 2008 Alguns comentários genéricos aos valores apresentados: em 2008, a cobrança das receitas aqui consideradas, situou-se em 1.640,1 milhões de euros, registando-se uma redução de 12,3 por cento, o que contrasta com o pequeno aumento registado em 2007 (0,7 por cento);

Página 116

116 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

para este desempenho, e com cerca de 85,4 por cento das cobranças, contribuiu o capítulo económico das Outras receitas de capital, quando no biénio de 2006/2007 a principal parcela coube às receitas provenientes das reprivatizações (alienações de partes sociais das empresas) incluídas no capítulo económico dos Activos financeiros; e: igualmente de referir, em 2008, a quebra das receitas das Transferências de capital, situando-se a cobrança abaixo da verificada em 2006. Os valores transferidos da UE para os serviços integrados, em 2008, reduziram-se para cerca de metade do verificado em 2007.
Análise mais detalhada, por capítulo, das receitas de capital efectivas: são contabilizadas como Venda de bens de investimento, as receitas provenientes da alienação a título oneroso, de bens de capital que na aquisição ou construção tenham sido considerados como investimentos. Igualmente, são tidas como receita deste capítulo económico, as cobranças provenientes das vendas de bens de capital, em qualquer estado, incluindo os que tenham ultrapassado o período máximo de vida útil.
QUADRO 82 – VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO (Milhões de euros)
Valor %
Terrenos 15,5 -7,2 16,5 23,7 na
Habitações 0,8 1,3 0,5 -0,8 -61,5
Edíficios 153,2 -32,9 76,2 109,1 na
Outros investimentos 8,9 0,8 3,7 2,9 362,5
TOTAL 178,4 -38,0 96,9 134,9 na
na: não aplicável.
Variação em
2008-2007
Produto da Venda 2006 2007 2008 Relativamente aos valores apresentados, refere-se o seguinte: a cobrança líquida em 2008 ascendeu a 96,9 milhões de euros, quando em 2007/2006 se registou uma variação de menos 216,4 milhões de euros, em valores absolutos, o que reflecte o pagamento de restituições a outras entidades da AP; a cobrança líquida destas receitas no triénio, está fortemente condicionada pelo pagamento de restituições, tendo estas ascendido a 124,8 milhões de euros em 2007, contra os 30,5 milhões de euros e os 24,7 milhões de euros, pagos, respectivamente, em 2006 e 2008.
são contabilizadas no capítulo económico das Transferências de capital, os fundos entrados na tesouraria do Estado destinados a financiar despesas da mesma natureza e que apresentam como característica própria, relativamente, às demais receitas de capital, o facto da entidade dadora não exigir/receber qualquer contrapartida específica por parte da recebedora. Constituem, estes fluxos e, regra geral, receitas consignadas.
As transferências de capital, com origem nas AP, apresentam a seguinte expressão em 2006/2008:

Página 117

117 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 83 – AP (TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL) (Milhões de euros)
Valor %
Estado -- 1,5 1,5 na
Serviços e Fundos Autónomos 40,8 70,0 49,3 -20,7 -29,6
Administração Local e Regional 0,3 0,8 1,3 0,5 62,5
Segurança Social 19,9 6,9 5,7 -1,2 -17,4
TOTAL 61,0 77,7 57,8 -19,9 -25,6
na: não aplicável.
2006 2007Subsectores 2008
Variação em
2008-2007 Quanto a estes valores, refere-se o seguinte: - a cobrança líquida das AP ascendeu, em 2008 a 57,8 milhões de euros; - cerca de 99,0 por cento das receitas oriundas dos SFA são consignadas a organismos tutelados pelo MADRP.
Quanto às transferências de capital com origem no Resto do Mundo, a execução no triénio teve a seguinte expressão: QUADRO 84 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UE) (Milhões de euros)
Valor %
União Europeia 58,6 87,6 44,0 -43,6 -49,8
- Instituições 58,6 87,6 44,0 -43,6 -49,8
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 43,6 42,5 40,6 -1,9 -4,5
Fundo de Coesão - 0,0 3,3 3,3 Fundo Social Europeu (FSE) 0,0 0,4 0,6 0,2 50,0
Fundo Europeu de Orientação Desenvolvimento Regional (FEDER) 12,4 0,0 0,0 0,0 Outros fundos 2,6 44,7 -0,5 -45,2 -101,1
- Países membros - - - - Países Terceiros e Organizações Internacionais ----TOTAL 58,6 87,6 44,0 -43,6 -49,8
2006 2007Origem 2008
Variação em
2008-2007 Relativamente a estes valores, menciona-se o seguinte: - se exceptuarmos em 2007, uma transferência de cerca de 34,6 milhões de euros, contabilizada na residual de “Outros fundos” e a que está subjacente a regularização (fecho) do QCAII, constata-se, a partir, de 2006 uma quebra no volume dos fluxos financeiros vindos da UE para financiar o orçamento do subsector serviços integrados; e:

Página 118

118 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

- com a exclusão da situação mencionada, verifica-se serem os fundos do FEDER, aqueles que, quase na íntegra, servem de contrapartida ao co-financiamento ou financiamento da aplicação dos fundos estruturais e agrícolas.
No capítulo da receita efectiva de Activos financeiros, são contabilizadas as cobranças provenientes da venda e amortização de títulos de crédito designadamente, obrigações e acções ou outras formas de participação, assim como as resultantes de reembolso de empréstimos ou subsídios concedidos. Igualmente, aqui deve ser considerado o produto das aplicações que tenham tido expressão na mesma epígrafe da despesa orçamental.
O desempenho deste capítulo económico, em cada ano, está intimamente associado às reprivatizações, não obstante as mesmas estarem consignadas na íntegra ao FRDP, inserido no subsector dos SFA. De acordo com o estabelecido na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei Quadro das Reprivatizações), artigo 18.º, o produto das receitas das reprivatizações, bem como a sua aplicação, terão expressão na lei do orçamento de cada ano. Pontualmente, e ainda no âmbito deste capítulo, podem ocorrer entregas mais ou menos significativas em resultado de reembolsos de empréstimos ou subsídios reembolsáveis concedidos ou de garantias prestadas, como aconteceu em 2007, com a amortização de um empréstimo de 50,0 milhões de euros, concedido à STCP e de uma entrega de 51,1 milhões de euros feita pela Rússia, inserida no reescalonamento da sua dívida a Portugal.
Em 2008, as receitas das reprivatizações ascenderam a 0,2 milhões de euros, entrega efectuada pela PARPÚBLICA a que está subjacente um acerto de contas respeitantes à alienação do capital da REN (1.ª Fase). No que concerne às restantes receitas agrupadas neste capítulo económico, e quantificadas na residual de “Outros”, as mesmas encontram-se dispersas pelos vários grupos (títulos, acções, empréstimos…), sendo as mais significativas as que estão subjacentes à execução de créditos garantidos.
Ao capítulo económico das Outras Receitas de Capital são levadas as receitas destinadas a acorrer ao pagamento de despesas da mesma natureza e que não são susceptíveis de enquadramento nos outros capítulos das receitas de capital, a que se fez referência. Estamos, portanto, em presença de um capítulo de natureza residual, em que as cobranças em cada ano, estão associadas a situações pontuais, isto é, cuja ocorrência não se repete com regularidade, pelo menos relativamente àquelas que têm maior expressão e que, portanto, são valores não susceptíveis de análise comparativa ano após ano, ou período a período.
Em 2008, a tesouraria do Estado, em execução deste capítulo económico, apurou uma receita líquida de 1.399,9 milhões de euros, sendo que cerca de 38,1 por cento foi consignada quase na íntegra a organismos tutelados pelo MFAP. Para o valor cobrado foram determinantes as seguintes entregas: - 759,0 milhões de euros pela EDP, SA, com fundamento no estabelecido no DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio (estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos); e

Página 119

119 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

- 623,5 milhões, pelas concessionárias de vários aproveitamentos hidroeléctricos (Gouvães, Pedroselos, Alto Tâmega, Daivões, Girabolhos, Fridão, Alvito e Foz Tua).
Recursos Próprios Comunitários Neste capítulo da receita orçamental efectiva contabilizam-se as receitas provenientes dos direitos aduaneiros, dos direitos sobre as trocas comerciais de produtos agrícolas e das quotizações sobre o açúcar e isoglicose, tendo estas últimas, pouca expressão na totalidade da receita cobrada.
No quadro seguinte, indicam-se os valores cobrados, no triénio de 2006/2008.
QUADRO 85 - RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS (Milhões de euros)
Valor %
Direitos aduaneiros de importação 129,6 156,4 157,1 0,7 0,4
Direitos niveladores agrícolas 28,6 28,6 19,4 -9,2 -32,2
Quotizações sobre o açúcar e isoglucose 0,7 0,0 0,2 0,2 TOTAL 158,9 185,0 176,7 -8,3 -4,5
Designação
Variação em
2008-20072006 2007 2008 Estas receitas são integralmente consignadas à UE e a sua entrega tem expressão no orçamento de despesa no capítulo 70.º (RPC) do orçamento do MFAP, conjuntamente com a contribuição financeira nacional. Estes recursos são colocados, mensalmente, à disposição da Comissão Europeia, em função dos valores apurados, pela DGAIEC e IFAP, contabilizados de acordo com o previsto pelo artigo 6.º e colocados à disposição conforme o artigo 10.º do Regulamento (CE/ Euratom) n.º 1.150/2000 do Conselho de 22 de Maio de 2000, com as alterações previstas no n.º 5, do artigo 1.º do Regulamento (CE/ Euratom) n.º 2.028/2004 do Conselho de 16 de Novembro de 2004.
Os montantes apurados e entregues à UE, a título de RPT, não são directamente comparáveis com os montantes cobrados na medida em que os pagamentos resultam das liquidações garantidas e não das cobranças efectuadas, existindo um desfasamento temporal entre a cobrança e a colocação à disposição.
Do total das receitas apuradas, os Estados-membros retêm 25 por cento a título de despesas de cobrança, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007 (2007/436/CE, Euratom). A nível nacional, dos montantes retidos, 96 por cento revertem para receita do Estado e 4 por cento para o Fundo de Estabilização Aduaneira – FEA, conforme previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 414/2003, de 22 de Maio.
Reposições Não Abatidas nos Pagamentos A reposição de dinheiros públicos está contemplada na secção VI da divisão I do capítulo I do DL n.º 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime de administração financeira do Estado). Aí se estabele

Página 120

120 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

ce, no âmbito das reposições, que quando não for praticável a compensação ou a dedução não abatida, será o quantitativo das reposições entregue nos cofres do Estado, por meio de guia.
Dispõe o Anexo III (notas explicativas) ao DL n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (aprova os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas), que são RNAP as entradas de fundos na tesouraria do Estado em resultado de pagamentos indevidos ocorridos em anos anteriores, ou em razão de não terem sido utilizados, na globalidade ou em parte, pelas entidades que os receberam.
Complementarmente, a escrituração das reposições em 2008 também obedeceu a instruções emitidas pela DGO (Circular, Série A, n.º 1.341, de 21 de Abril de 2008), com fundamento no disposto n.º 1 do artigo 20.º do DL n.º 41/2008, de 10 de Março (decreto de execução orçamental).
No quadro seguinte, e para o triénio de 2006-2008, apresenta-se a quantificação, em valores líquidos, desta receita orçamental efectiva, identificando-se, igualmente, os ministérios onde ocorreram os pagamentos orçamentais indevidos ou a mais.
QUADRO 86 – REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS (Milhões de euros)
Valor %
Encargos Gerais do Estado 0,8 1,4 0,3 -1,1 -78,6
Presidência do Conselho de Ministros - - 0,7 0,7 Negócios Estrangeiros 18,7 -8,7 22,2 30,9 -355,2
Finanças e Administração Pública 26,9 23,3 20,2 -3,1 -13,3
Defesa Nacional 92,1 119,2 178,1 58,9 49,4
Administração Interna 1,0 1,2 1,3 0,1 8,3
Justiça 0,6 2,3 3,5 1,2 52,2
Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 12,1 3,0 5,0 2,0 66,7
Economia e da Inovação 0,5 0,7 0,3 -0,4 -57,1
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 3,7 3,9 1,2 -2,7 -69,2
Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2,2 18,4 12,5 -5,9 -32,1
Trabalho e da Solidariedade Social 0,3 1,1 0,5 -0,6 -54,5
Saúde 0,6 1,5 2,8 1,3 86,7
Educação 3,4 5,0 3,3 -1,7 -34,0
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,5 0,4 3,7 3,3 825,0
Cultura 0,8 1,5 -1,1 -2,6 -173,3
TOTAL 164,2 174,2 254,5 80,3 46,1
Ministérios 2006 2007 2008
Variação em 2008-2007 Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte: a cobrança líquida em 2008 ascendeu a 254,5 milhões de euros, mais 40,0 pontos percentuais do que variação verificada em 2007/2006, que se ficou pelos 6,1 por cento; assumem especial relevância as reposições/devoluções em execução dos orçamentos do MDN e aos quais está subjacente, designadamente, a forma de financiamento da LPM, com um valor de 160,0 milhões de euros em 2008; e ainda em 2008 e pelo valor envolvido, salienta-se no âmbito do MNE, as entregas dos saldos da Cimeira da UE – África e da Presidência Portuguesa do Conselho da Europa em 9,7 e 9,9 milhões de euros respectivamente, em execução do orçamento do MFAP a entrega dos saldos do capitulo 60.º do OE/2007, no montante de 14,4 milhões de euros e ainda a devolução de 11,5

Página 121

121 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

milhões de euros, no âmbito do orçamento do MOPTC, respeitantes ao saldo do PIDDAC/2007 do IPTM cuja integração no orçamento de despesa não foi autorizada.
Saldo da Gerência Anterior No capítulo da receita orçamental de SGA contabilizam-se os saldos da gerência que constituem receita dos serviços, sendo, igualmente, englobados neste capítulo outros saldos que, porventura, permaneçam nos cofres do Estado, nomeadamente na posse do serviço e na posse do Tesouro.
No quadro seguinte, apresenta-se a execução orçamental desta receita efectiva, líquida, no triénio de 2006/2008, por proveniência, relevando-se igualmente a variação em 2008/2007.
QUADRO 87 - SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR (Milhões de euros)
Valor %
Saldos na posse do serviço 37,5 40,0 98,7 58,7 146,8
Saldos na posse do Tesouro 142,1 226,1 205,5 -20,6 -9,1
TOTAL 179,6 266,1 304,2 38,1 14,3
Designação 2006 2007 2008
Variação em
2008-2007 Estes valores merecem-nos os seguintes comentários: os saldos de gerência ascenderam em 2008 a 304,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 14,3 por cento; contrariamente ao acontecido em 2007, em que foi determinante para a variação verificada, o acréscimo verificado nos saldos na posse do Tesouro, em 2008, tal, foi devido aos saldos na posse do serviço, que mais que duplicaram relativamente ao ano precedente de 2007; são, regra geral, os saldos na posse do Tesouro, a que estão subjacentes a cobrança de receitas consignadas, os que mais contribuem para o desempenho deste capítulo da receita efectiva. A sua integração em despesa em 2008 está contemplada no n.º 6 do artigo 6.º do DL n.º 41/2008, de 10 de Março (estabeleceu as normas de execução do OE).
OPERAÇÕES EXTRA-ORÇAMENTAIS Receita Multi-imposto (Excessos) Os fluxos financeiros aqui englobados e contabilizados pela tesouraria do Estado como operações extra-orçamentais, correspondem a entregas efectuadas pelos contribuintes, os quais, relativamente a algumas receitas, ao promoverem as declarações de retenção, fazem-no por valores inferiores aos que efectivamente entregaram como contrapartida na tesouraria do Estado e, portanto, são (ou deverão) ser ressarcidos pela diferença. O multi-imposto são receitas tituladas por documentos, nos quais constam, também, as retenções na fonte. À medida que se vai processando a leitura destes documentos, os valores apurados vão sendo acrescidos à receita bruta dos respectivos impostos, pelo recurso à figura contabilística de restituição e por movimentos escriturais. Findo o ano económico, o valor em saldo (cobrança líquida) corresponde, ou deverá corresponder, à diferença entre as retenções pagas e as devidas e, portanto, deverá ser devolvido/restituído aos contribuintes. Não sendo receita ou uma não despesa do Estado, não deve integrar o mapa de desenvolvimento da receita e, como tal, no âmbito das

Página 122

122 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

operações de encerramento da CGE, esse saldo é abatido à receita do ano em que o saldo é apurado e, simultaneamente acrescido às OET, na tesouraria do Estado. No ano seguinte, processa-se o movimento contabilístico escritural inverso, isto é, o saldo é acrescido ao mapa de desenvolvimento da receita para entrega aos contribuintes beneficiários, ainda pelo recurso à figura de restituição.
Os valores em saldo no triénio de 2006/2008 e que foram objecto das regularizações mencionadas, são os que se indicam: (Milhões de euros)
2006 ………………………. 3,5
2007 ………………………. 4,4
2008 ………………………. 3,6
Reposições Abatidas Nos Pagamentos De acordo com o Anexo II (notas explicativas) ao DL n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (aprova os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas), são tidas por Reposições abatidas nos pagamentos as receitas resultantes das entradas de fundos na tesouraria em resultado de pagamentos orçamentais indevidos ocorridos no próprio ano. Acrescenta-se, todavia, que o termo “receitas” utilizado, deve ser entendido como fluxos financeiros que abatem aos fundos saídos para pagamento de despesas públicas orçamentais e a “tesouraria” como tesouraria do Estado, já que estamos a tratar a execução orçamental do subsector dos serviços integrados. Complementarmente, em 2008, e nos anos passados mais recentes, a escrituração das reposições tem obedecido a instruções emitidas pela DGO (em 2008, Circular Série A, n.º 1.341, de 21 de Abril, com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 20.º do DL n.º 41/2008, de 10 de Março).
No quadro seguinte, apresenta-se a cobrança destes fluxos financeiros no triénio de 2006/2008, fazendo-se a imputação aos Ministérios em cuja execução orçamental ocorreram os pagamentos indevidos ou a mais.
QUADRO 88 – REPOSIÇÕES ABATIDAS AOS PAGAMENTOS – CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA (Milhões de euros)
Valor %
Encargos Gerais do Estado 0,2 0,2 0,1 -0,1 -50,0
Presidência do Conselho de Ministros - - 0,3 0,3 na
Negócios Estrangeiros 0,3 0,3 0,5 0,2 66,7
Finanças e da Administração Pública 843,8 128,8 1.190,3 1.061,5 824,1
Defesa Nacional 39,4 16,7 6,2 -10,5 -62,9
Administração Interna 3,4 4,5 4,0 -0,5 -11,1
Justiça 0,7 1,5 2,5 1,0 66,7
Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 0,1 1,8 0,4 -1,4 -77,8
Economia e Inovação 11,1 0,2 0,3 0,1 50,0
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 0,9 1,0 1,2 0,2 20,0
Obras Públicas, Transportes e Comunicações 0,4 0,2 1,1 0,9 450,0
Trabalho e da Solidariedade Social 0,3 0,3 0,2 -0,1 -33,3
Saúde 0,2 0,3 0,4 0,1 33,3
Educação 5,0 3,1 2,0 -1,1 -35,5
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,1 3,6 14,2 10,6 294,4
Cultura 0,3 0,2 0,4 0,2 100,0
TOTAL 906,2 162,7 1.224,1 1.061,4 652,4
Ministérios 2006 2007 2008
Variação em 2008/2007

Página 123

123 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Estes valores merecem-nos os seguintes comentários: O montante das reposições abatidas, no triénio, tem sido influenciado, decisivamente, pela execução orçamental do MFAP. Determinantes para esta situação, são os circuitos estabelecidos para o pagamento dos encargos com a dívida pública. Em 2008, quanto a estes, foram devolvidos fundos requisitados e não aplicados, que ascenderam a 1.068,5 milhões de euros, assim distribuídos: - amortizações ………………….... 942,9 milhões de euros - juros .............................................. 123,5 milhões de euros - outros encargos ……………….… 2,1 milhões de euros Paralelamente, a UE promoveu a devolução de cerca de 117,6 milhões de euros, respeitantes a pagamentos efectuados por Portugal, em contrapartida da nossa contribuição financeira para o orçamento comunitário; assiste-se no triénio a um decréscimo gradual das reposições em execução do orçamento do MDN; e em 2008, o valor associado à execução orçamental do MCTES, tem a ver com a devolução dos fundos destinados ao pagamento das bolsas de estudo em zonas não elegíveis do QREN.
DÍVIDA PÚBLICA Os recursos financeiros necessários à satisfação das necessidades brutas de financiamento, decorrentes da execução orçamental em 2008, foram assegurados através da emissão e gestão da dívida pública directa, realizada de acordo com o enquadramento legal definido na Lei Quadro da Dívida (Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, com as alterações produzidas pelo artigo 81.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro).
Em cada ano, a LEO fixa os limites de aumento do endividamento líquido global directo. A fixação dos limites das emissões por instrumento de dívida processa-se através de RCM. Adicionalmente, o Ministro das Finanças define um conjunto de linhas orientadoras (Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública) a seguir na gestão do financiamento e da dívida, com o intuito de concretizar e quantificar objectivos específicos quanto aos riscos da taxa de juro e das operações de refinanciamento. Neste âmbito, mencionam-se as linhas de orientação permanentes expressas no Despacho n.º 698/2007, de 15 de Janeiro, as quais passam pela constituição de uma carteira de dívida de referência benchmark. A competência de gestão da dívida pública foi atribuída ao IGCP, que, a partir de 2007, passou também a ser responsável pela gestão da Tesouraria do Estado. Em 2008, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental do Estado, incluindo a dos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira (artigo 109.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro), foi o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 112.º da lei orçamental, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 6.437,2 milhões de euros. Paralelamente, a RCM n.º20/2008, de 5 de Fevereiro, com fundamento no disposto nos artigos 109.º e 112.º a 116.º da lei orçamental, autorizou o IGCP, a contrair empréstimos e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte de

Página 124

124 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

valores mobiliários, representativos da dívida pública directa do Estado, destinados ao financiamento do défice orçamental, à assunção de passivos e regularização de responsabilidades, bem como ao refinanciamento da dívida pública.
A estratégia para o financiamento, tal como tem acontecido em anos anteriores, continuou a concentrar-se na emissão de OT e BT, com o objectivo de aprofundar a liquidez da curva de rendimentos, e de modo a contribuir para o funcionamento eficiente dos mercados primário e secundário. Assim, em Fevereiro e em Julho foram emitidos dois títulos benchmark a, respectivamente, 10 e 15 anos. Por sua vez, as necessidades intercalares de tesouraria continuaram em 2008 a ser satisfeitas com recurso a instrumentos de muito curto prazo, em particular pela contratação de operações de reporte e, pontualmente, pelo recurso a linhas de crédito e de ECP, consoante a vantagem e oportunidade apresentadas por cada uma destas opções. Paralelamente, a gestão activa da carteira da dívida continuou a ser feita com recurso a Swaps, principalmente no que respeita ao controlo dos riscos de taxa de juros e câmbio.
O quadro seguinte apresenta os valores referentes ao produto das emissões, relevando-se, igualmente, a maturidade dos empréstimos e os sectores institucionais em que se inserem os tomadores.
QUADRO 89 – EMPRÉSTIMOS EMITIDOS AO ABRIGO DA LEI ORÇAMENTAL DE 2008 (Milhões de euros) EMISSÕES
Fluxos contabilizados pela tesouraria do Estado em 2008:
DÍVIDA EURO
Títulos a curto prazo 72.315,0
Sociedades financeiras 33.916,2
AP - AC - Estado 38.398,8
Títulos a médio e longo prazo 14.817,8
Sociedades financeiras 13.371,3
Famílias 1.446,5 87.132,8
DÍVIDA NÃO EURO
Títulos a curto prazo 3.041,0
Sociedades financeiras 3.041,0 3.041,0
Fluxos contabilizados pela tesouraria do Estado em 2009, ao abrigo do período complementar:
DÍVIDA EURO
Títulos a curto prazo 1.600,7
Sociedades financeiras 1.600,7 1.600,7
91.774,5
VALORES Ao abrigo do período complementar da receita de 2007 e para satisfação das necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental deste ano, entraram na tesouraria do Estado em 2008 cerca de 2.651,7 milhões de euros, constituídos na íntegra por dívida denominada em euro a curto prazo, tomada pelo sector institucional das sociedades financeiras.
No respeitante às amortizações realizadas (valores líquidos em execução do orçamento dos serviços integrados), as mesmas ascenderam em 2008 a 86.271,6 milhões de euros, assim distribuídos:

Página 125

125 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 90 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA (Milhões de euros)
MATURIDADE DOS EMPRÉSTIMOS/TOMADORES
MOEDA EURO
Títulos a curto prazo: 72.012,3
Sociedades financeiras 72.012,3
Títulos a médio e longo prazo: 11.879,9
Sociedades financeiras 9.600,0
Famílias 2.279,9 83.892,2
MOEDA NÃO EURO
Títulos a médio e longo prazo: 2.379,4
Sociedades financeiras 2.379,4 2.379,4
86.271,6
VALORES QUADRO 91 – COMPOSIÇÃO DO FINANCIAMENTO EM 2008 (Milhões de euros)
INSTRUMENTOS
PRODUTO DA
EMISSÃO
AMORTIZAÇÕES LÍQUIDO
DÍVIDA EURO 88.733,5 84.326,2 4.407,3
Curto prazo 73.915,7 72.012,3 1.903,4
CEDIC 39.999,5 37.917,0 2.082,5
BT 14.827,8 11.055,2 3.772,6
REPOS (operações de reporte) 12.755,5 16.295,8 -3.540,3
Outra dívida (linhas de crédito) 6.332,9 6.744,3 -411,4
Médio e longo prazo prazo 14.817,8 12.313,9 2.503,9
CA 1.446,5 2.279,9 -833,4
OT 13.371,3 8.896,4 4.474,9
BNDEUR e LON-VAR-MARGUEIRA (linhas de crédito) 1.137,6 -1.137,6
DÍVIDA NÃO EURO 3.041,0 2.262,2 778,8
Curto prazo 3.041,0 2.262,2 778,8
Outra dívida (linhas de crédito) 3.041,0 2.262,2 778,8
Fluxos de Capital de SWAPS (líquidos) 0,0 -316,8 316,8
TOTAL 91.774,5 86.271,6 5.502,9 DÍVIDA DENOMINADA EM MOEDA EURO CERTIFICADOS DE AFORRO O produto da emissão deste instrumento da dívida pública ascendeu em 2008 a 1.446,5 milhões de euros, com a seguinte composição: 681,8 milhões de euros correspondem à denominada progressão do valor dos CA, isto é, são juros vencidos e não pagos ao tomador na data de vencimento e que são incorporados no capital em dívida; e os restantes 764,7 milhões de euros respeitam a novas emissões.

Página 126

126 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Comparativamente a 2007, os juros incorporados no capital registaram uma variação relativa positiva de 1,3 por cento. Ao invés, nas novas emissões a variação é negativa e da ordem dos 45,1 por cento.
A esta quebra nas emissões está subjacente a publicação da Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, rectificada pela Declaração n.º 1-D/2008, de 25 de Janeiro, a qual modificou o regime dos CA, instituindo dois elementos principais: a criação da Série C e a alteração do elemento multiplicativo da Série B, de 80 para 60 por cento OUTROS EMPRÉSTIMOS Ao abrigo da lei orçamental para 2008 e no âmbito dos empréstimos aqui agrupados ocorreram as seguintes emissões: (Milhões de euros) De curto prazo 73.915,7
- CEDIC …............................................................................................... 39.999,5
- BT .......................................................................................................... 14.827,8
- Operações de reporte (REPO EUR A/360 E REPO PIN) …......................... 12.755,5
- Linhas de crédito (LCRED MER MONET; LOAN A/360 E LCP EUR A/360)

6.332,9
De médio e longo prazo 13.371,3
- OT .......................................................................................................... 13.371,3 87.287,0
Tendo presente a maturidade dos empréstimos contraídos e ainda os instrumentos em que a dívida está representada, facilmente se constata que parte substancial das emissões se inserem no estabelecido no artigo 116.º da lei orçamental, o qual autoriza o Governo a realizar um conjunto de operações no âmbito da gestão da dívida pública directa do Estado. Igualmente, também como resultado destas operações, se regista o facto das emissões em cada ano só serem comparáveis entre si quando ligadas às amortizações que, eventualmente, lhes estão subjacentes.
EMPRÉSTIMOS EM MOEDA NÃO EURO Ao invés do verificado nos anos passados mais recentes, em 2008 recorreu-se a empréstimos a curto prazo denominados em moedas não euro, representados por linhas de crédito (ECP) no valor de 3.041,0 milhões de euros. Estas operações não apresentam risco cambial, dado terem sido efectuadas coberturas de risco, simultaneamente.
APLICAÇÕES DO PRODUTO DE EMPRÉSTIMOS POR OET No período complementar da receita, respeitante à execução orçamental de 2007 e com contrapartida em empréstimos emitidos (dívida contraída), ocorreram em 2008 pagamentos por OET, que ascenderam a 65.858,9 milhões de euros, no âmbito da aquisição de activos e assunção de passivos, bem como da regularização de responsabilidades decorrentes de situações do passado, às seguintes entidades, identificando-se, igualmente, o ano em que foi contraída a dívida:

Página 127

127 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

(Milhões de euros) - PT Comunicações, SA – regularização de responsabilidades resultantes do desconto no preço da taxa de assinatura telefónica concedida a reformados e pensionistas de acordo com o previsto no DL n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 18/2003, de 3 de Fevereiro (dívida contraída em 2006, líquida de uma regularização de 5,3 milhares de euros) ......................................

21,7
- IFDR – regularização de responsabilidades da ex-DGDR, decorrentes do encerramento do QCA II (dívida contraída em 2007) .............................

8,1
- Várias instituições de crédito – responsabilidades decorrentes do cumprimento das obrigações do Estado pela concessão da bonificação de juros (dívida contraída entre 1995 e 2006) ..............................................

36,1 65,9
EMISSÕES E APLICAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM 2008. TESOURARIA E DÍVIDA INTERNA DO ESTADO As emissões de dívida (empréstimos contraídos ao abrigo da lei orçamental) são quantificadas de forma individualizada nos Mapas XXIX (movimento da dívida pública) e XXVI (movimentos e saldos das contas na tesouraria do Estado), que integram a CGE como mapas obrigatórios. Do confronto entre eles, constata-se uma diferença de 35.725.931,01 euros, assim apurada: Tesouraria do Estado (Mapa XXVI) (euros) - Período complementar da receita de 2007 .................. 2.651.711.626,49 - Empréstimos em 2008 ................................................. 90.173.821.400,22 - Período complementar da receita de 2008 .................. 1.600.675.732,19 94.426.208.758,90 Dívida pública directa (Mapa XXIX) - Período complementar da receita de 2007 .................. 2.651.711.626,49 - Empréstimos em 2008 ................................................. 90.209.547.331,23 - Período complementar da receita de 2008 ………….. 1.600.675.732,19 94.461.934.689,91 e que se justifica adicionando/abatendo ao Mapa XXIX as seguintes parcelas: (euros)
- Valor líquido das mais/menos valias registadas na emissão de dívida (o mapa XXIX é elaborado ao valor nominal) …………………………...……… -10.739.543,40
- Dívida emitida e que não gera fluxos financeiros:

- Promissórias em moeda nacional ………….... -43.465.979,25 - OT 1977 – Nacionalizações e Expropriações ... -376.163,46 -43.842.142,71
- Valor diferencial verificado nos CA, no que respeita à data de entrada dos fluxos financeiros na tesouraria em 2007/2008 e 2008/2009 ………….. 18.855.755,10
-35.725.931,01
O movimento relativo ao produto de empréstimos públicos (empréstimos em 2008 e períodos complementares da receita de 2007 e 2008) constitui o Mapa n.º 26-B do Tomo I, Volume II, da CGE.

Página 128

128 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

No quadro seguinte e na óptica da tesouraria, quantificam-se para o triénio de 2006/2008 os empréstimos contraídos ao abrigo das respectivas leis orçamentais, nas vertentes das emissões e das aplicações, quer em despesa orçamental, quer em OET, relevando-se, igualmente, os saldos a transitar.
QUADRO 92 – EMISSÃO E APLICAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E SALDOS A TRANSITAR (Milhões de euros)
Valor %
Afecto a OET no início do ano: Dívida em moeda euro -259,0 -1.456,9 -1.984,3 -527,4 -36,2
Dívida em moeda não euro 0,0 0,0 0,0 0,0 Soma -259,0 -1.456,9 -1.984,3 -527,4 -36,2
Emissões entradas na tesouraria no ano:
Em moeda euro 57.709,6 90.995,6 89.784,6 -1.211,0 -1,3
Em moeda não euro 0,0 0,0 3.041,0 3.041,0 Soma 57.709,6 90.995,6 92.825,6 1.830,0 2,0
Aplicações no ano: Por via orçamental
Em moeda euro 57.245,8 91.134,6 88.945,8 -2.188,8 -2,4
Em moeda não euro 0,0 0,0 3.041,0 3.041,0 Soma 57.245,8 91.134,6 91.986,8 852,2 0,9
Por OET:
Em moeda euro 1.661,7 388,4 65,9 -322,5 -83,0
Em moeda não euro 0,0 0,0 0,0 0,0 Soma 1.661,7 388,4 65,9 -322,5 -83,0
Afecto a OET no final do ano: Em moeda euro -1.456,9 -1.984,3 -1.211,4 772,9 39,0
Em moeda não euro 0,0 0,0 0,0 0,0 Soma -1.456,9 -1.984,3 -1.211,4 772,9 39,0
Designação
Variações em 2008/2007
2006 2007 2008 O DLEO para 2008 (DL n.º41/2008, de 10 de Março) estabeleceu, no n.º 6 do seu artigo 90.º, um período complementar, até 19 de Janeiro de 2009, para a efectivação dos créditos originados ou autorizados até 31 de Dezembro de 2008, relevando para efeitos da execução orçamental deste ano. A utilização desta disposição, gera diferenças nas vertentes das emissões e dos saldos, consoante se considere o ano civil ou o ano económico. É esta realidade que se apresenta no quadro seguinte para o triénio de 2006/2008: QUADRO 93 – EMISSÕES/APLICAÇÕES E SALDOS DE EMPRÉSTIMOS (Milhões de euros)
Ano
Período complementar
Total
2006 841,7 56.608,9 1.728,6 58.337,5 57.245,8 1.661,7 271,7 -1.456,9
2007 271,7 89.266,9 2.651,7 91.918,6 91.134,6 388,3 667,4 -1.984,3
2008 667,4 90.173,9 1.600,7 91.774,6 91.986,8 65,9 389,3 -1.211,4
Saldo no ano civil
Saldo no início do ano económico
Aplicação em despesa orçamental
Ano
Emissão ao abrigo da Lei Orçamental
Aplicação por OET
Saldo no ano económico

Página 129

129 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA O esforço do orçamento do subsector dos serviços integrados no pagamento dos encargos com a dívida pública ascendeu em 2008 a 91.157,3 milhões de euros, assim distribuídos: (Milhões de euros) - Juros ………………..………………...... 4.856,0 - Amortizações …….…………………..... 86.271,6 - Outros encargos correntes da dívida …...... 29,7 91.157,3 O FRDP, inserido no subsector dos SFA, em contrapartida das receitas oriundas das reprivatizações, contribuiu com 470,5 milhões de euros para amortização da dívida pública. Os trâmites a que devem obedecer as reprivatizações encontram-se consagrados nas Leis n.os 71/88, de 24 de Maio (regime da alienação das participações do sector produtivo), e 11/90, de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações), estabelecendo o artigo 16.º desta última que as receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para: amortização da dívida pública; amortização da dívida do sector empresarial do Estado; serviço da dívida resultante de nacionalizações; e novas aplicações de capital no sector produtivo.
Mais é estabelecido, que o produto destas receitas bem como a sua aplicação têm que ter expressão na lei do orçamento de cada ano, estando as mesmas consignadas ao FRDP, nos termos do DL n.º 453/88, de 13 de Março.
No quadro seguinte, para o triénio de 2006-2008, quantificam-se os valores despendidos com as amortizações da dívida pública, evidenciando-se os contributos dos orçamentos dos subsectores dos serviços integrados e dos SFA, este por via dos pagamentos/transferências feitas pelo FRDP.
QUADRO 93 – AMORTIZAÇÕES FEITAS EM EXECUÇÃO DO OE (Milhões de euros)
2006 49.755,0 1.205,1 50.960,1
2007 85.975,2 754,6 86.729,8
2008 86.271,6 470,5 86.742,1
FRDP
(Orçamento dos SFA)
Orçamento dos
Serviços Integrados
ANOS Total Os encargos com a dívida pública suportados pelo orçamento do subsector dos serviços integrados, no período de 2006/2008, constam do quadro seguinte:

Página 130

130 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 94 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Milhões de euros)
2006 4.365,6 49.755,0 31,0 54.151,6
2007 4.695,0 85.975,2 24,1 90.694,3
2008 4.856,0 86.271,6 29,7 91.157,3
Juros
Outros
encargos
ANOS TotalAmortizações Estes valores justificam os seguintes comentários: não obstante a variação em 2008/2007 continuar a diminuir – menos 4,1 pontos percentuais do que a verificada em 2007/2006 – os encargos com juros pagos em 2008 registaram um acréscimo de 161,0 milhões de euros, como consequência do crescimento do stock da dívida. Relativamente ao stock da dívida, os juros pagos em 2008 representam cerca de 4,1 por cento, menos 0,1 por cento do que em 2007 e mais 0,1 por cento do que em 2006; os valores despendidos com as amortizações da dívida devem ser analisados na vertente do endividamento líquido global directo, por virtude das operações de financiamento efectuadas com suporte nas condições gerais e outras específicas, inseridas em cada ano na lei orçamental. Está subjacente, designadamente, a emissão/amortização de dívida flutuante para ocorrer à satisfação de necessidades pontuais de tesouraria e/ou substituição de dívida; os pagamentos denominados de “Outros encargos correntes da dívida pública” e que englobam os custos das diferenças de câmbio e outras despesas inerentes à emissão de dívida, como sejam as comissões devidas às instituições financeiras pela montagem das operações, registaram em 2008 uma variação relativa de 5,5 por cento, quando em 2007/2006 foi de menos 22,3 por cento. Esta variação em 2008 ficou a dever-se essencialmente ao acréscimo das despesas inerentes à colocação de novas OT.
Cabendo ao IGCP a administração dos fundos destinados ao pagamento dos encargos com a dívida pública, passa-se a apresentar a conciliação com os valores que constam da sua conta de gerência.
As dotações orçamentais requisitadas para pagamento de juros, como se referiu, ascenderam a 4.856,0 milhões de euros, os quais tiveram a seguinte aplicação/distribuição:

(Milhões de euros) Sociedades financeiras – Bancos e outras instituições financeiras - dívida consolidada ........................................................................ 0,5
- dívida amortizável em moeda nacional – curto prazo .................. 382,8
- dívida amortizável em moeda nacional – médio e longo prazo derivados (a receber) ................................................................ -25,3 outros ........................................................................................ 3.436,1 3.410,8
AP – AC – Estado: - dívida amortizável em moeda nacional – curto prazo .................. 195,1
- dívida amortizável em moeda nacional – médio e longo prazo .... 1,1
Famílias – Outras - CA ................................................................................................. 838,9
Resto do Mundo – Países terceiros e organizações internacionais - derivados ....................................................................................... 6,0 - outros ............................................................................................ 20,8 26,8
4.856,0

Página 131

131 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Os juros, nas suas várias vertentes, são apresentados em pormenor no Mapa n.º 26-C do Tomo I, Volume II, da CGE.
Em 2008, o IGCP recebeu de juros cerca de 63,1 milhões de euros, assim obtidos: 30,2 milhões na qualidade de subscritor de OT; e 32,9 milhões de aplicações de disponibilidades; O somatório dos juros recebidos (63,1 milhões de euros) e dos fundos requisitados ao orçamento do Estado (4.856,0 milhões), aplicados no pagamento dos juros, perfaz 4.919,1 milhões de euros, que é precisamente o valor da conta de gerência.
Para o pagamento de amortizações, os valores requisitados com contrapartida no orçamento do subsector dos serviços integrados ascenderam a 86.271,6 milhões de euros. Paralelamente, o FRDP, inserido no subsector dos SFA, com contrapartida nas receitas das reprivatizações, transferiu, para a mesma finalidade, cerca de 470,5 milhões de euros, perfazendo um total de 86,742,1 milhões de euros, que é precisamente o valor apresentado na conta de gerência do IGCP, o qual foi aplicado da seguinte forma:

(Milhões de euros) Títulos a curto prazo Sociedades financeiras – Bancos e outras instituições financeiras - dívida amortizável em moeda nacional ..................................... 34.095,3
AP – AC – Estado - dívida amortizável em moeda nacional ..................................... 38.387,4
Títulos a médio e longo prazo Sociedades financeiras – Bancos e outras instituições financeiras - dívida amortizável em moeda nacional - derivados a receber ............................................................... -433,9 - outros .................................................................................... 10.034,0 9.600,1
AP – AC – Estado: - dívida amortizável em moeda nacional ..................................... 0,0
Famílias – Outras - CA .............................................................................................. 2.279,9
Resto do Mundo – Países terceiros e organizações internacionais - dívida amortizável em moeda estrangeira - derivados ………................................................................... 117,1 - outros .................................................................................... 2.262,3 2.379,4
86.742,1
Este valor, quando comparado com o que consta no Mapa XXIX (movimento da dívida directa do Estado), apresenta uma diferença líquida para menos de 338,7 milhões de euros, assim explicada:

(Milhões de euros) -Valor das operações de swap’s
- em moeda nacional .......................................................... 433,9 - em moeda estrangeira ...................................................... -117,1 316,8
-Valor liquido das mais/menos valias obtidas com a amortização de OT ……………………….................................. -1,5
-Valor das amortizações de promissórias, que não envolvam a emissão de fluxos financeiros ….…………….…… 23,4
338,7

Página 132

132 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Os encargos com as amortizações da dívida pública a cargo do IGCP constituem o Mapa n.º 26-D do Tomo I, Volume II, da CGE.
Os fundos requisitados em execução do orçamento dos serviços integrados e aplicados em 2008 na satisfação dos “Outros encargos correntes da dívida” ascendem a 29,7 milhões de euros, valor que é coincidente com os apresentados pelo IGCP na sua conta de gerência.
EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA No quadro seguinte representa-se a composição e a evolução da dívida pública directa do Estado no triénio 2006-2008, reportada a 31 de Dezembro.
QUADRO 95 – DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA (Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
Dívida denominada em euro 108.202,2 99,7 112.538,7 99,8 117.540,2 99,2 5.001,5 4,4
BT 9.230,8 8,5 9.044,1 8,0 12.816,7 10,8 3.772,6 41,7
OT 74.603,7 68,7 77.661,0 68,8 82.148,5 69,3 4.487,5 5,8
CA 17.249,5 15,9 18.050,0 16,0 17.197,8 14,5 -852,2 -4,7
CEDIC 3.045,0 2,8 4.171,6 3,7 4.183,1 3,5 11,5 0,3
Outros empréstimos 4.004,1 3,7 3.541,4 3,1 1.103,4 0,9 -2.438,0 -68,8
Promissórias 69,1 0,1 70,6 0,1 90,7 0,1 20,1 28,5
Dívida denominada em outras moedas 354,3 0,3 265,4 0,2 922,5 0,8 657,1 247,6
Empréstimos emitidos sobre o mercado financeiro internacional 350,8 0,3 265,1 0,2 922,2 0,8 657,1 247,9
Promissórias 3,5 0,0 0,3 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0
Total da dívida pública directa 108.556,5 100,0 112.804,1 100,0 118.462,7 100,0 5.658,6 5,0
Designação
2006 2007 2008
Variações em 2008/2007 Estes valores justificam as seguintes observações principais: no final do ano de 2008, o stock da dívida directa ascendeu aos 118.462,7 milhões de euros, mais 1,1 por cento do que a variação verificada em 2007/2006, que foi de 3,9 por cento; parte significativa desta dívida, cerca de 69,3 por cento, é titulada por OT, instrumento que, ano após ano, tem vindo a aumentar o seu peso no conjunto da dívida. Ao invés, assiste-se em 2008, e com algum significado, a uma quebra no sector da dívida expressa em CA e a um acréscimo da representada por BT.
a maior variação relativa mais que duplicou e, quebrando a tendência verificada nos anos passados mais recentes, verificou-se na dívida em moeda não euro, com especial incidência na expressa em ECP. No âmbito da denominada em euros, refere-se para 2008, à semelhança do acontecido em anos passados, o disposto no artigo 113.º da lei orçamental, ao estabelecer que a exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10 por cento do total da dívida pública directa do Estado;

Página 133

133 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

GRÁFICO 11 - DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA E JUROS (EM PERCENTAGEM DO PIB)
24 O gráfico anterior permite observar, como principal constatação, o aumento do peso da dívida pública directa face ao PIB, sendo tal evolução motivada pelo aumento do stock da dívida, por contraponto com o decréscimo que se verifica nos valores nominais do PIB. Quanto ao rácio que confronta os juros da dívida pública com o PIB, as variações ocorridas em cada uma das variáveis não provocaram nenhuma oscilação importante no indicador em questão.
No quadro seguinte, apresenta-se para o triénio de 2006/2008 a quantificação dos títulos da dívida pública na posse do Estado (subsectores dos serviços integrados e SFA), reportada ao final do ano, relevando-se igualmente as variações em 2008/2007.
QUADRO 96 – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA NA POSSE DO ESTADO (Milhões de euros)
Valor %
FRDP 186,5 565,2 206,8 -358,4 -63,4
FRV 2,5 3,3 2,1 -1,2 -36,4
DGTF 0,6 0,6 0,5 -0,1 -16,7
Outras entidades 4.089,2 6.429,5 6.923,5 494,0 7,7
TOTAL 4.278,8 6.998,6 7.132,9 134,3 1,9
Entidade 2006 2007 2008
Variações em 2008/2007 no fim do ano de 2008, os títulos da dívida pública na posse do Estado cifraram-se nos 7.132,9 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 1,9 por cento; nos anos de 2006 e 2007, os títulos na posse do Estado eram maioritariamente constituídos por dívida de médio e longo prazo, tendência que se inverteu em 2008; e a dívida na posse do Estado em 2007 e 2008 representa cerca de 6,2 e 6,0 por cento do total da dívida pública directa, respectivamente, quando em 2006 não ultrapassava os 3,9 por cento.
No quadro seguinte apresenta-se a composição da dívida efectiva do Estado no triénio de 2006/2008, reportada ao final do ano. 24 Dados do PIB fornecidos pelo INE (PDE – 1.ª Notificação de 2009).

Página 134

134 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 97 – DÍVIDA PÚBLICA EFECTIVA (Milhões de euros)
2006 2007 2008 Valor %
Dívida directa 108.556,5 112.804,1 118.462,7 5.658,6 5,0
Moeda euro 108.202,2 112.538,7 117.540,2 5.001,5 4,4
Moeda não euro 354,3 265,4 922,5 657,1 247,6
Títulos na posse e/ou administração do Estado 4.278,8 6.998,6 7.132,9 134,3 1,9
Dívida directa efectiva 104.277,7 105.805,5 111.329,8 5.524,3 5,2
Dívida acessória 9.779,0 10.316,2 16.566,7 6.250,5 60,6
Garantida 9.779,0 10.316,2 16.566,7 6.250,5 60,6
Moeda euro 9.744,1 10.291,8 16.546,8 6.255,0 60,8
Moeda não euro 34,9 24,4 19,9 -4,5 -18,4
TOTAL DA DÍVIDA EFECTIVA 114.056,7 116.121,7 127.896,5 11.774,8 10,1
Natureza da dívida/moeda
Variações em 2008/2007Valores em 31 de Dezembro a dívida efectiva do Estado cifra-se no final do ano de 2008, nos 127.896,5 milhões de euros, mais 8,3 pontos percentuais do que a variação em 2007/2006, que se ficou pelos 1,8 por cento; o acréscimo significativo em 2008 resulta da conjugação, por um lado, de um maior stock da dívida directa e, por outro lado, do acréscimo substancial ao nível da dívida acessória, mais 55,1 pontos percentuais do que a variação ocorrida em 2007/2006, que se registou em 5,5 por cento.
Ainda no âmbito da dívida acessória, refere-se que as garantias do Estado consideradas para o cálculo da dívida efectiva são aquelas a que se faz referência na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (LEO). A identificação das garantias constitui o Mapa n.º 1 do Tomo I do Volume II da CGE.
GARANTIAS DO ESTADO O Quadro 98 apresenta, por subsectores beneficiários, as garantias prestadas pelo Estado no triénio de 2006/2008, reportadas a 31 de Dezembro.
Relativamente aos seus valores, refere-se o seguinte: as garantias prestadas pelo Estado em 2008 ascenderam a 16.566,7 milhões de euros, o que representa um aumento de 60,6 por cento, relativamente a 2007; cerca de 89,0 por cento da variação ocorrida em 2008, respeita a garantias prestadas a entidades do sector financeiro. A esta situação está subjacente a publicação da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, e a Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que promove a respectiva regulamentação; igualmente significativa, foi a variação ocorrida em 2008 com o crédito de ajuda, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, em que as garantias prestadas mais que duplicaram.

Página 135

135 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 98 – RESPONSABILIDADES DO ESTADO POR GARANTIAS PRESTADAS (Milhões de euros)
Valor %
GARANTIAS DO ESTADO CONCEDIDAS ATRAVÉS DA DGTF 9.756,0 10.293,2 16.542,2 6.249,0 60,7
Moeda EURO 9.721,0 10.268,8 16.522,3 6.253,5 60,9
1. Empresas Públicas não Financeiras 9.453,9 9.820,1 10.012,6 192,5 2,0
1.1. Gestão de infraestruturas 3.748,1 3.673,6 3.755,1 81,5 2,2
1.1.1. Infraestruturas aéreas 232,0 207,8 157,2 -50,6 -24,4
1.1.2. Infraestruturas ferroviárias 2.656,1 2.610,7 2.761,6 150,9 5,8
1.1.3. Infraestruturas portuárias/navais 59,5 56,5 36,4 -20,1 -35,6
1.1.4. Infraestruturas rodoviárias 315,0 265,2 222,1 -43,1 -16,3
1.1.5. Outras infraestruturas 485,5 533,4 577,8 44,4 8,3
1.2. Habitação e requalificação 197,4 148,0 198,0 50,0 33,8
1.3. Ambiente 181,5 189,6 179,1 -10,5 -5,5
1.4. Serviços de autoridade pública 636,8 631,4 726,6 95,2 15,1
1.5. Transportes 4.690,1 5.177,5 5.153,8 -23,7 -0,5
2. Entidades Financeiras 2,0 1,4 5.565,9 5.564,5 397.464,3
2.1. Públicas 2,0 1,4 2.065,9 2.064,5 147.464,3
2.2. Privadas - - 3.500,0 3.500,0 3. Outras 49,6 46,0 42,9 -3,1 -6,7
4. AP Local e Regional 115,5 1,3 0,9 -0,4 -30,8
5. Cooperação para o Desenvolvimento 100,0 400,0 900,0 500,0 125,0
Outras moedas 35,0 24,4 19,9 -4,5 -18,4
1. Empresas Públicas não Financeiras 35,0 24,4 19,9 -4,5 -18,4
1.1. Gestão de infraestruturas 18,3 13,2 4,4 -8,8 -66,7
1.1.4. Infraestruturas rodoviárias 8,3 5,1 4,4 -0,7 -13,7
1.1.5. Outras infraestruturas 10,0 8,1 - -8,1 1.2. Habitação e requalificação - - 7,6 7,6 1.5. Transportes 16,7 11,2 7,9 -3,3 -29,5
GARANTIAS DO ESTADO CONCEDIDAS ATRAVÉS DE OUTRAS ENTIDADES 23,0 23,0 24,5 1,5 6,5
Moeda EURO 23,0 23,0 24,5 1,5 6,5
1. BEI 9,6 9,6 11,1 1,5 15,6
2. IAPMEI 0,0 0,0 0,0 0,0 3. ex-IPE 13,4 13,4 13,4 0,0 0,0
TOTAL 9.779,0 10.316,2 16.566,7 6.250,5 60,6
Sectores/Beneficiários
Variações em 2008/20072006 2007 2008 ACRÉSCIMO DE ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO GLOBAL DIRECTO Como foi mencionado na introdução ao presente item da dívida pública, a lei do OE para 2008 (artigo 105.º) autorizou o Governo a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 6.437,2 milhões de euros para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental deste ano (subsector dos serviços integrados e dos SFA).
Finda a execução orçamental, o endividamento líquido global directo, ascendeu a 5.225,3 milhões de euros, assim apurado:

Página 136

136 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

(Milhões de euros) 1 - Variação do saldo da dívida directa do Estado em 2008 ……….. 5.658,6 2 - Acréscimos ………………………………………………………. 2.363,6 - amortizações efectuadas com receitas provenientes das reprivatizações via FRDP …………………………………………………

470,5 - mais-valias obtidas na emissão de dívida ….................................... 133,7 - emissões efectuadas no período complementar da receita de 2008 1.600,7 - flutuações cambiais favoráveis ……………………………...... 122,3 - endividamento líquido dos SFA ……….......................................... 36,4 3 – Deduções …………………………………………………………. 2.796,9 - menos-valias obtidas na emissão de dívida ..................................... 144,5 - flutuações cambiais desfavoráveis ………………………………... 0,7 - emissões efectuadas no período complementar da receita de 2007 2.651,7 4 - Acréscimo de endividamento líquido global directo (1+2-3) ……. 5.225,3 Algumas considerações aos ajustamentos feitos: adicionar as amortizações feitas com receitas das reprivatizações, consignadas ao FRDP, as quais, nos termos do n.º 2 do artigo 112.º da lei orçamental, não contam para o limite estabelecido para o endividamento líquido global directo; adicionar e/ou abater as mais-valias geradas na emissão de dívida pública pelo facto de as mesmas não constarem do saldo da dívida directa, a qual reflecte o stock ao valor nominal; adicionar ou abater as flutuações cambiais, uma vez que estas resultam de factos estranhos à execução orçamental; adicionar as emissões de dívida entradas na tesouraria no ano seguinte, ao abrigo do período complementar, e abater as entradas ao abrigo do período complementar da receita do ano anterior; adicionar ou subtrair o endividamento líquido global dos SFA, já que o limite para o endividamento estabelecido também engloba este subsector.
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ENTRE PORTUGAL E A UNIÃO EUROPEIA As transferências financeiras entre Portugal e a UE resultam por um lado, da contribuição de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios e, por outro lado, no recebimento de comparticipações da UE no co-financiamento ou financiamento da aplicação dos fundos estruturais e agrícolas.
A contribuição nacional para o Orçamento da UE inclui os seguintes recursos: os RPC, no essencial constituídos por direitos aduaneiros e direitos sobre as trocas comerciais de produtos agrícolas com países não membros. São receitas consignadas ao orçamento comunitário e são tratadas, com algum desenvolvimento, no item deste relatório que analisa as receitas não fiscais; o recurso próprio IVA, que é calculado pela aplicação de uma taxa uniforme à base estatística “teórica” e harmonizada do IVA, base esta que está limitada a 50 por cento do RNB; o recurso próprio RNB, que resulta da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental, ao RNB de cada Estado-membro, por forma a suportar integralmente a parte do orçamento comunitário não financiada por recursos próprios e/ou outras receitas; e ainda:

Página 137

137 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

a contribuição para a correcção dos desequilíbrios orçamentais do Reino Unido cujo encargo financeiro é assumido pelos outros Estados-membros de acordo com a chave RNB, sendo a participação financeira da Áustria, Alemanha, Suécia e Países Baixos limitada a 25 por cento do montante normal.
Deve ainda referir-se que anualmente a Comissão Europeia procede a ajustamentos dos montantes dos recursos próprios IVA e RNB transferidos nos anos anteriores, a partir dos valores revistos pelos Estados-membros para a matéria colectável harmonizada do IVA e para o RNB, dos quais podem resultar devoluções ou pagamentos adicionais.
No que se refere às transferências da UE para Portugal, deve referir-se que 2008 foi o segundo ano de aplicação do quadro financeiro 2007-2013 e que, de acordo com os princípios orientadores da nova programação financeira comunitária, foram criados neste âmbito, dois Fundos agrícolas europeus: o FEAGA, destinado a financiar o regime de pagamento único e outras medidas de mercado e que veio, neste âmbito, substituir o essencial do FEOGA-Garantia; e o FEADER que engloba a parte restante do FEOGA-Garantia, bem como o FEOGA-Orientação, no que se refere ao desenvolvimento rural (Regulamento (CE) n.º 1.290/2005).
No quadro seguinte, apresentam-se os valores da previsão e da execução dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE.
QUADRO 99 – PREVISÃO/EXECUÇÃO DOS FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UE, EM 2008 (Milhões de euros)
Valor % 1. Transferências de Portugal para a UE: 1.562,5 1.481,8 -80,7 -5,2 Direitos aduaneiros e agrícolas (b) 128,6 134,0 5,4 4,2 Recursos próprios IVA 264,8 251,5 -13,3 -5,0 Recursos próprios com base no RNB 1.045,5 1.028,4 -17,1 -1,6 Compensação ao Reino Unido 123,6 140,2 16,6 13,4 Outras - 3,7 3,7 Restituições e reembolsos/diversos - -75,8 -75,8 2. Transferências da UE para Portugal: 5.231,5 3.996,8 -1.234,7 -23,6
FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) Garantia/ FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) 800,2 721,5 -78,7 -9,8
FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) 2.176,0 1.817,1 -358,9 -16,5
FSE (Fundo Social Europeu) 847,3 323,6 -523,7 -61,8
FEOGA - Orientação 253,5 345,8 92,3 36,4
FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) 415,4 398,7 -16,7 -4,0
IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca)/ FEP (Fundo Europeu das Pescas) 31,9 17,0 -14,9 -46,7
Fundo de coesão 706,0 286,1 -419,9 -59,5
Diversos (c) 1,2 87,1 85,9 3. Saldo global (2-1) 3.669,0 2.515,0 -1.154,0 -31,5
(a) Valores do Relatório OE/2008.
(b) Inclui a Quotização sobre o Açucar e Isoglucose.
(c) Diversos + AN PROALV (ex: Programa Sócrates e Leonardo da Vinci) + LEADER.
Variação
Previsão (a) ExecuçãoDesignação No que se refere às transferências de Portugal para a UE, a diferença entre a previsão, efectuada no âmbito da elaboração do OE para 2008, e a execução durante o ano (80,7 milhões de euros) é, no

Página 138

138 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

essencial, explicada pela restituição a Portugal, em Janeiro de 2008, de 75,8 milhões de euros relativos a um orçamento rectificativo de 2007 adoptado pela UE já no final desse ano. As diferenças nos recursos IVA e RNB justificam-se pela orçamentação do excedente do exercício de 2007 e pela habitual revisão, efectuada no decurso do exercício, das bases dos recursos IVA e RNB.
Relativamente às transferências da UE para Portugal, a diferença entre a previsão e a execução está associada à incerteza na implementação dos programas nos primeiros anos de um quadro financeiro e em particular ao facto de os pagamentos intermédios relativos aos programas incluídos no QREN estarem dependentes da aprovação, pela Comissão Europeia, dos Sistemas de Gestão e Controlo associados aos programas operacionais.
QUADRO 100 – FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UE, NO TRIÉNIO 2006/2008 (Milhões de euros)
Variação em 2007-2008
Valor % 1. Transferências de Portugal para a UE: 1.628,8 1.438,0 1.481,8 43,8 3,0 Direitos aduaneiros e agrícolas (a) 117,8 137,1 134,0 -3,1 -2,3 Recursos próprios IVA 315,3 269,4 251,5 -17,9 -6,7 Recursos próprios com base no RNB (b) 1.147,40 1.015,9 1.028,4 12,5 1,2 Compensação ao Reino Unido 128,9 115,1 140,2 25,1 21,8 Outras 0,8 - 3,7 3,7 Restituições e reembolsos/diversos -81,4 -99,5 -75,8 23,7 -23,8
2. Transferências da UE para Portugal: 3.489,3 3.760,2 3.996,8 236,6 6,3
FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) Garantia/ FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) 946,4 717,2 721,5 4,3 0,6
FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) 1265,9 1.260,6 1.817,1 556,5 44,1
FSE (Fundo Social Europeu) 753,1 534,7 323,6 -211,1 -39,5
FEOGA - Orientação 215,5 433,3 345,8 -87,5 -20,2
FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) - 221,3 398,7 177,4 80,2
IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca)/ FEP (Fundo Europeu das Pescas) 42,9 20,3 17,0 -3,3 -16,2
Fundo de coesão 203,5 490,3 286,1 -204,2 -41,6
Diversos 62 82,5 87,1 4,6 5,6
3. Saldo global (2-1) 1.860,5 2.322,2 2.515,0 192,8 8,3
(a) Inclui a Quotização sobre o Açucar e Isoglucose.
(b) Inclui reservas, para o ano de 2006.
Designação 2006 2007 2008 O aumento das transferências da UE para Portugal entre 2007 e 2008 deve-se no essencial a um aumento das transferências a título do FEDER QCAIII e do FEADER, que compensou a redução do FSE e do Fundo de Coesão.
No entanto apesar de o valor das transferências da UE para Portugal ter sido inferior ao previsto, o saldo global regista um aumento de 8,3 por cento.
Deve ainda referir-se que em 2008, na rubrica diversos estão incluídos, entre outros, os montantes recebidos: (1) pela Agência Nacional PROALV – Programa de Aprendizagem ao Longa da Vida a título, por exemplo, dos programas Sócrates e Leonardo da Vinci, no montante de 21,1 milhões de euros; (2) pelo IFAP para as Pescas e outras linhas comunitárias no montante de 27,5 milhões de

Página 139

139 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

euros; (3) por diversas direcções-gerais do MADRP no montante de 18,2 milhões de euros; (4) pelo IEFP no montante de 2,6 milhões de euros.
SITUAÇÃO PATRIMONIAL Balanço da Tesouraria No quadro seguinte, apresenta-se o balanço de tesouraria do Estado, em 31 de Dezembro de 2008, elaborado na óptica do subsector dos serviços integrados, relevando-se, igualmente, as variações, em valores absolutos, comparativamente à mesma data do ano de 2007. Uma vez que, as entradas (Passivo) e as saídas (Activo) na tesouraria do Estado, em execução do orçamento do subsector dos serviços integrados apresentam o mesmo valor, o saldo em dinheiro no final de cada ano, calculado pela diferença entre as entradas e as saídas, é pertença de “terceiros”, excluindo algumas situações pontuais específicas e/ou indevidas.
QUADRO 101 – BALANÇO DA TESOURARIA DO ESTADO EM 31/12/2008 Variação
em relação
a 31 de
Dezembro
de 2007
Variação
em relação
a 31 de
Dezembro
de 2007
1. Saldo nas contas do Tesouro: 3. Fundos resultantes de operações efectuadas - Banco de Portugal 0,0 pelo Tesouro, não susceptíveis de aplicação - Caixas, outros bancos e cheques a orçamental: cobrar 1.308.473,0 - Instituto de Gestão Financeira e de Infra - Outros valores: -Estruturas da Justiça, IP 596.072,3 Aplicações financeiras em instituições - Administração Central do Sistema de Saúde, IP 294.280,7 de crédito no país 1.447.155,3 - Comissão das Comunidades Europeias Depósitos efectuados pelos SFA's em Recursos próprios 290.451,9 instituições de crédito 6.965,5 - Receitas para as Câmaras Municipais 246.536,6 Outras aplicações 0,0 1.454.120,8 2.762.593,8 373.243,0 - Transferências da União Europeia 149.088,2 - Instituto de Emprego e Formação Profissional 117.836,0
2. Fundos resultantes de operações - Administração Regional de Saúde de Lisboa e orçamentais e/ou susceptivéis de Vale do Tejo 115.146,8 entrar na Conta Geral do Estado: - IAPMEI-Instituto de Apoio às Pequenas e - Antecipações de fundos 833.352,1 Médias Empresas e ao Investimento 109.538,5 - Execução orçamental de 2008 - - Outros saldos 1.748.164,4 3.667.115,4 80.667,0 Período complementar 617.571,2 - Outros saldos 15.916,3 1.466.839,6 597.629,6 4. Fundos resultantes de operações orçamentais e/ou susceptíveis de entrar, total ou parcial mente, na Conta Geral do Estado: - Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças /DSGR 525.731,7 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) 310.457,7 - Direcção dos Serviços de Finanças do Exército 130.380,2 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) - Encargos da dívida pública 80.660,3 - Outros saldos 726.506,3 1.773.736,2 117.348,0
5. Produto de empréstimos - Período complementar da receita de 2008 -1.211.418,2 772.857,6
4.229.433,4 970.872,6 4.229.433,4 970.872,6
(Milhares de euros)
ACTIVO PASSIVO
Contas
Saldos
Contas
Saldos
Em 31 de
Dezembro
de 2008
Em 31 de
Dezembro
de 2008 Relativamente aos valores apresentados, refere-se o seguinte: Saldo nas contas do Tesouro O saldo da tesouraria do Estado, no final do ano de 2008, numa óptica de caixa, cifra-se nos 2.762.593,8 milhares de euros, mais 373.243,0 milhares de euros, em valores absolutos, do que o existente na mesma data do ano de 2007 e a que corresponde uma variação de 15,6 por cento.

Página 140

140 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

De salientar, igualmente, que mais de metade do saldo está representado por aplicações financeiras em instituições de crédito no país, com especial incidência em depósitos a prazo.
Fundos resultantes de operações orçamentais e/ou susceptíveis de entrar, total ou parcialmente, na CGE Os saldos activos das contas aqui agrupadas (está excluído, o que quantifica a parte das necessidades brutas de financiamento da execução orçamental de 2008 satisfeita com o produto de empréstimos entrados na tesouraria ao abrigo do período complementar da receita deste ano, o qual, para maior visibilidade, é tratado com sinal negativo, no passivo do mapa) cifram-se nos 1.466.839,6 milhares de euros, sendo de referir o seguinte: - os valores por regularizar no respeitante aos adiantamentos de fundos (833.352,1 milhares de euros), registaram um acréscimo de 35.660,0 milhares de euros em 2008, e em valores absolutos, o que corresponde a uma variação de 4,5 por cento; - o saldo activo da conta “Execução Orçamental de 2008 - Período complementar”, quantifica a receita orçamental efectiva entrada na tesouraria do Estado em Janeiro e reportada ao ano de 2008, ao abrigo do período complementar da receita; e: - os saldos activos que compõem a residual de “Outros”, com um valor superior ao de 2007, em cerca de 506,9 milhares de euros, estão associados na sua quase totalidade a compensações, cuja regularização ocorre logo no princípio do ano de 2009.
Fundos resultantes de operações efectuadas pelo Tesouro e não susceptíveis de aplicação orçamental Os saldos passivos das contas de OET consideradas neste item, ascenderam em 2008 a 3.667.115,4 milhares de euros, mais 80.667,0 milhares de euros do que em 2007, o que corresponde a uma variação de 2,2 por cento.
Comparativamente a 2007, regista-se como mais significativo, tendo presente os montantes envolvidos: - o acréscimo da conta do “Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP”, em cerca de 586.967,2 milhares de euros; - o acréscimo da conta de “Comissão das Comunidades Europeias - Recursos próprios”, em aproximadamente 113.710,0 milhares de euros; - o acréscimo da conta de “IAPMEI”, em cerca de 108.271,1 milhares de euros; - a conta “FRDP” com um saldo de 472.038,0 milhares de euros, no final do ano de 2007, apresenta um saldo de 1.253,1 milhares de euros ao final de 2008.

Página 141

141 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Finalmente, ainda no âmbito das contas aqui agrupadas, salienta-se que a residual de “Outros saldos” é constituída, fundamentalmente, pelos saldos das contas de homebanking tituladas pelos SFA, em cumprimento do princípio da unidade de tesouraria.
Fundos resultantes de operações orçamentais susceptíveis de entrar total ou parcialmente na CGE Os saldos passivos das contas aqui consideradas ascenderam, no final de 2008, a 1.773.736,2 milhares de euros, mais 117.348,0 milhares de euros, que em 2007, mais 7,1 por cento.
Relativamente a 2007, e de mais relevante, tendo presente os valores dos saldos envolvidos, refere-se o seguinte: - a conta “DGTF/DSGR” registou em 2008 um decréscimo de 108.606,7 milhares de euros. Salienta-se que no saldo deste ano, estão incluídos 430.124,4 milhares de euros de operações de amoedação e 92.609,2 milhares de euros de saldos do capítulo 60 do OE/2008, mais 20.447,4 milhares de euros do que o saldo homólogo do OE/2007; - a conta “DGCI”, com um valor superior ao de 2007 em cerca de 89.612,5 milhares de euros, é constituída fundamentalmente por valores cobrados pela administração fiscal e ainda não entregues aos destinatários; e: - a residual de “Outros saldos” engloba fundamentalmente os saldos das contas de homebanking não descaracterizadas, provisionadas, regra geral, por receitas consignadas, e descaracterizadas tituladas por serviços do subsector dos integrados e outras contas especificas de regularização.
Produto de empréstimos – Período complementar da receita de 2008 O saldo negativo (1.211.418,2 milhares de euros) apresentado por esta conta no final do ano de 2008, respeita a um movimento de antecipação, realizado ao abrigo do período complementar da receita daquele ano e cuja regularização ocorreu em Janeiro de 2009, por contrapartida da entrada do produto de empréstimos na tesouraria do Estado.
Subsector Serviços e Fundos Autónomos INTRODUÇÃO A composição do universo do subsector dos SFA foi objecto de alterações face ao ano transacto, sendo de destacar as que decorreram, ainda, da implementação do PRACE:

Página 142

142 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 102 – ALTERAÇÕES NO UNIVERSO DOS SFA - PRACE SFA SI SFA SI EXTERNALIZAÇÃO
MJ
Serviços Sociais do Ministério da Justiça
MFAP
Serviços Sociais da Administração Pública
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
MAOTDR
Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado
- -Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP
Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP
- Instituto Português da Qualidade - MADRP
Instituto Nacional de Recursos Biologicos, IP
MS
Instituto Nacional de Saúde Dr.
Ricardo Jorge, IP
-MCTES
Instituto de Meteorologia, IP
Instituto Nacional de Propriedade Industrial
MJ
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
-Laboratorio Nacional de Investigação Veterinária
Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas
- MOPTC Escola Naútica Infante D. Henrique MCTES
Escola Naútica Infante D. Henrique
IEFP- Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP
ME
Agência Nacional para a Qualificação, IP
Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, IP
Autoridade para as Condições de Trabalho
INATEL - Instituto Nacional de Aproveitamento de Tempo Livres dos Trabalhadores, IP
- - - Fundação INATEL
MS
Instituto de Genética Médica Dr.
Jacinto Magalhães
Instituto Nacional de Saúde Dr.
Ricardo Jorge, I. P.
MADRP
Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP
MTSS
MEI
Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
Instituto para a Qualidade na Formação
MIN.
ANTES DO PRACE APÓS O PRACE Saliente-se, igualmente, as seguintes alterações no âmbito da continuidade ao processo de empresarialização dos Hospitais SPA: QUADRO 103 – ALTERAÇÕES NO UNIVERSO DOS SFA – EMPRESARIALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS 2008 SFA - MINISTÉRIO SAÚDE EPE
Hospital Sousa Martins - Guarda
Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia Hospital Faro Hospital Faro, E.P.E Hospitais da Universidade de Coimbra Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E. Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde E.P.E. Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E.

Por fim, de referir as entradas no universo do Conselho Superior de Magistratura (ex-serviço integrado) e do Gabinete do Secretário-Geral do SIRP e Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS, as alterações verificadas na sequência da reorganização dos serviços de psiquiatria e saúde mental e dos estabelecimentos do ensino superior e a criação do FOR-MAR – Centro de Formação Profissional das Pescas

Página 143

143 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

e do Mar que absorveu as atribuições do FORPESCAS e da Escola de Pesca e da Marinha do Comércio (que se integrava na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura): QUADRO 104 – OUTRAS SITUAÇÕES – 2008 MIN. 2007 2008
EGE - Conselho Superior de Magistratura
PCM Gabinete do Secretário-Geral do SIRP e Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS
MTSS
FORPESCAS - Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas
FOR-MAR - Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar
Hospital Psiquiatrico de Sobral Cid
Hospital Psiquiatrico de Lorvão
Centro Psiquiatrico de Recuperação de Arnes
Hospital de Júlio de Matos
Hospital de Miguel Bombarda
Escola Superior de Tecnologia do Mar - Peniche
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria
Escola Superior de Saúde de Leiria
Escola Superior de Educação de Leiria
Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil
Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara
Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Lisboa
Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende
Escola Superior de Educação de Castelo Branco
Escola Superior Agrária de Castelo Branco
Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco
Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias
Escola Superior de Saúde de Bragança Instituto Politécnico Bragança
Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda Instituto Politécnico Guarda
UL - Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana Universidade de Lisboa
MCTES
Instituto Politécnico de Leiria
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Instituto Politécnico de Castelo Branco
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
MS Refira-se que a análise comparativa que a seguir se desenvolve não integra os valores de execução orçamental da AR e da UP - Escola de Gestão, por falta de registo no sistema informático, e que foi utilizada a execução do 4.º trimestre de 2008 do IGFIJ e da ARS do Centro, IP, em virtude de estes organismos terem solicitado ao TC a prorrogação do prazo de envio da sua conta de gerência.
EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA O quadro seguinte evidencia a evolução da situação financeira do subsector dos SFA para o período entre 2006 e 2008:

Página 144

144 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 105 – EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS SFA (Milhões de euros)
2006 2007 2008 2007/2006 2008/2007
RECEITA CORRENTE 21.110,2 22.150,6 22.378,7 4,9 1,0
Impostos directos e contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE 5.638,1 6.142,6 6.183,0 8,9 0,7
Impostos indirectos 310,5 287,4 312,3 -7,4 8,7
Taxas, multas e outras penalidades 1.368,5 1.632,0 1.563,6 19,3 -4,2
Rendimentos da propriedade 167,6 239,4 267,6 42,8 11,7
Transferências correntes 12.513,2 12.706,5 13.011,7 1,5 2,4 Administrações públicas 11.282,4 11.096,9 11.320,2 -1,6 2,0 União Europeia 946,4 1.241,8 1.316,6 31,2 6,0 Outras transferências 284,3 367,9 374,9 29,4 1,9 Outras receitas correntes 1.112,4 1.142,7 1.040,5 2,7 -8,9
DESPESA CORRENTE 20.286,2 21.700,1 22.076,5 7,0 1,7 Pessoal 4.046,3 3.823,3 3.556,0 -5,5 -7,0 Aquisição de bens e serviços correntes 6.598,8 7.554,2 7.585,9 14,5 0,4 Encargos correntes da dívida 17,7 19,2 18,6 8,8 -3,3 Transferências correntes 8.122,9 8.817,7 9.582,9 -100,0 8,7 Administrações públicas 662,1 858,5 908,7 29,7 5,9 União Europeia 12,3 8,2 14,8 -33,1 79,9 Outras transferências 7.448,6 7.951,0 8.659,4 6,7 8,9 Subsídios 1.420,1 1.409,1 1.177,0 -0,8 -16,5 Outras despesas correntes 80,5 76,6 156,1 -4,8 103,8 RECEITA DE CAPITAL 1.598,0 1.449,7 1.845,8 -9,3 27,3 Transferências de capital 1.457,7 1.362,4 1.639,0 -6,5 20,3 Administrações públicas 547,3 645,2 665,1 17,9 3,1 União Europeia 847,2 683,7 937,5 -19,3 37,1 Outras transferências 63,2 33,5 36,4 -47,1 8,8 Outras receitas de capital 140,3 87,4 206,8 -37,7 136,8 DESPESA DE CAPITAL 1.473,1 1.601,4 1.781,2 8,7 11,2 Aquisição de bens de capital 532,0 528,1 502,3 -0,7 -4,9 Transferências de capital 914,7 980,2 1.199,2 -100,0 22,4 Administrações públicas 193,1 247,6 226,0 28,3 -8,7 Outras transferências 721,6 732,5 973,2 1,5 32,9 Outras despesas de capital 26,3 93,2 79,7 253,8 -14,5
TOTAL DA RECEITA 22.708,2 23.600,4 24.224,5 3,9 2,6
TOTAL DA DESPESA 21.759,3 23.301,5 23.857,6 7,1 2,4
SALDO CORRENTE 824,0 450,5 302,2
SALDO DE CAPITAL 124,9 -151,7 64,6
SALDO GLOBAL 948,9 298,9 366,9
SALDO PRIMÁRIO 966,6 318,1 385,5
Por memória:
ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO -13,8 -8,9 36,4
ACTIVOS FINANCEIROS LÍQUIDOS 109,8 -24,7 127,9
Nota: Os valores de receita encontram-se líquidos de reembolsos pagos.
Variação (%)Execução orçamental O saldo global deste subsector em 2008 – apurado na óptica da contabilidade pública e excluindo o FRDP - ascendeu a 366,9 milhões de euros, registando uma melhoria de 68 milhões de euros face ao período homólogo de 2007.
O saldo global evidenciado em 2008 comparativamente ao observado no ano precedente é maioritariamente justificado pelos seguintes organismos:

Página 145

145 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 106 – SALDO GLOBAL DO SUBSECTOR DOS SFA (Milhões de euros)
2007 2008 Variação
Total 298,9 366,9 68,0
dos quais:
CGA -137,8 -405,6 -267,8
FET 191,6 195,1 3,5
IFAP 161,8 150,3 -11,5
IAPMEI 80,4 85,4 5,0
IGFIJ -181,1 83,5 264,6
ITP 22,7 66,3 43,7
FAT 40,6 46,9 6,3
IEFP -10,1 32,3 42,4
INFARMED 28,2 29,8 1,6
Organismo
Saldo Global
Ano

CGA – o agravamento do saldo global resultou do incremento dos encargos com pensões e outros abonos da responsabilidade da CGA, em virtude do aumento das pensões
25 e do crescimento do número de novos aposentados, tendo aquela entidade recorrido ao saldo transitado de 2007 (173,3 milhões de euros) e à carteira de títulos afecta ao fundo de reserva.
FET – O acréscimo verificado decorreu fundamentalmente do aumento de rendimentos de activos financeiros respeitantes a CEDIC e da consignação de uma parte da receita própria cobrada pela DGCI, em conformidade com a legislação aplicável
26
.
IFAP – A deterioração do saldo decorreu essencialmente do aumento da despesa relativa a pagamentos com indemnizações compensatórias e medidas agro-ambientais, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013) – PRODER cujas acções foram intensificadas em 2008.
IAPMEI – O acréscimo deveu-se ao aumento das transferências recebidas da UE com vista à conclusão de projectos de investimento do QCAIII, no âmbito do PRIME e ao financiamento dos Programas Operacionais de Factores de Competitividade e Regionais, enquadrados no âmbito do QREN.
IGFIJ – A significativa melhoria do saldo global resultou, por um lado, do acréscimo verificado na receita em resultado da contabilização das verbas provenientes das custas judiciais como receita própria (160 milhões de euros), decorrente da entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais
27
, que extinguiu a figura de ”depósitos autónomos”; por outro lado, de salientar a venda de património do Estado afecto ao MJ, com impacto na receita de capital; de referir, ainda, embora em menor grau, o decréscimo ocorrido nas despesas com pessoal, por em 25 Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro – Procede à actualização, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2008, das pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da CGA.
26 Artigo.51.º do DL n.º 557/99, de 17 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo DL n.º 299/2001, de 22 de Novembro.
27 DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

Página 146

146 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

2007 o IGFIJ ter procedido à regularização da dívida relativa a prestações sociais para com a CGA.
ITP – O aumento do saldo teve origem no maior nível de receita cobrada de imposto do jogo pelo facto de, em 2007, ter sido deduzida a contrapartida anual devida pelas empresas concessionárias da zona de jogo do Estoril e de Lisboa, pelas melhorias efectuadas nos casinos; de salientar, por outro lado, o facto de o ITP ter passado a assumir em 2008 a função de intermediário na transferência de verbas do OE para as Entidades Regionais de Turismo; por último, de referir o acréscimo de transferências provenientes do IFDR, no âmbito do Programa Operacional Factores de Competitividade do QREN, aplicadas na concessão de apoios reembolsáveis a entidades privadas.
FAT – O acréscimo do saldo deveu-se essencialmente ao aumento de receita cobrada pelas empresas de seguros aos tomadores de seguros na modalidade de acidentes de trabalho cuja percentagem de receita afecta, nos termos da lei orgânica, incide sobre a massa salarial dos trabalhadores, concorrendo para esse aumento a actualização salarial.
IEFP – A melhoria do saldo global resultou sobretudo do decréscimo ocorrido na despesa, derivado do processo de transição entre Quadros Comunitários e da alteração de procedimentos respeitantes ao pagamento de projectos co-financiados, tendo também contribuído a utilização de receita efectiva na subscrição de unidades de participação no capital do Fundo de Apoio ao Financiamento e à Inovação - FINOVA
28
.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS O quadro seguinte evidencia as alterações orçamentais que afectaram o orçamento dos SFA, considerando para o efeito, os reforços líquidos por Ministério.
QUADRO 107 – ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS – MINISTÉRIO – RECEITA E DESPESA Dotação Inicial Reforços Líquidos (Reforços - Anulações) Orçamento Final Orçamento Inicial Reforços liquidos (Reforços Anulações) Orçamento Final (1) (2) (3)=(1)+(2) (4) (5) (6)=(4)+(5)
Encargos Gerais do Estado 151,5 5,4 156,8 135,7 5,8 141,5
Presidência do Conselho de Ministros 164,3 22,7 186,9 164,3 22,7 186,9
Negócios Estrangeiros 17,9 20,6 38,5 17,9 0,0 17,9
Finanças e Administração Pública 8.583,1 464,6 9.047,8 8.411,5 297,5 8.709,0
Defesa Nacional 165,2 20,1 185,3 165,1 18,4 183,5
Administração Interna 152,5 42,9 195,4 130,6 32,4 163,0
Justiça 816,8 255,5 1.072,2 754,0 195,1 949,1
Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 488,8 94,6 583,4 476,5 90,6 567,1
Economia e da Inovação 1.185,6 1.357,8 2.543,3 672,3 719,1 1.391,4
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 1.875,4 507,2 2.382,7 1.875,0 415,9 2.290,8
Obras Públicas, Transportes e Comunicações 373,7 167,6 541,3 337,1 74,8 411,9
Trabalho e da Solidariedade Social 1.000,2 136,7 1.136,9 985,1 54,0 1.039,0
Saúde 13.083,3 846,2 13.929,5 12.940,0 820,1 13.760,1
Educação 217,6 9,9 227,5 217,6 9,9 227,5
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2.392,4 824,6 3.217,0 2.392,4 798,2 3.190,6
Cultura 104,0 17,2 121,2 104,0 17,2 121,2
TOTAL 30.772,3 4.793,4 35.565,8 29.779,1 3.571,6 33.350,8
Nota: Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).
Receita Despesa
Ministérios
(Milhões de euros) 28 DL n.º 175/2008, de 26 de Agosto, e Despacho n.º 2934/2009, de 9 de Janeiro de 2009.

Página 147

147 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Seguidamente, apresentam-se os quadros para as alterações orçamentais por natureza económica da receita e despesa, referindo os factos que mais contribuíram para as variações registadas face ao orçamento inicial.
QUADRO 108 – SFA – RECEITA (Milhões de euros)
Orçamento Alterações Orçamentais Orçamento Execução
inicial Reforços Anulações final orçamental
(1) (2) (3) (4)=(1)+(2)-(3) (5)
Receitas correntes 26.846,0 2.066,3 741,2 28.171,1 26.875,3
Impostos directos 15,0 7,2 0,0 22,2 22,2
Impostos indirectos 346,2 11,0 28,2 329,0 312,3
Contribuições para a Segurança Social, CGA, ADSE 6.333,3 90,5 33,0 6.390,8 6.160,7
Taxas, multas e outras penalidades 1.553,6 165,5 70,7 1.648,5 1.563,6
Rendimentos da propriedade 242,2 72,95 23,5 291,6 267,6
Transferências correntes 17.323,0 1191,53 402,6 18.111,9 17.508,3
Administração central 14.969,0 492,24 177,0 15.284,3 15.010,7
Administração regional 7,4 3,78 0,9 10,3 9,8
Administração local 4,2 2,80 0,5 6,5 5,3
Segurança social 945,0 120,73 24,8 1.040,9 791,1
Outras transferências 1.397,3 571,99 199,4 1.769,9 1.691,5
Venda de bens e serviços correntes 932,1 302,1 171,4 1.062,9 753,3
Outras receitas correntes 100,7 225,4 11,8 314,2 287,2
Receitas de capital 2.196,8 1.135,6 553,3 2.779,1 1.969,9
Venda de bens de investimento 122,0 194,1 112,3 203,9 204,1
Transferências de capital 2.071,3 938,1 438,1 2.571,2 1.763,1
Administração central 732,3 198,3 80,1 850,4 747,9
Administração regional 19,6 1,4 3,9 17,1 8,8
Administração local 0,3 0,3 0,2 0,4 0,2
Segurança social 47,8 4,4 0,9 51,3 32,2
Outras transferências 1.271,3 733,7 353,1 1.651,9 973,9
Outras receitas de capital 3,5 3,4 2,9 4,1 2,7
Receita efectiva 29.042,8 3.201,9 1.294,5 30.950,2 28.845,2
Activos Financeiros 567,1 91,9 15,9 643,2 605,5
Passivos Financeiros 312,2 50,0 0,0 362,2 145,3
Saldo da Gerência Anterior 850,2 2.985,1 225,1 3.610,2 3.603,7
Receita total 30.772,3 6.328,9 1.535,5 35.565,8 33.199,8
FRDP 7.000,4 469,2 - 7.469,6 864,4
Receita total com FRDP 37.772,7 6.798,2 1.535,5 43.035,4 34.064,1
Designação As alterações orçamentais com impacto na receita corrente incidiram maioritariamente sobre as “Outras transferências correntes”, sendo de salientar sobretudo as que incidiram sobre as transferências da UE (250,3 milhões de euros) – com realce para as que se destinaram ao IFAP (179,8 milhões de euros) e aos estabelecimentos do Ensino Superior (36,2 milhões de euros) - e sobre as transferências para a ACSS (78,7 milhões de euros), essencialmente provenientes da SCML relativas à consignação de parte dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais
29
.
No que se refere às transferências correntes da AC (315,3 milhões de euros), são de salientar as alterações que beneficiaram as instituições do Ensino Superior (143,6 milhões de euros) e do SNS (88,1 milhões de euros), a CGA (41,0 milhões de euros), a ANPC (11,3 milhões de euros) e o INRB (7,8 milhões de euros). 29 Nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do DL n.º 56/2006, de 15 de Março.

Página 148

148 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

O aumento da dotação da rubrica de “Taxas, multas e outras penalidades” (94,9 milhões de euros) encontra-se relacionado, fundamentalmente, com os seguintes factores: A parcela da receita proveniente da cobrança de taxas relativas à autorização de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio, que é afecta
30 ao IAPMEI, no âmbito da gestão financeira do Fundo de Modernização do Comércio; A cobrança de propinas por parte dos estabelecimentos do Ensino Superior; O incremento das receitas cobradas pela DGCI, consignadas ao FET.
As alterações orçamentais registadas na receita de capital
31 totalizaram cerca de 3.468,3 milhões de euros, tendo as mais significativas ocorrido ao nível do SGA e das Transferências de capital.
Relativamente às alterações orçamentais relacionadas com a integração dos saldos transitados de anos anteriores, destaca-se o IAPMEI (823,4 milhões de euros), as instituições do SNS (521,3 milhões de euros) e do Ensino Superior (365,7 milhões de euros), o IFAP (310,7 milhões de euros) e a CGA (173,3 milhões de euros).
No âmbito das alterações registadas em transferências de capital evidenciam-se as provenientes da: UE (382,0 milhões de euros), sobretudo para financiamento de projectos de investimento do IAPMEI no âmbito do FEDER; AC (118,2 milhões de euros), sobressaindo o acréscimo das transferências destinadas aos estabelecimentos do Ensino Superior (55,7 milhões de euros, maioritariamente provenientes da FCT e ao ITP (27,8 milhões de euros, provenientes do IAPMEI e do IFDR) bem como a transferência para a ACSS (19,0 milhões de euros oriundos da DGTF).
O Quadro 109 evidencia as alterações orçamentais segundo a classificação económica da despesa.
Relativamente às alterações orçamentais incidentes sobre a despesa corrente, salientam-se as alterações ao nível da “Aquisição de bens e serviços”, nomeadamente as efectuadas pelas instituições do SNS (553,7 milhões de euros) – em grande parte para assegurar o pagamento das prestações de serviços de saúde pelos Hospitais EPE, aquisição de produtos farmacêuticos e outros serviços especializados –, o Ensino Superior (218,7 milhões de euros) e IGFIJ (85,6 milhões de euros).
Ainda no âmbito da despesa corrente, destacam-se as “Outras transferências correntes”, justificadas pelos seguintes organismos: IFAP (252,0 milhões de euros), essencialmente relacionadas com a execução de projectos nacionais e dos programas do QCAIII, Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e Programa de Desenvolvimento Rural da RAA (PRORURAL); 30 Nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 5.º do DL n.º 178/2004, de 27 de Julho, alterado pelo n.º 2 do artigo 4.º do DL n.º 143/2005, de 26 de Agosto.
31 Incluindo os Activos e passivos financeiros e o Saldo da gerência anterior.

Página 149

149 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

CGA (200,1 milhões de euros), destinadas, em grande medida, ao pagamento de pensões; Ensino Superior (128,0 milhões de euros), basicamente associadas ao pagamento de bolsas a alunos e bolseiros de investigação.
QUADRO 109 – SFA – DESPESA (Milhões de euros)
Orçamento Alterações Orçamentais Orçamento Execução
inicial Reforços Anulações final orçamental
(1) (2) (3) (4)=(1)+(2)-(3) (5)
Despesas correntes 26.471,7 4.821,5 2.546,5 28.746,6 26.573,1
Despesas com Pessoal 3.662,5 725,3 501,7 3.886,2 3.556,0
Aquisição de bens e serviços 7.384,9 1.847,1 800,7 8.431,3 7.585,9
Juros e outros encargos 19,8 3,8 0,3 23,3 18,6
Transferências correntes 13.901,8 1.915,6 981,5 14.835,9 14.172,1
Administração central 5.479,2 471,3 275,2 5.675,3 5.340,3
Administração regional 1,5 0,3 0,5 1,3 0,4
Administração local 8,4 19,7 7,5 20,5 14,3
Segurança social 149,5 8,7 14,3 143,9 142,9
Outras transferências 8.263,3 1.415,6 684,0 8.994,9 8.674,2
Subsídios 1.294,0 200,1 217,7 1.276,4 1.177,0
Outras despesas correntes 208,7 129,5 44,7 293,5 63,5
Despesas de capital 2.341,7 2.432,0 1.438,4 3.335,2 1.905,2
Aquisição de bens de capital 685,7 698,0 369,7 1.013,9 502,3
Transferências de capital 1.642,4 1.731,2 1.068,7 2.304,8 1.400,3
Administração central 295,5 169,7 51,5 413,6 270,1
Administração regional 24,6 12,2 4,8 32,1 16,6
Administração local 125,3 108,5 32,0 201,9 140,4
Segurança social
Outras transferências 1.196,9 1.440,8 980,4 1.657,2 973,2
Outras despesas de capital 13,6 2,8 0,0 16,5 2,7
Despesa efectiva 28.813,4 7.253,5 3.985,0 32.081,9 28.478,3
Activos financeiros 746,5 461,2 158,8 1.048,9 733,4
Passivos financeiros 219,3 0,7 - 220,0 108,9
Despesa total 29.779,1 7.715,4 4.143,7 33.350,8 29.320,6
FRDP 7.000,4 843,4 374,2 7.469,6 863,1
Despesa total com FRDP 36.779,5 8.558,8 4.517,9 40.820,3 30.183,7
Designação No que respeita as alterações com impacto nas despesas de capital, sobressaem as alterações que incidiram sobre as “outras transferências de capital”, nomeadamente as transferências do IAPMEI (410,1 milhões de euros) para as diversas entidades beneficiárias dos apoios no âmbito do PRIME.
Por fim, salienta-se que embora não revistam verdadeiramente a natureza de alterações orçamentais, as cativações efectuadas durante o exercício de 2008 originaram anulações nas dotações de despesa, em conformidade com as seguintes disposições legais: LOE para 2008 – determinou a cativação de 2,5 por cento do total das verbas de funcionamento dos organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao SNS e ao Ensino Superior; DLEO de 2008 – definiu uma cativação adicional ao orçamento de funcionamento, excepcionando os SFA pertencentes ao SNS e ao Ensino Superior, de 20 por cento das dotações iniciais do agru

Página 150

150 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

pamento de despesa “Aquisição de bens e serviços correntes” nas rubricas 020213 – Deslocações e estadas; 020214 – Estudos, pareceres, projectos e consultadoria; 020220 – Outros trabalhos especializados e 020225 – Outros serviços. O quadro seguinte apresenta, por classificação económica e por ministério, os cativos finais expurgados das descativações autorizadas:

Página 151

151 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Q
U
A
D
R
O 1
1
0 – C
A
T
I
V
O
S F
I
N
A
I
S D
E 2
0
0
8 – C
L
A
S
S
I
F
I
C
A
Ç
Ã
O E
C
O
N
Ó
M
I
C
A E P
O
R M
I
N
I
S
T
É
R
I
O
S (
M
i
l
h
õ
e
s d
e e
u
r
o
s
)
E
n
c
ar
g
o
s G
e
r
a
i
s d
o E
s
ta
d
o
P
r
e
s
i
dê
n
c
i
a C
o
n
se
l
h
o d
e Mi
n
i
stros N
e
g
ó
c
i
o
s E
s
t
ra
n
g
e
i
ro
s
F
i
n
a
n
ç
a
s e da A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o Pú
bl
i
c
a
D
e
f
e
s
a N
a
c
i
o
n
a
l
A
dm
i
n
i
s
tr
a
ç
ã
o I
n
t
e
r
n
a
J
u
s
ti
ç
a
A
m
b
i
e
n
t
e
, O
r
d
e
n
a
m
e
n
t
o d
o T
e
r
r
i
tór
i
o e De
se
n
v
ol
v
i
m
e
n
to Re
g
i
on
a
l
E
c
o
n
o
m
i
a e I
n
o
v
a
ç
ã
o
A
g
r
i
c
u
l
tu
ra
, D
e
s
e
n
v
ol
v
i
m
e
n
t
o R
u
r
a
l e P
e
s
c
a
s
O
b
r
a
s P
ú
b
l
i
c
a
s
, T
r
a
n
s
p
o
r
t
e
s e C
o
m
u
n
i
c
a
ç
õ
e
s
T
r
a
b
a
l
h
o e Sol
i
da
r
i
e
da
de So
c
i
al
S
a
ú
d
e
E
d
u
c
a
ç
ã
o
C
i
ê
n
c
i
a
, T
e
c
n
o
l
o
g
i
a e E
n
s
i
n
o Su
peri
or
C
u
l
tu
ra
T
OT
A
L
D
e
s
p
e
s
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
0,
8 2,
9 0
,6 7,
1 4
,4 0,
2 3,3 8,
7 1
1,
3 1
6,
7 7
,4 5
4
,8 6,
3 1,
3 7
,9 1
,1 1
34
,8 D
e
s
p
e
s
a
s c
o
m o p
e
s
s
o
a
l 0,
0 0
,4 0,
0 0
,0 0
,5 R
e
m
u
n
e
r
a
ç
õ
e
s C
e
r
t
a
s e P
e
r
m
a
n
e
n
t
e
s 0,
0 0
,3 0,
0 0
,4 A
bo
n
o
s V
a
r
i
á
v
e
i
s o
u E
v
e
nt
u
a
i
s 0,
0 0
,1 0
,0 0
,1 S
e
g
u
r
a
n
ç
a S
oc
i
a
l A
q
u
i
s
i
ç
ã
o d
e be
n
s e s
e
r
v
i
ç
o
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
0,
4 1,
1 0
,2 5,
8 0
,7 0,
1 0,7 1,
2 4,
4 5,
0 3
,9 3
0
,3 3,
7 0,
6 1
,6 0
,1 59
,7 J
u
r
o
s e o
u
t
r
o
s e
n
c
a
r
g
o
s T
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s 0,
0 5,
8 5
,3 11
,1 A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
õ
e
s P
ú
b
l
i
c
a
s 1,
6 1
,6 A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o C
e
n
t
r
a
l 1,
6 1
,6 A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o R
e
g
i
o
n
a
l A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o L
o
c
a
l S
e
g
u
r
a
n
ç
a S
o
c
i
a
l O
u
t
r
a
s t
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s 0,
0 4,
2 5
,3 9
,5 S
u
b
s
í
d
i
o
s O
u
t
r
a
s d
e
s
p
e
s
a
s c
o
r
r
e
n
t
e
s
0
,
4 1,
8 0
,4 1,
3 3
,8 0,
1 2,6 7,
4 6,
9 5,
9 3
,2 2
4
,5 2,
6 0,
7 1
,0 1
,0 63
,6 D
e
s
p
e
s
a
s d
e c
a
p
i
t
a
l
0
,
0 0,
5 0,
0 0
,0 0,
9 1,1 0,
1 3,
1 9,
8 5
,1 2,
9 2,
9 28
,9 55
,4 I
nv
e
s
t
i
m
e
nt
o
0,
0 0,
4 0,
0 0
,0 0,
1 1,1 0,
1 0,
0 0,
1 4
,2 2,
2 2,
0 2
,1 12
,4 T
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s d
e c
a
p
i
t
a
l 0,
1 0,
9 0,
0 1,
9 9,
6 1
,0 0,
7 0,
9 26
,8 41
,9 A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
õ
e
s P
ú
b
l
i
c
a
s 0,
1 0,
0 0,
4 0
,6 0,
6 11
,3 13
,1 A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o C
e
n
t
r
a
l 0,
0 0,
3 0,
0 11
,1 11
,5 A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o R
e
g
i
o
n
a
l 0,
0 0
,0 A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o L
o
c
a
l 0,
1 0
,6 0,
6 0
,2 1
,5 S
e
g
u
r
a
n
ç
a S
o
c
i
a
l O
u
t
r
a
s t
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s d
e c
a
p
i
t
a
l 0,
9 0,
0 1,
9 9,
3 0
,4 0,
1 0,
9 15
,4 28
,8 A
c
t
i
v
o
s F
i
n
a
n
c
e
i
r
o
s 1,
2 1
,2 O
u
t
r
a
s d
e
s
p
e
s
a
s d
e c
a
p
i
t
a
l 0,
8
3,
4
0,6
7,
1
4,5
1,
2
4,
3
8,
8
1
4,
4
2
6,
5
1
2
,6
5
4
,8
9,
3
4,
2
3
6,8
1
,1
1
90
,2
TOT
A
L

Página 152

152 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

milhões de euros, apresentando um crescimento de 2,6 por cento, justificado em 1,7 pontos percentuais pela receita de capital (crescimento de 27,3 por cento) e 0,9 pontos percentuais pela receita corrente (crescimento de 1,0 por cento). O comportamento da receita de capital é essencialmente justificado pelas seguintes rubricas: “Transferências de capital da UE”, destinadas ao IAPMEI, no âmbito da execução de projectos do PRIME, em virtude do encerramento do QCAIII estar previsto para o final de 2008 e, em menor peso, pelo arranque do novo QREN; “Outras receitas de capital”, cuja execução de 2008 incluiu o produto da alienação de património do Estado afecto ao MJ.
O acréscimo da receita corrente é o resultado de variações de sinal contrário, destacando-se, por um lado, o aumento das: “Transferências do subsector Estado” destinadas ao financiamento do SNS, sobressaindo o crescimento das verbas afectas ao pagamento de serviços prestados com base nos contratos-programa celebrados com estabelecimentos de saúde pertencentes ao SEE e à comparticipação do OE para a CGA, destinada ao pagamento de pensões; “Transferências da UE”, associado ao maior nível transferências do FEADER para o IFAP e a um maior volume de reembolsos recebidos pelas instituições do Ensino Superior, na sequência do encerramento do QCAIII.
Por outro lado, evidenciam-se as rubricas que contribuíram negativamente para a evolução das receitas correntes: “Transferências da SS”: na sequência do encerramento do QCAIII e do arranque do QREN, o IEFP deixou de assumir a actuação na qualidade de tesouraria de Gestor do Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), tendo, no âmbito do POPH, essa atribuição sido transferida para o IGFSS e IGFSE; Outras receitas correntes”: reflecte a redução da receita proveniente da venda de serviços correntes por parte do SNS, em resultado da transformação de 14 hospitais do SPA em EPE
32 e da prestação de cuidados de saúde ao abrigo de acordos e convenções internacionais
33
; 32 Nos termos dos DL n.º 50-A e 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, e 326/2007, de 28 de Setembro.
33 De referir, ainda, a falta de registo da receita própria cobrada pela ARS do Centro, IP, em 2008, cujos elementos correspondem à execução registada no 4.º trimestre de 2008.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
152

Consultar Diário Original

Página 153

153 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

“Taxas, multas e outras penalidades”: justificada pelo IGFIJ, relacionado com a adopção de várias medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos administrativos, com impacto nas taxas de registo predial, automóvel e de outros actos notariais conexos
34
.
Despesa A despesa efectiva consolidada do subsector dos SFA excluindo o FRDP, ascendeu a 23 857,6 milhões de euros, evidenciou um crescimento de 2,4 por cento relativamente ao ano precedente. A despesa corrente aumentou em 1,7 por cento e a despesa de capital em 11,2 por cento, contribuindo em 1,6 e 0,8 pontos percentuais, respectivamente, para o crescimento da despesa.
A evolução da despesa corrente é justificada, em grande medida, pelas “Outras transferências”, designadamente pelo pagamento de encargos com as pensões e outros abonos da responsabilidade da CGA; o maior volume de pagamentos de indemnizações compensatórias e de medidas agro-ambientais pelo IFAP; e o pagamento pela ACSS da comparticipação, respeitante aos anos de 2007 e 2008, das despesas de saúde de beneficiários abrangidos pelos protocolos celebrados entre o MS e subsistemas de saúde.
Salienta-se ainda que para aquele efeito concorreram decréscimos de despesa, particularmente em: “Despesas com o pessoal”, sobretudo no SNS, pela saída de estabelecimentos de saúde do universo dos SFA no decurso de 2008 e pelo facto do IGFIJ ter, em 2007, procedido à regularização de prestações sociais em dívida para com a CGA; “Subsídios”, justificado pelo IFAP na sequência da redução de pagamentos de ajudas do FEAGA no âmbito do Regime de Pagamento Único (RPU) e pelo IEFP, resultante da já referida alteração de procedimentos relativos ao pagamento de projectos co-financiados pelo FSE.
O aumento da despesa de capital foi justificado pelas “Outras transferências”, realçando-se as verbas transferidas pelo IAPMEI, no âmbito do PRIME, destinadas à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), EPE, para a promoção do investimento.
DESPESA DE ANOS ANTERIORES O valor global das despesas pagas em 2008 referentes a compromissos assumidos em anos anteriores ascendeu a 887,3 milhões de euros, destacando-se, no quadro seguinte, os organismos que, em cada rubrica de despesa, mais contribuíram para os valores apurados. 34 Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, e Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho.

Página 154

154 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 111 – DESPESAS DE ANOS ANTERIORES (Milhões de euros)
Despesa corrente 857,3
Despesas com o pessoal 189,8 Remunerações certas e permanentes 158,1
das quais: Serviço Nacional de Saúde 157,5 Abonos variáveis ou eventuais 2,5 Segurança social 29,2
das quais: Serviço Nacional de Saúde 25,4
Aquisição de bens e serviços 641,9
das quais: Serviço Nacional de Saúde 603,5
Laboratório Militar Produtos Quimicos e Farmacêuticos 8,7
Encargos correntes da dívida 1,2
Transferências correntes 15,2 Administrações Públicas 1,6 Administração Central 1,3 Administração Regional 0,1 Administração Local 0,2 Outras 13,6
das quais: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 12,9
Subsídios 3,5
dos quais: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 3,4
Outras despesas correntes 5,7
Despesa de capital 30,0
Aquisição de bens de capital 22,0
das quais: Serviço Nacional de Saúde 16,6
Transferências de capital 8,0 Administrações Públicas 5,1 Administração Central 4,0 Administração Local 1,1 Outras 2,9
sendo: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 2,9
TOTAL 887,3
Fonte: SIGO
Agrupamentos e subagrupamentos
Pagamentos acumulados

Página 155

155 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

ENCARGOS ASSUMIDOS E NÃO PAGOS De acordo com a informação prestada pelo conjunto dos SFA, excluindo o SNS, relativa a encargos assumidos e não pagos no final de 2008, apurou-se um montante total na ordem dos 169,5 milhões de euros: QUADRO 112 – SALDOS EM 31/12/2008 DE ENCARGOS ASSUMIDOS E NÃO PAGOS (Milhões de euros)
Despesas correntes 144,0 84,9
Despesas com o pessoal 41,5 24,5 Remunerações certas e permanentes 3,4 2,0
dos quais:
Ensino Superior 2,8 1,7 Abonos variáveis ou eventuais 0,6 0,4 Segurança social 37,5 22,1
da qual:
Encargos com saúde 32,8 19,4
dos quais:
Instituto de Acção Social das Forças Armadas 23,8 14,1
Aquisição de bens e serviços 92,1 54,4
dos quais:
Manutenção Militar 27,3 16,1
Juros e outros encargos 0,1 0,1
Transferências correntes 3,8 2,3 Administrações Públicas 0,9 0,6 Outras 2,9 1,7
Subsídios 4,4 2,6
dos quais:
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 2,7 1,6
Outras despesas correntes 2,0 1,2
Despesas de capital 25,5 15,1
Aquisição de bens de capital 22,9 13,5
dos quais:
Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos 13,2 7,8
Transferências de capital 2,6 1,5 Administrações Públicas 1,2 0,7 Outras 1,4 0,8
Outras despesas de capital 0,0 0,0
TOTAL 169,5 100,0
Fonte: SIGO
SFA (excepto SNS)
Estrutura (%)Agrupamentos e subagrupamentos De acordo com os dados disponibilizados pela ACSS no âmbito do reporte de informação para apuramento do indicador de Prazo Médio de Pagamentos, as dívidas a fornecedores por parte das instituições do SNS integradas no perímetro das AP, no final de 2008, ascenderam a 743,1 milhões de euros.

Página 156

156 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

QUADRO 113 – DÍVIDAS EM 31/12/2008 DO SNS (Milhões de euros)
Hospital do Montijo 4,1
Hospital Bernardino D' Oliveira - Alcobaça 3,8
Maternidade Dr. Alfredo da Costa 10,3
Hospital do Litoral Alentejano 14,7
Centro Hospitalar de Torres Vedras 14,8
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa 5,7
Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco 16,8
Hospital Joaquim Urbano - Porto 5,0
Centro Hospitalar das Caldas da Rainha 17,2
Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede 0,8
Hospital Cândido de Figueiredo -Tondela 1,3
Hospital de S. Marcos - Braga 35,1
Hospital José Luciano de Castro - Anadia 0,5
Hospital de S. Pedro Gonçalves Telmo - Peniche 1,3
Centro Médico de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais 2,8
Hospital N.ª S.ª da Conceição - Valongo 1,7
Hospital Reynaldo dos Santos - Vila Franca Xira 2,2
Hospital Curry Cabral 14,3
Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis 1,4
Hospital Distrital de São João da Madeira 1,0
Hospital de Pombal 0,9
Hospital Distrital de Águeda 1,1
Instituto Oftalmológico Dr. Gama Pinto 0,4
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra 0,0
Hospital Magalhães Lemos - Porto 0,2
Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar 0,0
Centro Hospitalar de Cascais 28,2
Hospital Visconde de Salreu - Estarreja 1,0
1. Subtotal Hospitais SPA 186,7
Administração Regional de Saúde do Centro 181,2
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo 137,1
Administração Regional de Saúde do Algarve 13,1
Administração Regional de Saúde do Norte 193,7
Administração Regional de Saúde do Alentejo 5,5
2. Subtotal ARS 530,6
Instituto Português do Sangue 17,2
INSA - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge 8,5
Centro de Histocompatibilidade do Norte 0,0
3. Subtotal de outros organismos autónomos 25,7
4=1+2+3 Total Serviço Nacional Saúde - Instituições SPA 743,1
Fonte: ACSS, I.P.
Instituição do Serviço Nacional de Saúde 2008

Página 157

157 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Relatório Anual de Actividades de 2008 do CCSCI I. PONTO PRÉVIO A configuração do modelo de controlo financeiro da administração financeira do Estado foi estabilizada, na sequência da nova redacção do artigo 62.º da LEO.
Em consonância com esta alteração, o CCSCI da Administração Financeira do Estado em 2008, concretizou, pelo segundo ano consecutivo, o programa de auditorias anual ao funcionamento dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, previstos no n.º 5 do artigo 58.º da LEO.
Para o efeito, consolidou-se o modelo estratégico de controlo interno, em particular, quanto ao exercício da coordenação de planeamento e execução de auditorias, o desenvolvimento dos respectivos suportes metodológicos e das competências dos auditores.
Assinale-se também a criação em 2008 da Secção Especializada de Avaliação instituída através da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, com competências no domínio da hetero-avaliação de serviços (SIADAP1).
II. RELATÓRIO ANUAL II.1. Enquadramento O SCI foi instituído pelo DL n.º 166/98, de 25 de Junho, tendo a inerente disciplina operativa e o modo de funcionamento do respectivo CCSCI, sido objecto de regulamentação por via do Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de Novembro.
SCI, disciplina normativa DL n.º 166/98, 25JUN DReg n.º 27/99, 12NOV Nos termos do estipulado na alínea b), do artigo 3.º daquele diploma regulamentar, compete ao CCSCI, órgão presidido pelo Inspector-Geral de Finanças, apresentar ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, até 30 de Junho, o relatório anual sintético da actividade do SCI no domínio da actividade financeira do Estado, reportado ao ano anterior.
Relatório Anual do SCI, apresentado ao Ministro de Estado e das Finanças Este documento é transmitido ao Governo e releva para a informação que acompanha o relatório da CGE, a enviar à AR, dando cumprimento ao previsto no artigo 63.º da LEO.

Relatório Anual do SCI incluído na CGE

Página 158

158 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

relatórios de actividades recebidos pelo Presidente do CCSCI Para a elaboração do presente documento foi tida em consideração a informação constante dos relatórios anuais de actividades de 2008, transmitidos ao Presidente do CCSCI por nove dos seus membros: IGF, IGAC, IGE, IGOPTC, IGMTSS, IGDC, IGAS, SGMEI e SGPCM. Nos restantes casos foi obtida a informação através de meios complementares e contacto directo com os membros do CCSCI.

O reporte dos resultados obtidos nas auditorias foi possível através da informação carregada trimestralmente no SIAudit, onde constam as principais conclusões, recomendações e deficiências detectadas nas auditorias, que são este ano pela primeira vez analisadas de forma consolidada.
Por outro lado, a tipologia de trabalhos desenvolvidos pelas diferentes inspecções na área do controlo financeiro carece ainda de ser trabalhada, por forma a obter informação comparável entre anos e entre órgãos de controlo.
Por fim, não foi possível ainda este ano emitir uma opinião sobre cada área ministerial, dado não se dispor de informação suficiente para esse efeito.
Contudo, apresenta-se este ano pela primeira vez uma identificação do perfil de deficiências detectadas em termos globais
35 nas acções de controlo concluídas e, em particular, para o SEE.
Utilização da informação residente no SIAudit III. ACTIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CCSCI Em 2008, o CCSCI direccionou as suas prioridades para a melhoria do seu funcionamento, prosseguiu o trabalho de consolidação de metodologias de auditoria e de relato e ainda realizou acções com vista à qualificação dos auditores, destacando-se os seguintes documentos produzidos: A elaboração e aprovação do Plano de Actividades do CCSCI para 2008 e do respectivo Parecer sobre os Planos Sectoriais de Actividades; A elaboração do Relatório de Actividades do CCSCI de 2007, acompanhado do Parecer sobre os Relatórios Sectoriais de Actividades desse ano; Prioridades do CCSCI em 2008

Plano Actividades CCSCI para 2008

Relatório Actividades CCSCI de 2007
35 Este tratamento global não inclui a análise de entidades da AdL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
158

Consultar Diário Original

Página 159

159 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Propôs ao Governo e fez aprovar, através do Ministro de Estado e das Finanças, recomendações acerca das linhas estratégicas a que deve obedecer o planeamento das suas actividades para 2009-2011, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de Novembro, o qual constitui documento quadro orientador para uma política de auditoria de médio prazo (3 anos).
Linhas Estratégicas de Planeamento Triénio 2009-2011

No quadro do funcionamento das Secções Especializadas, promoveram-se acções de índole diversificada, que passamos a destacar: Acções das Secções Especializadas III.1. Informação e Planeamento A SEIP integra, com carácter permanente, representantes de oito entidades - IGF e IGFSS -, enquanto órgãos de nível estratégico, e, em representação das funções de soberania, sociais, económicas e da AdR, a IGDN, IGSJ, IGMTSS, IGE, IGAP e IRFM.
Membros da SEIP No âmbito do seu normal funcionamento, destacam-se os seguintes actividades desenvolvidas: A concretização, pelo segundo ano consecutivo, do Programa de Auditorias para 2008 ao funcionamento dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento previstos no n.º 5 do artigo 58.º da LEO; A elaboração do Relatório síntese do Programa Anual de auditorias de 2007, o qual foi presente à AR, nos termos do estabelecido nos artigos 62.º, n.º 5, e 63.º da LEO (Lei n.º 91/2001, de 20/08, na redacção conferida pela Lei n.º 48/2004, de 24/08).
Reuniões da SEIP

Programa Anual de Auditorias em cumprimento do Artigo 62.º, n.º 2, da LEO Tratando-se do segundo ano em que se concretizaram as auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno, realizadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 62.º da LEO e que constam do programa comunicado à AR, em execução do despacho de concordância do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, n.º 787/07/MEF, de 21/12/2007, o CCSCI propõe-se continuar o acompanhamento e monitorização sistemáticos da sua realização.
Acompanhamento e monitorização das auditorias ao abrigo do n.º 2 do artigo 62.º da LEO Neste contexto, assume importância o sistema de informação das auditorias – SIAudit – que entrou em funcionamento em 2007 e que contém a informação harmonizada relativa ao processo de recolha e tratamento dos resultados das auditorias e ao acompanhamento da execução dos planos de controlo. Neste sentido, foi feito um significativo esforço de carregamento da informação neste sistema aplicacional on line.
Sistema de informação on line SIAudit permitiu tratar os resultados das acções de controlo

Página 160

160 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

III.2. Normas e Metodologias Esta Secção é constituída por dez entidades com carácter permanente, englobando os dois órgãos de nível estratégico (IGF e IGFSS) e representantes do nível sectorial das funções de soberania, sociais, económicas e da AdR, respectivamente, IGDN, IGSJ, IGE, IGMTSS, IGAOT, IGAP, IGAC, SGMEI e IARA.
Membros da SENM A Secção deu continuidade às iniciativas de carácter metodológico, merecendo especial destaque a consolidação dos instrumentos de análise de risco e termos de referência que, em obediência aos princípios gerais que se encontram definidos no Manual de Auditoria do SCI, permitem enquadrar a actividade dos membros do CCSCI.
Adaptação dos instrumentos metodológicos às realidades próprias das entidades de cada área ministerial Neste contexto, e para além de reuniões alargadas aos diversos membros do CCSCI para análise das questões suscitadas pela aplicação daqueles instrumentos, a IGF continuou a assegurar uma vertente de help desk, para responder a questões específicas.
Desenvolvimento da vertente help desk da IGF A SENM prosseguiu no aperfeiçoamento dos questionários de avaliação no âmbito das acções de auditoria do artigo 62.º da LEO, com vista à qualificação do nível de controlo interno existente nos serviços, a utilizar por todos os membros do SCI, tendo promovido em Janeiro de 2008 uma acção de formação para todos os membros sobre este tema.
Aperfeiçoamento dos questionários com vista à avaliação do controlo interno III.3. Formação e Qualificação dos Recursos Humanos A SEFQRH foi reorganizada no ano de 2008, passando a ser composta pelos seguintes elementos: IGF, IGDN, IGAI, IGE, IGAP, SGMEI, IGAOT, IGSJ, IGOPTC, IGAL e DGTC.

Ainda no ano de 2008 tiveram lugar duas reuniões da SEFQRH, em 28/Out/2008 e 3/Dez/2008, na sequência das quais se preparou, no segmento da formação básica dirigida ao grupo-alvo dos inspectores em início de carreira, o início em 2009 de duas novas edições do Curso de Introdução ao Controlo Financeiro, que consistirão nas 7.ª e 8.ª edições deste curso.
Reactivação das Actividades da SEFQRH III.4. SEAV Em 2008 foi operacionalizada a SEAV, sendo constituída pelos seguintes membros do CCSCI: IGF, IGAL, IGDN, IGSJ, IGAOT, IGE, IGAS, IGOPTC e SGMEI.
A SEAV foi criada pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e teve uma Criação da SEAV (hetero-avaliação)

Página 161

161 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

reunião no ano de 2008, em 5/Dez/2008, na qual se discutiram os princípios orientadores da actuação do CCSCI em matéria de hetero-avaliação face às responsabilidades que lhe estão conferidas pelo SIADAP1.
IV. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCI O CCSCI integra um total de 19 organismos
36
. Das missões que prosseguem no quadro das respectivas áreas de competência, cumpre realçar as importantes alterações ocorridas em 2006, no âmbito do PRACE, as quais tiveram reflexo apenas a partir de 2007.
Membros do CCSCI Um dos pressupostos essenciais para o bom funcionamento do SCI, é a existência de um órgão de controlo sectorial em cada uma das áreas ministeriais, sendo que um importante passo nesse sentido foi dado com a aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios em 27 de Outubro de 2006, salvo no caso da IGDN, cujo diploma orgânico, na sequência da reorganização do MDN, se encontra ainda para aprovação.
Articulação do SCI com órgãos de controlo sectorial Assim, na PCM foi criada em Março de 2008 uma unidade de auditoria na respectiva SG com responsabilidades de controlo financeiro sectorial (artigo 2.º, n.º 2 do DL n.º 161/2007, de 3/Maio).
Criação de uma unidade de auditoria na PCM em Março de 2008 No que respeita às AL e entes equiparados, foi atribuída a competência para assumir o exercício de funções de controlo financeiro sectorial ao respectivo organismo de controlo sectorial. A reestruturação e redenominação na IGAL (artigo 3.º do DL n.º 202/2006, de 27/Outubro) consagra a missão de assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira, levada a cabo através da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias, nos termos do artigo 3º, n.º 1, da Lei n.º 27/96, de 01/08.
Novas atribuições da IGAL Quanto aos MEI e MNE, os respectivos órgãos de controlo sectorial, passaram a ter competências de actuação em todos os organismos do respectivo Ministério, o que viabilizou o exercício de um efectivo controlo financeiro, desde que garantido um quadro independente de recursos humanos, ainda inexistente no MNE (vide artigo 11.º do DL n.º 208/2006, de 27/Outubro e artigo 11.º do DL n.º 204/2006, de 27/Outubro, respectivamente).
Alargamento das competências de controlo financeiro no MEI (SGMEI) e MNE (IGDC) Apesar dos passos dados no sentido da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende também do desempenho efectivo do exercício do controlo financeiro por parte dos órgãos de controlo sectorial e do bom funcionamento do controlo operacional (ao nível dos serviços).
Manifesta insuficiência de recursos humanos na área do controlo finan 36 O DL n.º 166/98 refere de facto 20 organismos, incluindo a DGO. Contudo, por força das alterações decorrentes do PRACE, a DGO deixou de exercer as funções de auditoria que transitaram para a IGF.

Página 162

162 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Contudo: Prevalece a necessidade de dotar os órgãos de controlo sectorial dos necessários recursos humanos com valências técnicas específicas e das ferramentas de auditoria adequadas, de molde a obviar os problemas operativos que alguns têm manifestado continuamente ao longo do triénio 2006-2008; Os resultados das auditorias evidenciam que subsistem as fragilidades do controlo operacional (ao nível dos serviços) como limitação à completa operacionalização do sistema, em todos os seus níveis de controlo.
ceiro O gráfico seguinte representa a distribuição do orçamento executado em 2008 pelas diferentes estruturas de controlo, que em termos globais se cifra em 53 M€: GRÁFICO 12 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS POR INSPECÇÃO À DATA DE 31/12/2008

Nota: A IGFSS, IGDC e a SGPCM não forneceram dados sobre o seu orçamento.

A distribuição dos recursos financeiros por Inspecção favorece a IGE, IGF e IGAC Conforme se pode observar, esta distribuição nem sempre está associada à intervenção na área do controlo financeiro, como é o caso do terceiro maior orçamento estar afecto à IGAC (14%), cuja afectação de recursos humanos a este domínio é apenas de 3 pessoas, conforme se pode analisar no gráfico abaixo.
Do total de 181 pessoas afectas aos trabalhos do SCI, a repartição pelos respectivos membros apresenta-se conforme o gráfico seguinte, aparecendo destacadas a IGF (63), a IGAS (21) e a IGE (20):

Página 163

163 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

GRÁFICO 13 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS POR INSPECÇÃO EM 2008

Nota: A SGPCM não forneceu dados sobre os RH afectos ao SCI.
Não obstante nem sempre ser comparável a tipologia de trabalhos desenvolvida entre os diversos membros do SCI, a repartição das 370 acções de controlo financeiro concluídas pelo conjunto do SCI é a que de seguida se mostra e onde se destaca a intervenção da IGF (158), IGE (111), IGOPTC (18) e IGMCTES (18):

Recursos Humanos afectos ao SCI por entidade de controlo

Página 164

164 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

GRÁFICO 14 – DISTRIBUIÇÃO DAS ACÇÕES CONCLUÍDAS POR INSPECÇÃO EM 2008

Nota: A IARA não forneceu dados sobre a sua actividade.
Acções concluídas em 2008 pelo SCI, por entidade de controlo V. ACTIVIDADE DE CONTROLO EM 2008 V.1. Síntese Conclusiva da Actividade de Controlo No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas para o período de 2008-2010, os organismos que integram o SCI desenvolveram as suas actividades de controlo financeiro, em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre: A AC: Controlo das receitas próprias; Controlo do cumprimento da unidade de tesouraria; Controlo de saldos financeiros das universidades e politécnicos; Controlo do cumprimento das medidas de contenção da despesa pública; Controlo da gestão do património imobiliário; Temáticas das Acções do SCI

Página 165

165 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Controlo de outsourcing; Controlo de prestações sociais, pensões, subsídios e outros apoios do Estado; Caracterização de despesa efectuada em TIC; Auditorias às informações prestadas pelas ARS no âmbito do RIAP II; Controlo da aquisição de bens e serviços; Risco de continuidade dos grandes centros de informática das Finanças; Administração financeira das escolas – Acção social escolar e contratos de financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo; Auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno no âmbito do Programa Anual do SCI (artigo 62.º da LEO).
O SEE: Controlo da aplicação do novo quadro legal do SEE; Controlo de PPP; Controlo de contratos de concessão e indemnizações compensatórias; Controlo do passivo oneroso em empresas do sector dos transportes; Controlo do serviço público noticioso e de ligação entre o Continente e RA; Controlo de grandes projectos de investimento; Controlo das EPE da saúde; Levantamento do património imobiliário no sector dos transportes e comunicações; Auditorias aos sistemas de exploração de espaços comerciais e de publicidade de empresas do sector de transportes; Auditorias ao sistema de informação de controlo de encargos das

Página 166

166 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

SCUT.
A AdL: Controlo do endividamento; Gestão urbanística; Controlo das autarquias numa lógica de grupo; Controlo financeiro.
Em comparação com as acções concluídas em 2007 (582 auditorias), o ano de 2008 (370 auditorias) registou um decréscimo no número de acções de controlo financeiro, voltando a situar-se nos níveis de 2006, conforme se ilustra seguidamente na representação gráfica da evolução das acções concluídas.
Esta situação decorre de algum desvio da actividade de controlo financeiro da IGF, para as actividades de avaliação de recursos humanos e controlos comunitários, decorrentes das suas novas atribuições nestas matérias, e de uma alteração na tipologia e duração de trabalhos desenvolvidos pela IGE e IGOPTC.
O gráfico mostra também a contribuição dos órgãos de controlo, posicionando a IGF, IGE e IGOPTC como os órgãos de controlo que mais contribuíram no cômputo global das acções concluídas: Decréscimo do n.º de acções concluídas em 2008 justificado por alteração de áreas de intervenção e alteração da tipologia de acções GRÁFICO 15 – EVOLUÇÃO DAS ACÇÕES CONCLUÍDAS POR INSPECÇÃO (2006-2008) A distribuição das acções de controlo concluídas em 2008 por funções do Estado e por Ministério mostram uma incidência sobre as áreas relacionadas com as funções sociais e económicas, com destaque para as intervenções no ME (111), MOPTC (63), MCTES (32), MS (27) e MTSS (19):

Contribuição da IGF, IGE e IGOPTC para as acções concluídas no triénio

Página 167

167 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

GRÁFICO 16 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR FUNÇÕES (2008) GRÁFICO 17 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR MINISTÉRIO (2008)

Acções concluídas por Funções do Estado com destaque para as Funções Sociais e Económicas

Acções concluídas por Ministério com destaque para Educação, Obras Públicas, Ciência e Ensino Superior, Trabalho e Segurança Social Importa ainda referir a distribuição das acções concluídas em 2008 por AC, AdL e AdR e SEE, sendo de assinalar a intervenção significativa do SCI sobre a AC (277) e o SEE(62): GRÁFICO 18 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR SECTORES (2008)

Acções concluídas em 2008 incidiram sobre a AC e SEE A análise consolidada das principais conclusões sobre 248 entidades sujeitas a auditorias concluídas pelos organismos que integram o SCI (cf.
dados registados no SIAudit
37
), permite identificar um conjunto de situações Resultados da análise a 248 entidades sujeitas a auditorias con 37 Nem todas as acções concluídas tiveram um registo de deficiências no SIAudit pelo que se apresenta a análise baseada nas 248 entidades com deficiências tratadas ao nível do sistema de informação.

Página 168

168 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

que, pela frequência em que ocorrem, reflectem o seguinte perfil de deficiências: GRÁFICO 19 – CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIAS DETECTADAS (em % do total de entidades) 4%
4%
36%
9%
12%
10%
10%
12%
3%
Informaçãodegestãoeprestaçãodecontas Orgânicaecompetências
ControloInterno SistemasdeInformação
Contabilidadeeexecuçãoorçamental Situaçãoeconómicaefinanceira
GestãodePessoaleremunerações ContrataçãoPúblicadebens/serviços
Outrosincumprimentoseanomalias a) Deficiências ao nível dos mecanismos de controlo interno, em particular: 9 Procedimentos que carecem de melhoria (65% das entidades analisadas); 9 Deficiências no controlo de stocks (39%); 9 Ausência ou não formalização de normas, manuais ou regulamentos sobre procedimentos de controlo interno (38%); 9 Ausência de segregação de funções em áreas fundamentais (35%); 9 Repercussões financeiras motivadas pela fragilidade do controlo interno (25%); 9 Ausência ou reduzido impacto do órgão de controlo interno - vg.
unidade de auditoria interna ou órgão de fiscalização (20%).
b) A existência de deficiências inerentes ao processo orçamental: 9 Deficiências no circuito das receitas/taxas (25% das entidades); 9 Despesas não orçamentadas ou realizadas sem existência de cabimento prévio (11%); cluídas em 2008

Página 169

169 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

9 Incumprimento das regras de Unidade de Tesouraria (11%); 9 Despesa realizada com documentação de suporte insuficiente (10%); 9 Receita não cobrada (9%).
c) A existência de deficiências processuais e no tipo de procedimentos adoptados ao nível da contratação pública de bens e serviços: 9 Contratos públicos com procedimentos incorrectos (44% das entidades); 9 Ajustes directos sem fundamentação legal (17%).
d) Deficiências nos instrumentos de gestão e prestação de contas/situação económica e financeira: 9 Desactualização do cadastro do Imobilizado (42% das entidades); 9 Falta de fiabilidade dos documentos de prestação de contas (10%).
e) A atribuição de remunerações e outros benefícios sem observância da legislação aplicável e outras temáticas na área de recursos humanos: 9 A atribuição de remunerações suplementares sem observância da legislação aplicável (20% das entidades analisadas); 9 Falta de controlo de assiduidade (12%).
f) Insuficiente qualidade dos sistemas de informação: 9 Sistemas informáticos operacionais com falta de integração com os sistemas contabilísticos (23% das entidades); 9 Sistemas informáticos que não garantem a plenitude e exactidão da informação financeira (14%).
O gráfico seguinte elenca, por importância relativa, as deficiências atrás assinaladas sendo as que mais relevam para as entidades analisadas a ocorrência de procedimentos de controlo insuficientes (65%), a deficiente aplicação da legislação sobre contratação pública (44%), a desactualização do cadastro de imobilizado (42%), o deficiente controlo de stocks (39%) e a ausência de procedimentos formalizados (38%): A ocorrência de procedimentos de controlo insuficientes, a deficiente aplicação da legislação sobre contratação pública, a desactuali

Página 170

170 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

(em % das 248 entidades analisadas) 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70%
Remuneraçõesdetrabalhoextraordinário,diasdedescanso,…
Receitanãocobrada
Insuficienteacompanhamento decontratos/convenções…
Despesacomdocumentaçãosuporteinadequada
Faltadefiabilidadedainformaçãofinanceira
Nãoevidênciadosprocedimentosdecontrolointerno
Articulaçãodeficienteentreserviçosnoseiodaentidade
Controloinsuficientesobreapoiosconcedidosaoutras…
Despesasnãoorçamentadas/sem cabimentoorçamental
IncumprimentodaUnidadedeTesourariadoEstado
Deficientecontrolodeassiduidade
SistemasInformáticosnãogarantemplenitude/exactidãode…
Ajustedirectosemfundamentação legal
Ajudasdecusto/benefíciossuplementaresnãoconformes…
Ausênciaoureduzidoimpacto doorgãodecontrolointerno
SistemasInformáticosnãointerligadosentresi
Circuitodecobrançadereceitas/taxas
Fracocontrolointernocomrepercussãofinanceira
Inadequada/inexistentesegregaçãodefunções
Procedimentosnãoformalizados (vg.Manual/OS)
Deficiênciasnocontrolodestocks
Cadastrodoimobilizadordesactualizado
Contratospúblicosr procedimentoincorrecto
Controlointernoquecarecedemelhoria
zação do cadastro de imobilizado, o deficiente controlo de stocks e a ausência de procedimentos formalizados estão entre as deficiências de controlo mais frequentes Pese embora a informação existente ainda não permita uma análise por sectores, a título indicativo, sempre se poderá referir que os dados tratados relativos ao SEE (abrangendo cerca de 10% das 248 entidades analisadas), conduziram a resultados relativamente próximos do universo global, verificando-se, contudo, um menor peso relativo das deficiências de controlo interno (36% para 23% no SEE) e um maior pendor das referentes à situação económica e financeira (10% para 16% no SEE), conforme se verifica no quadro seguinte: GRÁFICO 21 – CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIAS DETECTADAS EM 26 EMPRESAS (SEE) 8%
5%
23%
10%
6%
16%
13%
14%
5%
Informaçãodegestãoeprestaçãodecontas Orgânicaecompetências
ControloInterno SistemasdeInformação
Contabilidadeeexecuçãoorçamental Situaçãoeconómicaefinanceira
GestãodePessoaleremunerações ContrataçãoPúblicadebens/serviços
Outrosincumprimentoseanomalias No caso particular do SEE, quando comparado com o universo global observado, verifica-se menor peso nas questões de controlo interno e maior incidência nas situações de desequilíbrio económico-financeiro 38 Para efeitos desta análise mais detalhada considerou-se relevante as deficiências que ocorreram com frequência superior a 20 e só estas foram tratadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
170

Consultar Diário Original

Página 171

171 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

V.2. Acções de Natureza Financeira Concluídas no Quadro do SCI A síntese das auditorias concluídas, agrupadas por áreas ministeriais e órgãos de controlo consta do Capítulo II.
Destacam-se seguidamente os principais resultados das acções de natureza financeira concluídas em 2008 no quadro do SCI, agrupando-se as mesmas em função do sector onde se inserem (AC, AdL e SEE) e da tipologia das funções do Estado: Acções de natureza financeira concluídas em 2008 1 - Âmbito Transversal – AC

Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo 9 Controlo ao cumprimento da unidade de tesouraria do Estado (IMTT, FRI, IGFIJ), destacando-se: o Elevados montantes depositados na banca privada associados aos circuitos de arrecadação das receitas próprias; o Recomendada a extensão da utilização do DUC à arrecadação das receitas provenientes das conservatórias e registos notariais no MJ.
9 Controlo das receitas próprias em SFA (taxas de registo predial e do notariado e multas e coimas sobre infracções ao Código da Estrada), destacando-se os seguintes resultados: o Risco de prescrição na área das multas e coimas por infracções ao Código da Estrada; o Não actualização das taxas de registo predial, bem como a não remuneração dos depósitos bancários associados às taxas protocolados entre o MJ e as instituições bancárias.
9 Controlo às aquisições de bens e serviços transversais (AMA, ACT, IEFP, IFAP e ARSLVT), destacando-se: o Atraso no processo de centralização das aquisições comuns a todos os serviços públicos (SNCP) e situações de incumprimento da legislação aplicável; o A maior parte das despesas em comunicações resulta de serviços contratados no passado em regra por ajuste directo (AMA); o Contratos de serviços de execução continuada por períodos superiores a 3 anos (ACT); IGF

IGF

IGF

Página 172

172 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo o Desagregação de procedimentos de aquisição de serviços de limpeza e de vigilância e segurança com recurso a ajuste directo (IEFP).
9 Controlo do Sistema Remuneratório em SFA/IP com contrato individual de trabalho (Instituto de Seguros de Portugal, IAPMEI, IPTM, INE, INFARMED e ICP-ANACOM), designadamente suplementos e outras remunerações e benefícios atribuídos ao pessoal de IP com contratos individuais de trabalho, destaca-se: o Critérios divergentes na fixação dos sistemas remuneratórios; o Reduzida transparência e benefícios e regalias suplementares expressivos; o Pagamentos irregulares por atribuição/actualização indevida de remunerações acessórias, benefícios e regalias suplementares; o Institutos com 90% de cobertura de pessoal beneficiando de prémios de desempenho ou equivalentes, alguns dos quais a trabalhadores não avaliados ou com menção de insuficiente; o Atribuição de subsídio de IHT sem cumprimento dos requisitos do CT e de subsídio de chefia a trabalhadores que deixaram de exercer tais funções (INE); o Não comunicação anual ou integral dos benefícios e regalias suplementares (DL n.º 14/2003) e regalias dos membros do CD sem autorização do Ministro de Estado e das Finanças; o Despesa com seguros de saúde/vida sem cobertura legal ou regulamentar; o Ausência de autorização dos Ministros das Finanças e da tutela quanto ao uso pessoal de viaturas de serviço por membros do CAd/CD e outros dirigentes intermédios; o Incumprimento dos plafonds da RCM n.º 112/2002 para utilização de telemóveis de serviço e falta de autorização do Ministro da tutela; o Concessão de subsídios contrariamente ao DL n.º 14/2003 e dúvidas sobre a não tributação em IRS nos subsídios para formação – grau académico; o Não cumprimento da obrigação de divulgação nos relatórios e contas das remunerações de cada membro do CAd/CD; o Utilização de cartões de crédito sem parecer favorável dos Ministros das Finanças e da tutela;

IGF

Página 173

173 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo o Autorização de subsídios a fundo perdido e outros apoios a associações privadas sem fundamento legal; o Pontos fracos no sistema de controlo interno de processamento de vencimentos.
9 Controlo da gestão do património imobiliário em SFA (IPTM, IDP, IGFPJ, IGFSS, ITP e ICNB), destacando-se: o Não recenseamento da totalidade do património imobiliário no âmbito do RIAP; o Inexistência de inventário e cadastro actualizado, a subavaliação do património imobiliário e a sua omissão na matriz e no registo predial; o Manutenção de fracções habitacionais devolutas por períodos superiores a 10 anos e desconhecimento de património na SS; o A contabilidade não reflecte a verdadeira realidade patrimonial.
9 Controlo do outsourcing na AP (ICP-ANACOM, INEM, TP, ICNB e CGA), destacando-se: o Ausência de identificação precisa das actividades a externalizar; o Áreas críticas da missão de alguns organismos estão a ser asseguradas por entidades externas; o Inexistência de análise prévia de custo-benefício e dificuldade de aferição dos benefícios; o Recurso regular e sucessivo ao trabalho temporário apesar dos custos elevados; o Prevalência do procedimento de ajuste directo, de deficiências de contratualização e monitorização dos contratos, não celebração de contratos escritos e práticas de fraccionamento da despesa e incumprimento de obrigações fiscais.
9 Caracterização da despesa efectuada em TIC na AP, destacando-se as seguintes recomendações: o Adoptar uma chave identificadora de dados orçamentais mais estável que permita maior segurança na comparação e incluir detalhe suficiente que permita uma caracterização da despesa;

IGF

IGF

IGF

Página 174

174 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo o Optimizar os circuitos de comunicação em cada ministério e globalmente na AP com vista à eliminação de redundâncias e aproveitamento de economias de escala; o Desenvolver sistema de recolha de informação e divulgação com vista à oferta de emprego público de recursos humanos com competências em TIC; o Clarificar a estratégia relativamente aos princípios a seguir quanto ao redesenho de processos e integração de informação da Administração directa e indirecta; o Redesenhar os processos de negócio da AP assentes em critérios de integração de sistemas de informação com recurso intenso a TIC e WEB (internet), tendo em vista suavizar barreiras (silos) funcionais das entidades e reduzir custos.
2 - Funções de Soberania – AC:

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Defesa

9 Controlo Financeiro dos EFM (OGME, OGFE, MM e AA), destacando-se: o Dívida financeira e não financeira elevada e créditos significativos por receber; o Forte dependência dos EFM do Ramo das FA onde se inserem e deficiente planeamento da actividade; o Incumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado; o Anomalias nas compras públicas e registo de pagamento de despesas fora do período complementar; o Indícios da prática de fraccionamento de despesas; o Não foram realizados concursos públicos IGF

Página 175

175 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo (incluindo internacionais) nalgumas aquisições, que eram exigíveis face aos valores estimados dos contratos em causa e foi prorrogada a vigência dos contratos e alteração do seu âmbito sem novo procedimento contratual; o Dispêndio após as datas-limite para o pagamento de encargos relativos aos exercícios económicos previstos nos diplomas anuais de execução orçamental; o Custos elevados com a contratação externa em sobreposição com estruturas internas; o Falta de razoabilidade nas vendas a crédito; o Utilização irregular de Casas do Estado.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do Exército, IH, LMPQF (artigo 62.º da LEO), evidenciaram: o Ausência ou reduzido impacto do órgão de controlo interno (Exército, LMPQF); o Ausência de manuais ou procedimentos de controlo interno (Exército); o Incumprimento de regras sobre trabalho extraordinário (IH); o Ajustes directos sem fundamentação legal (IH, LMPQF); o Inobservância dos princípios a que deve obedecer a contratação em regime de avença (IH); o Prática de fraccionamento de despesa (LMPQF); o Não observância do disposto na RCM n.º 38/2006, que aprovou o conjunto de medidas em matéria de admissão de pessoal (Exército).

IGDN

Página 176

176 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo 9 Auditoria ao IESM evidenciou: o Inexistência de planos e relatórios; o Incumprimento de regras e princípios de contratação pública; o Recurso a trabalho extraordinário com carácter de continuidade.

IGDN

Justiça

9 Auditorias aos subsistemas de saúde e de acção social complementar no MJ, destacando-se as seguintes recomendações: o Definição e adopção de mecanismos que permitam uma maior coordenação e articulação entre os subsistemas de saúde pública; o Adopção do princípio da exclusividade; o Transferência dos beneficiários e da gestão dos refeitórios para os SSAP.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do INPI (artigo 62.º da LEO) evidenciou recurso a outsourcing em áreas de missão, fragilidades da aplicação informática de processamento de vencimentos, deficiências ao nível de contratos de trabalho a termo certo, designadamente selecção e autorização superior, ausência de segregação de funções em áreas de disponibilidades, imobilizado, aquisição de bens e serviços e processamento de abonos.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da DGAJ (artigo 62.º da LEO), destacando-se inexistência de manual de procedimentos e de controlo interno, ausência de comunicação automática entre o SIC e a aplicação “gestão orçamental dos tribunais” não espelhando o SIC a verdadeira situação, ausência total de controlo sobre as verbas geradas nos tribunais e ausência de segregação de funções entre a IGF

IGSJ

IGSJ

Página 177

177 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo liquidação e cobrança, falta de cumprimento da unidade de tesouraria e ausência de reconciliações bancárias, fragilidades no processamento de abonos bem como inexistência de inventários dos bens sob sua administração.
9 Auditoria aos centros educativos da DGRS, destacando-se significativo descontrolo relativamente à atribuição e gestão de casas de função, pagamentos de pessoal de limpeza com base em estimativas de horas, regulamento de horário de trabalho desactualizado e com lacunas, inexistência de autorização e irregularidades na prestação de trabalho em dias de descanso semanal e feriados.
9 Auditorias aos programas orçamentais do MJ (PJ, IGFIJ e SG-MJ), destacando-se: o A entidade coordenadora não tem qualquer intervenção na selecção dos projectos inscritos no PIDDAC do MJ, nem tem um plano de investimento a médio prazo; o As normas e procedimentos revelaram-se ineficazes por não promoverem a elaboração de relatórios periódicos, nem definiram indicadores de acompanhamento; o Ausência de ferramentas informáticas de auxílio à gestão; o Acompanhamento físico pela entidade coordenadora limitou-se à recolha de informação semestral através de um formulário; o Não foi realizado qualquer tipo de avaliação dos programas, medidas e projectos.

IGSJ

IGF Administração Interna

9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do Centro Clínico da GNR (artigo 62.º da LEO), destacando-se competências em sobreposição IGAI

Página 178

178 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo com outras entidades, carências a nível de pessoal especializado, inexistência de normas de controlo interno, deficiente arquivo de documentos contabilísticos e de controlo sobre o cadastro e inventário dos bens do Estado.
9 Acompanhamento de recomendações na PSP sobre as medidas de contenção de despesa na área de pessoal

IGF Negócios Estrangeiros

9 Controlo dos serviços externos, (embaixadas e consulados), destacando-se: o Os serviços não dispõem de uma forma geral de sistemas de informação fidedignos; o Há dificuldades em cumprir obrigações de prestação de contas; o As contas de gerência não evidenciam a totalidade das verbas orçamentadas; o O controlo por parte dos serviços do Ministério é fraco.
9 Inspecção extraordinária à Embaixada de Vilnius, destacando-se: o Falta de integridade da informação prestada nas contas de gerência; o Deficiente controlo sobre o cadastro de bens.
IGF

IGDC Finanças e Administração Pública

9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da CGA (artigo 62.º da LEO), destacando-se: o Sistema de informação de suporte à área operacional não garante a plenitude/exactidão/segurança dos dados; IGF

Página 179

179 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo o Limitações do sistema quanto ao fornecimento de informação à gestão em tempo oportuno; o Deficiências de interface do sistema operacional com o sistema contabilístico, que inviabilizam o audit trail das operações e o fecho de períodos contabilísticos; o Circuitos de receitas (quotizações de subscritores e entidades) evidenciam fragilidades de controlo interno; o Fragilidades na gestão do outsourcing com a CGD, quer por ausência de contratualização de níveis de serviço, quer por inexistência de um modelo de governação que garanta a independência da CGA perante a CGD; o Fraca intervenção na gestão da carteira de fundos, adjudicada à CaixaGest, sem procedimentos desenvolvidos com vista à verificação da valorização dos activos investidos.
9 Gestão da dependência e do risco de continuidade nos grandes centros de informática do MFAP (DGITA, DGO, ADSE, II, IGCP, DGTF, CGA e DGAEP), destacando-se: o Falta do plano estratégico de negócio e do plano estratégico de SI/TI; o Falta de formalização das funções e responsabilidades dos Gabinetes de Informática; o Falta de realização de exercícios periódicos de simulação de desastre; o Testes aplicacionais indevidamente documentados; o Falta de plano de continuidade adequadamente definido que permita recuperar em caso de

IGF

Página 180

180 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo eventual incidente dos sistemas, designadamente os relativos à inexistência de centros de processamento alternativos, à falta de implementação de uma política e prática de backups, às condições de climatização e ao acesso à sala de controlo de rede e dos sistemas.
9 Controlo de Pensões do Regime Geral, destacando-se os seguintes resultados: o O sistema de informação da CGA apresenta diversas insuficiências que condicionam a atribuição, cálculo e processamento das pensões em conformidade com as regras legalmente aplicáveis; o Existem problemas na integridade, coerência, consistência e fiabilidade dos dados associados ao processo de migração de dados de 2002 e 2003; o Verificam-se intervenções manuais sobre o sistema e anomalias na transferência de dados entre módulos da aplicação; o Existem indícios de pagamento de abonos indevidos e também situações em que não foram abonados valores que eram devidos; o A análise por amostragem de processos de aposentação concluiu que a CGA não dispõe de elementos suficientes para controlar a efectividade do percurso profissional comunicado pelo subscritor, nem é procedimento habitual solicitá-los; o Os controlos cruzados junto de entidades concluíram pela precariedade de informação prestada à CGA, conduzindo a situações de cálculo incorrecto de pensões e/ou concessão de pensão antes de reunidos os requisitos de tempo de serviço.

IGF

Página 181

181 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Presidência de Conselho de Ministros

(Ver auditorias na AMA e IDP de âmbito transversal) IGF 3 - Funções Sociais – AC:

Sector Principais resultados Entidades Controlo Saúde

9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do IDT (artigo 62.º da LEO), destacando-se a necessidade de implementação de uma contabilidade analítica, ausência de documentação de suporte nas despesas pagas por fundo de maneio, necessidade de definição de normas e de procedimentos relativos ao património, ausência de conformidade legal nas aquisições de bens e serviços e nas despesas com pessoal contratado a termo certo.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno de dois Hospitais EPE e de um Hospital SFA (artigo 62.º da LEO), destacando-se ausência de regulamentação própria dos diversos órgãos da estrutura orgânica, atrasos na implementação de um sistema de avaliação de desempenho, falta de definição de critérios internos para recrutamento de pessoal, dificuldades na orçamentação e indicadores por actividades, falta de regulamentação de fundos de maneio e incumprimento da unidade de tesouraria do Estado, falta de manual de procedimentos e de inspecções físicas regulares aos bens imóveis, existência de património devoluto, falta de adequação dos registos contabilísticos na área patrimonial e falta de inventariação, falta de fiabilidade das demonstrações financeiras e sistemas de informação.
9 Auditorias às informações prestadas pelas ARS no âmbito do RIAP II (ARS Norte, ARS Centro, ARSLVT, ARS Algarve e ARS Alentejo), destaIGAS

IGAS

IGAS

Página 182

182 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo ca-se a maioria das entidades não possuir um inventário do seu património imobiliário, quando este existe faltam inúmeras fichas relativamente a um vasto conjunto de imóveis, as verbas contabilizadas a título de imobilizado em curso não foram movimentadas nos últimos anos para as contas definitivas, não lançamento das amortizações, uma vez que as reavaliações estavam dependentes do MFAP, a valorização do património imóvel transitado das entidades afectas ao SPA para as novas entidades de natureza empresarial não se apresenta “estável” por não estar definida a propriedade do terreno e dos respectivos edifícios, o que prejudica a imagem verdadeira e apropriada destas entidades.
9 Auditoria às horas extraordinárias da Sub-região de Saúde de Beja, detectaram-se falhas de controlo interno no processamento, verificando-se pagamentos indevidos de 543 horas entre 2003 e 2007.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do INEM, do IPS, da MAC e do INFARMED (artigo 62.º da LEO), destacando-se: o Nomeação de responsáveis sem ter por base a orgânica aprovada (IPS); o Ausência de políticas de segurança e de perfis de acesso aos sistemas de informação administrativos e financeiros (IPS); o Insuficiências no controlo de abonos e regime adequado de horário das brigadas de recolha de sangue (IPS); o Recurso sistemático à contratação a termo certo e em regime de avença (IPS); o Falta de manuais de procedimentos internos (INFARMED); o Inexistência de segregação de funções e de

IGAS

IGF

Página 183

183 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo rotatividade na área de pessoal (INFARMED); o Ausência ou falta de integração de sistemas no domínio da receita que não garantem a contabilização atempada da totalidade da receita cobrada (INFARMED); o Não integração da totalidade das aplicações informáticas (INEM); o Plano de actividades de 2007 não submetido à tutela (INEM); o Controlo insuficiente da receita cobrada (INEM); o Contratação de pessoal em regime de tarefa ou avença sem a devida autorização ministerial (MAC); o Inadequada segregação de funções ao nível da farmácia hospitalar (MAC).
9 Análise à gestão e desempenho do HSTV, destacando-se: o Incumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado; o Insuficiente suporte documental para despesas em ajudas de custo; o Não cumprimento do regime regulamentar de compras públicas; o Risco de prescrição de dívidas a receber por falta de controlo sobre as mesmas; o Reservas quanto à regularidade de vários procedimentos de contratação de pessoal e prestação de serviços.
9 Análise da situação económico-financeira do HSJ,

IGAS

IGAS

Página 184

184 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo destacando-se: o Evolução decrescente do volume de facturação e níveis de cobrança; o Informação divergente entre suportes documentais; o Prazos médios de recebimento elevados; o Inexistência de manuais de procedimentos nas áreas do património e aprovisionamento.
9 Acompanhamento de recomendações ao IGIF

IGF Trabalho e Solidariedade Social

9 Controlo de Prestações Sociais de Desemprego, destacando-se os seguintes resultados: o O valor global da dívida por recuperar de prestações de desemprego de cerca de 132 M€ apresenta-se subdimensionado por não incluir a dívida de desemprego transferida para o CNP; o A recuperação da dívida de débitos anteriores a 2004 (inclusive) encontra-se em risco, dada a ausência da respectiva participação às secções de processo executivo do IGFSS; o Não existe uma ligação entre os sistemas de conta-corrente e os sistemas de execução fiscal, faltando definir os critérios da passagem das dívidas de beneficiários para cobrança coerciva; o O módulo aplicacional do desemprego apresenta erros no cálculo das majorações do período de concessão do subsídio de desemprego; o As regras aplicacionais para a determinação do prazo de garantia podem lesar os benefiIGF

Página 185

185 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo ciários, em virtude de assentarem num comportamento não uniforme no tratamento da informação proveniente do registo de remunerações dos beneficiários; o Há falta de integridade, designadamente, porque é possível registar um pedido de subsídio de desemprego com data anterior à última remuneração registada, modificar a constituição do agregado familiar, sem que esta informação seja imediatamente comunicada ao sistema do desemprego, inserir valores de rendimento do agregado familiar distintos do registado no módulo de gestão de remunerações; o Ineficiência da ligação electrónica entre o sistema da SS e o da DGITA, em resultado das categorias de rendimentos e da periodicidade de reporte da informação serem distintas na SS e na Administração Fiscal; o Ineficiência do circuito de comunicação estabelecido entre o ISS e a Banca; o Ausência de informatização do circuito de informação das prestações de desemprego dos trabalhadores migrantes; o Pontos insuficientes de controlo automático ao longo do circuito de informação (vg. o controlo de acessos não é efectuado de forma tão eficiente quanto a necessária e não existe uma política de constituição de palavras-chave fortes).
9 Comunicação de dados entre a SS e a Administração Fiscal no âmbito do protocolo de cooperação; 9 Auditoria informática na SS (síntese de trabalhos realizados pela IGF na SS).

IGF

IGF

Página 186

186 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da DGSS e do GEP (artigo 62.º da LEO), destacando-se: o Deficiências na área de contratação de pessoal e de aquisições de bens e serviços; o Falta de planeamento de aquisições; o Contratos de prestação de serviços de execução continuada celebrados há vários anos.
9 Auditoria às aquisições de bens e serviços e às empreitadas de obras públicas no INR.
9 Auditoria ao complemento solidário de idosos, destacando-se recomendações quanto à necessidade de uniformização de procedimentos, melhoria dos sistemas informáticos, emissão de normativos internos e de articulação entre serviços.
9 Auditoria à medida de formação para desempregados.
9 Auditoria às condições de atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
9 Auditoria ao subsídio por utilização de lares com fins lucrativos (ISS).
9 Auditoria ao sistema de aprendizagem (Programa de formação do IEFP).
9 Auditorias às empresas de inserção (Medida do IEFP).
9 Auditorias internas ao IGFSS (abrangendo o circuito e processos da gestão de tesouraria, sistema de apuramento e contabilização das contribuições dos fundos especiais, circuito da despesa dos fundos especiais).

IGMTSS

IGMTSS

IGMTSS

IGMTSS

IGFSS

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Página 187

187 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo

9 Controlo dos saldos financeiros das universidades e politécnicos, destacando-se que os saldos financeiros acumulados estavam maioritariamente fora do Tesouro, mesmo tendo em conta a acepção restrita consagrada actualmente no regime jurídico das Instituições do ensino Superior.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno (artigo 62.º da LEO), envolvendo 18 entidades, sendo 13 auditorias aos serviços de acção social de universidades e politécnico, 4 auditorias a escolas superiores de educação e uma auditoria ao IM.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno a três faculdades da Universidade de Lisboa (artigo 62º da LEO), envolvendo a FMDUL, FDUL, FLUL.
IGF

IGMCTES

IGF Educação

9 Administração financeiras das escolas – Acção social escolar, envolvendo 64 entidades.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da das escolas e serviços da administração escolar (artigo 62.º da LEO), destacando-se: o Em 2007 não foi utilizada prioritariamente na cobertura da despesa com pessoal a receita decorrente da transição de saldos (DGRHE e DRELVT); o Não se encontravam instituídos procedimentos, normas e regras sobre organização, inventariação, gestão e controlo de imobilizado (DGRHE e DRELVT); o O numerário e cheques permanecem nos serviços por períodos alargados (DRELVT); IGE

IGE

Página 188

188 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo o Verificou-se a existência de cheques assinados em branco (DRELVT).
9 Contratos de financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo Cultura

9 Auditoria aos auxílios públicos da Cultura, destacando-se: o Ausência de avaliação de impactos dos apoios concedidos; o Não emissão/exigência de documentos de quitação em alguns beneficiários (DGARTES e SGMC); o Apoios atribuídos sem enquadramento legal (DGARTES e FFC); o A concessão de apoios sem observarem critérios previstos na lei/regulamento ou passíveis de enquadramento nas atribuições de outras entidades; o Atribuição de subsídio de mérito cultural sem prévia definição de critérios (FFC); o Não celebração de contratos/protocolos escritos (FFC); o Ausência de vocação da SGMC para atribuição de auxílios e de mecanismos que evitem a discricionariedade e o controlo da correcta aplicação.
9 Auditorias às despesas de contratação pública no IGESPAR, destacando-se: o Inadequação dos procedimentos de consulta ao mercado e de contratação; o Incumprimento de diversas fases do proceIGF

IGAC

Página 189

189 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo dimento prévio à adjudicação e na execução das empreitadas.
9 Auditoria às receitas, existências e ajudas de custo do IMC, destacando-se: o Não existem normas sobre procedimentos relativos à gestão das mercadorias nas lojas; o Falta de controlo nos processos de ofertas, quebras e abates das mercadorias das lojas; o Problemas de cálculo e conferência de ajudas de custo.
9 Auditoria de gestão e financeira à Direcção Regional do Norte

IGAC

IGAC 4 - Funções Económicas – AC:

Sector Principais resultados Entidades Controlo Obras Públicas, Transportes e Comunicações

9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno ao InCI (artigo 62.º da LEO), destacando-se a inexistência de manuais das áreas de contabilidade, recursos humanos, e imobilizado, incumprimento integral da unidade de tesouraria, falta de regulamentação para as deslocações em serviço, utilização de viaturas de serviço, situações de representação, excesso de utilização do ajuste directo em aquisições de bens e serviços.
9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno ao LNEC (artigo 62.º da LEO), com destaque para a desactualização do despacho de delegação de competências face à nova lei orgânica, falta de oportunidade na produção de informação de prestação de contas, insuficiências nas autorizações de alterações orçamentais, insuficiências na constituição de fundos de maneio, o património, imóveis e IGOPTC

IGOPTC

Página 190

190 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo terrenos carece de avaliação e relevação contabilística, deficiências ao nível do enquadramento legal dos contratos de aquisição de bens e serviços a particulares e abonos de ajudas de custo.
9 Acompanhamento das recomendações da auditoria ao LNEC.
9 Acompanhamento das recomendações da auditoria ao ICP-ANACOM, IPTM, INAG

IGF

IGOPTC Agricultura e Pescas

9 Auditorias à arrecadação de receitas próprias pelos serviços e organismos do MADRP (ex-DGRF/AFN, INRB, ex-DRARO/DRAPLVT, e ex-DRABI/DRAPC, IVV e DGADR), destacandose: o Falta de controlo das dívidas a cobrar (IVV e AFN); o Inexistência de centralização de registos de receita cobrada pelos serviços periféricos (DRA e AFN); o Ausência de segregação de funções nas áreas de vendas, facturação e recebimento de valores (IVV); o Dívidas significativas de terceiros do IVV não reflectidas na contabilidade.
9 Auditoria à realização de despesas com pessoal, destacando-se: o Celebração de contratos individuais de trabalho sem Despacho de autorização da tutela; o Sucessiva renovação de contratos de avença; o Ultrapassagem do limite legal de horas extraordinárias, sem autorização da tutela.
IGAP

IGAP

Página 191

191 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 Auditoria ao sistema de gestão e controlo do subsídio nacional ao gasóleo colorido e marcado, destacando-se: o A manutenção da ajuda não promove o investimento em energias alternativas; o O Estado abdicou de receber 285 M€ em ISP no triénio de 2004/2007; o Fragilidades de controlo físico dos beneficiários da ajuda.
9 Auditoria ao sistema de gestão e controlo do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climáticas, destacando-se: o Encargos elevados para o OE gerando contrapartidas muito significativas para seguradoras aderentes; o Recomendou-se menor peso financeiro na renovação da ajuda, sem perder de vista as situações de risco e crise na agricultura.
9 Auditoria ao sistema de gestão e controlo do sistema de incentivos à pesca, destacando-se que a análise dos projectos permitiu concluir pela regularidade e boa utilização para os fins previstos.
IGAP

IGAP

IGAP Economia e Inovação 9 Auditorias realizadas à ASAE, DGAE, DRE-LVT, DGEG e DGC (processo de controlo de assiduidade do pessoal).
9 Auditorias realizadas às DRE do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve e ao IAPMEI (processo de taxas cobradas no âmbito do licenciamento a estabelecimentos e conjuntos comerciais).
9 Auditoria à liquidação do ex-Instituto de Promoção Turística.
SGMEI

SGMEI

IGF

Página 192

192 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo Ambiente 9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno ao CCDRLVT e CCDRN (artigo 62.º da LEO), destacando-se: o Falta de cumprimento da unidade de tesouraria do Estado; o Incumprimento da regulamentação sobre inventariação e valorização de bens; o Não foi criada a unidade de controlo interno prevista nem nomeado o fiscal único; o Não elaboração de relatório e plano de actividades.
9 Auditoria de acompanhamento de recomendações ao INAG IGAOT

IGF 5 - AdL Autárquica:

Sector Principais resultados Entidades Controlo Administração Local

9 Controlo ao financiamento do investimento municipal em infra-estruturas urbanísticas, destacando-se: o Não utilização de plano de pormenor e planeamento urbanístico para controlo e ordenamento da expansão urbana e das infra-estruturas urbanísticas; o Os regulamentos das taxas não foram utilizados para controlar a expansão urbana e os custos com as infra-estruturas urbanísticas; o Constatou-se que as receitas da TMU são manifestamente insuficientes para cobertura dos investimentos em infra-estruturas urbanísticas; IGF

Página 193

193 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo o Desrespeito pelos PMOT, licenças analisadas são nulas e foram autorizados ilegalmente para além dos limites permitidos pelos PMOT; o Situações que configuram tratamento de favor e a atribuição de benefícios ilegítimos aos promotores urbanísticos; o Liquidação a menos de TMU e de compensações; o Ausência de justificação da desnecessidade de parcelas para espaços verdes e equipamentos, contrariamente ao que é legalmente exigido.
9 Controlo das autarquias numa lógica de grupo, destacando-se a necessidade de: o Falta de fiabilidade da informação prestada à DGO e à DGAL, constatando-se a omissão de dívidas a terceiros de montantes materialmente muito significativos; o Das consolidações realizadas, resultaram correcções nos balanços das entidades incluídas no perímetro que ascenderam a valores muito significativos; o A situação financeira apurada na maior parte das auditorias realizadas, quer dos Municípios, quer dos respectivos Grupos Municipais, é negativa, evidenciando uma estrutura financeira de curto prazo desequilibrada, pois não existe ajustamento entre o grau de exigibilidade das dívidas e a liquidez dos activos.
9 Controlo financeiro em áreas críticas das compras públicas.
o Recurso ao ajuste directo para aquisição de bens e serviços sem estarem reunidos os pres IGF

IGF

Página 194

194 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo supostos exigidos por lei; o Inexistência de uma política de compras das autarquias que lhes permita obter as melhores condições de aquisição e de racionalização dos gastos públicos; o Não aproveitamento das condições mais vantajosas oferecidas pelas aquisições de combustíveis através da CCE; o Não cumprimento do prazo contratual de pagamento.
9 Controlo das concessões municipais.
9 Controlo das despesas com pessoal das AL, destacando-se: o Despesas ilegais (com trabalho extraordinário e em dias de descanso e semanal e com despesas de assessoria); o Utilização indevida de contratos de avença; o Falta de regulamentação da utilização de viaturas e de telemóveis; o Falta de entrega de descontos à ADSE; o Falta de renovação anual da declaração de rendimentos pelos eleitos locais.
9 Controlo financeiro dos municípios e em particular do endividamento municipal, destacando-se: o A falta de fiabilidade na comunicação de dados financeiros à DGO e DGAL, informação que é relevante para a determinação dos limites gerais de endividamento, bem como do endividamento líquido; o A inexistência de sistemas de informação adequados, bem como dos sistemas de contro IGF

IGF

IGF

Página 195

195 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Sector Principais resultados Entidades Controlo lo interno e dos regulamentos municipais de taxas urbanísticas; o Atrasos na inventariação de bens e deficiências na classificação das receitas; o Prazo médio de pagamento muito elevado.
6 – SEE:

Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo 9 Controlo do Passivo oneroso nas empresas do SEE (REFER, TAP, CP, CARRIS, MP e ML) destacando-se: o O crescimento do passivo oneroso das empresas com aumento dos custos financeiros e consequente deterioração da situação financeira; o Os justos valores dos contratos de swap em 31/Dez assumiam valores negativos consideráveis nalgumas das empresas que procederam ao seu cálculo; 9 Controlo das Obras nas empresas do SEE (REFER, ANA, EDIA), destacando-se: o O não cumprimento de dispositivos do diploma relativo à execução de empreitadas; o A existência de desvios significativos na realização física e financeira das empreitadas, reflectidos, em termos financeiros, nos elevados montantes de trabalhos a mais, na sua maioria considerados como não imprevisíveis; o Existência de trabalhos a mais a preços novos, que por não se enquadrarem no conceito de imprevisibilidade e de encargos de estaleiro, por se relacionarem com as prorrogações de prazo concedidas ao empreiteiro, passíveis de gerar correcções financeiras nos financiamentos comunitários; o As empreitadas excederam significativamente, em termos de realização financeira e física, respectivamente, os montantes e as datas inicialmente contratadas para a execução das obras; IGF

IGF

Página 196

196 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o Nas adjudicações de empreitadas e de bens e serviços, com financiamento comunitário, não foram seguidos os procedimentos previstos na lei para a contratação pública (Decretos-Leis n.os 59/99, de 02/03, e 197/99, de 08/06), dando origem a correcções financeiras do subsídio comunitário pago; o Na execução física deparam-se desvios significativos na generalidade dos casos, em muitas situações derivados de insuficiências dos projectos; o As prorrogações de prazos por vezes são aprovadas tacitamente e nem sempre são aplicadas multas aos empreiteiros por incumprimento; o Os desvios financeiros são também expressivos, na sua maioria derivados de trabalhos a mais em que predominam os preços novos e em que o dono da obra tem a sua capacidade negocial diminuída. Também as revisões de preços são significativas; o Nos serviços sobressaem as adjudicações directas e os valores adicionais, consequência do prolongamento das obras.
9 Controlo da aplicação do novo quadro legal do SEE (NAV, CARRIS, PAYSHOP e CTT), destacando-se: o Disparidade de remunerações dos membros de órgãos sociais e a inexistência de indicadores para a avaliação individualizada dos gestores; o Situações de acumulação de remunerações pelo exercício de funções em sociedades participadas, situações de acumulação de despesas de representação com as do lugar de origem; o Atribuição de subsídios de refeição no mês de férias, prémios de gestão pagos indevidamente; o Inexistência de caução ou contrato de seguro de responsabilidade individual civil e financeira.
o Recebimento do adicional remuneratório, a título de acumulação de funções dos membros do conselho de administração.
9 Controlo das 34 EPE da saúde, no domínio das pensões, imóveis e contratualização, com destaque para:

IGF

IGF

Página 197

197 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o Os custos com pessoal e os consumos operacionais cresceram; o Elevado endividamento de curto prazo face ao volume de disponibilidades; o Erosão dos fundos próprios; o A persistência dos défices pode conduzir a financiamentos adicionais com risco de agravamento do défice das AP; o Responsabilidades não quantificadas por estudos actuariais; o Relevação das responsabilidades com pensões com erosão total dos seus Fundos Próprios, necessitando nesse caso de reforço do capital estatutário; o A reavaliação dos bens que não foram relevados pelo valor actual, prevendo-se que o acréscimo patrimonial resultante da sua integração contabilística ascenda a valores elevados; o Bens não reavaliados, não tendo registo contabilístico ou estando relevados a custo histórico; o Não integração contabilística dos imóveis; o Insuficiências no exercício de acompanhamento da execução dos contratos (a cargo da ACSS e das ARS), consubstanciadas na escassez de acções de controlo financeiro sobre a qualidade e tempestividade da informação de gestão produzida pelos hospitais e na ausência de auditorias clínicas à qualidade dos serviços prestados pelos mesmos; o Inexistência em muitos Hospitais EPE da função aprovisionamento, enquanto unidade orgânica e funcional autónoma, não garantindo o manual da farmácia hospitalar o princípio da segregação de funções entre a compra e a armazenagem; o Lacunas importantes na metodologia do planeamento das compras e ausência de indicadores de desempenho para a função aprovisionamento e de um sistema integrado de informação (ERP); o Reduzida desmaterialização dos procedimentos de compra e capacidade negocial limitada das condições de fornecimento de medicamentos sujeitos ao regime de exclusividade;

Página 198

198 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o Descontos de quantidade não aproveitados de forma adequada; o Falta de suporte documental adequado na recepção dos medicamentos e insuficiências nos sistemas de distribuição implementados e no respectivo controlo administrativo, para além do aumento significativo nalguns indicadores de gestão de stocks, em especial no final do ano.
9 Auditoria financeira à Estradas de Portugal, SA, nos termos do n.º 4 do artigo 62.º, resultou de um pedido da AR em adicional ao Programa Anual de auditorias.
9 Controlo de PPP (EP), destacando-se: o A monitorização administrativa e financeira dos contratos de PPP continua a ser deficiente, sendo apenas alvo de monitorização mais completa as SCUT; o Os prazos de aprovação das declarações de impacte ambiental dos projectos de PPP são excessivos, em especial no caso dos de interesse nacional (como as PPP rodoviárias); o Nos processos de reequilíbrio financeiro referentes aos novos contratos de concessão deixou de utilizar-se como modelo o “caso-base inicial”, passando a utilizar-se o “caso-base ajustado”.
9 Auditoria à PPP do Centro de Atendimento do SNS, destacando-se: o A capacidade de intervenção da EPC apresenta insuficiências de natureza operacional e técnica (sobretudo nas áreas médica e informática); o Não foi efectuada a avaliação de desempenho do 1.º semestre de funcionamento pela EPC; o Insuficiências na conferência de facturação; o Foram prestados novos serviços acordados com a Comissão Conjunta, a qual não tem competência na matéria, e os mesmos não foram objecto de definição de regime (remuneração e níveis de serviço).
9 Controlo de contratos de concessão (Estradas de Portugal, SALUSOPONTE, IMTT-FERTAGUS, Estradas de Portugal, SA EUROSCUT), com destaque para:

IGF

IGOPTC

IGF

IGF

Página 199

199 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o A estrutura de acompanhamento das concessões e os procedimentos instituídos pelo concedente para realizar as verificações e a fiscalização da actuação das concessionárias nos moldes contratualmente estabelecidos são insuficientes e apresentam deficiências.
o As concessionárias têm pequenas falhas respeitantes à falta de entrega de alguma documentação e informação nos moldes previstos.
9 Controlo de contratos de concessão (SANEST 2006), com destaque para: o A imprevisibilidade associada ao investimento de beneficiação em curso; o Falta demonstrar, no que diz respeito à facturação entre empresas do grupo, o custo-benefício para cada uma das concessões que suporta os custos; o Deficiências no domínio das remunerações do pessoal; o Falta de transparência no financiamento.
9 Controlo de contratos de concessão (BRISA 2006/2007), com destaque para: o Foram verificados os aspectos económicos e financeiros do contrato, tendo resultado ajustamentos a favor do Estado da comparticipação de M€1,3 nos dois anos; o Existem dúvidas sobre a operação de titularização de créditos futuros que poderão indiciar a prática de planeamento fiscal abusivo, no âmbito dos benefícios fiscais atribuídos.
9 Controlo de indemnizações compensatórias (ATA) tendo sido controlados os períodos Agosto 04/05, Agosto 05/06 e Agosto 06/07 com o objectivo de certificar o reembolso solicitado pela empresa no âmbito das obrigações de serviço público.
9 Controlo da prestação de serviço público (RTP, LUSA, SATA, TAP, PORTUGÁLIA), destacando-se os trabalhos no âmbito dos serviços públicos noticioso e de ligação aérea entre Continente e RA.
9 Auditorias dos contratos de obras realizadas por EP (REFER, ANA, EDIA).

IGF

IGF

IGF

IGF

IGF

Página 200

200 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo 9 Levantamento do património imobiliário na REFER, CTT, APL, APDL.
9 Auditorias aos sistemas de exploração de espaços comerciais de empresas de transportes (METROCOM, CPCOM).
9 Auditorias aos sistemas de exploração de publicidade de empresas de transportes (CP, ANA, REFER, MP, CARRIS, STCP, TRANSTEJO/SOFLUSA) 9 Auditoria aos sistemas de informação de controlo dos encargos com as SCUT, destacando-se as seguintes conclusões: o O Gabinete de auditoria da Estradas de Portugal, SA, nunca realizou trabalho no âmbito da monitorização do sistema telemático de controlo de tráfego; o Não existem planos de automatização de processos apesar da sua complexidade e necessidade de comunicação entre entidades (Estradas de Portugal, SA, e InIR); o Não estão asseguradas as condições exigidas de salvaguarda de dados (backup) e de sistemas (redundância de equipamentos) do centro de dados da telemática, com elevado risco de inoperacionalidade.
9 Auditoria de sistemas ANCP, EPE, destacando-se: o Falta de plataforma informática para o funcionamento em rede com os demais intervenientes, para a gestão integrada e o apuramento de ganhos; o No domínio do Parque de Veículos do Estado não existe um inventário físico actualizado; o A viabilidade da empresa está dependente dos fees a cobrar dos fornecedores e de cada serviço pela gestão dos veículos novos.
9 Auditoria extraordinária ao Teatro Nacional de D. Maria II, EPE

IGOPTC

IGF

IGF

IGF

IGF

IGAC

Página 201

201 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

7 - RA:

Sector Principais resultados Entidades Controlo
39 Regional e Autárquico 9 Controlo do Instituto Regional do Emprego, destacando-se que o Instituto apresenta um sistema de controlo considerado suficiente; 9 Avaliação do controlo interno da DRADR aos contratos-programa com as casas do povo, destacando-se a existência de deficiências no controlo da execução dos contratos-programa celebrados; 9 Auditoria financeira a entidade privada beneficiária de apoios do Governo Regional, destacando-se a detecção de deficiências nas áreas de controlo interno, contabilidade e execução orçamental, disponibilidades e imobilizado.

IRFM

IRFM

IRFM

VI. CONCLUSÕES Relativamente ao funcionamento do SCI, o ano de 2008 registou evolução positiva em diferentes domínios, dos quais destacamos: A adopção a partir de 2007 dos documentos metodológicos (matriz de risco e os termos de referência) aplicadas nas auditorias previstas no n.º 2 do artigo 62.º da LEO (auditorias dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento); A construção de informação histórica através do carregamento dos resultados das auditorias no sistema de informação SIAudit, permitindo melhorar qualitativamente a informação sobre os controlos efectuados e efectuar o controlo da execução e follow-up das auditorias.
Não obstante os desenvolvimentos alcançados permanecem ainda os seguintes pontos críticos: Insuficiente implementação do nível operacional de controlo (serviços), indispensável ao adequado funcionamento do sistema, na medida em que este nível de controlo efectua uma primeira apreciação sobre a gestão dos organismos; Evolução positiva e pontos Críticos 39 A IARA não disponibilizou dados sobre a sua actividade.

Página 202

202 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Necessidade de concretizar o exercício do controlo financeiro pelas entidades de controlo sectorial dotadas recentemente de competências na vertente financeira – SGMEI e IGDC; Escassez de recursos humanos com formação na área de auditoria financeira em algumas entidades de controlo sectoriais, a manter-se como condicionante ao cumprimento dos respectivos planos de actividades sectoriais.
3 de Junho de 2009.
ALTERAÇÕES EFECTUADAS NAS APLICAÇÕES INFORMÁTICAS LOCAIS E CENTRAIS EM 2008 SIGO O SIGO é composto por sistemas integrados locais e centrais que trocam informação entre si, através da transferência de ficheiros. Os sistemas centrais da DGO trocam informação com os sistemas centrais do IGCP (SGT e SCE). O SGT troca informação com a SIBS.
A filosofia do SIGO assenta nos seguintes pilares: Descentralização da gestão passando pela responsabilização dos dirigentes dos serviços na gestão orçamental; Centralização da informação; Unidade de tesouraria, uma vez que se pretende uma centralização de caixa; Separação da gestão dos serviços integrados (gestão de caixa) da dos SFA (gestão patrimonial); Administração por resultados, ou seja, conhecimento das despesas públicas e dos resultados a atingir procurando um aumento da economia, eficiência e eficácia dessas despesas; Controlo a posteriori.
SISTEMAS CENTRAIS (SCC, SCR, SOE, SFA, CGE, SCCP, DOMUS) - SISTEMAS APLICACIONAIS DA DGO RESIDENTES NO II, COM EXCEPÇÃO DA DOMUS QUE RESIDE NA DGO, CENTRALIZADORES DE INFORMAÇÃO. OS SISTEMAS CENTRAIS SCC, SOE, SFA, CGE E SCCP INTEGRAM O PORTAL DO SIGO.
Portal SIGO Em termos gerais, foram introduzidas novas alterações/funcionalidades no portal SIGO, com reflexos óbvios na utilização e desempenho dos sistemas centrais que o integram assim como no sistema de informação dos serviços integrados.

Página 203

203 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

As alterações introduzidas em 2008 foram: Implementação de acesso ao SIGO por parte dos reitores. No módulo de Gestão de Períodos foi efectuado o desenvolvimento de novos módulos de recolha com periodicidades de reporte e responsabilidade de controlo diferentes, que originou a necessidade de se proceder a alterações a esta funcionalidade alargando o seu âmbito aos seguintes módulos: Stock da Divida, Balancete Analítico, Neutralidade de Fundos e Encargos Assumidos e não Pagos.
Ainda no âmbito da Gestão de Períodos, disponibilizou-se o calendário de reporte de acordo com a Circular Série A n.º 1338 – Instruções complementares ao DLEO para 2008. Desta forma, é possível, a qualquer momento, saber qual o intervalo de datas durante o qual os serviços deverão reportar a informação em cada um dos módulos.
Estas novas funcionalidades encontram-se centralizadas num novo menu do portal.
Sobre a ferramenta Discoverer, procedeu-se à centralização num só ponto de acesso para as áreas de trabalho dos seguintes sistemas e respectiva documentação: SOE; SFA; SCCP; Balancete Analítico; Neutralidade de Fundos; Encargos Assumidos e não Pagos.
Esta alteração visou somente normalizar o que já acontecia, pelo facto de ser possível o acesso a estas áreas através de qualquer uma das ligações disponibilizadas nos menus dos diferentes sistemas, com excepção do SCC; Foram disponibilizadas novas áreas de trabalho que permitem a obtenção de informação relativa aos Serviços Integrados, numa óptica de Controlo Orçamental, relativa a Alterações orçamentais e Execução orçamental.
A informação disponibilizada serviu de base à emissão dos mapas do Controlo Orçamental e CGE para o universo dos serviços integrados, sendo actualizada, no 1.º dia do mês seguinte referente ao mês anterior e, no caso da CGE, diariamente até ao encerramento do OE; Quanto ao módulo Gestão de Serviços, foi implementada a extinção de Serviços, no decorrer da execução orçamental, que passou a ser da responsabilidade da respectiva Delegação através do registo da data de extinção do mesmo, tendo repercussões nos restantes módulos de recolha.

Página 204

204 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

No caso dos SFA, a indicação do tipo de Plano de Contas utilizado por cada Serviço, passou, também a ser da responsabilidade da respectiva Delegação.
Estas funcionalidades encontram-se disponíveis no SOE, na Gestão de Serviços, por uma questão de racionalização de tarefas uma vez que é aqui que se procede à definição do Serviço em termos orçamentais. Ainda no âmbito da Gestão de Serviços, e no caso específico dos SFA criados durante a execução, é necessário a indicação de que os serviços se encontram em execução de forma a serem preparadas as condições necessárias para que o mesmo proceda ao reporte da informação nos diferentes módulos.
Esta funcionalidade ficou disponível no portal no menu do SOE.
Sistemas Centrais residentes no II SCC O SCC centraliza a informação relativa à execução orçamental dos serviços com expressão orçamental. Recebe e processa os movimentos (compromissos, pagamentos, alterações orçamentais, guias de reposição, pedidos de libertação de crédito, fornecedores, etc.) registados pelos serviços no SIC, assim como a informação processada pelo SRH, respeitante a pagamento de vencimentos. É um sistema de processamento diário, estabelecendo ligação com o SGT, no que respeita a créditos (PLC) e débitos (pagamento a fornecedores) nas contas dos serviços no banco do Estado (IGCP).
A base de dados é anual, sendo carregada com a informação relativa ao Orçamento Aprovado residente na base de dados do SOE.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Novas funcionalidades efectuadas na consola. Foi definido novo perfil para a operação. Optimizações no sentido de melhorar o apoio e a detecção de situações anómalas. Disponibilização de funcionalidade para correcção de anomalias verificadas no processamento e efectuadas pela EIA, após pedido da DGO; O envio de novos Programas/Medidas criados durante o processamento para o SIC. Foram introduzidas optimizações diversas no diálogo com as Delegações da DGO e com o SIC, de modo a não enviar linhas orçamentais sem dotação aprovada.
SCR O SCR centraliza todos os movimentos contabilísticos registados no SGR dos serviços administradores e/ou liquidadores das receitas do Estado (serviços integrados), como tal estabelecidos no DL n.º 301/99, de 5 de Agosto. Com base nesta informação que é recebida no SCR, a DGO exerce as suas funções de coordenação da contabilização, centralização da informação, administração das tabelas gerais inerentes ao sistema e acompanhamento da execução orçamental das receitas do Estado. No âmbito das operações inerentes ao encerramento da CGE, efectua-se a conciliação entre a informação contabilizada no SCR e os valores registados na tesouraria do Estado.

Página 205

205 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Inserido nas suas funções de controlo, mensalmente é enviado ao TC um ficheiro informático extraído do SCR, contendo a informação da execução orçamental registada até aí, sendo igualmente enviado um ficheiro, reportado à data da emissão dos mapas, para publicação no DR das contas provisórias trimestrais do Estado.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Desenvolvimento das seguintes funcionalidades: automatização dos circuitos FTP entre aplicações locais e centrais. Foram criados novos ficheiros periódicos para o TC e novos ficheiros trimestrais para o INE. Foi implementado novo circuito de processamento de ficheiros contabilísticos SGR/SGI/SCR.
SOE O SOE centraliza a informação relativa ao OE dos serviços integrados e dos SFA. A base de dados que dá suporte ao sistema é alimentada pela informação do projecto de orçamento elaborado pelos serviços da seguinte forma: Serviços integrados – Registo da informação no SIC e envio da informação por ficheiro electrónico; SFA – registo do projecto do orçamento directamente no SOE, via Web; PIDDAC – Informação registada no sistema SIPIDDAC (DPP), e posterior envio, por ficheiro electrónico.
Este sistema suporta toda a informação a enviar à AR.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Alteração à funcionalidade de “Encargos com Pessoal” (Anexo I) da Circular Série A n.º 1343 – Instruções para preparação do OE para 2009 e implementação de regras definidas na mesma.
SFA Este sistema centraliza toda a informação relativa à execução orçamental dos SFA. A base de dados, que dá suporte ao sistema, é alimentada mensalmente pelos serviços, registando a informação com acesso directo via Web.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Foram introduzidas alterações por via do portal SIGO.
CGE Sistema para a elaboração da CGE, alimentado pela informação constante do SCC e do SFA.
Não foram efectuadas quaisquer alterações ao sistema em 2008.

Página 206

206 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

SCCP É um sistema que centraliza a informação relativa a contratos plurianuais. A base de dados que dá suporte ao sistema é alimentada pelos serviços, que registam a informação com acesso directo via Web.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Transferência de contratos entre entidades e recuperação de contratos extintos.
Sistemas Centrais residentes na DGO DOMUS A aplicação DOMUS foi desenvolvida pela DGO com o objectivo de centralizar a informação sobre a execução orçamental das câmaras municipais, de forma a facilitar o reporte de informação para a CE à qual a DGO tem que apresentar contas.
Esta aplicação recolhe informação sobre o orçamento, execução orçamental trimestral, stock da dívida e endividamento trimestral.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Desenvolvimento do novo sistema de correcção de dados, permitindo, mediante uma autorização expressa da DGO, a correcção de dados por parte de cada autarquia, procurando-se, assim, libertar desta tarefa os recursos humanos da DGO; Alteração do sistema de controlo orçamental, melhorando as regras dos cálculos e englobando um novo conjunto de cálculos específicos para autarquias que reportam a informação mensalmente; Resolução de algumas situações de erro detectadas, nomeadamente no processamento dos ficheiros.
SISTEMAS LOCAIS (SIC, SIC-PIDDAC, SRH, SGR) - SISTEMAS RESIDENTES NOS SERVIÇOS SIC SIC-PIDDAC O SIC é uma aplicação informática concebida para a gestão orçamental, tendo por base as normas estabelecidas no DL n.º 155/92, de 28 de Julho.
O SIC é residente nos serviços integrados e SFA que recebem transferências do OE.
No âmbito da RAFE, a implementação do SIC começou em 1993 e ficou completa em 2004.

Página 207

207 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

O SIC-PIDDAC, na sua essência, é igual ao SIC, sendo utilizado pelos serviços integrados e SFA com transferências OE-PIDDAC. A sua implementação começou em 1999 e completou-se em 2004.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Disponibilização dos mapas gerados pela actualização da base de dados local (retorno da macro) no formato .pdf. Possibilidade de controlar a data até à qual é possível criar e enviar Alterações Orçamentais, para o SCC, no mês de Dezembro. Aviso ao utilizador, quando entra na aplicação, do facto de ainda não terem sido enviadas, para o SCC, as Alterações Orçamentais entretanto registadas. Disponibilização do módulo de Factura Electrónica (já está em 'Real' na SGMEI). Foi efectuado um upgrade tecnológico – migração para 10g.
SRH O SRH funciona integrado com o SIC, e indirectamente, com o SGT.
Este sistema, conjuntamente com o SIC, constitui uma ferramenta fundamental na concretização da autonomia administrativa veiculada pela RAFE.
As alterações introduzidas em 2008 foram: No âmbito do regime da CGA e alteração do Estatuto da Aposentação, consubstanciado no DL n.º 309/2007, de 7 de Setembro, foi criado um novo ficheiro com as Relações Contributivas a enviar à CGA, com estrutura e regras diferentes e alterado o circuito do pagamento; Foi implementada a versão 5.0, que criou novos perfis de utilizador. Foi dada formação aos utilizadores; Adaptação ao novo RVCR – SRH V6.0, decorrente da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Alteração do software e formação dos utilizadores; Foi efectuado um upgrade tecnológico – migração para 10g. Foram concluídos os testes da componente COBOL; Foram efectuadas diversas alterações a pedido dos utilizadores e/ou com o objectivo de melhorar a performance e facilidade de utilização.
SGR Este sistema tem como objectivo principal permitir que os serviços administradores e/ou liquidadores procedam ao registo da informação relativa a todos os movimentos contabilísticos, garantindo-se assim a uniformidade dos circuitos e suportes de informação, permitindo ainda a sua comunicação à DGO, para efectivação das suas funções de coordenação, centralização e acompanhamento da execução orçamental.
Em 2008, o SGR esteve implementado na DGCI, na DGAIEC e no IGCP, para além da própria DGO, que assegurou o lançamento nos sistemas de informação das alterações orçamentais da receita

Página 208

208 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

do Estado, bem como da previsão das receitas gerais e consignadas cujos serviços administradores não dispõem de SGR próprio, e, ainda, as operações de encerramento, na vertente da receita, em acatamento a uma recomendação do TC.
As alterações introduzidas em 2008 foram: Em termos de novas funcionalidades foi criada a automatização dos circuitos FTP entre aplicações locais e centrais e entre locais e outras entidades externas. Foram criados novos ficheiros mensais para o TC. Foram ainda introduzidas as seguintes alterações: simplificação do processo de lançamentos especiais; Inclusão de novas entidades de sistemas próprios para futuros envios de informação por ficheiro (novo sistema próprio da DGCI – substituição da contabilização manual do balcão de IVA e IR). Passagem para os utilizadores das tarefas de Lançamentos Especiais, Alterações Orçamentais, Abertura e Fecho do Ano (criação de manuais do utilizador específicos para estas 3 vertentes), fecho/extinção do Serviço 1015 – DGT, residente em ASP no II, inibição de envio de ficheiros e informação para o SCR, TC e INE. Inicio da contabilização de liquidações nas figuras de liquidação prévia e autoliquidação (recomendação do TC). Passagem da responsabilidade de instalação de novas estruturas para a EIA – criação de manuais, scripts, exports, etc.. Testes de funcionalidade em ambiente AIX. Migração das aplicações SGR/SGI/SCR para versão 10G (aguarda passagem para produção); Em consequência da migração para 10G, foram efectuadas a inibição dos mapas 10/11 em .txt (em funcionamento na versão 6i mas sem suporte na 10g), a exclusão da opção de impressão directa para impressora, que obrigava a parametrização específica do periférico e não estava a ser usado por nenhum utilizador – abertura/visualização dos mapas no ecrã (formato .pdf), e a conversão dos mapas .txt em reports, semelhantes aos demais.
Conta da Segurança Social - 2008 NOVA LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL No dia 16 de Janeiro de 2007 foi publicada a Lei n.º 4, que aprovou as novas bases gerais do Sistema de Segurança Social (LBSS). Esta Lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, no dia 17 de Janeiro, com excepção do seu artigo 68.º, referente ao indexante dos apoios sociais e actualização do valor das pensões, que produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. O enquadramento normativo do Sistema foi complementado com o DL n.º 367/2007, de 2 de Novembro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008, e que definiu o quadro genérico de financiamento do Sistema.
Refira-se que, apesar da entrada em vigor da nova Lei de Bases em 2007, revogando a anterior a partir do dia 17 de Janeiro, o OSS relativo a esse ano respeitou ainda o disposto na anterior Lei de Bases (Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro), uma vez que este foi aprovado na sua vigência.

Página 209

209 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

No âmbito da nova LBSS, o SSS tem como objectivos prioritários garantir a concretização do direito à SS (consagrando que todos têm direito à SS
40
), promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da equidade e, ainda, promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão
41
.
Nesta perspectiva, por forma a assegurar o seu cumprimento, não só na prevenção dos riscos sociais, mas também quanto a remediar e reparar as suas consequências, o SSS está subordinado a um conjunto de princípios gerais, designadamente: o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária e da informação
42
.
Como princípios específicos, indicam-se o princípio da contributividade, no Sistema Previdencial e, no âmbito do financiamento, o princípio da adequação e o princípio da diversificação das fontes de financiamento.
A Lei de Bases n.º 4/2007 concebe uma nova arquitectura para o SSS, desagregando-o em três sistemas: o Sistema de Protecção Social de Cidadania, o Sistema Previdencial e o Sistema Complementar
43
.
O Sistema de Protecção Social de Cidadania inclui, por sua vez, três subsistemas – Acção Social, Solidariedade e Protecção Familiar. O Sistema Previdencial integra a componente de repartição e a componente de capitalização e, por último, o Sistema Complementar abrange o Regime Público de Capitalização e os Regimes Complementares, que podem ser de iniciativa individual ou colectiva.
O financiamento do SSS obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva
44
. Com base nestes princípios, constituem fontes de financiamento do Sistema
45
: As quotizações dos trabalhadores; As contribuições das entidades empregadoras; As transferências do Estado e de outras entidades públicas; As receitas fiscais legalmente previstas; Os rendimentos de património próprio e do Estado consignados ao reforço do FEFSS
46
; 40 Número 1 do artigo 2.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.
41 Artigo 4.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.
42 Artigo 5.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.
43 Artigos 26.º a 49.º, 50.º a 66.º e 81.º a 86.º, respectivamente.
44 Princípio da diversificação das fontes de financiamento: “(…) implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra” (artigo 88.º).
Princípio da adequação selectiva: “(…) consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente Lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e de formação profissional” (artigo 89.º).
45 Artigo 92.º.

Página 210

210 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

O produto de comparticipações previstas na lei (…); O produto de sanções pecuniárias; As transferências de organismos estrangeiros; O produto de eventuais excedentes da execução do OE de cada ano; Outras legalmente previstas ou permitidas.
O financiamento do SSS encontra-se estabelecido nos artigos 87.º a 93.º da nova LBSS, que estabelecem os princípios e forma geral a que obedece o financiamento, conjugado com o DL n.º 367/2007, de 2 de Novembro, que entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008. Este diploma definiu o quadro genérico do financiamento da SS, discriminando as receitas e as despesas afectas a cada um dos SSS.
EXECUÇÃO ORÇAMENTAL – CSS 2008 I – Introdução Da análise à execução orçamental do ano de 2008 constata-se, em termos gerais, que a receita efectiva, evidencia um acréscimo de 6,58% em relação ao período homólogo de 2007, e a despesa efectiva evidencia um acréscimo de 4,68% em relação ao mesmo período do ano de 2007.
O comportamento da receita está condicionado, nomeadamente, pela evolução das contribuições que representando 60,43% da receita efectiva evidenciam um acréscimo de 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007, e pelo acréscimo das transferências correntes obtidas que representam 36,12% da receita efectiva e registam um acréscimo de 7,50% no período em análise.
O acréscimo de 4,68% na despesa efectiva, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2007, decorre do efeito conjugado de um aumento de 5,56% nas transferências correntes (as quais, incluindo fundamentalmente as transferências para famílias, representam 94,13% da despesa efectiva) e de um decréscimo de 15,81% no conjunto dos subsídios.
A execução orçamental no período em análise gerou um saldo orçamental na óptica da contabilidade pública de 1.611,4 milhões de euros, superando o valor registado no período homólogo de 2007 em 37,52%.
O saldo orçamental na óptica da Contabilidade Nacional em 31 de Dezembro de 2008 no montante de 1.626,8 milhões de euros evidencia um acréscimo de 23,76% relativamente ao período homólogo de 2007. 46 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Página 211

211 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

II – Receita A receita efectiva atingiu no período em análise 21.649,9 milhões de euros, denotando, em relação ao período homólogo do ano anterior, um acréscimo de 6,58%.
Para o referido resultado contribuíram, nomeadamente: Receita de Contribuições – As contribuições e quotizações cobradas no ano de 2008 situam-se em 13.082,1 milhões de euros, representando 60,43% da receita efectiva do SSS e evidenciando um acréscimo de 712,4 milhões de euros, ou seja, 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007; Rendimentos da propriedade – no montante de 410,7 milhões de euros, registando um acréscimo de 23,88% relativamente ao período homólogo de 2007 e mantendo uma expressão relativa de 1,90% no total da receita efectiva do ano; Transferências Correntes – no montante de 7.820,3 milhões de euros, isto é, 36,12% das receitas efectivas, apresentando um acréscimo de 7,50% relativamente a igual período do ano anterior, nas quais as “Transferências da administração central” (englobando as transferências do MTSS, do MFAP e do ME), no valor de 7.205,8 milhões de euros, apresentam um acréscimo de 7,74 % face a 2007 e as “Transferências de Instituições sem fins lucrativos”, no montante de 161,2 milhões de euros, decresceram 12,84 % relativamente ao período homólogo de 2007; Transferências de Capital – atingiram o montante de 17,0 milhões de euros no período em análise, onde a componente da “AC“ apresenta um decréscimo de 29,25% em relação ao período homólogo de 2007, em boa parte explicado pelo decréscimo registado a nível das transferências no âmbito do “PIDDAC OE”.
III – Despesa A despesa global efectiva atingiu em 2008 o montante de 20.038,5 milhões de euros, representando, em relação a idêntico período de 2007, um acréscimo de 4,68%.
Para o supracitado comportamento da despesa, há a referir o seguinte: Transferências correntes – a despesa paga atinge 18.862,5 milhões de euros, representando 94,13% da despesa efectiva total, e correspondendo a 99,74% do valor orçamentado, reflecte um crescimento de 5,56% face ao período homólogo do ano anterior.
As “transferências correntes para as famílias”, que incluem as prestações sociais, representam 84,23% da despesa efectiva, evidenciam o montante de 16.879,0 milhões de euros, registando um acréscimo de 5,33% relativamente ao período homólogo de 2007.
No cômputo das “transferências correntes para as famílias”, refira-se relativamente a:

Página 212

212 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Pensões – A execução orçamental desta rubrica evidencia uma despesa de 12.818,15 milhões de euros, que corresponde a 99,94% do valor orçamentado, reflectindo um crescimento de 5,82% face ao período homólogo do ano anterior e representando 63,97% da despesa efectiva total.
Prestações de desemprego e social de desemprego e apoios ao emprego – em 2008, a despesa registada atingiu o montante de 1.566,6 milhões de euros, que representa 7,82% da despesa efectiva, correspondendo a um grau de execução orçamental de 99,35%.
Considerando apenas as prestações de desemprego, estas atingiram o valor de 1.075,8 milhões de euros, consumindo cerca de 99,33% do valor orçamentado para 2008 e registando, relativamente a igual período de 2007, um decréscimo de - 11,54%.
Abono de Família – atingiu no período em análise o montante de 823,3 milhões de euros, que absorve 4,11% da despesa efectiva do Sistema, executando 99,89% do valor orçamentado, registam um acréscimo nominal de 23,99% relativamente ao período homólogo de 2007, fruto das novas medidas de protecção a famílias implementadas.
Subsídio e complemento de doença – no montante de 429,0 milhões de euros, representando 2,14% da despesa efectiva do Sistema, traduzindo um grau de execução orçamental de 99,46%, registam uma diminuição de 4,89% relativamente a igual período de 2007.
Rendimento Social de Inserção – que atingiu o montante de 425,7 milhões de euros, absorvendo 2,12% da despesa efectiva do Sistema e executando 99,51% do valor orçamentado, regista um agravamento de 14,26% face a igual período de 2007.
Complemento Solidário para Idosos – a despesa paga atingiu, em 2008, 110,5 milhões de euros, que excedeu em 71,3 milhões euro, isto é, + 181,5%, a despesa paga em idêntico período de 2007.
Acção Social – A despesa com as prestações de Acção Social, sem incluir as transferências para a Educação relativas à componente social do pré-escolar/rede pública, ascende ao montante de 1.479,8 milhões de euros, isto é 7,38% da despesa efectiva do Sistema, apresentando um nível de execução de 96,12% e um acréscimo de 5,1% face ao período homólogo de 2007.
Subsídios a Acções de formação profissional – no total de 584,0 milhões de euros, representam 2,91 % da despesa efectiva e evidenciam um grau de execução orçamental de 99,32%, registando, contudo, um decréscimo de 16,38% relativamente à despesa registada em igual período de 2007.
No cômputo global da despesa registada nesta rubrica, a parcela financiada pelas transferências do FSE evidencia uma contracção de 13,78% relativamente a igual período de 2007, enquanto na Componente Pública Nacional aquela contracção é de 25,51%.
Despesas e transferências de capital – PIDDAC OSS, OE, FEDER – As despesas com os programas do PIDDAC OSS (P01 + P06) atingiram o montante de 17,1 milhões de euros, enquanto os pagamentos efectuados no âmbito dos programas do PIDDAC OE e FEDER (P17) eviden

Página 213

213 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

ciam o montante de 14,8 milhões de euros, sendo que 8,3 milhões de euros foram financiados pelo Capitulo 50.º do OE e 6,5 milhões de euros foram suportados pelo financiamento comunitário – FEDER.
IV – Equilíbrio Orçamental - Saldo Orçamental na óptica da contabilidade pública (artigo 28.º da LEO) Em 31 de Dezembro de 2008 o saldo da execução do orçamento do SSS, na óptica de Contabilidade Pública, no valor de 1.611,4 milhões de euros, reflecte um acréscimo de 439,6 milhões de euros, isto é, mais 37,52% que em igual período do ano anterior, sendo que para este resultado concorreram, no que se refere à: RECEITA O acréscimo de 1.335,9 milhões de euros registado na receita efectiva, isto é, mais 6,58% que em igual período de 2007, justificado, nomeadamente, pelo: ¾ Comportamento da receita de contribuições, que regista no ano de 2008 um acréscimo de 712,4 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007; ¾ Valor das transferências correntes recebidas do OE (receitas fiscais consignadas e transferências do MTSS, incluindo o valor destinado ao co-financiamento da Componente Pública Nacional das AFP) que evidencia no período em análise um acréscimo de 523,8 milhões de euros relativamente a igual período de 2007; ¾ Montante das transferências correntes recebidas do FSE, cuja variação relativamente a igual período de 2007 foi de mais 52,4 milhões euro; ¾ O valor das transferências da SCML, evidenciando em 2008 uma redução de 23,7 milhões de euros face a 2007 (- 12,83%); ¾ Diferencial entre 2008 e 2007, no que se refere aos rendimentos cujo montante é de + 79,2 milhões de euros; ¾ As outras receitas de capital que em 2008 registam um decréscimo de 20,3 milhões de euros, - 59,37% que em 2007; ¾ O valor das restantes parcelas da receita efectiva, cujo cômputo é superior em 12,1 milhões de euros ao valor registado em igual período de 2007.
DESPESA A despesa efectiva do SSS evidencia no período em análise um acréscimo de 896,2 milhões de euros, isto é, mais 4,68% quando comparado com o período homólogo de 2007, sendo que para aquela diferença concorre, nomeadamente, o valor de:

Página 214

214 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

¾ A despesa paga em prestações sociais, registando um acréscimo de 935,8 milhões de euros face a idêntico período de 2007, isto é, mais 5,39%; ¾ A despesa paga em “Subsídios” – AFP co-financiadas pelo FSE, cujo cômputo é, em 2008, inferior ao registado em igual período de 2007 em 114,4 milhões de euros (incluindo as AFP/FSE e AFP/OSS), isto é - 16,38%; ¾ O valor das transferências correntes para Emprego, Higiene e Formação Profissional que em 2008, registaram um acréscimo de 69,6 milhões de euros, + 11,97 que em igual período de 2007; ¾ O montante das restantes componentes de despesa efectiva do Sistema cujo cômputo em 2008 é superior ao registado em 2007, em 5,2 milhões de euros.
O saldo orçamental, na óptica da Contabilidade Pública, no ano de 2008, no valor de 1.611,4 milhões de euros, apresenta o seguinte desdobramento por Sistemas (vide quadro anexo): - Sistema de Protecção Social de Cidadania ......... + 290,6 milhões de euros
- Sistema Previdencial – Repartição ..................... + 556,6 milhões de euros
- Sistema Previdencial – Capitalização ................. + 764,2 milhões de euros
Total + 1.611,4 milhões de euros
V – Equilíbrio Orçamental - Saldo orçamental global (artigo 9.º da LEO) O saldo orçamental global apurado em 31 de Dezembro de 2008 foi de 2.481,7 milhões de euros, o qual representa um acréscimo de 20,3 milhões de euros, relativamente ao ano anterior, ou seja de 0,82%.
Da decomposição daquele saldo pelos Sistemas Previdencial e Protecção Social de Cidadania pode observar-se que no: x Sistema Previdencial – Repartição, o saldo global obtido foi de 1.317,9 milhões de euros evidenciando um crescimento de 177,9 milhões de euros, isto é, + 15,6% que em 2007 – já deduzido das transferências de capital efectuadas em 2008 com vista ao reforço de capitalização pública de estabilização, no montante de 614,7 milhões de euros.
Para obtenção do referido saldo concorreram, para além do comportamento das receitas e despesas já em síntese explicitado anteriormente: x As transferências internas do Sistema Protecção Social de Cidadania a seguir indicadas: - Subsistema de Solidariedade no montante de 256,9 milhões de euros, correspondente a comparticipação do OE nas receitas cessantes;

Página 215

215 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

- Subsistema de Acção Social no montante de 23,9 milhões de euros, correspondentes à parcela do saldo gerado em 2008 – componente OE.
x A inclusão em 2008, nos termos da LBSS em vigor, do saldo/2007 relativo às acções de formação profissional com suporte no FSE (51,4 milhões de euros) e os correspondentes movimentos financeiros/orçamentais registados em 2008 relativamente quer às AFP/FSE, quer às AFP/OSS.
x Sistema Previdencial – Capitalização, o saldo orçamental global em 31 de Dezembro de 2008 foi de 462,7 milhões de euros, inferior em 116,6 milhões de euros ao registado em igual período de 2007 em 20,1%.
Para o referido valor concorreram em 2008, nomeadamente, as receitas e despesas respectivas e as transferências de capital obtidas do Sistema Previdencial – Repartição no montante de 614,7 milhões de euros com a seguinte decomposição: - Parte remanescente do produto de alienação de imóveis de 2007 1,2 milhões de euros
- Saldo do Sistema Previdencial – Repartição – ano anterior.......... 600,9 milhões de euros
- Produto de alienação de imóveis de 2007..................................... 12,6 milhões de euros
Total 614,7 milhões de euros
x Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar, apresenta saldo global final nulo, após a transferência interna do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade, no montante de 51,4 milhões de euros.
Relativamente ao ano transacto, o saldo final acusa uma redução de 51,3 milhões de euros, correspondentes à transferência deste saldo para o Sistema Previdencial – Repartição, por força da LBSS.
x Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade, o saldo orçamental global deste Subsistema em 31 de Dezembro de 2008, atingiu os 69,9 milhões de euros, inferior em 72,5 milhões de euros ao valor apurado em 2007 (- 50,9%).
Aquele montante reflecte necessariamente o comportamento da receita e da despesa do Subsistema, mas também as transferências internas, quer para o Subsistema de Protecção Familiar, em 51,4 milhões de euros – necessária para garantir o equilíbrio orçamental deste Subsistema –, quer para o Sistema Previdencial Repartição, em 256,9 milhões de euros, estas decorrentes das determinações legais no que diz respeito ao valor recebido do OE no âmbito da comparticipação nas receitas cessantes do SSS.
x Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção Social, evidencia um saldo orçamental global de 631,2 milhões de euros, superior, em 82,4 milhões de euros (+ 15,1%), ao valor apurado em igual período de 2007 e para o qual concorreu em grande medida o saldo dos programas financiados pela receita dos jogos sociais , no montante de 406,7 milhões de euros.

Página 216

216 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

A CSS resulta da consolidação das contas anuais do conjunto das instituições que integram o SSS articuladas financeiramente com o IGFSS e cujo orçamento faz parte integrante do OSS aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31.12.2007.
BALANÇO Activo QUADRO 114 – PRINCIPAIS RUBRICAS DO ACTIVO LÍQUIDO EM 2008 (em euro)
Grupos Patrimoniais Activo Liquido Peso relativo (%)
Imobilizações incorpóreas 78 723,15 0,00%
Imobilizações corpóreas 200 682 282,91 1,61%
Investimentos financeiros 257 695 883,24 2,07%
Dividas de terceiros a médio e longo prazo 470 956 007,38 3,78%
Dividas de terceiros a curto prazo 1 185 519 604,86 9,52%
Existências 2 123 832,62 0,02%
Disponibilidades 10 087 474 556,52 81,04%
Acréscimos e diferimentos 242 613 216,56 1,95% Acréscimos de proveitos 238 964 876,06 1,92% Custos diferidos 3 648 340,50 0,03%
Total do activo líquido 12 447 144 107,24 100,00% Da análise do quadro anterior, verifica-se que as maiores rubricas da massa patrimonial do activo da CSS/2008 são compostas por disponibilidades, 81,04%, e por dívidas de terceiros a curto prazo, 9,53% e a médio e longo prazo, 3,78%, perfazendo as duas últimas 13,31% do total do activo líquido.
Disponibilidades QUADRO 115 – PRINCIPAIS RUBRICAS DE DISPONIBILIDADES EM 2008 (em euro)
Rubricas Valor Peso relativo (%)
Titulos negociáveis 7 642 905 240,19 75,77%
Depósitos em instituições financeiras e caixa 2 444 569 316,33 24,23% Depósitos em instituições financeiras 2 437 456 272,18 24,16% Caixa 7 113 044,15 0,07%
Total das disponibilidades 10 087 474 556,52 100,00% Do total das disponibilidades do sistema, no valor de 10.087,47 milhões de euros, refira-se que três quartos estão aplicados em títulos negociáveis, detidos na sua maior parte pelo IGFCSS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
216

Consultar Diário Original

Página 217

217 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Dívidas de terceiros – curto, médio e longo prazo As dívidas de terceiros, após a dedução das provisões, totalizavam, em 31 de Dezembro de 2008, 1.656,47 milhões de euros.
Neste grupo do activo líquido, as “Dívidas de terceiros – curto prazo” representam 71,6% do total, sendo que nestas merecem destaque quatro categorias de créditos sobre terceiros: “Outros devedores”, 41,38%, “Contribuintes c/c”, 40,21%, “Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa”, 10,46% e as “Prestações sociais a repor”, 7,87%, representando no seu conjunto cerca de 99,92% do valor total das “Dívidas de terceiros – curto prazo”.
O valor bruto das dívidas de terceiros – Curto e médio/longo prazo - atingindo 5.249,31 milhões de euros, encontra-se provisionado em 3.601,26 milhões de euros, montante equivalente a 68,60% desse valor, denotando o risco de cobrança e a elevada antiguidade de alguns desses créditos, nomeadamente aqueles que são detidos sobre os contribuintes da SS.
Passivo QUADRO 116 – PRINCIPAIS RUBRICAS DO PASSIVO EM 2008 (em euro)
Grupos Patrimoniais Valor Peso relativo (%)
Provisões para riscos encargos 117 151,76 0,01%
Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo 0,00 0,00%
Dívidas a terceiros - Curto prazo 261 330 088,77 32,30% Fornecedores, c/c 581 130,93 0,07% Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 64 526,76 0,01% Credores pela execução do orçamento 1 040 930,10 0,13% Fornecedores de imobilizado c/c 44 285,03 0,01% Estado e outros entes públicos 40 046 779,16 4,95% Prestações sociais a pagar 32 585 551,05 4,03% Outros credores 186 966 885,74 23,11%
Acréscimos e diferimentos: 547 511 297,06 67,68% Acréscimo de custos 55 615 916,09 6,88% Proveitos diferidos 491 895 380,97 60,81%
Total do Passivo 808 958 537,59 100,00% As rubricas do Passivo com maior expressão são as dívidas de terceiros - curto prazo e os acréscimos e diferimentos.
Quanto às dívidas a terceiros – curto prazo, estas contribuíram para as responsabilidades do sistema com um peso de 32,30%, no total do Passivo do Sistema, sendo de referir que as prestações sociais a pagar representam apenas 4,03% do passivo.
No cômputo global de “outros credores” ascendendo a 187 milhões de euros, estão incluídos, nomeadamente, créditos por prestações sociais em prescrição no valor de 57,6 milhões de euros, valo

Página 218

218 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

res a pagar a países estrangeiros e respeitantes a subsídios de doença e maternidade e a outras prestações sociais no valor de 39,2 milhões de euros, operações com títulos de dívida pública e outros garantidos pelo Estado no valor de 39,7 milhões de euros e subsídios eventuais com suporte no FSS a instituições sem fins lucrativos no valor de 26,4 milhões de euros.
A rubrica “Acréscimos e diferimentos” atingiu 67,68% do passivo total, em que os proveitos diferidos se destacaram, fruto essencialmente de saldos de programas de Acção Social com receitas consignada e AFP financiadas pelo FSE no montante respectivamente de 465,2 milhões de euros e 13,8 milhões de euros.
Fundos Próprios QUADRO 117 – FUNDOS PRÓPRIOS EM 2008 (em euro)
Grupos Patrimoniais Valor Peso relativo (%)
Património 8 904 692 506,33 76,51%
Ajustamento de partes de capital em empresas 229 549,05 0,00%
Reservas de reavaliação 2 642 268,53 0,02%
Reservas 1 080 837 095,68 9,29% Reservas legais 1 005 102 727,27 8,64% Reservas estatutárias 75 029 345,44 0,64% Doações 153 688,50 0,00% Reservas decorrentes da transferencia de activos 551 334,47 0,00%
Resultados transitados -1 037 996 364,88 -8,92%
Resultado liquido do exercicio 2 687 780 514,94 23,09%
Total dos Fundos Próprios 11 638 185 569,65 100,00% Os Fundos próprios do SSS ascendem no exercício de 2008 a 11.638,19 milhões de euros, registando um acréscimo de 767,3 milhões de euros relativamente ao exercício anterior.
O valor da carteira de títulos do FEFSS era, em 31.12.2008, de 8.338,81 milhões de euros, representando 7,81 meses da totalidade do valor pago em pensões e de 10,57 meses da despesa paga em pensões do Sistema Previdencial em 2008.
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS LÍQUIDOS A estrutura da demonstração de resultados revela a manutenção do padrão típico de distribuição de custos e proveitos, destacando-se as prestações sociais do lado dos custos e do lado dos proveitos as contribuições (incluídas na conta “Impostos e taxas”) e as transferências do Estado.
Os proveitos ascenderam a 26.147,15 milhões de euros, dos quais 20.364,63 milhões de euros representam proveitos operacionais. Dentro dos proveitos operacionais destacam-se as contribuições processadas e reflectidas na rubrica “Impostos e taxas”, apresentando esta última rubrica um valor de 13.194,23 milhões de euros, representando 64,79% dos proveitos operacionais e 50,46% do total dos proveitos.

Página 219

219 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Merecem, ainda, destaque as transferências e subsídios correntes obtidos, no valor de 7.075,11 milhões de euros (34,74% dos proveitos operacionais e 27,06% do total dos proveitos).
Do lado dos custos, que totalizaram 23.459,37 milhões de euros, sobressaem claramente as transferências correntes concedidas e prestações sociais, no valor 19.412,75 milhões de euros (91,82% dos custos operacionais e 82,75% dos custos totais).
Os resultados financeiros apurados foram negativos de - 194,24 milhões de euros. Para este resultado contribuiu de forma significativa o resultado financeiro negativo de - 309,35 milhões de euros do IGFCSS e que teve origem nas perdas com os “contratos de futuros e forwards sobre moeda estrangeira” e nas perdas em instrumentos financeiros.
Os resultados correntes no montante de - 999,17 milhões de euros, reflectem um agravamento de 107,4% relativamente ao valor apurado em 2007.
Os resultados extraordinários ascenderam a 3.686,95 milhões de euros, sendo as rubricas mais significativas as “Correcções relativas a exercícios anteriores”, que representam 76,56% dos “custos e perdas extraordinárias” e 93,37% dos “proveitos e ganhos extraordinários”.
Para os resultados extraordinários muito contribuíram os resultados extraordinários apurados no IGFSS, no montante de 2.444,35 milhões de euros, e que reflectem, no ano 2008, tal como ocorreu no ano precedente, na conta 797 – “Correcções relativas a exercícios anteriores”, nomeadamente, os valores das “Declarações de Remunerações” do mês de Dezembro do ano anterior, que por um erro de parametrização do sistema SICC/GC/SIF, deveriam ter sido contabilizadas na conta 723 – “Contribuições para a Segurança Social” e o registo contabilístico de contribuições declaradas em exercícios anteriores.
Finalmente, o resultado líquido do exercício atinge 2.687,78 milhões de euros, superior em 82,7% ao valor apurado em 2007, fruto em grande medida do comportamento dos resultados extraordinários acima referido.
VII – Regime Público de Capitalização - Fundo de Certificados de Reforma O DL n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, definiu a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, atribuindo ao IGFCSS a competência da gestão do FCR.
O FCR tem como objectivo maximizar os valores capitalizados das contribuições dos aderentes ao Regime Público de Capitalização.
A subscrição de Certificado de Reforma do Regime Público de Capitalização teve o seu início no dia 01.03.2008 e contava, em 31.12.2008, com 5.473 aderentes activos o que representa, em média, 18 novos aderentes por dia.
Em 31.12.2008 o valor da carteira de títulos do FCR era de 2.996,32 milhões de euros, correspondendo a cada unidade de participação um valor de 1,03485 €, tendo sido emitidas até àquela data 2.895.419 unidades de participação.

Página 220

220 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de Junho de 2009

O Departamento de Orçamento e Conta

(Maria Isabel Duarte Barreiros)

(José Augusto Carmo Rodrigues Coutinho)

O Conselho Directivo,

(José Augusto Antunes Gaspar)

(Nelson da Silva Ferreira)

(Joaquina Maria Franco)

Página 221

221 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

Consultar Diário Original

Página 222

222 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

T
O
T
A
L D
O D
E
Z
E
M
B
R
O D
E 2
0
0
8
T
O
T
A
L D
O
D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S
E
S
P
E
C
I
A
I
S
* * *
R
E
C
E
I
T
A
S
D
É
B
I
T
O
R
E
C
E
I
T
A
S
R
E
C
E
I
T
A
S
R
E
E
M
B
O
L
S
O
S
/
R
E
C
E
I
T
A
S
* * *
C
R
É
D
I
T
O
R
E
C
E
I
T
A
S A
L
I
Q
U
I
D
A
D
A
S
A
N
U
L
A
D
A
S
B
R
U
T
A
S
R
E
S
T
I
T
U
I
Ç
Õ
E
S
L
Í
Q
U
I
D
A
S
R
E
C
E
I
T
A
S A (
E
m u
n
i
d
a
d
e
s d
e e
u
r
o
)
C
O
B
R
A
R
C
O
B
R
A
R
R
E
C
E
I
T
A
S C
O
R
R
E
N
T
E
S
C
A
P
Í
T
U
L
O 0
1 - I
M
P
O
S
T
O
S D
I
R
E
C
T
O
S
G
r
u
p
o 0
1 - S
o
b
r
e o R
en
d
i
men
t
o
I
m
p
o
s
t
o s
o
b
re o re
n
d
i
m
e
n
t
o d
as p
e
s
s
o
as s
i
n
g
u
l
are
s (I
R
S
)
9
.
2
5
2
.
0
0
0
.
0
0
0
1
.
2
6
9
.
3
5
1
.
6
2
2
,
3
7
2
0
.
3
2
1
.
5
8
7
.
0
5
2
,
8
4
2
1
.
5
9
0
.
9
3
8
.
6
7
5
,
2
1
8
.
9
3
2
.
7
1
7
.
8
4
2
,
5
6
1
1
.
2
1
7
.
4
7
5
.
0
8
5
,
5
0
1
.
8
8
3
.
0
3
7
.
3
4
8
,
4
2
9
.
3
3
4
.
4
3
7
.
7
3
7
,
0
8
1
.
4
4
0
.
7
4
5
.
7
4
7
,
1
5
2
1
.
5
9
0
.
9
3
8
.
6
7
5
,
2
1
I
m
p
o
s
t
o s
o
b
re o re
n
d
i
m
e
n
t
o d
as p
e
s
s
o
as c
o
l
e
c
t
i
v
as (I
R
C
)
5
.
5
1
1
.
0
0
0
.
0
0
0
1
.
0
6
9
.
5
0
2
.
1
0
3
,
0
3
8
.
2
7
8
.
1
4
7
.
7
8
9
,
7
8
9
.
3
4
7
.
6
4
9
.
8
9
2
,
8
1
1
.
2
5
9
.
0
0
2
.
5
9
8
,
7
1
6
.
6
8
3
.
6
9
8
.
2
1
2
,
5
8
7
3
1
.
7
3
1
.
5
8
1
,
5
4
5
.
9
5
1
.
9
6
6
.
6
3
1
,
0
4
1
.
4
0
4
.
9
4
9
.
0
8
1
,
5
2
9
.
3
4
7
.
6
4
9
.
8
9
2
,
8
1
T
o
t
a
l G
r
u
p
o 0
1
1
4
.
7
6
3
.
0
0
0
.
0
0
0
2
.
3
3
8
.
8
5
3
.
7
2
5
,
4
0
2
8
.
5
9
9
.
7
3
4
.
8
4
2
,
6
2
3
0
.
9
3
8
.
5
8
8
.
5
6
8
,
0
2
1
0
.
1
9
1
.
7
2
0
.
4
4
1
,
2
7
1
7
.
9
0
1
.
1
7
3
.
2
9
8
,
0
8
2
.
6
1
4
.
7
6
8
.
9
2
9
,
9
6
1
5
.
2
8
6
.
4
0
4
.
3
6
8
,
1
2
2
.
8
4
5
.
6
9
4
.
8
2
8
,
6
7
3
0
.
9
3
8
.
5
8
8
.
5
6
8
,
0
2
G
R
U
P
O 0
2 - O
u
t
r
o
s
I
m
p
o
s
t
o s
o
b
re as s
u
c
e
s
s
õ
e
s e d
o
açõ
e
s
3
.
4
6
5
.
6
0
0
0
,
0
0
8
.
8
7
2
.
5
1
0
,
0
8
8
.
8
7
2
.
5
1
0
,
0
8
0
,
0
0
8
.
8
7
2
.
5
1
0
,
0
8
1
.
0
2
8
.
2
0
6
,
4
3
7
.
8
4
4
.
3
0
3
,
6
5
0
,
0
0
8
.
8
7
2
.
5
1
0
,
0
8
I
m
p
o
s
t
o d
o u
s
o
, p
o
rt
e e d
e
t
e
n
ção d
e arm
as (*
)
5
.
4
1
7
.
3
9
9
0
,
0
0
7
.
7
0
8
.
1
5
3
,
9
4
7
.
7
0
8
.
1
5
3
,
9
4
0
,
0
0
7
.
7
0
8
.
1
5
3
,
9
4
0
,
0
0
7
.
7
0
8
.
1
5
3
,
9
4
0
,
0
0
7
.
7
0
8
.
1
5
3
,
9
4
I
m
p
o
s
t
o
s ab
o
l
i
d
o
s
0
0
,
0
0
9
.
3
9
8
,
2
3
9
.
3
9
8
,
2
3
0
,
0
0
9
.
3
9
8
,
2
3
9
6
.
1
8
3
,
0
2
-8
6
.
7
8
4
,
7
9
0
,
0
0
9
.
3
9
8
,
2
3
I
m
p
o
s
t
o
s d
i
re
c
t
o
s d
i
v
e
rs
o
s
1
.
3
5
0
.
0
0
0
0
,
0
0
1
3
.
4
6
4
.
8
6
2
,
3
7
1
3
.
4
6
4
.
8
6
2
,
3
7
0
,
0
0
1
3
.
4
6
4
.
8
6
2
,
3
7
1
0
.
0
5
9
.
5
7
8
,
0
4
3
.
4
0
5
.
2
8
4
,
3
3
0
,
0
0
1
3
.
4
6
4
.
8
6
2
,
3
7
T
o
t
a
l G
r
u
p
o 0
2
1
0
.
2
3
2
.
9
9
9
0
,
0
0
3
0
.
0
5
4
.
9
2
4
,
6
2
3
0
.
0
5
4
.
9
2
4
,
6
2
0
,
0
0
3
0
.
0
5
4
.
9
2
4
,
6
2
1
1
.
1
8
3
.
9
6
7
,
4
9
1
8
.
8
7
0
.
9
5
7
,
1
3
0
,
0
0
3
0
.
0
5
4
.
9
2
4
,
6
2
T
O
T
A
L D
O C
A
P
Í
T
U
L
O 0
1
1
4
.
7
7
3
.
2
3
2
.
9
9
9
2
.
3
3
8
.
8
5
3
.
7
2
5
,
4
0
2
8
.
6
2
9
.
7
8
9
.
7
6
7
,
2
4
3
0
.
9
6
8
.
6
4
3
.
4
9
2
,
6
4
1
0
.
1
9
1
.
7
2
0
.
4
4
1
,
2
7
1
7
.
9
3
1
.
2
2
8
.
2
2
2
,
7
0
2
.
6
2
5
.
9
5
2
.
8
9
7
,
4
5
1
5
.
3
0
5
.
2
7
5
.
3
2
5
,
2
5
2
.
8
4
5
.
6
9
4
.
8
2
8
,
6
7
3
0
.
9
6
8
.
6
4
3
.
4
9
2
,
6
4
C
A
P
Í
T
U
L
O 0
2 - I
M
P
OS
T
OS I
N
D
I
R
E
C
T
O
S
G
R
U
P
O
0
1
S
b
C
D É B I T O
C R É D I T O
A
N
O E
C
O
N
Ó
M
I
C
O D
E 2
0
0
8
M
ap
a I R
e
c
e
i
t
as d
os s
e
r
vi
ç
o
s i
n
t
e
g
r
a
d
o
s
, p
or c
l
a
s
s
i
f
i
c
a
ç
ã
o e
c
o
n
óm
i
c
a
G
R
U
P
O
0
1 - S
o
b
r
e
o
C
o
n
s
u
m
o
I
m
p
o
s
t
o s
o
b
re o
s p
ro
d
u
t
o
s p
e
t
ro
l
í
fe
ro
s e e
n
e
rg
ét
i
c
o
s (I
S
P
)