53 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009

Artigo 1.º, n.º 2 O BE apresentou uma proposta de emenda ao n.º 2 do artigo 1.º, que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, registando-se os votos a favor do BE e a abstenção do PCP, CDS-PP e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho. A Deputada não inscrita Luísa Mesquita apresentou, igualmente, uma proposta de emenda ao n.º 2 do artigo 1.º, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se os votos a favor da proponente e do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE. O n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se a abstenção do PCP, do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 2.º (Âmbito da escolaridade obrigatória) Artigo 2.º, n.º 1 O Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho apresentou uma proposta de emenda ao n.º 1 do artigo 2.º, que foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho, registando-se a abstenção do PCP e do BE.
A aprovação da alteração prejudicou o texto da proposta de lei, que será emendado em conformidade.

Artigo 2.º, n.º 2 A Deputada não inscrita Luísa Mesquita apresentou uma proposta de eliminação ao n.º 2 do artigo 2.º, que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, registando-se os votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho. O n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado com os votos favoráveis do PS e PSD, registando-se os votos contra do PCP, CDS-PP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.

Artigo 2.º, n.º 3 O n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 2.º, n.º 4 A alínea a) e o corpo do n.º 4 do artigo 2.º foram aprovados por unanimidade. O PCP apresentou uma proposta de eliminação da alínea b) do n.º 4, que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, registando-se os votos a favor do proponente e a abstenção do CDS-PP, do BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho. O Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho apresentou uma proposta de emenda à alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º, que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, registando-se os votos a favor do CDSPP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho e a abstenção do PCP. A Deputada não inscrita Luísa Mesquita apresentou, igualmente, uma proposta de emenda à alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º, que ficou prejudicada pela votação anterior, uma vez que a alteração proposta era de conteúdo idêntico. A alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei foi aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e os votos contra do PCP, CDS-PP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.

Artigo 2.º, n.º 5 O n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 3.º (Universalidade e gratuitidade) Artigo 3.º, n.º 1 A epígrafe e o n.º 1 do artigo 3.º foram aprovados por unanimidade.

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