101 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

é, não só justificativo desse esforço, como é condição para um verdadeiro desenvolvimento nacional, que não assente na exploração de mão-de-obra barata e desqualificada, que tenha como objectivos a melhoria da qualidade de vida da população em geral e o desenvolvimento do aparelho produtivo nacional e de outras valências económicas do Estado, como forma de alicerçar um crescimento económico e um cada vez maior bem-estar social. Do ponto de vista político, a gratuitidade do Ensino Superior Público é um passo na direcção do aprofundamento da democracia, em todas as suas vertentes, sejam económicas, sociais, culturais ou políticas, estimulando a criação e a difusão do conhecimento como instrumento ao serviço do desenvolvimento colectivo, capacitando cada vez mais o Estado para responder às necessidades e anseios da população.
Ora, a política prosseguida pelos últimos governos, com particular relevo para o anterior Governo PSD/CDS e para o actual, apostou essencialmente na desfiguração do papel do ensino, mercantilizando o conhecimento, submetendo universidades e politécnicos às leis do mercado e à concorrência comercial entre si mesmos. Essa estratégia de desmantelamento do Ensino Superior Público como consagrado na Constituição da República Portuguesa passou em primeiro lugar pelo aumento brutal de propinas, pela responsabilização do estudante e da sua família perante os custos da educação, destruindo as funções sociais do Estado na Educação e Ensino e, em segundo lugar pela aplicação de um novo momento de elitização e triagem entre o 1.º e 2.º ciclos de estudos, seguindo a orientação do chamado Processo de Bolonha. Com essa nova clivagem nos percursos de ensino superior, o Governo criou condições para um novo aumento de propinas, escalando a valores exorbitantes e claramente fora do alcance de grande parte da população. O segundo ciclo de estudos passa a ser entendido como um luxo ao qual muito poucos podem aceder, tendo em conta o valor das suas propinas.
Aliado a tudo o já referido, verifica-se o comportamento manipulador do Governo e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no que toca às Instituições de Ensino Superior Público. Exercendo uma chantagem permanente para que se convertam em super-mercados do conhecimento, onde os diplomas são o produto mais vendido e o saber é apenas o pretexto. Perante um Governo que não estabelece regras claras e objectivas, que não age de forma transparente na distribuição das verbas entre as diferentes instituições, que premeia aquelas que seguem submissamente a política de destruição do ensino superior público e que melhor conseguem cumprir as ordens do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. As instituições são assim governamentalizadas para serem colocadas ao serviço exclusivamente das necessidades do mercado, independentemente das necessidades nacionais. A autonomia e a democracia na gestão das instituições são substituídas pela instrumentalização e privatização. As instituições vêem-se obrigadas a tornarem-se em verdadeiras empresas para sobreviver a esta política de chantagem por via do sub-financiamento.
Esta política não visa apenas, como o Governo nos tenta fazer crer, contribuir para o esforço nacional de redução da despesa. Na verdade, a transformação das instituições de ensino superior em fundações e empresas faz parte de uma estratégia internacional para a subversão do seu papel, enquanto espaços de criação e difusão livre do conhecimento. O sub-financiamento do Ensino Superior Público em Portugal é apenas um instrumento nesta sanha privatizadora que o Governo lidera a mando de interesses cada vez mais obscuros e de cada vez mais à revelia dos princípios constitucionais.
É para pôr fim a esta situação que o Partido Comunista Português apresenta o presente Projecto de Lei de financiamento do Ensino Superior. Esta é a primeira iniciativa do género apresentada por um grupo parlamentar na Assembleia da República e corporiza uma visão nova e responsável do que deve ser o financiamento do Ensino Superior em Portugal.
O que o Partido Comunista Português propõe é uma nova política de financiamento do Ensino Superior, que valorize a qualidade e que tenha em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias, politécnicas ou não-integradas.
Uma política que assegure, em primeiro lugar, a necessária transparência política, impossibilitando arbitrariedades e limitações à autonomia das instituições de Ensino Superior Público e; em segundo lugar, o fortalecimento da rede pública e da resposta do Ensino Superior Público às necessidades económicas, sociais e culturais do País.
Propomos uma metodologia de financiamento de base objectiva que não sujeite as instituições à discricionariedade das opções políticas ou pessoais de quem tutela a área do ensino superior e lhes garanta as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade.
Propomos que essa base objectiva de financiamento determine o orçamento de funcionamento das instituições e também o orçamento de investimento para a qualidade.