15 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes e conexas com o presente projecto de lei18:

– Projecto de Lei n.º 25/XI (1.ª) (PCP) ―Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito‖; – Projecto de Lei n.º 43/XI (1.ª) (BE) ―Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito‖; – Projecto de Lei n.º 44/XI (1.ª) (BE) ―Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matçria de corrupção‖; – Projecto de Lei n.º 53/XI (1.ª) (BE) ―Consagra a cativação põblica das mais-valias urbanísticas prevenindo
a corrupção e o abuso do poder‖; – Projecto de Lei n.º 54/XI (1.ª) (BE) ‖Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para
o combate á fraude fiscal‖; – Projecto de Lei n.º 90/XI (1.ª) (PSD) – Combate à corrupção; – Projecto de Resolução n.º 25/XI (1.ª) – Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.
Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção19, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.
18 Apesar de terem âmbitos de aplicação diferentes, todas estas iniciativas visam o combate à corrupção.
19 Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro

N OTA T ÉCNICA

Projecto de Lei n.º 90/XI (1.ª) (PSD) Combate à corrupção Data de Admissão: 3 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

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