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Segunda-feira, 27 de Julho de 2009 II Série-A — Número 167

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projecto de resolução n.º 534/X (4.ª) [Regiões Ultraperiféricas — «Um trunfo para a Europa» COM (2008) 642]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório de análise sobre os resultados da consulta pública e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes.

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Comunicação da Comissão Europeia As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642

PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E RELATÓRIO DE ANÁLISE SOBRE OS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA


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Comunicação da Comissão Europeia As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa Parte I Considerandos Nota preliminar

1. No cumprimento do estabelecido na Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus desenvolveu uma vasta consulta pública e recolheu os pareceres das 9 Comissões Parlamentares Permanentes sobre a iniciativa em epígrafe e objecto do presente relatório.

2. O relatório em causa incide sobre a Comunicação da Comissão - As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa, em que a Comissão Europeia reconhece a importância estratégica e as grandes potencialidades das Regiões Ultraperiféricas (RUP) no contexto da União. E, atendendo à realidade geográfica e económica das RUP, diferentes entre si e em relação às outras regiões europeias, devido ao afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima e dependência económica de produtos externos, estas têm no quadro normativo europeu um estatuto próprio a ser respeitado por toda a União. Considerando que esta realidade constitui um factor de desvantagem ao seu desenvolvimento sustentável e harmonioso, a II SÉRIE-A — NÚMERO 167
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União Europeia propôs uma estratégia de aprofundamento desta problemática que minimize as desvantagens das RUP e promova a coesão económica, social e territorial destas regiões1. 3. Neste contexto, considerou o relator tratar-se de uma matéria de relevante interesse nacional e regional, pelo que propôs para efeitos de uma análise aprofundada e abrangente a realização de um debate descentralizado, aberto e plural sobre o conteúdo do referido documento e as suas implicações para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 4. Neste sentido, a Comissão de Assuntos Europeus deliberou recolher contributos junto de diversas entidades públicas e privadas, nas Regiões Autónomas e no Continente. Foi também solicitado parecer às restantes Comissões Parlamentares Permanentes e reponderam as seguintes: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG); a Comissão de Defesa Nacional (CDN); a Comissão de Orçamento e Finanças (COF); a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR); a Comissão de Educação e Ciência (CEC); A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC); a Comissão de Saúde (CS); A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP); A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESF);

5. Pretende-se, deste modo, avaliar se as medidas específicas e os instrumentos preconizados em prol das RUP são adequados para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, decorrido ano e meio após a consulta pública levada a cabo pela Comissão Europeia, em Setembro de 2007. 6. Com base nos contributos recebidos e atenta a riqueza dos dados, foi elaborado pela CAE um “relatório de análise sobre os resultados da consulta põblica”, onde se encontra, de forma sintetizada, toda a informação recolhida (Anexo I). 1 A UE comporta sete regiões ultraperiféricas (RUP): o arquipélago das Canárias que faz parte de Espanha, os arquipélagos dos Açores e da Madeira que fazem parte de Portugal e os departamentos franceses ultramarinos (Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião). As RUP são parte integrante da União, tal como previsto no Artigo 299º do Tratado CE.
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7. Além da informação resultante da consulta pública às entidades, através de inquérito por questionário, e dos pareceres das Comissões Permanentes da AR, esta iniciativa envolvia duas audições em ambas as Regiões Autónomas que, por motivos diferentes e alheios à vontade da CAE, não se realizaram. Os referidos motivos encontram-se explanados na Parte II do presente relatório.

Enquadramento

1. A Comissão Europeia, através da Comunicação em epígrafe, transmite a sua preocupação com os novos desafios com que o mundo, e em particular a União Europeia, se defronta, como sejam a globalização, as alterações climáticas, as evoluções demográficas e os fluxos migratórios, a gestão sustentável dos recursos naturais, tais como os recursos marítimos e os produtos agrícolas. Neste contexto, evidencia a vulnerabilidade e a exposição especial das RUP a estes desafios, sobretudo, tratando-se de regiões que apresentam desde logo realidades geográficas e económicas distintas relativamente a outras regiões europeias. Tais desvantagens acarretam um esforço acrescido para o desenvolvimento sustentável e harmonioso das RUP.
2. Sendo objectivo da União Europeia minimizar essas desvantagens e promover a convergência económica e social destas regiões, a Comissão Europeia lançou, em 2007, uma vasta consulta pública que viria a revelar uma vontade clara em valorizar e aprofundar a dimensão ultraperiférica da UE, fazendo emergir uma estratégia renovada que afirmasse um novo paradigma assente nas RUP enquanto “regiões - oportunidade”.

3. Para assegurar a concretização de um novo paradigma para as regiões ultraperiféricas a Comissão Europeia: Propõe explorar e tirar o melhor partido de todos os instrumentos comunitários existentes.
Em termos orçamentais, as RUP beneficiarão de 7,8 mil milhões de euros de investimento comunitário para o período de 2007-2013 (FEDER, FSE, FEADER, FEP e POSEI). De salientar que, em matéria de educação e formação, a Comissão incentiva o desenvolvimento de novas competências assim como, a aprendizagem ao longo da vida, apoiando o

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intercâmbio universitário e reforçando a cooperação entre os sistemas de formação e de educação europeus. Criando, deste modo, condições que permitam aos cidadãos enfrentarem com maior sucesso os desafios do século XXI; Propõe uma mudança de abordagem para a evolução da estratégia, abrindo caminho ao novo paradigma, e fazendo recomendações a fim de assegurar uma utilização optimizada dos instrumentos e das possibilidades existentes no presente quadro financeiro (2007-2013); Considera e reconhece a importância estratégica e as grandes potencialidades das RUP para o futuro da Europa, definindo áreas específicas a valorizar e a apoiar, nomeadamente, em sectores de elevado valor acrescentado, tais como: o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia e, também, no papel importante das RUP como postos avançados da União Europeia no mundo.

4. Perante os desafios mundiais foram propostas um conjunto de acções, das quais se destacam: 4.1. Alterações Climáticas Realizar um estudo de impacto económico da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras, com a inclusão de uma análise particular relativamente às RUP. Também o Livro Branco sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas deve traduzir o reconhecimento da vulnerabilidade das RUP; Fomentar a execução de uma política de gestão integrada dos riscos costeiros, bem como, a implementação de um dispositivo de vigilância e de alerta no âmbito da segurança e da protecção civil.

4.2. Evolução demográfica e fluxos migratórios Efectuar um estudo de impacto que permita compreender as consequências quer da migração, quer da evolução demográfica a nível do território, do mercado de trabalho, dos serviços públicos, da educação e da saúde nas RUP. Possibilitando deste modo, a realização de um “balanço migratório” para cada região o que viria a permitir á Comissão ajustar as medidas às necessidades das RUP;

Os Estados-Membros e as autoridades regionais das RUP, são convidados, pela Comissão, a integrar o factor da evolução demográfica na definição das suas políticas, 5


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nomeadamente, de educação, de formação e de emprego, assim como do processo de programação dos Fundos Estruturais.

4.3. Agricultura Incentivar o aproveitamento de todas as oportunidades oferecidas pelos programas comunitários, nomeadamente os programas POSEI, que têm constituído um poderoso instrumento de apoio ao desenvolvimento económico e social das RUP da União Europeia; Incentivar a utilização dos vários auxílios à instalação e ao investimento dos jovens agricultores.

4.4. Política marítima Adaptar melhor a Política Marítima Integrada europeia e as várias acções sectoriais previstas no seu plano de acção às especificidades das RUP; Criar redes de investigação e valorizar o papel das RUP enquanto observatórios privilegiados do meio marinho, bem como apoiar a investigação sobre o conhecimento, a preservação e a gestão dos ecossistemas marinhos; Incentivar as RUP a assumirem um papel estratégico na governação e vigilância marítima; Reforçar as ligações marítimas entre as RUP e os Estados terceiros vizinhos, visando fortalecer os intercâmbios económicos e culturais.

4.5. Reforço da parceria A adopção de nova legislação comunitária deve ter em conta as consequências sobre as RUP a fim de assegurar a sua coerência; Realizar um estudo socioeconómico que analise os factores de crescimento das RUP, e que identifique igualmente as suas limitações; Inserir a reflexão sobre a evolução da estratégia para as RUP e incentivar a plena contribuição das regiões nos processos e acções em curso, tais como, o Livro Verde sobre a coesão territorial, o futuro da política de coesão pós-2013, a reforma do orçamento da União, a integração regional para o desenvolvimento dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), o Livro Verde sobre o futuro das relações entre a UE

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e os países e territórios ultramarinos (PTU)2, e também sobre a evolução da política marítima europeia; Criar, com os Estados-membros e as RUP, um Fórum da ultraperiferia europeia, a ser realizado de dois em dois anos, que fomentará a conexão em rede das melhores práticas e incentivará campanhas de sensibilização específicas sobre os desafios das RUP, etc.

Parte II Opinião do Deputado autor do Parecer

1. O trabalho de escrutínio em torno desta iniciativa da Comissão Europeia, pela qualidade e a quantidade de informação recolhida junto de diversas entidades e instituições públicas e privadas, constitui um instrumento de trabalho útil para os responsáveis políticos sobre as questões europeias e, mais concretamente, sobre os assuntos respeitantes às RUP.

2. Neste sentido, afigura-se útil a apresentação de um Projecto de Resolução que recomende ao Governo uma atenção particular à informação deste relatório e anexos na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3. Como já foi referido, além da informação resultante da consulta pública às entidades, através de inquérito por questionário, e dos pareceres das Comissões Permanentes da AR, esta iniciativa envolvia duas audições em ambas as Regiões Autónomas que, por motivos diferentes e alheios à vontade da CAE, não se realizaram. 4. Não sendo vital para o processo de escrutínio, lamentamos a não realização das duas conferências, uma nos Açores e outra na Madeira, pois tinham por objectivo promover um debate descentralizado, aberto e plural, numa estratégia de proximidade aos cidadãos, sobre um tema de fundamental importância para essas regiões. 2 Os países e territórios ultramarinos (PTU) são os 21 países e territórios enumerados no anexo II do Tratado CE.
Tratam-se de países e territórios que não são independentes e que estão vinculados a um Estado Membro (como sejam França, Reino Unido, Países Baixos ou Dinamarca). Contrariamente às regiões ultraperiféricas, estes países e territórios não fazem parte da União Europeia, embora façam parte do seu Estado-membro de pertença. Convém notar que, nas suas relações com a União, os PTU são por vezes tratados como países terceiros.
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5. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não manifestou interesse em cooperar nesta etapa do processo de escrutínio. Etapa que, tal como as outras, foi alvo de discussão, análise e aprovação por unanimidade nas reuniões da CAE, onde estão representados os partidos políticos PS, PSD, PCP, CDS, BE e PEV, como se pode verificar nas respectivas actas. 6. E, ainda sobre este caso, impõe-se clarificar que a actuação da CAE, dos Deputados, do Deputado relator e dos serviços de apoio moveu-se na base de propósitos nobres, visando valorizar o relacionamento entre os Parlamentos da República e das Regiões Autónomas e realçar a importância das Regiões Ultraperiféricas no contexto regional, nacional e europeu. A cooperação solicitada pela CAE tinha por finalidade os interesses da Região Autónoma da Madeira e a sua negação servirá outros interesses aos quais somos alheios. 7. Por outro lado, a Região Autónoma dos Açores, por manifesta vontade do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, disponibilizou o Primeiro Órgão de Governo Próprio, e todos os meios logísticos para a concretização desta iniciativa conjunta, chegando a mesma a estar agendada mais do que uma vez. Lamentamos a sua não realização, por razões de ordem logística e da agenda da Assembleia da República, que ultrapassaram a vontade da CAE e dos seus Deputados.

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Parte III Conclusões

Sobre o relatório da CAE relativamente aos resultados da consulta pública3

1. Enquadramento

1.1. O relatório em causa resulta do processo de consulta pública levado a cabo pela Comissão de Assuntos Europeu, no âmbito das suas competências e ao abrigo da Lei 43/2006 de 25 de Agosto.

1.2. O reconhecimento da importância estratégica e as grandes potencialidades das RUP para o futuro da Europa e a necessidade valorizar e apoiar, nomeadamente, sectores de elevado valor acrescentado a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a convergência económica e social destas regiões, levaram a CAE a propor a organização de um escrutínio descentralizado e o mais abrangente possível sobre um tema de nuclear importância para as RUP.

1.3. Como metodologia de suporte e enriquecimento dos trabalhos a desenvolver, a CAE elaborou um questionário, que foi enviado a um conjunto vasto de entidades públicas, nacionais regionais e locais e a entidades da sociedade civil. Entidades que têm em comum conhecimento e interesse sobre as diversas temáticas que constituem a problemática das RUP.

1.4. A lista de entidades abordas por este processo está subdividida em três grupos: O grupo de entidades de âmbito nacional, maioritariamente constituído pelos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e pelas Comissões Parlamentares da Assembleia da República, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, pelo Coordenador da Estratégia de Lisboa e por outras entidades da sociedade civil com interesse na matéria; dois grupos, um dos Açores e outro da Madeira, que integram, para além dos Órgãos de Governo Próprios das respectivas Regiões Autónomas e de Autarquias Locais, também universidades, ordens profissionais e diversas entidades da sociedade civil ligadas a variados sectores de referência para as respectivas regiões. 3 Anexo I 9


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1.5. Este relatório está estruturado em 5 partes principais, o enquadramento da iniciativa, a selecção das entidades consultadas, apresentação de resultados da consulta pública, síntese do parecer da Assembleia Legislativa da RAA e da Secretaria Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores, síntese do parecer da Secretaria do Estado dos Assuntos Europeus, síntese dos pareceres das Comissões Parlamentares Permanentes da AR e conclusões dos resultados obtidos.

2. Conclusões

2.1. Os resultados da consulta pública baseiam-se nos dados recolhidos junto de 72 inquiridos, salientando-se a adesão institucional, nomeadamente, do Governo, dos Órgãos de Governo Próprio e Autarquias da RAA, das Comissões Parlamentares e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. 2.2. Da análise dos contributos recolhidos verifica-se a que, em relação às medidas em curso desde 2007, foram consideradas mais adequadas as adoptadas nos seguintes sectores: Política de coesão 2007-2013; Política Agrícola Comum; Política Comum das Pescas; Política Marítima; Concorrência; Desenvolvimento; Relações Externas; Fiscalidade e Alfândegas; Ambiente.
Foram consideradas menos adequadas, as matérias preconizadas para as seguintes políticas: Transportes; Sociedade da Informação; Energia; Investigação de Desenvolvimento Tecnológico; Política Comercial Comum.

De forma resumida salienta-se algumas opiniões e recomendações, as quais, para uma interpretação mais clara, não dispensam a consulta do relatório anexo.

2.3. Política de coesão 2007-2013 Em relação ao subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP, foi considero pouco adequado.
E, em relação às taxas de intervenção dos fundos estruturais (FEDER e FSE), forma consideradas adequadas e muito adequadas, pela maioria dos inquiridos.

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2.4. Concorrência Em relação aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação, obrigações de serviço público no domínio do transporte e formulários de notificação de auxílios, a maioria dos inquiridos consideram adequadas ou muito adequadas. 2.5. Agricultura e Pescas No que concerne às medidas no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) verificase que, a maioria das medidas, para a maioria dos inquiridos, são adequadas ou muito adequadas ao desenvolvimento das Regiões Autónomas, excepto as da OCM do açúcar e das bananas que consideram, maioritariamente, pouco ou nada adequadas; Consideram ainda que é necessário assegurar a protecção dos seus produtos regionais através dos certificados de especificidade e das denominações de origem; Quanto à Política Comum de Pescas, foram analisadas quatro medidas distintas, em que os inquiridos se dividem nas opiniões, entre as respostas positivas e negativas.
Já, em relação ao fundo europeu das pescas, 79% dos inquiridos consideram uma medida adequada ou muito adequada.

2.6. Política Marítima e Transportes

Na política marítima europeia é necessário considerar a dimensão da ZEE da cada região e, me relação às medidas relativamente a questões marítimas, a maioria dos inquiridos consideram ser adequadas ou muito adequadas. Em contraponto, no que diz respeito às políticas de transportes, marítimos e aéreos, consideram pouco ou nada adequadas às especificidades das Regiões Autónomas.

2.7. Ambiente e energia
Em relação à Comunicação da Comissão – Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além, a maioria dos inquiridos consideram adequada ou muito adequada. Por outro lado, no campo da energia, mais concretamente, no mercado interno da electricidade e redes transeuropeias de energia, consideram pouco ou nada adequado; 11


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Consideram que as ilhas deverão, constituir um “oásis” no que diz respeito á preservação do seu património natural, ou seja, a sua biodiversidade; Eficiência energética, sectorialmente aplicada aos transportes, indústria e edifícios, deverá igualmente ser considerada um sector de extrema importância para o novo paradigma das RUP; Sabendo-se que o sector dos transportes (aéreo e marítimo) é um dos sectores que mais contribui para o consumo de combustíveis fósseis e, consequentemente, para a emissão de gases com efeito de estufa, e reconhecendo a grande dependência das RUP face a um elevado número de produtos vindos do exterior, que acabam também por introduzir grandes quantidades de resíduos, entendem que quaisquer medidas específicas a adoptar deverão promover a produção local, devidamente adaptada à procura, nomeadamente ao nível da agricultura, bens de primeira necessidade e energia; No âmbito das fontes de energia renovável deverá ser aproveitada a energia do mar.

2.8. Investigação e Desenvolvimento A maioria dos inquiridos considera o sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT), pouco adequado; Atendendo que o desenvolvimento sociocultural e económico passa igualmente pelo desenvolvimento científico, as instituições universitárias deveriam ser objecto de apoios específicos a nível financeiro e, eventualmente, objecto de atribuição de quotas de projectos para investigação científica e tecnológica; Desenvolvimento das nanotecnologias e nanociências pelo enorme impacto social, científico e tecnológico que têm no desenvolvimento das RUP; Forte aposta no desenvolvimento da Agência Espacial Europeia (ESA) em Santa Maria; Exploração do potencial biotecnológico da existência de fontes hidrotermais terrestres e marinhas dos Açores; Exploração da biodiversidade dos fundos oceânicos dos Açores para fins medicinais e cosméticos.

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2.9. O turismo é considerado um sector prioritário para o desenvolvimento das potencialidades das RUP, realça-se contudo, a dinamização do turismo de saúde e bemestar e termalismo nos Açores, o reconhecimento da Madeira como destino europeu/mundial em termos de saúde e lazer.

2.10. No que concerne aos sectores de valor acrescentado, identificados na iniciativa escrutinada, foram considerados mais importantes a dimensão marítima (nacional/internacional), o papel das RUP como “postos avançados da UE no mundo” e as suas potencialidades naturais para o desenvolvimento das energias renováveis. No pólo oposto, encontram-se as vertentes da vigilância sanitária, da astrofísica, do sector aeroespacial e da política de vizinhança e imigração. 2.11. Em relação a outros sectores que, apesar de não constarem dos documentos da Comissão Europeia, possam ser entendidos como prioridades para as Regiões Autónomas portuguesas, os inquiridos referiram o Turismo e os Transportes como os sectores prioritários para o desenvolvimento das potencialidades das RUP como um trunfo para a Europa.

2.12. Os temas do Turismo e transportes foram, aliás, recorrentes nos grupos de perguntas abertas, quer quando os inquiridos apresentaram outras sugestões de sectores a desenvolver, quer quando se pronunciaram sobre o impacto e as oportunidades do Tratado de Lisboa para as suas regiões. Nestas questões, para além dos transportes e do turismo, os inquiridos salientaram, como trunfos de desenvolvimento para as Regiões Autónomas: a investigação e desenvolvimento; a agricultura e pescas; a energia, em especial as condições de desenvolvimento de energias alternativas; as condições para estudos epidemiológicos, medicina de catástrofes e planos de protecção civil; o desenvolvimento de políticas integradas que reconheçam a especificidade das RUP; incentivos à fixação das populações; a estratégia de cooperação com as regiões vizinhas.

2.13. Compulsados os pareceres das entidades governamentais, verifica-se que as preocupações demonstradas e as soluções preconizadas são consentâneas com as dos restantes inquiridos. Conclusão idêntica pode ser retirada a partir dos pareceres das restantes Comissões Parlamentares. 13


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3. Considerações finais

3.1. De salientar que, não existindo estudo de avaliação do impacto das medidas da Política de coesão 2007-2013, nas Regiões Autónomas, as respostas dadas pelas entidades baseiam-se em informações e/ou experiências concretas das entidades e instituições que não devem ser extrapoláveis.

3.2. Dos elementos em presença, pode-se concluir que, apesar de todas as políticas tendentes a minorar os custos de insularidade das RUP e a transformá-las num “trunfo para a Europa”, ainda há muito a fazer para que tal seja uma realidade.

3.3. Este Relatório não pretende ser um fim em si mesmo, mas sim um ponto de partida para os trabalhos da CAE sobre esta matéria. Os resultados do questionário e os pareceres recebidos nos termos descritos, constituem certamente uma importante experiência de escrutínio parlamentar de uma iniciativa europeia, mas não deverão esgotar a intervenção da AR quanto ao acompanhamento do desenvolvimento das RUP portuguesas.

Parecer

A Comissão de Assuntos Europeus considera que a iniciativa da Comissão Europeia - COM (2008) 642 - As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa, contém matéria de relevante interesse nacional e regional.

A importância da iniciativa, bem como do processo de escrutínio que a CAE desenvolveu, justifica a sua subida ao Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares a sua posição para essa sede.

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Para tal, a CAE delibera apresentar, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do art.º 7.º da Lei 43/2006, de 25 de Agosto, um projecto de resolução, recomendando ao Governo uma atenção especial à problemática das Regiões Ultraperiféricas, bem como a prestação de apoio à Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente no primeiro semestre de 2010, durante a qual o tema das RUP irá estar na agenda europeia. Assembleia da República,

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Anexo I

Comunicação da Comissão Europeia As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642

RELATÓRIO DE ANÁLISE SOBRE OS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA

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Índice 1. ENQUADRAMENTO ....................................................................................................................
2. SELECÇÃO DAS ENTIDADES A CONSULTAR .................................................................................... 2.1. Caracterização da Amostra ..................................................................................................... 3. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA ........................................................ GRUPO I - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ADOPTADAS .................................................................... GRUPO II- SECTORES DE VALOR ACRESCENTADO NAS RUP RECONHECIDOS PELA COMISSÃO EUROPEIA .............................................................................................................. GRUPO III - OUTROS SECTORES DE VALOR ACRESCENTADO ....................................... Outros Sectores a mencionar..................................................................................................... GRUPO IV – AS RUP E O TRATADO DE LISBOA ............................................................................... 4. SÍNTESE DO PARECER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E DA SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA .......................................................................................... 5. SÍNTESE DO PARECER DA SECRETARIA DO ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS (SEAE) .............. 6. SÍNTESE DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES ............................ 7. CONCLUSÃO ................................................................................................................................... ANEXOS 17


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ÍNDICE DE QUADROS E DE GRÁFICOS 2. Selecção das entidades a consultar 2.1. Caracterização da Amostra Quadro I – Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo I: Entidades de âmbito nacional Quadro II – Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo II: Entidades da Região Autónoma dos Açores Quadro III – Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo II: Entidades da Região Autónoma da Madeira

3. Apresentação dos Resultados Grupo I - Adequação das medidas adoptadas

Gráfico 1.1. Taxas de intervenção dos fundos estruturais (FEDER e FSE) Gráfico 1.2. Subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP Gráfico 2.1. Reforma da OCM do Açúcar Gráfico 2.2. Reforma da OCM das Bananas Gráfico 2.3. Programas de opções específicas ligados ao afastamento e à insularidade (POSEI) Gráfico 2.4. As especificidades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) Gráfico 2.5. A reforma da OCM Frutas e produtos hortícolas Gráfico 2.6. Regime de ajudas ao sector das carnes nas RUP, nomeadamente em termos de execução dos programas POSEI Gráfico 2.7. Orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola e florestal para 2007-2013 Gráfico 3.1. O Fundo Europeu das Pescas (FEP) 2007-2013 Gráfico 3.2. A gestão da frota de pesca nas RUP Gráfico 3.3. O regime de compensação dos custos suplementares (POSEI «Pesca»), que terminou em 2007 Gráfico 3.4. Conselhos consultivos regionais Gráfico 4.1. Acordos de Parceria Económica (APE) Gráfico 4.2. Preferências pautais generalizadas Gráfico 5.1. 10.º FED Gráfico 6.1. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento Gráfico 6.2. Comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina Gráfico 7.1. Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT) Gráfico 8.1. Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 Gráfico 8.2. Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação Gráfico 8.3. Obrigações de serviço público no domínio do transporte Gráfico 8.4. Formulários de notificação de auxílios Gráfico 9.1. Redes transeuropeias de transportes Gráfico 9.2. Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos Gráfico 9.3. Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão «Manter a Europa em movimento» Gráfico 9.4. Programa Marco Polo II Gráfico 9.5. Auxílios estatais ao transporte aéreo Gráfico 10.1. Mercado interno da electricidade Gráfico 10.2. Redes transeuropeias de energia Gráfico 11.1. Comunicação da Comissão - Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além Gráfico 12.1. Política marítima Gráfico 13.1 A banda larga Gráfico 13.2. Roaming nas redes públicas móveis Gráfico 14.1. Impostos especiais sobre o consumo – Rum, licores e aguardentes (Açores e Madeira) – derrogação até Dezembro de 2008

Grupo II- Sectores de Valor Acrescentado nas RUP reconhecidos pela Comissão Europeia

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Quadro 1 – Sectores considerados mais importantes Quadro 2 – Sectores considerados menos importantes Quadro 3 – Sectores considerados de importância intermédia

Grupo III - Outros Sectores de Valor Acrescentado Gráfico 3.1. Sectores em que as RUPs são um trunfo para a EU, por ordem de importância Gráfico 3.2. Turismo Gráfico 3.3. Transportes Gráfico 3.4 Pescas Gráfico 3.5. Atribuição de fundos comunitários

Conclusão

Quadro 7.1.- Quadro – síntese das conclusões do questionário ÍNDICE DE ANEXOS

Anexo I - Lista de Entidades consultadas Anexo II - Ofício e Questionário enviado às Entidades Anexo III - Ofício de insistência Anexo IV - Síntese das Conclusões enviadas pelas Comissões parlamentares permanentes Anexo V – Síntese dos pareceres das restantes entidades

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1. ENQUADRAMENTO

No âmbito da actividade de acompanhamento das iniciativas europeias que a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) desenvolve, ao abrigo da Lei 43/2006 de 25 de Agosto4, foi seleccionada, em reunião de 2 de Dezembro de 2008, a iniciativa objecto do presente relatório, para efeitos de uma análise aprofundada.

Neste contexto e por sugestão do Relator, Deputado Jacinto Serrão (PS), a CAE propôs-se organizar um debate sobre o conteúdo do referido documento e suas implicações para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Esta iniciativa deveria compreender duas conferências, uma nos Açores e outra na Madeira, com o objectivo de promover um debate descentralizado, aberto e plural, numa estratégia de proximidade aos cidadãos, sobre um tema de fundamental importância para essas regiões.

Como guião para os trabalhos que se propunha desenvolver, a Comissão deliberou recolher diversos contributos, junto de entidades públicas e privadas, tanto sediadas nas Regiões Autónomas como no continente, tendo sido elaborado um questionário para o efeito. Foi ainda solicitado parecer das restantes onze comissões parlamentares permanentes (para a lista de entidades consultadas veja-se Anexo I).

Os ofícios e o questionário constam do Anexo II ao presente Relatório, foram enviados às referidas entidades a 23 de Fevereiro de 2009, solicitando-se o envio das respostas até ao dia 13 de Março.
Posteriormente foi elaborado um segundo ofício de insistência (Anexo III) alargando-se o prazo de resposta para o dia 27 de Março de 2009.
4 Lei de Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, disponível em: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/LeiAcompanhamentoApreciacaoPronunciaAssembleiaRepublicaAmbitoProcessoConst
rucaoUniaoEuropeia.aspx

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2. SELECÇÃO DAS ENTIDADES A CONSULTAR Para a selecção das entidades a consultar foi compulsada a lista de entidades envolvidas nos dois anteriores processos de consulta pública levados a cabo pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE). A partir de uma primeira análise, mantiveram-se as entidades que, mesmo sendo de âmbito nacional, poderiam ter interesse ou conhecimento sobre as diversas matérias que integram a problemática das Regiões Ultraperiféricas (RUP). Este primeiro grupo de entidades é maioritariamente constituído pelos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e pelas comissões parlamentares da Assembleia da República, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, pelo Coordenador da Estratégia de Lisboa e por algumas entidades da sociedade civil com interesse na matéria.

Os grupos de consulta dos Açores e da Madeira integram, para além dos órgãos de governo próprios das respectivas regiões autónomas e de autarquias locais, também universidades, ordens profissionais e diversas entidades da sociedade civil ligadas a variados sectores de referência para as respectivas regiões (v.g. ambiente, agricultura, comércio e turismo). No total, foram consultadas 217 entidades.

2.1. Caracterização da Amostra A partir das 217 entidades que constituíram o universo inicialmente seleccionado, podem ser elaborados três quadros – síntese, agrupando as entidades por um critério geográfico e de áreas de actividade:

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Quadro I – Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo I: Entidades de âmbito nacional

ENTIDADES

PARECERES SOLICITADOS

PARECERES RECEBIDOS PERCENTAGEM DE RESPOSTA Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu 24 15 62,5% Entidades governamentais 2 2 100% Comissões Parlamentares Especializadas permanentes

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9

82% Outras entidades 12 2 8,3% TOTAL 49 28 57,1%

Quadro II – Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo II: Entidades da Região Autónoma dos Açores

ENTIDADES

PARECERES SOLICITADOS

PARECERES RECEBIDOS PERCENTAGEM DE RESPOSTA Entidades do governo próprio da Região Autónoma e Representante da República RAA 13 9 69,2% Autarquias (CM + Associação de Municípios e Freguesias) 21 6 28,6% Ordens e Assoc. Profissionais (Deleg. Regionais) 7 2 28,6% Ensino 26 12 46,1% Outras Entidades 22 5 22,7% TOTAL 89 34 38,2%

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No que concerne à Região Autónoma da Madeira, refira-se que das 79 entidades consultadas, apenas responderam 10, sendo duas oriundas do sector ensino, duas do sector autárquico e seis de sectores diversificados, numa percentagem global de resposta de 12,7%.

Quadro III – Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo II: Entidades da Região Autónoma da Madeira

ENTIDADES

PARECERES SOLICITADOS

PARECERES RECEBIDOS PERCENTAGEM DE RESPOSTA Entidades do governo próprio da Região Autónoma e Representante da República RAM 15 - - Autarquias (CM + Associação de Municípios e Freguesias) 13 2 15,4% Ordens e Assoc. Profissionais (Deleg. Regionais) 9 1 11,1% Ensino 14 2 14,3% Assoc.comerciais, industriais e turismo e soc.desenvolvimento 15 3 20% Outras Entidades 13 2 15,4% TOTAL 79 10 12,7%

No total, foram recebidas respostas de 72 entidades, o que corresponde a uma adesão de 33,2% face aos 217 inquéritos enviados. Das 72 entidades, 55 devolveram questionários preenchidos e 17 optaram por enviar um parecer autónomo. A síntese dos pareceres das 9 Comissões Parlamentares consta do ponto 5 deste relatório. As sínteses dos restantes pareceres constam dos pontos 4 e 6, devendo-se referir que diversas entidades do Governo Regional dos Açores remeteram a sua resposta para a Secretaria Regional da Presidência - Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, pelo que a resposta desta Secretaria Regional foi considerada como englobando as outras quatro. 23


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3. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA GRUPO I - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ADOPTADAS

O Grupo I do Questionário mencionava que a Comunicação da Comissão Europeia - As Regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642, referia, na sua introdução, a consulta pública efectuada em 2007, que serviu de base à reflexão sobre a evolução estratégica das RUP5 . No documento de trabalho então elaborado, preconizavam-se várias medidas específicas aplicáveis a estas regiões que, respeitando as respectivas especificidades, fossem adequadas para fomentar o seu desenvolvimento, optimizando as suas potencialidades e minorando as suas desvantagens.
Volvido cerca de ano e meio sobre a referida comunicação, o Grupo I do questionário pretendia averiguar até que ponto as medidas e instrumentos preconizados haviam sido adequados para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Solicitava-se que a opinião em relação às diversas medidas fosse expressa numa escala de 1 a 4, sendo 1 (nada adequada), 2 (pouco adequada), 3 (adequada) e 4 (muito adequada).

O primeiro grupo de medidas sobre as quais se solicitava opinião integrava-se na política de coesão 2007-2013. A este respeito constata-se que, embora a maioria dos inquiridos considere adequada ou muito adequada as taxas de intervenção do FEDER e do FSE, o mesmo já não acontece em relação ao subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP. Estes colhem 59% de opiniões de nada e pouco adequados.
Os gráficos 1.1 e 1.2 contêm a representação gráfica da síntese das respostas obtidas nas duas questões referentes à política de coesão.
5 V. COM (2007) 507 final e SEC (2007) 1112 – Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos alcançados e Perspectivas Futuras disponíveis em: http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/Documents/dossier_COM20070507

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Gráfico 1.1.- Taxas de intervenção dos fundos estruturais (FEDER e FSE)

Gráfico 1.2.- Subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP

Em relação ao segundo grupo de medidas, integradas na Política Agrícola Comum, foram obtidos os seguintes graus de adequação: As reformas das OCM do açúcar e das bananas foram consideradas maioritariamente como pouco ou nada adequadas, por mais de 50% dos inquiridos.

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Gráfico 2.1. Reforma da OCM do Açúcar

Gráfico 2.2. Reforma da OCM das Bananas

Contrariamente às duas anteriores medidas, o programa POSEI parece reunir o consenso de 88% dos inquiridos, que o considera adequado ou muito adequado à especificidade das RA, conforme resulta da leitura do Gráfico 2.3. Resultados idênticos, com 85% de adequação ou muita adequação, obtiveram as especificidades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), conforme consta do gráfico 2.4.

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Gráfico 2.3. Programas de opções específicas ligados ao afastamento e à insularidade (POSEI)

Gráfico 2.4. As especificidades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

As restantes medidas analisadas neste contexto parecem, igualmente ser adequadas ou muito adequadas ao desenvolvimento agrícola das RUP. Com efeito, da leitura dos gráficos 2.5, 2.6 e 2.7, verifica-se que mais de 70% dos inquiridos classificam de forma positiva a adequação da reforma da OCM Frutas e produtos hortícolas, o regime de ajudas ao sector das carnes nas RUP, nomeadamente em termos de execução dos programas POSEI e as orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola e florestal para 2007-2013.

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Gráfico 2.5. A reforma da OCM frutas e produtos hortícolas

Gráfico 2.6. Regime de ajudas ao sector das carnes nas RUP, nomeadamente em termos de execução dos programas POSEI

Gráfico 2.7. Orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola e florestal para 2007-2013

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Compulsadas as respostas referentes à PAC, podemos concluir que, à excepção das reformas da OCM do Açúcar e das Bananas, as restantes medidas assumem-se como adequadas ou muito adequadas para fomentar o desenvolvimento das RA, optimizando as suas potencialidades e minorando as suas desvantagens.
Quanto à Política Comum das Pescas, foram analisadas quatro medidas distintas. Em relação ao fundo europeu das pescas, 79% dos inquiridos assinalou a opção de adequado (67%) ou muito adequado (12%). Gráfico 3.1. O Fundo Europeu das Pescas (FEP) 2007-2013

Em relação à gestão da frota de pesca, regista-se uma dispersão de respostas que dificulta a retirada de conclusões claras. Com efeito, enquanto 47% dos inquiridos se pronuncia negativamente, 53% pronuncia-se em sentido contrário. Assim, embora a maior percentagem seja a favor da adequação da medida, a pouca diferença quanto aos que se pronunciam em sentido contrário não permitem tirar uma conclusão clara quanto à medida em análise.

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Gráfico 3.2. A gestão da frota de pesca nas RUP

No que concerne ao regime de compensação dos custos suplementares (POSEI «Pesca»), que terminou em 2007, foi encarado como medida positiva pelos auscultados, conforme resulta da análise do gráfico 3.3:

Gráfico 3.3. O regime de compensação dos custos suplementares (POSEI «Pesca»), que terminou em 2007

No que concerne aos conselhos consultivos regionais, tal como acontece com a medida de gestão das frotas, também aqui se regista uma dispersão de respostas. Aliás, a dispersão das respostas conduz a uma apresentação gráfica absolutamente simétrica.

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Gráfico 3.4. Conselhos consultivos regionais
Em relação à política comercial comum foram analisados os acordos de parceria económica (APE) e as preferências pautais generalizadas. Em ambos os casos, foram obtidas percentagens de desadequação de 59% (53% pouco adequada e 3% nada adequada). Pode assim concluir-se que, para os inquiridos, as medidas analisadas da política comercial comum não promoveram as potencialidades das RUP. Gráfico 4.1. Acordos de Parceria Económica (APE)

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Gráfico 4.2. Preferências pautais generalizadas

No que concerne ao desenvolvimento, o 10.º FED foi considerado uma medida adequada por 56% dos inquiridos. Expressaram opinião contrária 44% dos indagados (41% considerou a medida pouco adequada e 3% optou por nada adequada). Tendo em conta os resultados obtidos, embora haja uma tendência positiva, não se trata de um resultado muito claro.

Gráfico 5.1. 10.º FED

No que respeita às relações externas da UE, o questionário visava avaliar duas medidas: o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e a comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina. Em ambos os casos, obtiveram-se resultados positivos quanto à adequação das medidas. No entanto, verificase, uma vez mais, uma significativa dispersão nos resultados.

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Gráfico 6.1. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

Gráfico 6.2. Comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina

No quadro da investigação e desenvolvimento tecnológico o questionário abordava a adequação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT), tendo uma percentagem de 56% dos inquiridos optado por considerar esta medida como desadequada (50% como pouco adequada e 6 % como nada adequada). 33


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Gráfico 7.1. Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT)

Em termos de concorrência, foram incluídas quatro medidas no questionário: auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013; enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação; obrigações de serviço público no domínio do transporte; e formulários de notificação de auxílios.
Todas as medidas mereceram classificação maioritariamente adequada, podendo-se inferir que a percepção dos inquiridos, quanto à adequação destas medidas é positiva. 8.1. Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013

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8.2. Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação

8.3. Obrigações de serviço público no domínio do transporte

8.4. Formulários de notificação de auxílios

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Contrariamente à maioria das medidas anteriores e tal como o 7.º PQIDT, também as medidas relativas aos transportes parecem reunir consenso quanto à sua desadequação. Efectivamente, todas as medidas analisadas (redes transeuropeias de transportes; extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos; revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão «Manter a Europa em movimento»; programa Marco Polo II; e auxílios estatais ao transporte aéreo) mereceram classificações de desadequada ou muito desadequada, conforme resulta da leitura dos Gráficos 9.1 a 9.5.

Gráfico 9.1. Redes transeuropeias de transportes

Gráfico 9.2. Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos

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Gráfico 9.3. Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão «Manter a Europa em movimento

Gráfico 9.4. Programa Marco Polo II

Gráfico 9.5. Auxílios estatais ao transporte aéreo

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Igualmente desadequadas foram as classificações obtidas pelas medidas relativas ao sector da energia, conforme resulta a análise dos gráficos 10.1. e 10.2. Gráfico 10.1. Mercado interno da electricidade

Gráfico 10.2. Redes transeuropeias de energia

No que concerne ao ambiente, a Comunicação da Comissão - Travar a perda de biodiversidade até 2010, 48% dos inquiridos classificaram-na como adequada e 15% como muito adequada à promoção das RA.

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Gráfico 11.1. Comunicação da Comissão - Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além

A política marítima parece reunir consenso alargado como adequada ou muito adequada às especificidades das RA. O gráfico 12.1 demonstra que 19% dos questionários indicavam esta medida como muito adequada e 53% como adequada. Gráfico 12.1. Política marítima


No que concerne à sociedade da informação, os inquiridos demonstraram uma tendência de insatisfação quanto à banda larga e ao roaming nas redes públicas móveis. Em ambos os casos, 56% classificaram a medidas como pouco adequadas e 3% como nada adequadas. Gráfico 13.1 A banda larga

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Gráfico 13.2 Roaming nas redes públicas móveis

Ao nível da fiscalidade e alfândegas, o regime dos impostos especiais sobre o consumo ao rum, licores e aguardentes dos Açores e da Madeira, que estiveram em vigor até Dezembro de 2008 foram considerados maioritariamente adequados (77%)6.
6 De referir, em relação a este item, que a 9 de Junho pp., a Comissão Europeia apresentou uma Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (COM (2009) 259 final)

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Gráfico 14.1. Impostos especiais sobre o consumo – Rum, licores e aguardentes (Açores e Madeira) – derrogação até Dezembro de 2008

GRUPO II- SECTORES DE VALOR ACRESCENTADO NAS RUP RECONHECIDOS PELA COMISSÃO EUROPEIA No Grupo II solicitava-se aos inquiridos que, dos vários sectores indicados na Comunicação da Comissão Europeia e atendendo às especificidades da Região, assinalassem quais os que consideravam mais importantes, para o novo paradigma das “ RUP como um trunfo para a Europa”.
A classificação deveria obedecer à seguinte ordem de importância: do 1 (o mais importante) ao 13 (o menos importante).

A ordenação dos diversos factores apresentou alguma dispersão. No entanto, é possível verificar algumas tendências de concentração quanto aos extremos. Os factores que, com maior frequência, foram classificados com 1 a 3, foram a dimensão marítima (nacional e internacional), as RUP como “postos avançados da UE no mundo” e as energias renovávei s:

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Quadro 1 – Sectores considerados mais importantes Sector Ordem de Importância A dimensão marítima (nacional e internacional)

As RUP como “postos avançados da UE no mundo” As energias renováveis

No outro extremo podem encontrar-se os factores que, com maior frequência, foram classificados com 11,12 ou 13, ou seja, os considerados menos importantes para a maioria dos inquiridos, a saber: a vigilância sanitária, a biodiversidade e riqueza dos ecossistemas marinhos, a astrofísica, o sector aeroespacial, a política de vizinhança e a política de imigração.

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Quadro 2 – Sectores considerados menos importantes Sector Ordem de Importância A vigilância sanitária

A biodiversidade e riqueza dos ecossistemas marinhos

A astrofísica

O sector aeroespacial

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Sector Ordem de Importância A política de vizinhança

A política de imigração

Por fim, cabe referir os sectores que mereceram classificação maioritariamente intermédia, por parte dos inquiridos. Neste grupo podemos encontrar as alterações climáticas, a oceanografia, a vulcanologia, a sismologia e o sector agro-alimentar.

Quadro 3 – Sectores considerados de importância intermédia

Sector Ordem de Importância As alterações climáticas

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GRUPO III - OUTROS SECTORES DE VALOR ACRESCENTADO

O Grupo III pretendia averiguar quais os sectores que, para além dos assinalados no Grupo anterior, deveriam ser considerados para que a Região Autónoma pudesse constituir um trunfo para a União Europeia. Solicitava-se aos inquiridos que atribuíssem a quatro sectores a classificação de 1 a 4, sendo 1 o mais importante e 4 o menos importante. Da totalidade das respostas obtidas a esta questão, resulta que os inquiridos variaram na ordenação das suas preferências, conforme decorre da análise do gráfico 1

Gráfico 3.1, Sectores em que as RUP são um trunfo para a UE, por ordem de importância

Analisados os diversos sectores, observamos que, em relação ao turismo, 68% dos inquiridos considera que se trata de uma área prioritária (31% considera prioridade 1 e 37% prioridade 2).

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Gráfico 3.2. Turismo

No que concerne ao sector dos transportes, a percentagem de inquiridos que opta por o considerar prioritário ascende a 78% (47% considera – o prioridade 1 e 31% prioridade 2). Trata-se de um resultado consentâneo com as respostas obtidas no Grupo I, em que as questões referentes aos transportes revelaram que os inquiridos tinham a percepção de um elevado grau de desadequação entre os programas de transportes existentes e as necessidades das Regiões Autónomas. Trata-se, igualmente, de uma preocupação tansversal a diversos questionários, expressa nas questões abertas, em que solicitava outras sugestões, para além das constantes no questionário.

Gráfico 3.3. Transportes

Contrariamente aos anteriores sectores, apenas 32% dos questionários indicava as pescas como prioridade 1 ou 2. Trata-se de um resultado que não pode deixar de ser assinalado, em especial

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tendo em consideração que a maior parte dos questionários é proveniente dos Açores, o arquipélago que contribui para que Portugal tenha uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas da Europa, sendo rico e com potencialidades ao nível das pescas. Gráfico 3.4. Pescas

A alteração dos critérios para atribuição dos fundos comunitários parece reunir o consenso dos inquiridos, como o factor que menos deverá contribuir para as RUP enquanto trunfo para Europa.
Com efeito, 47% classificaram-na em último lugar, como prioridade 4 e 31% como prioridade 3.

Gráfico 3.5. Atribuição de fundos comunitários

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Outros Sectores a mencionar

O Grupo III do questionário terminava com uma questão aberta, em que os inquiridos eram convidados a sugerir outros sectores, para além dos mencionados supra. As diversas sugestões foram analisadas e agrupadas por tema, após o que se elaborou a seguinte síntese:

Investigação e Desenvolvimento - Dado que o desenvolvimento sociocultural e económico passa igualmente pelo desenvolvimento científico, as instituições universitárias deveriam ser objecto de apoios específicos a nível financeiro e, eventualmente, objecto de atribuição de quotas de projectos para investigação científica e tecnológica. - Desenvolvimento das nanotecnologias e nanociências (em que o princípio básico é a construção de estruturas e materiais a partir dos átomos) que, por serem transversais a todos os sectores do Grupo II, podem ter grande impacto social, científico e tecnológico no desenvolvimento das RUP; - Forte aposta no desenvolvimento da Agência Espacial Europeia (ESA) em Santa Maria. Esta ilha vai ter uma estação móvel de rastreio de satélites da ESA. O projecto visa seguir o lançamento de foguetões espaciais europeus sobre o Atlântico a partir da base de Kourou, na Guiana Francesa. A unidade terá como missão fazer a monitorização dos voos do Ariane 5, que transportará o primeiro veículo de abastecimento da Estação Espacial Internacional (ISS) denominado Automated Transfer Vehicle (ATV); - Exploração do potencial biotecnológico da existência de fontes hidrotermais terrestres e marinhas (de baixa profundidade e de zonas abissais) dos Açores.
- Exploração da biodiversidade dos fundos oceânicos dos Açores para fins medicinais e cosméticos.
Turismo - Dinamização do turismo de saúde e bem-estar e termalismo nos Açores; -Reconhecimento da Madeira como património europeu/mundial em termos de saúde e de lazer.
Agricultura e pescas - Reconversão do sector agrícola nos Açores, com vista a um desenvolvimento mais sustentável.
Há um enfoque excessivo na produção de leite e carne, com recurso a pesticidas e fertilizantes e um défice na aposta em agricultura biológica;

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- Biodiversidade do sistema terrestre, dimensão territorial e paisagística e identidade cultural.
- As ilhas deverão, constituir um “ templo” prioritário no que diz respeito à preservação do seu património natural, ou seja, a sua biodiversidade; - Protecção dos seus produtos regionais através dos certificados de especificidade e das denominações de origem.

Energia - Eficiência energética, sectorialmente aplicada aos transportes, indústria e edifícios, que deverá igualmente ser considerada um sector de extrema importância para o novo paradigma das RUP; - Sabendo-se que o sector dos transportes (aéreo e marítimo) é um dos sectores que mais contribui para o consumo de combustíveis fósseis e, consequentemente, para a emissão de gases com efeito de estufa, e reconhecendo a grande dependência das RUP face a um elevado número de produtos vindos do exterior, que acabam também por introduzir grandes quantidades de resíduos, entende-se que quaisquer medidas específicas a adoptar deverão promover a produção local, devidamente adaptada à procura, nomeadamente ao nível da agricultura, bens de primeira necessidade e energia; - No âmbito das fontes de energia renovável deverá ser aproveitada a energia marítima.

Inserem-se neste ponto a Ordem dos Médicos - Conselho Médico da Região Autónoma dos Açores (OM) que enviou um contributo sem ter por base o questionário, entendendo-se portanto inseri-lo nas perguntas abertas. A OM salienta as especiais condições dos Açores, com cerca de 250.000 habitantes, como campo ideal para estudo de doenças de importância epidemiológica. Realça ainda a possibilidade de se poder manter a vigilância sobre a população em estudo cronologicamente longitudinal com um mínimo de perdas. Menciona, igualmente, a necessidade de um estudo sobre os investimentos na área da saúde, devido aos problemas logísticos, nomeadamente na área dos transportes. Refere ainda que, devido às características geográficas e dos solos, os Açores oferecem possibilidades como local de aperfeiçoamento de práticas e de sistemas integrados de medicinas de catástrofe, tendo em vista o aumento da resiliência das comunidades. Salienta a necessidade de obviar as carências de recursos na área da saúde, nomeadamente de certas especialidades, unidades e estruturas e formação que exigem elevados custos, devido às características ultraperiféricas.

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GRUPO IV – AS RUP E O TRATADO DE LISBOA

Esta parte do questionário pretendia avaliar a percepção das entidades quanto às implicações da eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente quanto às medidas específicas a adoptar para estabelecer as condições de aplicação dos Tratados na Região, considerando disposto do art.º 349.º do Tratado de Lisboa que reconhece as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas. As respostas obtidas neste Grupo nem sempre se centraram, exclusivamente, no Tratado de Lisboa. No entanto, focam problemas inerentes às especificidades das RUP. As respostas obtidas foram agrupadas pelos grandes temas referidos nos diversos inquéritos:

Por um política integrada que reconheça a especificidade O Tratado de Lisboa deveria ser implementado tendo em conta a especificidade das RUP, quanto à definição de programas, acções, medidas e acesso a fundos comunitários; avaliação de impacto das políticas comunitárias; incentivo à recolha de posição dos Parlamentos dos Estados-membros e das suas regiões sobre as posições comunitárias.
- As especificidades de que as RUP se revestem alargam-se a todos os domínios da vida social e não apenas ao âmbito estritamente económico. Por esta razão, domínios como a cultura, o ensino (em particular o ensino superior) a investigação científica e o desporto, por exemplo, deverão igualmente merecer uma regulamentação específica no quadro dos regimes previstos no Tratado de Lisboa para estas regiões. Transportes - A política de transportes deve ter em conta, para além dos custos acrescidos dos transportes para as RUP, também a especificidade e dificuldade das condições de entrega. A legislação em vigor, ao não distinguir quantidades e utilizadores – miligramas e toneladas, empresas de universidades/centros de investigação, acaba por tornar mais difícil e cara a entrega destes produtos a quem faz investigação e desenvolvimento nas RUP. Em certos casos, fazendo mesmo com que determinados fornecedores não vendam/entreguem os seus produtos directamente na Região, inviabilizando ou encarecendo excessivamente o trabalho de investigação; - Deveria haver maior fiscalização ao nível das alfândegas para prevenir situações de entrada de organismos exóticos potencialmente invasores, que causam elevados prejuízos económicos à

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região. A adopção de medidas mais drásticas no espaço comunitário é uma forma de prevenir o agravamento dessas situações; - A sua situação arquipelágica agrava ainda mais os custos com o transporte de matérias - primas e bens essenciais. É pois essencial um desagravamento do custo dos transportes marítimos e, principalmente, aéreos.

Fixação da População - Devido à insularidade e à descontinuidade geográfica dos Açores, aos elevados custos dos transportes, ao problema do abandono de população e ao envelhecimento demográfico que caracteriza algumas ilhas, o problema da coesão coloca-se de forma premente, pelo que se considera que a demografia das ilhas é um problema quer de Portugal, quer da União Europeia.
Devem ser avaliados os equipamentos e pessoal qualificado disponível em cada ilha, sobretudo nas ilhas mais pequenas e encontrados mecanismos de fixação de população; - A legislação sobre a livre-circulação de estudantes bolseiros e regras de acesso às bolsas, nomeadamente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, apenas permite que portugueses ou titulares de vistos de residência possam concorrer às bolsas. Esta legislação dificulta a candidatura de bons alunos estrangeiros a programas de doutoramento nas universidades portuguesas, particularmente nas RUP, em áreas onde existe capacidade instalada e reconhecimento internacional, mas onde falta mão-de-obra em quantidade e qualidade para os trabalhos em curso; - No contexto dos Açores, para além das medidas respeitantes ao seu afastamento e insularidade, as medidas a serem adoptadas devem ter em conta o elevado grau de dispersão geográfica regional que contempla nove distintas realidades sociais, ambientais e económicas. A coesão territorial regional, em todas as suas dimensões, deve ser respeitada e integrada nas medidas a serem adoptadas, sem prejuízo da integração dos Açores nas restantes RUP, isto faz com que se deva aumentar o financiamento dos municípios ultraperiféricos; - O direito à diferença consagrado no art.º 349.º do Tratado de Lisboa deveria permitir a existência de mecanismos permanentes e adequados para que as RUP pudessem, de facto, participar e usufruir do mercado interno. Esse direito à diferença deveria incluir o direito de cada RUP vir a dispor dos mecanismos adequados à sua própria especificidade, tendo em vista a prossecução dos mesmos fins. Por exemplo, na Madeira, o desenvolvimento assente em três vectores, turismo,

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serviços e produção de bens regionais, bem como a importância da manutenção e competitividade da Zona Franca da Madeira.
Protecção Civil - Sendo as RUP regiões vulneráveis em termos meteorológicos e sismológicos, podem constituir um campo experimental em termos de protecção civil, com aeroportos e portos marítimos que, em caso de emergência, podem ser utilizados e que contribuem para a salvaguarda de vidas e bens.
Cooperação com as regiões vizinhas - Reforço das políticas de cooperação inter-regionais com a África e a América Latina

4. SÍNTESE DO PARECER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E DA SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA7

A Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que a situação das RUP exige da UE uma adaptação e modulação transversal de todas as suas políticas e medidas às necessidades específicas das RUP, pelo que não se deverá proceder à quantificação gradativa da importância de sectores de actividade ou a uma classificação quanto à adequação das medidas tomadas, no quadro da UE. Acresce que, a realidade insular e arquipelágica dos Açores impõe que o processo de desenvolvimento ocorra, também, através da remoção de todos os constrangimentos ditados pela dispersão geográfica, pelo relevo das ilhas, pelo clima, pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, pela acentuada dependência do transporte aéreo e marítimo e pelo afastamento do território continental, assegurando-se em todos os domínios – legislativo, regulamentar e da decisão política – o cumprimento dos princípios da solidariedade europeia e da continuidade territorial.
A Secretaria Regional da Presidência considerou que se mantinha actual o contributo que, em 2007, efectuara no âmbito da Consulta Pública da Comissão Europeia. As conclusões do referido documento salientam: 7 Engloba as respostas das entidades do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores: Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, Secretaria Regional da Presidência (Direcção Regional da Juventude) Secretaria Regional da Economia e Direcção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais.

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- O reconhecimento dos benefícios e da relevância das medidas implementadas em cumprimento da Estratégia de 2004 para uma “parceria reforçada” entre a UE, os Estados -membros e as RUP; - Não obstante, a certeza de que este percurso não está ainda completo e que a UE deverá ser mais profícua, atenta e cuidadosa na adaptação coerente e transversal das suas diversas políticas às necessidades específicas das RUP; - A actualidade e centralidade dos eixos da Comunicação de 2004 (redução do défice de acessibilidades e dos efeitos de outros condicionalismos, aumento da competitividade e promoção da inserção regional) para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e para o bem-estar das suas populações; - A necessidade de garantir que as revisões em curso e desenvolvimentos futuros de algumas políticas e instrumentos da UE – como a Política de Coesão, o Orçamento Comunitário ou a Política Agrícola Comum – não terão impactos negativos sobre o processo de desenvolvimento da Região e as políticas da UE que lhe dizem respeito; - O reconhecimento do interesse e importância dos quatro temas agora lançados pela Comissão Europeia, como desafios e oportunidades para o desenvolvimento das RUP, nomeadamente, as alterações climáticas, a evolução demográfica e a gestão dos fluxos migratórios, a agricultura e a política marítima.
No que diz respeito a estes desafios futuros, realçam, em particular: - A importância das actividades tradicionais como sectores estratégicos na estrutura económica dos Açores, a saber, a Agricultura (com destaque, neste âmbito, para a fileira do leite) e as Pescas, sendo fundamental assegurar um nível adequado de flexibilidade das políticas da UE em função das especificidades dos Açores e a continuidade no acesso a um envelope financeiro que tenha em conta as suas necessidades, de forma a que continuem a desenvolver-se e a aumentar os níveis de sustentabilidade e de competitividade de toda a cadeia de valor; - O Ambiente como pilar transversal a todas as actividades e sectores da vida económica e social da Região e a luta contra as alterações climáticas como uma oportunidade fundamental para a afirmação das RUP como “regiões - modelo” no contexto europeu e mundial, não devendo as medidas da UE nesse âmbito servir para agravar, ainda mais, o seu défice de acessibilidades e de competitividade;

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- Neste contexto, o papel exemplar do sector das energias renováveis nos Açores, fruto de uma estratégia própria e consolidada, sobretudo na área da Geotermia, que deve ser potenciada com apoios em outras áreas, como por exemplo em relação à energia das ondas do mar; - A Política Marítima Europeia, como área de grande potencial para as RUP, onde estas adicionam mais-valias únicas à UE, não só pelas vastas áreas de ZEE que lhes são adjacentes, mas também pela riqueza dos seus recursos e biodiversidade, e a necessidade de intensificação dos apoios da UE para promoção da investigação; - A necessidade de se promover uma exploração dos recursos aquáticos que crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social, sendo imprescindível uma abordagem de precaução e de estabilidade, que permita salvaguardar as necessidades específicas dos Açores, bem como garantir que todo o seu património de gestão sustentável dos recursos marinhos não é posto em causa por uma política centralizada, distante e desadequada por parte da UE; - A demografia das ilhas como desafio para a UE, em particular para que possam ser encontrados novos mecanismos de apoio à fixação de jovens e de combate à falta de população nas ilhas mais pequenas; - A dimensão cultural e histórica como factor de afirmação e de integração dos Açores na Europa e no mundo, com especial atenção às comunidades açorianas espalhadas pela América do Norte e a necessidade de assegurar um nível de participação igualitário entre todas as RUP no objectivo de cooperação territorial; - A necessidade de não prejudicar e, antes pelo contrário, impulsionar a redução do défice de acessibilidades, através de apoios aos transportes, aéreos e marítimos, inter-ilhas e para fora da Região, como principal alavanca para o desenvolvimento dos Açores; - O Turismo como sector económico em amplo crescimento na Região e a sua clara ligação com o pilar ambiental, bem como um factor de diversificação da produção económica tradicional, de empreendedorismo e de criação de emprego e riqueza; e - A necessidade de um apoio acrescido em relação à utilização das TIC, à investigação científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, como principais impulsionadores da competitividade, do crescimento económico e de mais e melhor emprego, contribuindo decisivamente para a riqueza e o bem-estar social nos Açores, arquipélago que constitui um laboratório natural para o

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desenvolvimento da investigação e aplicação de tecnologias inovadoras em domínios de excelência.
Assim, em suma, se a União Europeia define as RUP através de uma série de condicionalismos, de todos conhecidos, o estatuto e a realidade ultraperiférica, por sua vez, vão muito para além destas dificuldades, contribuindo de um modo decisivo para a dimensão territorial marítima da Europa, para a sua diversidade biológica e a riqueza dos seus recursos, para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, bem como para o posicionamento geoestratégico da União.
Esta Europa que pretendemos construir – unida na diversidade e respeitadora das especificidades de cada região – implica, necessariamente, o estabelecimento de uma parceria intensa entre as dimensões europeia, nacional e regional, numa luta constante para ultrapassarmos as dificuldades inerentes ao estatuto de Região Ultraperiférica, mas sempre, e acima de tudo, na defesa intransigente do aproveitamento das potencialidades dos Açores, do bem-estar dos nossos cidadãos e da nossa identidade.
A totalidade do Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores pode ser consultada na página da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/regional_policy/consultation/rup/contri/regions/acores/acores_pt.pdf

5. SÍNTESE DO PARECER DA SECRETARIA DO ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS (SEAE)

Tal como o Governo Regional, também a SEAE mantém o parecer de 2007, no qual refere que, apesar da importância da acção da União em prol do desenvolvimento da ultraperiferia europeia, no contexto das mudanças internas e externas que ocorrem no plano europeu e mundial, com os previsíveis impactes nas RUP, é necessária, hoje mais do que nunca, uma estratégia pragmática e diferenciada de facto a favor destas regiões que contemple: a suficiência de meios; a unidade de tratamento do conjunto das RUP; a igualdade de oportunidades; a valorização das potencialidades; a coerência entre políticas; a avaliação ex-ante; o reforço da parceria institucional.
Em especial, o contributo da SEAE refere, como áreas estratégicas para as RUP: I- As alterações climáticas, política energética e política ambiental; II – Evolução demográfica e fluxos migratórios;

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III – Inserção regional; IV – A agricultura, cujos apoios é essencial manter; V – A Política Marítima da UE e a Política Comum de Pesca VI – A existência de mecanismos específicos de apoio às RUP, no contexto da política de coesão VII – A adequação da política de transportes VIII – Financiamento de projectos ligados à Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Competitividade IX – forte aposta nas Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) X - Quantificação de sobrecustos associados aos condicionalismos das RUP, com o objectivo de garantir a proporcionalidade dos apoios concedidos.
A totalidade do contributo da SEAE pode ser consultada no sítio da Comissão Europeia no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/regional_policy/consultation/rup/contri/etats/gov_port.pdf

6. SÍNTESE DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Ricardo Rodrigues (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 11 de Março de 2009.
A CACDLG centra o seu parecer na evolução demográfica e fluxos migratórios, bem como no papel das RUP como postos avançados da UE no mundo, nomeadamente tendo em conta a sua relação de proximidade com o continente africano.
Em relação à questão das migrações, o parecer salienta a diminuição da emigração nos Açores, bem como o aumento da imigração, desde 2000. Refere, igualmente, o problema dos regressos forçados de açorianos emigrantes no Canadá e nos EUA, que são obrigados a voltar para a Região, onde não têm já quaisquer laços familiares e culturais.
O parecer considera ainda necessário ter em conta a diversidade e características específicas de cada RUP, devendo a União Europeia adoptar programas de apoio específicos em relação às ilhas mais pequenas e menos povoadas das RUP.
Quanto à Madeira, coloca-se o problema do envelhecimento da população e da excessiva pressão urbanística nas zonas costeiras, em detrimento das interiores.

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A Comissão de Defesa Nacional (CDN) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado João Rebelo (CDS-PP), à Comissão de Assuntos Europeus a 17 de Março de 2009.
A CDN salienta, dentro da temática da defesa, a dimensão das RUP enquanto postos avançados da União Europeia no mundo. Neste contexto, conferem uma dimensão especial à acção externa da União e participam no desenvolvimento de uma verdadeira política de vizinhança alargada, através das suas relações geográficas, culturais e históricas com outros países e outros povos, designadamente em África e no continente americano.
A CDN salienta ainda a importância de se adaptar a política marítima integrada da União às especificidades das RUP. Refere-se, por último, a importância da criação de redes dedicadas à investigação e a valorização das RUP enquanto observatórios privilegiados do meio marinho para a Europa, no âmbito da nova Estratégia para a investigação Marinha 18, no âmbito do 7.º PQIDT.

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Maximiano Martins (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 11 de Março de 2009.
No seu parecer, a COF apoia a existência de uma dotação orçamental específica, quer no quadro orçamental em curso - 2007-2013, com uma previsão de 7,8 mil milhões de euros para as RUP, quer nas perspectivas financeiras pós-2014, pois não é previsível que as debilidades estruturais de natureza permanente estejam então ultrapassadas; a COF exorta o Governo Português à manutenção deste dossier numa elevada prioridade nas negociações comunitárias; a COF subscreve as novas orientações estratégicas da Comissão Europeia, associando-se à abordagem mais positivista e pró-activa da Comissão Europeia em mateira de desenvolvimento das RUP, encarando os desafios do mundo actual como “oportunidades” para as RUP, com dinâmicas de desenvolvimento muito importantes para estas regiões, confiando que a Madeira e os Açores estarão à altura destes desafios de aproveitamento de novas oportunidades.
A COF exorta o Governo a trabalhar intensa e articuladamente com os governos regionais no aproveitamento das oportunidades decorrentes das novas orientações estratégicas.

A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) enviou o seu parecer, da autoria da Deputada Maria do Rosário Águas (PSD), à Comissão de Assuntos Europeus a 8 de Abril de 2009. No âmbito da sua competência, a CAEIDR salienta as propostas relativas à

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Agricultura, outras relativas ao reforço da parceria, e outras no âmbito da política marítima.
Destaca ainda as energias renováveis e a sustentabilidade e outros domínios que possam apresentar potenciais de exploração importantes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A CAEIDR sugere à CAE que seja promovida a audição dos responsáveis políticos e administrativos das RUP.

A Comissão de Educação e Ciência (CEC) enviou o seu parecer, da autoria da Deputada Odete João (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 10 de Março de 2009. Neste parecer são salientadas, entre as acções concretas apresentadas pela CEC, a integração do critério da evolução demográfica na ponderação de políticas de educação, formação e emprego e na preparação da programação dos fundos estruturais, ou o aprofundamento da investigação e do papel das RUP na observação do meio marinho europeu. Salienta-se ainda o destaque feito pela CEC ao departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, como pólo de excelência para o estudo e análise dos recursos dos oceanos. O parecer lamenta que não tenha sido dado o mesmo destaque ao Centro de Vulcanologia e Avaliação de Riscos Geológicos da Universidade dos Açores, ou à Estação de Rastreio de Satélites da Ilha de Santa Maria, na RA dos Açores, em Janeiro de 2008, que representa uma importante aposta no domínio aeroespacial por esta RUP, em articulação com a Agência Espacial Europeia e o Estado Português.

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Horácio Antunes (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 17 de Março de 2009.
A COPTC valoriza a iniciativa da Comissão e salienta, dos vários temas abordados, as redes transeuropeias de transportes, a extensão dos principais eixos transeuropeus de transportes aos países vizinhos, a revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes: a comunicação da Comissão Europeia “Manter a Europa em mov imento”, o Programa Marco Polo II e os auxílios estatais ao transporte aéreo como medidas muito adequadas ao desenvolvimento das RUP.

A Comissão de Saúde (CS) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Paulo Pedroso (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 17 de Março de 2009.

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O parecer da CS salienta os ângulos da temática de saúde incluídos na comunicação da Comissão Europeia no novo paradigma das RUP: enquanto domínio de cooperação entre estas e os países terceiros vizinhos; enquanto área de investigação científica a desenvolver; enquanto uma das áreas sobre as quais deve incidir o estudo do impacto da evolução demográfica e dos fluxos migratórios.
Acrescenta que a iniciativa da Comissão Europeia carece de focalização na problemática dos sistemas de saúde, em particular da organização, prestação, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde nas RUP.
Recomenda ao Relator da CAE que organize um debate que pondere a inclusão deste tema, a par de outros importantes para as RUP, tendo em vista a oportunidade para revisitar a política para as RUP durante a Presidência espanhola, em 2010.

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Costa Amorim (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 10 de Março de 2009.
A CTSSAP refere, em especial, as medidas propostas no âmbito do acompanhamento da evolução demográfica, prevendo-se o estudo de impacto e um balanço migratório para cada RUP e a ponderação de um fundo europeu de ajustamento à migração, bem como a integração do factor de evolução demográfica na definição das políticas de emprego, formação e educação e no processo de programação de fundos estruturais, ou mesmo o lançamento de um estudo socioeconómico sobre os factores de crescimento das RUP.
A CTSSAP valoriza as novas políticas comunitárias de promoção e coesão territorial e social e de diferenciação positiva no tratamento das RUP, especialmente o reforço do factor demográfico na ponderação de políticas públicas, sublinhando a importância da comunicação em escrutínio.

A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESF) enviou o seu parecer, da autoria da Deputada Júlia Caré (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 11 de Março de 2009.
A CESC considera que deveria ser dada maior atenção à importância de reforçar a conectividade em banda muito larga das RUP como forma de as inserir na sociedade global da informação e do conhecimento, ultrapassando, pela alta conectividade digital, as dificuldades que a limitada conectividade por meios materiais tradicionais necessariamente envolve para estas regiões; a

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sociedade em rede baseada numa infra-estrutura de telecomunicações avançada é uma oportunidade de enorme importância para estas regiões quebrarem a sua singularidade periférica que deve ser aproveitada com determinação; a sociedade de informação, tal como considerada na iniciativa Europeia 2010, tem nas RUP um potencial ainda mais elevado do que noutras regiões para abrir oportunidades de desenvolvimento social e económico; na área da comunicação social, no que à Televisão digital terrestre diz respeito e atendendo ao seu potencial de promoção do direito à informação e ao desenvolvimento, seria importante assegurar, em igualdade de circunstâncias, a cobertura televisiva das regiões ultraperiféricas.

7. CONCLUSÃO

Assim chegamos ao fim da análise dos resultados obtidos na consulta efectuada à comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil, Governos e Assembleias Legislativas Regionais, Comissões parlamentares permanentes e Secretaria do Estado dos Assuntos Europeus.

Quanto aos resultados da consulta pública, verifica-se uma adesão de 72 inquiridos, ou seja, 33,2% face aos 217 inquéritos enviados, salientando-se a adesão institucional, nomeadamente, do Governo, dos órgãos de governo próprio e autarquias da Região Autónoma dos Açores, das Comissões Parlamentares e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Lamenta-se a participação das entidades da Região Autónoma da Madeira, que não ultrapassou os 12,7%. A fraca adesão a esta consulta pública é, aliás, semelhante à de anteriores processos desenvolvidos por esta Comissão, constituindo um sinal (entre outros) do afastamento dos cidadãos face às questões europeias. cresce, ainda, que a dicotomia “regiões/ continente” pode adulterar o debate, explicando uma certa má vontade na participação em iniciativas políticas conjuntas. De referir, ainda, que se verificou não existir qualquer estudo de avaliação do impacto das medidas da Política de coesão 2007-2013 nas regiões autónomas, o que torna as respostas dadas pelas entidades informações meramente baseadas em experiências concretas das instituições não extrapoláveis.

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Para efeitos de sistematização dos resultados obtidos no inquérito, foi elaborado um quadro síntese, a partir do qual se pode obter uma leitura rápida das políticas em curso que foram consideradas mais ou menos adequadas para o desenvolvimento das Regiões Autónomas, bem como os sectores considerados prioritários pelos inquiridos.

Quadro 7.1.- Quadro – síntese das conclusões do questionário TEMAS Grupo I - Adequação das medidas adoptadas Nada Adequado Pouco Adequado Adequado (Muito Adequado não obteve percentagens maioritárias) Política de coesão 2007-2013 Subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP Taxas de intervenção dos fundos estruturais (FEDER e FSE) Concorrência Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013
Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação
Obrigações de serviço público no domínio do transporte Formulários de notificação de auxílios PAC Reforma da EU do Açúcar Reforma da EU das Bananas A reforma da EU Frutas e produtos hortícolas
Regime de ajudas ao sector das carnes nas RUP Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Programas de opções específicas ligados ao afastamento e à insularidade (POSEI)
Auxílios estatais no sector agrícola e florestal para 2007-2013 Pescas O Fundo Europeu das Pescas (FEP) 2007-2013 A gestão da frota de

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TEMAS Grupo I - Adequação das medidas adoptadas Nada Adequado Pouco Adequado Adequado (Muito Adequado não obteve percentagens maioritárias) pesca nas RUP
O regime de compensação dos custos suplementares (POSEI «Pesca»), que terminou em 2007 Conselhos Consultivos Regionais (distribuição simétrica) Política Marítima Política marítima Transportes Redes transeuropeias de transportes Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos

Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão «Manter a Europa em movimento» Auxílios estatais ao transporte aéreo
Programa Marco Polo II Sociedade de informação A banda larga Roaming nas redes públicas móveis Ambiente Comunicação da Comissão – Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além Energia Mercado interno da electricidade Redes transeuropeias de energia I&DT Sétimo ProgramaQuadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT)

Política Comercial Comum Acordos de Parceria Económica (APE) Preferências pautais generalizadas Desenvolvimento 10.º FED Relações Externas da UE Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento
Comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina Fiscalidade e Alfândegas Impostos Especiais sobre o consumo Grupo II- Sectores de Valor Acrescentado Sectores considerados menos importantes Sectores considerados de importância Sectores considerados mais importantes

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TEMAS Grupo I - Adequação das medidas adoptadas Nada Adequado Pouco Adequado Adequado (Muito Adequado não obteve percentagens maioritárias) intermédia Vigilância sanitária Alterações climáticas Dimensão marítima (nacional/internacional) Astrofísica Oceanografia RUP como “postos avançados da UE no mundo” Sector aeroespacial Vulcanologia Energias renováveis Política de vizinhança e a política de imigração Sismologia Sector agro-alimentar Grupo III – Outros Sectores de Valor Acrescentado Grau 1 e 2 (+importante) Grau 3 e 4 (-importante) Turismo Pescas Transportes Atribuição de fundos comunitários (alteração dos critérios de atribuição, para além do PIB per capita)

1. Verifica-se assim que, em relação às medidas em curso desde 2007, foram consideradas adequadas as adoptadas nos seguintes sectores: Política de coesão 2007-2013; Política Agrícola Comum; Política Comum das Pescas; Política Marítima; Concorrência; Desenvolvimento; Relações Externas; Fiscalidade e Alfândegas; Ambiente.

2. Foram consideradas não adequadas, as matérias preconizadas para as seguintes políticas: Transportes; Sociedade da Informação; Energia;

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Investigação de Desenvolvimento Tecnológico; Política Comercial Comum.

3. No que concerne aos sectores de valor acrescentado, identificados na iniciativa escrutinada, foram considerados mais importantes a dimensão marítima (nacional/internacional), o papel das RUP como “postos avançados da UE no mundo” e as suas potencialidades naturais para o desenvolvimento das energias renováveis. No pólo oposto, encontram-se as vertentes da vigilância sanitária, da astrofísica, do sector aeroespacial e da política de vizinhança e imigração. 4. Em relação a outros sectores que, apesar de não constarem dos documentos da Comissão Europeia, possam ser entendidos como prioridades para as Regiões Autónomas portuguesas, os inquiridos referiram o Turismo e os Transportes como os sectores prioritários para o desenvolvimento das potencialidades das RUP como um trunfo para a Europa.

5. Estes dois temas foram, aliás, recorrentes nos grupos de perguntas abertas, quer quando os inquiridos apresentaram outras sugestões de sectores a desenvolver, quer quando se pronunciaram sobre o impacto e as oportunidades do Tratado de Lisboa para as suas regiões. Nestas questões, para além dos transportes e do turismo, os inquiridos salientaram, como trunfos de desenvolvimento para as Regiões Autónomas: a investigação e desenvolvimento; a agricultura e pescas; a energia, em especial as condições de desenvolvimento de energias alternativas; as condições para estudos epidemiológicos, medicina de catástrofes e planos de protecção civil; o desenvolvimento de políticas integradas que reconheçam a especificidade das RUP; incentivos à fixação das populações; a estratégia de cooperação com as regiões vizinhas.

6. Compulsados os pareceres dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, bem como da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, verifica-se que as preocupações demonstradas e as soluções preconizadas são consentâneas com as dos restantes inquiridos.

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7. A mesma conclusão pode ser retirada a partir dos pareceres das restantes comissões parlamentares. Também aqui as questões suscitadas são convergentes com as dos restantes inquiridos.

8. Dos elementos em presença, pode-se concluir que, apesar de todas as políticas tendentes a minorar os custos de insularidade das RUP e a transformá-las num “trunfo para a Europa”, ainda muito há a fazer para que tal seja uma realidade.

9. Este Relatório não pretende ser um fim em si mesmo, mas sim um ponto de partida para os trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus sobre esta matéria. Os resultados do questionário e os pareceres recebidos nos termos descritos, constituem certamente uma importante experiência de escrutínio parlamentar de uma iniciativa europeia, mas não deverão esgotar a intervenção da Assembleia da República quanto ao acompanhamento do desenvolvimento das RUP portuguesas.

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ANEXO 2
PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

1. Procedimento

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propôs-se organizar um debate sobre o conteúdo do COM (2008) 642 Final e suas implicações para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O resultado final da reflexão que a CAE se propôs desenvolver será vertido num relatório final que, nos termos legais, será enviado ao Governo e às instituições europeias.
Para tal, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o documento de trabalho da Comissão Europeia ―As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa‖, para elaboração do respectivo parecer em razão da matéria.

2. Contexto

A UE reconheceu desde 1999 as realidades geográficas e económicas diferentes das regiões ultraperiféricas (RUP) em relação às outras regiões europeias relacionadas com o afastamento, a insularidade, a pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos (n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE).
Foi, consequentemente, reconhecido que estas realidades constituem desvantagens para o seu desenvolvimento sustentável, pelo que a UE tem procurado minimizá-las a fim de promover a convergência económica e social destas regiões.
Desde os últimos alargamentos da UE, as RUP no seu conjunto já não pertencem ao grupo das regiões mais pobres. No entanto, em comparação com a média comunitária em 2005, a Guiana (PIB/h 50,5), a ilha da Reunião (PIB/h 61,6), os Açores (PIB/h 66,7) e, em menor escala, a Guadalupe (PIB/h 70,6) ainda figuram como as regiões menos prósperas da UE – 27. Já as ilhas Canárias (PIB/h 93,7) e a Madeira (PIB/h 94,9) aproximam-se da média comunitária.
Ciente da vulnerabilidade e da exposição especial das RUP aos desafios que a Europa enfrenta, como a globalização, as alterações climáticas, a evolução demográfica e os fluxos migratórios, a gestão sustentável dos recursos naturais tais como os recursos marítimos e os produtos agrícolas, e a fim de alimentar a sua reflexão sobre a evolução da estratégia europeia para estas regiões, a Comissão Europeia lançou em Setembro de 2007, através da COM (2007) 507 final, uma vasta consulta junto das instituições europeias, dos Estados-membros, das RUP, dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação, das universidades e organizou uma conferência interinstitucional e de parceria a 14 e 15 de Maio de 2008 em Bruxelas.
Baseando-se em todas estas reflexões, a presente Comunicação, por um lado, responde ao pedido dirigido à Comissão pelos Chefes de Estado e de Governo de apresentar os resultados da consulta pública, bem como das propostas nesta matéria e, por outro lado, propõe uma mudança de abordagem para a evolução da estratégia, abrindo caminho ao novo paradigma, e faz recomendações a fim de assegurar uma utilização optimizada dos instrumentos e das possibilidades existentes no presente quadro financeiro (2007-2013).

3. Conteúdo

Em 2004, a UE definiu uma estratégia que se baseia numa abordagem integrada à volta de três eixos: a acessibilidade, a competitividade e a inserção regional. Os programas ligados a estes três eixos tem incidência ao nível de variadas áreas relacionadas com transportes, telecomunicações, investigação e inovação, sector agrícola e pescas, auxílios estatais destinados a favorecer o investimento produtivo, a criação de emprego ou

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a formação profissional e ainda regimes fiscais e aduaneiros especiais, matérias que não cabem directamente no âmbito de análise desta Comissão.
No entanto, refira-se que, de acordo com o documento ora em análise, aquela abordagem continua válida mas requer um aprofundamento a fim de responder aos novos desafios, considerando-se necessário apoiar o desenvolvimento de sectores promissores em que as RUP possuem potenciais de especialização e fortes vantagens comparativas, nomeadamente em sectores como o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia, mas também no papel importante das RUP como postos avançados da UE no mundo.
Para esta Comissão importa salientar este último papel que acima se referiu – as RUP como postos avançados da UE no mundo.
Inseridas em realidades geopolíticas e geográficas diferentes das da UE continental, as RUP representam posições avançadas da UE em contacto com outros grandes conjuntos económicos, participando no desenvolvimento de uma política de vizinhança alargada, através das suas relações geográficas, culturais e históricas com outros países e outros povos, designadamente em África e no continente americano.
As RUP ocupam uma posição importante nas trocas comerciais, desempenham igualmente um papel em matéria de governação marítima para a vigilância das águas costeiras (por exemplo, a luta contra a pesca ilegal, os actos de pirataria ou o tráfico de droga). Por outro lado, as RUP são vizinhas de regiões confrontadas com os desafios do desenvolvimento com os quais a UE coopera em matéria de luta contra a pobreza, desenvolvimento sustentável, gestão dos fluxos migratórios e segurança regional.

4. Participação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no debate público promovido

As contribuições recebidas e as diligências participativas organizadas aos níveis regional e local no âmbito do debate público promovido pela UE traduzem o elevado nível de empenhamento e de interesse suscitado junto de todas as partes interessadas.
O conjunto das contribuições bem como a síntese das conclusões do processo de consulta pública estão disponíveis no sítio: http://ec.europa.eu/regional_policy/consultation/rup/contri_fr.htm

No que se refere a matéria para a qual esta Comissão é competente e que se refere a ao desafio da evolução demográfica e dos fluxos migratórios, salientam-se os contributos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

I – Região Autónoma dos Açores

O Governo Regional dos Açores elaborou um parecer sobre o documento ―Estratçgia para as RUP: progressos alcançados e perspectivas futuras‖ (Comunicação da Comissão (2007) 507 final) no qual aborda para além dos temas relativos às alterações climáticas, agricultura, política marítima, turismo, acessibilidades, competitividade, inserção regional, o tema da evolução demográfica e fluxos migratórios. Sobre esta matéria, dá conta do seguinte:

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Sobre a estratégia futura para as RUP, é referido o seguinte:

No que toca aos fluxos migratórios e evolução demográfica, ė necessário, pois, que a UE tenha em atenção não só os fenómenos de forte pressão e de imigração ilegal existentes em algumas RUP, mas que tenha também em conta outras realidades específicas de cada Região, que poderão ter uma clara e importante repercussão no seu desenvolvimento futuro.
É, assim, fundamental considerar a diversidade e características próprias de cada Região e que a UE adopte programas e apoios específicos em relação às ilhas mais pequenas e menos povoadas das RUP, promovendo o seu desenvolvimento e a fixação de população jovem, bem como a criação e financiamento de estruturas sociais específicos para a tercera idade (Lares de Idosos. Centros de Saúde e Segurança Social, entre outros).
Por outro lado, como é sabido, nos Açores não existem problemas relacionados com fenómenos massivos de imigração ilegal, facto que deriva, essencialmente, da sua maior distância em relação aos territórios originários. Não deverá, no entanto, ser afastada possibilidade da chegada no futuro, por via marítima e/ou aérea, de maiores fluxos de imigrantes irregulares, pelo que as medidas e programas da UE de apoio e, principalmente, de prevenção - a estas situações devem ser aplicáveis, sempre, a todas as RUP.

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II – Região Autónoma da Madeira

Também o Governo Regional da Madeira, no âmbito do referido debate público aprovou um parecer sobre a estratégia para as RUP, englobando uma análise sobre o balanço da acção comunitária em prol da Região Autónoma da Madeira e demais regiões ultraperiféricas, sobre o desafio actual relativo aos três eixos identificados (acessibilidade, competitividade e a inserção regional) e as perspectivas futuras nomeadamente quanto ao desafio da evolução demográfica e fluxos migratórios.
Relativamente a esta questão, o parecer salienta o seguinte:

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5. Propostas

A Comissão Europeia propõe-se assegurar uma melhor utilização dos instrumentos comunitários existentes, assim como uma série de acções que poderão ser realizadas no âmbito orçamental actual.
Em termos orçamentais, de acordo com o documento ora em análise, as RUP beneficiarão de 7,8 milhões de euros de investimento comunitário para o período de 2007-2013 (FEDER, FSE, FEADER, FEP e POSEI).
As RUP poderão também envolver-se na iniciativa ― As regiões e a mudança económica‖, bem como na sua vertente acelerada implementada através da vertente inter-regional do objectivo de cooperação territorial e do programa de desenvolvimento urbano sustentável.
A Comissão Europeia propõe uma série de acções em relação às temáticas analisadas aquando do debate público, tais como alterações climáticas, agricultura, política marítima, reforço da parceria e, no que respeita a matéria da 1.ª Comissão, à evolução demográfica e fluxos migratórios. Nesta matéria, a Comissão Europeia propõe-se:

6. Conclusões

6.1 A Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propôs-se organizar um debate sobre o conteúdo do COM (2008) 642 Final e suas implicações para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O resultado final da reflexão que a CAE se propôs desenvolver será vertido num relatório final que, nos termos legais, será enviado ao Governo e às instituições europeias.
6.2 Para tal, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o documento de trabalho da Comissão Europeia ―As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa‖, para elaboração do respectivo parecer em razão da matéria.
6.3 Ciente da vulnerabilidade e da exposição especial das RUP aos desafios que a Europa enfrenta, como a globalização, as alterações climáticas, a evolução demográfica e os fluxos migratórios, a gestão sustentável dos recursos naturais tais como os recursos marítimos e os produtos agrícolas, e a fim de alimentar a sua reflexão sobre a evolução da estratégia europeia para estas regiões, a Comissão Europeia lançou em Setembro de 2007, através da COM (2007) 507 final, uma vasta consulta junto das instituições europeias, dos Estados-membros, das RUP, dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação, das universidades e organizou uma conferência interinstitucional e de parceria a 14 e 15 de Maio de 2008 em Bruxelas. 6.4 Baseando-se em todas estas reflexões, a presente Comunicação, por um lado, responde ao pedido dirigido à Comissão pelos Chefes de Estado e de Governo de apresentar os resultados da consulta pública, bem como das propostas nesta matéria e, por outro lado, propõe uma mudança de abordagem para a

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evolução da estratégia e faz recomendações a fim de assegurar uma utilização optimizada dos instrumentos e das possibilidades existentes no presente quadro financeiro (2007-2013). 6.5 No que se refere a matéria para a qual esta Comissão é competente e que se refere a ao desafio da evolução demográfica e dos fluxos migratórios, salientam-se no ponto 4 deste parecer os contributos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
6.6 A Comissão Europeia propõe uma série de acções em relação às temáticas analisadas aquando do debate público, tais como alterações climáticas, agricultura, política marítima, reforço da parceria e, no que respeita a matéria da 1.ª Comissão, à evolução demográfica e fluxos migratórios. Nesta matéria, a Comissão Europeia propõe-se:

7. Parecer

Atento o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação.

Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009 P‘lo Deputado Relator, Helena Terra — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

I – Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre ―O contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa – COM (2008) 642 Final‖.

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De acordo com a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, é exigido à Assembleia da República um acompanhamento substancialmente mais intenso, relativamente à lei anterior, da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia.

II – Enquadramento

A Comunicação da Comissão ―As regiões ultraperifçricas: um trunfo para a Europa‖

A Comunicação da Comissão ―As regiões ultraperifçricas: um trunfo para a Europa‖ versa sobre matérias diversas, tais como alterações climáticas, ecossistemas marinhos, evolução demográfica e fluxos migratórios, agricultura ou política marítima.
Através da presente comunicação, a Comissão dá seguimento ao pedido do Conselho Europeu de Dezembro de 2007, tendo em conta os pareceres expressos pelas partes interessadas aquando da consulta pública. Perante os desafios mundiais – crise energética, crise alimentar, alterações climáticas, pressão demográfica e dos fluxos migratórios, urgência de uma melhor gestão dos oceanos, o contributo das regiões ultraperiféricas (RUP) deve ser valorizado. Estas regiões são verdadeiros laboratórios de ideias onde todos os desafios e fenómenos podem ser delimitados, analisados e modelizados.
A experiência das regiões ultraperiféricas revela-se importante para a respectiva zona geográfica e para o resto do território da União. São estes potenciais, portadores de um novo paradigma, que deverão ser explorados no futuro. Contudo, tal não deve impedir que se siga cuidadosamente a evolução das políticas sectoriais europeias no âmbito das quais deverão ser utilizadas todas as possibilidades existentes.
A nova abordagem deve suscitar novos desafios portadores de valor acrescentado e de desenvolvimento sustentável que devem conduzir, a mais longo prazo, a uma estratégia europeia renovada em prol das regiões ultraperiféricas.
No que concerne à temática da Defesa, esta comunicação da Comissão salienta duas matérias relevantes:

1. Postos avançados da União Europeia no mundo Inseridas em realidades geopolíticas e geográficas diferentes das da União Europeia continental, as RUP representam posições avançadas da UE em contacto com outros grandes conjuntos económicos. Assim, conferem uma dimensão especial à acção externa da União e participam no desenvolvimento de uma verdadeira política de vizinhança alargada, através das suas relações geográficas, culturais e históricas com outros países e outros povos, designadamente em África e no continente americano.

2. Política marítima

Neste ponto, a Comissão Europeia propõe-se adaptar melhor a Política Marítima Integrada europeia e as várias acções sectoriais previstas no seu plano de acção às especificidades das RUP, aprofundar o conhecimento dos assuntos marítimos, do meio marinho e do valor dos serviços prestados pelos ecossistemas marinhos nas RUP através de uma análise específica no âmbito do projecto sobre os dados socioeconómicos marítimos efectuado pelo EUROSTAT, bem como pela Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho (EMODNET). A informação obtida permitirá realizar uma análise compreensiva das RUP no «Atlas do Mar» que será publicado em 2009 pela Comissão.
Além disso, criar redes dedicadas à investigação e valorizar o papel das RUP enquanto observatórios privilegiados do meio marinho para a Europa no âmbito da nova Estratégia para a Investigação Marinha18.
Prestar, no âmbito do 7.º PQIDT, um apoio à investigação sobre o conhecimento, a preservação e a gestão dos ecossistemas marinhos.
A Comissão Europeia incentiva ainda as RUP a desempenharem um papel estratégico em matéria de governação e vigilância marítima nas suas regiões respectivas, nomeadamente através do desenvolvimento da sua própria política marinha regional integrada e dos seus planos espaciais marítimos, também através de acções de cooperação com os países terceiros realizadas no âmbito dos programas comunitários de

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cooperação territorial ou do plano regional de vigilância das actividades de pesca no Sudoeste do Oceano Índico.
Por fim, a Comissão Europeia incentiva as ligações marítimas entre as RUP e os Estados terceiros vizinhos, com vista a reforçar os intercâmbios económicos e culturais, alterando, o mais tardar, aquando da sua próxima revisão, as actuais orientações comunitárias sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo, a fim de autorizar auxílios ao arranque de tais ligações. As RUP podem alternativamente recorrer, para tais ligações, a contratos de serviço público que cumpram os critérios da jurisprudência «Altmark».

O contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa

No quadro parlamentar de escrutínio e acompanhamento das iniciativas europeias, a Comissão de Assuntos Europeus elaborou um questionário sobre a temática das regiões ultraperiféricas.
Dividida em quatro grupos onde se procuram avaliar as medidas específicas preconizadas pela Comissão, são ainda mencionadas as entidades a consultar para efeitos estatísticos. Procura-se, assim, fomentar o desenvolvimento das medidas, optimizando as suas potencialidades e minorando as suas desvantagens.
Cerca de um ano e meio após a comunicação da Comissão, pretende-se averiguar até que ponto as medidas e instrumentos preconizados foram adequados para o desenvolvimento da região autónoma em que se insere.
Os quatro grupos de questões dizem respectivamente respeito à avaliação das políticas em função da adequação das medidas propostas; à ordem de importância atribuída aos sectores de valor acrescentado nas regiões ultraperiféricas; à ordem de importância dada ao sector; e, por fim, à adaptabilidade das medidas no âmbito do Tratado de Lisboa.

III – Conclusões

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre ―O contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa – COM (2008) 642 Final‖.
O Deputado Relator orientou este Parecer de acordo com a pertinência das mesmas para a Comissão de Defesa Nacional por nem todas as matérias sobre as quais incide a comunicação da Comissão se encontrarem no seu âmbito de actuação parlamentar.
Embora o Parecer incida sobre o contributo para o acompanhamento parlamentar, não é possível concebêlo sem uma prévia leitura e descrição da respectiva parte da comunicação da Comissão que directamente está no âmbito da Defesa. Por isso a organização sistémica deste Parecer.

IV – Parecer

Atento o exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para seu conhecimento e apreciação.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009 O Deputado Relator, João Rebelo — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Síntese e conclusões As Regiões Ultra Periféricas (RUP) incluem os territórios insulares dos Açores e da Madeira, as Canárias (Espanha) e Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião (França).
O Tratado da União Europeia refere expressamente, desde 1999, as realidades específicas das RUP e a necessidade de ter em conta os handicaps destas regiões através da adopção de medidas apropriadas.
A especificidade das RUP pode caracterizar-se sinteticamente por: O seu afastamento face aos principais centros geoeconómicos e mercados abastecedores e de consumo; A sua insularidade – com todas as consequências daí decorrentes (sobrecustos, acessibilidades…) ; A pequena superfície de todos estes territórios – daí decorrendo dificuldade em atingir massas críticas em algumas funções económicas; O relevo e as especificidades climatéricas – condicionando a possibilidade de desenvolver certas actividades económicas de forma eficaz; A dependência económica em relação a um pequeno número de produtos.
Todas estas características têm, como se vê, impactos económicos profundos que são, em regra, constrangimentos para o desiderato de sistemas económicos eficientes.
Para a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República esta constatação é de grande importância porque: 1. Daí decorrem situações económicas de desequilíbrio estrutural e condicionamentos para atingir o objectivo central da União Europeia que é a CONVERGÊNCIA ECONÓMICA; 2. Na falta desta convergência é a própria COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL que está posta em causa; 3. Para ultrapassar tais handicaps e debilidades estruturais a UE deve mobilizar recursos financeiros, decorrendo daí, portanto, um IMPACTO ORÇAMENTAL com algum significado.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República apoia a existência de uma dotação orçamental específica quer no Quadro Orçamental em curso (2007/2013) quer nas Perspectivas Financeiras pós-2014 – porque não é previsível que o contexto de debilidades estruturais esteja então ultrapassado dada a sua natureza permanente.
No período 2007/2013 as RUP beneficiam de 7,8 mil milhões de Euros de investimento comunitário.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República exorta o Governo Português à manutenção deste dossier numa elevada prioridade nas negociações comunitárias, nomeadamente no momento previsto para a reflexão estratégica intercalar – em torno dos relatórios nacionais de 2009 e do relatório da Comissão em 2010.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República regista como positivos os resultados da CONSULTA PÚBLICA sobre estas matérias que a Comissão Europeia organizou e subscreve as novas orientações estratégicas propostas pela Comissão. Exorta-se o Governo da República a trabalhar intensa e articuladamente com os governos regionais no aproveitamento das oportunidades decorrentes das novas orientações estratégicas.

Principais aspectos da estratégia para as RUP A estratégia de 2004 A estratégia que em 2004 a UE estabeleceu para as RUP continha três eixos prioritários:

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Atenuar as dificuldades das RUP no acesso aos mercados europeus derivadas da sua natureza insular a que acresce a natureza remota de alguns daqueles territórios – aquilo que a CE designa por ―dçfice de acessibilidade‖; Tornar as RUP mais competitivas na oferta de bens e serviços; Reforçar a inserção regional daqueles territórios.
A estes eixos prioritários correspondem medidas e instrumentos de políticas públicas considerados apropriados aos fins em causa.
A apreciação que em geral é feita à abordagem das RUP por esta estratégia de 2004 é tida por válida e são sublinhados os avanços atingidos.

A consulta pública sobre o futuro da estratégia europeia para as RUP O balanço da Estratégia de 2004 que decorre do debate Público que se desenrolou entre Setembro de 2007 e Maio de 2008 merece a qualificação de globalmente satisfatório. A estratégia foi considerada positiva tanto na sua formulação como na sua aplicação e desenvolvimentos.
Ainda no Quadro da estratégia então formulada, a CE elaborou uma Comunicação, em Setembro de 2007, que visava complementar os três eixos estratégicos com quatro novas exigências estratégicas: as alterações climáticas com os respectivos custos e desafios; a evolução demográfica e os fluxos migratórios ilegais; as oportunidades para a diversificação agrícola; a política marítima.
O Debate Público permitiu estabelecer áreas de desenvolvimento que permitirão, mais tarde, o estabelecimento de novas orientações estratégicas. Refere-se em particular: A reafirmação das limitações e a valorização dos pontos fortes das RUP – que fazem destas regiões ―laboratórios privilegiados para testar projectos-piloto com elevado valor acrescentado para a União Europeia‖; A sistematização dos estudos de impacto e a procura de uma melhor sinergia e a coerência das politicas comunitárias para as RUP; A melhoria dos conhecimentos e dos dados estatísticos adoptados ao contexto específico das RUP.

As novas orientações A CE propõe agora, à luz das consultas realizadas, um novelo modelo para a estratégia – um NOVO PARADIGMA ―centrado na valorização dos pontos fortes das RUP enquanto alavanca de desenvolvimento económico‖ apoiando-se a estratçgia ―em sectores de elevado valor acrescentado tais como o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologias ou ainda a sismologia, mas também no papel importante das RUP como postos avançados da União Europeia no mundo‖.
Os parlamentares da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República não podem deixar de se associar a uma abordagem mais positivista e mais pró-activa da CE em matéria de desenvolvimento das RUP. Encarando os desafios do mundo actual como ‗oportunidades‘ para as RUP lançar-se-ão dinâmicas de desenvolvimento muito importantes para estas regiões.
Como parlamentares portugueses afirmam a sua confiança em que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira saberão estar à altura destes desafios e deste aproveitamento de oportunidades. Em algumas destas novas áreas de valor acrescentado existem vantagens naturais das regiões insulares portuguesas: a produção agrícola tradicional valorizada (vinho da Madeira, queijos e chá dos Açores), a oceanografia, a vulcanologia/sismologia (Açores), a astrofísica (Madeira), a biodiversidade e riqueza dos ecossistemas marinhos, etc.

Palácio de S. Bento, 11 de Março, de 2009 O Presidente, Jorge Neto — O Relator, Maximiano Martins

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PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1. Nota Introdutória

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da EU, remeteu a COM (2008) 642 final – ―As Regiões Ultraperifçricas: Um trunfo para a Europa‖ á Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria constante do referido documento.
A CAE propôs-se organizar um debate sobre o conteúdo do referido documento e suas implicações para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

2. Contexto

As realidades geográficas e económicas diferentes das regiões ultraperiféricas (RUP) em relação às outras regiões europeias, como o afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos foram reconhecidos pela EU desde 1999 (n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE).
Aliás, foram consequentemente reconhecidas que estas realidades constituem desvantagem para o seu desenvolvimento sustentável, pelo que a EU tem procurado minimizá-lo com vista a procurar a convergência económica e social destas regiões.
Ciente da vulnerabilidade e da exposição especial das regiões ultraperiféricas (RUP) a estes desafios e a fim de alimentar a sua reflexão sobre a evolução da estratégia europeia para estas regiões, a Comissão Europeia lançou em Setembro de 2007 uma vasta consulta junto das instituições europeias, dos EstadosMembros, das regiões ultraperiféricas, dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação e das universidades e organizou uma conferência interinstitucional e de parceria a 14 e 15 de Maio de 2008 em Bruxelas.
Com base nas reflexões, a comunicação em análise responde ao pedido dirigido à Comissão pelos Chefes de Estado e de Governo de apresentar os resultados da consulta pública, assim como propostas para uma mudança de abordagem. Neste sentido, é sugerido um novo paradigma e são realizadas recomendações que visam assegurar a optimização dos instrumentos e as possibilidades existentes no quadro financeiro (20072013).

3. Conteúdo

Em 2004, a UE definiu uma estratégia que se baseia numa abordagem integrada à volta de três eixos: a acessibilidade e a redução dos efeitos das outras limitações, a competitividade e a inserção regional. Em Setembro de 2007 a Comissão reconheceu a necessidade de ―prosseguir o esforço de adaptação das políticas comunitárias e de apoio específicas sempre que necessário‖.
De acordo com o documento em análise esta abordagem, devido ao carácter permanente das desvantagens das RUP, continua válida mas requer um aprofundamento a fim de responder aos novos desafios.
Neste sentido a Comissão propõe no âmbito das consultas realizadas um novo modelo para estratégia, chamando-lhe um novo paradigma, centrado na valorização dos pontos fortes das RUP enquanto alavanca de desenvolvimento económico. Sustenta que se deve conduzir a uma renovação da estratégia que se apoiará nomeadamente em sectores de elevado valor acrescentado, tais como o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia, mas também no papel importante das RUP como postos avançados da União Europeia no mundo.

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Para esta Comissão (6.ª) importa salientar a abordagem mais concreta que a CE pretende implementar, destacando-se as seguintes características das RUP:

— A posição importante nas trocas comerciais. O facto de serem vizinhas de regiões com maiores desafios de desenvolvimento com os quais a EU coopera, poderão desempenhar um papel de parceiras privilegiadas com os estes países terceiros vizinhos, designadamente em projectos de reforço de capacidades administrativas, de formação, de educação, de saúde, de criação de PME, de agricultura, de pescas e de prevenção dos riscos naturais. — As características geomorfológicas e o posicionamento geográfico das RUP permitem que estas desempenhem um papel de plataforma para a cooperação tecnológica e científica através do acompanhamento e da observação dos riscos naturais nas suas respectivas zonas.
— Em matéria de biodiversidade as RUP abrigam variedades notáveis, muito mais numerosas do que as de toda a Europa continental. Neste sentido, as RUP são um terreno de investigação privilegiado para o desenvolvimento das biotecnologias, nomeadamente a partir da exploração de recursos marinhos específicos, tais como as fontes hidrotermais em profundidade ou os ecossistemas tropicais.
— A CE reconhece que o desenvolvimento das RUP passa pela aposta na exportação de produtos agrícolas endógenos cuja qualidade e tipicidade sejam reconhecidos. Reforça que o ―saber-fazer‖ implícitos nestes produtos promove a dinamização da respectiva economia. A título de exemplo cita o vinho da Madeira e os queijos e chás dos Açores.

4. Propostas

A Comissão Europeia propõe-se assegurar uma melhor utilização dos instrumentos comunitários existentes, assim como uma série de acções que poderão ser realizadas no âmbito orçamental actual.
Através dos instrumentos comunitários existentes, as RUP beneficiarão: i) em termos orçamentais de 7.8 mil milhões de euros de investimento para o período 2007-2013, ao qual se recomenda ―tirar partido de todos os instrumentos assim como da flexibilidade prevista pelos regulamentos‖; ii) da iniciativa ―as regiões e a mudança económica‖ atravçs do objectivo de cooperação territorial e do programa de desenvolvimento urbano sustentável. Acresce que esta inclui temas prioritários particularmente relevantes para as RUP, tais como ―valorizar as zonas costeiras‖ e ―tirar proveito dos mares e dos oceanos‖; iii) das oportunidades oferecidas pelos programas comunitários existentes nos domínios da investigação, dos transportes, da energia, da inovação, das tecnologias da informação e da comunicação, da educação ou da cultura através de uma participação activa nos convites à apresentação de propostas correspondentes.
A Comissão Europeia propõe, ainda, uma série de acções em relação às temáticas analisadas aquando do debate público. As acções são nas seguintes áreas: Alterações climáticas; Evolução demográfica e fluxos migratórios; Agricultura; Política marítima; e Reforço da parceria.
No âmbito da 6.ª Comissão destaca-se que as propostas relativas à agricultura, que passam por: ―Incentivar a utilização dos vários auxílios á instalação e ao investimento dos jovens agricultores, que podem ser modulados dentro do programa de desenvolvimento rural em questão, a fim de ter em conta as exigências regionais específicas. Aproveitar todas as oportunidades oferecidas pelos programas comunitários de promoção de produtos e incluir mais produtos, o que contribuirá sem dúvida para aumentar novas oportunidades comerciais e para estabelecer fileiras agrícolas e agro-alimentares eficientes. Continuar a incentivar a utilização de todas as possibilidades oferecidas pelo regime POSEI para tudo o que se refere à estruturação e à repartição da verba orçamental atribuída a cada RUP, ao número de produções a apoiar, bem como á vigilància de problemas ambientais ligados a poluições específicas.‖

No que respeita ao reforço da parceria, esta comissão destaca a proposta para as RUP aproveitarem as oportunidades oferecidas pelo reforço da cooperação regional para o comércio dos bens e serviços, mas tambçm noutros domínios como os serviços, a propriedade intelectual e os contratos põblicos. ―É sobretudo

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nestes domínios onde as RUP têm vantagens comparativas, que poderá ser desenvolvida uma real complementaridade entre as economias destas regiões e as dos países ACP. Neste contexto, é importante apoiar as acções que visam o reforço da capacidade das RUP de seguirem simultaneamente os fluxos comerciais que lhes dizem respeito e a política comercial da EU‖. Com vista conhecer melhor os instrumentos e políticas comunitárias, a CE propõe que sejam organizadas sessões de informação juntamente com as RUP.
Salienta-se, ainda a proposta de ―Incentivar as ligações marítimas entre as RUP e os Estados terceiros vizinhos, com vista a reforçar os intercâmbios económicos e culturais, alterando, o mais tardar, aquando da sua próxima revisão, as actuais orientações comunitárias sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo, a fim de autorizar auxílios ao arranque de tais ligações‖ relativa á política marítima.

5. Conclusões

5.1. A Comissão de Assuntos Europeus propôs-se debater o conteúdo do COM (2008) 642 final - ―As Regiões Ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa‖ e as suas implicações para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
5.2. Para tal, foi distribuído à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o documento de trabalho da Comissão Europeia COM (2008) 642 final - ―As Regiões Ultraperifçricas: Um trunfo para a Europa‖, para elaboração de respectivo parecer.
5.3. Ciente da vulnerabilidade e da exposição especial das regiões ultraperiféricas (RUP) e com vista a fundamentar a reflexão sobre a evolução da estratégia europeia para estas regiões, a Comissão Europeia lançou em Setembro de 2007 uma vasta consulta pública junto das instituições europeias, dos Estadosmembros, das regiões ultraperiféricas, dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação e das universidades e organizou uma conferência interinstitucional e de parceria a 14 e 15 de Maio de 2008 em Bruxelas.
5.4. Baseando-se em todas as reflexões, a comunicação em análise apresenta os resultados da consulta pública, bem como as propostas para uma mudança de abordagem que visa uma evolução da estratégia, fazendo recomendações com vista a assegurar uma utilização optimizada dos instrumentos e das possibilidades existentes no quadro financeiro (2007-2013).
5.5. Na sequência dos desenvolvimentos introduzidos pela Comissão Europeia na sua estratégia para as RUP, ao longo do tempo, esta estratégia tem hoje novas exigências: Alterações climáticas; Evolução demográfica e fluxos migratórios; Agricultura; Política marítima; e Reforço da parceria.
5.6. A Comissão Europeia propõe tambçm, á luz das consultas realizadas, um novo paradigma ―centrado na valorização dos pontos fortes das RUP enquanto alavanca de desenvolvimento económico ― apoiando-se a estratçgia ―em sectores de elevado valor acrescentado tais como agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia mas também no papel importante das RUP como postos avançados da União Europeia no mundo‖.
5.7. No âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional salientam-se todas as propostas relativas à Agricultura (3), algumas referentes ao Reforço da Parceria, da Política marítima (2). Salienta-se ainda as Energias Renováveis e a Sustentabilidade, e outros domínios, que podem no caso concreto das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira apresentar potenciais de exploração importantes – que uma consulta aos governos próprios das regiões pode ajudar a estabelecer.

6. Parecer

A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional propõe à Comissão de Assuntos Europeus a audição dos responsáveis políticos e administrativos das Regiões Ultraperiféricas Portuguesas.

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Face ao exposto a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 07 de Abril de 2009 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Águas — O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

1. Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o documento comunitário supra identificado foi distribuído à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no dia 2 de Março de 2009, para seu conhecimento e para emissão de eventual parecer.
A par da consulta às comissões parlamentares, a Comissão de Assuntos Europeus elaborou um questionário, tendo em vista recolher contributos junto de entidades públicas e privadas, e avaliar a adequação das medidas adoptadas, que se encontra disponível para os interessados no respectivo sítio de internet.

2. Contexto Comunitário

A Comunicação que ora se aprecia atende à solicitação dirigida à Comissão Europeia, para a apresentação dos resultados de uma consulta pública efectuada sobre o impacto das políticas de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP).
Adoptada em 2004 pela União Europeia, a estratégia que orientou as políticas comunitárias de apoio às RUP seguiu três linhas de acção: «a acessibilidade e a redução dos efeitos e outras limitações», a «competitividade», e a «inserção regional».
Entre as várias políticas preparadas, o documento refere que no quadro dos programas operacionais do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para o período 2007-2013, 1710 milhões de euros são orientados para investimento na melhoria de acessibilidade às RUP; que o esforço de aposta na competitividade das RUE passará pela articulação do FEDER e do FSE (Fundo Social Europeu) com as orientações de Lisboa e Gotemburgo; que no âmbito dos auxílios estatais, estão previstas medidas que visam o favorecimento do investimento produtivo, a criação de emprego, ou a formação profissional tendo em conta as desvantagens específicas das RUP; e no plano do reforço de inserção regional, serão aplicados programas de cooperação territorial co-financiados pelo FEDER.

3. Consulta Pública

Relativamente à avaliação do debate público efectuado entre Setembro de 2007 e Maio de 2008 sobre «o futuro da estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas», a Comissão Europeia apresenta «um balanço globalmente satisfatório da aplicação da estratégia de 2004», sem prejuízo da «reafirmação das limitações e a valorização dos pontos fortes das regiões ultraperiféricas», bem como a necessidade da «sistematização dos estudos de impacto e a procura de uma melhor sinergia e coerência das políticas comunitárias para as regiões ultraperiféricas» e da «melhoria dos conhecimentos e dos dados estatísticos de certos fenómenos».

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4. Novos Objectivos para as RUP

Visando um novo paradigma na abordagem das RUP, a Comissão Europeia acentua a importância do «desenvolvimento de iniciativas pioneiras e de projectos-piloto» nestas regiões, com especial enfoque em «sectores de elevado valor acrescentado», tais como o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia. Para o futuro, no domínio das políticas de da educação e formação, a Comissão Europeia sugere «maior participação nos programas de intercâmbios universitários», «emergência de competências através da aprendizagem ao longo da vida» e «reforço da cooperação entre os sistemas de formação e educação europeus», incentivando as RUP a aderirem aos programas comunitários dedicados à investigação, transportes, energia, inovação, tecnologias de informação e da informação, educação ou cultura.

5. Iniciativas

De acordo com uma perspectiva baseada nas áreas de competência da Comissão de Educação e Ciência, merecem destaque, entre as acções concretas apresentadas pela Comissão Europeia, a integração do critério da evolução demográfica na ponderação de políticas de educação, formação e emprego e na preparação da programação dos fundos estruturais, ou o aprofundamento da investigação e do papel das RUP na observação do meio marinho europeu (encontrando-se previsto um apoio no âmbito do 7.º programa quadro de financiamento para a investigação sobre conhecimento, preservação e gestão dos ecossistemas marinhos).
Com efeito, precisamente na área de observação do meio marinho, a Comissão Europeia referencia, como exemplo, o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores que funciona como pólo de excelência para o estudo e análise dos recursos dos oceanos. Não obstante este sublinhado, na linha do novo paradigma estratégico, a Comissão Europeia poderia igualmente ter dado o devido destaque ao Centro de Vulcanologia e Avaliação de Riscos Geológicos da Universidade dos Açores, ou à Estação de Rastreio de Satélites instalada na Ilha de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores, em Janeiro de 2008, que representa uma importante aposta no domínio aeroespacial por esta região ultraperiférica portuguesa, em articulação com a Agência Espacial Europeia e o Estado Português.

Parecer

Face ao exposto, valorizando a aposta assumida nas áreas da investigação, educação e formação como factores de desenvolvimento essenciais das Regiões Ultraperiféricas, a Comissão de Educação e Ciência propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.1 Assembleia da República, 10 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, António José Seguro

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1 Nº 3 do artigo 7.º:― Os pareceres a que se referem os nõmeros anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.‖

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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

1. Nota Preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a iniciativa legislativa COM (2008) 642 final, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.

2. Procedimento adoptado

A 10 de Março do corrente ano deu entrada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a COM (2008) 642 final.
O supra referido diploma foi distribuído, e nomeado relator o Deputado Horácio Antunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

3. Da Comunicação da Comissão Europeia

i. A presente iniciativa não tem impacto no ordenamento jurídico português, logo dispensa de análise dos Princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade.
ii. A CAE elaborou um questionário, cujo objectivo é a recolha de contributos junto de entidades públicas e privadas.
iii. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a presente iniciativa, e destaca como medidas prioritárias as que constam da grelha anexa.

Tendo em consideração as razões expostas e as conclusões deste relatório, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte:

Parecer

Face aos considerandos expostos e às conclusões do relatório que antecede, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a iniciativa da Comissão Europeia, identificada por COM (2008) 642 Final – ―As Regiões Ultraperifçricas: Um trunfo para a Europa‖, e propõe o presente relatório/parecer, assim como o questionário anexo, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, de acordo com o disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

Palácio de S. Bento, 17 de Março de 2009 O Deputado Relator, Horácio Antunes — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.

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ANEXO

Medidas Nada adequada Pouco adequada Adequada Muito adequada Redes Transeuropeias de Transportes X Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos X Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão "Manter a Europa em movimento" X Programa Marco Polo II X Auxílios estatais ao transporte aéreo X

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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE

I — Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Saúde nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642 final, até ao próximo dia 13 de Março, de forma a que o mesmo possa ser considerado no âmbito das iniciativas que está a levar a cabo.
É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer a esta Comissão, devendo esta pronunciar-se sobre as matérias da iniciativa em análise que integrem o seu âmbito material de competência.

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II — Enquadramento e apreciação

A comunicação da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa consta da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2008) 642 final), de 17 de Outubro de 2008. A iniciativa aborda as regiões ultraperiféricas na perspectiva de que deve reforçar-se o apoio aos seus pontos fortes, em torno das seguintes características destas regiões:
Serem postos avançados da União Europeia no mundo; Serem laboratórios privilegiados para lutar contra os efeitos das alterações climáticas; Terem Biodiversidade notável e riqueza dos ecossistemas marinhos; Constituírem portais científicos na sua zona geográfica; Terem Produtos agrícolas de elevada qualidade.

Para os reforçar é proposto que se adopte uma abordagem assente em dois eixos:
Explorar os instrumentos comunitários existentes: tirar partido de todos estes instrumentos assim como da flexibilidade prevista pelos regulamentos para a inserção de novas prioridades, por exemplo, aquando da reflexão estratégica intercalar à volta dos relatórios nacionais de 2009 e do relatório da Comissão em 2010; Responder aos novos desafios, aprofundar os conhecimentos e reforçar a parceria especialmente nos domínios das alterações climáticas, evolução demográfica e fluxos migratórios, agricultura, política marítima e reforço da parceria.
Dada a natureza específica deste parecer, esta apreciação não incidirá sobre todo o conteúdo da Comunicação, mas apenas sobre o relevo nela dado às questões da saúde.
Ao longo da Comunicação a temática da saúde surge aborda de ângulos distintos:
No novo paradigma de abordagem das RUP, enquanto domínio de cooperação entre estas e os países terceiros vizinhos; Ainda no novo paradigma de abordagem das RUP, enquanto área de investigação científica a desenvolver; No âmbito das propostas para o futuro, enquanto uma das áreas sobre as quais deve incidir o estudo do impacto da evolução demográfica e dos fluxos migratórios.

A saúde pode ser um importante factor de cooperação a Comunicação refere explicitamente na cooperação com países terceiros, a relevância das RUP atlânticas na parceria especial da UE com Cabo Verde.
A investigação científica em saúde pode beneficiar de diversas das características de cada uma das RUP, mas a abordagem da comunicação não se focaliza nas regiões atlânticas, antes nas regiões tropicais e na investigação sobre as doenças tropicais.
Finalmente, é óbvio que os impactos demográficos sobre os sistemas de saúde devem ser avaliados e a política de coesão da UE deve dotar-se dos instrumentos adequados ao apoio a estas regiões para fazerem face aos problemas acrescidos de acessibilidade e aos problemas específicos de saúde de cada uma delas.
No entanto, apesar das referências à saúde, a comunicação não aborda os problemas específicos da organização, prestação, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde nas regiões ultraperiféricas e, em particular, nas menos densamente povoadas.

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III — Conclusões

1. A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Saúde, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre a iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642 final.
2. Analisada a iniciativa, ela carece de focalização na problemática dos sistemas de saúde e em particular da organização, prestação, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde nas RUP.
3. Assim, esta Comissão recomenda ao Relator nomeado pela Comissão dos Assuntos Europeus para organizar um debate sobre o conteúdo da iniciativa e as suas implicações para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que pondere a inclusão deste tema entre os que colocará a debate, nomeadamente tendo em vista a oportunidade para revisitar a política para as RUP constituída pela presidência espanhola do Conselho, no primeiro semestre de 2010.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009 O Deputado Relator, Paulo Pedroso — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.

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PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. No passado dia 23 de Fevereiro de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, a Comunicação da Comissão Europeia, identificada por «COM (2008) 642 Final», que trata do tema: «As Regiões Ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa», para efeitos de elaboração de parecer, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.
2. Partindo da constatação de que as regiões ultraperiféricas se encontram fortemente sujeitas a um vasto conjunto de desafios que se colocam ao Mundo e à Europa, como sejam a globalização, as alterações climáticas, a evolução demográfica e os fluxos migratórios, a par da gestão sustentável dos recursos naturais, e após a realização de uma vasta consulta pública, a pedido dos Chefes de Estado e de Governo, efectuada junto das instituições comunitárias, dos Estados-membros, das regiões ultraperiféricas, dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação e das universidades, a Comissão Europeia apresentou a Comunicação que ora se aprecia, através da qual propõe «uma mudança de abordagem para a evolução da estratégia, abrindo caminho ao novo paradigma» para o apoio às RUP.
3. A Comissão Europeia relembra na sua Comunicação que a estratégia para as RUP adoptada pela União Europeia em 2004 se encontrava alicerçada em 3 vértices, nomeadamente, na «acessibilidade e a redução dos efeitos e outras limitações», na «competitividade», e na «inserção regional».
4. No que concerne à redução do défice de acessibilidade, a Comissão Europeia salienta que, no quadro dos programas operacionais do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para o período 20072013, 1.710 milhões de euros são dirigidos para investimento na melhoria de acessibilidade às RUP.
5. Neste balanço, para além de se destacar ainda o esforço de aposta na competitividade das RUP por via da articulação do FEDER e do FSE com as orientações de Lisboa e Gotemburgo, a Comunicação refere também, no âmbito dos auxílios estatais, medidas que visam o favorecimento do investimento produtivo, a criação de emprego, ou a formação profissional tendo em conta as desvantagens específicas das RUP, ou ainda, no plano do reforço de inserção regional, os programas de cooperação territorial co-financiados pelo FEDER.

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6. No capítulo dedicado à avaliação do debate público efectuado, entre Setembro de 2007 e Maio de 2008, a Comissão Europeia reconhece «um balanço globalmente satisfatório da aplicação da estratégia de 2004», «a reafirmação das limitações e a valorização dos pontos fortes das regiões ultraperiféricas», bem como a necessidade da «sistematização dos estudos de impacto e a procura de uma melhor sinergia e coerência das políticas comunitárias para as regiões ultraperiféricas» e da «melhoria dos conhecimentos e dos dados estatísticos de certos fenómenos».
7. Partindo para um novo paradigma, a Comissão Europeia propõe que as novas políticas para as RUP se baseiem no conceito de RUP como «postos avançados da União Europeia no mundo», «laboratórios privilegiados para lutar contra os efeitos das alterações climáticas», «portais científicos na sua zona geográfico» e no reconhecimento da «biodiversidade notável e riqueza dos ecossistemas marinhos» e dos «produtos agrícolas de elevada qualidade» das RUP.
8. Assinalando que as RUP beneficiarão de 7,8 milhões de euros de investimento comunitário no período de 2007-2013, a Comissão Europeia propõe desígnios concretos para aplicação destes recursos financeiros, nomeadamente, nas áreas das alterações climáticas, evolução demográfica e fluxos migratórios, na agricultura, na política marítima, no reforço de parcerias.
9. Do ponto de vista das áreas abrangidas pelas competências da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, importa referir, atendendo à sua dimensão social, as medidas específicas propostas no âmbito do acompanhamento da evolução demográfica, prevendo-se um estudo de impacto e um balanço migratório para cada RUP e a ponderação da necessidade de um «fundo europeu de ajustamento à migração», bem como a integração do factor de evolução demográfica na definição das políticas de emprego, formação e educação e no processo de programação de fundos estruturais, ou mesmo o lançamento de um estudo socioeconómico sobre os factores de crescimento das RUP.
10. Tratando-se de uma Comunicação da Comissão Europeia, de cariz essencialmente político e programático, sem impacto no ordenamento jurídico português, a presente iniciativa comunitária não carece de análise à luz dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.
11. A Comissão de Assuntos Europeus, para efeitos complementares de consulta, elaborou um questionário tendo em vista recolher contributos junto de entidades públicas e privadas, e avaliar a adequação das medidas adoptadas, disponível para os interessados no respectivo sítio de internet.

Assim, mediante os considerandos que antecedem, o Relator propõe que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, adopte o seguinte:

Parecer

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, valorizando as novas políticas comunitárias de promoção de coesão territorial e social e de diferenciação positiva no tratamento e apoio às regiões ultraperiféricas, especialmente o reforço do factor demográfico na ponderação das políticas públicas, sublinha a importância da Comunicação da Comissão Europeia, identificada por «COM (2008) 642 Final», que trata do tema: «As Regiões Ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa», e propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

Assembleia da República, em 6 de Março de 2009.
O Deputado Relator, Costa Amorim — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho

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PARECER DA COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

I. Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o documento comunitário supra identificado foi enviado à Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, para seu conhecimento e para emissão de eventual parecer.

II. Dos documentos em análise

A presente Comunicação da Comissão pretende responder ao pedido feito pelos Chefes de Estado e de Governo no sentido de se proceder à apresentação dos resultados da consulta pública lançada a partir de Setembro de 2007 junto das instituições europeias, dos Estados-membros, das regiões ultraperiféricas (RUP), dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação e das universidades, bem como da conferência interinstitucional e de parceria realizada em Bruxelas, a 14 e 15 de Maio de 2008, e ainda as propostas nesta matéria inseridas nas Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2007, ponto 60 e que serviram de base à reflexão sobre a evolução estratégica das RUP.
Esta iniciativa da Comissão pretende salientar a importância estratégica e as potencialidades das RUP para o futuro da Europa, definindo os sectores de elevado valor acrescentado a apoiar. A Comunicação propõe ainda uma mudança de estratégia e recomenda uma utilização optimizada dos instrumentos existentes no presente quadro financeiro (2007-20013).
Desde 1999 que as regiões ultraperiféricas são reconhecidas como realidades geográficas e económicas diferentes, com especificidades que se prendem com o afastamento, a insularidade, a pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a alguns produtos, realidades que constituem desvantagens para o seu desenvolvimento e que a UE tem procurado minimizar através de vários programas e acções com vista à promoção da convergência económica e social destas regiões.
Em 2004, a UE definiu uma abordagem integrada à volta de três eixos: a acessibilidade e a redução dos efeitos das outras limitações, a competitividade e a inserção regional, circunstâncias de cujo carácter permanente resultam desvantagens inerentes e que colocam desafios, agora intensificados por fenómenos como a globalização, as alterações climáticas, as evoluções demográficas e os fluxos migratórios, bem como a gestão sustentável dos recursos naturais, dos recursos marítimos e dos produtos agrícolas. Consciente destas especificidades, a Comissão reconheceu em 2007 a necessidade de uma adaptação continuada das políticas comunitárias específicas e de apoio sempre que necessário.
Os programas operacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para 2007-2013, prosseguem o esforço de redução dos problemas de acessibilidades, investindo nas infra-estruturas de transportes e telecomunicações, tendo a Comissão aprovado um regime de apoio ao transporte de carga para os DOM, bem como apoio social ao transporte aéreo a algumas das regiões ultraperiféricas. No âmbito dos programas operacionais do FEDER e do FSE, integrado nas temáticas de Lisboa, regista-se um reforço no desenvolvimento do potencial humano no domínio da investigação e inovação.
O debate público sobre o futuro da estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas que envolveu numerosas entidades enuncia um balanço satisfatório do caminho percorrido e aponta para o reforço do eixo tridimensional de acção: acessibilidade, competitividade e inserção regional e defende a instauração de medidas específicas no âmbito das políticas de desenvolvimento económico e coesão social, designadamente nos impactos de fenómenos como a explosão demográfica ou envelhecimento da população, ou ainda das consequências da imigração ilegal.
A reafirmação das limitações e a valorização dos pontos fortes obrigam a que se consolide os instrumentos já existentes no sentido de potenciar a situação geoestratégica única destas regiões e do seu importante papel

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como postos avançados da acção externa da União Europeia no mundo tirando partido dos diversos sectores de elevado valor acrescentado, como alavanca de desenvolvimento económico e ainda através de uma política de vizinhança alargada, mediante relações geográficas, culturais e históricas com outros países e povos, designadamente na África e na América, ganhando assim uma legitimidade de realizar uma política de promoção do desenvolvimento e de luta contra a pobreza e as desigualdades, estabelecendo parcerias com países terceiros vizinhos.
As RUP constituem espaços privilegiados para o desenvolvimento de projectos-piloto em resposta a necessidades e limitações específicas em diversas áreas de acção, podendo posteriormente transformar-se em verdadeira montra de saber-fazer europeu, mediante intercâmbios de boas práticas, à semelhança de experiências bem sucedidas já no terreno, desde as actividades económicas tradicionais, passando pela tecnologia, a investigação e a ciência.

2.1 Propostas para o futuro

Tendo em conta o montante de verbas orçamentadas para benefício das RUP, em termos de investimento comunitário para 2007-2013, a Comissão propõe-se assegurar uma melhor utilização dos instrumentos e acções existentes (FEDER, FSE, FEADER, FEP e POSEI), trabalhando com o BEI e o FEI de modo a favorecer a execução das iniciativas JEREMIE e JESSICA nestas regiões.
As RUP poderão ainda beneficiar de iniciativas como ―As regiões e a mudança económica‖, o programa de desenvolvimento urbano sustentável (Urbact II), bem como de programas e iniciativas que visem valorizar as zonas costeiras, tirar proveito dos mares, participar em intercâmbios universitários e acções de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, aproveitar as oportunidades das tecnologias de informação e da comunicação, da cultura em cooperação com sistemas europeus afins.
No sentido de responder a novos desafios, aprofundar os conhecimentos e reforçar parcerias, é proposto lançar uma série de estudos sobre as diversas áreas de acção e sectores de actividade de modo a melhor capacitar as RUP no processo de evolução climatérica, económica e demográfica.

Relativamente à evolução demográfica e fluxos migratórios a Comissão pretende:

―— Lançar um estudo de impacto para melhor compreender as consequências – positivas e menos positivas – tanto da migração como da evolução demográfica no território, no mercado do trabalho, nos serviços públicos, na educação e na saúde nas RUP. Assim poder-se-ia estabelecer um «balanço migratório» para cada região. Aquando da avaliação intercalar do recente programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios 2007-2013», a Comissão avaliará se são necessárias novas medidas, entre as quais também a necessidade e a viabilidade da criação de um «fundo europeu de ajustamento à migração».
— Em matéria de demografia, a Comissão convida os Estados-membros e as autoridades regionais das RUP a prosseguir e, caso necessário, a reforçar os trabalhos de análise para integrar o factor da evolução demográfica na definição das suas políticas, nomeadamente, de educação, de formação e de emprego, bem como do processo de programação dos Fundos Estruturais. De igual modo, convida os institutos nacionais de estatísticas a prosseguirem a sua colaboração com o EUROSTAT.” De igual modo se pretende inscrever a reflexão sobre a evolução estratégica para as RUP, nos capítulos da coesão territorial, da cooperação regional nas esferas da economia, da propriedade intelectual e dos contratos públicos, desenvolvendo uma real complementaridade com os países ACP numa perspectiva de futuro pós-2013. Para tal perspectiva-se a realização de sessões de informação destinadas a explicar melhor o funcionamento dos instrumentos e políticas comunitários e a organização periódica em conjunto com os Estados-Membros de um Fórum da ultraperiferia europeia.

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Conclusão

1. A Comunicação em análise aponta para as seguintes conclusões:

 As regiões ultraperiféricas da Europa podem constituir-se laboratórios de ideias de modo a estudar determinados fenómenos e problemas revertendo a experiência daí advinda para posterior benefício dos Estados-membros;  A experiência demonstra o quão positivo tem sido a aplicação dos diversos instrumentos comunitários no dirimir e atender às especificidades das RUP. Importa aprender com essa experiência e caminhar no sentido do aprofundamento e aperfeiçoamento da aplicação desses instrumentos no sentido da promoção de sociedades mais equitativas, atendendo às especificidades das populações das diversas regiões, às questões das carências sociais, económicas, culturais e educativas, repensando-se e avaliando-se o critério de aplicação dos diversos instrumentos — em regra o valor do PIB — no sentido de uma maior coesão e integração social, atendendo às diferenças sociais, culturais, económicas e de género;  As RUP, pela sua localização geográfica podem servir elo de ligação para uma válida acção externa europeia no sentido da coesão mundial, pelo desenvolvimento de relações de vizinhança com povos e países referenciados como focos de pobreza;  Tendo presente a necessidade de dispor de dados fiáveis, completos e adaptados ao contexto específico das RUP, de modo a melhorar os conhecimentos, os dados estatísticos de determinados fenómenos e assim elaborar, realizar e avaliar eficazmente o impacto das políticas públicas, a Comissão propõe a realização de diversos estudos sobre, nomeadamente, os movimentos de população e as tendências demográficas, o impacto da migração na coesão económica e social das regiões ultraperiféricas;  Devem as RUP ter presente que ao desenvolverem Tecnologias da Informação e Comunicação avançadas no seu território, atribuem-se os meios para serem plataformas de disseminação tecnológica e verdadeiros portais científicos no seu ambiente respectivo;  As RUP devem ser capazes de aproveitar as oportunidades dadas pelos programas comunitários que existem nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação e da cultura, através de uma participação activa nos convites à apresentação de propostas correspondentes.

2. Contudo, e tendo em conta as competências desta Comissão, entende-se que:

 Deveria ser dado maior atenção à importância de reforçar a conectividade em banda muito larga das RUP como forma de as inserir na sociedade global da informação e do conhecimento, ultrapassando pela alta conectividade digital, as dificuldades que a limitada conectividade por meios materiais tradicionais necessariamente envolve para estas regiões;  A Sociedade em Rede baseada numa infra-estrutura de telecomunicações avançada é uma oportunidade de enorme importância para estas regiões quebrarem a sua singularidade periférica que deve ser aproveitada com determinação;  A Sociedade da Informação, tal como considerada na iniciativa Europeia i2010, tem nas RUP um potencial ainda mais elevado do que noutras regiões para abrir oportunidades de desenvolvimento social e económico;  Na área da Comunicação Social no que à Televisão Digital Terrestre diz respeito, e atendendo ao seu potencial de promoção do direito à informação e ao desenvolvimento, seria importante assegurar, em igualdade de circunstâncias, a cobertura televisiva das regiões ultra-periféricas.

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Parecer

Face ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.1 Assembleia da República, 11 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Júlia Caré — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 1 N.º 3 do artigo 7.º:― Os pareceres a que se referem os nõmeros anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.‖

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