114 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

Artigo 26.º: O Sr. Deputado Jorge Machado apresentou as suas reservas relativamente às alíneas b), d) e e) do n.º 1, por a respectiva redacção ser demasiado vaga.
Feita a votação, o resultado foi o seguinte: Proposta apresentada pelo PS: Foi aprovado o aditamento do n.º 4, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
Foram aprovados o corpo do n.º 1 e os n.os 3 e 6, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
Foram aprovadas as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 e os n.os 2 e 5 da proposta de lei, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
Artigo 27.º: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.
Artigo 28.º: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.
Artigo 29.º: Foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a redacção constante da proposta de alteração do PS.
Artigos 30.º e 31.º: Aprovados por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, conforme texto originário da proposta de lei.
Aditamento dos artigos 32.º, 33.º e 34.º, proposto pelo PS: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.

O Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, em declaração de voto, afirmou que o BE acompanhava, em toda a sua extensão, as alterações introduzidas pelo PS ao texto da proposta de lei, seguindo idêntico critério no articulado remanescente da proposta de lei do Governo, uma vez que este é um instituto de socorro social e as propostas de alteração vêm colmatar os defeitos da proposta de lei.
Também através de declaração de voto, foi dito pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, que o PSD acompanhava as propostas do PS por irem ao encontro dos pontos que no entender do GP careciam de alteração, precisão e melhoramentos, os quais tinham sido suscitados aquando do debate na generalidade da proposta de lei em apreço.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, referiu, em declaração de voto, que o sentido do voto do PCP iria ser a abstenção por razões de fundo, apesar de se tratar de uma figura nova. Na óptica do PCP, a matéria relativa à integração de crianças em seio familiar deveria ter passado pelo melhoramento das regras da adopção, temendo o PCP que a consagração da nova figura do apadrinhamento civil sirva de desresponsabilização do Estado face à adopção.
Em seu entender, o Estado optou por criar uma nova figura de relações parafamiliares sem ter sido feita uma análise e reflexão profundas, situação que levava o PCP a ser bastante cauteloso, mormente sobre o controlo do processo de habilitação.
A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, disse, em declaração de voto, que o PS se congratulava com o aparecimento da nova figura do apadrinhamento civil no sistema de protecção de crianças, sem com isso descurar a agilização do processo de adopção. Acrescentou a Sr.ª Deputada que, apesar de a figura ser inovadora, a sua regulação no ordenamento jurídico resulta de um trabalho aturado realizado na Assembleia da República nos anos de 2005 e 2006, tendo-se procedido, na altura, a dezenas de audições, trazendo para a agenda o debate sobre o sistema de protecção de crianças em perigo.
Afirmou, ainda, que o apadrinhamento civil vem colmatar uma falha do sistema, proporcionando às crianças o direito à família e à felicidade, uma vez que esta nova figura se dirige a crianças fora do circuito da adopção.
8 — Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota: — O texto final foi aprovado.