29 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010
Enquadramento internacional Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.
Bélgica A aprovação da Loi visant à combattre la violence au sein du couple57, de 24 de Novembro de 1997, permitiu a introdução de alterações ao Code Penal58, no sentido de se passar a prever o crime de violência conjugal, no artigo 410.º59, Sessão II, Capítulo I, Título VIII, relativa aos crimes cometidos contra as pessoas e ao homicídio e lesões corporais voluntárias.
Após um longo debate parlamentar, a Bélgica aprovou a 11 de Junho de 2002 uma lei para proteger os trabalhadores contra a violência, assédio moral e sexual do trabalho (Loi relative à la protection contre la violence et le harcèlement moral ou sexuel au travail60). Esta lei acrescenta para o efeito, um novo capítulo à Lei de 4 de Outubro de 1996, relativa ao bem-estar dos trabalhadores (Loi du 4 août 1996 relative au bien-être des travailleurs lors de l'exécution de leur travail61), aplica-se tanto ao sector público como ao sector privado, e as disposições legais foram revistas pela Lei de 10 de Janeiro de 2007 (Loi modifiant plusieurs dispositions relatives au bien-être des travailleurs lors de l'exécution de leur travail dont celles relatives à la protection contre la violence et le harcèlement moral ou sexuel au travail62), que define os conceitos de violência, assédio moral e sexual no trabalho.
O Arrêté royal du 17 Mai 2007 relatif à la prévention de la charge psychosociale occasionnée par le travail dont la violence, le harcèlement moral ou sexuel au travail63, contém disposições específicas relativas à prevenção da violência e do assédio sexual no local de trabalho.

Espanha As medidas de protecção contra a violência de género foram introduzidas pela Ley Orgánica 1/2004, de 28 de Diciembre64, que no Título IV trata da tutela penal das vítimas, introduzindo alterações à Ley Orgánica 10/1995, de 23 de Noviembre65, que aprovou o Código Penal.
A nível autonómico, devemos ainda destacar os seguintes diplomas: a) LEY 13/2007, de 26 de Noviembre, de medidas de prevención y protección integral contra la violencia de género66 (Andalucía); b) Ley 16/2003, de 8 de Abril, de prevención y protección integral de las mujeres contra la violencia de género67 (Canarias); c) Ley 11/2007, de 27 de Julio, gallega para la prevención y el tratamiento integral de la violencia de género68 (Galicia); d) Ley 5/2005, de 20 de Diciembre, Integral contra la Violencia de Género de la Comunidad de Madrid69 (Madrid).

O Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de Marzo70, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores, no artigo 4.º71 (Derechos Laborales), alínea c) e e) assinalando expressamente o direito à não discriminação e o respeito pela intimidade do trabalhador. 57 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_248_X/Belgica_1.docx 58 http://www.juridat.be/cgi_loi/loi_F.pl?cn=1867060801 59 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_248_X/Belgica_2.docx 60http://www.juridat.be/cgi_loi/loi_a.pl?language=fr&caller=list&cn=2002061131&la=f&fromtab=loi&sql=dt='loi'&tri=dd+as+rank&rech=1ν
mero=1 61 http://www.juridat.be/cgi_loi/loi_F.pl?cn=1996080400 62http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_075_XI/Doc_Anexos/Belgica_1.doc 63 http://www.emploi.belgique.be/WorkArea/showcontent.aspx?id=9854 64 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo1-2004.html 65 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1995.html 66 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l13-2007.html 67 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ic-l16-2003.html 68 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l11-2007.html 69 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l5-2005.html Consultar Diário Original