Página 1

Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 28

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010: Relatório.

Página 2

Ministério das Finanças e da Administração Pública Orçamento do Estado para 2010

Relatório Janeiro de 2010

Consultar Diário Original

Página 3

3 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Índice
SUMÁRIO EXECUTIVO I. REFORÇAR A CONFIANÇA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS PÚBLICAS I.1. Política Orçamental para 2010 I.1.1. Evolução recente no contexto internacional I.1.2. Desafios para 2010 I.2. Reforço da Qualidade das Finanças Públicas para um Crescimento Económico Sustentado I.2.1. Melhoria e Fortalecimento do Enquadramento Orçamental I.2.1.1. Orçamentação por Programas I.2.1.2. Regras de Disciplina Orçamental I.2.2. Reforço do Rigor na Análise, Selecção e Acompanhamento do Investimento de Iniciativa Pública I.2.2.1. Investimento de Iniciativa Pública e Crescimento I.2.2.2. Estimular a Actividade e o Emprego I.2.2.3. Avaliação e Hierarquização dos Investimentos I.2.3. Acompanhamento das Parcerias Público-Privadas I.2.4. Consolidação do Sistema de Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública I.2.5. Alterações no Regime de Pensões da Caixa Geral de Aposentações I.2.6. Racionalização do Uso dos Recursos Públicos I.2.6.1. Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública I.2.6.2. Estágios Profissionais na Administração Pública I.2.6.3. Sistema Nacional de Compras Públicas I.3. Recuperar o Crescimento Económico, Apoiar o Emprego e Promover a Coesão Social I.3.1. Política Económica para Combater a Crise I.3.1.1. Iniciativas Adoptadas de Estímulo à Economia, no Mundo e em Portugal I.3.1.2. Resultados I.3.2. O Papel do Investimento de Iniciativa Pública I.3.2.1. Promover o Crescimento e o Emprego I.3.2.2. Investimento e Sustentabilidade das Finanças Públicas I.3.3. Prioridades no Investimentos de iniciativa Pública: Energia, Escolas Hospitais, Equipamentos Sociais e Comunicações I.3.3.1. Iniciativa Energia I.3.3.2. Requalificar as Escolas I.3.3.3. Novos Hospitais I.3.3.4. Equipamentos Sociais I.3.3.5. Reforçar as Comunicações
I.3.4. Apoiar o Emprego na Recuperação Económica I.3.4.1. Apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho I.3.4.2. Manutenção e Promoção do Emprego I.3.5. Promover a Coesão Social I.3.5.1. Políticas Sociais: Resultados 2009 I.3.5.2. Políticas para a Coesão Social em 2010 I.4. Medidas Fiscais para 2010 I.4.1. Justiça Social e Relançamento Económico I.4.1.1. Simplificação do Regime Simplificado de IRS I.4.1.2. Simplificação das Taxas Liberatórias I.4.1.3. Aperfeiçoamento do Tratamento em IRS dos Rendimentos de Anos Anteriores I.4.1.4. Racionalização do Imposto do Selo

Página 4

4 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.4.1.5. Alargamento do Regime Prestacional para Empresas em Recuperação e Dedução do IVA dos Créditos Incobráveis em Procedimento Extrajudicial de Conciliação I.4.1.6. Criação de Regime Fiscal Especial de Apoio às PME com Capital Disperso em Mercado Organizado I.4.1.7. Reforço dos Benefícios Fiscais à Criação de Emprego, Business Angels, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento I.4.1.8. Reforço da Tributação no Sector Financeiro e Regime de Repatriamento de Capitais I.4.2. Aprofundamento da Tributação Energética e Ambiental
I.4.2.1. Actualização Continuada dos Escalões de Emissões do ISV I.4.2.2. Reforço das Exigências Ambientais do Incentivo ao Abate de Veículos I.4.2.3. Incentivo à Aquisição de Frotas de Veículos Eléctricos por Empresas I.4.2.4. Reenquadramento da Relação entre IVA e ISV I.4.2.5. Alargamento da Dedução à Colecta com Equipamentos de Eficiência Energética I.4.2.6. Prevenção da Fraude no Mercado do Carbono I.4.3. Reequilíbrio da Relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes I.4.3.1. Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos não Tributários I.4.3.2. Introdução da Arbitragem no Domínio Fiscal I.4.3.3. Reenquadramento de Compensações, Penhoras e Garantias dos Contribuintes I.4.3.4. Criação de um Regime Geral de Taxas da Administração do Estado II. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPECTIVAS PARA 2010 II.1. Enquadramento Internacional II.2. A Economia Portuguesa em 2009 II.2.1. Procura II.2.2. Mercado de Trabalho II.2.3. Preços II.2.4. Produtividade e Competitividade II.2.5. Balança de Pagamentos II.2.6. Mercados Financeiros II.3. Perspectivas para 2010 II.3.1. Hipóteses Externas para 2010 II.3.2. Cenário Macroeconómico para 2010 III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas III.1.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Pública III.1.3. Orçamento por Programas III.1.4. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) III.1.5. Receitas e Despesas do Estado III.1.5.1. Despesa do Estado III.1.5.1.1. Classificação Económica III.1.5.1.2. Classificação Funcional III.1.5.1.3. Classificação Orgânica III.1.5.2. Receita III.1.5.2.1. Receitas Fiscais III.1.5.2.2. Impostos Directos

Página 5

5 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

III.1.5.2.3. Impostos Indirectos III.1.5.2.4. Restantes Impostos Directos e Indirectos III.1.5.2.5. Receita Não Fiscal III.1.5.3. Despesa Fiscal III.1.6. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos III.1.7. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local III.1.8. Receitas e Despesas da Segurança Social III.2. Ajustamento entre Défice Orçamental e a Variação da Dívida Pública III.3. Passivos das Administrações Públicas III.3.1. Composição e Dinâmica da Dívida Pública III.3.2. Financiamento do Estado III.4. Tesouraria do Estado III.5. Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia III.5.1. Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas III.6. Sector Empresarial do Estado III.6.1. O Sector Empresarial do Estado na Economia III.6.2. Indicadores Económico-Financeiros do Sector Empresarial do Estado III.6.3. Transferências para o Sector Empresarial do Estado III.7. Parcerias Público Privadas (PPP) III.7.1. Enquadramento e Encargos Plurianuais das Parcerias Público-Privadas por sectores III.7.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas IV. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2010 E DESPESA CONSOLIDADA IV.1. Despesa Consolidada por Ministérios (subsector Estado e subsector dos serviços e fundos autónomos) IV.2. Encargos Gerais do Estado IV.2.1. Orçamento IV.3. Presidência do Conselho de Ministros IV.3.1. Políticas IV.3.2. Orçamento IV.4. Ministério dos Negócios Estrangeiros IV.4.1. Políticas IV.4.2. Orçamento IV.5. Ministério das Finanças e da Administração Pública IV.5.1. Políticas IV.5.2. Orçamento IV.6. Ministério da Defesa Nacional IV.6.1. Políticas IV.6.2. Orçamento IV.7. Ministério da Administração Interna IV.7.1. Políticas IV.7.2. Orçamento IV.8. Ministério da Justiça 1 IV.8.1. Políticas IV.8.2. Orçamento IV.9. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento IV.9.1. Políticas IV.9.2. Orçamento

Página 6

6 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.10. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas IV.10.1. Políticas IV.10.2. Orçamento IV.11. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IV.11.1. Políticas IV.11.2. Orçamento IV.12. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território IV.12.1. Políticas IV.12.2. Orçamento IV.13. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IV.13.1. Políticas IV.13.2. Orçamento IV.14. Ministério da Saúde IV.14.1. Políticas IV.14.2. Orçamento IV.15. Ministério da Educação IV.15.1. Políticas IV.15.2. Orçamento IV.16. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior IV.16.1. Políticas IV.16.2. Orçamento IV.17. Ministério da Cultura IV.17.1. Políticas IV.17.2. Orçamento A n e x o s A1. Orçamentação por Programas – Os Pilotos de 2009 A2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional A3. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social – 2008 A4. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, 2010-2050 A5. Lista de Acrónimos

Página 7

7 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Índice de caixas
Caixa 1. A Consolidação Orçamental interrompida pela Crise Caixa 2. A implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública Caixa 3. Convergência do Regime de Pensões dos Funcionários Públicos com o do Regime Geral Caixa 4. Poupanças Alcançadas pelo SNCP Caixa 5. Património Imobiliário Público Caixa 6. Fundamentos para adopção de medidas de estímulo Caixa 7. Uma Fiscalidade para a Internacionalização Caixa 8. A Racionalização dos Benefícios Fiscais Caixa 9. Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal Caixa 10. Despesa Fiscal com o Incentivo ao Abate de Automóveis em Fim de Vida Caixa 11. Uma Fiscalidade para a Economia Sustentável Caixa 12. Harmonização do Contencioso Tributário com o Contencioso Administrativo Caixa 13. Medidas de Simplificação e de Combate à Fraude e Evasão Fiscais para 2010 Caixa 15. Definição de Novos Programas Caixa 15. Alterações Metodológicas no PIDDAC de 2010 Caixa 16. Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis Caixa 2. Alterações do Universo Caixa 16. Programas de Regularização de Dívidas.

Índice de quadros Quadro I.1. Evolução dos Principais Indicadores Orçamentais entre 2007 e 2009 Quadro I.2. Contas das Administrações Públicas Quadro I.3. Nova Tabela dos Programas Quadro I.4. Actual Centralização de Competências Aquisitivas nas UMC Quadro I.5. Adesão Voluntária ao Sistema Nacional de Compras Públicas Quadro I.6. Plano de Lançamento de Concursos para Celebração de Acordos Quadro (AQ) Quadro I.7. Poupanças Alcançadas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas Quadro I.8. Alienação de Imóveis Quadro I.9. Ranking dos Estados Membros da UE em Função do Número de CDT Celebrados Quadro II.1. PIB Quadro II.2. PIB e Importações Quadro II.3. Taxa de Desemprego Quadro II.4. Despesa Nacional Quadro II.5. População Activa, Emprego e Desemprego Quadro II.6. Balança de Pagamentos Quadro II.7. Agregados de Crédito Bancário Quadro II.8. Crédito de Cobrança Duvidosa Quadro II.9. Taxas de Juro Quadro II.10. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Quadro II.11. Cenário Macroeconómico Quadro III.1. Estimativa das Administrações Públicas Quadro III.2. Formação Bruta de Capital Quadro III.3.Saldo Global das Administrações Públicas Quadro III.4. Receitas e Despesas das Administrações Públicas Quadro III.5. Saldos das Administrações Públicas (Óptica da Contabilidade Pública) Quadro III.6. Programas Orçamentais Quadro III.7. PIDDAC – Indicadores Gerais de Financiamento Quadro III.8. PIDDAC – Indicadores Gerais por Programas Quadro III.9. PIDDAC – Fontes de Financiamento Quadro III.10. PIDDAC – Estádio e Financiamento dos Projectos Quadro III.11. PIDDAC – Financiamento Comunitário por Programas Operacionais Quadro III.12. PIDDAC – Programas e Medidas Quadro III.13. PIDDAC por Agrupamento Económico Quadro III.14. PIDDAC por Agrupamento Económico Quadro III.15. PIDDAC Regionalização – Óptica NUTS Quadro III.16. Grandes Agregados do Orçamento do Estado Quadro III.17. Despesa do Estado por Classificação Económica Quadro III.18. Execução da Iniciativa para o Investimento e Emprego Quadro III.19. Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis Quadro III.20. Despesa do Estado, por Grandes Agregados de Despesa Quadro III.21. Despesa do Estado - Classificação Funcional Quadro III.22. Despesa do Estado segundo a Classificação Orgânica Quadro III.23. Receitas Fiscais Quadro III.24. Receitas do IRS Quadro III.25. Receitas do IRC Quadro III.26. Receitas do IVA Quadro III.27. Receitas do Selo Quadro III.28. Receitas de IUC e IC Quadro III.29. Receita Não Fiscal

Página 8

8 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.30. Despesa Fiscal
Quadro III.31. Evolução da Despesa e da Receita Fiscal Quadro III.32. Peso da Despesa Fiscal na Receita do Imposto Quadro III.33. Despesa Fiscal em IRS Quadro III.34. Despesa Fiscal em IRC por Modalidade Técnica de Benefício Quadro III.35. Despesa Fiscal em IRC por Identificador – Quadro Complementar Quadro III.36.Despesa Fiscal em IVA Quadro III.37. Despesa Fiscal em IEC Quadro III.38. Despesa Fiscal em IA/ISV Quadro III.39. Despesa Fiscal em IS Quadro III.40. Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos
Quadro III.41. Receitas e Despesas da Administração Local Quadro III.42. Receitas e Despesas da Administração Regional Quadro III.43. Principais Receitas e Despesas da Segurança Social Quadro III.44. Evolução da Dívida Pública Quadro III.45. Estrutura da Dívida Directa do Estado Quadro III.46. Os Ratings Actuais de alguns Soberanos Quadro III.47. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009 7 Quadro III.48. Composição do Financiamento em 2009 (estimado) Quadro III.49. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2010 Quadro III.50. Composição do Financiamento em 2010 Quadro III.51. Situação da Tesouraria – Saldos Pontuais Quadro III.52. Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria Quadro III.53. Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria Quadro III.54. Distribuição Sectorial da Responsabilidade Assumida pelo Estado por Garantias Prestadas (2005-2009) Quadro III.55. Cooperação - Evolução dos Vários Instrumentos Quadro III.56. Garantias Concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro Quadro III.57. Evolução da Dívida Garantida (20052009) Quadro III.58. Beneficiários dos Pagamentos em Execução de Garantias (2005-2009) Quadro III.59. Movimentos na Carteira de Títulos do Estado Quadro III.60. Resultados das Empresas Públicas não Financeiras Quadro III.61. Evolução dos Resultados Operacionais 2005-2008 Quadro III.62. Esforço Financeiro do Estado Quadro III.63. Concessões Rodoviárias Contratadas pelo Estado Quadro III.64. Concessões Rodoviárias Contratadas pela EP, SA Quadro III.65. Projecto Rodoviário em Concurso Quadro III.66. Concessões Ferroviárias Contratadas Quadro III.67. Projectos Ferroviários em Concurso Quadro III.68. Concessões Contratadas na Área da Saúde Quadro III.69. Projectos em Concurso na Área da Saúde 203 Quadro III.70. Concessão Contratada na Área da Segurança Quadro III.71. Encargos Líquidos para o Estado com as Parcerias Quadro III.72. Encargos Líquidos das Concessões do Estado e Subconcessões EP Quadro IV.1. Despesa Total Consolidada – Despesa por Ministérios Quadro IV.2. Encargos Gerais do Estado - Despesa Total Consolidada Quadro IV.3. Encargos Gerais do Estado - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.4. Encargos Gerais do Estado - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.5. Encargos Gerais do Estado - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.6. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa Total Consolidada Quadro IV.7. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.8. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.9. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.10. Presidência do Conselho de Ministros - Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.11. Indicadores Estratégicos do Piloto da Cooperação Portuguesa Quadro IV.12. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Despesa Total Consolidada Quadro IV.13. Ministério Negócios Estrangeiros - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.14. Ministério Negócios Estrangeiros - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.15. Ministério Negócios Estrangeiros - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.16. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa Total Consolidada Quadro IV.17. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa dos SFA por Fonte de Financiamento Quadro IV.18. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.19. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesas Excepcionais Quadro IV.20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa por Medida dos Programas Quadro IV.21. Ministério das Finanças e da Administração Pública – Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.22. Ministério da Defesa Nacional - Despesa Total Consolidada Quadro IV.23. Ministério da Defesa Nacional - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.24. Ministério Defesa Nacional - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.25. Ministério da Defesa Nacional - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.26. Ministério da Administração Interna - Despesa Total Consolidada

Página 9

9 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.27. Ministério da Administração Interna - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.28. Ministério da Administração Interna - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.29. Ministério da Justiça - Despesa Total Consolidada Quadro IV.30. Ministério da Justiça - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.31 Ministério da Justiça - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.32. Ministério da Justiça - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.33. Ministério da Justiça - Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.34. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa Total Consolidada Quadro IV.35. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa dos SFA por Fonte de Financiamento Quadro IV.36. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.37. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.38. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.39. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa Total Consolidada Quadro IV.40. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa dos SFA por Fonte de Financiamento Quadro IV.41. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa por Classificação Económica Quadro IV.42. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.43. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Projectos de Investimento do PIDDAC Quadro IV.44. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Despesa Total Consolidada Quadro IV.45. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.46. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.47. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.48. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa Total Consolidada Quadro IV.49. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.50. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.51. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.52. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.53. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa Total Consolidada Quadro IV.54. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.55. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.56. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.57. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.58. Indicadores Estratégicos do Piloto da RNCCI Quadro IV.59. Ministério da Saúde - Despesa Total Consolidada Quadro IV.60. Ministério da Saúde - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.61. Ministério da Saúde - Despesa por Classificação Económica Quadro IV.62. Ministério da Saúde - Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.63. Ministério da Saúde - Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.64. Ministério da Educação – Despesa Total Consolidada Quadro IV.65. Ministério da Educação – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.66. Ministério da Educação – Despesa por Classificação Económica Quadro IV.67. Ministério da Educação – Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.68. Ministério da Educação – Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.69. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Despesa Consolidada Quadro IV.70. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.71. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Despesa por Classificação Económica Quadro IV.72. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.73. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro IV.74. Ministério da Cultura – Despesa Total Consolidada Quadro IV.75. Ministério da Cultura – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento Quadro IV.76. Ministério da Cultura – Despesa por Classificação Económica Quadro IV.77. Ministério da Cultura – Despesa por Medidas dos Programas Quadro IV.78. Ministério da Cultura – Projectos de Investimento do PIDDAC a) Quadro A1.1. Critérios para Avaliar Indicadores

Página 10

10 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro A1.2. Ponderação na Acção Versus Ponderação no Objectivo Quadro A1.3. Exemplo de Cálculo da Pontuação Ponderada do Objectivo Quadro A1.4. Critérios para Avaliar a Concretização de um Objectivo Quadro A1.5. Critérios para Avaliar a Concretização de um Objectivo Quadro A1.6. Indicadores Estratégicos do Piloto da RNCCI Quadro A1.7. Resumo dos Resultados de 2009 por Objectivo Quadro A1.8. Resumo dos Resultados de 2009 por Acção 4 Quadro A1.9. Evolução dos Custos Médios da RNCCI em 2009 Índice de gráficos Gráfico I.1. Contributo dos Estímulos Orçamentais para o Aumento do Défice Gráfico I.2. Decomposição da Variação da Dívida na UE27 e nos EUA Gráfico I.3. Decomposição da Variação da Dívida em Portugal Gráfico I.4. Emprego na Administração Pública (2006 a 2009) Gráfico I.5. Evolução do Incentivo ao Abate de Veículos Gráfico II.1. Importações de Bens Gráfico II.2. Taxas de Juro a 3 meses do Mercado Monetário Gráfico II.3. Empréstimos a Particulares e a Empresas não Financeiras na Área do Euro Gráfico II.4. Taxa de Câmbio do Euro Face ao Dólar Gráfico II.5. Preço Spot do Petróleo Brent Gráfico II.6. Investimento, PIB e Sentimento Económico Gráfico II.7. Exportações e Importações de Bens de Serviços Gráfico II.8. Remunerações Nominais por Trabalhador Gráfico II.9. Índice de Preços no Consumidor e Preço Spot do Petróleo 1 Gráfico II.10. Índice de Preços no Consumidor Gráfico II.11. Índice Harmonizado de Preços no Consumidor Gráfico II.12. Custos Unitários do Trabalho Gráfico II.13. Desempenho das Exportações e Competitividade Custo Gráfico II.14. Agregado da Balança Corrente e de Capital Gráfico II.15. Decomposição da Variação Homóloga do Saldo da Balança de Bens Gráfico II.16. Procura Externa e Quota de Mercado Gráfico II.17. Balança Tecnológica e Respectivas Componentes Gráfico II.18. Capacidade/Necessidade de Financiamento por Sector Institucional Gráfico II.19. Crédito a Sociedades não financeiras Gráfico II.20. Crédito a Particulares Gráfico II.21. Taxas de Juro de Empréstimos a Particulares Gráfico II.22. Endividamento dos Particulares e das Sociedades não Financeiras Gráfico II.23. Desempenho Comparativo dos Índices Bolsistas Gráfico III.1. Carga Fiscal Gráfico III.2 . Decomposição da Despesa Total Gráfico III.3 .Contribuições e Prestações Sociais Gráfico III.4 . Despesa de Capital Gráfico III.5 .Saldo Global das Administrações Públicas Gráfico III.6 . Receita Total por Subsectores das Administrações Públicas Gráfico III.7 .Despesa Total por Subsectores das Administrações Públicas Gráfico III.8 .Saldos Globais por Subsectores das Administrações Públicas Gráfico III.9. Receitas da Administração Local Gráfico III.10 .Despesas da Administração Local Gráfico III.11 .Saldos Orçamentais na Administração Local Gráfico III.12 .Receitas da Administração Regional Gráfico III.13. Despesas da Administração Regional Gráfico III.14 .Saldos Orçamentais da Administração Regional Gráfico III.15. Títulos de Dívida Pública Gráfico III.16. Crédito Default Swaps Gráfico III.17. Curvas de Rendimento Gráfico III.18. Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria Gráfico III.19. Montante das Garantias Autorizadas pelo Estado (2005-2009) Gráfico III.20. Peso do SEE no PIB Gráfico III.21. Peso do SEE no Emprego Gráfico III.22. Evolução dos Resultados 2007-2008 – Empresas Públicas não Financeiras (EPNF)* Gráfico III.23. Principais Contributos para o Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. Gráfico III.24. Número de Colaboradores Gráfico III.25. VABcf por Colaborador Gráfico III.26. Estrutura Patrimonial EPNF (Cap.Perm. / Activo Fixo) Gráfico III.27. Evolução do PMP Gráfico III.28. Esforço Financeiro do Estado por Instrumento Gráfico III.29. Repartição do Investimento das PPP por Sector Gráfico III.30. Evolução do Investimento das PPP

Página 11

11 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

SUMÁRIO E X E C U T I V O O presente relatório expõe as opções de política subjacentes à Proposta do Orçamento do Estado para 2010, tomadas num contexto em que se vislumbram alguns sinais de início da recuperação económica. A recente crise internacional exige ao Governo determinação e rigor na selecção das medidas a adoptar para, promovendo o crescimento económico, minorar o impacto da referida crise na confiança dos agentes e na actividade económica. A Proposta do Orçamento do Estado para 2010 é uma Proposta para a confiança. Um orçamento que assume o objectivo de apoiar a recuperação da economia e do emprego, ao mesmo tempo que pretende garantir a sustentabilidade do crescimento económico ao iniciar, desde já, com medidas concretas, um processo sério e efectivo de consolidação das contas públicas, coerente com uma estratégia de médio prazo, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento. Nesse sentido, este é um Orçamento que se inscreve numa estratégia que transcende o ano de 2010, antes se articula, por um lado, com medidas graduais mas efectivas, orientadas para a sustentabilidade das contas públicas e, por outro lado, com o prosseguimento de reformas estruturais para a competitividade da economia.
Esta é, assim, uma Proposta marcada por uma atitude de confiança, que é apresentada tanto ao tecido empresarial como às famílias. Confiança que se conquista demonstrando rigor nas opções de estímulo económico adoptadas, evidenciando de forma clara o compromisso com a consolidação orçamental e, por fim, implementando medidas conducentes a uma maior justiça e equidade fiscais e à prossecução de políticas sociais de apoio às famílias, aos desempregados e aos cidadãos mais carenciados.
Subjacente a todas as opções está o princípio de selectividade, por forma a garantir que, já em 2010, se dê um passo significativo, de 1 ponto percentual do PIB, numa consolidação orçamental de natureza estrutural. Com este sinal, Portugal reforça a sua credibilidade e reputação internacionais, conquistadas durante os anos de 2005-2008, demonstrando, desta forma, estar à altura de assegurar o cumprimento dos seus compromissos e, num contexto adverso, contribuir para a recuperação económica.
Saliente-se que os objectivos orçamentais do Governo para 2010 se baseiam num prudente cenário macroeconómico internacional, bem como numa previsão cautelosa da receita fiscal com um crescimento que não ultrapassa o crescimento do PIB nominal.
Contas das Administrações Públicas, 2008-2010 (% do PIB)

Notas: (a) incluindo as medidas anti-crise; (e) estimativa; (p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças e Administração Pública.
2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p )
R e c e it a t o t a l 4 3 , 2 3 9 , 7 4 0 , 2
R e it a f is c a l e c o n t r ib u t iv a 3 6 , 4 3 2 , 6 3 2 , 6
D e s p e s a t o t a l 4 5 , 9 4 9 , 1 4 8 , 5
D e s p e s a c o r r e n t e p r im á r ia 4 0 , 3 4 2 , 0 4 2 , 0
D e p e s a p r im á r ia 4 3 , 0 4 6 , 2 4 5 , 3
S a ld o - 2 , 7 - 9 , 3 - 8 , 3
S a ld o c o r r e n t e p r im á r io 2 , 0 - 3 , 5 - 3 , 2
S a ld o p r im á r io 0 , 2 - 6 , 4 - 5 , 2
S a ld o e s t r u t u r a l ( a )
- 2 , 7 - 8 , 1 - 7 , 1
S a ld o p r im á r io e s t r u t u r a l ( a )
0 , 2 - 5 , 2 - 4 , 0
In v e s t im e n t o 2 , 2 2 , 6 2 , 7
D ív id a P ú b lic a 6 6 , 3 7 6 , 6 8 5 , 4

Página 12

12 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Uma prova da determinação em conseguir tornar a consolidação compatível com a não subida de impostos reside no facto da actual Proposta assentar na contenção da despesa. É um processo que exige rigor e disciplina. Rigor nas admissões, com a manutenção da regra de pelo menos duas saídas por cada entrada. Rigor também na política salarial, com o congelamento dos aumentos salariais, mantendo os acréscimos da remuneração que resultam do desempenho. Outras medidas como o reforço da convergência do regime de aposentação da CGA com o regime geral da Segurança Social, do controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde, sem colocar em causa a sua qualidade e acesso, e do acompanhamento das empresas do Sector Empresarial do Estado, constituem exemplos das várias medidas de contenção, racionalização e promoção da sustentabilidade e qualidade das finanças públicas.
À confiança na sustentabilidade das finanças o Governo quer juntar a confiança no investimento e no futuro da economia portuguesa.
O Governo continuará, com determinação, a apoiar a economia, potenciando o crescimento numa altura em que os sinais de recuperação económica já são visíveis, mas em que os riscos e a incerteza ainda existentes aconselham a que sejam mantidas políticas de apoio às empresas, ao emprego e ao relançamento da economia. Entre outras medidas com relevância para a tesouraria das empresas, permitir-se-á a compensação de dívidas fiscais, recorrendo a créditos não fiscais e mantendo-se o crédito fiscal ao investimento.
No sentido de promover o crescimento sustentado da economia portuguesa, o Governo vai reforçar o apoio à internacionalização das empresas portuguesas, através da criação do Fundo de Apoio à Internacionalização e de medidas que reforçam a competitividade das empresas e a integração de quadros jovens em empresas exportadoras. Serão reduzidos os custos de contexto para as empresas através da eliminação do imposto de selo incidente sobre um número significativo de actos por estas praticados.
O investimento de iniciativa pública, em áreas prioritárias como a energia, a educação, a saúde, os equipamentos sociais e as comunicações, será um dos instrumentos centrais da política de estímulo à economia, contribuindo não só para a criação de emprego e o relançamento da actividade, como também para a criação de estruturas susceptível de modernizar e elevar o potencial de crescimento do país.
No domínio da política energética, Portugal irá ver assegurado, com a concretização das medidas previstas na Proposta do Orçamento do Estado para 2010, a continuidade numa posição de liderança na produção de energias renováveis, com investimentos nas áreas eólica e solar, destacando-se a construção de oito novas barragens, a que se junta o reforço de potência em várias outras estruturas hidroeléctricas. Estas construções geram emprego, contribuem para a valorização de um recurso energético até agora insuficientemente aproveitado, criam riqueza e, em conjunto com medidas de sensibilização e estímulo fiscal à adopção de comportamentos mais energeticamente eficientes, contribuem também para diminuir a dependência energética do país, contribuindo, desta forma, para a correcção do desequilíbrio externo. É de salientar, pela sua ambição e contributo para a alteração dos comportamentos, a criação das condições para um modelo de mobilidade eléctrica em Portugal, com destaque para o estabelecimento de uma rede de abastecimento de abrangência nacional e para os incentivos à aquisição dos primeiros veículos eléctricos. Outra área de forte aposta continua a ser a educação, prosseguindo políticas vitais para o crescimento no longo prazo, actuando quer ao nível do investimento na requalificação dos equipamentos escolares, quer

Página 13

13 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

ao nível da melhoria da qualificação dos portugueses, nomeadamente, através da efectiva extensão da escolaridade obrigatória até aos 12 anos.
No que respeita aos investimentos na área da saúde, destaca-se a construção de novos hospitais e a requalificação do parque hospitalar, visando melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados e racionalizando o sistema.
Consciente da importância da sua contribuição para uma efectiva solidariedade social, o Governo dará continuidade às medidas de apoio aos grupos mais vulneráveis aos efeitos da crise económica e financeira, reforçará a equidade fiscal e manterá o apoio directo aos mais carenciados. Salienta-se os novos investimentos em equipamentos sociais de proximidade e, com uma componente de apoio às famílias e à natalidade, o alargamento da rede de creches.
No sentido de fomentar a poupança interna e, simultaneamente, a colocação de dívida pública junto das famílias, irão ser disponibilizadas obrigações do tesouro para particulares, um novo produto financeiro destinado ao mercado de retalho de médio/longo prazo.
O Governo espera, com esta Proposta do Orçamento do Estado para 2010, honrar a confiança que os portugueses nele depositaram para esta difícil legislatura. Esse contrato de confiança é essencial para ultrapassarmos juntos as dificuldades e para garantirmos o desenvolvimento económico e social do nosso País.

Página 14

14 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.1.1. Evolução recente no contexto internacional Durante o ano de 2009, o alastramento da crise financeira à economia real, o aumento da incerteza, a deterioração das perspectivas de crescimento e procura global e a verificação de condições mais restritivas na concessão do crédito, contribuíram para a recessão da actividade económica na generalidade dos países. (Quadro I.1).
Quadro I.1. Evolução dos Principais Indicadores Orçamentais entre 2007 e 2009 (em percentagem do PIB e variação em p.p. do PIB)

Fontes: Previsões de Outono da Comissão Europeia, FMI e OCDE.
(p) Valores previstos A resposta à crise deu-se em várias frentes. No domínio financeiro, foram encetadas medidas orientadas para a estabilização do sector. Países como os Estados Unidos, Reino Unido, Irlanda, Alemanha, Áustria, Bélgica e Países Baixos, conduziram operações significativas de injecção de capital público em bancos e outras instituições financeiras sistemicamente relevantes. No caso da União Europeia, as medidas de apoio ao sector financeiros estenderam-se à concessão de garantias por parte do Estado a operações de financiamento e refinanciamento das instituições de crédito, ao reforço da protecção dos depósitos com a 2 0 0 7 ( p r é c r i s e )
2 0 0 9 ( p ) V a r i a ç ã o
2 0 0 7 ( p r é c r i s e )
2 0 0 9 ( p ) V a r i a ç ã o
M u n d o - 0 , 5 - 6 , 7 - 6 , 2 - - E c o n . A v a n ç a d a s - 1 , 2 - 8 , 9 - 7 , 7 - - E c o n . E m e r g e n t e s 0 , 7 - 4 , 0 - 4 , 7 - - O u t r a s e c o n o m ia s - 0 , 2 - 3 , 8 - 3 , 6 - - G - 2 0 - 1 , 0 - 7 , 9 - 6 , 9 6 2 , 0 7 5 , 1 1 3 , 1 E c o n . A v a n ç a d a s - 1 , 9 - 9 , 7 - 7 , 8 7 8 , 2 9 8 , 9 2 0 , 7 E U A - 2 , 8 - 1 2 , 5 - 9 , 7 6 1 , 9 8 4 , 8 2 2 , 9 J a p ã o - 2 , 5 - 1 0 , 5 - 8 , 0 1 8 7 , 7 2 1 8 , 6 3 0 , 9 E c o n . E m e r g e n t e s 0 , 3 - 5 , 1 - 5 , 4 3 7 , 4 3 8 , 9 1 , 5 C h in a 0 , 9 - 3 , 9 - 4 , 8 2 0 , 2 2 0 , 2 0 , 0 B r a s il - 2 , 8 - 3 , 8 - 1 , 0 6 6 , 8 6 8 , 5 1 , 7
O C D E - 1 , 3 - 8 , 2 - 6 , 8 7 3 , 1 9 0 , 0 1 6 , 9
U E - 2 7 - 0 , 8 - 6 , 9 - 6 , 1 5 8 , 7 7 3 , 0 1 4 , 4 A E - 1 6 - 0 , 6 - 6 , 4 - 5 , 8 6 6 , 0 7 8 , 2 1 2 , 2 A le m a n h a 0 , 2 - 3 , 4 - 3 , 5 6 5 , 0 7 3 , 1 8 , 1
Ir la n d a 0 , 2 - 1 2 , 5 - 1 2 , 7 2 5 , 1 6 5 , 8 4 0 , 7
G r é c ia - 4 , 0 - 1 2 , 7 - 8 , 8 9 5 , 6 1 1 2 , 7 1 7 , 1
E s p a n h a 1 , 9 - 1 1 , 2 - 1 3 , 1 3 6 , 1 5 4 , 3 1 8 , 1
F r a n ç a - 2 , 7 - 8 , 3 - 5 , 5 6 3 , 8 7 6 , 1 1 2 , 3
It á lia - 1 , 5 - 5 , 2 - 3 , 7 1 0 3 , 5 1 1 4 , 6 1 1 , 0
R e in o U n id o - 2 , 7 - 1 1 , 7 - 9 , 0 4 4 , 2 6 8 , 6 2 4 , 4
S a l d o o r ç a m e n t a l D í v i d a p ú b l i c a
II SÉRIE-A — NÚMERO 28
_________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

elevação do limiar de garantia dos depósitos e ao tratamento dos activos com imparidade nos balanços dos bancos.
A propagação da crise financeira à economia real e a natureza e dimensão da consequente recessão económica suscitaram, nos diferentes países, a necessidade de se implementarem medidas de estímulo orçamental para incentivar a actividade económica. No caso da União Europeia, essas medidas foram definidas no quadro de uma acção concertada no âmbito do designado Plano para o Relançamento da Economia Europeia, acordado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008.
Neste contexto, a recessão reflectiu-se, em todas as economias europeias e da OCDE, numa deterioração das respectivas contas públicas, não só por acção do impacto das medidas de resposta à crise financeira e económica no saldo orçamental e na dívida públicas, como também pelo efeito do funcionamento dos estabilizadores automáticos, através da diminuição da receita fiscal e contributiva e do aumento da despesa em prestações sociais, nomeadamente da despesa associada às prestações de desemprego. Verificou-se, assim, uma rápida e significativa deterioração das contas públicas a nível global (Gráfico I.1)1.
Gráfico I.1. Contributo dos Estímulos Orçamentais para o Aumento do Défice (em p.p. do PIB)

Notas: A variação do défice orçamental corresponde à redução do saldo orçamental entre 2007 e 2009; as medidas de estímulo orçamental referem-se aos valores anunciados para 2009, sendo que o valor para a AE-16 corresponde à média simples dos respectivos Estados Membros.
Fontes: Comissão Europeia e FMI.
De acordo com as estimativas das principais instituições internacionais de referência, espera-se um agravamento do saldo orçamental em percentagem do PIB, entre 2007 e 2009, de cerca de 6 p.p. no conjunto dos Estados Membros da União Europeia e de quase 7 p.p. no caso da média dos países da OCDE e do G-20. No entanto, neste último grupo, a deterioração é mais acentuada nas economias avançadas (7,8 p.p. do PIB) do que no caso das economias emergentes (5.4 p.p. do PIB), sendo que o contributo das medidas de estímulo orçamental é, em média, idêntico, em torno dos 2 p.p. do PIB.
Esta evolução das contas públicas contrasta com a observada desde o início da década, em particular desde 2003, onde se vinha a assistir a uma tendência de consolidação orçamental nas principais economias analisadas, com uma redução dos défices públicos e uma estabilização dos rácios da dívida pública em percentagem do PIB até 2007 (Gráfico I.2). Em 2009, o défice das contas públicas deverá 1 Para uma análise mais detalhada das iniciativas de estímulo adoptadas, veja-se a secção I.1.3 deste Relatório.
0 ,0
2 ,0
4 ,0
6 ,0
8 ,0
1 0 ,0
1 2 ,0
1 4 ,0
UE
27
AE
16 B
é
lg
ic
a
A
le
m
a
n
h
a
Ir
la
n
d
a
G
r
éc
ia
E
s
p
a
n
h
a
F
r
a
n
ç
a
Itá
li
a
C
h
ip
r
e
L
u
x
em
b
u
r
g
o
M
a
lta
P
a
ís
e
s B
a
ix
o
s
Á
u
s
tr
ia
P
o
r
tu
g
a
l
E
s
lo
v
é
n
ia
E
s
lo
v
á
q
u
ia
F
in
lâ
n
d
ia
R
e
in
o U
n
id
o
G
20
E
c
o
n
.
A
v
a
n
ç
a
d
a
s
E
U
A
J
a
p
ã
o
E
c
o
n
.
E
m
e
r
g
e
n
te
s
V a r . d é f ic e o r ç a m e n t a l M e d id a s d e e s t ím u lo o r ç a m e n t a l

Página 16

16 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

quase que triplicar face a 2008 para o conjunto dos países da União Europeia, atingindo os 6,9% do PIB, de acordo com as previsões de Outono de 2009 da Comissão Europeia, o qual compara com cerca de 5% para os Estados Unidos.
O aumento das necessidades de financiamento das Administrações Públicas, bem como o efeito do menor crescimento económico em termos nominais e as operações de aquisições líquidas de activos por parte dos Estados repercutiram-se também em acréscimos imediatos e muito expressivos dos rácios da dívida pública no PIB . De salientar que as operações de concessão de garantias pelo Estado constituem responsabilidades potenciais, só afectando a dívida pública se accionadas.
Gráfico I.2. Decomposição da Variação da Dívida na UE27 e nos EUA (em percentagem e p.p. do PIB) UE27 EUA

Fontes: CE e FMI.
O esforço coordenado de âmbito global de políticas de estabilização financeira e orçamental contribuiu para que a actividade económica, após um primeiro semestre muito negativo na maior parte das economias, tenha evidenciado na segunda metade de 2009, sinais de recuperação. Este esforço permitiu evitar o colapso do sistema financeiro internacional, bem como minorar o impacto negativo da crise sobre a confiança dos agentes económicos e mitigar as consequências sobre o mercado de trabalho.
A apreciação actual dos riscos associados à evolução da economia mundial, apesar de equilibrada, tem subjacente um elevado grau de incerteza. Apesar das medidas de estímulo às economias estarem a contribuir para um enquadramento internacional mais favorável, parece ser certa a ocorrência de um cenário de retoma mais lenta e prolongada, associada aos impactos negativos da crise sobre o potencial de crescimento das economias. A este factor de incerteza acresce a possibilidade de uma retirada não coordenada e súbita dos estímulos orçamentais e financeiros, sem que exista a confirmação de uma recuperação económica sustentada.
O contexto macroeconómico em Portugal em 2009, como nos outros países, foi fortemente marcado pela propagação e evolução da crise, que se fez especialmente sentir nos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), tendo um papel decisivo no desempenho da nossa economia, nomeadamente pela via da redução da procura externa relevante e da deterioração das expectativas dos agentes económicos, com impacto, por exemplo, na evolução do investimento.
Em termos intra-anuais, e após o valor negativo registado no primeiro semestre de 2009 (-3,8%, em termos homólogos reais), a economia portuguesa começou a dar sinais de recuperação, atribuíveis à evolução do investimento e, sobretudo, das exportações, em linha com a recuperação da procura externa dos países da área do euro e dos EUA.
- 60
- 40
- 20
0
20
40
60
80
100
- 4
- 2
0
2
4
6
8
10
12
14
16
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Dé fic e O u t r o s
V a r . d ív id a Dív id a p ú b lic a ( e ix o d t a )
- 60
- 40
- 20
0
20
40
60
80
100
- 2
0
2
4
6
8
10
12
14
16
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Dé fic e O u t r o s
V a r . d ív id a Dív id a p ú b lic a ( e ix o d t a )

Página 17

17 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A situação orçamental portuguesa, como na generalidade das economias, foi, em 2009, vincadamente marcada pelos efeitos da crise económica e financeira sobre as contas públicas.
Por um lado, a evolução da receita fiscal e contributiva e das prestações sociais reflectiu, de forma muito acentuada, a rápida degradação conjuntural, sobretudo sentida na primeira metade do ano, por efeito, por um lado, do funcionamento dos estabilizadores automáticos, e, por outro, do impacto das medidas extraordinárias adoptadas pelo Governo de resposta à crise económica, de apoio às famílias e agentes económicos. Em linha com o sucedido no conjunto dos Estados Membros da União Europeia, em Portugal o défice orçamental das Administrações Públicas agravou-se significativamente em 2009, tendo registado o valor de 9,3% do PIB, resultado para o qual concorreu uma quebra da receita fiscal e contributiva superior a 11%, marcadamente superior à contracção nominal do PIB, na ordem dos -0,9% (Gráfico I.3). Estima-se que a componente cíclica do saldo orçamental, integrando os efeitos sobre a receita e a despesa, tenha representado em 2009 um valor superior a 8% do PIB.
Gráfico I.3. Decomposição da Variação da Dívida em Portugal (em percentagem e p.p. do PIB)

Fontes: INE e MFAP.

I.1.2. Desafios para 2010 O Governo, em 2010, pretende promover, não só a criação de emprego no curto prazo, mas também o aumento da produtividade e competitividade no longo prazo, reforçando a capacidade exportadora e promovendo o potencial de crescimento do país, contribuindo, assim, para a redução do desequilíbrio externo, para a melhoria da qualidade de vida e para a coesão social e territorial de Portugal.
Para além do aprofundamento da aposta no desenvolvimento do sector energético (domínios das energias renováveis e eficiência energética), pretende-se também privilegiar o investimento de iniciativa pública na área dos equipamentos sociais (como escolas, hospitais, creches ou equipamentos de apoio à rede de cuidados continuados), comunicações (caso da rede de banda larga) e de conexão do país às redes Europeias de transportes.
Em 2010, será iniciada a necessária correcção do défice e da dívida pública, que permita a retoma do processo de consolidação orçamental, interrompido pela crise económica e financeira. O ano de 2010 constituirá, assim, o ponto inicial no percurso de correcção da situação de défice excessivo em que Portugal, à semelhança da generalidade dos países da União Europeia, actualmente se encontra.
- 60
- 40
- 20
0
20
40
60
80
100
- 4
- 2
0
2
4
6
8
10
12
14
16
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Dé fic e O u t r o s
V a r . d ív id a Dí v id a p ú b lic a ( e ix o d t a )

Página 18

18 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A manutenção da estabilidade fiscal e contributiva, incluindo-se aqui o controlo da fraude e evasão fiscais, para que a receita respectiva beneficie plenamente da recuperação da actividade económica, a adopção de medidas de controlo e diminuição da despesa corrente primária (aprofundando os efeitos decorrentes das reformas encetadas na anterior legislatura nos domínios da Administração Pública e da Segurança Social) e de melhoria e fortalecimento do enquadramento orçamental, bem como o reforço do rigor na análise, selecção e acompanhamento dos investimentos públicos e dos projectos a concretizar em regime de parceria público-privada, constituem as principais linhas de força da estratégia orçamental, que se consubstanciará, a médio prazo, numa estabilização do rácio da dívida pública no PIB.
No âmbito da estratégia de consolidação orçamental, será adoptado um conjunto de medidas, o qual terá implicações também a médio e longo prazo: Reforço das regras de disciplina orçamental, nomeadamente através da obrigatoriedade de apresentação de planos de contenção sustentáveis; Congelamento salarial na função pública com o aumento nulo em 2010 e compromisso de contenção até à correcção da situação de défice excessivo; no entanto, manter-se-ão os acréscimos de remuneração que resultam dos prémios de desempenho; Reforço da regra de admissão de efectivos na Administração Pública pelo menos ―2 por 1‖, aumentando o controlo da sua aplicação por parte do Ministro responsável pelas finanças e alargando o seu âmbito às autarquias locais; Contenção do endividamento da administração local e regional; Alterações no regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações, no sentido de intensificar a convergência para o regime geral da segurança social: i) antecipação da nova regra de penalização por pensão antecipada de 2015 para 2010; e ii) clarificação da interpretação do disposto no n.º 1 da Lei n.º52/2007 de 31 de Agosto de 2007 relativo ao cálculo da primeira componente da pensão dos indivíduos admitidos até 31 de Agosto de 1993; Retomar, já a partir de 2011, a regra de actualização das pensões de indexação à inflação em função do crescimento económico verificado e do valor da pensão a actualizar; Avaliação e fiscalização regular das condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção, com vista a reforçar o rigor e contenção da despesa pública associada; Phasing-out, durante 2010 e à medida que a incerteza quanto à recuperação económica se reduza significativamente, das medidas e programas específicos anti-crise; Controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da adopção de medidas que visam conter o crescimento dos gastos em produtos farmacêuticos e racionalização da política de comparticipação de medicamentos, produtos de consumo clínico, convenções de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica ou pessoal, e promoção de boas práticas e da utilização de serviços partilhados; Promoção da implementação de medidas conducentes à facturação e cobrança, a terceiros legal e contratualmente responsáveis, dos serviços prestados pelo SNS; Os aumentos de capital em empresas públicas e outros financiamentos por parte do Estado ficam condicionados à inclusão nos respectivos de planos de actividade de compromissos de melhorias na gestão e de controlo da despesa;

Página 19

19 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Avaliação e revisão do modelo de financiamento das Estradas de Portugal, visando a racionalização e garantia da sua sustentabilidade; Introdução célere das portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) que se encontram previstas e realização, em 2010, de estudos que fundamentem a decisão a aplicar a outras SCUT; Implementação do Regime Excepcional de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais Colocados no Exterior O percurso de correcção das contas públicas é tanto mais importante se se considerar que as reformas estruturais encetadas produzirão os seus efeitos sobre o potencial de crescimento da economia portuguesa no médio e longo prazo, o que, atendendo aos níveis de endividamento actualmente existentes, impossibilita que, no curto prazo, seja marcadamente atenuada a restrição à capacidade de financiamento do país. O processo de consolidação orçamental deve ser visto, assim, não como uma limitação ao crescimento, mas como representando uma forma de o assegurar e potenciar, contribuindo positivamente para a salvaguarda da sustentabilidade financeira do país e dos seus agentes económicos.
Esta evolução encontra-se reflectida nos principais indicadores orçamentais previstos para 2010.
Quadro I.2. Contas das Administrações Públicas
Notas: (a): Incluindo as medidas anti-crise; (e): estimativa; (p): previsão. Fontes: INE e Ministério das Finanças e Administração Pública.

Caixa 1. A Consolidação Orçamental interrompida pela Crise A consolidação orçamental foi uma das prioridades no Programa do XVII Governo Constitucional. Desde logo, a sustentabilidade das finanças públicas foi apresentada, não como um objectivo em si mesmo, mas como uma condição indispensável ao futuro das políticas sociais do Estado e um requisito determinante para um crescimento económico sustentável. A confiança dos agentes económicos na economia de um país depende muito da saúde das suas finanças públicas. Também, uma maior confiança é essencial para a existência de um maior volume de investimento, alavanca do crescimento económico. Por outro lado, o reforço da coesão social, através da redistribuição de rendimentos, só é duradouro se a economia for capaz de gerar riqueza de forma sustentada. Deste modo, estes v a l o r % P I B v a l o r % P I B v a l o r % P I B
R e c e it a t o t a l 7 1 . 9 7 8 , 3 4 3 , 2 6 5 . 5 0 7 , 6 3 9 , 7 6 7 . 2 6 0 , 7 4 0 , 2
R e c e it a f is c a l e c o n t r ib u t iv a 6 0 . 6 6 6 , 1 3 6 , 4 5 3 . 7 2 8 , 4 3 2 , 6 5 4 . 5 6 5 , 1 3 2 , 6
D e s p e s a t o t a l 7 6 . 4 3 4 , 5 4 5 , 9 8 0 . 8 7 3 , 9 4 9 , 1 8 1 . 2 1 5 , 1 4 8 , 5
D e s p e s a c o r r e n t e p r im á r ia 6 7 . 1 0 2 , 8 4 0 , 3 6 9 . 1 9 7 , 0 4 2 , 0 7 0 . 2 7 4 , 2 4 2 , 0
D e s p e s a p r im á r ia 7 1 . 6 0 0 , 0 4 3 , 0 7 6 . 1 0 4 , 0 4 6 , 2 7 5 . 8 8 0 , 4 4 5 , 3
S a ld o - 4 . 4 5 6 , 1 - 2 , 7 - 1 5 . 3 6 6 , 2 - 9 , 3 - 1 3 . 9 5 4 , 4 - 8 , 3
S a ld o c o r r e n t e p r im á r io 3 . 3 1 6 , 9 2 , 0 - 5 . 7 1 4 , 1 - 3 , 5 - 5 . 4 2 6 , 0 - 3 , 2
S a ld o p r im á r io 3 7 8 , 4 0 , 2 - 1 0 . 5 9 6 , 3 - 6 , 4 - 8 . 6 1 9 , 6 - 5 , 2
S a ld o e s t r u t u r a l ( a )
-- - 2 , 7 -- - 8 , 1 -- - 7 , 1
S a ld o p r im á r io e s t r u t u r a l ( a )
-- 0 , 2 -- - 5 , 2 -- - 4 , 0
In v e s t im e n t o 3 . 6 2 2 , 2 2 , 2 4 . 3 4 9 , 4 2 , 6 4 . 4 8 1 , 6 2 , 7
D ív id a P ú b lic a 1 1 0 . 3 7 2 , 0 6 6 , 3 1 2 6 . 2 2 3 , 3 7 6 , 6 1 4 2 . 9 1 6 , 2 8 5 , 4
P o r m e m ó r i a : P I B n o m i n a l 1 6 6 . 4 3 6 , 9 - 1 6 4 . 8 7 9 , 6 - 1 6 7 . 3 6 7 , 1 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p )

Página 20

20 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

dois objectivos combinam-se numa interacção dinâmica positiva que potencia o crescimento económico e reforça a estabilidade social.
A experiência do processo de consolidação orçamental em Portugal até 2008 demonstrou que, havendo vontade e grande determinação dos agentes políticos, é possível alterar tendências de crescimento acelerado das despesas públicas, tendo em vista trajectórias mais sustentáveis (veja-se, por exemplo, a evolução das despesas com pensões após a reforma da segurança social). Noutros casos, foi mesmo possível inverter tendências rígidas de crescimento, como as despesas com pessoal, que, nos últimos anos, têm vindo a reduzir-se em percentagem do PIB, depois de sucessivos anos a registar fortes crescimentos. No último ano da legislatura, os efeitos da crise internacional – primeiro de natureza financeira e depois de índole económica – sobre as finanças públicas foram incontornáveis. A quebra das receitas fiscais – justificada quer pelo funcionamento dos estabilizadores automáticos quer por medidas discricionárias de combate à crise – explica, em grande parte, o agravamento do défice público em 2009, interrompendo assim o processo de consolidação orçamental.

Objectivos e resultados Os resultados orçamentais alcançados até 2008 mostram que os objectivos para o saldo orçamental e para a dívida pública que foram definidos no primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento em 2005 não só foram cumpridos como foram superados no final do período: em 0,2 e 0,4 pontos percentuais do PIB, respectivamente.
Destaca-se, ainda, que a despesa pública total foi menor do que o inicialmente planeado e, ao invés, a receita arrecadada ficou aquém do valor inicialmente programado, o que demonstra categoricamente a ênfase que foi colocada no corte da despesa, invalidando, assim, a tese de que a consolidação orçamental foi sobretudo conseguida através do aumento da receita.

Naturalmente, o eclodir da grave crise financeira internacional, que teve efeitos sobre as contas já em 2008 mas sobretudo em 2009, tornou desprovida de sentido a comparação entre os resultados de 2009 e os objectivos previamente fixados e baseados em pressupostos assentes na tendência de crescimento gradual que a economia portuguesa vinha evidenciando até ao final de 2007. As medidas anti-cíclicas de apoio às famílias e às empresas e o efeito dos estabilizadores automáticos foram determinantes para os resultados das contas públicas em 2009.
Assim, não podem estes ser utilizados para obscurecer a consistência da política orçamental seguida na última legislatura.

A correcção das tendências passadas da despesa Na legislatura anterior, o XVII Governo Constitucional, com vista a inverter as tendências estruturais das despesas tradicionalmente consideradas rígidas – com pessoal e com prestações sociais – levou a cabo as reformas da Administração Pública e da Segurança Social. Com a reforma da Administração Pública, o objectivo principal foi o de aumentar a eficiência dos organismos públicos e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas, procedendo-se à modernização e à simplificação de processos administrativos através da utilização intensiva das novas tecnologias da informação e comunicação. No domínio da gestão de recursos humanos foram introduzidos princípios de valorização profissional com base na diferenciação do desempenho e no mérito e, pela primeira vez, foram previstos prémios de desempenho dependentes da avaliação de resultados em toda a Administração Pública. Conjugadas com uma política de grande rigor nas admissões, estas medidas permitiram uma significativa racionalização dos gastos com pessoal no conjunto da despesa pública.
PEC E x ec uta do PEC E x ec uta do PEC E x ec uta do Di f erenç a
Rec ei ta 43,9 42,4 44,1 43,2 44,3 43,2 - 1,1
Des pe s a 48,7 46,3 48 45,9 47,1 45,9 - 1,2
Déf i c e 4,8 3,9 3,9 2,6 2,8 2,6 - 0,2
Dív i da pú bl i c a 67,5 64,7 67,8 63,5 66,8 66,4 - 0,4
Fon t e : PEC , J u n 2 0 0 5 e E u r o s t a t n e w s r e lea s e 5 6 / 2 0 0 9 .
2008
Obj ec t i v o s orç ame n t ais ve rsu s res u l t ad o s rea l i za d o s
2006 2007

Página 21

21 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A reforma da Segurança Social reforçou a sustentabilidade financeira do sistema público de pensões no médio e longo prazos, melhorando a sua equidade intergeracional e respeitando os direitos constituídos dos beneficiários. Os resultados destas duas reformas devem ser considerados numa perspectiva dinâmica, isto é, mais do que os níveis, interessa analisar a sua evolução relativa. Os dois gráficos relativos à evolução da despesa corrente primária e às prestações sociais ilustram duas situações paradigmáticas:.2 Observa-se que a despesa corrente primária inverteu, entre 2005 e 2007, a forte tendência de subida registada nos anos anteriores. Em apenas dois anos, reduziu-se em 1,3 pontos percentuais do PIB. Em 2008, reflectindo já os efeitos da crise internacional, embora apenas parcialmente, a despesa corrente primária voltou a subir, ficando, todavia, abaixo do valor observado em 2005.
No caso das prestações sociais, o efeito das medidas tomadas para garantir o futuro do sistema de pensões consistiu numa progressiva desaceleração da despesa, que atenuou a trajectória insustentável que se registava no início da legislatura anterior. Paradigmático do desequilíbrio no subsistema previdencial da Segurança Social é o facto de, em Dezembro de 2004, a despesa com pensões ter registado um crescimento homólogo de 9,2%, enquanto as contribuições e quotizações apenas cresciam à taxa de 0,6%, o que compara, respectivamente, com 5,8 e 5,7%, em Dezembro de 2008. É certo que as despesas sociais continuaram a crescer a um ritmo significativo, mesmo superior à taxa de crescimento do PIB, mas essa foi uma opção política deliberada para combater a pobreza e melhorar a coesão social.
2 Optou-se pelo agregado ―despesa corrente primária‖, em vez das ―despesas com pessoal‖, porque no período em análise houve várias alterações no perímetro das administrações públicas que podem ter influenciado o conteúdo destas últimas, desvirtuando a comparação ao longo do tempo. Além disso, a despesa corrente primária, ao excluir da despesa pública o serviço da dívida e as despesas de investimento, é, de acordo com a opinião generalizada dos especialistas em finanças públicas, a melhor variável para avaliar os progressos em matéria de consolidação orçamental.
D e s p e s a C o r r e n t e P r i m á r i a
% P I B
35%
37%
39%
41%
43%
45%
2000 2002 2004 2006 2008
V a lo r e s o b s e r v a d o s T e n d ê n c ia

Página 22

22 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.2. Reforço da Qualidade das Finanças Públicas para um Crescimento Económico Sustentado

I.2.1. Melhoria e Fortalecimento do Enquadramento Orçamental I.2.1.1. Orçamentação por Programas Como consta do Programa do XVIII Governo Constitucional, pretende-se implementar um novo ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho, no cumprimento dos limites de despesa anuais definidos.
As características do processo orçamental influenciam de forma determinante os resultados orçamentais que se obtêm. Em particular, a modernização do quadro orçamental surge como o instrumento fulcral para credibilizar as contas públicas, constituindo a melhoria da qualidade do processo orçamental uma condição necessária quer para melhorar a qualidade das finanças públicas quer para garantir uma consolidação duradoura.
Por um lado, ao disponibilizar mais e melhor informação sobre as opções de política que forem tomadas, os cidadãos saberão o que obtêm em contrapartida dos impostos que pagam e, em seu nome, os agentes políticos poderão fazer escolhas mais bem fundamentadas, com benefícios para todos. A existência de métricas segundo as quais será avaliado o desempenho das políticas públicas será um passo decisivo na melhoria sustentada da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, com reflexos positivos sobre a qualidade de vida das populações e sobre a competitividade das nossas empresas. Por outro lado, a existência de um quadro orçamental de médio prazo credível não só permite um planeamento estratégico efectivo com vista a concretizar o Programa do Governo, como demonstra como serão financiadas as diversas opções de política. Naturalmente, este enquadramento promove a sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, sem a qual nenhuma política orçamental é responsável e duradoura.
Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de uma nova tipologia para os novos programas, estes passaram a apresentar uma lógica sectorial, sendo que, em regra, a cada Ministério corresponde um Programa.
A presente proposta de Orçamento do Estado reflecte já esta nova lógica orçamental que apresenta várias vantagens. Por um lado, vem aumentar a transparência da orçamentação, simplificar os mecanismos da execução orçamental e, no geral, melhorar a gestão dos recursos públicos, uma vez que diminui os custos de administração associados a mecanismos meramente burocráticos pouco eficientes e ao uso de múltiplas classificações, com um valor acrescentado pouco evidente. Por exemplo, em 2010, a plataforma Sistema de Informação para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (SIPPIDAC), que constituía um sistema autónomo, foi incorporada no sistema de orçamentação dos organismos e serviços. Na situação anterior eram os coordenadores dos programas orçamentais que inseriam as propostas de orçamento dos serviços que incorporava o programa. Actualmente, são os próprios serviços que inserem a sua proposta de PIDDAC.

Página 23

23 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Assim, o eixo de controlo fundamental do programa passa a ser a tutela do Ministério. É no Ministério que passam a ser definidos os objectivos e fixadas as metas que se pretendem atingir em cada uma das áreas de governação e são escolhidos os instrumentos para alcançar esses objectivos.
A adopção deste princípio coloca no Ministério responsável toda a capacidade para gerir os recursos orçamentais, diminuindo assim as barreiras administrativas para a reafectação de recursos dentro do programa. Permite, também, uma maior responsabilidade pela eficiência da despesa, uma vez que a totalidade do orçamento de funcionamento e de investimentos estão dentro do mesmo programa, cabendo à tutela decidir onde afectar os recursos para alcançar os objectivos que são propostos no orçamento da sua área de governação.
Quadro I.3. Nova Tabela dos Programas Aprovado no Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 2009 N ú m e r o d o P r o g r a m a . D e s ign a ç ã o d o P r o g r a m a
001 Ór g ã o s d e S o b e r a n ia
002 Go v e r n a ç ã o
003 R e p r e s e n t a ç ã o E x t e r n a
004 Fina n ç a s e A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
005 Ge s t ã o d a D í v ida P ú b li c a
006 D e f e s a
007 L e i d e P r o g r a m a ç ã o M il it a r
008 L e i d e P r o g r a m a ç ã o d a s I n f r a - e s t r u t u r a s M il it a r e s
009 S e g u r a n ç a I n t e r n a
010 L e i d e P r o g . d a s I n s t a laç õ e s e E q u ip. d a s For ç a s d e S e g u r a n ç a
011 J u s t iç a
012 E c o n o m ia, I n o v a ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o
013 A g r ic u lt u r a e P e s c a s
014 Ob r a s P ú b li c a s , Tr a n s p o r t e s e C o m u n ic a ç õ e s
015 A m b ien t e e Or d e n a m e n t o d o Ter r it ó r io
016 Tr a b a lho e S o li d a r ied a d e S o c ial
017 S a ú d e
018 E d u c a ç ã o
019 I n v e s t iga ç ã o e E n s ino S u p e r ior
020 C u lt u r a Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Com a alteração metodológica atrás mencionada dá-se um passo decisivo no sentido da introdução da programação plurianual. Com a totalidade do orçamento de funcionamento e PIDDAC incluídos em programas e com a extensão progressiva do RIGORE a todos os serviços integrados durante 2010 e 2011, a contabilidade patrimonial tornar-se-á um facto. Estão assim reunidas as condições para que se possa avançar na programação plurianual por área de governação.
Caixa 2. A implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública O Governo está empenhado na concretização célere, uniforme e eficiente da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) nos diversos organismos da Administração Pública para que as contas espelhem com maior rigor a forma como são empregues os dinheiros públicos e para que seja possível uma melhor previsão orçamental com base em dados mais detalhados. Está em curso a implementação de um sistema único de suporte ao POCP que permita a normalização de procedimentos de gestão e uma ligação automática com os sistemas centrais da Direcção-Geral do Orçamento e da Tesouraria do Estado. Esta iniciativa enquadra-se no esforço de modernização e simplificação administrativa através do aproveitamento das potencialidades das novas tecnologias de informação e de comunicação (TIC).
Através da solução GeRFiP de Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado, está

Página 24

24 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

prevista a prestação de serviços de contabilidade orçamental, financeira, patrimonial e analítica, partilhando serviços comuns a diversos organismos. A solução GeRFiP integra-se no GeRALL, programa de Gestão de Recursos na Administração Pública que visa disponibilizar um conjunto de soluções integradas de gestão de recursos.
O sistema que disponibiliza a solução GeRFiP incorpora a aplicação RIGORE, à qual se adicionam outros módulos de gestão, com vista à difusão pelo conjunto da Administração Pública. Este novo sistema permite o registo contabilístico dos processos orçamentais, administrativos e financeiros de acordo com as regras definidas no POCP. Inclui várias áreas, com destaque para a componente orçamental, de gestão patrimonial, e de gestão da aquisição de bens e serviços. A componente financeira incorpora, para além da contabilidade geral, as contas a receber e a pagar e a contabilidade analítica. No início de 2010, o GeRFiP entrou em produtivo em todos os organismos e serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública e no Conselho Superior da Magistratura. Prevê-se que a solução GeRFiP esteja operacional em pelo menos cinquenta serviços da Administração Pública até 31 de Dezembro de 2010. A GeRAP traçou como objectivo ter a implementação da chamada versão 3 do GeRFiP no final de 2011. Será em breve assinado um Contrato Programa entre o Estado Português e a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E (GeRAP) para regular a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública. Este arranjo permite aproveitar significativas economias de escala nas licenças disponibilizadas. Implementa-se assim uma solução de serviços partilhados a um custo para o Estado substancialmente mais baixo do que se cada serviço recorresse individualmente ao mercado. Nesse caso, muitos serviços da Administração Pública, pela diminuta escala que têm, nem teriam acesso à plataforma que será disponibilizada. O modelo de partilha prevê três modalidades possíveis sendo dada aos serviços-clientes a opção de escolha, e sendo a adesão depois formalizada contratualmente. As três modalidades são então: • Partilha de serviços – Esta opção permite os maiores ganhos dado que os serviços partilhados de gestão financeira são prestados pela GeRAP, E.P.E., a quem compete, para além do registo das transacções, a elaboração de relatórios, a actualização dos sistemas e a integração dos dados; • Partilha de plataforma – Neste caso, a aplicação é alojada no Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública que fica responsável pela gestão da mesma e dos dados; e finalmente • Partilha de aplicação – Com esta opção o serviço tem direito a utilizar a aplicação GeRFiP mas tem de o instalar nos seus sistemas e é a ele que compete a sua gestão.
Vale a pena referir que esta nova lógica orçamental não põe em causa a existência do que serão designadas por Agendas, que têm um carácter marcadamente interministerial. É o caso da Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento, cuja entidade coordenadora é o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P., tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. I.2.1.2. Regras de Disciplina Orçamental A proposta do Orçamento do Estado para 2010 consagra duas regras no domínio da disciplina orçamental.
Nos termos da primeira regra, a assunção de novos compromissos de despesa, ou a diminuição de receitas próprias, que estejam na base de pedidos de reforço orçamental, passam a implicar a apresentação, prévia à autorização do pedido, de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o órgão ou serviço em causa.
A segunda regra estabelece que as alterações aos mapas de pessoal, que impliquem um aumento de postos de trabalho, carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do

Página 25

25 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

I.2.2. Reforço do Rigor na Análise, Selecção e Acompanhamento do Investimento de Iniciativa Pública Num momento em que grande parte dos países da OCDE estão a promover o investimento público como uma das componentes de estímulo à economia, à criação de emprego e de reforço da confiança na recuperação económica, interessa garantir que a orientação dada aos investimentos é eficaz na criação de emprego no curto prazo, e eficiente na promoção do crescimento e na melhoria da competitividade da economia no longo prazo.
O reforço do investimento público tem de ser feito dentro das restrições impostas pela sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. Na avaliação de cada projecto, é necessário determinar qual o efeito líquido desse aumento de investimento, tendo em conta que a sua realização desvia recursos de outras possíveis alternativas. Cada projecto deve ser comparado às alternativas de despesa pública, ou ao seu custo fiscal presente ou futuro, e aos respectivos efeitos sobre o custo do endividamento e sobre o investimento privado.
Na análise dos vários projectos de investimento desejáveis, o Governo deverá estabelecer critérios que permitam uma hierarquização dos mesmos tendo em conta não apenas o seu contributo para os objectivos de crescimento, competitividade, melhoria da qualidade de vida e para a coesão económica, social e territorial, mas também o respectivo contributo para a pressão sobre as restrições impostas pela sustentabilidade das contas públicas, em particular sobre o défice público, e a evolução do endividamento público e do endividamento externo da economia. A medida em que o investimento de iniciativa pública contribui para o desenvolvimento depende da forma como o Estado assume o seu papel orientador e promotor na provisão de bens de capital essenciais ao funcionamento da economia.
Os investimentos podem ser classificados de acordo com o seu contributo para o crescimento e competitividade de longo prazo, a promoção do emprego e o aumento da actividade no curto prazo, e o contributo para a coesão social, a melhoria do ambiente e a qualidade de vida. Utilizando esta tipologia, é possível proceder à identificação das áreas em que é mais necessário fazer novos investimentos. Primeiro, esta identificação passa por se assinalar quais as áreas em que há maior carência de investimentos, comparando o stock existente em Portugal com o dos países europeus. Segundo, analisase a evolução da procura de cada área e a evidência dos efeitos sobre o crescimento encontrados em estudos anteriores. Terceiro, discute-se em que medida cada tipo de investimento contribui para a competitividade e a internacionalização da economia portuguesa. Quarto, identifica-se o contributo para a coesão social e territorial, bem como os efeitos na sustentabilidade ambiental e na melhoria da qualidade de vida. Por fim, reconhecendo que a economia portuguesa está a operar abaixo do produto potencial, é também importante considerar os efeitos do investimento em cada área no emprego e no estímulo à procura.
Nesta análise é importante estar atento a eventuais efeitos de rendimentos marginais decrescentes no âmbito do investimento de iniciativa pública, em particular nos casos de tipos de infra-estrutura em que o apetrechamento do País já se aproxima dos níveis europeus.

Página 26

26 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Devemos também realçar que os custos de cada projecto, a sua capacidade de autofinanciamento, a partilha de encargos entre o sector público e privado, e as eventuais comparticipações comunitárias, são aspectos determinantes para avaliar o efeito dos investimentos no endividamento público e no endividamento externo da economia portuguesa. Outros aspectos importantes para avaliar os efeitos no endividamento são o contributo do investimento de iniciativa pública para o crescimento económico e para o aumento da produtividade e da competitividade. Projectos que promovam o crescimento da economia, ao contribuírem para o aumento da base fiscal no longo prazo, permitem financiar parte, ou mesmo a totalidade, do investimento sem aumento do endividamento ou da pressão fiscal. Os objectivos de longo prazo devem prevalecer na escolha dos projectos a desenvolver e na amplitude do investimento a promover em cada área. A conjuntura económica aconselha à aceleração da realização dos investimentos, mas também impõe restrições no que toca aos limites ao défice público e à evolução do endividamento. Os montantes a investir e o respectivo financiamento têm de garantir o caminho para a consolidação, e têm de ser enquadrados em restrições de longo prazo de limitação da dívida pública, de não aumento da pressão fiscal, de contenção do endividamento externo e de promoção de um desenvolvimento sustentável.
No entanto, os investimentos promovidos pelo Estado são um dos instrumentos mais eficazes de política anticíclica, e nesse sentido é importante dar prioridade a investimentos com maior capacidade de promover de imediato a criação de emprego e a recuperação da actividade económica. Investimentos de proximidade com maior componente nacional, com forte necessidade de mão-de-obra, devem ser antecipados ou acelerados como forma de combater a crise. Este conjunto de critérios servirá, desde já, de referência à avaliação dos projectos de investimento de iniciativa pública 3.

I.2.2.1. Investimento de Iniciativa Pública e Crescimento O investimento de iniciativa pública tem repercussões na produtividade, no crescimento económico de longo prazo, na sua capacidade de contribuir para o reforço da competitividade e internacionalização da economia portuguesa e para melhorar a coesão territorial e social do País. Os estudos empíricos, nesta matéria, salientam quatro questões a reter. Em primeiro lugar, sublinham que os investimentos públicos dão um contributo importante para o crescimento económico, em particular um contributo acima do mero efeito de aumento do stock de capital. Esta evidência sugere que existem efeitos externos de aumento de produtividade no sector privado, ou outros como economias de escala e de rede, que podem fazer com que o investimento público dê um contributo para o crescimento mais importante do que o contributo médio do aumento do capital. A generalidade dos autores reconhece que, ao induzirem externalidades positivas para as empresas privadas, os investimentos públicos podem ter importantes efeitos na rentabilidade dos capitais privados, incentivando o aumento do investimento privado (efeito crowding in). As novas infra-estruturas criam a 3 Para uma discussão dos critérios de curto e longo prazo ver Caldeira Cabral e Almodovar (2010), http://www.gpeari.min-financas.pt/investigacao/artigos-do-bmep/2010/artigo-01-2010-promocao-deinvestimento-pelo

Página 27

27 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

possibilidade de novos negócios por reduzirem custos de transporte, facilitarem o acesso a produtos e pessoas, ou reduzirem outros custos de contexto relevantes para as empresas.
Em segundo lugar, os referidos estudos salientam que os investimentos públicos podem também contribuir para aumentar a competitividade e a internacionalização da economia, contribuindo, dessa forma, para aumentar a eficiência e combater o défice externo. As reduções de custos de transporte e a mais fácil circulação de pessoas, bens, energia e informação, permitem reduzir os custos das actividades exportadoras, alargam a possibilidade de atracção de clientes e turistas e geram um efeito de alargamento da escala de operação das empresas que resulta em ganhos de eficiência.
O investimento de iniciativa pública, em particular o nível e qualidade das infra-estruturas, é também um factor-chave para as decisões de localização de investimento, por contribuir para a produtividade de quem se instala, por reduzir custos de contexto, e por facilitar as ligações com fornecedores e clientes num mercado mais alargado, aumentando a escala de actuação das empresas. Estes factores são particularmente importantes para empresas multinacionais, sendo que a qualidade das infra-estruturas e ligações ao centro económico são determinantes para a atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE).
Em terceiro lugar, a evidência empírica sugere que existem rendimentos marginais decrescentes no âmbito do investimento de iniciativa pública. De facto, os estudos sugerem que o contributo marginal de aumentos do investimento de iniciativa pública para o crescimento económico é menor em países com stocks de capital público mais elevados. Estudos recentes destacam que estes efeitos se verificam ao nível de cada tipo de infra-estrutura, notando que aumentos adicionais de investimento em áreas em que já há um nível de provisão elevado têm um contributo limitado (ou mesmo nulo) para o aumento do crescimento económico. A evidência patente nestes estudos sugere que existe uma relação óptima na combinação entre investimento público e privado. Sugere também que haverá um nível óptimo para a provisão, em quantidade e qualidade, de cada tipo de infra-estrutura a partir do qual os investimentos adicionais darão contributos marginais para o crescimento cada vez menores.
No sentido de apurar a eventual existência de efeitos de rendimentos marginais decrescentes no investimento público português, procedeu-se à comparação do nível de stock de capital português com o da União Europeia (UE) e com o dos países da OCDE. Neste contexto, conclui-se que o stock de capital público português se encontra entre os menores da UE e da OCDE, estando também abaixo dos valores estimados como óptimos por Kamps (2005). Atendendo aos diferentes tipos de infra-estruturas, conclui-se que em casos como o das auto-estradas, Portugal apresentou uma evolução tão positiva nos últimos anos que está já próximo de níveis de stock óptimos, o que aconselha a que, nestas áreas, o ritmo de investimento seja menos acentuado no futuro. No entanto, Portugal apresenta ainda um forte atraso face aos países da UE no que se refere à qualidade e quantidade de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, contexto tanto mais agravado quanto o País apresenta um forte crescimento da procura de serviços de transporte aéreo e de cargas e passageiros nos portos.
A quarta conclusão que se retira da análise dos estudos empíricos é que o impacto orçamental do investimento de iniciativa pública é, em geral, substancialmente menor do que o valor dos investimentos. Existem várias razões para este facto. Alguns investimentos geram receitas que criam capacidade de autofinanciamento, mesmo que parcial. Alguns investimentos têm financiamento externo, de fontes comunitárias, por exemplo. Além disso, os investimentos têm também contrapartidas nas receitas para o

Página 28

28 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Estado: por um lado, os gastos de investimento incluem pagamento de impostos e contribuições e, por outro lado, ao gerarem crescimento económico, os investimentos levam a um aumento da base fiscal e, assim, um aumento da receita. Por último, de referir que estes efeitos podem ser ampliados em períodos de desemprego elevado, pois o investimento pode conduzir a poupanças ao nível dos gastos com subsídio de desemprego.
Assim sendo, o contributo para o crescimento económico, para além de ser um objectivo em si mesmo, é também determinante da capacidade de os investimentos serem financiados, sem contribuírem para aumentar a pressão fiscal no longo prazo. Salientamos também que os investimentos, quando orientados para melhorar a produtividade e competitividade, dão um contributo determinante para garantir o equilíbrio externo no longo prazo.

I.2.2.2. Estimular a Actividade e o Emprego O investimento desempenha um papel primordial para o restabelecimento da confiança e o apoiar do relançamento da actividade económica e da criação de emprego, podendo, em face das suas características, responder às necessidades de curto prazo de estímulo à economia.
Em resultado da crise económica e financeira mundial, as economias europeias apresentam níveis de emprego e de actividade económica claramente abaixo dos associados ao PIB potencial. Esta situação aconselha políticas de estímulo, nomeadamente de aceleração e antecipação de projectos de investimento criadores de emprego e capazes de gerar efeitos multiplicadores na procura, em particular na procura interna, contribuindo para a recuperação da actividade económica. As políticas de estímulo baseadas no aumento do investimento público são, em geral, mais eficazes no relançamento da actividade económica do que as baseadas em diminuições de impostos. Isto acontece porque, no caso do investimento, o estímulo à actividade é directo, enquanto nos casos de redução de impostos, aumentos de gastos com pessoal e transferências, o estímulo é indirecto, por via de aumento do rendimento disponível. Num momento de incerteza, estes dois últimos estímulos podem traduzir-se em aumentos da poupança, que neutralizariam o efeito do estímulo fiscal, não criando o desejado aumento da procura.
O investimento de iniciativa pública dá também mais garantias de promoção da procura interna, uma vez que, em geral, apresenta uma menor propensão a importar do que os gastos correntes do sector público ou o consumo privado, sendo assim um instrumento mais eficiente e eficaz para estimular a economia e relançar a confiança.
O investimento de iniciativa pública pode também induzir a realização de investimento privado. Neste caso, o estímulo à procura induzido dos gastos públicos será alavancado pelo efeito de arrastamento que induz no investimento privado.
Por último, é também importante salientar que os efeitos na sustentabilidade das contas públicas dos investimentos serão, em geral, menos gravosos do que os da redução de impostos ou o do aumento das despesas correntes do Estado. Por um lado, as despesas de investimento são delimitadas no tempo, enquanto os aumentos de gastos e reduções de impostos são mais difíceis de reverter. Por outro lado, os investimentos, na medida em que contribuem para o aumento do produto, contribuem também para o aumento da base fiscal, o que permite aumentar a receita sem aumento da pressão fiscal.
Em suma, num contexto em que a actividade económica se encontra abaixo do produto potencial, o investimento de iniciativa pública é, pois, o instrumento mais eficaz para restabelecer a confiança, apoiar

Página 29

29 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

o relançamento da economia e promover a criação de emprego. O investimento de iniciativa pública pode dar um contributo determinante para a estabilização económica, se for utilizado para atenuar os efeitos dos ciclos macroeconómicos. Para que isso aconteça, o País deve concentrar maior volume de investimento de iniciativa pública nos momentos de retracção da procura como o que actualmente se vive.

I.2.2.3. Avaliação e Hierarquização dos Investimentos Os investimentos podem ser classificados de acordo com o seu contributo para o crescimento e competitividade de longo prazo, a promoção do emprego e aumento da actividade no curto prazo, e o contributo para a coesão social, melhoria do ambiente e qualidade de vida. Utilizando esta tipologia, é possível proceder à identificação das áreas em que é mais necessário fazer novos investimentos. Esta identificação passa por se assinalar quais as áreas em que há maior carência de investimentos, comparando o stock existente em Portugal com o dos restantes países europeus. Segundo, analisa-se a evolução da procura de cada área e a evidência dos efeitos sobre o crescimento encontrados em estudos anteriores. Terceiro, discute-se em que medida cada tipo de investimento contribui para a competitividade e a internacionalização da economia portuguesa. Quarto, identifica-se o contributo para a coesão social e territorial, bem como os efeitos na sustentabilidade ambiental e na melhoria da qualidade de vida. Por fim, reconhecendo que a economia portuguesa está a operar abaixo do produto potencial, é também importante considerar os efeitos do investimento em cada área no emprego e estímulo à procura.
É, assim, possível, realizar-se uma análise de benchmarking, com base em informação ainda que limitada, que permita identificar áreas em que o País tem já níveis de provisão de infra-estruturas elevados e outras em que há maiores lacunas. A existência de rendimentos marginais decrescentes é um dos aspectos que apoiam a orientação da hierarquização dos investimentos. A comparação entre Portugal e outros países da UE pode ser utilizada para identificar áreas em que existe uma menor provisão nacional, como aquelas em que o aumento do investimento tem maior potencial de contribuir para o crescimento económico de longo prazo, para o reforço da internacionalização e competitividade externa, para a coesão social e territorial, para a melhoria do ambiente e da qualidade de vida e da saúde e segurança dos portugueses. De realçar que os custos de cada projecto, a sua capacidade de autofinanciamento, a partilha de encargos entre o sector público e privado, e as eventuais comparticipações comunitárias, são aspectos determinantes para avaliar o efeito dos investimentos no endividamento público e no endividamento externo da economia portuguesa. Outro aspecto importante para avaliar os efeitos no endividamento é o contributo do investimento de iniciativa pública para o crescimento económico e para o aumento da produtividade e da competitividade.
Estes objectivos de longo prazo devem prevalecer na escolha dos projectos a desenvolver e na amplitude do investimento a promover em cada área. A conjuntura económica aconselha à aceleração da realização dos investimentos, mas também impõe restrições no que toca aos limites ao défice público e à evolução do endividamento. Os montantes a investir e o respectivo financiamento têm de garantir o caminho para a consolidação, e têm de ser enquadrados em restrições de longo prazo de limitação da dívida pública, de não aumento da pressão fiscal, de contenção do endividamento externo e de promoção de um desenvolvimento sustentável.

Página 30

30 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

No entanto, é importante reconhecer também o papel que os investimentos promovidos pelo Estado podem desempenhar como um dos instrumentos mais eficazes de política anticíclica, promovendo a recuperação da actividade económica, a criação de emprego e a confiança necessária à dinamização do investimento privado. Diferentes projectos de investimento podem demonstrar diferente capacidade de contribuir para os objectivos de criação de emprego, de crescimento económico, de competitividade e de coesão territorial e social. Podem também, dependendo da forma e fontes de financiamento, ter impactos muito diferentes no défice, no curto prazo, e no endividamento público ou endividamento externo da economia portuguesa de longo prazo.
Os projectos que promovam uma aceleração do crescimento económico podem ser, pelo menos em parte, financiados por impostos futuros sem aumento da pressão fiscal. Os projectos com maior capacidade de autofinanciamento, com financiamento comunitário ou com uma maior componente de financiamento privado, terão um impacto mais limitado no endividamento público.
Os investimentos que contribuam para o aumento da produtividade e da competitividade aumentam a capacidade de a economia pagar o serviço da dívida externa, sem redução dos activos e do rendimento dos factores nacionais.
Os projectos que promovam uma forte criação de emprego no curto prazo devem ser antecipados, de forma a terem um efeito contracíclico, assim como projectos com capacidade de terem efeitos de arrastamento que promovam investimentos privados adicionais, ou facilitem a localização de investimento estrangeiro no país.

I.2.3. Acompanhamento das Parcerias Público-Privadas O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com inegáveis vantagens ao nível da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da criação de poupanças na utilização dos recursos públicos. A experiência adquirida tem vindo a demonstrar que a contratação através de PPP envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a uma adequada repartição dos riscos envolvidos e quantificação de encargos, ao apuramento do comparador do sector público e, de um modo geral, à avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.
Assim, decorridos mais de três anos sobre a última revisão do regime jurídico das PPP, impõe-se a criação de uma entidade exclusivamente vocacionada para o acompanhamento das parcerias e concessões em substituição do actual Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões, passando o seu domínio de intervenção a abarcar exclusivamente o Sector Empresarial do Estado.
Neste sentido, proceder-se-á à constituição de uma Unidade de acompanhamento centralizada das PPP e concessões sob a dependência directa do ministro responsável pela área das finanças, dotada de efectivos poderes de coordenação das componentes estratégica e económico-financeira daquelas iniciativas, bem como do controlo da execução dos respectivos contratos.

Página 31

31 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A missão desta Unidade passará por assegurar o estudo e a coordenação estratégica na área das PPP, fomentando uma adequada partilha de riscos entre os parceiros envolvidos, bem como o acompanhamento e o controlo da intervenção dos parceiros públicos na sua definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e fiscalização. Tal Unidade deverá ainda dispor de competências ao nível do estudo, recolha e prestação de informação sobre PPP.

I.2.4. Consolidação do Sistema de Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública A reforma da Administração Pública realizada entre 2005 e 2009 contribuiu decisivamente para dotar o Estado com uma Administração mais capaz de servir os seus objectivos essenciais, permitindo-lhe maior qualidade na prestação dos serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos disponíveis, particularmente através da implementação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Assim, num contexto de consolidação e de monitorização dos resultados obtidos nos últimos anos, o Governo mantém, em 2010, a consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores como um objectivo para a legislatura, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados. Ainda a este propósito, pretende o Governo, em 2010, regulamentar a previsão de atribuição de prémios aos dirigentes, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos e cumprimento dos respectivos objectivos constantes dos QUAR. Ainda no que diz respeito ao exercício de cargos dirigentes, em 2010 proceder-se-á à eliminação da alteração automática da posição remuneratória em virtude do exercício continuado do cargo por períodos de três anos ininterruptos.
O Governo prosseguirá os processos de revisão das carreiras e corpos especiais na sua larga maioria já concluída na legislatura anterior, mas que importa completar, alinhando esses regimes especiais acauteladas as especificidades inerentes – pelos princípios enformadores da Reforma da Administração Pública. Sublinhe-se, ainda, o reforço da regra de contratação de um novo trabalhador em funções públicas por, pelo menos, cada dois que saiam do serviço ou organismo em causa, consagrando-se agora, por via legislativa, o que foi a inédita experiência de racionalização alcançada na legislatura anterior, quer clarificando-se, quer alargando-se o âmbito de aplicação desta regra nas admissões de trabalhadores em funções públicas a todos os sectores da Administração Central do Estado. Esta deve ser, em 2010, enquanto boa prática de racionalização de recursos humanos nas Administrações Públicas uma regra a adoptar também pela Administração Local, acautelando-se as devidas especificidades. Neste contexto, ficam adicionalmente cativos 1,5% das dotações de remunerações certas e permanentes e abonos como suporte do cumprimento da regra em causa.
A este propósito convém sublinhar que o esforço de racionalização desenvolvido ao longo da anterior legislatura se cifrou na redução de 747.880 trabalhadores em final de 2005 para 675.048 em 31 de Dezembro de 2009, ou seja num total de 72.832 trabalhadores.

Página 32

32 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico I.4. Emprego na Administração Pública (2006 a 2009)

Fonte: DGAEP – BOEP n.º 2 (Dezembro de 2009).

No período de 2005 a 2008 registou-se em Portugal a mais significativa quebra destes indicadores agregados no conjunto dos países da União Europeia, mantendo-se em 2008 face a 2005, a tendência de evolução negativa dos rácios das remunerações do sector das administrações públicas no PIB e nas remunerações do total da economia, respectivamente -11,1% e 10,5%.

I.2.5. Alterações no Regime de Pensões da Caixa Geral de Aposentações No âmbito do processo de convergência do regime de protecção social da função pública – Caixa Geral de Aposentações – com o dos demais trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS), é agora proposto aprofundar esses mecanismos de convergência em duas vertentes: i) na determinação da remuneração de referência para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 (abrangidos pelo Estatuto da Aposentação) e ii) no regime da pensão de aposentação antecipada, nomeadamente na taxa de penalização aplicável.
Determinação do valor da pensão para os subscritores abrangidos pelo Estatuto da Aposentação4 A Lei n.º 52/2007 de 31 de Agosto de 2007, que adaptou o regime da CGA ao RGSS em matéria de aposentação, definiu o valor da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993 como resultado de duas componentes: a primeira correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 e a segunda relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, aplicando-se a cada uma delas as regras em vigor nos respectivos períodos. Assim, para a primeira componente, a remuneração relevante é definida nos termos do Estatuto da Aposentação enquanto, na segunda componente, a remuneração de referência tem em conta toda a carreira contributiva desde 1 de Janeiro de 2006. O Estatuto da Aposentação determinava que a remuneração relevante seria a última remuneração auferida à data da aposentação; no entanto, uma vez que esta primeira componente se refere ao tempo de serviço decorrido até ao final de 2005, a remuneração a considerar deverá ser a referente ao final do ano deste mesmo ano. 4 Para uma descrição mais detalhada, vide Caixa ―Convergência do regime de pensões dos funcionários públicos com o do regime geral‖.
7 1 6 4 1 8
6 7 5 0 4 8
6 9 2 2 7 9
7 0 8 5 0 7
7 2 6 5 2 3
7 4 7 8 8 0
6 3 8 9 3 8
5 0 0 0 0 0
5 5 0 0 0 0
6 0 0 0 0 0
6 5 0 0 0 0
7 0 0 0 0 0
7 5 0 0 0 0
1996 1999 2005 2006 2007 2008 2009
E
m
p
r
e
g
o
s (
N
.º)

Página 33

33 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Desta forma, o valor das novas pensões de aposentação a atribuir a partir de 2010 deverá ser calculado tendo em conta a remuneração auferida em 2005, actualizada para a data da aposentação segundo as regras em vigor, alterando a prática que tem vindo a ser seguida até à data considerado que a remuneração relevante é a remuneração auferida à data da aposentação. Regime da pensão de aposentação antecipada Também no contexto da convergência entre o regime aplicável aos subscritores da CGA e os do RGSS, foi determinado que o valor da pensão de aposentação antecipada, designadamente o valor da taxa de redução da pensão será idêntico nos dois regimes. Para o RGSS, desde Maio de 20075, que a taxa aplicável corresponde ao produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5%. No caso de todos os subscritores da CGA, esta taxa também será aplicável, mas de acordo com o artigo 4.º da Lei nº 11/2008 de 20 de Fevereiro, apenas para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2015, sendo que até ao final de 2014 se mantém a taxa anual de 4,5%. No entanto, no contexto do processo de convergência entre os dois sistemas de pensões, esta disposição será agora revista no sentido de antecipar, para 2010, a adopção do novo regime de penalização por pensão antecipada. Efeito financeiro das novas regras Estas duas alterações face à situação existente até à data, para além de contribuírem para uma maior equidade entre os regimes de pensões, concorrem também no sentido de reforçar a sustentabilidade do sistema público de pensões. Com efeito, o impacto financeiro da introdução conjunta destas duas alterações é estimado numa redução na despesa em pensões de cerca de 28 milhões de euros, em 2010, e de 300 milhões de euros, em termos acumulados, até 2013 devendo ainda ter consequências importantes a médio e longo prazo.

Caixa 3. Convergência do Regime de Pensões dos Funcionários Públicos com o do Regime Geral Fórmula de cálculo do valor das pensões Desde 1993 que está em curso o processo de convergência do regime de protecção social da função pública – Caixa Geral de Aposentações – com o dos demais trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS). Com efeito, os funcionários públicos admitidos a partir de 1 de Setembro de 1993 passaram a ter a sua pensão calculada de acordo com as normas aplicáveis no RGSS e, em 2005, teve lugar uma reforma mais profunda do Estatuto da Aposentação, passando a convergência entre os dois sistemas sido alargada aos funcionários públicos admitidos até 31 de Agosto de 1993, nomeadamente no que refere à idade legal de reforma e demais condições de aposentação. Posteriormente, no âmbito da Reforma da Segurança Social acordada entre o Governo e os Parceiros Sociais em Outubro de 2006, o próprio regime da Segurança Social foi alterado a partir de 2007, no sentido de o tornar mais sustentável, e essas alterações foram também aplicáveis aos funcionários abrangidos pela CGA, de forma gradual entre 2008 e 2015. Neste contexto, são agora propostas duas alterações no sentido de reforçar os mecanismos de convergência entre os dois sistemas a partir de 2010 nos seguintes domínios: i) na determinação da remuneração de referência para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 (abrangidos pelo Estatuto da Aposentação) e ii) no regime da pensão de aposentação antecipada, nomeadamente na taxa de penalização aplicável.
Determinação do valor da pensão para os subscritores abrangidos pelo Estatuto da Aposentação A Lei nº 52/2007 de 31 de Agosto de 2007 adaptou o regime da CGA ao RGSS em matéria de aposentação e cálculo das pensões, definindo a fórmula de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993 (P) do seguinte modo: 5 Decreto-Lei n.º 187/2007 de 10 de Maio.

Página 34

34 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

P = FS x (P1+P2) ―P resulta da multiplicação do factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação (FS) pela soma das seguintes parcelas (P1+P2): a) a primeira parcela, designada ‖P1‖, corresponde ao tempo de serviço prestado atç 31 de Dezembro de 2005 e ç calculada com base na seguinte fórmula: P1 = R x T1/C em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS); T1 é a expressão em número de meses de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, com o limite máximo (…)‖; C é [a carreira completa]; b) a segunda, com a designação ‖P2‖, relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, ç fixada (…) com base na seguinte fórmula: P2 = RR x T2 x N em que: RR é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer [a carreira completa]; T2 ç a taxa anual de formação da pensão (…); N ç o nõmero de anos civis (…) completados a partir de 1 de Janeiro de 2006 para, somados aos anos registados atç 31 de Dezembro de 2005, perfazerem [a carreira completa].‖ Daqui decorre que a remuneração mensal relevante para o cálculo da primeira componente do valor da pensão deverá ter em conta as regras previstas no Estatuto da Aposentação6, mas com referência ao tempo de serviço prestado até ao final de 2005. O Estatuto da Aposentação determinava que a remuneração relevante seria a última remuneração auferida à data da aposentação; no entanto em conjugação com a menção à carreira até ao final de 2005, a remuneração a considerar deverá ser a referente ao final do ano de 2005. Este valor deverá ser revalorizado, de acordo com legislação em vigor7, por aplicação de um índice resultante da ponderação de 75% do IPC, sem habitação, e de 25% da evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social, sempre que esta evolução seja superior ao IPC, sem habitação, com o valor máximo do IPC, sem habitação, acrescido de 0,5 pontos percentuais.
Contudo, estas disposições não têm vindo a ter correspondência na prática uma vez que, para a determinação do valor da pensão dos novos aposentados inscritos na CGA até ao final de Agosto de 1993, tendo vindo a ser considerado que a remuneração relevante para o cálculo da primeira componente R ―ç a remuneração auferida á data da aposentação, deduzida da quota para a CGA (…), isto ç, R ç igual a 90% d o õltimo salário‖ tal como mencionado no Guia do Utente da CGA relativo aos Regimes da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência8. Perante esta clarificação, o valor das novas pensões de aposentação a atribuir a partir de 2010 deverá ser calculado tendo em conta a remuneração auferida em 2005, actualizada para a data da aposentação segundo as regras em vigor.
6 Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, alterado por, entre outros, Decreto-Lei nº 277/93 de 10 de Agosto, Lei nº 60/2005 de 29 de Dezembro, Lei nº 52/2007 de 31 de Agosto e Lei nº 11/2008 de 20 de Fevereiro.
7 Em particular, o artigo 27º do Decreto-Lei n.º 187/2007 de 10 de Maio define essa forma de actualização para as remunerações registadas entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2011, para efeitos do cálculo da pensão com base em toda a carreira.
8 Janeiro de 2010, disponível em www.cga.pt.

Página 35

35 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.2.6. Racionalização do Uso dos Recursos Públicos I.2.6.1. Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública O Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública (GeRALL) visa integrar, normalizar, desenvolver e disponibilizar soluções, serviços e informação de gestão para a Administração Pública, posicionando-se como uma iniciativa estratégica e de cariz transversal que pretende contribuir para a resolução de alguns dos constrangimentos que vêm afectando a Administração Pública nas áreas da gestão integrada de recursos humanos, financeiros e orçamentais.
Após a implementação da gestão partilhada de recursos na área financeira nos serviços integrados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2010 haverá avanços significativos nos vários pilares que compõem o programa: gestão de recursos humanos, gestão de recursos financeiros e orçamentais, disponibilização e gestão de infra-estruturas (físicas ou lógicas) e outras soluções e serviços para gestão. Refira-se, dentre eles, que no início de Janeiro, uma nova versão do GeRFiP (Gestão dos Recursos Financeiros Partilhada) entra em operação em todo o Ministério das Finanças e da Administração Pública e no Conselho Superior de Magistratura. Também o GeRHuP (Gestão dos Recursos Humanos Partilhada) terá uma versão em final de 2010. Todos os projectos desenvolvidos no âmbito do programa GeRALL foram desenhados com o objectivo de facilitar o reaproveitamento de um conjunto de soluções de uso comum, a gestão integrada de processos, a exploração analítica dos dados e a evolução independente das soluções aplicacionais, contribuindo para um menor custo de manutenção dos sistemas e para tempos de resposta mais curtos.
Ainda no âmbito da racionalização do uso dos recursos públicos, até 31 de Dezembro de 2010, continuam suspensas as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa.
Também até essa data, a criação de serviços públicos ou de outras estruturas só poderá verificar-se se for compensada pela extinção ou racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa. No que respeita à área das prestações sociais, o Governo tem vindo a intensificar os esforços de combate à fraude na generalidade destas prestações, destacando-se a fiscalização do Subsídio de Doença, através de Juntas Médicas e fiscalização domiciliária, o combate à fraude e irregularidades no subsídio de desemprego, para o que se reforçou o cruzamento informático de dados, prevenindo acumulações irregulares de prestações com trabalho, ou ainda no âmbito do Rendimento Social de Inserção, em que mais do que duplicou a fiscalização a beneficiários desde 2004 (cerca de 17.000 agregados familiares fiscalizados em 2004, mais de 36.000 em 2009).
A par da aposta na fiscalização, condição essencial para a sustentabilidade e credibilização do sistema público de protecção social, o Governo decidiu fazer incidir em 2010 um esforço particular de avaliação das condições de atribuição e manutenção da prestação de Rendimento Social de Inserção, a par de um forte incremento das acções no sentido da qualificação e inserção profissional destes beneficiários.
Considera-se assim que, após um período de vários anos de aumento da celeridade na atribuição da prestação e reforço da componente de inserção, designadamente através de protocolos com IPSS no sentido do acompanhamento das famílias, deve proceder-se a uma avaliação global da efectividade e rigor dos mecanismos de atribuição e manutenção da prestação, na perspectiva dos seus resultados no combate à pobreza e de apoio à inserção social e profissional dos beneficiários.

Página 36

36 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em paralelo, durante o ano de 2010, encetar-se-á um processo permanente de avaliação semestral dos rendimentos dos beneficiários, com vista a reforçar a tempestividade e rigor da manutenção da mesma.
Por outro lado, tendo em conta que cerca de 33.250 dos beneficiários em idade activa apresentam rendimentos de trabalho, decorrentes da sua inserção profissional, o Governo pretende reforçar este desígnio, aumentando o número de beneficiários com melhores condições de acesso ao mercado de trabalho, com vista à sua progressiva autonomia.
Para isso, aumentará fortemente o número de beneficiários em idade activa envolvidos em processos de qualificação escolar e profissional e inserção em posto de trabalho (de 72.000 para 100.000). Este processo envolverá ainda um trabalho de capacitação individual e familiar e de formação parental para as famílias em maior risco de exclusão social.

I.2.6.2. Estágios Profissionais na Administração Pública Visando a modernização dos serviços da Administração Pública e a melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos e às empresas, e no âmbito do relançamento da economia e da promoção do emprego, definidos como eixos prioritários no programa do Governo, procede-se, em 2010, à criação, com carácter prioritário, de um programa anual de 5000 estágios profissionais na Administração Pública, ao lado de programas previstos para diversas áreas, como o INOV-Jovem, o INOV Social e o INOV-Export, num esforço concertado para alargar as oportunidades para os jovens que anualmente procuram entrar no mercado de trabalho.
Este Programa atende ao perfil das pessoas desempregadas e às necessidades evidenciadas pelos recém licenciados e pretende, para além da valorização profissional dos jovens estagiários, potenciar o desenvolvimento de actividades profissionais inovadoras, de novas formações e novas competências profissionais. Este Programa visa proporcionar uma nova oportunidade para três tipos de situações: jovens à procura de primeiro emprego, jovens licenciados em situação de desemprego, e jovens que, embora se encontrem empregados, exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação e que esteja associada a elevado nível de precariedade. A par da valorização das qualificações e competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as regras, boas práticas, conhecimento e sentido de serviço público, esta medida coloca a favor dos cidadãos e das empresas, o conhecimento, criatividade e qualificação técnica daqueles que todos os anos acedem ao mercado de trabalho global, contribuindo assim para um objectivo mais amplo de qualificação do serviço público prestado.

I.2.6.3. Sistema Nacional de Compras Públicas No âmbito do PRACE, foi criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), com o propósito estratégico de: Contribuir para o reequilíbrio das contas públicas, racionalizando e reduzindo a despesa em bens e serviços transversais e gerando poupanças; Contribuir para a modernização, eficiência e eficácia da Administração Pública, através da profissionalização e centralização da função compras;

Página 37

37 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Promover a competitividade económica entre os fornecedores do Estado.
Quadro I.4. Actual Centralização de Competências Aquisitivas nas UMC Ministério N.º de Categorias de Bens e Serviços Despesa Pública Anual (Mil Euros) Agricultura 5 10.000 Ambiente 4 4.000 Cultura 6 7.000 Economia 14 20.000 Educação 1 30.000 Finanças 14 85.000 Justiça 14 132.000 Negócios Estrangeiros 10 9.000 Obras Públicas 6 11.000 Saúde 4 50.000 Trabalho e Solidariedade Social 4 12.000 Para o ano de 2010 definem-se, nesta matéria, dois objectivos primordiais: 1. Centralização de aquisições de bens e serviços nas 4 UMC em falta; 2. Aumento para 75% do número médio de categorias de bens e serviços objecto de acordo quadro da ANCP centralizadas pelas UMC (actualmente, esse número é de 50% - 8 categorias em 16).

Adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas Ao nível da adesão ao SNCP de entidades compradoras voluntárias da administração local e regional e do sector empresarial do Estado, há já a registar a adesão de mais de 200 entidades aos acordos quadro celebrados pela ANCP, que podem assim usufruir das mesmas condições dos organismos da administração central do Estado nas compras de bens e serviços.
Quadro I.5. Adesão Voluntária ao Sistema Nacional de Compras Públicas Entidades Compradoras Voluntárias N.º Câmaras Municipais 116 Centrais de Compras 2 Empresas Municipais 21 Empresas Públicas / Entidades Públicas Empresariais 23 Juntas de Freguesia 11 Serviços Municipalizados 9 Serviços da Administração Regional 16 Entidades Reguladoras, de Supervisão e Fiscalização 3 Associações e outras Entidades Públicas 5 TOTAL 206

Compras Públicas Contributo para a redução da despesa pública e para a Modernização da Administração Pública A ANCP encontra-se a executar um Plano de Lançamento de Concursos para celebração de Acordos Quadro (AQ) destinados a substituir os anteriores Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), bem

Página 38

38 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

como a alargar o respectivo âmbito, isto é, o número de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública abrangidas por acordo quadro. No exercício de 2009 estavam em vigor 10 novos AQ, o equivalente num só ano ao número de CPA lançados nos últimos 10 anos.
Quadro I.6. Plano de Lançamento de Concursos para Celebração de Acordos Quadro (AQ) Categoria de Bens e Serviços Data de Lançamento do Concurso Data Início AQ Serviço Móvel Terrestre 25-01-2008 10-09-2008 Papel e Economato 23-04-2008 03-11-2008 Cópia e Impressão 28-04-2008 10-12-2008 Equipamento Informático 23-05-2008 02-03-2009 Combustíveis Rodoviários 26-05-2008 30-09-2008 Licenciamento de Software 19-06-2008 01-09-2009 Veículos Automóveis e Motociclos 14-08-2008 05-06-2009 Seguro Automóvel 20-08-2008 02-03-2009 Higiene e Limpeza 14-10-2008 Fevereiro 2010 Energia 21-10-2008 16-04-2009 Plataformas Electrónicas de Contratação 19-11-2008 01-06-2009 Mobiliário 27-07-2009 Fevereiro 2010 Vigilância e Segurança 31-07-2009 Fevereiro 2010 Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo 23-09-2009 Março 2010 Viagens e Alojamentos 08-10-2009 Abril 2010 Refeições Confeccionadas 11-12-2009 Junho 2010 A conclusão deste Plano, que actualmente tem já em vigor 10 acordos quadro, permitirá abranger 16 rubricas de despesa pública em compras de bens e serviços transversais à Administração Pública (o dobro das categorias anteriormente cobertas por CPA), estimadas em 1.000 milhões de euros (cerca de 88% do total), permitindo que os serviços e organismos da Administração Pública passem a contar com os preços máximos e as condições técnicas mínimas que os fornecedores seleccionados se comprometeram a cumprir nas suas propostas de fornecimento ao Estado.

Página 39

39 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Caixa 4. Poupanças Alcançadas pelo SNCP No que respeita ao volume de poupanças já alcançado, encontra-se em bom ritmo o cumprimento dos 150 milhões de euros fixados como meta estratégica para os dois primeiros anos de vigência dos acordos quadro celebrados pela ANCP (2009-2010), estando já apurada uma verba de 76 milhões de euros resultante da celebração dos acordos quadro, das negociações efectuadas ao seu abrigo e das poupanças processuais obtidas pelo novo modelo aquisitivo público.
Quadro I.7. Poupanças Alcançadas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas Categoria de Bens e Serviços Despesa Pública Anual (Mil Euros) Poupança apurada (Mil Euros) Serviço Móvel Terrestre 19.665 36 Papel e Economato 19.923 1.924 Cópia e Impressão 47.150 17.462 Equipamento Informático 100.000 24.307 Combustíveis Rodoviários 105.745 3.835 Licenciamento de Software 96.128 22.222 Veículos Automóveis e Motociclos 89.000 5.839 Seguro Automóvel n/d 98 Energia 70.000 n/d Plataformas Electrónicas de Contratação n/d 32 TOTAL (I) 547.611 75.755 Categoria dos Bens e Serviços Despesa Pública Anual (Mil Euros) Poupança Estimada (Mil Euros) Higiene e Limpeza 96.000 19.400 Mobiliário 37.452 4.944 Vigilância e Segurança 79.394 23.818 Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo 124.000 9.920 Viagens e Alojamentos 73.000 5.840 Refeições Confeccionadas 103.358 10.336 TOTAL (II) 513.204 74.258 TOTAL GERAL (I+II) 1.060.815 150.013

Ao nível da modernização da Administração Pública, foram já dados importantes passos no decurso do ano de 2009: Maior simplificação e celeridade dos processos aquisitivos uma vez que as condições técnicas, financeiras e de nível de serviço estão já pré-definidas e os fornecedores previamente qualificados; Entrada efectiva do SNCP na era das compras públicas electrónicas, através da disponibilização às 500 entidades vinculadas ao SNCP e às 206 entidades compradoras voluntárias de um conjunto de ferramentas electrónicas de suporte aos procedimentos aquisitivos públicos: Plataforma Electrónica de Contratação Pública, Ferramenta de Agregação de Necessidades e Catálogo Nacional de Compras Públicas; Centralização dos procedimentos de aquisição na ANCP (óptica de funcionamento enquanto central de compras) para as categorias de veículos automóveis e de seguro automóvel.

Página 40

40 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Parque de Veículos do Estado A ANCP assumiu em 2009, de forma efectiva, a gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE), adoptando uma política de centralização e gestão integrada da frota de viaturas dos vários serviços e organismos que compõem a Administração Pública.
O novo modelo de gestão do PVE adopta princípios basilares como o controlo da despesa orçamental, a responsabilidade das entidades utilizadoras dos veículos, a simplificação e automatização dos processos e do reporte da informação, bem como a preferência pela composição de uma frota automóvel ambientalmente avançada, visando desta forma eliminar desperdícios resultantes da gestão ad-hoc de um parque constituído por cerca de 28.000 viaturas, disperso, heterogéneo e envelhecido (média de 11 anos).
Foram também fixados limites máximos para as emissões de gases com efeito de estufa para as novas viaturas a adquirir, seguindo-se as melhores práticas do sector e as orientações definidas na Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2008-2010, que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7 de Maio. O novo modelo de gestão do PVE impõe ainda a obrigatoriedade de abater à frota um veículo em fim de vida por cada nova aquisição. Este novo modelo de gestão centralizada do PVE assenta em três pilares base: Novo enquadramento legal (Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto e respectivos diplomas regulamentares); Centralização na ANCP das aquisições de bens e serviços para o PVE e celebração de um acordo quadro para selecção de fornecedores de veículos automóveis e motociclos, que entrou em vigor no dia 05-06-2009; Entrada em funcionamento de um novo sistema electrónico de informação, único e integrado, disponibilizado a todos os serviços e entidades utilizadores do PVE, permitindo uma mais célere e eficaz comunicação entre os serviços e a ANCP na operacionalização dos pedidos de aquisição, atribuição, abate ou desmantelamento de viaturas, bem como a recolha e tratamento automático de toda a informação e o apuramento de indicadores que permitam aferir o nível de eficiência e racionalidade económica e ambiental na gestão e utilização dos veículos.

Renovação do PVE e Aquisição centralizada na ANCP Com a publicação do Despacho n.º 13478/2009, de Junho, os procedimentos de aquisição de novos veículos destinados a integrar o PVE passam a ser efectuados, em exclusivo, de forma centralizada, pela ANCP. Em termos de impactos financeiros resultantes da implementação do novo modelo de gestão centralizada do PVE, nomeadamente no que respeita às duas medidas de base desse mesmo modelo (renovação da frota e aquisição centralizada na ANCP), há que destacar o seguinte: 1. Obtenção de um rácio de três veículos abatidos ao PVE por cada novo veículo adquirido (a 31/12/2009 registam-se 1572 veículos abatidos e 477 novos veículos integrados no PVE); 2. Impacto orçamental: poupança concretizada de 7,5 milhões de euros; 3. Impacto ambiental: diminuição do nível total das emissões de CO2.
Para 2010, a continuação da execução destas medidas associadas ao novo modelo de gestão centralizada do PVE, permite estimar a duplicação da poupança anual alcançada.

Página 41

41 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Caixa 5. Património Imobiliário Público A importância económica, financeira e social do património imobiliário público impôs a revisão do respectivo regime, adequando-o às novas exigências económico-sociais do País. Assim, foi essencial formular soluções normativas capazes de imprimir uma gestão racional, eficaz e eficiente dos activos patrimoniais públicos enquanto «riqueza colectiva a explorar», sem descurar os graus de protecção, segurança e certeza jurídicas indispensáveis aos fins públicos prosseguidos por estes bens. Por conseguinte, houve lugar a uma reforma do regime do património imobiliário público, estando em vigor os diplomas legislativos estruturais, e foi iniciada a execução e operacionalização da reforma aprovada no quadro do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) para o quadriénio 2009-2012.
O património imobiliário público é uma realidade que condiciona a actividade financeira do Estado e que necessita de ser gerida com rigor, obedecendo a uma lógica de optimização e racionalidade económicas. Desde logo, a visão correcta da situação e do valor patrimonial actual é decisiva para se fazer face aos encargos presentes sem comprometer as gerações futuras. Por outro lado, a gestão do património imobiliário pode ser um instrumento ao serviço de intervenções de carácter estrutural, designadamente nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, bem como ao serviço de uma maior eficácia da acção do Estado nas áreas de soberania, bem como no exercício das suas funções sociais.
Assim, no quadro de execução do PGPI, impõe-se a prossecução dos seguintes objectivos centrais: Colocar a política de gestão do património no centro da política financeira; Introduzir a gestão patrimonial como nova variável de gestão, o que representa uma revolução de mentalidades e de cultura na Administração Pública; Acentuar o efeito orçamental da gestão do património num quadro de reforma estrutural, em detrimento de uma abordagem puramente contabilística; Criar instrumentos de absorção do património excedentário, sem introdução de excesso de oferta no mercado, sem perda de valor para os contribuintes, sem desequilíbrio de preços e com rigor na determinação do valor com recurso a avaliadores credenciados.
O desempenho do PGPI para o quadriénio 2009-2012, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro, dá execução aos objectivos de coordenação de gestão patrimonial previstos no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, estabelecendo as medidas a efectivar na administração dos bens imóveis e tendo em conta as orientações da política económica e financeira, nomeadamente no âmbito das Grandes Opções do Plano.
Tal Programa assenta nos seguintes 7 eixos de actuação: a) inventariação; b) regularização registral dos imóveis; c) regime de utilização; d) programação da ocupação; e) conservação e reabilitação; f) gestão do domínio público; g) acompanhamento e controlo da execução.
Inventariação - em cumprimento ao Programa de Inventariação, aprovado através da Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro, que contém a calendarização detalhada das acções a levar a cabo para cumprimento dos objectivos de inventariação, entrou em funcionamento o sistema electrónico de reporte de informação e de gestão do património do Estado, tendo em vista garantir a cobertura integral do âmbito da inventariação até ao final de 2012 (30% em 2009, em 2010 e em 2011, e 10% em 2012). Em 2009, em termos médios, o grau de cumprimento deste objectivo, superou largamente o previsto, situando-se em 70%.
Regularização registral dos imóveis - o MFAP procede ao acompanhamento e controlo do processo de regularização registral e matricial dos imóveis do Estado, a implementar em todos os Ministérios através dos instrumentos jurídicos adequados, com vista a garantir um âmbito de cobertura total até 2012 (30% em 2009, em 2010 e em 2011, e 10% em 2012). Em 2009, a média do grau de cumprimento do objectivo fixado atingiu cerca de 42%.
Regime de utilização - foi legalmente instituído o princípio da onerosidade do uso, que se traduz na sujeição a contrapartida pelo espaço ocupado pelos serviços e organismos públicos. Tendo em conta o princípio segundo o qual ―para gerir ç importante medir‖, a regra da onerosidade do uso fundamenta-se igualmente nas conclusões do Recenseamento de Imóveis da Administração Pública (RIAP), que apontaram para rácios de ocupação mais eficientes nos imóveis arrendados por comparação com a ocupação dos imóveis próprios.
Por conseguinte, e atendendo a que a implementação do princípio deve ser gradual, de modo a torná-la compatível com as exigências do processo de consolidação orçamental em curso e a permitir uma apropriada adaptação da Administração Pública a esta realidade, iniciar-se-á, em 2010, a progressiva aplicação deste princípio aos imóveis ocupados.

Página 42

42 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Programação da ocupação - foi determinada a elaboração, em todos os Ministérios, de planos de ocupação, tendo por referência o período 2009-2012 e abrangendo a seguinte informação: a) imóveis e áreas a libertar; b) necessidade de área a ocupar; c) rácios de ocupação a alcançar.
Conservação e reabilitação - foi determinada a elaboração, em todos os Ministérios, de planos de conservação e reabilitação abrangendo os serviços e organismos sob direcção e tutela do respectivo Ministro, tendo por referência o período 2009-2012 e abrangendo a seguinte informação: a) imóveis e área objecto de operações de intervenção; b) âmbito e conteúdo das operações de intervenção; c) custo estimado das operações.
Através do Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de Janeiro, foi ainda criado, no âmbito do MFAP, o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, tendo por objecto o financiamento das operações de reabilitação e de conservação dos imóveis do Estado. O capital do Fundo foi subscrito e realizado através da DGTF e as receitas provêm da alienação de imóveis e das contrapartidas suportadas pelos serviços despersonalizados do Estado em virtude da implementação do princípio da onerosidade. O Regulamento de Gestão do Fundo foi aprovado através da Portaria n.º 293/2009, de 24 de Março.
Gestão do domínio público - em conclusão do processo legislativo relativo ao regime de utilização e exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhoria das condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos, renovar-se-á a proposta de Lei apresentada à Assembleia da República para o efeito pelo XVII Governo Constitucional.
Acompanhamento e controlo da execução - encontra-se em pleno funcionamento e a cargo das Unidades de Gestão Patrimonial, que funcionam junto das Secretarias-Gerais dos Ministérios, em articulação com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do Conselho de Coordenação e de Gestão Patrimonial. A par dos resultados do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a informação contida no RIAP e, mais recentemente, a execução do Programa de Inventariação contribuíram para a preparação das operações de alienação de imóveis, tendo por base uma gestão e ocupação mais eficientes, permitindo a alienação de património excedentário e a progressiva contratualização da ocupação do espaço no quadro da programação da introdução do princípio da onerosidade (Quadro I.8).
Quadro I.8. Alienação de Imóveis (Milhões de euros )

EN C A R G O S G ER A I S D O ES T A D O 1 1 , 5 7 , 3 % 0 , 0 0 , 0 % 0 , 0 0 , 0 %
A D M I N I ST R A Ç Ã O I N T ER N A 0 , 0 0 , 0 % 2 , 7 0 , 8 % 3 6 , 3 1 2 , 1 %
N EG Ó C I O S ES T R A N G EI R O S 0 , 0 0 , 0 % 0 , 0 0 , 0 % 0 , 0 0 , 0 %
F I N A N Ç A S E A D M I N I ST R A Ç Ã O PÚ BL I C A 5 8 , 8 3 7 , 2 % 2 3 , 3 6 , 9 % 2 7 , 2 9 , 0 %
D EF ES A N A C I O N A L 1 6 , 6 1 0 , 5 % 2 6 , 0 7 , 7 % 4 6 , 5 1 5 , 4 %
JU ST I Ç A 1 , 0 0 , 6 % 1 2 1 , 9 3 5 , 9 % 1 0 , 6 3 , 5 %
A M BI EN T E, O R D EN A M EN T O D O T ER R I T Ó R I O 1 6 , 2 1 0 , 3 % 0 , 0 0 , 0 % 3 0 , 3 1 0 , 1 %
EC O N O M I A E I N O V A Ç Ã O 2 , 1 1 , 3 % 2 0 , 4 6 , 0 % 1 5 , 2 5 , 0 %
A G R I C U L T U R A , D ES EN V O L V I M EN T O R U R A L E PE SC A S 1 2 , 4 7 , 9 % 6 3 , 1 1 8 , 6 % 8 , 4 2 , 8 %
O BR A S PÚ BL I C A S, T R A N SP O R T ES E C O M U N I C A Ç Õ ES 6 , 0 3 , 8 % 0 , 0 0 , 0 % 1 3 , 7 4 , 5 %
T R A BA L H O E SO L I D A R I ED A D E SO C I A L 2 4 , 1 1 5 , 3 % 2 0 , 7 6 , 1 % 1 , 4 0 , 5 %
SA Ú D E 9 , 3 5 , 9 % 2 0 , 0 5 , 9 % 1 1 1 , 4 3 7 , 0 %
ED U C A Ç Ã O 0 , 0 0 , 0 % 3 4 , 1 1 0 , 0 % 0 , 0 0 , 0 %
C I ÊN C I A , T EC N O L O G I A E EN SI N O SU PE R I O R 0 , 0 0 , 0 % 7 , 6 2 , 2 % 0 , 0 0 , 0 %
C U L T U R A 0 , 0 0 , 0 % 0 , 0 0 , 0 % 0 , 0 0 , 0 %
T O T A L G E R A L 1 5 7 , 9 1 0 0 , 0 % 3 3 9 , 8 1 0 0 , 0 % 3 0 0 , 9 1 0 0 , 0 %
(% )2007 2008 2009MI N I ST É R I O S (% ) (% )

Página 43

43 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.3. Recuperar o Crescimento Económico, Apoiar o Emprego e Promover a Coesão Social I.3.1. Política Económica para Combater a Crise O desenvolvimento da profunda crise económica e financeira em 2008 e 2009 desencadeou respostas de dimensão sem precedentes por parte das autoridades de política económica. Caixa 6. Fundamentos para adopção de medidas de estímulo Na última década, assistiu-se a uma alteração significativa na perspectiva económica relativa à adequabilidade das intervenções discricionárias de política orçamental. Refira-se, a título de exemplo, que ainda em 2002, o economista Martin Feldstein referia ―existe um consenso alargado entre os economistas de que as políticas orçamentais discricionárias contracíclicas não têm contribuído para a estabilização económica e, no passado, podem mesmo ter contribuído para a destabilização‖9. Este economista previa então apenas um cenário de excepção no qual a política orçamental poderia ter um papel positivo: ―existindo uma desaceleração sustentada da economia em que quer a procura agregada quer as taxas de juro são reduzidas e havendo risco de deflação‖. A partir de 2008, encontram-se já várias citações no sentido de defender a introdução de medidas de estímulo orçamental com o objectivo de minimizar os efeitos da crise económica. O próprio Martin Feldstein referiu, em 2009, ―não existe alternativa á política orçamental se quisermos reverter a actual situação de recessão‖. E acrescenta ―em condições normais, eu iria opor-me a aumentos do défice e da despesa pública, mas defendo que se recorra a medidas de estímulo (nos EUA) dado que a actual recessão é muito mais profunda e com características distintas das anteriores‖. Este reforço da importància atribuída á política orçamental é justificado pelas características excepcionais da recente crise económica, precedida pela crise financeira: a elevada incerteza nos mercados financeiros repercutida nas decisões de consumo e investimento, a crise no mercado imobiliário e a descida do preço dos activos com impacto imediato nos níveis de riqueza, o nível historicamente baixo das taxas de juro e o risco de deflação, e a sua dimensão à escala global, com particular incidência nas economias mais avançadas.
Neste contexto, destacam-se dois factores que têm contribuído para a preconização de uma política orçamental contracíclica discricionária, para além da decorrente dos estabilizadores automáticos: a significativa dimensão da crise e o nível historicamente baixo das taxas de juro. No que se refere ao primeiro factor, a quebra generalizada na procura gerou um excesso de oferta e uma inflação decrescente, tornando a curva da oferta horizontal levando a que os tradicionais efeitos de crowding out na procura não se verifiquem; por outro lado, devido às restrições de liquidez no mercado de crédito, os agentes enfrentam uma restrição adicional na maximização da sua utilidade intertemporal, existindo de facto restrições de liquidez. O segundo factor conduz a uma situação em que a política monetária é ineficaz para estimular a procura, assumindo a política orçamental um papel relevante10.
As experiências anteriores de episódios de crise permitiram também tirar algumas ilações a aplicar no contexto da actual crise: em primeiro lugar, a estabilização financeira é uma pré-condição (necessária embora não suficiente) para se obter um crescimento sustentado e deverá preceder a solução para a crise macroeconómica; em segundo lugar, nos casos em que a crise financeira afectou a situação patrimonial dos particulares e das empresas, um estímulo orçamental é adequado, podendo ter um efeito significativo na procura agregada, se tiver em conta as características específicas da crise11. Estudos empíricos efectuados para as principais economias desenvolvidas demonstram que uma política orçamental expansionista com recurso a medidas discricionárias, como sejam os pacotes de estímulo recentemente implementados, têm efeitos positivos sobre a procura agregada12. Este impacto será tanto maior 9 Feldstein, M. (2002), ―The role for discretionary fiscal policy in a low interest rate environment‖, NBER Working Paper 9203.
10 Bénassy-Quéré, Agnés, Benoît Coeuré, Pierre Jacquet e Jean Pisani-Ferry (2009), ―The crisis: policy lessons and policy challanges‖, Bruegel Workin Paper e Freedman, Charles, Michael Kumhof, Douglas Laxton, Dirk Muir e Susana Mursula (2009) ―Fiscal Stimulus to the Rescue? Short-Run Benefits and Potential Long-Run Costs of Fiscal Deficits‖, IMF Working Paper.
11 Spilimbergo, Antonio, Steve Symansky, Oliver Blanchard e Carlo Cottarelli (2008), ―Fiscal Polícy for the Crisis‖, IMF, Working Paper.
12 Freedman, Charles, Michael Kumhof, Douglas Laxton e Jaewoo Lee (2009), ―The case for global fiscal stimulus‖, IMF Working Paper; Freedman, Charles, Michael Kumhof, Douglas Laxton, Dirk Muir e Susana Mursula (2009) ―Fiscal

Página 44

44 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

quanto mais baixas e estáveis forem as taxas de juro. No entanto, mesmo no caso de um aumento de taxas de juro, seja em reacção a um aumento da inflação devido às políticas estimuladoras da procura, seja em resultado do aumento dos prémios de risco associados a maiores níveis de dívida pública, a política orçamental expansionista ainda tem efeitos positivos, embora de menor dimensão, sobre o crescimento da procura. Adicionalmente, existe evidência de que o valor dos multiplicadores orçamentais aumenta com a coordenação internacional das políticas de estímulo à economia, uma vez que existem externalidades positivas dos pacotes nacionais nas outras economias13. Por exemplo, no caso de uma pequena economia aberta, como Portugal, parte do efeito positivo na procura agregada irá dinamizar as importações e consequentemente estimular a oferta dos principais parceiros comerciais. Simetricamente, a economia portuguesa irá beneficiar do aumento da procura dirigida às suas exportações como resultado dos estímulos introduzidos nessas economias. No entanto, as taxas de crescimento são significativamente superiores quando se combina este efeito de spill over com iniciativas dirigidas à própria economia14. Esta interdependência dos mercados, que é bastante significativa ao nível do mercado único europeu, realça a importância de uma acção conjunta como a que caracteriza o Plano para o Relançamento da Economia Europeia.
Outro aspecto relevante abordado na literatura económica tem sido o da magnitude dos efeitos contracíclicos da política orçamental discricionária consoante o tipo de instrumento utilizado. No estudo de Freedman, et al.
(2009), as despesas de investimento apresentam o maior multiplicador orçamental, devido ao efeito directo na procura agregada, ao impacto na oferta agregada por via do aumento da eficiência da produção e, no caso de uma política monetária acomodatícia, por via da redução das taxas de juro reais em virtude do aumento da inflação. As transferências para particulares apresentam um efeito reduzido; no entanto, esse efeito é maior quando dirigidas aos particulares com restrições de liquidez15. Também em Manteu e Martins (2009), as medidas implementadas através dos aumento dos gastos públicos, seja em consumo ou em investimento, têm um maior efeito do que os multiplicadores associados às transferências e à redução de impostos. Neste último caso, os agentes económicos poderão optar por usar o aumento do rendimento disponível para aumentar a poupança e não para aumentar o consumo para além de que as medidas de descida de impostos são mais difíceis de reverter16.
Mais concretamente, é recomendado que a despesa pública seja direccionada para potenciar o crescimento a longo prazo, dando-se preferência, nomeadamente, a medidas no sector da educação e da inovação, investigação e desenvolvimento. Uma abordagem possível poderá ser antecipar despesas de investimento já planeadas, o que fará com que o custo-benefício de longo prazo se mantenha17. No âmbito do mercado de trabalho, são consideradas mais eficientes as medidas que assegurem a manutenção do emprego, por exemplo através de apoio a empresas, ao invés de medidas que incentivem a passagem à situação de reforma antecipadamente. No que respeita aos apoios directos às empresas, deve-se dar especial atenção às empresas que defrontem restrições de liquidez, mas que apresentem potencial de crescimento. Um dos aspectos essenciais para a eficácia destes pacotes de estímulo à economia é a sua natureza temporária e reversível, de modo a não pôr em causa a confiança dos agentes económicos no objectivo de finanças públicas sustentáveis a longo prazo. De facto, embora sendo considerada benéfica no curto prazo, e até relevante para a dinâmica de crescimento de longo prazo da economia, uma política orçamental expansionista origina uma deterioração do saldo orçamental e, consequentemente, um aumento da dívida pública18. No longo prazo, esta situação terá como consequência, ceteris paribus, uma redução da poupança privada (em virtude, por exemplo, de aumentos de impostos necessários para repor o equilíbrio orçamental e reduzir o rácio da dívida pública no PIB), o que implicará um aumento das taxas de juros reais e uma Stimulus to the Rescue? Short-Run Benefits and Potential Long-Run Costs of Fiscal Deficits‖, IMF Working Paper e Manteu, Cristina e Carlos Martins (2009), ―Quantificação do Impacto Económico dos Planos orçamentais de Estímulo com o Modelo NiGEM‖, Boletim Económico de Verão do Banco de Portugal.
13 Manteu, C. e Martins, C. (2009) e Freedman, C. et al. (2009).
14 Hishow, O. (2009), ―Stimulus packages in the old member states of the EU: more growth in the new entrants‖, Stiftung Wissenschaft und Politik Working Paper FG1, August.
15 Spilimbergo, A et al. (2008). 16 Bénassy-Quéré, A. et al. (2009).
17 Pisani-Ferry, Jean e Bruno van Pottelsberghe (2009),―Handle with care! Post-crisis growth in the EU‖, Bruegel Policy Brief.
18 No entanto, como referido em Freedman, C. et al. (2009), o impacto dos pacotes de estímulo à economia no défice poderá ser parcialmente compensado pelo efeito positivo do aumento da procura via estabilizadores automáticos.

Página 45

45 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

contracção da procura. Neste contexto, a política orçamental terá que ser definida de tal forma que garanta o reequilíbrio das contas públicas, à medida que a economia recupera, de modo a evitar que os custos de longo prazo excedam os benefícios de curto prazo. Adicionalmente, quanto maior a credibilidade do compromisso com a sustentabilidade das finanças públicas no médio prazo maior tenderá a ser o efeito positivo da política orçamental discricionária no curto prazo19. Isto significa que pode não existir contradição entre as políticas keynesianas de estímulo à economia e a disciplina orçamental, antes complementaridade, desde que as políticas sejam definidas de forma adequada, potenciando o crescimento económico e compatíveis com finanças públicas sustentáveis a longo prazo.

I.3.1.1. Iniciativas Adoptadas de Estímulo à Economia, no Mundo e em Portugal Perante o contexto de crise económica e financeira, o Governo Português implementou, no decurso de 2008, um conjunto de medidas de apoio às famílias e às empresas, visando o reforço do combate à pobreza e da protecção familiar, e medidas de apoio à actividade empresarial, em particular das PME.
Adicionalmente, e no decorrer do agravamento da crise financeira e dos efeitos recessivos sobre a economia em finais de 2008, Portugal aprovou, em Dezembro de 2008, a criação da ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖ (IIE), em linha com as orientações e os objectivos definidos no Plano Europeu de Recuperação Económica, enquanto resposta à situação nacional, tendo em consideração as especificidades da realidade portuguesa. Neste Plano de Acção foram, também, tidas em linha de conta as Recomendações do Conselho Europeu feitas a Portugal, articulando, assim, as respostas de curto prazo com as reformas estruturais em curso.
O programa de estímulo orçamental ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖, veio complementar o esforço já iniciado em 2008, orientado para as famílias e empresas potencialmente mais afectados pela crise. Este programa, além do efeito conjuntural contracíclico sobre a economia e o emprego, constituiu uma oportunidade para reforçar e acelerar a implementação das reformas estruturais, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada.
As cinco medidas previstas na IIE apresentam, assim, uma natureza estrutural: a modernização das escolas, a promoção da utilização de energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia; a modernização da infra-estrutura tecnológica – redes de banda larga de nova geração; o apoio especial à actividade económica, exportações e PME; e o apoio ao emprego e reforço da protecção social.
Estas medidas foram seleccionadas de acordo com a sua capacidade de contribuir para a concretização da Estratégia de Lisboa e do Plano Nacional de Reformas, tendo em vista o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e eficiência energéticas, da sustentabilidade ambiental e da coesão social.
Adicionalmente, no início de 2009, e à semelhança do ocorrido noutros países, foram adoptadas outras medidas de reforço dos apoios às famílias mais carenciadas e afectadas pelo desemprego (e.g. moratória na prestação do crédito à habitação e reforço do aumento da acção social escolar).

I.3.1.2. Resultados Medida 1 – Modernização das Escolas 19 Bénassy-Quéré, A. et al. (2009).

Página 46

46 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O Programa de Modernização do Parque Escolar, que se materializa com investimento descentralizado por todo o território nacional, conta já com vinte e quatro escolas renovadas, 113 escolas em fase de obra, 11 escolas em fase de concurso para obra e 106 escolas em fase de estudo e projecto. O valor global do investimento concretizado em 2009 ascendeu a cerca de 490 milhões de euros.
O volume de emprego, directo e indirecto, gerado pelo Programa atingiu mais de 10.300 empregos, envolvendo activamente cerca de 2760 empresas, sobretudo pequenas e médias.

Medida 2 – Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e das Redes de Transporte de Energia Instalação de Painéis Solares Em 2009, e de acordo com dados preliminares, foram realizadas mais de 51 mil encomendas de unidades de painéis solares a instalar em residências de todo o País e em IPSS/ADUP, a que correspondem cerca de 255 mil m2 de painéis solares.
Esta iniciativa decorreu da aposta do Governo na promoção das energias renováveis e teve como objectivo apoiar a instalação de 250.000 a 300.000 m2 de painéis solares no segmento residencial, para produção de energia destinada ao consumo familiar. No conjunto do ano de 2009, o apoio público a esta medida permitiu encomendas no valor de 95 milhões de euros.
Em 2010, será dada continuidade ao programa, numa lógica de phasing-out, pela instalação de mais de 120.000 m2 de painéis solares encomendados ao abrigo da Medida Solar Térmico 2009, de forma a permitir que o mercado encontre soluções de equilíbrio sem apoio adicionais após uma primeira fase de estímulo da procura para consolidação deste mercado.

Investimento na Infra-estrutura de Transporte de Energia O investimento na rede de transporte de energia eléctrica de muito alta tensão será assegurado pelo concessionário, que anunciou em Fevereiro um reforço do seu investimento em 2009 de 200 milhões de euros, para os 500 milhões de euros. Para a electricidade, foram reservados 355 milhões dos quais 285 milhões de euros já foram executados. Para a rede de transporte de gás, foram destinados 145 milhões dos quais estão executados 125 milhões de euros.
Este investimento visa aumentar a capacidade de transporte de energia, viabilizando assim a liberalização do mercado. Em 2008, o valor médio da capacidade de importação para fins comerciais foi de 1277 MW. Está prevista a construção de mais duas interligações adicionais com Espanha, que deverão estar concluídas no horizonte temporal 2011-2014, aumentando para cerca de 3000 MW a capacidade mínima de interligação.

Melhoria da Eficiência Energética dos Edifícios Públicos O investimento realizado e a realizar no âmbito do Programa de Melhoria da Eficiência Energética permitirá diminuir a factura energética destas entidades, contribuindo para a sua sustentabilidade financeira e para a sustentabilidade ambiental do país pela redução das emissões de carbono.

Página 47

47 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em 2009, foram abrangidos pelo Programa 80 edifícios ou complexos de edifícios em todo o país, tendo sido adjudicados um valor total de obras de cerca de 40 milhões de euros. Em 2010, será dada continuidade a esta medida, prevendo-se um investimento adicional de cerca de 38 milhões de euros, abrangendo todo o território nacional.

Investimentos em Redes Inteligentes de Energia A introdução de funcionalidades avançadas de telegestão de energia, capacidade de integração da microgeração e, principalmente, mecanismos inteligentes que estabelecerão uma nova forma de gestão e controlo da rede, em linha com o conceito de Smart Grids, são características do projecto Inovgrid.
Para a sua concretização estão em curso os primeiros passos de uma forte intervenção na rede de distribuição de energia eléctrica. Durante o segundo trimestre de 2009 foi lançado um projecto-piloto com 600 lares cobertos para demonstração e validação da tecnologia, tendo sido desenvolvido durante o resto do ano de 2009 toda a fase de concepção, design, prototipagem e teste do conceito.
Actualmente, está a ser concluído o teste tecnológico, esperando-se para Fevereiro de 2010 o lançamento do alargamento do projecto de forma mais estruturada, com a implementação de 50.000 unidades, das quais 31.000 vão servir para testar o sistema junto dos consumidores no concelho de Évora.
Após a realização deste caso de estudo, espera-se que se possa passar à generalização da sua implementação, permitindo uma gestão mais eficiente da energia e da forma como os consumidores a utilizam.
A execução financeira é à data de 4,5 milhões de euros, sendo o investimento da fase do caso de estudo, em 2010, estimado em 15 milhões de euros.

Medida 3 – Modernização da Infra-Estrutura Tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração O Governo aprovou um programa de promoção do investimento em Redes de Nova Geração (RNG) definindo este investimento como prioridade estratégica para o País, por considerar que estas redes são uma forma de garantir o acesso a produtos e serviços tecnologicamente inovadores pela generalidade dos consumidores.
Dando cumprimento a este objectivo, em Maio de 2009, foi aprovada legislação que permite potenciar o investimento em redes de nova geração, promovendo as condições necessárias à abertura de condutas para a passagem da fibra óptica tendo em vista eliminar as actuais barreiras à instalação de fibra dentro e fora dos edifícios.
Neste contexto, assegurou-se a eliminação das barreiras à instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de nova geração, promoveu-se os direitos de passagem e os direitos de acesso, bem como a elaboração de um cadastro de infra-estruturas para alojamento das redes de nova geração, a regulamentação das infra-estruturas de telecomunicações em urbanizações, loteamentos e condomínios, e ainda a aprovação das normas relativas à eliminação das barreiras verticais em edifícios já construídos ou a construir, de forma a evitar a monopolização da infra-estrutura pelo primeiro operador.

Página 48

48 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em 2009 foi ainda divulgado pela ANACOM o relatório da consulta pública sobre a abordagem regulatória das novas redes de acesso, apontando as linhas orientadoras da regulação, instrumento considerado essencial por parte do sector para enquadrar os investimentos a realizar em redes de nova geração.
O Governo promoveu também a assinatura, realizada em Maio de 2009, de um Protocolo entre o Estado, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Banca comercial aderente, com vista a disponibilizar uma linha de crédito até 800 milhões de euros, financiada a 50% pelo BEI, para apoio a projectos de investimento na área das redes de nova geração. O financiamento será atribuído projecto a projecto, dependendo da análise que os Bancos façam da sua valia específica, tendo já sido investido cerca de 450 milhões de euros dos 1000 milhões de euros de investimento a realizar, abrangendo cerca de 3,6 milhões de casas.
É importante assinalar que o investimento em redes de nova geração constitui um elemento importante na estratégia de modernização da economia e da sociedade portuguesas. Assim, e de forma a estimular a coesão territorial, a igualdade de oportunidades, a infoinclusão, a valorização do capital humano visando a promoção de uma politica de desenvolvimento rural no plano do emprego, do crescimento, da competitividade e da sustentabilidade das industrias sediadas em zonas rurais, o Governo criou condições para apoiar esses investimentos em zonas remotas ou de reduzida procura. Por um lado, no âmbito da revisão do PRODER – Programa de Desenvolvimento Rural, foi criada a medida 3.6., relativa à implementação de redes de banda larga de nova geração em zonas rurais, na sequência das medidas tomadas no âmbito do Plano Europeu de Recuperação Económica, e da consequente atribuição a Portugal de fundos destinados a esse fim, através do FEADER – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
Neste contexto foram já lançados cinco concursos públicos, abrangendo 140 municípios agrupados em cinco zonas geográficas – zonas Norte, Centro, Alentejo/Algarve, Açores e Madeira – com vista a seleccionar as entidades responsáveis pela realização de investimento em redes de nova geração em zonas rurais, prevendo-se a sua contratação ainda em 2010.

Medida 4 – Apoio Especial à Actividade Económica, Exportações e PME Linha de Crédito para PME As linhas de crédito PME Investe têm como objectivo facilitar o acesso ao crédito bancário por parte do tecido empresarial português, nomeadamente através da bonificação de taxas de juro e da redução do risco das operações bancárias através do recurso aos mecanismos de garantia do Sistema Nacional de Garantia Mútua, que suportam até 50% do capital em dívida , ou até 75% no caso de Micro e Pequenas Empresas. Neste âmbito, a partir do segundo semestre de 2008, foram disponibilizadas quatro linhas de crédito no valor global superior a quatro mil milhões de euros, subdivididas nas seguintes componentes: PME Investe I – 750 milhões de euros A PME Investe I foi lançada em Julho de 2008 com um montante global de 750 milhões de euros destinado às PME portuguesas sediadas em território continental que pretendessem financiamento destinado a investimento novo em activos fixos corpóreos e incorpóreos e aumento de fundo de maneio associado ao incremento da actividade das PME;

Página 49

49 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

PME Investe II – 1000 milhões de euros A PME Investe II teve um montante global de 1000 milhões de euros destinados a apoiar o investimento das PME Portuguesas sediadas em território continental. O objecto foi semelhante ao da primeira linha, mas com duas linhas específicas destinadas ao comércio e à restauração;

PME Investe III – 1600 milhões de euros A PME Investe III foi lançada em 12 de Janeiro de 2009, com um montante global de 1600 milhões de euros, subdividida em quatro linhas específicas destinadas aos sectores exportadores; Automóvel; Turismo e Micro e Pequenas Empresas, sendo que nas linhas dos sectores exportadores e nas Micro e Pequenas Empresas existia uma dotação específica para os Sectores Têxtil, Vestuário e Calçado.

PME Investe IV – 1000 milhões de euros A Linha PME Investe IV, lançada a 15 de Junho de 2009 com uma dotação de 400 milhões de euros, foi posteriormente reforçada para os 1000 milhões de euros, destinados ao Sector Exportador e às Micro e Pequenas Empresas.
À semelhança da linha PME Investe III, as operações de crédito para as empresas do sector exportador, beneficiam de uma Garantia Mútua sobre 50 % do valor de cada financiamento, enquanto que no caso das Micro e Pequenas Empresas esta Garantia é de 75 %.
O valor das operações aprovadas ao abrigo das quatro linhas de crédito PME Investe, atingiu mais de 4800 milhões de euros, tendo sido abrangidas mais de 51.700 empresas e cerca de 553.200 postos de trabalho.

Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas O Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12 de Maio, foi dotado de um capital de 175 milhões de euros. O fundo visa criar ou reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial das PME, e de projectos de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.
Em 2009, foram aprovados 7 projectos de investimento no âmbito deste fundo num total de 25,7 milhões de euros, cujo investimento total representa mais de 106 milhões de euros, correspondendo a 2200 postos de trabalho. Dos sete projectos aprovados, foram contratualizados até ao final do ano três projectos no montante de 17,6 milhões de euros e 1752 postos de trabalho. Encontram-se 21 projectos em análise, no montante de cerca de 70 milhões de euros. No total, foram recebidas 62 candidaturas, representando cerca de 177 milhões de euros, das quais 16 não elegíveis.

Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas O Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), criado através do Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de Maio, com um montante inicial de 100 milhões de euros, divididos para a Indústria e o Turismo,

Página 50

50 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

e posteriormente reforçado por 50 milhões de euros, veio igualmente dar resposta à necessidade de intervenção pública na economia, no sentido de apoiar a actividade económica e implementar mecanismos específicos de melhoria da capacidade de financiamento das PME.
O FIEAE está vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva de utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.
Foram aprovados até 31 de Dezembro 34 projectos no montante de 127 milhões de euros, envolvendo cerca de 6450 postos de trabalho. A procura deste Fundo tem superado todas as expectativas, com cerca de 130 candidaturas recebidas num total de 425 milhões de euros.

Apoio aos mecanismos de seguro de crédito à exportação Os apoios aos mecanismos de seguro de crédito à exportação encontram-se divididos em três linhas: a Linha OCDE I (apoio a exportações para países da OCDE, sem garantia directa do Estado), a Linha OCDE II (apoio a exportações para países da OCDE, com garantia directa do Estado) e a Linha Extra OCDE (linha de seguros de crédito à exportação para países fora da OCDE, Turquia e México, com garantia directa do Estado).
Ao abrigo da Linha OCDE I foram aprovadas, em 2009, 544 operações, no montante de 289 milhões de euros de garantia pública. No âmbito da Linha OCDE II, o Estado já assinou protocolos com quatro seguradoras (Cosec, Cesce, Coface e Crédito y Caución), tendo sido emitidas garantias de carteira pelo Estado no valor de cerca de 540 milhões de euros. No que se refere à Linha Extra OCDE, o montante garantido pelo Estado ascende a cerca de 120 milhões de euros, correspondente a 800 operações aprovadas.

Apoio à promoção externa As medidas de relançamento da economia desenvolvidas para o sector do Turismo visaram reforçar, no ano de 2009, as acções de promoção turística externa com os seguintes objectivos: (i) assegurar a sustentabilidade de fluxos turísticos em 2009; (ii) contribuir para a manutenção da operação contratada e da capacidade aérea instalada; (iii) aumentar a taxa de ocupação das rotas em operação; d) incentivar a venda de Portugal junto dos principais operadores turísticos; (iv) dar prioridade para os mercados do Reino Unido e da Alemanha.
As acções no âmbito deste programa foram desenvolvidas ao longo do ano de 2009, tendo-se apoiado 19 novas rotas, num total de investimento executado de 16 milhões de euros. No entanto, existem actividades que não estão integralmente executadas, porquanto o planeamento das acções que cobrem o designado ―período de Inverno no sector do Turismo‖ prolongam-se até Março de 2010, razão pela qual se estima que sejam afectos ainda 14 milhões de euros no primeiro trimestre de 2010 para cumprir integralmente os objectivos traçados para o sector do Turismo.

Página 51

51 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Apoio a projectos de investimento privado na agricultura e agro-indústria No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) foram assinados, entre o IFAP e os beneficiários, 436 contratos (282 ao abrigo da acção "Modernização e capacitação de empresas" e 154 no âmbito da acção "Apoio à instalação de jovens agricultores"), representando um apoio total do Proder de cerca de 127 milhões de euros.
Estima-se que as medidas de apoio a projectos de investimento privado na agricultura e agro-indústria criem cerca de 6800 postos de trabalho (permanentes e sazonais).

Linha de Crédito de Apoio à Exportação e Competitividade da Agricultura e Agro-Indústria A Linha de Crédito de Apoio à Exportação e Competitividade da Agricultura e Agro-Indústria visa apoiar as empresas da área agrícola, pecuária, agro-indústria e floresta, disponibilizando meios para financiar operações destinadas à realização de investimento em activos fixos, e para reforçar o fundo de maneio necessário ao desenvolvimento da actividade e refinanciamento.
O apoio é concretizado através da bonificação de juros, para empréstimos concedidos pelo prazo máximo de quatro anos com um máximo de dois anos de carência. As bonificações da taxa de juro vão de 80 a 100 por cento, sendo a totalidade de bonificação para as operações de concentração.
Os encargos financeiros relacionados com este instrumento são assegurados por verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública Central do MADRP. A linha de crédito divide-se em 100 milhões de euros para a agro-indústria e floresta e 75 milhões para a agricultura.
Até ao momento foram apresentadas 805 candidaturas à linha de crédito. O total de crédito contratado ascendeu a 85,4 milhões de euros.

Medidas Fiscais e de Apoio ao Investimento e à Actividade Económica No início de 2009, foi criado o Regime Fiscal de apoio ao Investimento (RFAI 2009) . De facto, a criação de um sistema de incentivos ao investimento reguláveis pelo Estado tem-se revelado um valioso instrumento de política fiscal anticíclica. Salientam-se quatro requisitos fundamentais para este instrumento funcionar: ser regulável, persuasivo, selectivo e coerente.
Quanto ao primeiro requisito, introduziram-se dois limiares de benefícios fiscais, pelo aperfeiçoamento parcial do regime vigente, tendo em conta o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento constante do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim, os projectos passam a estar abrangidos por um regime simplificado de benefícios fiscais automáticos, que dependerão do valor do investimento (inferior ou superior a 5 milhões de euros).
Quanto ao segundo requisito, o RFAI obedece a uma intenção discriminatória, não só porque alarga a amplitude dos benefícios fiscais ao investimento, pelo acolhimento fiscal dos pequenos projectos de investimento, mas também porque diferencia os investimentos quanto à sua capacidade de realização dos vários objectivos envolvidos.
Já quanto ao requisito da selectividade, que surge indissociável do requisito da coerência, releva-se o carácter temporário do regime fiscal, bem como o rigoroso regime de fiscalização e justificação a posteriori, a ser partilhado pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Inspecção-Geral de Finanças. O

Página 52

52 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

regime, assim, contempla quer excepções de severidade, para os projectos de grande dimensão, quer excepções de facilidade, para os pequenos projectos apresentados por empresas.
Complementarmente ao RFAI 2009, que vai ver prorrogada a sua vigência para 2010, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, procedeu-se a uma alteração relevante do regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, ampliando-o para as sociedades constituídas noutros EstadosMembros, no contexto de um acórdão recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tratase de uma importante medida de apoio ao investimento e de incentivo à deslocação dos capitais para o espaço nacional, propiciando um regime aberto e com conteúdo concorrencial fiscal efectivo. Finalmente, alargou-se o âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial (SIFIDE), de forma a permitir que 32,5% das despesas com investigação e desenvolvimento possam ser deduzidas à colecta, bem como a aumentar o limite máximo da taxa incremental, que sobe de 750.000 para 1.500.000 euros.

Medida 5 – Apoio ao Emprego e Reforço da Protecção Social O Governo apresentou, em 2009, a ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖, que compreendeu um conjunto de medidas excepcionais de apoio ao emprego direccionadas a quatro áreas específicas de intervenção: i) manter o emprego; ii) apoiar os jovens no acesso ao emprego; iii) apoiar o regresso ao emprego; e iv) alargar a protecção social.
No eixo de intervenção relativo à manutenção do emprego foram abrangidos pelas medidas excepcionais desta Iniciativa mais de 204 mil trabalhadores, dos quais cerca de 195 mil trabalhadores, com 45 ou mais anos de idade, beneficiaram da medida de redução da taxa contributiva para a Segurança Social, tendente à manutenção do emprego entre este grupo da população considerado particularmente vulnerável à conjuntura económica recessiva e cerca de 9,5 mil trabalhadores beneficiaram do programa Qualificação-Emprego, direccionado às empresas que atravessaram uma situação de redução temporária de actividade decorrente da crise económica.
No que se refere ao apoio aos jovens no acesso ao mercado de emprego, durante 2009 foram abrangidos por medidas de estágios profissionais cerca de 30 mil jovens, dos quais mais de 12,5 mil mediante o reforço da medida de estágios introduzido através do Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego. A este respeito, importa notar que a execução física desta medida excedeu as metas que haviam sido inicialmente previstas. No que se refere à componente de contratação de jovens, beneficiaram dos apoios da Iniciativa, que se consubstanciavam na isenção, por 3 anos, do pagamento da taxa social única ou, em alternativa, na concessão de um apoio monetário no valor de 2000 euros, acrescido da isenção do pagamento da taxa social única por um período de 2 anos, cerca de 8,5 mil jovens que, em 2009, obtiveram um contrato de trabalho sem termo.
Na componente de reactivação dos desempregados, durante 2009 foram abrangidos pelas medidas activas de emprego aproximadamente 126 mil indivíduos desempregados, sendo a este nível de realçar o esforço feito na activação dos beneficiários das prestações de desemprego e do rendimento social de inserção em actividades socialmente úteis, medidas que no total abrangeram mais de 62 mil pessoas, das quais 33 mil apoiadas através do reforço da medida introduzido pela Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Também a este nível as metas inicialmente previstas foram ultrapassadas.
Para além deste pacote de medidas de política activa, a Iniciativa para o Investimento e o Emprego integrou ainda uma medida de prolongamento do subsídio social de desemprego a todos os

Página 53

53 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

trabalhadores que, em 2009, vissem terminado o período de concessão deste apoio social. Esta medida passiva abrangeu cerca de 45 mil activos.
Em termos globais, a intervenção no domínio do emprego abrangeu mais de 413 mil pessoas, das quais 310 mil foram apoiadas através das medidas excepcionais criadas pela Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Em termos de esforço financeiro, estas medidas significaram um investimento global superior a 483 milhões de euros, dos quais 261 milhões de euros enquadrados no âmbito do reforço financeiro atribuído à Iniciativa.

I.3.2. O Papel do Investimento de Iniciativa Pública Em linha com os programas de estímulo em curso em praticamente todos os países da OCDE, o Governo português propõe continuar, em 2010, a apostar no investimento modernizador como instrumento essencial de estímulo à economia, à criação de emprego e de reforço da confiança na recuperação económica.
O esforço de investimento público tem de ser feito dentro das restrições impostas pela sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. A orientação dos novos investimentos terá de garantir simultaneamente eficácia na criação de emprego no curto prazo e eficiência na promoção do crescimento e na melhoria da competitividade da economia no longo prazo. O investimento de iniciativa pública é também um instrumento determinante para a promoção da igualdade de oportunidades, da qualidade de vida, saúde e da coesão económica e territorial do País.

I.3.2.1. Promover o Crescimento e o Emprego Em resultado da crise económica e financeira mundial, as economias europeias apresentam níveis de emprego e de actividade económica claramente abaixo do potencial. Esta situação aconselha políticas de estímulo, nomeadamente de aceleração e antecipação de projectos de investimento criadores de emprego e capazes de contribuir para a recuperação da actividade económica. O investimento de iniciativa pública é um dos instrumentos mais eficazes para restabelecer a confiança, apoiar o relançamento da actividade económica e a criação de emprego. Os investimentos promovidos pelas Administrações Públicas podem desempenhar um importante papel na política anticíclica necessária à dinamização do investimento privado. Como referido, as políticas de estímulo baseadas no aumento do investimento público são, em geral, mais eficazes no relançamento da actividade económica do que as baseadas em diminuições de impostos. O investimento de iniciativa pública dá também mais garantias de promoção da procura interna, uma vez que, em geral, apresenta uma menor propensão a importar do que os gastos correntes do sector público ou o consumo privado, sendo assim um instrumento mais eficiente e eficaz para estimular a economia e relançar a confiança.
O investimento de iniciativa pública pode também induzir a realização de investimento privado, conseguindo-se um maior efeito de estímulo à economia por milhão de euros de compromissos assumidos pelo Estado. Os casos do aeroporto de Lisboa, em que os compromissos assumidos pelo Estado são apenas uma parcela de um investimento que mobiliza principalmente capitais privados, e das barragens, cujas concessões, sendo promovidas pelo Estado são realizadas por investimento privado,

Página 54

54 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

dando um contributo líquido positivo para as contas públicas, são dois exemplos de elevada comparticipação por capital privado é maior.
O crescimento económico pode ser acelerado, se o Estado assumir correctamente o seu papel orientador e promotor na provisão de bens de capital essenciais ao funcionamento da economia. A provisão de bens semipúblicos como a educação e a saúde, de bens sujeitos a economias de rede, que requerem investimentos de grande escala, ou de investimentos que valorizem recursos naturais nacionais deve ser promovida pelo Estado.
Investimentos direccionados para a melhoria dos recursos humanos, pelo aumento das qualificações e das condições de saúde, têm importantes efeitos na produtividade e no crescimento económico de longo prazo, reforçando a competitividade da economia portuguesa, ao mesmo tempo que contribuem para a coesão económica e social do País.
Investimentos que valorizem recursos naturais, como é o caso da utilização da água, do sol ou do vento para a produção de energia, têm um efeito equivalente a um aumento da dotação de recursos que se reflecte em aumento permanente das possibilidades de produção do País. O valor económico desta componente de valorização dos recursos hídricos é reconhecido nos contractos de concessão das barragens que, para além dos lucros normais de exploração, dão lugar a pagamentos pelos privados ao Estado para a utilização de um recurso, até então, não plenamente aproveitado.
O investimento em redes de comunicação é um dos elementos fundamentais de desenvolvimento de uma economia moderna. Praticamente todos os sectores dependem hoje de redes de telecomunicações rápidas, de redes de transportes e logística eficientes, do fornecimento de energia e água, áreas que, em todos os países da OCDE, continuam a depender da iniciativa e financiamento público de uma forma determinante, mesmo nos casos em que têm uma importante participação de capitais e gestão privados.
Os investimentos em infra-estruturas estão muitas vezes associados a efeitos externos de economias de rede ou de alargamento da escala de operação que contribuem para o aumento de produtividade no sector privado, o que faz com que o investimento público dê um contributo para o crescimento mais importante do que o mero aumento do stock de capital. Ao induzirem externalidades positivas para as empresas privadas, os investimentos públicos, por exemplo na educação ou em infra-estruturas, podem ter importantes efeitos na rentabilidade dos capitais privados, incentivando o aumento do investimento privado (efeito crowding in). As novas infra-estruturas criam a possibilidade de novos negócios por reduzirem custos de transporte, facilitarem o acesso a produtos e pessoas, ou reduzirem outros custos de contexto relevantes para as empresas. A maior qualificação dos trabalhadores é um factor determinante para a produtividade.
Por estas razões os investimentos de iniciativa pública promovem também o aumento da competitividade e da internacionalização da economia, contribuindo, dessa forma, para aumentar a eficiência da economia e para combater o défice externo. As reduções de custos de transporte e a melhor circulação de pessoas, bens, energia e informação, permitem reduzir os custos das actividades exportadoras, alargam a possibilidade de atracção de clientes e turistas e geram um efeito de alargamento da escala de operação das empresas que resulta em ganhos de eficiência.
O investimento de iniciativa pública, em particular o nível e qualidade das infra-estruturas, é também um factor-chave para as decisões de localização de investimento, por contribuir para a produtividade de quem se instala; por reduzir custos de contexto; e por facilitar as ligações com fornecedores e clientes num mercado mais alargado, aumentando a escala de actuação das empresas.

Página 55

55 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.3.2.2. Investimento e Sustentabilidade das Finanças Públicas A escolha dos projectos a desenvolver, os montantes a investir e o respectivo financiamento, têm de garantir o caminho para a consolidação, e têm de ser enquadrados em restrições de longo prazo de limitação do endividamento público, de não aumento da pressão fiscal, de contenção do endividamento externo e de promoção de um desenvolvimento sustentável.
As decisões de investimento de iniciativa pública têm de ser compatíveis com a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e com as restrições de curto e médio prazo, impostas pela necessária consolidação das contas públicas até 2013.
Os efeitos na sustentabilidade das contas públicas dos investimentos serão, em geral, menos gravosos do que os da redução de impostos ou o do aumento das despesas correntes do Estado. Por um lado, as despesas de investimento são delimitadas no tempo, enquanto os aumentos de gastos e reduções de impostos são mais difíceis de reverter. Por outro lado, os investimentos, na medida em que contribuem para o aumento do produto, contribuem também para o aumento da base fiscal, o que permite aumentar a receita sem aumento da pressão fiscal.
O impacto orçamental da generalidade dos projectos a lançar é substancialmente inferior ao valor dos investimentos promovidos pelo Estado. Isto acontece porque, em alguns casos, apesar de ser o Estado a promover os investimentos através de concessões, são os privados a assumir os encargos de investimento, que recuperam através de receitas futuras geradas pelos empreendimentos. Este é o caso das barragens e também, em grande medida, do aeroporto de Lisboa, ou das redes de banda larga, investimentos que têm um contributo positivo ou neutro para as finanças públicas.
Noutros casos, a capacidade de gerar receitas cobre apenas uma parte dos custos do projecto, mas não deixa de ter um papel importante no total do financiamento dos investimentos. É este o caso dos investimentos na rede de estradas, dos portos e das linhas de alta velocidade. Acresce ainda que muitos investimentos têm financiamento comunitário, em alguns casos especialmente alocados aos mesmos. Além disso, os investimentos têm também contrapartidas nas receitas para o Estado. Por um lado, os gastos de investimento geram acréscimos directos e imediatos de pagamento de impostos e contribuições e, por outro lado, ao gerarem crescimento económico, os investimentos levam a um aumento da base fiscal e, assim, um aumento da receita no longo prazo. Por último, de referir que estes efeitos podem ser ampliados em períodos de desemprego elevado, pois o investimento pode conduzir a poupanças ao nível dos gastos com subsídio de desemprego.
Assim sendo, o contributo para o crescimento económico, para além de ser um objectivo em si mesmo, é também determinante da capacidade de os investimentos serem financiados sem contribuírem para aumentar a pressão fiscal no longo prazo. De salientar também que os investimentos, quando orientados para melhorar a produtividade e competitividade, dão um contributo determinante para garantir o equilíbrio externo no longo prazo.
Os investimentos em educação e saúde, ao promoverem a melhoria do capital humano destacam-se como dando um contributo importante para o crescimento de longo prazo.

Página 56

56 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.3.3. Prioridades no Investimentos de iniciativa Pública: Energia, Escolas Hospitais, Equipamentos Sociais e Comunicações.
As prioridades do Governo em termos de investimentos de iniciativa pública reflectem a aposta em promover o emprego, e a confiança ao mesmo tempo que aposta no desenvolvimento do país investindo nas energias alternativas, na melhoria das escolas, promovendo a qualificação dos portugueses, nos hospitais, cresces e na melhoria das ligações internas e internacionais, promovendo uma maior integração das actividades no território português e uma ligação mais forte de Portugal à Europa. Para prosseguir estes objectivos o Governo vai promover investimentos em cinco grandes áreas: Energia, onde se destaca a promoção da construção de barragens; Escolas (onde prosseguirá o programa de requalificação de escolas); Saúde (onde se destacam os investimentos em novos hospitais) e; Equipamentos sociais (nomeadamente, em creches e em lares); e as Comunicações, em que se destacam a promoção dos investimentos nas redes de banda larga de nova geração, na promoção do avanço dos projectos de alta velocidade, do aeroporto de Lisboa, e de portos e infra-estruturas de logística.

I.3.3.1. Iniciativa Energia A Estratégia para a Energia privilegia as energias renováveis, a eficiência energética e novos paradigmas de mobilidade, nomeadamente o carro eléctrico. A política energética do Governo visa a promoção da concorrência, adequação ambiental de todo o processo energético e a segurança de abastecimento de energia. Para estes objectivos têm contribuído a produção de energia com base em fontes endógenas renováveis, que geram novos investimentos privados em equipamentos energéticos com elevada incorporação tecnológica, fomentando a criação de emprego e reduzindo a dependência energética face ao exterior. O Governo tem igualmente assumido políticas proactivas na área da eficiência energética, como forma de reduzir as emissões de carbono e aumentar a produtividade e a competitividade da economia. O desenvolvimento de mercados de energia competitivos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e económico constitui, também, uma prioridade e uma alavanca de desenvolvimento para a economia portuguesa O sector energético associado às energias renováveis é responsável pela manutenção, directa e indirectamente de 30.000 empregos, estimando-se que possa criar cerca de 7000 novos empregos por ano durante a próxima década. A este sector corresponde um VAB anual de cerca de mil milhões de euros, estando previsto que este valor possa triplicar até 2020.
Dando sequência a uma estratégia que tem obtido importantes resultados e colocado Portugal como um país líder no desenvolvimento de um novo modelo de economia sustentável, o Governo decide, em 2010, reforçar algumas das medidas e introduzir outras: De seguida apresentam-se as principais medidas nas três áreas de intervenção, fazendo um balanço dos últimos quatro anos, bem como definindo a actuação para 2010.

Página 57

57 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Energias Renováveis Neste domínio, Portugal tem assumido um papel de destaque reconhecido a nível europeu e internacional. A estratégia de diversificação das fontes de abastecimento, baseada na utilização de recursos que o País possui – sol, água e vento – tem vindo a contribuir para a redução da dependência energética externa e, também, para o cumprimento dos objectivos de redução de gases de efeito de estufa.
Em matéria de energias renováveis, Portugal fixou metas muito ambiciosas, nomeadamente que, do total de energia eléctrica consumida, 45% provenham de fontes de energia renovável em 2010. No final de 2008, o País tinha já ultrapassado os 43,3%, um contexto bastante favorável para o cumprimento da meta. O grande motor para esta progressão nas energias renováveis tem sido a energia eólica. Em finais de 2004, Portugal tinha 537MW instalados nesta fonte, sendo que, actualmente, está instalado o equivalente a mais de 3450MW. Ou seja, em quatro anos Portugal multiplicou por seis a potência eólica instalada no País. Adicionalmente, foram implementadas iniciativas para ultrapassar os 5 mil MW de capacidade instalada, através da concretização dos projectos do Concurso Eólico (Fases A, B e C), que se encontram actualmente em curso. Para 2010, é objectivo continuar a construção das eólicas já adjudicadas, prevendo-se a instalação de mais 700 MW de capacidade eólica. Para além da nova capacidade, serão criadas condições para o aumento de cerca de 400 MW de potência através do sobre-equipamento dos parques eólicos já existentes; Ao nível da energia hídrica, foi lançado o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, o qual prevê o reforço da capacidade de produção de várias barragens – 3 delas estão já em execução – e a construção de 8 novas barragens, num total de mais de 1300 MW. Esta aposta permitirá a Portugal tirar melhor partido do seu potencial hídrico, aproximando-se do nível de aproveitamento dos recursos hídricos existente nos restantes países europeus. Adicionalmente, permitirá o desenvolvimento sustentado da energia eólica, pois a combinação eólica-hídrica é importante para a estabilização geral do sistema electroprodutor português, mas também para uma melhor eficiência económica e operacional do mesmo.
Para 2010, prevê-se a continuação do aproveitamento do potencial hídrico nacional através da continuação da barragem do Baixo Sabor; do aumento de potência de Picote, Bemposta e Alqueva; do início do empreendimento de Venda Nova III, com reforço de potência com a possibilidade de bombagem; da continuação da implementação do PNBEPH; e da simplificação do processo de identificação do potencial para a construção de mini-hídricas.
Adicionalmente, Portugal tem apostado noutras fontes de energia renovável, desenvolvendo projectos em praticamente todas as tecnologias. Há a destacar iniciativas em fontes como a energia das ondas, que tem sido promovida através da criação de uma zona-piloto e da instalação do primeiro dispositivo (Pelamis) a nível mundial a produzir em fase pré-comercial. Em 2010, será assinado o contrato de concessão com a REN da zona-piloto do parque de ondas ao norte de Peniche, para o desenvolvimento de projectos de energia das ondas visando ter as infra-estruturas necessárias concluídas em 2012.
Em termos de micro-geração, está a ser lançado o Programa Renováveis na Hora, através duma política inovadora de micro-geração e do processo administrativo de atribuição de potência simplificado e desmaterializado (via Internet). Foram já atribuídos 10MW (cerca de 3 mil equipamentos instalados/em fase de instalação), estando já em atribuição a segunda tranche de 12MW, continuando o programa a

Página 58

58 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

registar uma forte procura por parte dos potenciais microgeradores. Em 2010. Será continuado o programa de micro-geração, mantendo o aumento potência a adjudicar e adoptando medidas que ajudem a simplificar os procedimentos de registo.
No que respeita a energia solar, foi conferido um impulso à energia solar fotovoltaica, tendo Portugal duas das maiores centrais solares fotovoltaicas do Mundo: uma em Moura com capacidade de 46MW e outra em Serpa com 11MW, para além de pequenos projectos que totalizam uma potência total atribuída de 150MW. Reconhecendo que a energia solar é a próxima tecnologia que poderá vir a ter desenvolvimento significativo, vai ser aberta uma fase de atribuição de potência para projectos de demonstração de novas tecnologias na área da concentração solar, quer fotovoltaica quer termoeléctrica, em articulação com o sistema tecnológico nacional, por forma a colocar Portugal na vanguarda tecnológica no domínio solar. Neste âmbito, de relevar, para 2010, a adjudicação dos concursos para novas tecnologias renováveis em fase de demonstração, nomeadamente em energia solar de concentração, com vista a transformar Portugal num laboratório de experiências tecnológicas.
A criação de uma rede de centrais termoeléctricas a biomassa, predominantemente florestal, estando atribuída uma capacidade total de cerca de 250MW é outro projecto relevante. As centrais já em funcionamento ultrapassam 1/3 da potência atribuída, estando as restantes centrais em diferentes fases de desenvolvimento. O objectivo desta aposta na biomassa florestal é a utilização do potencial florestal regional, e articulando-se com as políticas de limpeza de florestas e combate a incêndios. Em 2010, serão criadas condições para o arranque das centrais de biomassa dedicadas já adjudicadas.
Em termos de biocombustíveis, desde 2007, têm vindo a ser atribuídas quotas de produção de biodiesel às empresas candidatas que cumpram os requisitos definidos. Dadas as condições de volatilidade dos mercados que afectam este negócio, foi necessário fazer algumas adaptações na legislação para potenciar o desenvolvimento deste sector, nomeadamente criar a obrigatoriedade de incorporação de biocombustíveis, por forma a elevar mais rapidamente os níveis de incorporação em Portugal. A área da Energia constitui actualmente um dos fortes motores de desenvolvimento económico do País, havendo a registar a criação de clusters industriais e de I&D, muito importantes para o desenvolvimento regional das áreas geográficas onde os projectos se inserem. Até 2015, os projectos lançados vão permitir criar cerca de 30 000 empregos, gerar um volume de investimento na ordem dos 15.500 milhões de euros (parte do qual IDE) e reduzir cerca de 11,8 milhões de toneladas/ano de CO2. Adicionalmente, como contrapartida dos dois concursos eólicos, foi possível criar um Fundo para apoiar o desenvolvimento tecnológico das Energias Renováveis e da Eficiência Energética, com uma dotação de 76,8 milhões de euros, verbas disponibilizadas pelos consórcios vencedores nos termos dos concursos.

Eficiência Energética O outro grande eixo da política de energia nacional, a eficiência energética, assenta no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE), o qual pretende reduzir, até 2015, 10% do actual consumo energético, contra os 8% propostos pela UE para o mesmo período. Este objectivo ambicioso tem vindo a mobilizar o Governo, num conjunto alargado de iniciativas. O lançamento do processo de Certificação Energética de Edifícios, abrangendo edifícios novos e existentes, que já contabiliza mais de 112.000 certificados emitidos, o processo de certificação de edifícios em Portugal foi considerado pela UE como um dos top-5 com maior sucesso de implementação até ao momento;

Página 59

59 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Outra iniciativa é o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia, que visa racionalizar o consumo de energia e obter poupanças energéticas nas 758 instalações industriais com maior consumo energético do País.
A distribuição de cerca de 2,5 milhões de lâmpadas eficientes, a cerca de 600.000 agregados familiares de menor consumo/rendimento foi outra medida com vista a promover a eficiência energética.
A medida Solar Térmico 2009, que passa pelo apoio dado à instalação de painéis solares térmicos e decorre da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, aprovada pelo Governo, no início de 2009, para relançar a economia é outra medida de sucesso na área da eficiência energética. No início de Agosto, fez-se a extensão desta medida às IPSS e às associações e clubes desportivos de utilidade pública, tendo-se superado os 210.000 m2 de painéis solares encomendados. O volume de encomendas registado até final de 2009 permite garantir a continuidade das instalações em 2010 e do consequente fluxo económico a estas associado, Também dentro da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, foi concretizado o lançamento da medida de melhoria da Eficiência Energética em Edifícios Públicos, que abrange já 80 edifícios que serão intervencionados em 2010 sendo que algumas medidas, dada a sua complexidade se prolongarão para anos posteriores.
Foram, ainda, implementadas um conjunto de medidas de fiscalidade verde, como por exemplo, o reforço da ponderação ambiental no Imposto Automóvel, a criação da taxa para lâmpadas de baixa eficiência energética, as deduções em IRS para a utilização de equipamentos de energias renováveis, entre outras medidas.
Em 2010, será continuado o Programa de Melhoria de Eficiência Energética, nomeadamente nos edifícios públicos. O investimento neste âmbito permitirá diminuir a factura energética destas entidades, contribuindo para a sua sustentabilidade financeira e para a sustentabilidade ambiental do País pela redução das emissões de carbono. No quadro do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, continuará a ser promovida a melhoria da eficiência energética dos edifícios, através de intervenções de reabilitação que reforcem o isolamento térmico (fachadas, pavimentos e coberturas) no sector residencial e de medidas de incentivo à renovação das características térmicas dos vãos envidraçados (caixilharia, vidro e protecções solares). O Governo irá alargar o âmbito do incentivo fiscal para obras que promovam a edificação energeticamente sustentável.
Será também realizado um projecto de demonstração, em Évora, de um modelo integrado de gestão inteligente da energia ao nível duma cidade, testando funcionalidades avançadas de telegestão de energia, capacidade de integração da microgeração, do carregamento dos veículos eléctricos e de mecanismos inteligentes que estabelecerão uma nova forma de gestão e controlo da rede, em linha com os conceitos das Smart Grids e Smart Cities. Estes conceitos serão testados em menor escala nas cidades de Cantanhede, Viana do Castelo e Lisboa. Mobilidade Eléctrica Outra aposta de relevo na área energética é a mobilidade eléctrica, através da qual o Governo, reafirmar claramente as escolhas em matéria de energias renováveis e sustentabilidade, agora visados na área dos transportes e da mobilidade. No âmbito da execução do Plano Nacional para a Eficiência Energética – Portugal Eficiência 2015 - o Governo pretende explorar novos modelos de mobilidade sustentáveis do ponto de vista ambiental. A

Página 60

60 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

introdução do veículo eléctrico consubstancia o princípio de uma mobilidade menos poluente, mais eficiente e tecnologicamente desenvolvida.
Em Fevereiro de 2009, foi criado o Programa de Mobilidade Eléctrica em Portugal, coordenado pelo GAMEP (Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal).
Os objectivos estratégicos do programa de mobilidade eléctrica passam por: i) promover a adopção de veículos eléctricos; ii) incentivar investimento em actividades ligadas à mobilidade eléctrica; iii) contribuir para cumprimento das metas do Protocolo de Quioto. São princípios fundamentais do programa de mobilidade eléctrica o enfoque no utilizador; a livre concorrência no mercado de mobilidade eléctrica, e o enfoque no uso energia através de fontes renováveis.
O programa de mobilidade eléctrica terá três fases: i) fase piloto, já em curso até ao final de 2011; ii) fase de crescimento que terá início em 2012 e que implicará o alargamento da infra-estrutura experimental; iii) fase de consolidação, que terá início, entre outros, logo que a procura de veículos atinja um nível sustentado. A parceria assinada com a Renault/Nissan, para a instalação de uma fábrica para produção de baterias de lítio, é um marco importante no desenvolvimento deste novo conceito de mobilidade em Portugal, uma vez que permite a captação de investimento e iniciativa empresarial estruturante neste domínio, que, por sua vez, poderá estimular mais investimentos, mas também investigação e desenvolvimento das entidades do sistema científico e tecnológico nacional.
Foram também celebrados diversos tipos de acordos, com vista à promoção da rede de carregamento dos veículos eléctricos, uma infra-estrutura essencial para o modelo de mobilidade eléctrica. Há a destacar três grandes tipos de acordos: (i) acordos de cooperação entre o Governo e 25 municípios, no sentido de elaborarem um plano municipal para a mobilidade eléctrica; (ii) acordos com 8 empresas nacionais (distribuição, hotelaria, transportes, energia) para alargamento da base de carregamento dos veículos eléctricos: Galp, Jerónimo Martins, Sonae Sierra, Chamartin, Emparques, Confederação do Turismo de Portugal, ANA – Aeroportos de Portugal, Estradas de Portugal; (iii) acordo para a definição da entidade gestora de operações da Mobilidade eléctrica entre a EDP, a Inteli e o Estado Português.
Em particular, o acordo com os munícipios visa implementar a rede piloto de mobilidade eléctrica, que passa, entre outros, pelo lançamento de concursos, com vista à instalação de uma rede de pontos de carregamento homogénea e interactiva no País.
Foram também propostas medidas de incentivo ao programa de mobilidade eléctrica e à adopção de novas formas de mobilidade eléctrica, nomeadamente o carro eléctrico, como sejam o subsídio à aquisição de veículos eléctricos por particulares, os incentivos fiscais às empresas e particulares que comprem veículos eléctricos, a fixação de uma percentagem anual de veículos eléctricos para renovação das frotas da administração central, e a implementação de uma infra-estrutura de carregamento ao longo do País.
Em 2010, será concretizada a rede-piloto; implementado o incentivo ao abate de veículos em fim de vida em 1500 euros para os particulares que adquiram veículos eléctricos, e com um benefício em sede de IRC, para as empresas, no caso de serem adquiridos veículos eléctricos; e criado o enquadramento regulamentar para a introdução e operação de pontos de carregamento em edifícios novos e existentes, de modo a incentivar o estabelecimento de pontos de carregamento lento em espaços privados de cada utilizador.

Página 61

61 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em suma, os veículos eléctricos, enquanto novo paradigma de mobilidade implicam mudanças nos transportes e nos respectivos modelos de gestão. Neste contexto, Portugal é pioneiro na adopção, mas também no desenvolvimento e implementação deste paradigma. Outras Áreas de Energia Nos últimos anos foram ainda registados importantes resultados noutras áreas energéticas mais tradicionais. No que respeita à segurança de abastecimento de energia podemos destacar a menor dependência do petróleo como fonte de energia primária, através da sua substituição por gás natural (para além das já referidas Renováveis), para a qual tem sido decisiva a política de reforço de infraestruturas de armazenamento e transporte de gás natural e a ampliação do terminal de GNL.
Foi também reforçada a interligação eléctrica com Espanha, tornando o MIBEL como o segundo mercado regional europeu com mais fortes interconexões físicas. Em 2010, será continuada a consolidação do MIBEL, quer através da fusão da OMEL e OMIP na criação do OMI, quer no desenvolvimento do MIBGAS, Mercado Ibérico de Gás. Serão reforçadas as interligações em ambos os mercados com a finalidade de atingir os 3000 MW de interligação no horizonte de 2011-2014 e iniciar a ligação do Gasoduto de Mangualde a Zamora.
Foi promovido o licenciamento de quatro novas centrais de ciclo combinado para produção de electricidade a partir de Gás natural, num total de mais de 3,2 mil MW de capacidade a instalar, tendo a primeira central entrado em produção durante 2009. Estes investimentos terão ainda um benefício ambiental, uma vez que poderão permitir o abandono parcial de tecnologias de produção mais poluentes (fuelóleo e carvão).
Outra iniciativa prende-se com o programa de investimento no aparelho refinador Português, em ambas as refinarias nacionais, com objectivo de melhorar os rendimentos e a componente ambiental da produção de produtos refinados em Portugal.
Neste contexto, tem sido conferido apoio político ao desenvolvimento de parcerias estratégicas internacionais de empresas nacionais, no domínio do abastecimento de petróleo e gás natural, bem como cumpridas as exigências da UE e da AIE em matéria de reservas de produtos petrolíferos, designadamente através da EGREP, a entidade gestora de reservas estratégicas de produtos petrolíferos.
Em matéria de mercados e concorrência, o Governo avançou com importantes medidas para uma liberalização sustentada e responsável dos mercados de energia, entre as quais a cessação antecipada dos Contratos de aquisição de energia eléctrica (PPA´s), a redução do capital estatal na Galp Energia e IPO da REN, a abertura da actividade de produção de electricidade a novos players (atribuições de centrais de ciclo combinados, licenças para centrais hidroeléctricas, solares e eólicas), e antecipação das datas de liberalização do mercado de gás natural em Portugal, em dois anos, face às datas fixadas pela UE. A implementação do modelo de ―ownership unbundling‖ nos activos de transporte de gás e transmissão de electricidade e sua concentração num único operador, modelo de maior transparência de mercado ainda só adoptado em alguns países Europeus, foi outra iniciativa adoptada. De relevar também, neste domínio, o acesso transparente e não discriminatório de terceiros às infraestruturas de armazenamento e

Página 62

62 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

transporte de gás natural, ao Terminal de GNL e às redes de distribuição, por tarifas de acesso reguladas por regulador independente (ERSE).
No domínio das alterações climáticas, foram vários os instrumentos desenvolvidos nos últimos quatro anos, resultantes de uma forte articulação entre as políticas de energia e ambiente, e permitem encarar com optimismo o cumprimento das metas ambientais fixadas para o nosso País. Entre os vários instrumentos desenvolvidos destacam-se os inventários nacionais de emissões, a definição e implementação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, a definição e implementação do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, a criação e operacionalização do Fundo Português de Carbono e da Comissão para as alterações Climáticas.
A política da Energia é, sem dúvida, uma das áreas mais emblemáticas deste Governo, e muito contribuiu para apresentar Portugal na Europa e no mundo como um exemplo a seguir perante os nossos principais parceiros, potenciando o crescimento da importância económica deste sector para o País.
Na área da energia, destacam-se os investimentos em barragens. O Governo está a promover um plano de investimentos na construção e aumento de capacidade em dez barragens, como forma de aumentar a produção eléctrica a partir de fontes renováveis e reduzir a dependência energética do País.
Os investimentos em barragens contribuem para um aumento da capacidade de produção nacional, correspondendo à valorização de recurso natural subaproveitado. Esta melhor utilização dos recursos naturais contribui directamente para o crescimento do produto e do rendimento nacionais de forma permanente. Num contexto em que o preço da energia deverá subir a médio e longo prazo, os investimentos em barragens apresentam um interessante potencial de contributo para o crescimento.
Para além da utilização da água para produção de energia, há também a destacar outros usos complementares em torno dos aproveitamentos hidroeléctricos, e que também contribuem para o crescimento económico, nomeadamente a agricultura, o abastecimento de água às populações e o turismo. A produção de energia com origem em fontes renováveis promove também a sustentabilidade ambiental pela redução de emissões de CO2.
Os investimentos em barragens dão ainda um contributo importante em termos de emprego, estimandose que criarão, de acordo o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, mais do que 18 mil postos de trabalho entre 2007 e 2014, dos quais 3400 em 2010. A produção de energia com base nos nossos recursos naturais corresponde ao aumento da produção de um bem transaccionável, que diminui a necessidade de importações de energia eléctrica ou o equivalente em combustíveis fósseis. Neste sentido, contribui directamente para reduzir o saldo da balança de transacções correntes e, consequentemente, para diminuir a dívida externa no longo prazo.
Por último é importante referir que o plano de investimentos em barragens promovido pelo Governo, não implica acréscimos de despesa para o Estado. De facto, o valor da energia gerada pelos novos equipamentos consegue financiar as despesas de investimento, permitindo que este seja realizado por concessão a privados. As concessões incluem o pagamento de transferências para o Estado, o que significa que os investimentos em barragens contribuem para reduzir a divida pública.

I.3.3.2. Requalificar as Escolas O reforço de uma oferta de ensino público de qualidade é o maior factor de garantia de uma efectiva igualdade de oportunidades. Os investimentos na melhoria das escolas e dos respectivos equipamentos

Página 63

63 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

em curso, nomeadamente tecnológicos, são uma forma de promover oportunidades iguais para alunos de diferentes meios sociais e económicos, e de diferentes partes do País. Dar oportunidades a todos permite aproveitar melhor o recurso mais valioso de que o País dispõe. As discrepâncias das taxas de abandono escolar ainda existentes mostram um quadro de forte desperdício de potencial de capital humano, concentrado em regiões e em meios sociais mais desfavorecidos. Os investimentos nas escolas públicas são um instrumento necessário para melhorar a qualidade da escola pública e para cumprir o objectivo de aumentar a escolaridade obrigatória para os 12 anos de escolaridade.
O referido aumento da escolaridade obrigatória, a par com o esforço de melhoria de qualidade, são factores decisivos para elevar o nível de qualificações do País. Este é talvez o factor mais decisivo para o crescimento económico e competitividade de Portugal no longo prazo.
Com vista a concretizar a universalização da frequência do ensino secundário, o Governo tem vindo a reforçar as condições das instalações e do equipamento das escolas secundárias. Desde 2007, está a ser implementado o Programa de Modernização das Escolas Secundárias, com vista a requalificar 332 estabelecimentos de ensino até 2015 e, assim, permitir que o sistema educativo absorva mais 40 mil alunos neste nível de ensino.
A oferta de instalações escolares com condições de funcionalidade, conforto, segurança e integradoras das novas tecnologias é tida como condição para um ambiente de aprendizagem e ensino motivador, essencial para o País se aproximar dos padrões educativos europeus. O investimento na modernização de escolas, enquanto componente infra-estrutural, também se poderá traduzir noutro tipo de externalidades, como sejam uma maior abertura da Escola à Sociedade e o aumento do nível educacional do País.
A melhoria dos estabelecimentos de ensino é um investimento de proximidade, com impactos mais visíveis para as populações servidas por essas infra-estruturas, e com um impacto muito forte e imediato na criação de emprego e no estímulo à actividade económica, abrangendo um número muito elevado de pequenas empresas de construção.
O contributo dos investimentos na modernização de escolas secundárias para o emprego tem-se revelado bastante positivo. De acordo com os dados preliminares de acompanhamento da Iniciativa para o Investimento e Emprego, onde este conjunto de investimentos se enquadra, até ao verão de 2009, os investimentos em escolas tinham já criado mais de 10.300 postos de trabalho e envolvido cerca de 2760 empresas.
A melhoria das qualificações é um dos aspectos fundamentais para fomentar a produtividade do trabalho.
O aumento da escolaridade, a redução do abandono escolar e a melhoria das condições de aprendizagem nas escolas podem dar um importante contributo para aumentar as qualificações e a qualidade de ensino, e dessa forma contribuir de forma decisiva para acelerar o crescimento da economia portuguesa no longo prazo. I.3.3.3. Novos Hospitais Outra área de investimento com forte impacto nas condições de vida das populações e na promoção de maior coesão e justiça social é a saúde. O investimento em novos hospitais permitirá um melhor acesso à saúde, a par de uma maior racionalização dos recursos utilizados. A saúde é um elemento essencial da

Página 64

64 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

qualidade de vida e um factor determinante de desenvolvimento e promoção da qualidade do capital humano.
A requalificação do parque hospitalar inclui intervenções previstas em 17 Hospitais, dos quais seis se encontram em fase de construção (Braga, Cascais, Guarda, Amarante, Lamego e Pediátrico de Coimbra) e outros quatro têm início da construção previsto para 2010 (Loures, Vila Franca, Lisboa Oriental e Algarve). Em 2010, avançarão, em regime de PPP, os Hospitais de Vila Nova de Gaia/Espinho e da Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
Estes investimentos visam não só proporcionar importantes melhorias nos cuidados de saúde dos portugueses, resolvendo algumas das mais importantes limitações do sistema de saúde, como também promover uma maior racionalidade na gestão do sistema nacional de saúde. Promovem assim o aumento da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, melhorando a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
A substituição de unidades desactualizadas por novos equipamentos permitirá não só ganhos na qualidade do serviço prestado, como também contribuirá para reduzir custos operacionais. O mesmo acontece com medidas de racionalização da distribuição dos serviços, com a concentração de unidades a permitir simultaneamente aglomerar competências, garantindo melhor serviço, e obter economias de escala conducentes a poupanças de custos.
Os investimentos na área da saúde promovem também este sector como pólo de competitividade, reforçando a capacidade de uma oferta de qualidade que permita a exportação de serviços e de produtos de investigação nesta área. I.3.3.4. Equipamentos Sociais Outra área de aposta é no reforço dos equipamentos sociais de apoio a idosos, garantindo melhor qualidade de vida. Na área dos equipamentos sociais, destaca-se ainda o forte investimento em creches, que servirá para alargar o acesso ao ensino pré-escolar, contribuindo para a igualdade de oportunidades e para facilitar a vida aos progenitores, incentivando desta forma o aumento da natalidade. Equipamentos Sociais: Creches, Lares e Equipamentos para Pessoas com Deficiência A rede de serviços e equipamentos sociais é um pilar fundamental na vida dos cidadãos e das famílias portuguesas, e tem sido desenvolvida e ampliada através duma parceria estreita com o sector social e com apoio efectivo das câmaras municipais, permitindo assim um serviço de qualidade e de maior proximidade aos cidadãos.
A rede de serviços e equipamentos sociais concorre, por um lado, para uma melhor coesão social e territorial, porque se configura e adapta às necessidades das comunidades em função das características dos seus habitantes e, por outro lado, é um elemento chave na conciliação da vida familiar, pessoal e profissional dos cidadãos.
A coesão social e territorial faz-se através da adaptação às características endógenas dos territórios, tendo em conta o índice de envelhecimento, as redes familiares de apoio, entre outros e neste contexto da rede de equipamentos sociais, o Governo anterior confrontou-se com uma evidente necessidade de adaptar a rede ao envelhecimento do interior e à falta de respostas para a primeira infância das áreas mais densamente povoadas.

Página 65

65 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Assim, foi criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), com o objectivo de aumentar o número de lugares em creche, de modo a alcançar a meta europeia de 33% de cobertura, facilitando desse modo a conciliação da vida profissional com a vida familiar e assegurando o pleno exercício da cidadania.
Com efeito, num País com uma taxa elevada de mulheres no mercado de trabalho, a rede de serviços e equipamentos sociais torna-se crucial, quer para a melhoria da qualidade de vida das famílias, quer para um menor absentismo laboral e uma maior produtividade, quer para assegurar o direito a uma carreira profissional por parte dos homens e das mulheres em igualdade de circunstâncias, aumentando a capacidade de resposta na área dos equipamentos sociais para a infância, criando condições ao fomento da natalidade tão essencial à inversão do envelhecimento demográfico verificado nos últimos anos.
O PARES teve também como propósito apoiar o investimento em equipamentos sociais para idosos e pessoas com deficiência, apostando fortemente no planeamento territorial como factor determinante da elegibilidade dos equipamentos, através da selecção prioritária de projectos inseridos em territórios com uma taxa de cobertura mais baixa.
E permitiu potenciar os recursos públicos disponíveis para o alargamento da rede de equipamentos sociais ao assentar num modelo de financiamento em parceria entre o sector público e o sector social, praticamente garantindo que, por cada euro de investimento público estaria associado um euro do investimento da responsabilidade das Instituições Privadas de Solidariedade Social e parceiros locais (incluindo autarquias), promotoras desses equipamentos.
Posteriormente, e no âmbito do novo QREN, o POPH criou uma nova oportunidade de investimento em equipamentos sociais, privilegiando agora, os equipamentos sociais para pessoas com deficiência e para idosos.
Mais uma vez, procurou-se conciliar o investimento público com o investimento privado do sector social, mas desta feita, aproveitando os recursos comunitários disponíveis para ampliar o investimento público passível de reforçar a grande aposta no alargamento da rede de equipamentos sociais em curso.
Assim, no quadro destes dois programas, foram aprovados 841 equipamentos sociais, num total de 48075 lugares nas respostas sociais para a infância, idosos e pessoas com deficiência, envolvendo cerca de 365 milhões de euros de investimento público, num total de 700 milhões de euros de investimento total.
O efeito directo que o investimento público em equipamentos sociais terá na promoção do emprego, através da criação de postos de trabalho, quer ao nível da construção dos equipamentos, quer ao nível do funcionamento dos mesmos é muito significativo. Representa a criação de 14600 postos de trabalho permanentes e tem vindo a contribuir para a criação de cerca de postos de trabalho em fase de construção dos equipamentos sociais, que se estimam em 13540 ao longo da execução de todas as obras. Foi este também um dos mais importantes estímulos à criação de emprego recentemente adoptado pelo Governo, tratando-se de um programa de apoio a investimentos de proximidade, fortemente criadores de emprego.
Estando já concluídos cerca de 128 equipamentos sociais aprovados no âmbito do PARES, assistiremos durante o ano corrente, à entrada em funcionamento de um número significativo de creches, cerca de 180, que vão alargar a capacidade em cerca de 7855 lugares.

Página 66

66 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.3.3.5. Reforçar as Comunicações Na área das comunicações, salientam-se os investimentos para aumentar a cobertura da rede de banda larga de nova geração, o arranque do processo do novo aeroporto de Lisboa, a continuação dos investimentos ferroviários de transporte de carga e do avanço da rede de alta velocidade, a continuação dos investimentos em portos e rede de logística e a conclusão de obras da rede rodoviária. Os investimentos nas redes de comunicação têm um impacto importante na melhoria da produtividade das empresas e na redução dos seus custos de operação. Estes factores fazem com que os investimentos públicos nestas áreas contribuam para aumentar a rentabilidade dos capitais privados, estimulando investimento privado. A melhoria das ligações exteriores, com um reforço da nossa ligação ao centro da Europa e ao Mundo, aumenta a escala de operação das empresas e a sua inserção nas redes internacionais de produção, melhorando a sua eficiência e capacidade de exportação. É também um factor determinante para redução de custos de contexto e favorecer a fixação de investimento no território nacional, nomeadamente de multinacionais.
Os investimentos em logística e portos e em transporte ferroviário de carga e passageiros, dão também um contributo ambiental e energético positivo, na medida em que desviam tráfego de meios de transporte mais poluentes e menos eficientes. O novo aeroporto de Lisboa poderá contribuir para melhorias ambientais que se traduzem em melhor qualidade de vida para os cidadãos da capital do País, nomeadamente reduções de ruído e de partículas em suspensão.
O aeroporto de Lisboa é uma infra-estrutura essencial para o País, sendo o com maior tráfego de passageiros é uma infra-estrutura com problemas de congestionamento que se têm vindo a agravar em face de uma procura crescente do transporte aéreo. Construir o Novo Aeroporto de Lisboa permitirá superar os constrangimentos reconhecidos, impostos pelas limitações de capacidade do actual aeroporto na Portela e que prejudicam o desenvolvimento e competitividade da economia nacional e do sistema aeroportuário, originam quebras na qualidade do serviço prestado e induzem riscos de segurança e impactes ambientais indesejáveis, em Lisboa Os aeroportos internacionais são hoje infra-estruturas de grande importância não só para o transporte de passageiros como para as mercadorias. O número e frequência de ligações influencia decisões de localização de investimento em sectores onde predominem multinacionais, tendo importantes consequências para a actividade turística. A melhoria do aeroporto pode também servir para potenciar e valorizar a posição geográfica de Portugal como ponto de ligação entre a Europa e África e a América do Sul.
Neste sentido a construção do Novo aeroporto de Lisboa é uma obra da maior importância para a própria competitividade da capital e do País. As estimativas sobre o impacto no emprego apontam que a construção do novo aeroporto poderá criar 50 mil postos de trabalho (directos e indirectos) só na construção. É importante salientar que o facto de a construção do aeroporto ser financiada maioritariamente por capitais privados implica que este projecto não deverá ter um impacto relevante no endividamento do Estado.
Outro aspecto importante para o aumento da qualidade de vida é a redução de tempos de transporte, que resultará quer dos comboios de alta velocidade (face às alternativas actualmente existentes) quer da melhoria de vias de comunicação. Estas melhorias nos meios de transporte terrestre podem ainda contribuir para importantes reduções de sinistralidade.

Página 67

67 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Os investimentos públicos podem ter um importante efeito na promoção da coesão territorial, social e económica, reduzindo as diferenças entre o litoral e o interior. Algumas das obras em infra-estruturas rodoviárias que agora se estão a concluir fazem chegar ao interior algumas das infra-estruturas de que o litoral dispõe há 20 anos, reduzindo a condição periférica de muitas regiões do interior e criando novas oportunidades de desenvolvimento. I.3.4. Apoiar o Emprego na Recuperação Económica I.3.4.1. Apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho No âmbito do apoio à inserção de jovens, serão requalificados 5 000 jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade, de forma a facilitar a sua adequada inserção no mercado de trabalho. As medidas de estágios profissionais serão acrescidas, em 2010, com o reforço dos programas INOV através da sua ampliação, e a criação dos programas INOV-Social, INOV-Export e a criação de estágios na Administração Central para jovens licenciados. O Programa INOV-Social destina-se a promover a realização de estágios profissionais e a inserção anual de 1 000 jovens quadros qualificados em instituições da economia social.
Este programa visa, simultaneamente, Apoiar o processo de inovação, modernização e reforço da capacidade institucional das instituições da economia social; Possibilitar aos jovens, com qualificação de nível superior, o acesso a estágios profissionais em contexto real de trabalho que facilitem e promovam as suas competências sócioprofissionais e a inserção na vida activa; Potenciar a criação de novas áreas de emprego por parte das instituições da economia social e assim reforçar a articulação entre o mercado de emprego e o sistema de educação e de formação.
Face aos resultados positivos alcançados por este tipo de medidas – que permitiram, em 2009, inserir no mercado de trabalho cerca de 70% de jovens qualificados – em 2010 será alargada a dimensão da intervenção na generalidade dos programas de estágios e irá ser criado um programa específico de estágios profissionais para detentores de formações qualificantes de nível secundário, que se prevê vir a abranger 10 000 jovens.
Para além dos programas de estágios, será adoptada uma medida de apoio à contratação, sem termo, de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados, até aos 35 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses. Tal medida traduz-se num apoio directo - no montante de 2500 euros - em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses ou, em alternativa, numa isenção por 36 meses dessas contribuições.
Ainda no domínio da inserção dos jovens, será desenhado um programa, que visa apoiar a contratação dos jovens que concluíram os estágios profissionais criados para detentores de formações qualificantes de nível secundário, incentivando a articulação entre as escolas e as entidades empregadoras e privilegiando as áreas tecnológicas

Página 68

68 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.3.4.2. Manutenção e Promoção do Emprego No quadro da Iniciativa Emprego 2010, serão reforçadas as medidas dirigidas à manutenção do emprego e à promoção do emprego.
Assim, será renovado o Programa Qualificação-Emprego que passará a abranger, para além do sector automóvel, outros sectores com maior exposição à crise económica e à sazonalidade – como os do têxtil e vestuário, do turismo, do mobiliário e do comércio – utilizando as situações de redução da actividade das empresas e os contratos de trabalho intermitentes – existentes nos termos do Código do Trabalho – para promover a qualificação dos trabalhadores.
Durante o ano de 2010, e com o objectivo de manter cerca de 200 000 postos de trabalho, as entidades empregadoras que sejam micro e pequenas empresas verão reduzidas em três pontos percentuais as suas contribuições para a segurança relativas aos trabalhadores com mais de 45 anos. Ainda durante o ano de 2010, será reduzida em um ponto percentual a taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009 e de trabalhadores que auferiam salários até 475 euros resultantes de negociação colectiva e cujo aumento em 2010 seja de, pelo menos, 25 euros. Com esta medida prevê-se abranger cerca de 350 000 trabalhadores.
Para a promoção do emprego serão implementadas, em 2010, as linhas MICROINVEST e INVEST +, do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), consubstanciando estas medidas linhas de crédito dirigidas a desempregados. A linha MICROINVEST dirigida a investimentos de montante reduzido (15 mil euros de montante máximo) prevê abranger 1000 postos de trabalho e a linha INVEST + (para projectos até 200 mil euros) prevê a criação de 3400 postos de trabalho. Igualmente na linha da promoção do emprego, será alargado para 50 000 o número de trabalhadores a abranger pelos contratos de emprego-inserção - que são destinados a desempregados subsidiados que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis - e para 12 000 os contratos de empregoinserção+ - que são destinados aos desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis.
A contratação sem termo de desempregados, inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, será apoiada através da concessão de um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses. Com esta medida prevê-se abranger cerca de 2000 desempregados.
A contratação de desempregados com mais de 40 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses, será apoiada na celebração de contratos sem termo, através da concessão de um apoio directo no montante de 2500 euros , em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses; na celebração de contratos de trabalho a termo, através de uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65% nos anos seguintes. Com esta medida prevê-se abranger cerca de 6000 desempregados.
Ainda no domínio da promoção do emprego, será criado um programa de estágios para desempregados não subsidiados, com mais de 35 anos, e beneficiários do Rendimento Social de Inserção, que tenham

Página 69

69 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

concluído o ensino básico ou secundário através do programa «Novas Oportunidades» ou que tenham obtido uma licenciatura, apoiando as entidades beneficiárias do estágio com 75% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, ou com 60% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade com fins lucrativos. Prevê-se, com esta medida, abranger cerca de 6500 desempregados. À entidade que, no final do estágio, celebrar um contrato de trabalho sem termo com o estagiário, é ainda concedido um apoio directo no montante de 2.500 euros, em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses ou, em alternativa, a isenção por 36 meses. I.3.5. Promover a Coesão Social I.3.5.1. Políticas Sociais: Resultados 2009 O último mandato, e em particular o ano de 2009, foi um período de forte prioridade às políticas sociais de combate à pobreza, apoio às famílias e promoção da natalidade.
Todos os estudos desenvolvidos sobre a problemática da pobreza revelam que alguns dos grupos mais vulneráveis às situações de pobreza são, em primeiro lugar os Idosos e, em segundo lugar, as crianças de agregados familiares pobres. Nesse sentido, o Governo anterior lançou uma nova geração de políticas sociais, especialmente dirigidas a estes dois importantes grupos etários, através do Complemento Solidário para Idosos que garante hoje, a mais de 243.000 idosos, uma prestação média mensal de 89 euros e através de uma série de medidas de apoio às famílias, como o abono pré-natal, a majoração do abono de família para as famílias mais numerosas, o aumento extraordinário do abono de família para o 1.º e 2.º escalões, a majoração monoparental, entre outras que aumentaram as transferências sociais para as famílias portuguesas com filhos em mais de 500 milhões de euros, desde o seu lançamento. Com o mesmo objectivo, criou-se um novo apoio às famílias no quadro do abono de família - as bolsas de estudo. Esta prestação, visa compensar os agregados familiares pelos encargos acrescidos com a frequência obrigatória de nível secundário de educação. Beneficiam deste apoio, correspondente a duas vezes o valor respectivo abono, as crianças e jovens, titulares do abono de família do 1.º e 2.º escalão, que com idade até 18 anos, tenham aproveitamento escolar. Para além de promover o combate ao abandono escolar, procura-se criar meios que promovam uma maior igualdade de oportunidades e que reforcem o combate à exclusão e pobreza das famílias mais carenciadas com filhos. A medida abrange actualmente cerca de 36.000 estudantes.
Em resultado da forte aposta no alargamento da rede de equipamentos sociais resultante do Programa PARES e do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional, foram aprovados 841 Equipamentos Sociais, num total de 48.075 lugares nas respostas sociais para a Infância, Idosos e Pessoas com Deficiências. Trata-se do maior investimento da história na rede de equipamentos sociais, envolvendo cerca de 365 milhões euros de investimento público, num total de 700 milhões e euros de investimento total.
O efeito directo que o investimento público em equipamentos sociais terá na promoção do emprego, através da criação de postos de trabalho, quer ao nível da construção dos equipamentos, quer ao nível do funcionamento dos mesmos é muito significativo. Representa a criação de 14.600 postos de trabalho permanentes e contribuirá, no curto prazo, para a criação de cerca de 13.540 posto de trabalho em fase de construção dos equipamentos sociais. Foi este também um dos mais importantes estímulos à criação

Página 70

70 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

de emprego recentemente adoptado pelo Governo português, tratando-se de um programa de apoio a investimentos de proximidade, fortemente criadores de emprego.
O investimento público em creches, cerca de 600 em todo o país, corresponde a mais de 150 milhões de euros de obras adjudicadas sobretudo a pequenas e médias empresas de construção civil, e a um alargamento sem paralelo da rede de resposta às necessidades das famílias jovens em Portugal.

I.3.5.2. Políticas para a Coesão Social em 2010 Ainda sob o efeito da forte crise mundial que afectou Portugal, e que condiciona a actividade económica de 2010, o Governo continuará a actuar nas vertentes de reforço das medidas e programas de protecção social individual e familiar, em particular de combate às situações de pobreza No caso particular das bolsas de estudo, em 2010 passam a ter acesso a este apoio todos os alunos matriculados no 10º ano de escolaridade no ano lectivo 2010/2011, para além dos alunos que actualmente frequentam o 10º ano e que tenham aproveitamento escolar, ou seja, que transitem para o 11º. Assim, a despesa com abono família continuará a crescer a uma taxa elevada, aproximadamente 8%, que reflecte em grande medida a maturação deste novo apoio no quadro do abono de família. O universo de beneficiários no início do próximo ano lectivo deverá rondar os 70.000 estudantes.
No que respeita ao apoio às famílias jovens, estando já concluídos cerca de 128 equipamentos sociais aprovados no âmbito do PARES, assistiremos durante o ano corrente, à entrada em funcionamento de um número significativo de creches, cerca de 180, que vão alargar a capacidade em cerca de 7.855 lugares. O Governo pretende assegurar o apoio à conclusão e entrada em funcionamento destes equipamentos, designadamente atravçs da celebração de acordos de cooperação com as IPSS’s que os executaram no quadro do Programa PARES.
A par da aposta no alargamento da rede de equipamentos sociais dirigidos à infância, o Governo anterior apostou, igualmente, nas respostas sociais para pessoas com deficiências e para os Idosos. Também nestas áreas, o investimento ímpar já aprovado, terá um importante papel na dinamização das economias locais, no reforço muito significativo do apoio às famílias com pessoas com deficiência e com idosos dependentes a cargo.

I.4. Medidas Fiscais para 2010 No âmbito da política fiscal planeada para 2010, constituem áreas prioritárias o reforço da justiça social e relançamento económico, o aprofundamento da tributação ambiental e o reequilíbrio da relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes.

I.4.1. Justiça Social e Relançamento Económico O momento económico que o País vem atravessando e a retoma que agora se esboça impõem que o reforço da justiça social e o estímulo ao relançamento da economia figurem como preocupações centrais da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 em matéria fiscal. As preocupações com a justiça social e o crescimento económico conheceram já expressão ampla na política fiscal prosseguida na legislatura anterior. Entre as medidas então adoptadas, salientam-se, a

Página 71

71 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

criação de um escalão geral de taxa reduzida de IRC, de 12,5%, aplicável à matéria colectável até 12 500 euros, bem como as medidas constantes da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego. No mesmo sentido foram, em sede de IRC, a progressiva abolição do regime simplificado em conformidade com as orientações decorrentes das Normas Internacionais de Contabilidade e, em sede de IVA, a revisão do mecanismo de renúncia à isenção e dedução do imposto suportado nos casos de sublocação em operações de locação financeira imobiliária. Importa ainda realçar os incentivos criados no ano de 2009 em sede de IRC, IRS, IVA, IMI e IMT no âmbito do fomento da Política de Habitação e de Reabilitação Urbana e, bem assim, a criação de fundos e sociedades de investimento imobiliário em Arrendamento Habitacional, com o intuito de promover uma maior captação de investimentos para as operações imobiliárias de reabilitação, dinamizando o tecido empresarial daquele sector empresarial. É este o rumo que se mantém no Programa do XVIII Governo Constitucional, apostado numa repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e na promoção do investimento, do trabalho e da poupança, como pilares fundamentais do crescimento económico.
Apesar dos grandes constrangimentos orçamentais a que o Governo está sujeito no início do seu mandato, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 recolhe um conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, neste último caso tendo presente a reforma do respectivo Código, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano. I.4.1.1. Simplificação do Regime Simplificado de IRS A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 introduz uma simplificação do regime simplificado em sede de IRS, aliviando os contribuintes pessoas singulares de obrigações materiais e declarativas e racionalizando neste domínio o trabalho da própria Administração Fiscal. Essa simplificação passa, em primeiro lugar, pela fixação de um limite quantitativo único para o enquadramento no regime simplificado, agora de 150 000 euros, pondo termo à diferenciação entre as vendas e os demais rendimentos da categoria B e fixando valor idêntico àquele que vale também para efeitos de dispensa de aplicação do regime contabilístico trazido pelo novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Em segundo lugar, passa esta simplificação pela eliminação do rendimento líquido mínimo até agora constante do artigo 31.º, n.º 2, do Código, cujo efeito útil veio a mostrar-se reduzido e cujo afastamento não apenas conduz a uma tributação mais conforme ao princípio da capacidade contributiva mas faculta também a eliminação de um conjunto de regras que visavam mitigar os seus efeitos, como a regra relativa aos rendimentos acessórios, prevista no n.º 6 do artigo 31.º. A simplificação do regime simplificado e a eliminação do rendimento líquido mínimo passam também por rever o tratamento dos actos isolados, que passam a ficar, nos termos do artigo 30.º do Código do IRS, sujeitos ao regime simplificado ou ao regime de contabilidade organizada simplesmente em função do respectivo valor. Trata-se de solução condizente com a estrutura organizativa diminuta que, por via de regra, possuem os sujeitos passivos de IRS que praticam actos isolados mas que permite ao mesmo tempo acautelar os casos em que estes actos, isolados embora, se revestem de valor elevado e merecem por isso ficar sujeitos ao mesmo regime de contabilidade organizada prototipicamente aplicável aos sujeitos passivos de maior dimensão.

Página 72

72 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Com a simplificação do regime simplificado em sede de IRS, pretende o Governo garantir maior clareza e coerência ao tratamento dos pequenos e médios contribuintes – empresários, comerciantes, prestadores de serviços – e eliminar custos de contexto que o tempo veio mostrar desnecessários à operacionalização segura deste imposto. Com a simplificação do regime simplificado racionaliza-se ainda o trabalho da Administração Fiscal e reduzem-se as áreas de litigância potencial entre esta e os contribuintes. Já no domínio do IRC, é sabido que a Lei do Orçamento do Estado para 2009 procedeu a uma suspensão da opção de ingresso no regime simplificado para os sujeitos passivos de IRC em virtude do alcance limitado que o regime vinha manifestando e em virtude da anunciada entrada em vigor do novo SNC, a qual ditou revisão profunda de todo este imposto.
Com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procede-se à revogação das normas disciplinadoras do regime simplificado em sede de IRC, sem prejuízo de regime transitório até ao final do ano, tornando assim mais fácil a leitura do Código e concluindo a transição das empresas para um ambiente contabilístico e fiscal mais moderno e rigoroso.
Finalmente, e de modo a facilitar a vida aos contribuintes amplia-se a dispensa de entrega da declaração de rendimentos para quem aufira Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida para essa categoria de rendimentos (categoria A).

I.4.1.2. Simplificação das Taxas Liberatórias Desde a publicação do Código do IRS, em 1988, as taxas liberatórias têm conhecido alterações diversas, justificadas por preocupações de motivação ou contramotivação económica, de combate à evasão e fraude fiscal ou de política tributária internacional. Em resultado, as taxas liberatórias de IRS vieram a adquirir considerável complexidade e fragmentação, com valores que actualmente vão de 15% a 35%, com tratamento diferenciado para sujeitos passivos residentes e para não residentes, sendo em certos casos acompanhadas de opção de englobamento e não a revestindo noutros casos. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 que o Governo apresenta procede a uma simplificação profunda, e desde há muito tempo adiada, das taxas liberatórias de IRS, sem se abstrair da complexidade técnica que reveste a tributação destes rendimentos. Essa simplificação passa essencialmente por três pontos. Em primeiro lugar, procede-se à agregação num só artigo, o artigo 71.º do Código do IRS, de todos os rendimentos sujeitos a taxa liberatória, recolhendo num só lugar normas de incidência até agora dispersas também pelo artigo 101.º do Código. Com isto, produz-se um texto legal mais claro e que permite aos contribuintes mais facilmente apreender os tipos de rendimentos sujeitos a este particular mecanismo de tributação, desde logo aos não residentes, cujo conhecimento destas regras se mostra por definição mais espinhoso.
Em segundo lugar, e mais importante, é aprovada uma taxa uniforme de 20% aplicável a todos estes tipos de rendimentos, angariados por sujeitos passivos residentes ou não residentes, substituindo o leque de taxas liberatórias actualmente existente. Com esta simplificação profunda das taxas liberatórias de IRS põe-se termo a diferenciações sem justificação suficiente e facilita-se a compreensão e aplicação da lei pelos operadores económicos responsáveis pela retenção na fonte e pelos titulares dos rendimentos tributáveis e pela própria Administração Fiscal.

Página 73

73 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em terceiro lugar, procede-se à uniformização das regras de opção pelo englobamento dos rendimentos sujeitos a taxa liberatória. Consagra-se, assim, como regime-regra a opção do contribuinte pelo englobamento, aplicável a todos os rendimentos previstos no artigo 71.º do Código, sempre que os respectivos titulares sejam residentes em território português.
A simplificação das taxas liberatórias veicula, assim, uma mensagem clara de racionalização do Código do IRS e abre caminho também a um tratamento mais justo e coerente dos rendimentos de capitais e das mais-valias, de que se ocupa o Programa do XVIII Governo Constitucional em matéria tributária.

I.4.1.3. Aperfeiçoamento do Tratamento em IRS dos Rendimentos de Anos Anteriores O Código do IRS prevê regras destinadas a mitigar o efeito perverso do pagamento num só ano de rendimentos originados em anos anteriores e o arrastamento para escalões de imposto mais elevados que daí tantas vezes resulta. Estas regras de mitigação mostram-se particularmente importantes numa conjuntura económica em que se acentuam as dificuldades de liquidez e se avolumam os pagamentos em atraso.
O artigo 74.º do Código do IRS dispõe actualmente que quando englobados rendimentos das categorias A ou H – isto é, rendimentos do trabalho dependente ou pensões - comprovadamente produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, este pode fazer a respectiva imputação na declaração de rendimentos, sendo o seu valor dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de quatro, incluindo o ano do recebimento. Em resultado, aplicar-se-á à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano da declaração.
Assim, de acordo com as regras vertidas no artigo 74.º do Código, o contribuinte que aufira num ano fiscal rendimentos comprovadamente produzidos em anos anteriores beneficia de um regime através do qual se mitiga o efeito decorrente da eventual subida de escalão de tributação derivado da concentração num ano de rendimentos que, em condições de normalidade, deveriam ter sido repartidos por anos anteriores.
Este mecanismo de mitigação, enquanto exigência elementar de justiça tributária, não possui, no entanto, alcance transversal, sendo aplicável actualmente apenas aos rendimentos das categorias A e H. Ora, com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 este mecanismo é agora alargado aos rendimentos prediais que compõem a categoria F e relativamente aos quais os efeitos fiscais dos pagamentos em atraso podem revelar-se especialmente perniciosos. Estão em causa, portanto, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares em ano distinto daquele que lhes dá origem. Neste âmbito, entendeu-se que, nas situações em que o pagamento ou colocação à disposição das referidas rendas prediais venha apenas a ocorrer em anos posteriores, não se afigura justa a solução actual, pelo que, por imperativos de igualdade fiscal, se entende fulcral o alargamento à categoria de rendimentos prediais. Além disto, alarga-se para seis o número de anos aos quais podem ser imputados os rendimentos respeitantes a anos anteriores, reforçando-se o mecanismo de atenuação da taxa de imposto já constante do artigo 74.º do Código do IRS.

Página 74

74 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.4.1.4. Racionalização do Imposto do Selo O imposto do selo constitui uma das mais antigas figuras do sistema fiscal português e uma daquelas que mais profunda transformação tem sofrido ao longo dos últimos anos. Com a reforma de 1999, primeiro, e com a reforma de 2003, depois, o imposto do selo foi-se progressivamente concentrando sobre as operações financeiras e as transmissões patrimoniais gratuitas, abandonando a sua função de imposto sucedâneo na tributação de certos rendimentos ou consumos. A Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo é disso reflexo, tendo vindo a sofrer expurgações sucessivas, das quais a última foi precisamente levada a cabo por meio da Lei do Orçamento do Estado para 2009.
É claro que no presente momento este imposto pode e deve ser transformado num genuíno imposto sobre operações financeiras e transmissões patrimoniais, eliminando todas as verbas que não representem hoje mais do que custos de contexto para as empresas. É nesse preciso sentido que vai a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, procedendo a uma simplificação funda do imposto através da eliminação de um conjunto de verbas da Tabela Geral que geram um custo de contexto para os particulares que se julga claramente maior do que a receita que trazem aos cofres públicos. Estão em causa, concretamente, as seguintes verbas da Tabela Geral: Verba 3, aplicável a autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos; Verba 7, aplicável ao depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições cuja constituição deles dependa; Verba 8, aplicável aos escritos de contratos; Verba 12, aplicável a licenças emitidas por diversas entidades públicas; Verba 13, aplicável aos livros dos comerciantes; Verba 15, aplicável aos actos notariais e praticados por conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares; Verba 19, aplicável à publicidade na via pública; Verba 26, aplicável às entradas de capital.
O Governo considera importante a racionalização que assim se traz ao Imposto do Selo e julga sobretudo importante a eliminação de custos de contexto que se produz com a eliminação das verbas incidentes sobre os escritos dos contratos, sobre os actos notariais e sobre as entradas de capital, em benefício das empresas, dos profissionais a quem competia até agora a liquidação do imposto, e em benefício do comum dos cidadãos.
Esta racionalização do imposto do selo afigura-se de especial relevo num contexto de relançamento da economia, ao longo de 2010, e aponta já uma direcção clara para uma reforma global do imposto sobre a qual importa começar a reflectir e a preparar trabalhos.
Caixa 7. Uma Fiscalidade para a Internacionalização O Programa do XVIII Governo Constitucional assume o objectivo da fixação de um Pacto para a Internacionalização, estabelecendo as condições necessárias à promoção da internacionalização das empresas portuguesas, ao fomento do aumento da actividade exportadora do tecido empresarial nacional, bem como à captação de investimento estrangeiro modernizador da nossa economia.

Página 75

75 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A concretização deste objectivo de internacionalização económica exige, por seu lado, o reforço da componente internacional da nossa fiscalidade, de forma a que o investimento das empresas portuguesas no estrangeiro e o investimento estrangeiro no País se faça com menores custos de contexto e em ambiente de justa concorrência fiscal. É assim que o Governo pretende promover, já a partir de 2010, o relançamento e aceleração do processo de negociação de convenções destinadas a evitar a dupla tributação (CDT) em sede de impostos sobre o rendimento e, bem assim, de acordos sobre troca de informações (ATI) essenciais ao combate à evasão e fraude fiscais no plano internacional.
Quanto à negociação de CDT, pretende dar-se prioridade aos Estados africanos e latino-americanos, bem como a alguns estados asiáticos, atenta a sua rápida expansão e crescente importância para as empresas nacionais.
Destacam-se, nomeadamente, como objectivos a negociação de CDT com o Angola, São Tomé e Príncipe, Nigéria, Tanzânia, Quénia, Namíbia, Senegal, Etiópia, Argentina, Chipre, Egipto, Arábia Saudita, Japão, Austrália, Nova Zelândia e a renegociação de CDT com Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Macau, Noruega, Singapura e Suíça. Actualmente são 52 as convenções celebradas por Portugal. O Governo assume como objectivo para a legislatura a aproximação aos dez Estados Membros da União Europeia com maior número de CDT em vigor, o que se considera necessário a estimular a integração da nossa economia no contexto actual de globalização. Quadro I.9. Ranking dos Estados Membros da UE em Função do Número de CDT Celebrados Lugar Estado Membro Número de CDT 1.º Reino Unido 115 2.º França 114 3.º Áustria 90 4.º Países Baixos 90 5.º Itália 85 6.º Roménia 85 7.º Alemanha 83 8.º Bélgica 82 9.º Suécia 80 10.º Polónia 79 A par disto, reconhece-se necessária e importante a continuação dos objectivos já traçados na legislatura anterior, pelo Despacho n.º 12047/2009, de 20 de Maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de negociar e celebrar um maior número de ATI. Este resulta da necessidade de aumentar a troca de informações entre a Administração Fiscal portuguesa e as administrações das jurisdições que integram a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro.
Com estes esforços, contribuir-se-á para que a internacionalização da nossa economia e tecido empresarial se façam no contexto de uma fiscalidade em que a evasão e fraude não possam ter lugar de relevo.

I.4.1.5. Alargamento do Regime Prestacional para Empresas em Recuperação e Dedução do IVA dos Créditos Incobráveis em Procedimento Extrajudicial de Conciliação O momento económico que o País atravessa dita que também no domínio fiscal se introduzam medidas especialmente vocacionadas para a reabilitação das empresas em situação de dificuldades ou de colapso iminente. Sendo este um trabalho a que se deu início ao longo da legislatura anterior e sendo certo que este é um trabalho que passa tanto por medidas de natureza administrativa quanto de natureza legal, não podia ele deixar de ter continuidade na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010.
Com a presente Proposta, procede-se à alteração do regime prestacional previsto no artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que actualmente permite autorizar o pagamento das dívidas fiscais exigíveis em processo executivo até ao máximo de 60 prestações mensais, quando no

Página 76

76 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

àmbito de plano de recuperação económica ou reestruturação empresarial se demonstre ―notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores‖ e a dívida exceda as 500 unidades de conta, um montante correspondente a 51 000 euros, utilizando valores de 2009.
Esta regra é agora flexibilizada, alargando-se de 60 para 120 o número máximo de prestações permissíveis, mantendo-se, no entanto, os requisitos legais existentes. Trata-se de uma medida de grande relevo para os contribuintes em situação de dificuldade financeira e que assume fulcral importância no domínio da recuperação dos créditos tributários, porquanto a sua aplicação, sempre que o devedor ofereça condições de viabilidade económica, vai permitir a arrecadação de receitas fiscais que de outro modo ficariam definitivamente perdidas para o erário público, dada a impossibilidade transitória de os devedores suportarem condições de pagamento mais exigentes. A acrescer ao referido, serão abrangidos pela medida todos os planos de regime prestacional autorizados após a entrada em vigor da lei e o alargamento ocorrerá sempre que a administração tributária comprove a sua indispensabilidade para a recuperação dos créditos tributários. Também os procedimentos que se encontrem em curso e que estejam relacionadas com o pagamento de dívidas fiscais no âmbito de Procedimento Extrajudicial de Conciliação ou com planos de recuperação a aprovar no quadro de processos de insolvência poderão beneficiar deste alargamento do regime prestacional, posto que os devedores façam prova da indispensabilidade do alargamento para permitir o cumprimento integral das mensalidades e, consequentemente, da inerente recuperação dos créditos tributários.
Além do alargamento do regime prestacional, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado par 2010 prevê também a possibilidade de dedução do IVA respeitante a créditos incobráveis reconhecidos como tal no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Conciliação. O Código do IVA dispõe actualmente, no seu artigo 78.º, n.º 7, que os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos incobráveis em duas situações essenciais, a saber, quando haja processo de execução, após o registo da suspensão da instância; e quando haja processo de insolvência e a mesma seja decretada. A estas situações foram acrescentadas outras, por efeito da Lei do Orçamento do Estado para 2009, integradas no n.º 8 do artigo 78.º, expressamente dirigidas a situações de dificuldades de tesouraria sentidas pelas empresas no contexto da crise económica que o País vem atravessando.
O Procedimento Extrajudicial de Conciliação procurou compor os interesses dos credores de empresas em situação de dificuldade e garantir-lhes assim viabilidade. É certo, porém, que os créditos reconhecidos como incobráveis no contexto destes procedimentos não facultam actualmente a dedução do IVA correspondente, com o que se pode tornar mais difícil ou contra motivar a conciliação e o facto de estes procedimentos chegarem a bom termo. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem alargar agora a dedutibilidade do IVA nos créditos incobráveis, reconhecidos como tal no âmbito dos Procedimentos Extrajudiciais de Conciliação, através de uma alteração ao artigo 78.º do Código. Assim se reconhece não só a importância deste mecanismo na viabilização de empresas em situação de dificuldade transitória mas também a importância de não se comunicarem aos respectivos credores essas mesmas dificuldades pela via fiscal.
Trata-se de medida que reveste especial importância no contexto de relançamento económico de 2010 e que se afigura especialmente dirigida ao universo mais frágil das PME.

Página 77

77 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.4.1.6. Criação de Regime Fiscal Especial de Apoio às PME com Capital Disperso em Mercado Organizado No contexto da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, entendeu o Governo incentivar, através de autorização legislativa em matéria fiscal, o desenvolvimento do acesso ao mercado de capitais por parte das PME portuguesas enquanto instrumento privilegiado de diversificação e reforço das fontes de capital, em particular como forma de financiamento competitiva, mas também como veículo promotor de visibilidade e catalizador de melhoria das práticas de gestão. Este processo assume ainda um papel determinante, nomeadamente no desenvolvimento de estratégias de inovação, crescimento e internacionalização.
Estes incentivos destinam-se a aproximar os pequenos e médios empresários portugueses do mercado de capitais, havendo a convicção de que o efeito demonstrativo dos primeiros exemplos deverá criar uma dinâmica própria e sustentada.
As propostas em matéria fiscal que agora se apresentam foram, em parte, inspiradas em medidas em vigor já há vários anos noutros países, nomeadamente em França e no Reino Unido, que reconheceram a importância estratégica da contribuição do mercado de capitais para o desenvolvimento das suas PME.
Também a CMVM e a Euronext Lisbon já antes haviam apresentado propostas da mesma natureza, em que algumas medidas propostas por estas duas entidades são aqui retomadas, continuando a reconhecer-se o seu mérito, para as empresas, para o mercado de capitais e para a economia portuguesa.

I.4.1.7. Reforço dos Benefícios Fiscais à Criação de Emprego, Business Angels, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Por efeito da Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro, foi introduzido no Estatuto dos Benefícios Fiscais o benefício fiscal à criação de emprego jovem que consta agora do artigo 19.º do Estatuto, benefício este que tem vindo a sofrer alargamentos sucessivos. Com os contornos que reveste actualmente, este benefício, aplicável em sede de IRC, determina que os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sejam considerados como custo do exercício em 150% do respectivo valor. O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, sendo que esta majoração tem lugar durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho.
O Governo tem bem presente que o desemprego constitui um problema económico e social com especial acuidade no presente momento da vida nacional, à semelhança do que sucede noutros países que nos são próximos, sendo generalizada a preocupação de pôr o sistema tributário ao serviço da criação de emprego, minorando este problema. Entre nós, as empresas beneficiam já para este efeito de um conjunto importante de incentivos, dos quais se destacam reduções significativas e isenções das taxas contributivas para a Segurança Social, assim como a subsidiação directa do Estado. Com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 reforça-se o benefício já constante do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, passando a prever-se, durante o ano de 2010, a possibilidade de cumulação deste benefício em sede de IRC com os incentivos ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, nomeadamente em sede de Segurança Social. Num contexto orçamental particularmente exigente como aquele que vivemos, em que se impõem

Página 78

78 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

escolhas difíceis na distribuição da despesa fiscal, deixa-se clara com esta medida uma das prioridades fundamentais do Governo na aplicação dos recursos públicos.
Além do reforço dos benefícios fiscais à criação de emprego, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem reforçar os benefícios fiscais aos investidores normalmente designados por business angels, reconhecidos no nosso ordenamento jurídico através da figura dos investidores em capital de risco (ICR), tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro. Estes investidores, quando constituam pessoas singulares, devem tomar a forma de sociedade unipessoal por quotas, de modo a que se possa distinguir com clareza entre o património afecto ao capital de risco e o restante património pessoal. Esta inovação assentou na compreensão de que o seed capital constitui uma componente crítica para uma economia de sucesso. São estas empresas nascentes que permitem criar os empregos de futuro e que, em paralelo, são a melhor oportunidade para investidores experientes que queiram apoiar novos empresários na perseguição dos seus sonhos. Entende o Governo que este tipo de actividade é da maior importância no relançamento da economia nacional e que, por isso, se justifica em 2010 proceder a um alargamento do benefício fiscal dirigido aos business angels.
Prevê-se, assim, a possibilidade de os investidores singulares deduzirem à colecta 20% do investimento realizado, sempre com o limite de 15% da mesma, utilizando-se técnica e limites semelhantes aos que vigoram no domínio do mecenato. Este benefício fiscal será devidamente articulado com os procedimentos de certificação associados aos programas FINICIA e COMPETE, geridos pelo IAPMEI.
Por seu lado, em sede de benefícios fiscais incentivadores da Investigação e Desenvolvimento (I&D), entendeu o Governo reforçar o regime constante da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, no sentido de fomentar a contratação pelas empresas portuguesas de profissionais com o doutoramento. Assim, amplia-se excepcionalmente para este fim a taxa incremental de dedução à colecta prevista no artigo 4.º desta lei para 70% sempre que estejam em causa despesas incorridas com a contratação de doutorados, ampliando-se também o limite deste incentivo para 1,8 milhões de euros.
Ainda em matéria de benefícios fiscais, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem prorrogar a vigência, por mais um ano, do regime fiscal de apoio ao investimento, aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, por entender o Governo que este sistema de incentivos ao investimento mantém função útil como instrumento de combate ao desemprego e de fomento aos pequenos projectos de investimento que tanta falta fazem no tecido económico.
Caixa 8. A Racionalização dos Benefícios Fiscais O Programa do XVIII Governo Constitucional reconhece a necessidade de se proceder a uma revisão crítica dos benefícios fiscais actualmente em vigor, em particular, mas não exclusivamente, no domínio dos impostos sobre o rendimento. Em boa verdade, desde há mais de dez anos que se têm vindo a promover estudos variados sobre a racionalização dos nossos benefícios fiscais, cuja proliferação não apenas corrói a base tributável e rouba equidade ao sistema como constitui uma fonte de litígio potencial com as instâncias comunitárias, cada vez mais exigentes neste domínio. O Governo considera que existem boas e imperiosas razões para lançar a curto prazo um esforço de racionalização destes benefícios, quer no que respeita às suas regras substantivas e conteúdo, quer no que respeita às suas regras adjectivas de criação, reconhecimento e controlo. Em particular, mostra-se indispensável que o procedimento de criação de benefícios fiscais fique sujeito a requisitos de fundamentação económica mais exigentes e que se instituam regras de controlo que permitam a posteriori aferir da sua eficácia enquanto mecanismo de indução de comportamentos.
É sabido que desde o ano de 2005 têm sido empreendidos esforços no sentido de melhor controlar a despesa fiscal. Com este objectivo foi, desde logo, criado e implementado um classificador dos benefícios fiscais, objecto

Página 79

79 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

de acreditação pelo Conselho Superior de Estatística, sendo este indispensável à boa gestão dos dinheiros públicos que haja suporte estatístico que permita o apuramento exacto do montante da despesa fiscal. Neste sentido foi também feita a revisão do texto do Estatuto dos Benefícios Fiscais, contemplando a introdução de uma cláusula de caducidade, determinando que a partir de 1 de Janeiro de 2007 as normas que consagram os benefícios fiscais constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigoram durante um período de cinco anos, sendo a data limite de vigência dos mesmos o final de 2011.
Estes foram passos importantes no sentido da racionalização do sistema e passos que o Governo pretende que tenham continuidade ao longo desta legislatura, sendo certo que, além dos que constam do Estatuto dos Benefícios Fiscais, continuam em vigor outros benefícios constantes de diplomas avulsos, ascendendo no seu todo a mais de quatrocentos. Este trabalho de análise crítica e racionalização deverá ser empreendido já ao longo do ano de 2010, com as preocupações fundamentais de alargar a base tributável, consolidar as nossas finanças públicas, construir um sistema fiscal mais justo e concorrencial e adequar o nosso sistema tributário às novas preocupações extrafiscais típicas do século XXI.

I.4.1.8. Reforço da Tributação no Sector Financeiro e Regime de Repatriamento de Capitais A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem reforçar a tributação do sector financeiro através de um conjunto de medidas que o Governo entende essenciais a uma distribuição mais justa dos encargos tributários e a uma moralização progressiva das políticas remuneratórias das empresas. Essas medidas mostram-se especialmente justificadas no tocante ao sector financeiro, pelo papel que teve na criação do risco sistémico subjacente à presente crise económica, assim como no tocante a outros sectores, que foram beneficiários directos dos apoios públicos entretanto concedidos.
Em conformidade com a política de boas práticas que o Governo tem vindo a estimular junto do sector financeiro e, bem assim, com as orientações mais recentes da CMVM quanto às sociedades cotadas, prevê a presente Proposta de Lei a fixação de uma taxa autónoma de IRC de 35%, aplicável a todos os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a 27 500 euros, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.
Além disto, e na linha do que está ser feito no Reino Unido e em França, prevê a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 a sujeição a uma taxa autónoma única de IRC, de 50%, dos gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas no ano de 2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras, a administradores ou gerentes, quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a 27 500 euros. A par desta medida, e ainda que não abranja unicamente o sector financeiro mas esteja a ele principalmente dirigida, o Governo propõe a alteração de 60% para 75% do limite previsto no artigo 92.º do Código do IRC. Quer isto dizer que o aproveitamento de benefícios fiscais pelas empresas, que é especialmente intenso no sector financeiro, não pode a partir de agora resultar num valor de imposto inferior a 75% daquele que se apuraria na ausência desses mesmos benefícios.
Simultaneamente, reconhece o Governo que a conjuntura de crise económica alimentou a colocação de fundos no estrangeiro que poderiam, de outro modo, ajudar ao relançamento da economia nacional. O combate que tem vindo a ser travado contra os off-shore sob os auspícios do G20 e da OCDE têm

Página 80

80 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

levado, recentemente, vários Estados a implementar medidas fiscais para incentivar o repatriamento voluntário de capitais.
O regime agora proposto aproxima-se daquele que foi criado em 2005 e limita-se às pessoas singulares, com exclusão daquelas para as quais estejam em curso procedimentos administrativos, penais ou contraordenacionais de natureza tributária. O âmbito de aplicação inclui vários activos financeiros colocados fora do território nacional em 31 de Dezembro de 2009.
Para beneficiar deste regime, exige-se a apresentação de declaração dos capitais colocados no exterior, bem como pagamento de uma importância em função de taxa específica. Esta regularização tem dois efeitos: preclusão da possibilidade de liquidação posterior quanto aos elementos revelados na declaração; e exclusão da responsabilidade por infracções tributárias relacionadas com ocultação desses elementos. Este regime não obriga, mas antes incentiva, com uma taxa especial de 5%, ao repatriamento dos capitais, assegurando princípios de neutralidade na afectação de capitais e não pondo em causa os princípios comunitários de liberdade de prestação de serviços e de circulação de capitais.
Caixa 9. Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal Em conformidade com os objectivos traçados pelo programa do XVII Governo Constitucional, foi criado pelo Despacho n.º 2052/2009, de 08 de Janeiro de 2009, um grupo de trabalho com o propósito de proceder a uma análise transversal e abrangente do sistema fiscal português. O Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema daí resultante trouxe à discussão pública um vasto leque de propostas técnicas no âmbito de diversos domínios da nossa fiscalidade. Sobre essas propostas manifestou-se a comunidade de especialistas em sentido diverso, exprimindo a precisa riqueza de experiência e opiniões que o Governo pretendeu dar a escutar com a promoção daquele estudo.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2010 acolhe algumas das soluções propostas naquele relatório, reconhecendo que este teve a virtualidade de constituir um ponto de partida importante para a reflexão sobre o nosso sistema fiscal. Entre as medidas de que o Governo concretizou na presente Proposta de Lei, feita que foi uma selecção criteriosa, salientam-se, no tocante à tributação directa, a simplificação do regime das taxas liberatórias, obviando-se à sua complexidade actual e aos custos de contexto dos agentes económicos, assim como a revisão do regime da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores, no sentido de o tornar mais justo e abrangente.
Por sua vez, no que respeita ao reforço da legitimação do relacionamento entre Administração Fiscal e os contribuintes, entendeu o Governo acolher diversas propostas que passam, entre outras, pela agilização do mecanismo da compensação de dívidas tributárias com créditos de natureza não tributária; pela reformulação das condições e prazos de pagamentos no âmbito do alargamento do regime prestacional; pela introdução da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos; pela adopção das notificações por via electrónica como medida desburocratizadora e pela alteração do figurino actual da suspensão do processo de execução fiscal com prestação de garantia.

I.4.2. Aprofundamento da Tributação Energética e Ambiental O aprofundamento da tributação ambiental constitui uma das grandes linhas de força do Programa do XVIII Governo Constitucional em matéria fiscal e um tema cuja importância se reforça com o momento económico que o País atravessa. Com efeito, na origem da crise que vem afectando os países mais desenvolvidos encontram-se também desequilíbrios associados aos mercados energéticos e ao aproveitamento dos recursos naturais, razão pela qual se converge na ideia de que o relançamento económico deve passar pela adopção de medidas

Página 81

81 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

promotoras de eficiência energética e ambiental, no âmbito de uma fiscalidade ambiental que mais abertamente induza à alteração dos comportamentos das famílias e das empresas.
Ao longo da anterior legislatura, procedeu o Governo à reforma global da tributação automóvel, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes, uma reforma plenamente concretizada ao longo do ano de 2007. Além disto, o Governo introduziu na legislatura anterior diversos instrumentos económicos e financeiros com vista à defesa do ambiente, procurando acompanhar as tendências mais recentes no plano internacional e dar cumprimento aos imperativos do direito comunitário. Foi isso que sucedeu, entre outras medidas, com o regime de incentivo fiscal aos biocombustíveis e com a criação de uma dedução à colecta do IRS para as despesas com a aquisição de veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis. O Programa do XVIII Governo Constitucional fixa o compromisso do ―aprofundamento da reforma fiscal ambiental, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente‖. Em conformidade, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 contempla diversas medidas na área da tributação ambiental, reforçando os instrumentos introduzidos ao longo da última legislatura, tendo o Governo a convicção de que o momento económico actual não dita o seu recuo mas antes o seu aprofundamento

I.4.2.1. Actualização Continuada dos Escalões de Emissões do ISV A Reforma da Tributação Automóvel levada a cabo em 2007, por meio da Lei n.º22-A/2007, de 29 de Junho, procedeu a uma alteração profunda do sistema de tributação da aquisição e uso de viaturas automóveis em Portugal, centrando-o em duas figuras apenas, o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação. Os pressupostos essenciais desta reforma foram, por um lado, a introdução dos níveis de emissões de CO2 na base de cálculo destes impostos – este o mais importante - e, por outro lado, a deslocação de uma parcela significativa da carga fiscal do momento da compra para a fase da circulação. A introdução dos níveis de emissão de CO2 como elemento dominante da base de cálculo do ISV pressupõe, por definição, que os escalões da componente ambiental deste imposto sejam objecto de actualização anual, para que o ISV acompanhe, assim, a evolução do mercado e mantenha a sua capacidade de orientar o comportamento dos consumidores no sentido dos modelos com menores níveis de emissões poluentes. Esta actualização não se confunde com a actualização das taxas em função da inflação esperada nem corresponde a um agravamento real do imposto, visto que todos os anos são lançados no mercado modelos com emissões mais baixas, que permitem aos consumidores poupanças fiscais importantes, assim estes queiram optar nesse sentido.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 não prescinde desta exigência fundamental de continuação da reforma encetada em 2007 e prevê uma actualização dos escalões de CO2 em -10 g/km, concentrada, porém, apenas nos últimos dois escalões do ISV, respeitantes aos automóveis mais poluentes e tendencialmente também mais luxuosos. Trata-se de uma actualização dos escalões de CO2 menos significativa que a realizada no ano passado, então de -5 g/km quanto a todos os veículos a gasolina e de -10 g/km quanto a todos os veículos movidos a gasóleo. Mas trata-se de uma actualização que se considera, ainda assim, importante para assinalar que a presente conjuntura, exigindo uma atenção especial ao sector automóvel, não pode justificar o adiamento de opções que são essenciais à transição para um modelo económico mais sustentável.

Página 82

82 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Com a actualização de escalões assim promovida não se espera obter qualquer receita adicional para os cofres do Estado. A evolução do mercado deixa antever, aliás, que a tributação automóvel continue a perder peso relativo no conjunto da receita fiscal, onde releva hoje significativamente menos que há vinte anos atrás, quer por efeito da estabilização gradual das vendas, quer por efeito da redução da carga fiscal promovida com a reforma de 2007, quer por efeito da redução progressiva das emissões.

I.4.2.2. Reforço das Exigências Ambientais do Incentivo ao Abate de Veículos O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida foi originariamente criado pelo Decreto-Lei n.º 292A/2000, de 15 de Novembro, com o propósito de incentivar a retirada de circulação dos veículos que, pela sua idade e estado de conservação, fossem susceptíveis de comprometer a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente. Tendo surgido com vigência de um ano apenas, este benefício fiscal manteve-se em vigor até ao presente, e foi objecto de alterações diversas, que o tornaram de aplicação mais flexível e valor mais elevado. O propósito ambiental do incentivo ao abate tornou-se mais marcado com a sua integração no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto. Em correspondência com este propósito ambiental, o incentivo fiscal ao abate passou, a partir da Lei do Orçamento do Estado para 2009, a estar condicionado à compra de veículos cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse 140 g/km.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura dar continuidade a esta política, prorrogando o incentivo ao abate por mais um ano, ao mesmo tempo que reforça os seus critérios de exigência ambiental. Assim, o incentivo ao abate manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2010, passando a ser aplicável na aquisição de veículos novos cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse 130 g/km. Com esta alteração, mantém-se o estímulo ao abate e sinaliza-se ao mesmo tempo que sua a subsidiação pública apenas produz efeito útil quando revista natureza selectiva, orientando os consumidores para a compra dos modelos mais ecológicos disponíveis no mercado. A introdução no mercado dos veículos eléctricos já ao longo de 2010-2011 exigirá, aliás, a reorientação desta despesa fiscal, sendo precisamente nestes veículos eléctricos que o Governo entende dever passar a concentrar-se a despesa público com o incentivo ao abate, a reformular a curto prazo.
Caixa 10. Despesa Fiscal com o Incentivo ao Abate de Automóveis em Fim de Vida O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, instituído pelo Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, tem correspondido essencialmente aos objectivos que presidiram à respectiva criação, contribuindo para a renovação ambiental do parque automóvel nacional. Este incentivo teve uma evolução modesta ao longo dos primeiros anos da sua aplicação, tendo sofrido uma viragem importante a partir de 2007, quando se atenuaram as formalidades burocráticas associadas à sua obtenção e se passou a dar uma maior adesão ao mesmo por parte dos consumidores. A reforma da tributação automóvel, deslocando para a fase da circulação uma parcela importante da carga fiscal, somada ao alargamento progressivo deste incentivo, produziram entre 2007 e 2008 um desagravamento fiscal no sector automóvel sem precedentes desde a sua liberalização.
O incentivo fiscal ao abate, criado em 2000 com vigência temporária de um ano e prorrogado sucessivamente até ao presente, tem gerado uma despesa fiscal para o Estado português que se manteve em níveis moderados até 2007 mas que veio a sofrer um crescimento muito acentuado a partir de então, totalizando agora o valor acumulado de 148 286 859 euros.

Página 83

83 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico I.5. Evolução do Incentivo ao Abate de Veículos

Em 2009, a despesa fiscal gerada pelo incentivo ao abate atingiu o valor de 50 998 691 euros, explicado em parte pela majoração transitória prevista pela Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto. O incentivo ao abate de veículos em fim de vida representa, assim, o mais importante benefício fiscal concedido pelo Estado português à aquisição de bens de consumo, correspondendo em 2009 a cerca de 7,2% da receita do imposto sobre veículos.
O aproveitamento mais alargado deste benefício fiscal constitui um sinal do seu sucesso mas o facto de ele ser actualmente usufruído numa parcela muito larga das compras de automóveis, o que significa que corre o risco de perder também a sua selectividade. É por essa razão que, a partir de 2009, o seu uso ficou condicionado à aquisição de veículos com emissões de CO2 até 140 g/km, propondo agora o Governo que em 2010 ele valha apenas na compra de veículos com emissões até 130 g/km. A prazo, a utilização de dinheiros públicos na subsidiação da compra de automóveis deve ficar reservado aos veículos eléctricos e aos veículos convencionais agora ditos super-ecológicos.

I.4.2.3. Incentivo à Aquisição de Frotas de Veículos Eléctricos por Empresas O Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, estabelece como objectivo estratégico para o País o da adopção de novos modelos para a mobilidade, sustentáveis do ponto de vista ambiental, que possam explorar a relação com a rede eléctrica, maximizando as vantagens da energia produzida a partir de fontes renováveis e que se integrem mais harmoniosamente com o ritmo de funcionamento e desenvolvimento das nossas cidades.
O Programa para a Mobilidade Eléctrica, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de 20 de Fevereiro, veio a ser densificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de Setembro, na qual se prevê a fixação de uma majoração de custos até 50% em sede de IRC, em aquisições de frotas de veículos eléctricos pelas empresas, logo que seja fixada uma regressão faseada nos valores à medida que haja expansão no mercado, contendo a perda de receita associada.
A revisão global do Código do IRC e a sua adaptação ao novo Sistema de Normalização Contabilística, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, exigem, porém, que o recorte legal deste benefício fiscal seja feito com especial cuidado, dada a nova estrutura conceptual do SNC e do IRC, que abandonam a própria noção de ―custos‖, assim como o carácter temporário, faseado e flexível que se pretende atribuir ao incentivo em causa. Em conformidade, optou-se na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 por concretizar esta medida através da modelação dos limites às depreciações das viaturas ligeiras aceites como gasto em

Página 84

84 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

sede de IRC, que passam a ser fixados por portaria do Ministro das Finanças, abrindo a porta à distinção para o efeito entre veículos eléctricos e veículos convencionais. Com esta solução, lograr-se-á favorecer as empresas que optem pelo investimento em frotas próprias de veículos eléctricos e estabelecer um quadro legal com alguma flexibilidade para o período de referência entre os anos de 2010 e de 2012.

I.4.2.4. Reenquadramento da Relação entre IVA e ISV O Programa do XVIII Governo Constitucional prevê também, entre os seus objectivos, o de alterar o regime de aplicação do IVA sobre o ISV em sede de tributação automóvel.
Como é sabido, a integração do IA, primeiro, e do ISV, depois, no valor tributável do IVA sempre foi considerada pacífica ao nível comunitário, correspondendo à solução aplicável aos impostos especiais de consumo harmonizados. A evolução recente da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, contudo, trouxe alguma incerteza nesta matéria, que colheu de surpresa diversos Estados Membros e tem justificado alterações pontuais no facto gerador e estrutura interna destes impostos. É ponto assente, porém, que as questões suscitadas pela Comissão Europeia junto do TJCE se prendem exclusivamente com articulação técnica destes impostos e não com o nível da fiscalidade automóvel, que a política europeia energia-clima exige manter inalterado. É ponto assente também que a Comissão Europeia não exclui em absoluto a dupla tributação mas que apenas a rejeita quando os impostos sobre os automóveis incidam sobre a matrícula ou registo, como se aventa ser o caso do ISV português.
Ainda que o ISV apresente características diferentes dos impostos que têm motivado a viragem jurisprudencial do TJCE, com vista a prevenir um contencioso inteiramente dispensável a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 contempla uma autorização legislativa ao Governo, no sentido de excluir o ISV da base de incidência objectiva do IVA e de adaptar em conformidade as normas dos Códigos que a pressupõem, matéria de grande complexidade e que exige ainda a auscultação da Comissão Europeia. A Proposta contempla ainda uma autorização no sentido de compensar a perda fiscal de 20% em sede de IVA com um reforço de 20% do ISV, de modo a que esta alteração técnica seja neutra do ponto de vista orçamental e respeite escrupulosamente os objectivos de natureza ambiental a que Portugal está vinculado e pelos quais tem pugnado a Comissão Europeia. A questão técnica da dupla tributação ficará, assim, definitiva e integralmente resolvida, sem, no entanto, gerar qualquer recuo na política energética e ambiental portuguesa nem prejudicar a consolidação orçamental que se mostra urgente prosseguir.
Com vista a assegurar a inteira transparência desta alteração legislativa junto dos consumidores e a prevenir que ela sirva de oportunidade a um agravamento do preço de base dos automóveis por parte dos operadores económicos, prevê-se a edição de regras de controlo e divulgação dos preços por estes praticados no momento da transição.

I.4.2.5. Alargamento da Dedução à Colecta com Equipamentos de Eficiência Energética Importante também no capítulo do aprofundamento da reforma fiscal ambiental é o alargamento da dedução à colecta do IRS dos encargos suportados pelos contribuintes individuais com equipamentos de eficiência energética. A par das deduções à colecta dos encargos com imóveis, o artigo 85.º do Código do IRS contempla actualmente deduções à colecta com equipamentos de energias renováveis, introduzidas pela primeira

Página 85

85 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

vez no articulado do Código ao ano de 2001. Estas deduções abrangem, na sua redacção actual, a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de certos equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica por microturbinas e equipamentos complementares, bem como a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. Em virtude da Lei do Orçamento do Estado para 2009, estas deduções passaram a ser cumuláveis com as que respeitam aos encargos com imóveis, o que contribuiu para o seu aproveitamento mais efectivo pelos contribuintes. O Programa do XVIII Governo Constitucional não apenas se compromete com o aprofundamento da reforma fiscal ambiental mas também assume como objectivo para o País o de se tornar líder no processo da revolução energética, adoptando, entre outras medidas, incentivos à melhoria do comportamento energético das habitações. É neste contexto que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem proceder a um alargamento destas deduções aos equipamentos e obras que contribuam para a melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, de que serão exemplo a instalação de vidros duplos em habitações ou o isolamento de telhados. Com esta medida pretende-se reforçar o estímulo directo aos contribuintes na realização de despesas que, além de possuírem retorno financeiro a longo prazo para os próprios contribuintes, conduzem também à redução da factura energética do País como um todo. Do ponto de vista formal, todo este conjunto de deduções respeitantes ao ambiente e energias renováveis passa a constar de artigo próprio, o artigo 85.º-A do Código do IRS, dada a autonomia que hoje apresentam face às deduções de encargos com imóveis, com isto resultando também sublinhada na sistematização do Código a vinculação deste imposto às modernas preocupações extrafiscais do clima e da energia. Por forma a evitar abusos e garantir que esta despesa fiscal se distribui por número tão amplo de contribuintes quanto possível, estabelece-se a regra de que o aproveitamento de cada uma das deduções não pode ser feito pelos contribuintes mais que uma vez por cada quatro anos.

I.4.2.6. Prevenção da Fraude no Mercado do Carbono A fraude-carrossel constitui um problema importante no domínio do IVA, em particular quando estão em causa bens com elevado valor unitário, transacção rápida e circulação constante no espaço comunitário.
Ainda que a missing trader fraud tenha até agora afectado sobretudo o comércio intracomunitário de mercadorias, o ano de 2009 testemunhou o seu alargamento ao mercado europeu de emissões de CO2, não apenas em virtude da dimensão e liquidez que este atingiu mas também por força de um enquadramento jurídico em sede de IVA que até agora tem mantido alguma incerteza.
O surgimento deste fenómeno levou um conjunto de Estados Membros a tomar medidas de urgência no decurso do ano passado, como o fizeram, antes dos demais, o Reino Unido, a França e a Holanda, onde se situam os principais mercados organizados de emissões de carbono. A resposta dada à fraudecarrossel por estes Estados Membros oscilou entre duas soluções elementares, a da sujeição da transmissão destas licenças de emissão a uma taxa zero de IVA e a da sua sujeição a um mecanismo de reverse-charge. Precisamente porque a resposta destes Estados Membros foi dada sob a pressão das circunstâncias e sem coordenação recíproca, a Comissão Europeia acabou, ela própria, por apresentar uma proposta de directiva facultando aos Estados Membros a implementação de um mecanismo de reverse-charge quanto à transacção de emissões de CO2, procurando tranquilizar assim os mercados e evitar disparidades de tratamento.

Página 86

86 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O Governo, consciente da importância que o Comércio Europeu de Licenças de Emissão tem para o cumprimento do Protocolo de Quioto e das obrigações que neste contexto impendem sobre a União Europeia e o Estado Português, decidiu integrar na Proposta da Lei do Orçamento do Estado para 2010 as alterações ao Código do IVA necessárias para implementar uma regra de reverse-charge neste domínio. Significa isso que, a partir de agora, será da responsabilidade do próprio adquirente a liquidação e entrega ao Estado do IVA incidente sobre a transmissão das licenças de emissão de CO2. Com a adopção desta medida, Portugal acompanha as iniciativas de outros Estados Membros, agora com enquadramento mais seguro por parte da Comissão Europeia, e previne que o fenómeno da fraudecarrossel se desloque de outros mercados para o mercado português de licenças de emissão, robustecendo a confiança dos operadores portugueses que nele participam.
Caixa 11. Uma Fiscalidade para a Economia Sustentável A crise económica internacional que temos vindo a atravessar, sendo largamente devida a falhas de regulação dos mercados financeiros, tem a sua raiz também em desequilíbrios estruturais dos mercados energéticos, assim como na insustentabilidade crescente dos padrões de consumo das famílias e das empresas nos países mais desenvolvidos. A conversão progressiva a uma economia mais sustentável é um objectivo para o qual o sistema fiscal pode contribuir de maneira importante e por isso se têm relançado por toda a parte a discussão e iniciativas em matéria de fiscalidade ambiental, com particular ênfase nos domínios da energia e da mobilidade, como sucede actualmente, de forma muito viva, em França, na Alemanha, em Espanha ou nos Estados Unidos da América. Em Portugal, tendo sido determinante o progresso feito nesta matéria ao longo dos últimos anos, resta ainda muito por fazer na superação dos padrões de consumo associados à velha economia baseada no carbono. A este título, vale a pena lembrar que a importação de combustíveis fósseis representa mais de 80% da factura energética nacional, que a importação de automóveis constitui um dos principais factores de desequilíbrio da nossa balança comercial e que o peso do transporte rodoviário no todo das emissões nacionais de CO2 é de cerca de 24%. A revolução energética e ambiental à beira da qual nos encontramos exige uma fiscalidade com novas soluções também. É nesse sentido que o Governo se propõe trabalhar ao longo de 2010, dando melhor enquadramento fiscal à aposta que o País vem fazendo na área das energias renováveis, fomentando a mobilidade eléctrica em detrimento da convencional e orientando famílias e empresas para escolhas mais racionais do ponto de vista energético e ambiental através de estímulos positivos e negativos mais claros.
Assentando num princípio de neutralidade orçamental, esta nova fiscalidade, cujos contornos importa desde já começar a discutir, pode passar, entre outras soluções, pelo reenquadramento do esquema de incentivos à mobilidade eléctrica, criando estímulos voltados também para o transporte público colectivo e para a criação de redes de bike-sharing de velocípedes eléctricos em cidade; bem como por mecanismos fiscais que fomentem o car-pooling pelas empresas e desmotivem a atribuição generalizada de automóveis convencionais aos trabalhadores como complemento remuneratório. Essa nova fiscalidade há-de passar também pela reorientação do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida para a compra de veículos elçctricos com ―emissões zero‖ e pela criação de condições fiscais para a instalação das redes de abastecimento de veículos eléctricos em espaços públicos e edifícios privados.
As medidas que o Governo pretende lançar em 2010 neste domínio visam dar continuidade evidente à política seguida já ao longo da última legislatura mas romper também de modo definitivo com uma fiscalidade voltada para a velha economia que agora deixamos para trás.

I.4.3. Reequilíbrio da Relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes Ao longo da anterior legislatura, foram diversas as medidas introduzidas com o fito de reequacionar a relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, conferindo-lhe renovada legitimação.
Neste contexto, destacam-se a introdução de um valioso instrumento negocial – os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência – e ainda a revisão profunda do regime das informações vinculativas,

Página 87

87 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

criando-se a figura das informações vinculativas urgentes, que terão de ser prestadas no prazo de 60 dias a contar da decisão que reconheça a urgência, sob pena de deferimento tácito do pedido. Ainda neste contexto, foram introduzidas novas regras no âmbito do CPPT, com o propósito de permitir a imediata e célere correcção de erros materiais ou manifestos da Administração Fiscal, sem prejuízo da utilização dos meios idóneos para discussão da legalidade dos actos tributários ou da exigibilidade da dívida exequenda. Com o objectivo de dotar a administração tributária de instrumentos eficazes foram ainda introduzidas alterações aos normativos da LGT que regulam os procedimentos conducentes à derrogação administrativa do sigilo bancário, visando maior rigor, transparência e, simultaneamente, optimização dos resultados na tributação através do sistema de avaliação indirecta, designadamente, no domínio da tributação das manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, por forma a reduzir as situações susceptíveis de criar contencioso.
Não menos importantes mostraram-se as medidas de natureza administrativa destinadas a reduzir os prazos de reembolso dos impostos, tornadas mais urgentes por efeito da crise económica. Em sede de IVA, os reembolsos no prazo de três meses, que eram feitos a 200 dias em 2001, atingiram os 96 dias em 2009, ao mesmo tempo que os reembolsos no prazo de um mês, feitos a 80 dias em 2001, chegaram aos 25 dias em 2009. Em sede de IRS, os reembolsos de relativos a declarações de por via electrónica ficaram no ano de 2009 concluídos a 25 de Junho, mais de dois meses antes do termo do prazo legal relativo a à 1.ª fase (31 de Agosto) e mais de três meses antes do termo do prazo legal relativo a 2.ª fase (30 de Setembro) perspectivando-se nova redução no ano de 2010.
Na presente Proposta de Lei Orçamental avança-se para novas medidas neste domínio como sejam o reenquadramento dos mecanismos e compensação por iniciativa da Administração e dos contribuintes, da suspensão do processo de execução fiscal, obviando-se à penhora automática de bens, prevendo-se além disto a criação de um regime de arbitragem em matéria fiscal há muito aguardado.

I.4.3.1. Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos não Tributários A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 tem bem presentes as dificuldades enfrentadas pelas famílias e empresas portuguesas em virtude da situação económica que o País tem vindo a atravessar. A consciência do impacto que a crise internacional teve sobre as empresas portuguesas foi a razão principal para a instituição do Programa Pagar a Tempo e Horas e, posteriormente, do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, através dos quais se pretendeu garantir o pagamento a credores privados de dívidas vencidas de serviços e organismos da administração pública directa e indirecta.
É a mesma consciência e preocupação que levam agora a que na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 se contemple um novo regime de compensação por iniciativa do particular de dívidas tributárias com créditos de natureza não tributária, o que representa uma transformação que o Governo entende sobremaneira importante na forma de conceber e articular a relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes. Em virtude das alterações que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 introduz no Código de Procedimento e Processo Tributário, faculta-se agora aos particulares a compensação de dívidas fiscais que se encontrem em fase de execução com créditos não tributários sobre entidades públicas integrantes da Administração directa do Estado, eliminando-se os obstáculos legais e de procedimento financeiro que até agora a têm vindo a impedir. Trata-se, afinal, de pôr em prática um mecanismo previsto

Página 88

88 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

já pelo CPPT, desde há muito tempo reclamado pela comunidade empresarial e que o Governo reconhece ser especialmente útil e necessário no presente momento da vida económica nacional. Tratando-se de um mecanismo inovador no contexto do nosso sistema tributário, a medida de arranque toma como ponto de partida as dívidas fiscais em fase de execução e os créditos não tributários sobre a Administração directa, podendo alargar-se o âmbito de aplicação deste mecanismo em função dos seus resultados.
Todavia, antevê-se já que as vantagens são claras: conduz a um maior equilíbrio de posições na relação das empresas com a Administração Pública e, em particular, com a Administração Fiscal; aumenta a responsabilização das entidades públicas pelo cumprimento pontual das obrigações que assumem; e, com tudo isto, diminuem-se as carências de tesouraria das empresas e dos particulares. I.4.3.2. Introdução da Arbitragem no Domínio Fiscal Além do novo regime de compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, entende o Governo integrar na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 outra medida estruturante de uma nova relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, como o é a introdução da arbitragem no domínio tributário.
As razões que justificam esta medida são bem conhecidas e têm vindo ao longo dos últimos anos a ser debatidas sobejamente pela nossa comunidade jurídica e prendem-se com o esgotamento do sistema judicial como resposta única à resolução de litígios em sede fiscal.
Milita nesse sentido o elevado grau de litigància que caracteriza uma çpoca de ―fiscalidade de massas‖ como aquela que vivemos e a incapacidade que os tribunais judiciais inevitavelmente sentem para lhe dar resposta pronta. Este estrangulamento do sistema judicial é exacerbado pela crescente sofisticação do Direito Fiscal, marcado por soluções técnicas de imensa delicadeza e em constante transformação, bem como pelo investimento cada vez maior que os operadores privados fazem no planeamento dos seus impostos e na gestão seus litígios tributários. A morosidade da justiça tributária que daqui resulta representa um prejuízo económico efectivo para os contribuintes e não poucas vezes para a Administração Fiscal. É por compreendê-lo que o Governo no seu Programa contempla o objectivo de ―criar condições para uma justiça tributária mais célere, com criação de soluções pré-contenciosas eficazes para resolução de conflitos‖. A opção do Governo, no contexto da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 ç a de, mediante pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, abrir a porta à instituição de tribunais arbitrais como forma alternativa de resolução conflitos em matéria tributária.
Em concretização do pedido de autorização legislativa que assim formula, o Governo pretende criar em 2010 o regime legal e as condições de facto para que a arbitragem se afirme como meio processual alternativo aos tribunais judiciais na resolução de litígios em matéria tributária, reforçando a tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, conferindo nova legitimação à sua relação com a Administração Fiscal e criando um clima de maior confiança para a actividade económica em Portugal.
Caixa 12. Harmonização do Contencioso Tributário com o Contencioso Administrativo A harmonização do contencioso tributário, enquadrado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário e pela Lei Geral Tributária, com o regime de processo nos tribunais administrativos, constante do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro,

Página 89

89 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

representa um trabalho cuja realização, embora persistentemente reclamada em nome da unidade do ordenamento jurídico, tem vindo a ser adiado até ao presente momento.
A necessidade de harmonização do contencioso tributário com o contencioso administrativo é consensual entre a nossa comunidade jurídica e tem sido amplamente debatida no meio académico e científico, podendo dizer-se que os efeitos perniciosos da incoerência destes regimes sobre as garantias dos contribuintes resultam mitigados tão somente pela circunstância de o CPPT ter já em conta algumas das mudanças introduzidas no sistema de justiça administrativa pela revisão constitucional de 1989. O trabalho de harmonização permanece necessário, porém, seja em virtude da aplicação supletiva ao contencioso tributário da legislação sobre organização e processo nos tribunais administrativos, seja pela remissão do CPPT para o CPTA quer da regulamentação da impugnação dos actos administrativos em questões fiscais que não comportem a apreciação da legalidade de qualquer acto tributário de liquidação, quer da regulamentação dos conflitos de competência entre tribunais tributários e tribunais administrativos. Consciente como está de que este trabalho de harmonização legislativa representa um passo indispensável à melhoria qualitativa do actual sistema de justiça tributária, o Governo pretende dar-lhe concretização no mais curto prazo e promover já em 2010 a concepção de texto legislativo para o efeito.

I.4.3.3. Reenquadramento de Compensações, Penhoras e Garantias dos Contribuintes É inquestionável que a eficácia da Administração Fiscal na cobrança de receita na fase coerciva aumentou significativamente nos últimos anos e que o emprego do mecanismo da compensação de dívidas fiscais por iniciativa da Administração Fiscal, assim como o recurso mais rápido ao mecanismo das penhoras, para isso contribuíram em muito.
Reconhece-se, porém, que a quase automaticidade com que hoje operam os mecanismos da compensação por iniciativa da Administração e das penhoras, representando em si mesmo notável progresso, tem produzido em certos casos resultados menos bondosos e que acarretam um conflito com as garantias dos contribuintes inteiramente dispensável.
Assim, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura obviar ao mero automatismo da compensação de dívidas fiscais com créditos tributários por iniciativa da Administração, fixando, para o efeito, um novo regime no artigo 89.º do CPPT, nos termos do qual se prevê que esta compensação opere apenas quando estejam esgotados os prazos administrativos e judiciais ao dispor do contribuinte para discussão da legalidade do acto tributário subjacente à dívida exequenda.
A par disto, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura evitar o mero automatismo das penhoras fixando novas regras no artigo 169.º do CPPT, nos termos do qual o contribuinte passa a dispor da possibilidade de suspender o processo de execução fiscal estando em curso os prazos para discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida, mediante apresentação de garantia e manifestação da intenção de apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Com uma e outra medidas, pretende evitar-se que a compensação por iniciativa da Administração Fiscal e a penhora dos bens do contribuintes operem ainda antes de esgotado o termo dos prazos legais para que este exerça a sua cabal defesa. Acredita o Governo que deste modo se logra um melhor equilíbrio entre as garantias dos contribuintes e os interesses legítimos da Administração, sendo que esta não deixa em ponto algum de ter a sua dívida garantida e de poder, esgotados aqueles prazos, prosseguir com a compensação ou com a penhora, conforme se lhe afigure adequado.

Página 90

90 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.4.3.4. Criação de um Regime Geral de Taxas da Administração do Estado O Programa do XVIII Governo Constitucional define como objectivos na área da fiscalidade os de maiores eficiência, simplicidade e equidade, colocando o sistema fiscal ao serviço dos contribuintes, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. É bem sabido, porém, que a eficiência, simplicidade e equidade do sistema tributário não dependem hoje apenas dos impostos que se exigem a famílias e empresas mas também das taxas e contribuições que por elas são devidas à Administração Pública, figuras tributárias hoje por vezes com grande importância. Através da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi já criado um regime geral das taxas devidas às autarquias locais, dando cumprimento parcial ao imperativo do artigo 165.º, n.º1, alínea i), da Constituição da República, e levando à revisão progressiva dos regulamentos autárquicos na matéria, não sem algumas dificuldades de adaptação. Este esforço, empreendido já pela Administração Local, pretende o Governo agora que seja tomado em mãos pela Administração Central, reforçando também aqui a racionalidade, coerência e justiça das taxas que são quotidianamente exigidas aos particulares.
Sendo esta uma matéria abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 não pode, neste domínio, ir mais longe do que contemplar para o efeito uma autorização legislativa ao Governo. Trata-se, em qualquer caso, de autorização legislativa que fixa os princípios e elementos essenciais desse regime geral, destacando-se entre estes a subordinação das taxas devidas à Administração do Estado ao princípio da equivalência, em termos tais que o montante exigido ao contribuinte tenha correspondência aproximada com o custo ou valor dos bens ou serviços que lhe são disponibilizados, sempre sem prejuízo de agravamentos ou desagravamentos pontuais que se imponham por razões de politica económica ou social, devidamente fundamentados. Com esta proposta pretende-se, em suma, juridificar uma área do sistema tributário com crescente importância e levar a Administração do Estado a fazer o mesmo esforço de reflexão e fundamentação económica que a Administração Local tem vindo a realizar. Acredita o Governo serem significativos os ganhos que esse trabalho pode trazer na racionalização do sistema tributário, na legitimação da relação dos contribuintes com a Administração e na eliminação de custos de contexto variados para as nossas empresas.
Caixa 13. Medidas de Simplificação e de Combate à Fraude e Evasão Fiscais para 2010 A simplificação de procedimentos administrativos que importem diminuição crescente de custos de contexto para os contribuintes e desonerem o cumprimento das suas obrigações fiscais constitui um objectivo essencial do Governo para 2010, que encontra razão de ser não apenas na necessidade de prosseguir o esforço feito desde a apresentação do primeiro Programa Simplex como na especial conjuntura económica que o País atravessa. O combate à fraude e à evasão fiscais, por seu lado, constitui um outro objectivo duradouro da politica deste Governo, não menos importante que o primeiro, e onde têm sido feitas também conquistas importantes ao longo da legislatura anterior, que agora hão de ter continuidade.
Entre as medidas mais importantes a adoptar nestes domínios ao longo do ano de 2010 pela DGCI, DGAIEC e DGITA, contam-se os seguintes:

DGCI: Envio a todos os contribuintes, por via electrónica, de informação acerca da aproximação do fim do prazo para o cumprimento das suas obrigações fiscais; Envio de mensagens SMS aos contribuintes que o solicitem, alertando-os para a iminência do fim dos prazos de cumprimentos de obrigações fiscais;

Página 91

91 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Disponibilização no 1.º trimestre de 2010 via Internet das certidões de dívida, bem como das certidões de inexistência de dívidas, a todos os contribuintes, de forma gratuita, dispensando-os da necessidade de se deslocarem aos Serviços de Finanças; Possibilidade dos contribuintes eliminarem os recibos verdes em papel, com a configuração actual, passando a sua emissão electrónica a ser disponibilizada na Internet; Envio automático da caderneta predial aos proprietários sempre que ocorra alteração do valor patrimonial ou do titular da propriedade; Personalização do Portal das Finanças, permitindo a disponibilização permanente de uma agenda electrónica personalizada, além da emissão de notificações dirigidas aos contribuintes; Desenvolvimento da implementação do sistema das notificações electrónicas, que no futuro tenderá a desmaterializar as comunicações entre a DGCI e os contribuintes; Diminuição adicional do prazo de reembolso do IRS para 20 dias, nos casos em que a declaração seja submetida por Internet e não se coloquem questões de fiabilidade da informação fornecida; Análise de risco e criação de modelos comportamentais de fraude ao IVA; Implementação do processo de certificação do software de facturação; Tratamento da declaração de transferências transfronteiras - Modelo 38; Reforço da responsabilização efectiva e sistematizada de administradores e gerentes de sociedades.

DGAIEC: Implementação da aplicação dos leilões electrónicos, sendo que os interessados na aquisição de bens em venda por hasta pública poderão submeter propostas, através da Internet, sem necessidade da sua entrega em papel; Desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão e Informação Pautal - SIGIP - que permitirá uma total interligação entre o sistema comunitário, os sistemas aduaneiros nacionais e os utilizadores da informação pautal, proporcionando uma consulta mais célere para os operadores económicos e que tornará, de igual modo, os processos internos, aduaneiros e de impostos especiais de consumo mais eficientes face à informação pautal disponível; Reformulação dos procedimentos de expedição (para outros Estados Membros) de veículos automóveis com vista a maior agilização dos mesmos. Assegurar, em colaboração com o Department of Homeland Security dos EUA, as acções necessárias à criação, nos portos de Sines e do Douro e Leixões, de condições de controlo nãointrusivo de contentores potencialmente de risco em matéria de segurança e protecção; Garantir o acompanhamento e o bom funcionamento dos sistemas de informação e de gestão, nomeadamente ao nível da informatização e disponibilização online de uma base de dados de recolha e consulta das declarações de dinheiro líquido (denominados cash controls); Reforçar a cooperação institucional com entidades externas, nacionais, internacionais e comunitárias, através, entre outras iniciativas, do acompanhamento e participação na actividade operacional da PSI (Proliferation Security Initiative) e da prossecução das diligências necessárias à implementação de um Serviço Central de Coordenação para a aplicação da Convenção de Nápoles II. DGITA: Reduzir o esforço de preenchimento da declaração Modelo 3 de IRS pela melhoria do prépreenchimento da mesma através da inclusão de informação proveniente das declarações Modelo 37 respeitante aos juros e amortizações respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, os prémios de seguros de vida, de acidentes pessoais e de saúde, bem como as importâncias aplicadas em planos de poupança-reforma (PPR), fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, Modelo 25 respeitante aos donativos recebidos no âmbito do mecenato familiar;

Página 92

92 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária – Via Aérea, do EMCS – Excise Movement and Control System (Sistema de Controlo de Movimentos dos Impostos Especiais de Consumo) e, por fim, do STADA Importação – Declaração Electrónica, sendo que esta última aplicação permitirá a desmaterialização da declaração aduaneira de importação. Troca de informação com outras entidades que participem na cadeia de informação tributária, através da implementação de processos de comunicação da DGITA e da CMVM que possibilitem, com base num único ponto de acesso, recepcionar a informação sobre fundos criados ou extintos;

Página 93

93 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

II. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPECTIVAS PARA 2010 II.1. Enquadramento Internacional Durante o ano de 2009, assistiu-se a uma recessão profunda da economia mundial, a mais significativa desde a crise de 1929, tendo atingido sobretudo a maioria das economias avançadas, as quais apresentaram uma quebra do PIB em cerca de 3,4% (+0,6% em 2008). As economias emergentes e em desenvolvimento também desaceleraram, embora a China e a Índia continuassem a apresentar taxas de crescimento económico elevadas. Para esta evolução contribuiu o alastramento da crise dos mercados financeiros internacionais à economia real, a quebra do sector da construção no segmento imobiliário nos EUA e em algumas economias europeias (Reino Unido, Espanha e Irlanda) e, no que diz respeito às economias emergentes, também, o efeito da redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas). O aumento da incerteza, a deterioração das perspectivas de crescimento e procura global e a verificação de condições mais restritivas na concessão do crédito, em virtude da distribuição assimétrica da liquidez e do aumento dos prémios de risco incorporados nas taxas de juro dos empréstimos, e a rápida deterioração do mercado de trabalho constituíram factores que favoreceram o enfraquecimento económico da generalidade dos países (Quadro II.1). Quadro II.1. PIB (Taxa de crescimento real, em %)

Legenda: (*) com base no PIB avaliado em paridade de poder de compra.
Fontes: Eurostat; FMI e Institutos de estatística nacionais para 2008. (e)- Estimativa; (P)- Previsão.
Após um período de forte crescimento registado no comércio mundial na última década (6,6%, em média, entre 2000 e 2008), as trocas comerciais desaceleraram significativamente em 2009, tendo o FMI

( % ) CE F M I O C D E CE F M I O C D E
E c o n o m i a M u n d i a l 1 0 0 , 0 3 , 1 - 1 , 2 - 1 , 1 : 3 , 1 3 , 1 : E c o n o m i a s a v a n ç a d a s 5 5 , 1 0 , 6 : - 3 , 4 : : 1 , 3 : d a s q u a i s : E U A 2 0 , 8 0 , 4 - 2 , 5 - 2 , 7 - 2 , 5 2 , 2 1 , 5 2 , 5 Á r e a d o E u r o , d a q u a l : 1 5 , 9 0 , 6 - 4 , 0 - 4 , 2 - 4 , 0 0 , 7 0 , 3 0 , 9 A l e m a n h a 4 , 4 1 , 3 - 5 , 0 - 5 , 3 - 4 , 9 1 , 2 0 , 3 1 , 4 F r a n ç a 3 , 5 0 , 4 - 2 , 2 - 2 , 4 - 2 , 3 1 , 2 0 , 9 1 , 4 I t á l i a 2 , 8 - 1 , 0 - 4 , 7 - 5 , 1 - 4 , 8 0 , 7 0 , 2 1 , 1 E s p a n h a 1 , 9 0 , 9 - 3 , 7 - 3 , 8 - 3 , 6 - 0 , 8 - 0 , 7 - 0 , 3 R e i n o U n i d o 3 , 2 0 , 6 - 4 , 6 - 4 , 4 - 4 , 7 0 , 9 0 , 9 1 , 2 J a p ã o 6 , 4 - 0 , 7 - 5 , 9 - 5 , 4 - 5 , 3 1 , 1 1 , 7 1 , 8 O u t r a s e c o n o m i a s , d a s q u a i s : C h i n a 1 1 , 5 9 , 7 8 , 7 8 , 5 8 , 3 9 , 6 9 , 0 1 0 , 2 I n d i a 4 , 8 6 , 7 5 , 7 5 , 4 6 , 1 6 , 4 6 , 4 7 , 3 R ú s s i a 3 , 3 5 , 6 - 7 , 2 - 7 , 5 - 8 , 7 2 , 3 1 , 5 4 , 9 B r a s i l 2 , 9 5 , 1 - 0 , 4 - 0 , 7 0 , 0 4 , 2 3 , 5 4 , 8
P o r m e m ó r i a U E - 2 7 2 2 , 3 0 , 8 - 4 , 1 - 4 , 2 : 0 , 7 0 , 5 :
2010
P
E s t r u t u r a 2 0 0 8 * 2008 2009
e

Página 94

94 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

estimado uma quebra de 11,9% para este ano. Reflectindo a recessão mundial, o total das importações mundiais de bens diminuiu em cerca de 13% em 2009 (+6,8%, em média, entre 2000 e 2008), abrangendo tanto o grupo das economias avançadas como das economias emergentes e em desenvolvimento (Gráfico II.1) Gráfico II.1. Importações de Bens (taxa de variação real, em%)

Fonte: FMI, World Economic Outlook, Outubro 2009. (e)- Estimativa; (P)- Previsão.
Neste contexto, a situação conjuntural das economias em 2009, especialmente dos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), teve um papel decisivo no abrandamento da economia portuguesa em 2009, nomeadamente, na quebra das exportações e do investimento (Quadro II.2).

Quadro II.2. PIB e Importações (Taxa de crescimento real, em %)

Fontes: Eurostat e Institutos de estatística nacionais.
No sentido de evitar o colapso do sistema financeiro internacional, de melhorar a confiança dos agentes económicos e de impedir a continuação da subida abrupta da taxa de desemprego (Quadro II.3), os Governos dos diferentes países e os respectivos bancos centrais intervieram nos mercados. Foram adoptadas medidas para o restabelecimento do funcionamento regular dos mercados financeiros e de relançamento económico através da acção nos domínios das políticas orçamental, financeira e monetária.
- 15
- 10
- 5
0
5
10
15
20
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
2009e 2010P
T o t a l M u n d ia l
Ec ono m ias Av a nç ada s
Ec ono m ias Em erge nt e s e em D es env olv im ent o
2008 2008
4 º T 1 º T 2 º T 3 º T 4 º T 1 º T 2 º T 3 º T
Á r e a d o E u r o - 1 , 8 - 5 , 0 - 4 , 8 - 4 , 0 - 4 , 0 - 1 2 , 8 - 1 4 , 3 - 1 1 , 8
E s p a n h a - 1 , 2 - 3 , 2 - 4 , 2 - 4 , 0 - 1 3 , 5 - 2 2 , 6 - 2 2 , 0 - 1 7 , 0
A le m a n h a - 1 , 8 - 6 , 7 - 5 , 8 - 4 , 8 0 , 8 - 7 , 9 - 1 1 , 6 - 1 0 , 2
F r a n ç a - 1 , 7 - 3 , 5 - 2 , 9 - 2 , 4 - 3 , 1 - 1 0 , 1 - 1 1 , 5 - 1 1 , 3
It á lia - 2 , 9 - 6 , 0 - 5 , 9 - 4 , 6 - 9 , 0 - 1 6 , 9 - 1 7 , 9 - 1 4 , 9
R e in o U n id o - 2 , 1 - 5 , 2 - 5 , 8 - 5 , 1 - 8 , 1 - 1 4 , 0 - 1 6 , 1 - 1 3 , 9
2009
P I B I m p o r t a ç õ e s
2009

Página 95

95 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro II.3. Taxa de Desemprego (Em % da população activa)

Fontes: FMI; Eurostat e Institutos de estatística nacionais para 2007 e 2008. * Valor registado. (e)- Estimativa; (P)- Previsão.
Em consequência da aplicação de medidas nos referidos domínios de política económica, assistiu-se a uma gradual regularização da situação nos mercados financeiros internacionais e a uma redução progressiva dos prémios de risco que se mantiveram, no entanto, em níveis superiores aos registados antes do início da crise financeira. Assim, num quadro de menor volatilidade, incerteza e aversão ao risco, reflectida, entre outros, na evolução positiva dos mercados bolsistas, as perspectivas sobre a actividade económica global tornaramse gradualmente menos negativas a partir do 2.º trimestre de 2009, antevendo-se um crescimento positivo da actividade e do comércio internacional no 2.º semestre do ano para a generalidade das economias avançadas. De facto, os indicadores de confiança melhoraram e os dados quantitativos relacionados com a actividade industrial, com as vendas a retalho e com o mercado de habitação apresentaram-se menos negativos. Por sua vez, a recuperação económica da generalidade dos países desenvolvidos provocou o aumento significativo da procura de petróleo, desencadeado uma subida do seu preço e contribuindo para a melhoria da situação económica de muitos países emergentes e em desenvolvimento. Apesar do quadro de maior confiança que se começou a desenhar no segundo semestre, a recessão económica e o enfraquecimento da procura mundial que caracterizaram o ano de 2009 tiveram como consequência a diminuição da taxa de inflação, devendo esta situar-se em 0,1% para as economias avançadas (3,4% em 2008) e em 5,5% para as economias emergentes e em desenvolvimento (9,3% em 2007 2008
CE F M I O C D E CE F M I O C D E E c o n o m ia s a v a n ç a d a s 5 , 4 5 , 8 : 8 , 2 : : 9 , 3 : d a s q u a i s : E U A 4 , 6 5 , 8 1 0 , 1 J a p ã o 3 , 8 4 , 0 5 , 8 5 , 4 5 , 2 6 , 3 6 , 1 5 , 6 Á r e a d o E u r o , d a q u a l : 7 , 5 7 , 6 9 , 5 9 , 9 9 , 4 1 0 , 7 1 1 , 7 1 0 , 6 A le m a n h a 8 , 4 7 , 4 7 , 7 8 , 0 7 , 6 9 , 2 1 0 , 7 9 , 2 F r a n ç a 8 , 3 7 , 9 9 , 5 9 , 5 9 , 1 1 0 , 2 1 0 , 3 9 , 9 It á lia 6 , 1 6 , 8 7 , 8 9 , 1 7 , 6 8 , 7 1 0 , 5 8 , 5 E s p a n h a 8 , 3 1 1 , 3 1 7 , 9 1 8 , 2 1 8 , 1 20 2 0 , 2 1 9 , 3 B é lg ic a 7 , 5 7 , 0 8 , 2 8 , 7 7 , 9 9 , 9 9 , 9 8 , 9 Ir la n d a 4 , 5 6 , 1 1 1 , 7 1 2 , 0 1 1 , 9 14 1 5 , 5 14 G r é c ia 8 , 3 7 , 6 9 9 , 5 9 , 3 1 0 , 2 1 0 , 5 1 0 , 4 C h ip r e 3 , 9 3 , 7 5 , 6 5 , 6 : 6 , 6 5 , 9 : M a lt a 6 , 4 5 , 8 7 , 1 7 , 3 : 7 , 4 7 , 6 : L u x e m b u r g o 4 , 4 4 , 4 6 , 2 6 , 8 5 , 9 7 , 3 6 , 0 7 , 1 P a ís e s B a ix o s 3 , 2 2 , 8 3 , 4 3 , 8 3 , 7 5 , 4 6 , 6 5 , 2 Á u s t r ia 4 , 4 3 , 9 5 , 5 5 , 3 5 , 8 6 6 , 4 7 , 1 E s lo v é n ia 4 , 9 4 , 4 6 , 7 6 , 2 : 8 , 3 6 , 1 : F in lâ n d ia 6 , 8 6 , 4 8 , 5 8 , 7 8 , 3 1 0 , 2 9 , 8 9 , 7 E s lo v á q u ia 1 1 , 0 9 , 6 1 2 , 3 1 0 , 8 1 1 , 6 1 2 , 8 1 0 , 3 1 2 , 7 P o r t u g a l 8 , 0 7 , 6 9 , 0 9 , 5 9 , 2 9 , 0 1 1 , 0 1 0 , 1 R e in o U n id o 5 , 4 5 , 5 7 , 8 7 , 6 8 8 , 7 9 , 3 9 , 3 D in a m a r c a 2 , 7 1 , 7 4 , 5 3 , 5 5 , 9 5 , 8 4 , 2 6 , 9 S u é c ia 6 , 1 6 , 2 8 , 5 8 , 5 8 , 2 1 0 , 2 8 , 2 1 0 , 3 R e p . C h e c a 5 , 3 4 , 4 6 , 9 7 , 9 6 , 9 7 , 9 9 , 8 8 , 4
P o r m e m ó r i a U E - 2 7 7 , 1 7 , 0 9 , 1 : : 1 0 , 3 : :
2009
e
2010
P
9 , 3 *

Página 96

96 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

2008). Neste âmbito, a política monetária da generalidade dos países (nomeadamente da área do euro, Reino Unido e EUA) teve um pendor marcadamente acomodatício, tendo os respectivos Bancos Centrais diminuído as taxas de juro directoras, que se situaram, no final de 2009, em níveis historicamente baixos: 1% na área do euro (2,5% no final de 2008); 0,5% no Reino Unido (2% no final de 2008); entre 0% e 0,25% nos EUA. Reflectindo a quebra das taxas de juro directoras, as taxas de juro de curto prazo, tanto na área do euro como nos EUA, diminuíram, tendo a Euribor a 3 meses descido para um valor médio de 1,2%, em 2009 (diminuição de 340 pontos base face ao ano precedente - Gráfico II.2). Gráfico II.2. Taxas de Juro a 3 meses do Mercado Monetário (Média mensal, em %)

Fontes: Banco Central Europeu e IGCP.
Apesar da evolução descendente das taxas de juro ao longo de 2009 e das medidas atípicas de cedência de liquidez às instituições monetárias e financeiras adoptadas pelos bancos centrais, o crédito bancário destinado ao sector privado (especialmente aquele que é concedido às empresas não financeiras) continuou a evoluir desfavoravelmente na área do euro (Gráfico II.3), revelando, do lado da oferta, restrições a nível da liquidez disponível e a reavaliação do risco por parte dos bancos e, do lado da procura, os efeitos da própria evolução da actividade económica.
Gráfico II.3. Empréstimos a Particulares e a Empresas não Financeiras na Área do Euro (Taxa de variação homóloga, em fim de período, em %)

Fonte: Banco Central Europeu.
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
5 , 0
6 , 0
7 , 0
D
e
z
00
D
e
z
01
D
e
z
02
D
e
z
03
D
e
z
04
D
e
z
05
D
e
z
06
D
e
z
07
D
e
z
08
D
e
z
09
Á r e a d o E u r o E U A
- 3 , 0
0 , 0
3 , 0
6 , 0
9 , 0
1 2 , 0
1 5 , 0
N
o
v
07
J
a
n
08
M
a
r
08
M
a
i08
J
u
l08
S
e
t08
N
o
v
08
J
a
n
09
M
a
r
09
M
a
i09
J
u
l09
S
e
t09
N
o
v
09
S o ci e d a d e s n ã o f in a n ce ir a s P a r t icu la r e s

Página 97

97 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

No que respeita aos mercados financeiros, a partir de Março de 2009, os índices bolsistas apresentaram uma tendência favorável, traduzindo, em parte, os efeitos das medidas de reforço da actividade económica. O nível de incerteza no mercado bolsista, medido pela volatilidade dos índices, continuou a diminuir ao longo dos últimos meses, atingindo níveis que não eram registados desde o Verão de 2008.
No final de 2009, os índices Nasdaq, Euro-Stoxx 50 e Dow Jones aumentaram em termos acumulados, face ao final de 2008, respectivamente, 54%, 21% e 19%.
A evolução dos mercados financeiros condicionou, por sua vez, a evolução dos mercados cambiais.
Assim, após um período de grande volatilidade das diferentes divisas entre finais de 2008 e início de 2009, impulsionada por condições de forte instabilidade nos mercados financeiros internacionais e pela incerteza em torno das perspectivas económicas em várias regiões do mundo, assistiu-se, a partir de finais de Maio de 2009, a uma diminuição da referida volatilidade, reflectindo uma menor tensão nos mercados financeiros. Durante o ano de 2009, a taxa de câmbio do euro face ao dólar situou-se, em média, em 1,39 dólares, representando uma depreciação de 5,3% em relação ao verificado em 2008. De referir, porém, a apreciação do euro registada no final de 2009 face ao final do ano precedente, atingindo o nível de 1,44 dólares (contra 1,39 dólares no final de 2008) e parecendo a melhoria das perspectivas macroeconómicas para a área do euro e preocupações acrescidas quanto ao futuro das finanças públicas dos EUA (Gráfico II.4). Gráfico II.4. Taxa de Câmbio do Euro Face ao Dólar (Valores fim de período)

Fonte: Banco de Portugal. Por último, os preços das matérias-primas desaceleraram, no início de 2009, influenciados, em parte, pelo enfraquecimento da actividade económica mundial. Este movimento foi, porém, invertido a partir do 2.º trimestre, tendo os preços voltado a acelerar (apesar de, em termos médios, estarem abaixo dos valores de 2008). Para este movimento contribuiu (i) o retomar das aplicações em activos financeiros associados a estes produtos por parte dos investidores internacionais, denotando uma maior preferência em aplicações de maior risco, (ii) a depreciação do dólar, (iii) a melhoria das expectativas de recuperação económica e (iv) as decisões da OPEP orientadas no sentido de não aumentar a produção de petróleo.
No que se refere aos preços dos metais, a tendência ascendente foi sobretudo influenciada pela reconstituição de stocks por parte da China. No 4.º trimestre de 2009, o preço do petróleo Brent subiu para 76 USD/bbl (51 €/bbl), muito acima do valor registado no primeiro trimestre do ano - 46 USD/bbl (35 €/bbl) (Gráfico II.5). 0 , 8
0 , 9
1 , 0
1 , 1
1 , 2
1 , 3
1 , 4
1 , 5
1 , 6
D
e
z
01
D
e
z
02
D
e
z
03
D
e
z
04
D
e
z
05
D
e
z
06
D
e
z
07
D
e
z
08
D
e
z
09

Página 98

98 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico II.5. Preço Spot do Petróleo Brent (USD/barril e eur/bbl)

Fontes: Direcção-Geral de Geologia e Energia; IGCP e Banco de Portugal.
(P)- Previsão da CE, Novembro de 2009.

II.2. A Economia Portuguesa em 2009 O desempenho da economia portuguesa em 2009 foi condicionado por um enquadramento externo particularmente desfavorável acima descrito. Com efeito, entre o 4.º trimestre de 2008 e o 1.º trimestre de 2009, a economia portuguesa esteve em recessão técnica, apresentado dois trimestres consecutivos de variações reais do PIB, em cadeia, negativas. A partir do 2.º trimestre de 2009, iniciou-se um período de gradual recuperação da actividade económica, com o PIB a apresentar crescimento positivo face ao trimestre precedente. Portugal foi, assim, um dos primeiros países da área do euro a sair de uma situação de recessão técnica. Em termos homólogos reais, assistiu-se a uma redução do PIB, até ao 3.º trimestre de 2009, de 3,4% (variação nula no ano de 2008), reflectindo, à excepção do consumo público, uma contracção na generalidade das suas componentes. De referir ainda que, não obstante a deterioração das exportações, o contributo externo líquido para o crescimento foi positivo. Assim, estima-se que em 2009 o PIB tenha registado uma contracção de 2,6%.
Ainda durante o ano de 2009, o mercado de trabalho, em resultado da crise económica, evidenciou uma deterioração expressiva, consubstanciada num aumento da taxa de desemprego e numa diminuição do nível de emprego.
Os preços no consumidor registaram, em 2009, uma redução de 0,8% face ao ano anterior, reflectindo, por um lado, a manutenção dos preços das matérias-primas, em termos médios, inferiores aos de 2008, e, por outro, os efeitos do abrandamento da actividade económica nacional.
Relativamente às necessidades líquidas de financiamento da economia, estima-se que em 2009 tenham registado um valor correspondente a 8,2% do PIB, em consequência da diminuição quer do défice da balança de bens e serviços quer do défice da balança de rendimentos (muito embora se tenha assistido a uma diminuição dos saldos excedentários das balanças de serviços, de transferências correntes e de capital).

0 , 0
1 0 , 0
2 0 , 0
3 0 , 0
4 0 , 0
5 0 , 0
6 0 , 0
7 0 , 0
8 0 , 0
9 0 , 0
1 0 0 , 0
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
2010*
U S D / b b l
€ / b b l

Página 99

99 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

II.2.1. Procura Os efeitos da crise económica e financeira manifestaram-se de maneira mais pronunciada durante o primeiro trimestre de 2009, com o PIB a registar uma variação homóloga real de -4%, em virtude da deterioração da generalidade das suas componentes. O segundo e terceiro trimestres do ano caracterizaram-se por uma ligeira melhoria da situação económica – evidente nas variações homólogas menos negativas do PIB – beneficiando, sobretudo, da diminuição expressiva das quebras no investimento e nas exportações. Estes desenvolvimentos reflectiram, em parte, a relativa estabilização do enquadramento externo, com alguns sinais mais animadores, de retoma, embora lenta, da procura mundial, a perspectiva de uma evolução favorável da actividade económica no médio prazo e o lançamento de medidas de estímulo e apoio à economia para fazer face à crise económica e financeira.
Relativamente ao último trimestre do ano, estima-se que o PIB continue a apresentar uma evolução favorável, beneficiando sobretudo do comportamento menos negativo das exportações e do consumo privado. Assim, no conjunto do ano, o PIB deverá ter registado uma variação em termos reais de -2,6% face a 2008.
Quadro II.4. Despesa Nacional (Taxas de variação homóloga em volume, %)

Legenda: e – estimativa.
Fontes: INE, Contas Nacionais Trimestrais 3.º Trimestre de 2009; Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O consumo privado acompanhou o perfil de evolução da actividade económica, registando a contracção mais significativa no primeiro trimestre do ano e alguns sinais de recuperação nos restantes trimestres do ano. Ainda assim, estima-se que em 2009 o consumo privado tenha exibido uma diminuição de 0,9% em termos reais, o que contrasta com o crescimento de 1,7% em 2008. Esta evolução foi influenciada quer pela deterioração progressiva do mercado de trabalho, quer pela adopção de práticas de concessão de crédito mais conservadoras que o sector bancário adoptou na sequência dos efeitos da crise financeira internacional. No que respeita ao investimento, verificou-se um acentuar da diminuição registada em 2008. Num contexto de forte deterioração económica, quer o investimento em equipamento quer o investimento em construção apresentaram quebras significativas. Em particular, o investimento em equipamento apresentou uma forte quebra no 1.º semestre de 2009, com a importação de material aeronáutico em 2008 a não apresentar correspondência no período homólogo de 2009. Na segunda metade do ano, registou-se um melhor desempenho do investimento em geral, e do investimento em construção e em equipamento, em particular. Em termos anuais, a diminuição em termos reais observada em 2008 acentuou-se, estimando-se que em 2009 se tenha registado uma variação de -11,8% neste agregado.
Esta evolução foi influenciada pela quebra do investimento empresarial, em consonância com as condições de financiamento mais restritivas e a deterioração do clima de confiança, dadas as perspectivas negativas em relação à evolução da procura externa (ver Gráfico II.6). Também o investimento das famílias terá apresentado uma forte deterioração, tendo em conta as perspectivas mais desfavoráveis quanto à evolução do emprego, e, uma vez mais, as condições mais restritivas na I II III IV I II III IV(e )
Con s u m Pri v a d o 6 6 ,5 1 ,6 1 ,7 -0 ,9 2 ,3 1 ,2 2 ,2 1 ,1 -1 ,4 -0 ,9 -1 ,1 -0 ,6
Con s u m o Pú b l i c o 2 0 ,7 0 ,0 1 ,1 2 ,6 0 ,9 0 ,9 0 ,9 1 ,6 3 ,2 1 ,2 2 ,4 3 ,3
In v e s ti m e n to (F BCF) 2 2 ,3 3 ,1 -0 ,7 -1 1 ,8 3 ,9 2 ,9 -1 ,2 -7 ,9 -1 4 ,5 -1 4 ,7 -7 ,4 -9 ,4
Pro c u ra I n te rn a 1 ,7 1 ,3 -2 ,9 2 ,6 1 ,9 1 ,5 -0 ,6 -3 ,4 -4 ,1 -2 ,5 -2 ,1
Ex p o rta ç õ e s 3 3 ,0 7 ,8 -0 ,5 -1 2 ,0 4 ,0 2 ,1 0 ,9 -8 ,9 -1 9 ,0 -1 5 ,8 -9 ,7 -2 ,7
Im p o rta ç õ e s 4 2 ,5 6 ,1 2 ,7 -1 0 ,7 7 ,5 4 ,5 3 ,4 -4 ,4 -1 4 ,4 -1 4 ,4 -8 ,0 -5 ,7
PIB 1 0 0 ,0 1 ,9 0 ,0 -2 ,6 1 ,0 0 ,8 0 ,4 -1 ,9 -4 ,0 -3 ,7 -2 ,5 -0 ,6
Con tri b u to s p a ra o c re s c i m e n to d o PI B (p .p .)
P r oc ura Int erna 1,9 1,5 - 3,2 2,9 2,0 1,6 - 0,7 - 3,8 - 4,6 - 2,7 - 2,3
E x po r taç õe s Lí qu i da s 0,0 - 1,4 0,6 - 1,9 - 1,3 - 1,3 - 1,2 - 0,2 0,9 0,2 1,7
Es trutu ra 2 0 0 8 (% )
2007 2 0 0 9 (e )
2008 2009
2008

Página 100

100 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

concessão de crédito. O investimento público apresentou um forte crescimento em 2009, em resultado das medidas de estímulo orçamental adoptadas no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Gráfico II.6. Investimento, PIB e Sentimento Económico

Legenda: * - estimativa, excepto Indicador de Sentimento Económico; SRE-VE – Saldo de respostas extremas, valores efectivos; MM3 – Média móvel de três meses.
Fontes: INE e CE.
As exportações de bens e serviços foram a componente da procura global que apresentou o comportamento mais negativo em 2009, estimando-se, uma quebra de 12%, em termos homólogos reais, evidenciando, porém, uma forte recuperação do quarto trimestre do ano. A quebra das exportações foi extensível aos bens e serviços, sendo que estes últimos registaram uma diminuição inferior aos primeiros. Este comportamento foi determinado pelo enfraquecimento das economias dos nossos principais parceiros comerciais, ainda que se tenha mantido a tendência de diversificação dos destinos das exportações portuguesas para fora da União Europeia, com o peso desta região no total das exportações a diminuir de 80% em 2005 para cerca de 75% em Novembro de 2009.
De destacar, a evolução das exportações para os PALOP e Brasil, que passaram a representar 9,2% do total das exportações portuguesas em Novembro de 2009, mais 4,1 p.p. do que em 2006.
Gráfico II.7. Exportações e Importações de Bens de Serviços (Taxa de Variação Homóloga Real)

Legenda: * - estimativa; Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
70
75
80
85
90
95
100
105
110
115
- 15
- 10
- 5
0
5
10
15
20
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
2009*
PI B (V H re al , % )
F BC F (V H re al , % )
I ndic ador de Sent im ent o Ec onóm ic o (SR E - VE, M M 3, es c . direit a) -2 0
-1 5
-1 0
-5
0
5
10
I II III IV I II III I V * I II III IV I II III I V *
2008 2009 2008 2009
E x p o r t a ç õ e s I m p o r t a ç õ e s

Página 101

101 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

No que diz respeito às importações de bens e serviços, estas diminuíram 10,7% em 2009, uma quebra de 13,4 p.p. face ao valor registado no ano anterior. As exportações líquidas evoluíram favoravelmente durante o ano de 2009, apresentando contributos positivos para a taxa de crescimento do PIB desde o segundo trimestre do ano. Este resultado contrasta com o que havia sido observado em 2008, ano em que o contributo das exportações líquidas para a evolução do PIB foi negativo.

II.2.2. Mercado de Trabalho Ao longo dos três primeiros trimestres de 2009, o mercado de trabalho acentuou o movimento de deterioração iniciado em meados do ano anterior, assistindo-se à subida da taxa de desemprego e a uma contracção do emprego total e da população activa.
Quadro II.5. População Activa, Emprego e Desemprego (Taxas de variação homóloga, em %)

Legenda: (*) População Desempregada/População Activa.
Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego.
Ao longo dos primeiros nove meses do ano, a deterioração do emprego total tem-se tornado progressivamente mais acentuada, afectando sobretudo os indivíduos mais jovens (15-24 anos), cujo emprego registou, em termos médios, uma variação homóloga de -11,3% durante o período referido. Em termos de habilitações, a quebra homóloga do emprego concentrou-se exclusivamente nos indivíduos que completaram, no máximo, o ensino básico (variação média de -6%), o que contrasta com a evolução observada entre os indivíduos que completaram o ensino secundário e superior, onde em termos médios se verificaram crescimentos de, respectivamente, 6,2% e 3,8%.
No conjunto dos três primeiros trimestres de 2009, o número de trabalhadores por conta própria exibiu uma variação homóloga mais negativa (-3,9%) do que o número de trabalhadores por conta de outrem (-2,1%), verificando-se, entre estes últimos, uma maior quebra do emprego nos indivíduos com contrato a termo. Em termos sectoriais, a contracção do emprego foi menos pronunciada nos serviços, sector que apresentou uma variação homóloga média de -0,4% durante este período. Por outro lado, nas actividades relacionadas com a agricultura, silvicultura e pescas, e no sector que engloba a indústria, construção, energia e água, em termos médios as quebras homólogas do emprego atingiram, respectivamente, -5,9% e -6,2%.
Até ao final de Setembro de 2009, o crescimento homólogo do número de desempregados foi, em termos médios, mais pronunciado entre os homens (33,3%) do que entre as mulheres (12,8%), verificando-se também um forte contraste entre a evolução do número de desempregados à procura de novo emprego (aumento de 26,5%) e o número de desempregados à procura de primeiro emprego (diminuição de 5,8%).
O valor médio da taxa de desemprego ao longo dos três primeiros trimestres de 2009 cifrou-se em 9,3%, 1,8 p.p. acima do valor observado em igual período de 2008. No quarto trimestre do ano, os dados do IEFP apontam para um menor crescimento homólogo do número de novos desempregados (0,4%, face a 14,8% no terceiro trimestre), bem como uma aceleração nas colocações (crescimento homólogo de

I II III IV I II III
P o p u l a ç ã o a c t i v a 0 , 6 0 , 1 0 , 2 0 , 8 - 0 , 3 - 0 , 2 - 0 , 4 - 1 , 0 - 1 , 1
E m p r e g o t o t a l 0 , 2 0 , 5 1 , 1 1 , 4 - 0 , 1 - 0 , 2 - 1 , 8 - 2 , 9 - 3 , 4
T a x a d e d e s e m p r e g o ( % ) ( * ) 8 , 0 7 , 6 7 , 6 7 , 3 7 , 7 7 , 8 8 , 9 9 , 1 9 , 8
2007 2008 2008 2009

Página 102

102 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

17,7% que compara com 2,5% no terceiro trimestre), indiciando, assim, um abrandamento no ritmo de subida da taxa de desemprego. Em virtude da evolução intra-anual observada, que conduziu a taxa de desemprego até aos 9,8% no terceiro trimestre do ano, e considerando também os dados disponíveis para o último trimestre de 2009, estima-se que no conjunto do ano a taxa de desemprego se venha a fixar em 9,5%.
Depois do forte crescimento observado em 2008, as remunerações nominais por trabalhador deverão ter exibido uma ligeira desaceleração em 2009 (para 2,8%), reflectindo assim a evolução desfavorável do emprego, que terá registado uma diminuição de 0,9% no emprego remunerado.
Gráfico II.8. Remunerações Nominais por Trabalhador (Taxa de variação, em %)

Legenda: (e) – estimativa.
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.

II.2.3. Preços Como anteriormente analisado, após se ter verificado, na segunda metade de 2008, uma forte descida dos preços nos mercados internacionais de matérias-primas, em particular no que se refere ao petróleo e aos bens alimentares, o ano de 2009 ficou marcado por uma evolução de recuperação moderada, que conduziu a variações homólogas positivas no último trimestre do ano. Este andamento, em conjunto com o abrandamento significativo da actividade económica nacional, moldou o comportamento dos preços ao longo de 2009, tendo sido visível, até ao final do terceiro trimestre do ano, uma tendência descendente nas variações homólogas mensais do IPC. - 2 , 0 %
0 , 0 %
2 , 0 %
4 , 0 %
6 , 0 %
8 , 0 %
1 0 , 0 %
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2 0 0 9 ( e )
E m p r e g o r e m u n e r a d o R e m u n e r a çõ e s R e m u n e r a çõ e s p o r t r a b a l h a d o r

Página 103

103 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico II.9. Índice de Preços no Consumidor e Preço Spot do Petróleo (Taxas de variação, em %)

Fonte: INE.
Com efeito, apesar de ter iniciado o ano ainda em terreno positivo, veio a registar-se, em 2009, uma redução da variação homóloga do IPC, apresentando o primeiro valor negativo (-0,4%) em Março, prosseguindo depois até ao mínimo de -1,6% registado em Setembro, 4,6 p.p. abaixo do valor homólogo verificado no ano anterior. No entanto, o último trimestre do ano ficou marcado por uma recuperação dos preços, tendo a variação homóloga do IPC atingido em Dezembro um valor próximo de zero (-0,1%). Em termos anuais, em 2009, o IPC apresentou uma diminuição de 0,8% face a 2008.
Ainda que todas as categorias tenham, em 2009, reduzido ou mantido o seu contributo para a formação da taxa de variação homóloga do IPC total, as categorias ―Transportes‖ (contributo de -0,8 p.p.) e ―Produtos alimentares e bebidas não alcoólicas‖ (-0,7 p.p.) evidenciaram as diminuições mais significativas. Por outro lado, as categorias ―Habitação, água, electricidade, gás e outros combustíveis‖ e ―Restaurantes e hotéis‖ exibiram os contributos positivos mais expressivos (respectivamente, 0,3 e 0,4 p.p.), ainda assim menores do que em 2008. Gráfico II.10. Índice de Preços no Consumidor (Variação homóloga e respectivos contributos em p.p.)

Fonte: INE.
Em comparação com a área do euro, a evolução dos preços em Portugal apresentou um perfil descendente mais vincado, o que conduziu a um aumento do diferencial face àquele conjunto de países.
Com efeito, em contraste com Portugal, onde o IHPC registou, desde Março de 2009, sucessivas quebras homólogas mensais, na área do euro os preços continuaram a registar crescimentos homólogos até - 60
- 40
- 20
0
20
40
60
80
100
- 3 , 0
- 2 , 0
- 1 , 0
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
M
a
r
07
J
u
n
07
S
e
t07
D
e
z
07
M
a
r
08
J
u
n
08
S
e
t08
D
e
z
08
M
a
r
09
J
u
n
09
S
e
t09
D
e
z
09
I PC t ot al (V M 12 ) I PC t ot al (VH ) Pet ró le o Bren t (VH , es c . D ire it a)
- 1 , 6
- 0 , 8
0 , 0
0 , 8
1 , 6
2 , 4
3 , 2
2008 2009
Saúde
T ra ns po rt es
R es t au ra nt es e ho t éi s
H ab it aç ão , ág ua ,
el ec t ric id ad e, gá s e o ut ro s
c o m bu s t í v ei s
P ro du t o s al im en t ar es e
be bi da s nã o al c o ó lic as
O ut ra s c la s s es
VH I P C 20 08
VH I P C 20 09

Página 104

104 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Junho, e apenas permanecendo em terreno negativo até ao final de Outubro. Este comportamento diferenciado resultou, sobretudo, da evolução nas categorias ―Produtos alimentares e bebidas não alcoólicas‖, ―Vestuário e calçado‖, ―Saõde ‖ e ―Lazer, recreação e cultura‖, que registaram quebras homólogas em Portugal, mas crescimentos na área do euro, e também do comportamento da categoria dos ‖Transportes‖, onde a quebra homóloga dos preços foi mais pronunciada em Portugal.
Gráfico II.11. Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (Taxas de variação homóloga, em %)

Fonte: INE.

II.2.4. Produtividade e Competitividade À semelhança do que havia ocorrido em 2008, a produtividade por trabalhador exibiu uma ligeira diminuição durante 2009, reflectindo uma utilização menos intensiva do factor trabalho, consentânea, aliás, com a contracção do emprego total menos pronunciada do que a contracção observada na actividade económica. Paralelamente, as remunerações por trabalhador registaram um crescimento de 2,8%, em 2009, 0,4p.p. abaixo do valor observado no ano anterior, conduzindo a um menor ritmo de crescimento dos custos unitários do trabalho (de 3,7% em 2008 para 2,4% em 2009).
Gráfico II.12. Custos Unitários do Trabalho (Taxas de variação, em %)

Legenda: e – estimativa.
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Não obstante a desaceleração no crescimento dos custos unitários do trabalho, os dados divulgados pela Comissão Europeia revelam que, ao longo dos três primeiros trimestres de 2009, a competitividade - 3 , 0
- 2 , 0
- 1 , 0
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
5 , 0
M
a
r0
7
J
u
n
-0
7
S
e
t0
7
D
e
z
-0
7
M
a
r0
8
J
u
n
-0
8
S
e
t0
8
D
e
z
-0
8
M
a
r0
9
J
u
n
-0
9
S
e
t0
9
D
e
z
-0
9
P o r t u g a l Á r e a d o e u r o D if e r e n c ia l p . p .
- 1 , 0 %
0 , 0 %
1 , 0 %
2 , 0 %
3 , 0 %
4 , 0 %
5 , 0 %
6 , 0 %
7 , 0 %
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2 0 0 9 ( e )
R em un er aç õ es po r t ra ba lh ad o r
P ro du t iv id ad e po r t ra ba lh ad o r
C us t o s un it ár io s do t ra ba lh o

Página 105

105 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

externa portuguesa foi negativamente afectada pela evolução desta variável, quando comparado com um conjunto de países mais restrito - incluindo os da área do euro – que concorrem com Portugal nos mercados internacionais. Ainda assim, no segundo e no terceiro trimestres de 2009, as exportações portuguesas conquistaram alguns ganhos de quota nos mercados internacionais. Esta evolução poderá ser motivada, por um lado, por uma menor sensibilidade das exportações portuguesas ao enquadramento económico internacional em comparação com os seus principais concorrentes e, por outro lado, pelo efeito da diversificação dos destinos das exportações portuguesas. Num contexto de diminuição acentuada das nossas exportações para a UE – onde se encontra uma parte significativa dos nossos parceiros comerciais –, a diversificação para outros mercados mais dinâmicos permite uma queda menos expressiva das exportações totais, conduzindo a um aumento do rácio subjacente ao cálculo da quota de mercado.
Gráfico II.13. Desempenho das Exportações e Competitividade Custo

(1) Variação em percentagem da quota de mercado das exportações portuguesas, calculada como o rácio entre o crescimento real das exportações totais de bens portuguesas e o crescimento do mercado externo (importações em termos reais dos oito maiores parceiros comerciais).
(2) Variação homóloga (em %) dos custos unitários de trabalho no total da economia face à área euro (uma variação positiva significa perda de competitividade).
Fontes: Comissão Europeia, Price and Cost Competitiveness, terceiro trimestre de 2009; INE e cálculos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

II.2.5. Balança de Pagamentos As necessidades líquidas de financiamento da economia portuguesa reduziram-se, nos três primeiros trimestres de 2009 face a igual período do ano anterior, passando de 10,9% do PIB, em 2008, para 8,8% em 2009. Para este resultado contribuiu essencialmente a balança corrente, com uma redução do défice de 2,1 p.p., enquanto a balança de capital manteve o seu saldo estável quando medido em percentagem do PIB (Gráfico II.14). Estes dados revelam uma inversão de comportamento face ao ocorrido no ano anterior em que o saldo conjunto da balança corrente e de capital se cifrou em cerca de -10,3% do PIB, o que representou um agravamento de 2,4 p.p. face a 2007.
- 1 0 , 0 %
- 7 , 5 %
- 5 , 0 %
- 2 , 5 %
0 , 0 %
2 , 5 %
5 , 0 %
2005 2006 2007 2008 III 0 8 IV 0 8 I 0 9 II 0 9 III 0 9
- 1 , 0 %
0 , 0 %
1 , 0 %
2 , 0 %
3 , 0 %
D e s e m p e n h o d a s e x p o r t a ç õ e s ( e s c . d a e s q u e r d a ) ( 1 )
In d ic a d o r d e c o m p e t it iv id a d e c u s t o v s A E 1 5 ( 2 )
In d ic a d o r d e c o m p e t it iv id a d e c u s t o v s IC 3 6 ( 2 )

Página 106

106 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico II.14. Agregado da Balança Corrente e de Capital (Saldos, em % do PIB)

Fonte: INE.
Para os primeiros onze meses de 2009, de acordo com os dados da balança de pagamentos, registou-se uma redução das necessidades de financiamento em 3462 milhões de euros face a igual período do ano anterior. Esta diminuição resultou essencialmente do decréscimo dos défices da balança de bens, em 4264 milhões de euros e, em menor grau, da balança de rendimentos em 1223 milhões de euros. A balança de serviços, de transferências correntes e a balança de capital, por outro lado, apresentaram reduções dos seus saldos excedentários (Quadro II.6).
Quadro II.6. Balança de Pagamentos (Valores líquidos)

Legenda: (1) Um sinal negativo (positivo) corresponde a um(a) aumento líquido (diminuição líquida) dos activos financeiros.
Fonte: Banco de Portugal.
- 1 4 , 0
- 1 2 , 0
- 1 0 , 0
- 8 , 0
- 6 , 0
- 4 , 0
- 2 ,0
0 , 0
2 , 0
4 , 0
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
2
0
0
8 (
a
té S
e
t.
)
2
0
0
9 (
a
té S
e
t.
)
% d
o P
IB
B a l a n ç a C o r r e n t e
B a l a n ç a d e C a p it a l
B a l a n ç a C o r r e n t e + B a l a n ç a d e C a p it a l
2008 2009
B a la n ç a C o r r e n t e - 1 5 . 5 8 9 - 1 5 . 3 7 4 - 2 0 . 1 6 3 - 1 8 . 3 8 9 - 1 3 . 9 6 7
M e r c a d o r ia s - 1 6 . 7 6 3 - 1 7 . 5 4 9 - 2 1 . 3 6 2 - 1 9 . 6 0 5 - 1 5 . 3 4 1
S e r v iç o s 4 . 9 5 4 6 . 4 8 9 6 . 5 4 8 6 . 0 3 3 5 . 4 4 6 d o s q u a i s : v ia g e n s e t u r is m o 4 . 0 1 4 4 . 5 3 3 4 . 5 0 1 4 . 2 3 2 3 . 9 2 0
R e n d im e n t o s - 6 . 3 0 1 - 6 . 9 2 1 - 7 . 8 1 7 - 7 . 1 0 5 - 5 . 8 8 2
T r a n s f e r ê n c ia s C o r r e n t e s 2 . 5 2 1 2 . 6 0 7 2 . 4 6 8 2 . 2 8 7 1 . 8 1 0 P ú b lic a s 274 35 - 1 7 5 - 9 1 -2 P r iv a d a s 2 . 2 4 7 2 . 5 7 2 2 . 6 4 2 2 . 3 7 8 1 . 8 1 2
B a la n ç a d e C a p it a l 1 . 2 3 4 2 . 0 9 7 2 . 7 4 7 2 . 2 6 7 1 . 3 0 6
B a la n ç a F in a n c e ir a 1 4 . 1 1 6 1 3 . 1 3 6 1 8 . 0 5 0 1 7 . 1 1 6 1 1 . 9 2 1 In v e s t im e n t o D ir e c t o 3 . 0 0 4 - 1 . 7 7 6 974 401 - 8 9 D e P o r tu g a l n o E x te r io r
1
- 5 . 6 9 1 - 4 . 0 1 3 - 1 . 4 3 7 - 2 . 0 8 4 - 1 . 2 0 1 D o E x te r io r e m P o r tu g a l 8 . 6 9 5 2 . 2 3 8 2 . 4 1 1 2 . 4 8 5 1 . 1 1 2 In v e s t im e n t o d e C a r t e ir a 3 . 8 6 4 1 0 . 0 4 3 1 3 . 8 2 1 1 7 . 3 3 1 9 . 3 0 8 O u t r o In v e s t im e n t o 5 . 5 4 8 3 . 9 8 3 3 . 0 8 3 - 7 7 5 2 . 4 5 6 D e r iv a d o s F in a n c e ir o s - 2 2 0 173 251 384 121 A c t iv o s d e R e s e r v a
1
1 . 9 1 9 713 - 7 9 - 2 2 5 125
E r r o s e O m is s õ e s 239 142 - 6 3 4 - 9 9 3 740
P o r m e m ó r i a : B a la n ç a C o r r e n t e + B a la n ç a d e C a p it a l - 1 4 . 3 5 6 - 1 3 . 2 7 8 - 1 7 . 4 1 6 - 1 6 . 1 2 3 - 1 2 . 6 6 1
E m m i l h õ e s d e e u r o s
2006 2007 2008
J a n e i r o - N o v e m b r o

Página 107

107 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

No período de Janeiro a Novembro de 2009, a balança de mercadorias reduziu acentuadamente o seu défice, face ao período homólogo, em resultado de um decréscimo ligeiramente mais acentuado da rubrica com maior peso no saldo, as importações, do que das exportações (respectivamente de -20,4% e de -19,7%), com um especial contributo dos efeitos preço e termos de troca. Este comportamento estará associado por um lado, à redução da actividade económica e do preço das matérias-primas e combustíveis, e por outro, à contracção da procura externa relevante para a economia portuguesa.
Gráfico II.15. Decomposição da Variação Homóloga do Saldo da Balança de Bens (em % do PIB)

Nota: a descrição da metodologia utilizada na decomposição da variação do saldo da balança de bens encontra-se no Relatório Anual de 2003 do Banco de Portugal, pp. 179.
Fontes: INE e cálculos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Os dados do terceiro trimestre de 2009 apresentam sinais de desaceleração da queda da procura externa, bem como ganhos de quota de mercado (Gráfico II.16).
Gráfico II.16. Procura Externa e Quota de Mercado (em % do PIB)

Fontes: INE, Institutos de Estatísticas Nacionais dos parceiros comerciais e cálculos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
- 3 , 0
- 2 , 0
- 1 , 0
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
V a r i a çã o d o sa l d o E f e i t o V o l u m e E f e i t o P r e ço E f e i t o T e r m o s d e T r o ca
20 08 I I I 20 08 I V 200 9 I 20 09 I I 200 9 I I I
- 25
- 20
- 15
- 10
- 5
0
5
10
I II III IV I II III IV I II III
2007 2008 2009
Q u o t a d e m e r c a d o
C r e s c i m e n t o r e a l d a s e x p o r t a ç õ e s p o r t u g u e s a s
C r e s c i m e n t o d a p r o c u r a e x t e r n a

Página 108

108 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O excedente da balança de serviços reduziu-se, nos onze primeiros meses de 2009, em 588 milhões de euros quando comparado com igual período do ano anterior. A rubrica de ―Viagens e Turismo‖, tradicionalmente a de maior peso na balança de serviços portuguesa, apresentou a redução mais significativa, de cerca 312 milhões de euros, que estará relacionada com os efeitos da crise internacional sobre os fluxos de turismo. No período compreendido entre Janeiro e Novembro de 2009, a redução verificada nas taxas de juro contribuiu para compensar o efeito do continuado aumento de passivos financeiros da economia portuguesa e permitiu uma redução do défice da balança de rendimentos em 1223 milhões de euros, quando comparado com o período homólogo.
As entradas líquidas de capitais registadas na balança financeira, cifraram-se, entre Janeiro e Novembro de 2009, em 11921 milhões de euros, apresentando uma redução face ao período homólogo, em linha com o que já tinha sido evidenciado pela balança corrente e de capital. Estas entradas têm sido feitas com recurso ao Investimento de Carteira (9308 milhões de euros, que no entanto representa cerca de metade do valor de igual período do ano anterior) e ao Outro Investimento com um aumento líquido de passivos de 2456 milhões de euros. A informação disponível até Novembro de 2009, para a Balança de Pagamentos Tecnológica, traduz uma melhoria do excedente quando comparada com igual período do ano transacto, o que num contexto de crise internacional se apresenta como um resultado bastante positivo. Para esta melhoria contribuíram tanto a redução do défice na rubrica de Direitos de aquisição e utilização de patentes, marcas e direitos similares, como o aumento dos excedentes registados nas rubricas de Serviços de assistência técnica e de Serviços de Investigação e desenvolvimento (Gráfico II.17).
Gráfico II.17. Balança Tecnológica e Respectivas Componentes (saldos em milhares de euros)

Fonte: Banco de Portugal.
Em termos sectoriais, os dados relativos aos três primeiros trimestres de 2009 permitem verificar que todos os sectores institucionais, excepto as Administrações Públicas, contribuíram para a redução significativa das necessidades de financiamento da economia (Gráfico II.18).
3 0 . 6 2 3
4 7 . 5 6 3
- 2 5 0 . 0 0 0
- 2 0 0 . 0 0 0
- 1 5 0 . 0 0 0
- 1 0 0 . 0 0 0
- 5 0 . 0 0 0
0
5 0 . 0 0 0
1 0 0 . 0 0 0
1 5 0 . 0 0 0
2 0 0 . 0 0 0
2 5 0 . 0 0 0
J a n - N o v 2 0 0 8 J a n - N o v 2 0 0 9
O ut . Se rv . N at . t éc ni c a Se rv . I nv es t ig . e D es en v ol v .
Se rv . As s is t . t éc ni c a D ire it . aq ui s . e ut il. Pa t . , m ar c as e di re it . s im ila re s T ot al

Página 109

109 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico II.18. Capacidade/Necessidade de Financiamento por Sector Institucional (em % do PIB)

Fonte: INE,

II.2.6. Mercados Financeiros Na sequência da quebra da actividade económica, do impacto da crise financeira internacional e do menor dinamismo do sector da construção/imobiliário, observou-se, ao longo do ano de 2009, um abrandamento significativo do ritmo de crescimento dos empréstimos ao sector privado não financeiro, abrangendo este o crédito destinado às sociedades não financeiras e aos particulares. Quadro II.7. Agregados de Crédito Bancário (Saldos em fim de período, variação homóloga em %)

Nota: Variação Anual, ajustada de operações de titularização.
Fonte: Banco de Portugal.
Contudo, apesar desta desaceleração, os empréstimos às Sociedades não Financeiras e aos Particulares mantêm-se com taxas de crescimento homólogo positivas e acima das verificadas na área do euro (Gráfico II.19 e Gráfico II.20), em grande medida, em resultado das iniciativas de apoio ao crédito (PME Invest).
- 12
- 10
- 8
- 6
- 4
- 2
0
2
4
6
2006 2007 2008 2 0 0 8 ( a t é 3 . ºT ) 2 0 0 9 ( a t é 3 . ºT )
S o c i e d a d e s n ã o f i n a n c e ir a s S o c i e d a d e s f i n a n c e ir a s A d m i n i s t r a ç õ e s P ú b l i c a s
P a r t i c u l a r e s T o t a l e c o n o m ia
D e z - 0 7 D e z - 0 8 J u n - 0 9 J u l - 0 9 A g o - 0 9 S e t - 0 9 O u t - 0 9 N o v - 0 9
E m p r é s t i m o s a o s e c t o r p r i v a d o n ã o f i n a n c e i r o 9 , 9 7 , 1 3 , 6 3 , 1 2 , 9 2 , 8 2 , 5 2 , 5 S o c i e d a d e s n ã o f i n a n c e i r a s 1 1 , 2 1 0 , 5 5 , 4 4 , 4 4 , 1 3 , 7 2 , 8 2 , 6 P a r t i c u l a r e s 9 , 0 4 , 6 2 , 2 2 , 1 2 , 0 2 , 1 2 , 3 2 , 4 p a r a h a b i ta ç ã o 8 , 5 4 , 3 2 , 5 2 , 3 2 , 3 2 , 3 2 , 5 2 , 5 p a r a c o n s u m o 1 3 , 7 8 , 9 4 , 1 3 , 1 2 , 6 2 , 7 2 , 4 2 , 2

Página 110

110 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico II.19. Crédito a Sociedades não financeiras (Taxa de Variação, em %) Gráfico II.20. Crédito a Particulares (Taxa de Variação, em %)

Fonte: Banco de Portugal.
A conjuntura macroeconómica e a incerteza relativa à magnitude e duração da actual crise económica e financeira, têm contribuído para a aceleração do crédito de cobrança duvidosa, especialmente elevado no segmento das empresas. Já relativamente aos particulares, o crédito de cobrança duvidosa no segmento da habitação tem-se mantido a níveis relativamente contidos (1,8% do total de crédito em Novembro de 2009 face a 1,5% em Dezembro de 2008) devido à ausência de valorizações excessivas dos preços da habitação em Portugal antes da crise financeira e ao resultado da implementação de medidas de apoio às famílias mais carenciadas.
Quadro II.8. Crédito de Cobrança Duvidosa (Em % do Total)

Fonte: Banco de Portugal.
Em linha com a descida das taxas de juro directoras do BCE e da prática de políticas atípicas de cedência de liquidez, as taxas de juro activas e passivas diminuíram ao longo dos primeiros onze meses de 2009. De facto, em Novembro de 2009, as taxas de juro activas para os particulares situavam-se, em média, cerca de 335 p.b. abaixo dos valores registados no final de 2008. Apesar do carácter acomodatício da política monetária e das medidas de apoio ao sistema financeiro, as condições de financiamento mantiveram-se mais restritivas do que as verificadas no período anterior à eclosão da crise financeira, em particular no que respeita aos prémios de risco. - 2 , 0
0 , 0
2 , 0
4 , 0
6 , 0
8 , 0
1 0 , 0
1 2 , 0
1 4 , 0
1 6 , 0
J
a
n
-07
M
a
r07
M
a
i07
J
u
l07
S
e
t07
N
o
v
-07
J
a
n
-08
M
a
r08
M
a
i08
J
u
l08
S
e
t08
N
o
v
-08
J
a
n
-09
M
a
r09
M
a
i09
J
u
l09
S
e
t09
N
o
v
-09
á r e a d o e u r o P o r t u g a l
- 2 , 0
0 , 0
2 , 0
4 , 0
6 , 0
8 , 0
1 0 , 0
1 2 , 0
1 4 , 0
1 6 , 0
J
a
n
-07
A
b
r07
J
u
l07
O
u
t07
J
a
n
-08
A
b
r08
J
u
l08
O
u
t08
J
a
n
-09
A
b
r09
J
u
l09
O
u
t09
á r e a d o e u r o P o r t u g a l
D e z - 0 7 D e z - 0 8 J u n - 0 9 J u l - 0 9 A g o - 0 9 S e t - 0 9 O u t - 0 9 N o v - 0 9 S o c i e d a d e s n ã o f i n a n c e i r a s 1 , 5 2 , 2 3 , 5 3 , 7 4 , 0 4 , 1 4 , 3 4 , 5 P a r t i c u l a r e s 1 , 7 2 , 2 2 , 6 2 , 7 2 , 8 2 , 7 2 , 8 2 , 8 p a r a h a b i ta ç ã o 1 , 3 1 , 5 1 , 7 1 , 7 1 , 7 1 , 7 1 , 8 1 , 8 p a r a c o n s u m o 3 , 7 4 , 9 6 , 2 6 , 6 6 , 9 6 , 5 6 , 8 6 , 9

Página 111

111 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico II.21. Taxas de Juro de Empréstimos a Particulares (Fim de período, em %)

Fonte: Banco de Portugal.

Quadro II.9. Taxas de Juro (Valores médios, fim de período, em %)

Fonte: Banco de Portugal.
A taxa de poupança das famílias interrompeu, em 2009, a tendência descendente que se observava desde 2002, situando-se em 8,3% do rendimento disponível no ano terminado no 3.º trimestre de 2009 contra os 6,2% no ano de 2007. Esta evolução reflecte os motivos de precaução relacionados com o aumento da incerteza, em particular as relacionadas com as deteriorações do mercado de trabalho. Em 2008, o endividamento das famílias em Portugal aumentou para 96% do PIB (85% em 2005), permanecendo acima da média da área do euro, que atingiu os 61% do PIB (58% em 2005) (Gráfico II.22). No entanto, em percentagem do rendimento disponível, o endividamento das famílias em Portugal inverteu, em 2008, a tendência ascendente da última década e registou uma ligeira diminuição, para se situar em 135%, embora continuando a figurar acima da média da área do euro (93%). No contexto de condições mais restritivas na concessão de crédito a particulares, de alguma deterioração das perspectivas para o mercado de habitação e de redução nas despesas de consumo de bens duradouros, as famílias portuguesas têm vindo a reduzir a procura de empréstimos junto do sector bancário.
7 , 4
7 , 8
8 , 2
8 , 6
9 , 0
9 , 4
2 , 0
3 , 0
4 , 0
5 , 0
6 , 0
7 , 0
N
o
v
06
F
e
v
07
M
a
i07
A
g
o
07
N
o
v
07
F
e
v
08
M
a
i08
A
g
o
08
N
o
v
08
F
e
v
09
M
a
i09
A
g
o
09
N
o
v
09
H a b i t a çã o E m p r e sa s C o n su m o e o u t r o s f i n s ( e sc a l a d a d i r e i t a )
D e z - 0 7 D e z - 0 8 J u n - 0 9 J u l - 0 9 A g o - 0 9 S e t - 0 9 O u t - 0 9 N o v - 0 9
T a x a s d e j u r o a e m p r é s t i m o s , d o s q u a i s : a s o c i e d a d e s n ã o f i n a n c e i r a s 6 , 1 5 6 , 1 4 4 , 0 1 3 , 8 2 3 , 7 0 3 , 5 5 3 , 5 1 3 , 4 4 a p a r t i c u l a r e s 6 , 1 9 6 , 5 3 4 , 0 9 3 , 6 9 3 , 5 3 3 , 4 0 3 , 2 7 3 , 1 8 p a r a h a b i ta ç ã o 5 , 5 1 5 , 8 6 3 , 0 8 2 , 6 4 2 , 4 5 2 , 3 0 2 , 1 7 2 , 0 7 p a r a c o n s u m o e o u tr o s f i n s 8 , 7 5 9 , 0 4 8 , 0 0 7 , 7 7 7 , 7 1 7 , 6 5 7 , 5 4 7 , 4 8
T a x a s d e j u r o p a r a d e p ó s i t o s e e q u i p a r a d o s a t é 2 a n o s 3 , 5 8 3 , 9 9 2 , 3 7 2 , 2 3 2 , 1 5 2 , 0 6 1 , 9 6 1 , 9 2

Página 112

112 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico II.22. Endividamento dos Particulares e das Sociedades não Financeiras (Em % do PIB)

Fonte: Banco de Portugal. À semelhança do comportamento dos índices bolsistas internacionais, o desempenho do mercado bolsista português evoluiu favoravelmente a partir de Março de 2009, reflectindo o aumento da apetência pelo risco, motivado, em parte, pela revisão em alta das perspectivas de crescimento para a economia portuguesa. No final do ano de 2009, e face ao verificado no final de 2008, o índice PSI-20 aumentou 34% - acima do desempenho dos Índices Euro Stoxx 50 (21%) e Dow Jones (19%).
Gráfico II.23. Desempenho Comparativo dos Índices Bolsistas (Abril 2007=100)

Fontes: CMVM e Finance Yahoo. No final do ano de 2009, a capitalização bolsista total aumentou 32% face ao registado no final de 2008, devido à forte subida do segmento accionista que apresentou um acréscimo de 52%, a qual reflectiu a melhoria da situação financeira internacional. 0
25
50
75
100
125
150
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
P a r t ic u la r e s S o c ie d a d e s n ã o F in a n c e ir a s
4 0 , 0
5 0 , 0
6 0 , 0
7 0 , 0
8 0 , 0
9 0 , 0
1 0 0 , 0
1 1 0 , 0
J
u
n
07
S
e
t07
D
e
z
07
M
a
r
08
J
u
n
08
S
e
t08
D
e
z
08
M
a
r
09
J
u
n
09
S
e
t09
D
e
z
09
PSI - 20 D J E u r o S t o xx 5 0 D O W JO N E S

Página 113

113 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

II.3. Perspectivas para 2010 II.3.1. Hipóteses Externas para 2010 As perspectivas para 2010, segundo o FMI, apontam para uma melhoria da economia mundial, devendo o PIB aumentar 3,1% em termos reais, situando-se, porém, abaixo da taxa média de crescimento registada entre 2000 e 2008 (4%). Estima-se que a retoma seja lenta, especialmente nas economias avançadas, e que demore algum tempo para que seja possível reabsorver o número crescente de desempregados, cuja taxa prevista indicia nova deterioração (9,3% em 2010, que compara com 8,2% em 2009 e 5,8% em 2008). Os principais factores que deverão justificar o fraco crescimento das economias avançadas nos próximos anos derivam da persistência da fraqueza da procura interna influenciada pela manutenção de condições restritivas de financiamento (associadas, por sua vez, ao aumento de exigências no sector bancário em termos de necessidade de maior equilíbrio dos seus balanços, a regras prudenciais mais exigentes, a regulamentação e supervisão mais alargadas e a adopção de critérios de maior transparência dos bancos). Igualmente, a expectativa de aumento da taxa de poupança das famílias, segundo as organizações internacionais, deverá contribuir para um crescimento económico mais modesto nos próximos anos. Assim, o consumo das famílias deverá registar um crescimento particularmente baixo nos EUA e Reino Unido e, deverá permanecer negativo em Espanha, países cujas famílias se encontram muito endividadas e que se caracterizaram, nos últimos anos, por uma forte expansão do crédito, pela sobre-avaliação do preço dos imóveis e por elevados défices da balança corrente atingiu um valor elevado. A recuperação gradual da economia mundial deverá ser acompanhada por uma taxa de inflação moderada ao longo de vários anos, perspectivando-se, no entanto, uma ligeira subida devido ao aumento dos preços das matérias-primas.
Ainda segundo o FMI, no que concerne as economias emergentes e em desenvolvimento, prevê-se um crescimento do PIB de 5,1% em 2010 (1,7% em 2009), sendo especialmente robusto na China e Índia, devido ao reforço da procura interna impulsionada por políticas orientadas para a recuperação económica. Neste contexto, os pressupostos para o enquadramento externo das actuais previsões para 2010 apontam para a recuperação do enquadramento internacional, com o gradual desanuviamento da crise financeira e económica internacional. Contudo, e dado o actual nível de incerteza no contexto macroeconómico e financeiro, não será de descartar a possibilidade de um novo agravamento da situação económica internacional Assim, prevê-se para 2010 um crescimento da procura externa relevante para Portugal e um aumento das taxas de juro de curto prazo. Antecipa-se, igualmente, (i) o aumento do preço do petróleo (estimandose um crescimento de 22% ao longo do ano), (ii) a apreciação do euro face ao dólar e o aumento da taxa de inflação, em linha com a aumento do preço das matérias-primas e do petróleo (Quadro II.10). De referir, ainda, que as hipóteses relativas ao enquadramento internacional têm em conta a informação disponível até ao início de Janeiro de 2010.

Página 114

114 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro II.10. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses

Fontes: Comissão Europeia e cálculos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Principais riscos e razões para algum optimismo Um dos principais riscos identificados pelas principais instituições internacionais quanto à intensidade da retoma reside na possível estagnação da procura privada nas economias avançadas. Neste caso, os Governos ver-se-iam confrontados com a seguinte escolha: i. manter os programas de relançamento da actividade económica, os quais provocariam um aumento do défice e da dívida pública ou ii. suprimir os referidos programas progressivamente, com o risco de criar interacções negativas entre a actividade real, a saúde do sector financeiro e a situação orçamental. Também é considerado um risco potencial, a hipótese de uma subida significativa do preço do petróleo causada pelo facto da oferta não acompanhar o acréscimo da procura mundial, especialmente proveniente da China. De referir que, durante a recente crise, não houve disponibilidades financeiras significativas destinadas a aumentar a capacidade de oferta de petróleo mediante o investimento em novas plataformas petrolíferas. Acresce que, num período de forte subida da taxa de desemprego e de agravamento de tensões em termos sociais, poderão existir maiores pressões para um recrudescimento do proteccionismo comercial e financeiro. A médio prazo, outros factores de risco poderão potenciar um período de estagnação económica prolongada, sobretudo nas economias avançadas, a saber, o cepticismo persistente do público em geral face às operações de intervenção nas instituições de crédito e a deterioração das finanças públicas. Por um lado, o reequilíbrio das instituições bancárias poderá ser adiado e demorar mais algum tempo, levando em linha de conta o aumento do volume de créditos de cobrança duvidosa associado às maiores dificuldades por parte das famílias e das empresas em cumprir os seus compromissos bancários. Por outro lado, apesar do recente agravamento do défice público e do aumento da dívida pública em vários países, a maioria deles tem optado por manter programas de relançamento económico e financeiro até que a recuperação esteja devidamente consolidada. Existem também razões para se ter algum optimismo acerca do enquadramento internacional futuro dado: i. o fim dos receios acerca do colapso do sistema financeiro internacional (similar ao da década de 30); ii. a nítida melhoria das expectativas dos operadores dos mercados financeiros; Tax a s d e jur o d e c u r t o p r a z o ( E u r ibo r a 3 m e s e s , % ) 4 , 6 1 , 2 1 , 2
P r e ç o s p o t d o p e t r ó leo B r e n t ( D ó lar e s p o r b a r r il ) 9 6 , 4 6 2 , 5 7 6 , 6
Tax a d e c â m b io ( U S D / E U R ) 1 , 5 1 , 4 1 , 4
t a x a d e inf laç ã o n a á r e a d o e u r o ( I H P C , e m % ) 3 , 3 0 , 3 1 , 1
P I B n a á r e a d o e u r o ( t a x a d e v a r iaç ã o , e m v o lum e , % ) 0 , 6 - 4 , 0 0 , 7
P r o c u r a e x t e r n a ( b e n s , t a x a d e v a r iaç ã o , % ) 2 , 5 - 1 4 , 7 1 , 7
2008 2009 2010

Página 115

115 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

iii. a forte possibilidade do consumo e do investimento se situarem acima do previsto no curto/médio prazo II.3.2. Cenário Macroeconómico para 2010 As perspectivas para a economia portuguesa para 2010, reflectindo os sinais de retoma, embora lenta, da procura mundial, apresentam-se mais favoráveis face a 2009. Assim, após uma contracção do PIB em cerca de 2,6% em 2009, em resultado da crise financeira e económica global, prevê-se que a actividade económica nacional registe, em 2010, um crescimento de 0,7% (Quadro II.11). Quadro II.11. Cenário Macroeconómico

Notas: (a) Medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor; (e) estimativa; (p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Este crescimento da actividade económica reflectirá, em larga medida, a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa, a qual já tem vindo a beneficiar da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e dos estímulos monetários e orçamentais implementados nas principais economias mundiais, e que contribuíram para a recuperação sentida a partir do 2.º semestre de 2009. Assim, com excepção do Consumo Público, que deve diminuir face a 2009, todas as outras componentes do PIB deverão registar um comportamento favorável. Em particular, após a quebra registada em 2009, o consumo privado deverá apresentar um crescimento de cerca de 1% em 2010, acima do crescimento do PIB, evolução que deverá estar associada ao aumento do consumo de bens duradouros, em linha com o comportamento pró-cíclico do consumo deste tipo de bens. No que diz respeito ao consumo público, antevê-se uma diminuição desta componente.
Em 2010, e não obstante uma recuperação assinalável face a 2009, o investimento deverá ser a única componente a registar uma variação real negativa Esta evolução encontra-se associada à prevista 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p)
1 . D e s pes a e P I B ( v a r iaç ã o e m v o lum e , e m % )
C o n s u m o P r iv a d o 1 , 7 - 0 , 9 1 , 0
C o n s u m o P ú b li c o 1 , 1 2 , 6 - 0 , 9
I n v e s t im e n t o ( FB C F) - 0 , 7 - 1 1 , 8 - 1 , 1
P r o c u r a I n t e r n a 1 , 2 - 2 , 9 0 , 3
E x p o r t a ç õ e s - 0 , 5 - 1 2 , 0 3 , 5
I m p o r t a ç õ e s 2 , 7 - 1 0 , 7 1 , 5
PIB 0 , 0 - 2 , 6 0 , 7
2 . P re ç os ( t a x a s d e v a r iaç ã o , e m % )
D e f lat o r d o P I B 2 , 1 1 , 7 0 , 8
Tax a d e I n f laç ã o ( a ) 2 , 6 - 0 , 8 0 , 8
3 . E m pre go e des e m pre go
E m p r e g o Total ( t a x a d e v a r iaç ã o , e m % ) 0 , 4 - 2 , 9 - 0 , 1
Tax a d e d e s e m p r e g o ( % ) 7 , 6 9 , 5 9 , 8

Página 116

116 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

melhoria significativa do sentimento económico, em linha com a recuperação da actividade económica, que se deverá repercutir positivamente no crescimento do investimento empresarial. Caberá, em 2010, ao investimento empresarial o contributo positivo para a evolução do investimento global, substituindo o investimento público enquanto elemento dinamizador daquele agregado. O investimento residencial deverá apresentar uma quebra, afectado pelos efeitos da evolução desfavorável do mercado de trabalho e da expectativa de aumento das taxas de juro de referência para os empréstimos à habitação.
Após a forte contracção registada em 2009, os fluxos do comércio internacional deverão recuperar significativamente, passando, quer as exportações quer as importações, a registar variações homólogas positivas. Assim, em resultado do crescimento da procura externa dirigida às exportações portuguesas, estas deverão aumentar, em termos reais homólogos, cerca de 3,5% em 2010. Tanto as exportações de bens como de serviços deverão apresentar crescimentos reais, prevendo-se que a rubrica de bens apresente uma evolução relativamente mais favorável.
Acompanhando a recuperação da procura global, espera-se que as importações apresentem um crescimento real em 2010, reflectindo a evolução mais favorável das outras componentes da procura global. Desta forma, as importações deverão aumentar cerca de 1,5%, em resultado, sobretudo, da evolução da importação de bens, enquanto que a rubrica de serviços deverá apresentar, ainda, uma quebra face ao ano anterior.
Estes desenvolvimentos deverão traduzir-se num aumento do défice da balança de bens, principalmente via efeito preço, uma vez que se espera uma aceleração do deflator das importações. O agravamento previsto das necessidades de financiamento da economia em 2010 deverá, também, ser influenciado pela deterioração do saldo da balança de rendimentos, na sequência quer do aumento do endividamento externo quer do aumento previsto para as taxas de juros.
Quanto ao mercado de trabalho, espera-se que o emprego apresente, ainda, uma quebra marginal, o que se deverá materializar numa deterioração da taxa de desemprego para 9,8%, reflectindo os efeitos desfasados do ciclo económico.
A taxa de inflação deverá aumentar para 0,8% em 2010. Esta projecção assenta nos pressupostos relativos à evolução dos preços das matérias-primas nos mercados internacionais e da recuperação económica para Portugal e para os principais parceiros comerciais.

Página 117

117 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas III.1.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional A deterioração da conjuntura internacional e os respectivos efeitos sobre o crescimento da economia portuguesa repercutiram-se na evolução das contas públicas desde 2008.
As estimativas actuais para 2009 apontam para um défice das Administrações Públicas de 9,3% do PIB, um agravamento de 6,6 pp. do PIB face ao ano anterior, ditado pela redução da receita em 3,5 pp. e um aumento de despesa em 3,1 pp.
Gráfico III.1. Carga Fiscal (em % do PIB)
Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (estimativa de 2009 e OE de 2010).
A receita fiscal e contributiva20 reduziu-se de 36,5% do PIB em 2008, para 32,6%, uma queda de 3,9 pp do PIB. A receita de capital mitigou apenas levemente esta quebra, tendo aumentado 0,3 pp. do PIB, reflectindo a actuação dos estabilizadores automáticos e das medidas anti-crise entretanto tomadas.
Estas também se repercutiram na evolução da despesa, em particular nas prestações sociais, que atingem 21,8% do PIB (mais 1,9 pp. do PIB). A formação bruta de capital que subiu para 2,7% do PIB (mais 1,6 pp. do PIB). Os juros tiveram um ligeiro decréscimo em termos absolutos face ao ano anterior, mantendo o peso no PIB, o que se deve às taxas de juro que se mantiveram baixas todo o ano, permitindo contrariar o impulso de aumento induzido pelo crescimento do stock da dívida.
O aumento da outra despesa corrente resulta do crescimento dos subsídios e transferências para fora das administrações públicas, atingindo 4,3% do PIB. Encontram-se incluídas nesta rubrica parcelas 20 Este indicador inclui a receita fiscal e as contribuições efectivas para a segurança social.
34,8
35,6
36,5 36,4
32,8
32,7
32,0
32,5
33,0
33,5
34,0
34,5
35,0
35,5
36,0
36,5
37,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010

Página 118

118 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

importantes dos apoios concedidos através do IIE, bem como outras medidas de estímulo à economia associadas a projectos com co-financiamento comunitário, nomeadamente a formação profissional. Gráfico III.2 . Decomposição da Despesa Total (Variação em pontos percentuais do PIB)
Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (estimativa de 2009 e OE de 2010).
0,1
-1,4
1,9
0,3
0,8
1,6
-0,1
0,2
-0,3
0,1
0,2
-0,3
-0,3
-0,6
-2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0
Consumo Intermédio
Despesas com Pessoal
Prestações Sociais
Subsídios
Outra Despesa Corrente
Formação Bruta de Capital
Transferências de Capital
2010 2009

Página 119

119 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.1. Estimativa das Administrações Públicas (Óptica da Contabilidade Nacional) (milhões de euros) Milhões de Euros % do PIB Variação pp. do PIB 2008 2009 2010 2008 2009 2010 2008 2009 2010 Receita Corrente 70.420 63.483 64.848 42,3 38,5 38,7 0,0 -3,8 0,2 Receita Fiscal 40.808 36.565 37.202 24,5 22,2 22,2 -0,3 -2,3 0,1 Contribuições Sociais 21.552 18.870 18.424 12,9 11,4 11,0 0,2 -1,5 -0,4 Outra Receita Corrente 8.060 8.048 9.222 4,8 4,9 5,5 0,1 0,0 0,6 Receita de Capital 1.559 2.025 2.413 0,9 1,2 1,4 0,0 0,3 0,2 RECEITA TOTAL 71.978 65.508 67.261 43,2 39,7 40,2 0,1 -3,5 0,5 Despesa Corrente 71.937 73.968 75.610 43,2 44,9 45,2 1,0 1,6 0,3 Despesa com Pessoal 21.436 18.919 18.680 12,9 11,5 11,2 0,0 -1,4 -0,3 Prestações Sociais 33.163 36.009 36.757 19,9 21,8 22,0 0,7 1,9 0,1 Consumo Intermédio 7.241 7.324 7.828 4,4 4,4 4,7 0,2 0,1 0,2 Juros 4.835 4.770 5.335 2,9 2,9 3,2 0,1 0,0 0,3 Outra Despesa Corrente 5.263 6.946 7.010 3,2 4,2 4,2 0,0 1,1 0,0 Despesa de Capital 4.497 6.907 5.606 2,7 4,2 3,3 -0,8 1,5 -0,8 Formação Bruta de Capital 1.880 4.501 4.104 1,1 2,7 2,5 -1,1 1,6 -0,3 Outra Despesa de Capital 2.617 2.406 1.502 1,6 1,5 0,9 0,3 -0,1 -0,6 DESPESA TOTAL 76.434 80.875 81.216 45,9 49,1 48,5 0,2 3,1 -0,5 Saldo Global -4.456 -15.367 -13.955 -2,7 -9,3 -8,3 -0,1 -6,6 1,0 Saldo Primário 378 -10.596 -8.620 0,2 -6,4 -5,2 0,0 -6,7 1,3 Carga Fiscal 60.666 53.728 54.565 36,4 32,6 32,6 -0,3 -3,9 0,0 Despesa Primária 71.600 76.104 75.880 43,0 46,2 45,3 -0,3 3,1 -0,8 Despesa Corrente Primária 67.103 69.198 70.275 40,3 42,0 42,0 0,9 1,7 0,0 Fonte: INE (2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (estimativa de 2009 e OE de 2010)

Gráfico III.3 .Contribuições e Prestações Sociais (em % do PIB)
Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (estimativa de 2009 e OE de 2010).
18,5 18,8
19,2
19,9
21,8 22,0
12,5 12,5 12,7 12,9
11,4 11,010,0
12,0
14,0
16,0
18,0
20,0
22,0
24,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Prestações Sociais Contribuições Sociais

Página 120

120 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A despesa primária regista um aumento semelhante ao da despesa total (aumento de 3,4 pp, do PIB). A análise das suas componentes permite identificar um aumento moderado na despesa corrente primária de 1,9 pp. do PIB, impulsionada pelo crescimento assinalado nas prestações sociais. A despesa de capital registou um forte crescimento em resultado da implementação da IIE, da aceleração da execução do QREN e do crescimento significativo do investimento nas empresas públicas que fazem parte do perímetro das Administrações Públicas.
Quadro III.2. Formação Bruta de Capital (Óptica da Contabilidade Nacional) (milhões de euros) 2008 2009 2010 Administração Central 598 808 995 Administração Local 2.460 2.464 2.357 Administração Regional 242 253 296 Segurança Social 36 32 56 Empresas Reclassificadas nas AP 533 797 1.005 Estradas 267 300 169 Reabilitação de Escolas 77 430 684 Reabilitação Urbana 77 8 27 Outras 112 58 126 Total 3.870 4.355 4.709 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Gráfico III.4 . Despesa de Capital (em % do PIB)
Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (estimativa de 2009 e OE de 2010).
No gráfico seguinte é patente o esforço de consolidação que foi feito entre 2005 e 2008 com uma redução do défice global em 3,4 pp. do PIB, posição que se inverte em 2009 com um agravamento de 6,7 pp. do PIB no défice determinado em partes mais ou menos idênticas pela quebra da receita e aumento da despesa, Formação Bruta de Capital
Transferências de Capital
0,0
0,5
1,0
1,5
2,0
2,5
3,0
3,5
4,0
4,5
5,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010

Página 121

121 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.5 .Saldo Global das Administrações Públicas (em % do PIB)
Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (estimativa de 2009 e OE de 2010).

O Orçamento para 2010 estabelece como objectivo um défice global de 8,3%, menos 1 pp. do PIB que no ano anterior, resultante de um aumento na receita de 0,5 pp, do PIB e de uma redução na despesa de igual intensidade. Do lado da despesa os crescimentos concentram-se nos juros, prestações sociais e consumo intermédio.
No conjunto a despesa corrente deverá situar-se em 45,2% do PIB, mais 0,3 pp. que em 2009. A despesa de capital reduz-se face a 2009 em percentagem do PIB devido ao efeito da implementação do IIE em 2009.
Quadro III.3.Saldo Global das Administrações Públicas (Óptica da Contabilidade Nacional) (milhões de euros) Milhões de Euros % do PIB Variação pp. do PIB 2008 2009 2010 2008 2009 2010 2008 2009 2010 Administrações Públicas -4.456 -15.366 -13.954 -2,7 -9,3 -8,3 -0,1 -6,6 1,0 Administração Central -5.575 -15.008 -14.214 -3,3 -9,1 -8,5 -0,2 -5,8 0,6 Administração Regional e Local -137 -655 -186 -0,1 -0,4 -0,1 0,0 -0,3 0,3 Segurança Social 1.256 297 446 0,8 0,2 0,3 0,1 -0,6 0,1

Fonte: INE (2006-2007) e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Por sectores institucionais, em 2009 é patente o agravamento extensível a todos os sectores das Administrações Públicas. O maior agravamento tem lugar na Administração Central, uma vez que é o sector que financia os restantes, mas a deterioração do défice é também patente nas Administrações 38,0
40,0
42,0
44,0
46,0
48,0
50,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Receita Total
Despesa Total
-6,1
-3,9
-2,6 -2,7
-9,3
-8,3
-10,0
-8,0
-6,0
-4,0
-2,0
0,0
Saldo Orçamental

Página 122

122 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Regionais e Locais onde o agravamento é de 0,3 pp. do PIB. A redução do excedente na Segurança Social é de 0,6 pp. do PIB, denunciando claramente o esforço feito pelo sector com o aumento das prestações sociais, não equilibrado com pela entrada de contribuições.
Em 2010, projecta-se uma evolução positiva no saldo da Administração Central que deverá melhorar 0,6 pp. do PIB face ao ano anterior, melhoria que deverá ser extensível a todos os restantes sectores das Administrações Públicas.

III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Pública O saldo global das Administrações Públicas em 2009 situou-se em -8,6% do PIB, um agravamento de 6,4 pp. do PIB face ao ano anterior. Este resultado reflecte uma diminuição da receita em 4,7 pp. do PIB, e um aumento da despesa em 1,7 pp.

Página 123

123 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.4. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (Óptica da Contabilidade Pública) (milhões de euros) Milhões de Euros % do PIB pp. do PIB 2008 2009 2010 2008 2009 2010 2008 2009 2010 RECEITAS CORRENTES 69.611 62.589 63.295 41,8 38,0 37,8 -0,1 -3,9 -0,1 Impostos directos 18.109 16.475 16.336 10,9 10,0 9,8 0,1 -0,9 -0,2 Impostos indirectos 22.291 19.084 19.699 13,4 11,6 11,8 -0,6 -1,8 0,2 Contribuições de Segurança Social 19.458 17.153 17.737 11,7 10,4 10,6 0,2 -1,3 0,2 Outras receitas correntes 9.752 9.876 9.523 5,9 6,0 5,7 0,1 0,1 -0,3 RECEITAS DE CAPITAL 3.807 2.453 3.115 2,3 1,5 1,9 0,9 -0,8 0,4 RECEITA TOTAL 73.437 65.041 66.410 44,1 39,4 39,7 0,8 -4,7 0,2 DESPESAS CORRENTES 71.436 72.683 74.242 42,9 44,1 44,4 0,9 1,2 0,3 Consumo Público 33.442 31.502 31.915 20,1 19,1 19,1 0,1 -1,0 0,0 do qual: Pessoal 21.008 18.662 18.290 12,6 11,3 10,9 -0,2 -1,3 -0,4 Bens Serv. e Outras Desp. Corr. 12.435 12.841 13.624 7,5 7,8 8,1 0,2 0,3 0,4 Subsidios 2.946 3.068 2.741 1,8 1,9 1,6 0,2 0,1 -0,2 Juros e Outros Encargos 5.204 5.315 5.815 3,1 3,2 3,5 0,1 0,1 0,3 Transferências Correntes 29.843 32.797 33.772 17,9 19,9 20,2 0,6 2,0 0,3 DESPESAS DE CAPITAL 5.629 6.512 5.583 3,4 3,9 3,3 0,0 0,6 -0,6 Investimentos 3.963 3.979 4.215 2,4 2,4 2,5 0,1 0,0 0,1 Transferências de Capital 1.567 2.397 1.219 0,9 1,5 0,7 -0,1 0,5 -0,7 Outras despesas de capital 93 136 150 0,1 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 DESPESA TOTAL 77.119 79.195 79.825 46,3 48,0 47,7 0,9 1,7 -0,3 SALDO GLOBAL -3.646 -14.154 -13.414 -2,2 -8,6 -8,0 -0,1 -6,4 0,6 SALDO PRIMÁRIO 1.558 -8.838 -7.600 0,9 -5,4 -4,5 0,0 -6,3 0,8 ACTIV. FIN. LIQ. DE REEMBOLSOS 2.328 2.830 13.423 1,4 1,7 8,0 0,6 0,3 6,3 SALDO GLOBAL INC. ACT. FIN. -5.974 -16.984 -26.837 -3,6 -10,3 -16,0 -0,7 -6,7 -5,7 SALDO CORRENTE PRIMÁRIO 3.368 -4.779 -5.132 2,0 -2,9 -3,1 -1,0 -4,9 -0,2 SALDO CAPITAL -1.847 -4.059 -2.468 -1,1 -2,5 -1,5 1,0 -1,4 1,0 DESPESA CORRENTE PRIMÁRIA 66.260 67.368 68.427 39,8 40,9 40,9 0,9 1,0 0,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública (2008 CGE; 2009 estimativa; 2010 OE) Do lado da receita a quebra é generalizada a todas as componentes, sendo de destacar a receita fiscal e as contribuições sociais. Na receita de capital a diminuição reflecte a entrada mais lenta do que inicialmente esperado de fundos comunitários e a não repetição em 2009 de receitas originadas por vendas, como foi o caso em 2008 do processo de regularização dos títulos do domínio público hídrico.. Em 2009, a perda de receita foi o factor determinante de desvio face aos objectivos, reflectindo a conjuntura económica e o impacto financeiro das medidas discricionárias que foram adoptadas para estimular a economia a fazer face à crise.

Página 124

124 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.6 . Receita Total por Subsectores das Administrações Públicas (Variação em pp. do PIB) Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A despesa total registou, em 2009, uma taxa de crescimento de 2,7% face ao ano anterior, com a despesa corrente primária a aumentar 1,7% e a despesa de capital cerca de 15,7%.
A decomposição da despesa corrente mostra que o maior crescimento se registou nas transferências para fora das Administrações Públicas com um aumento de quase 10% face ao ano anterior, o que é no essencial resultante do acentuado aumento das prestações sociais.
Gráfico III.7 .Despesa Total por Subsectores das Administrações Públicas (Variação em pp. do PIB)
Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública Os juros e outros encargos apresentam um crescimento de 2,1% face a 2008 beneficiando do comportamento das taxas de juro. A análise por subsectores das Administrações Públicas mostra que o aumento das necessidades de financiamento motivadas por perda de receitas próprias foi extensível a todos os subsectores.
Comparando os saldos globais de 2008 e 2009 verifica-se uma marcada deterioração na Administração Local (agravamento do défice em 0,4 pp. do PIB) e uma diminuição do excedente da Segurança Social em 0,6 pp. do PIB.
-6,0
-5,0
-4,0
-3,0
-2,0
-1,0
0,0
1,0
2,0
2006 2007 2008 2009 2010
Adm. Central Adm. Local e Regional Seg. Social Adm. Públicas
-2,0
-1,5
-1,0
-0,5
0,0
0,5
1,0
1,5
2,0
2,5
2006 2007 2008 2009 2010
Adm. Central Adm. Local e Regional Seg. Social Adm. Públicas

Página 125

125 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A autosustentação com receitas próprias, medida através do saldo excluindo transferências intersectoriais dentro das Administrações Públicas, piorou em todos os subsectores durante 2009. Quadro III.5. Saldos das Administrações Públicas (Óptica da Contabilidade Pública) 2008 2009 2010 Saldo Global Saldo Global excl. Transf.
Intersectoriais Saldo Global Saldo Global excl. Transf.
Intersectoriais Saldo Global Saldo Global excl. Transf.
Intersectoriais Milhões de Euros Administrações Públicas -3.646 -3.646 -14.154 -14.154 -13.414 -13.414 Estado -5.180 14.915 -14.081 11.133 -14.259 11.657 Fundos e Serviços Autónomos 381 -10.518 409 -14.929 701 -14.995 Administração Local -293 -3.327 -874 -3.894 -100 -3.134 Administração Regional -166 -710 -167 -790 -51 -700 Segurança Social 1.611 -4.007 560 -5.674 294 -6.242 Percentagem do PIB Administrações Públicas -2,2 -2,2 -8,6 -8,6 -8,0 -8,0 Estado -3,1 9,0 -8,5 6,8 -8,5 7,0 Fundos e Serviços Autónomos 0,2 -6,3 0,2 -9,1 0,4 -9,0 Administração Local -0,2 -2,0 -0,5 -2,4 -0,1 -1,9 Administração Regional -0,1 -0,4 -0,1 -0,5 0,0 -0,4 Segurança Social 1,0 -2,4 0,3 -3,4 0,2 -3,7 Variação em pp. do PIB Administrações Públicas -0,1 -0,1 -6,4 -6,4 0,6 0,6 Estado 0,0 0,3 -5,4 -2,2 0,0 0,2 Fundos e Serviços Autónomos 0,0 0,0 0,0 -2,7 0,2 0,1 Administração Local -0,3 -0,3 -0,4 -0,4 0,5 0,5 Administração Regional -0,1 -0,1 0,0 -0,1 0,1 0,1 Segurança Social 0,2 -0,1 -0,6 -1,0 -0,2 -0,3

a/ O saldo global excluindo transferências intersectoriais, refere-se a transferências dentro das Administrações Públicas.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. (2008 CGE; 2009 estimativa; 2010 OE) O Orçamento para 2010 estabelece como objectivo um défice de 8% para as Administrações Públicas, projectando-se uma melhoria da posição orçamental em todos os sectores com excepção da segurança social.
Para alcançar este objectivo a receita deverá evoluir positivamente embora crescendo 0,2 pp. do PIB face a 2009, enquanto a despesa deverá reduzir o seu peso no PIB em 0,3 pp. do PIB.

Página 126

126 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.8 .Saldos Globais por Subsectores das Administrações Públicas (Percentagem do PIB)
Fonte: INE (2005-2008) e Ministério das Finanças e da Administração Pública III.1.3. Orçamento por Programas A estruturação do Orçamento para 2010 por programas, que se mostra no quadro seguinte, referese à despesa total consolidada da Administração Central, permitindo analisar a afectação dos recursos às diferentes finalidades. -5,0
-3,4
-2,1 -2,2
-8,6
-8,0
-10,0
-8,0
-6,0
-4,0
-2,0
0,0
2,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010
AP Adm. Central Adm. Local e Regional Seg. Social

Página 127

127 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.6. Programas Orçamentais (Milhões de Euros) Programas Funcionamento PIDDAC TOTAL % do PIB Estrutura Órgãos de Soberania 3.235 3 3.238 1,9 5,3 Governação 299 51 350 0,2 0,6 Representação Externa 391 14 405 0,2 0,7 Finanças e Administração Pública 12.775 53 12.828 7,7 21,1 Gestão da Dívida Pública 5.501 0 5.501 3,3 9,0 Defesa 1.885 23 1.908 1,1 3,1 Lei de Programação Militar 459 0 459 0,3 0,8 Lei de Programação das Infra-estruturas Militares 68 0 68 0,0 0,1 Segurança Interna 1.877 57 1.934 1,2 3,2 Lei de programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança 85 85 0,1 0,1 Justiça 1.675 132 1.807 1,1 3,0 Economia, Inovação e Desenvolvimento 465 48 513 0,3 0,8 Agricultura e Pescas 1.258 627 1.885 1,1 3,1 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 320 153 473 0,3 0,8 Ambiente e Ordenamento do Território 387 280 667 0,4 1,1 Trabalho e Solidariedade Social 8.948 52 9.000 5,4 14,8 Saúde 9.123 60 9.183 5,5 15,1 Educação 7.049 295 7.344 4,4 12,1 Investigação e Ensino Superior 2.400 537 2.937 1,8 4,8 Cultura 171 89 260 0,2 0,4 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 58.286 2.559 60.845 36,6 100,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A parcela maioritária com 7,7% do PIB é afecta às Finanças e Administração Pública e incorpora os pagamentos de pensões pela CGA, a contribuição financeira para a União Europeia e subsídios e bonificações diversos (cujo detalhe se encontra especificado no quadro dos ―Grandes Agregados da Despesa do Estado‖) Os programas de saúde e educação absorvem no seu conjunto quase 10% do PIB, e as transferências para a segurança social, no quadro da respectiva lei do financiamento, ascendem a 5,4% do PIB.
A Segurança Interna, Defesa e Justiça e as leis de Programação têm afectos recursos que totalizam 3,7% do PIB.
O Programa Órgãos de Soberania com 1,9% do PIB tem como parcela maioritária as transferências para as Administrações Locais e Regionais, no âmbito das respectivas leis. Seguem-se por ordem de grandeza das importâncias que lhes estão afectas o programa de Investigação e Ensino Superior com 1,8% do PIB. De referir a Gestão da dívida pública, contendo todos os encargos com o respectivo serviço que absorve 3,3% do PIB. Os restantes programas não mencionados anteriormente recolhem os restantes recursos totalizando 8% do PIB.

Página 128

128 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Caixa 14. Definição de Novos Programas O presente Orçamento incorpora diferentes alterações metodológicas que no essencial visam aumentar a transparência da orçamentação, simplificar os mecanismos da execução orçamental e duma maneira geral melhorar a gestão dos recursos públicos, diminuindo os custos de administração que estão associados a mecanismos burocráticos pouco eficientes e à utilização de múltiplas classificações com valor acrescentado pouco evidente.
Em 2010, a plataforma SIPPIDAC que constituía um sistema autónomo foi incorporada no sistema de orçamentação dos organismos e serviços. Na situação anterior eram as entidades sectoriais e ou coordenadores dos programas orçamentais que inseriam as propostas de orçamento dos serviços que incorporavam o programa.
Actualmente são os próprios serviços que inserem a sua proposta de PIDDAC.
O eixo de controle fundamental do Programa passou a ser a tutela do ministério. É ao nível do ministério que são desenhados os objectivos que se pretendem atingir em cada uma das áreas de governação, bem como são definidos os instrumentos que irão ser utilizados para alcançar aqueles objectivos. A adopção deste princípio coloca na tutela sectorial toda a capacidade para gerir os recursos orçamentais diminuindo as barreiras administrativas para a reafectação de recursos dentro do programa. Permite, também, uma maior responsabilidade pela eficiência da despesa uma vez que a totalidade do orçamento de funcionamento e de investimento estão dentro do mesmo programa, cabendo à tutela decidir onde afectar os recursos para alcançar os objectivos políticos que são propostos no orçamento na sua área de governação. A orçamentação em 2010 já reflecte estes princípios, resumindo-se as políticas e recursos humanos e financeiros que estão afectos à concretização dessas políticas nas secções dedicadas a cada ministério.
A entidade coordenadora do programa é a entidade do ministério designada pela tutela para realizar esta actividade. Ela ç o ―consultor financeiro‖ da tutela, cabendo-lhe fazer o acompanhamento da execução orçamental do ministério, propor medidas e dar parecer em áreas estratégicas da gestão orçamental. Esta alteração introduzida no Orçamento de 2010 não põe em causa a futura definição de programas horizontais, antes constituindo uma etapa na rotinização dos procedimentos associados à fixação de objectivos, metas e indicadores de desempenho, instrumentos essenciais na consolidação da orçamentação por objectivos. Com esta alteração dá-se também um passo no sentido da introdução da orçamentação plurianual. Com a totalidade do orçamento de funcionamento e PIDDAC incluído em programas e com a extensão progressiva do RIGORE a todos os serviços integrados durante 2010 e 2011, a contabilidade patrimonial tornar-se-á um facto.
Estão assim reunidas as condições para que se possa avançar na orçamentação plurianual por área de governação.

III.1.4. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) Indicadores Gerais do PIDDAC As alterações metodológicas introduzidas no Orçamento de 2010 para o PIDDAC obrigam a uma certa precaução na comparação com os valores do ano anterior (na caixa __ explicam-se em pormenor estas alterações). Os valores do quadro seguinte encontram-se compatibilizados em 2009 com a mesma metodologia adoptada em 2010. A diminuição que se identifica no financiamento global do PIDDAC que ascende a 24,5% resulta da redução prevista quer no financiamento comunitário, quer no financiamento nacional. Neste último caso, quando se expurgam os valores relativos à Iniciativa para o Investimento e Emprego executados em 2009, constata-se em 2010 um decréscimo de 4,6%.

Página 129

129 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.7. PIDDAC – Indicadores Gerais de Financiamento (Milhões de Euros) 2009 2010 Taxa de Variação a/ Financiamento Nacional 2098 1746 -16,8 Receitas Gerais 1856 1511 -18,6 Receitas Próprias 242 235 -2,9 Financiamento Comunitário 1653 1087 -34,2 Total 3751 2833 -24,5 Financiamento Nacional excluindo IIE 1831 1746 -4,6 a/ Taxa de variação calculada face à estimativa de execução de 2009.

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A aplicação de recursos nos diferentes programas, em 2010, que se mostra no quadro seguinte, evidência a prioridade que é dada à Agricultura e Pescas que absorve 23,3% dos recursos totais, seguida da Investigação e Ensino Superior onde se concentram 22,5% dos recursos e da Educação que absorve 10,4%. Quadro III.8. PIDDAC – Indicadores Gerais por Programas (Milhões de Euros) Designação 2010 Estrutura Órgãos de Soberania 3 0,1 Governação 51 1,8 Representação Externa 14 0,5 Finanças e Administração Pública 53 1,9 Defesa 23 0,8 Segurança Interna 57 2,0 Lei Progr. Instal. e Equip. Forças de Segurança 85 3,0 Justiça 132 4,7 Economia, Inovação e Desenvolvimento 186 6,6 Agricultura e Pescas 659 23,3 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 153 5,4 Ambiente e Ordenamento do Território 283 10,0 Trabalho e Solidariedade Social 52 1,8 Saúde 60 2,1 Educação 295 10,4 Investigação e Ensino Superior 638 22,5 Cultura 89 3,1 TOTAL 2833 100,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A Economia e o Ambiente terão cerca de 17% dos recursos totais, enquanto o conjunto da Defesa, Forças de Segurança e Justiça detêm 10,5%.

Página 130

130 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

No seguimento das recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas, nomeadamente na apreciação da Conta Geral do Estado de 2006, a estrutura do Mapa XV foi alterada. São eliminados do Mapa XV do PIDDAC todos os financiamentos que não têm origem directa no Orçamento de Estado da Administração Central. Deste modo, são excluídos os financiamentos obtidos por entidades classificadas fora do perímetro das Administrações Públicas em contabilidade Pública, nomeadamente junto da banca. Permanecem no PIDDAC todas as transferências que são operadas para aquelas instituições tendo como origem o Orçamento do Estado. De ressaltar que em Contabilidade Nacional desde que se trate de entidades classificadas no perímetro das Administrações Públicas, como são os casos das Estradas de Portugal, EP e do Parque Escolar, EP a totalidade do respectivo investimento encontra-se incluído na Formação Bruta de Capital.
Outra alteração que merece referência tem a ver com a contabilização dos co-financiamentos comunitários. No presente Orçamento reforçou-se a directriz de os serviços que são meros intermediários ou pagadores de fundos registarem estes em classificação económica extra-orçamental, de forma a eliminar as duplicações que ocorriam quando estes eram considerados em receita efectiva simultaneamente pelo organismo intermediário e pelo organismo beneficiário/ executor. Em 2010 os recursos previstos naquela classificação económica ascendem a 440,4 milhões de euros. O quadro seguinte apresenta a série cronológica da execução do PIDDAC seguindo a mesma metodologia adoptada para a elaboração do OE de 2010. PIDDAC - Dados comparáveis (Milhões de Euros) 2005 2006 2007 2008 2009 OE 2009 Est. 2010 OE Despesa Corrente 609 544 557 706 808 801 995 Despesa de Capital 1954 1.701 2.131 1.873 2.469 2.950 1.838 Total 2.563 2.246 2.688 2.579 3.277 3.751 2.833 Financiamento Nacional 1.515 1.187 1.692 1.284 1.730 2.098 1.746 Financiamento Comunitário 1.047 1.059 996 1.295 1.547 1.653 1.087 Total 2.563 2.246 2.688 2.579 3.277 3.751 2.833 do qual: I. Inv. Emprego 267 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28
_________________________________________________________________________________________________________
130

Consultar Diário Original

Página 131

131 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

PIDDAC por programa e fontes de financiamento Quadro III.9. PIDDAC – Fontes de Financiamento (Milhões de Euros) Designação Financiamento Nacional Financiam.
Comunitário Total Taxa de Comparticipação Total Cap. 50 Órgãos de Soberania 3 3 3 0,0 Governação 34 34 17 51 33,3 Representação Externa 14 14 0 14 0,0 Finanças e Administração Pública 25 25 28 53 52,8 Defesa 23 23 0 23 0,0 Segurança Interna 52 52 5 57 8,8 Lei Progr. Instal. e Equip. Forças de Segurança 72 72 13 85 15,3 Justiça 110 27 22 132 16,7 Economia, Inovação e Desenvolvimento 74 74 112 186 60,2 Agricultura e Pescas 201 201 458 659 69,5 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 137 135 16 153 10,5 Ambiente e Ordenamento do Território 181 87 102 283 36,0 Trabalho e Solidariedade Social 52 12 0 52 0,0 Saúde 34 34 26 60 43,3 Educação 182 182 113 295 38,3 Investigação e Ensino Superior 486 470 152 638 23,8 Cultura 66 66 23 89 25,8 TOTAL 1.746 1.511 1.087 2.833 38,4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O financiamento nacional, correspondente ao capítulo 50 (financiamentos com receitas gerais do orçamento, incluindo o financiamento efectuado com receitas próprias ou consignadas e transferências de outros subsectores) corresponde a 53% do total do PIDDAC. Destes 61% são transferências para os Serviços e Fundos Autónomos que executam a maior fatia do PIDDAC. Cerca de 86% do financiamento comunitário concentra-se na Agricultura e Pescas; Investigação, Ensino Superior; Economia Inovação e Desenvolvimento; Educação e Ambiente e Ordenamento do Território, enquadrando-se nas orientações fundamentais para a utilização nacional dos fundos comunitários previsto no novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e nos planos estratégicos nacionais da Agricultura e Pescas, bem como nas linhas gerais da política económica da presente legislatura.

No quadro seguinte mostra-se a distribuição do PIDDAC por características do financiamento, concluindo-se que os projectos com financiamento estritamente nacional absorvem 44,8% do PIDDAC.
Nestes projectos inscrevem-se os chamados projectos de apoio aos co-financiados, situação que ocorre quando o investimento total é superior ao investimento elegível para co-financiamento. Este tipo de projectos totaliza 117,5 milhões, equivalente a 9% do total dos recursos afectos a projectos com financiamento exclusivamente nacional.

Página 132

132 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.10. PIDDAC – Estádio e Financiamento dos Projectos (Milhões de Euros) Designação Projectos só com financiam.
nacional Projectos co-financiados Total Total Com candidatura aprovada ou submetida Com candidatura a submeter Orgãos de Soberania 3 3 Governação 21 30 29 1 51 Representação Externa 13 1 1 14 Finanças e Administração Pública 15 38 38 0 53 Defesa 23 23 Segurança Interna 51 6 6 0 57 Lei Progr. Instal. e Equip. Forças de Segurança 69 16 16 0 85 Justiça 100 32 32 132 Economia, Inovação e Desenvolvimento 34 152 18 134 186 Agricultura e Pescas 35 624 623 1 659 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 100 53 53 0 153 Ambiente e Ordenamento do Território 140 143 117 26 283 Trabalho e Solidariedade Social 52 0 0 0 52 Saúde 21 39 39 0 60 Educação 101 194 175 19 295 Investigação e Ensino Superior 437 201 191 10 638 Cultura 54 35 33 2 89 TOTAL 1.269 1.564 1.371 193 2.833 Estrutura 44,8 55,2 48,4 6,8 100,0

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A análise do estádio de implementação dos projectos co-financiados mostra que 88% do total, correspondendo a 1371 milhões de euros, se encontra numa situação de já ter uma candidatura aprovada ou submetida. Os restantes constituem intenções de investimento que se encontram à espera da abertura dos concursos respectivos.
O orçamento PIDDAC é composto por 1565 projectos, em que 23% integram o programa orçamental P015-Ambiente e Ordenamento do Território e 13% o P020-Cultura. Os projectos co-financiados são os que têm maior representatividade (55%) no PIDDAC, encontrando-se 48% no estádio de candidatura aprovada ou submetida. Para aquele estádio relevam, essencialmente, os valores dos programas orçamentais: Agricultura e Pescas; Educação; Investigação e Ensino Superior e Ambiente e Ordenamento do Território, concentrando 80% do investimento.

Página 133

133 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.11. PIDDAC – Financiamento Comunitário por Programas Operacionais (Milhões de euros) Programa Operacional 2010 Estrutura Financiamento Nacional Financiamento Comunitário TOTAL Potencial Humano 22 83 105 6,7 Factores de Competitividade 75 205 280 17,9 Valorização do Território 89 103 192 12,3 Regional Norte 19 81 100 6,4 Regional Centro 21 70 91 5,8 Regional Lisboa 23 17 40 2,6 Regional Alentejo 8 24 32 2,0 Regional Algarve 5 3 8 0,5 Cooperação Transfronteiriça 1 3 4 0,3 Cooperação Transnacional 0 1 1 0,1 Cooperação Inter-Regional 0 0 0 0,0 PO Assistência Técnica FEDER 6 11 17 1,1 PO Assistência Técnica FSE 0 0 0 0,0 PO Pescas 15 49 64 4,1 PDR Continente 141 394 535 34,2 Outros* 52 43 95 6,1 Total 477 1087 1564 100,0 * Inclui outras iniciativas comunitárias; FEOGA Garantia e Orientação e QCA III Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Na distribuição do financiamento comunitário por programa operacional (PO) destaca-se o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR) que ascende a 394 milhões de euros (36% do total do financiamento comunitário), e os PO temáticos de Factores de Competitividade e Valorização do Território, que totalizam 308 milhões de euros, cerca de 28% do financiamento comunitário.

Página 134

134 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.12. PIDDAC – Programas e Medidas (Milhões de Euros) Medidas Financiamento Nacional Financiamento Comunitário Total Estrutura Serv. Gerais da Administração Pública 490 159 649 22,9 Administração geral 74 38 112 4,0 Negócios estrangeiros 9 1 10 0,4 Cooperação económica externa 2 0 2 0,1 Investigação científica de carácter geral 405 120 525 18,5 Defesa Nacional 17 0 17 0,6 Administração e regulamentação 0 0 0 0,0 Investigação 0 0 0,0 Forças Armadas 17 17 0,6 Segurança e ordem públicas 228 23 251 8,9 Administração e regulamentação 49 2 51 1,8 Investigação 18 2 20 0,7 Forças de segurança 73 14 87 3,1 Sistema judiciário 39 4 43 1,5 Sistema prisional, de reinserção social e de menores 45 45 1,6 Protecção civil e luta contra incêndios 4 1 5 0,2 Educação 267 147 414 14,6 Administração e regulamentação 3 3 0,1 Estabelecimentos de ensino não superior 183 113 296 10,4 Estabelecimentos de ensino superior 28 32 60 2,1 Serviços auxiliares de ensino 53 2 55 1,9 Saúde 35 26 61 2,2 Administração e regulamentação 3 2 5 0,2 Investigação 1 1 2 0,1 Hospitais e clinícas 14 16 30 1,1 Serviços individuais de saúde 17 7 24 0,8 Segurança e acção social 10 0 10 0,4 Acção social 10 10 0,4 Habitação e serv. Colectivos 172 73 245 8,6 Administração e regulamentação 6 1 7 0,2 Investigação 0 0 0,0 Habitação 100 12 112 4,0 Ordenamento do território 21 5 26 0,9 Saneamento e abastecimento de água 2 0 2 0,1 Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 43 55 98 3,5 Serviços culturais, recreativos e religiosos 77 23 100 3,5 Administração e regulamentação 1 1 0,0 Cultura 66 23 89 3,1 Desporto, recreio e lazer 10 0 10 0,4 Comunicação social 0 0 0,0 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca 215 460 675 23,8 Administração e regulamentação 1 1 2 0,1 Investigação 2 1 3 0,1 Agricultura e pecuária 183 406 589 20,8 Silvicultura 1 2 3 0,1 Pesca 28 50 78 2,8 Transportes e comunicações 108 12 120 4,2 Administração e regulamentação 8 9 17 0,6 Transportes rodoviários 24 24 0,8 Transportes ferroviários 45 45 1,6 Transportes marítimos e fluviais 31 3 34 1,2 Outras funções económicas 127 164 291 10,3 Administração e regulamentação 12 20 32 1,1 Relações gerais do trabalho 39 39 1,4 Diversas não especificadas 76 144 220 7,8 Total 1746 1087 2833 100,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Página 135

135 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

De entre as 68 medidas incluídas nos Programas Orçamentais, o PIDDAC concentra-se em 44 medidas, evidenciando-se com a maior absorção de recursos a investigação geral (19% do total), a agricultura e pecuária (21%) e os estabelecimentos de ensino não superior (10%). As medidas referidas consomem cerca de 50% dos recursos totais do PIDDAC.
Quadro III.13. PIDDAC por Agrupamento Económico (Milhões de euros) Agrupamento Económico 2010 Estrutura Despesa Corrente 995 35,1 Despesas com pessoal 25 0,9 Aquisição de Bens e serviços 300 10,6 Encargos Correntes da Dívida 7 0,2 Transferências Correntes 662 23,4 Subsídios 1 0,0 Despesa de Capital 1.700 60,0 Aquisição de Bens de Capital 773 27,3 Transferências de Capital 927 32,7 Despesa Total Efectiva 2695 95,1 Activos 138 4,9 Despesa Total 2833 100,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Em termos globais, o agrupamento da despesa de capital é o mais representativo da despesa do PIDDAC, correspondendo aproximadamente a 65% do total. De entre as despesas de capital, as transferências têm um peso significativo, sendo no detalhe a desagregação que consta do seguinte quadro: Quadro III.14. PIDDAC por Agrupamento Económico (Milhões de Euros) Agrupamento Económico 2010 Estrutura Transferências de Capital 927 100,0 Empresas Públicas 156 16,8 Empresas Privadas 71 7,7 Famílias 145 15,6 Administração Local 130 14,0 Outras 425 45,8 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No âmbito das transferências correntes, o IFAP é responsável por 51% (341 milhões de euros) dos recursos previstos neste agrupamento (P013-Agricultura e Pescas). Relativamente às aquisições de bens e serviços, 45% estão previstas no P009-Segurança Interna e P015-Ambiente e Ordenamento do Território.
No que respeita ao PIDDAC regionalizado, salienta-se o peso significativo das Várias NUTS I e II, em resultado, essencialmente, do abandono da divisão distrital dos projectos da responsabilidade do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP), designadamente, nos projectos que garantem o

Página 136

136 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

financiamento dos Programas Operacionais que dizem respeito maioritariamente a Sistemas de Incentivos, nomeadamente, PRODER e PROMAR (P013-Agricultura e Pescas): Quadro III.15. PIDDAC Regionalização – Óptica NUTS (Milhões de Euros) NUTS I e NUTS II OE 2010 Estrutura Continente 2.184,8 77,1 Norte 305,4 10,8 Centro 182,2 6,4 Lisboa e Vale do Tejo 478,5 16,9 Alentejo 83,0 2,9 Algarve 52,9 1,9 Várias Nuts II do Continente 1.082,8 38,2 Açores 21,5 0,8 Madeira 0,4 0,0 Várias NUTS I do País 582,6 20,6 Estrangeiro 43,7 1,5 Total 2.833,0 100,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Também os projectos da responsabilidade da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), integrados no P019- Investigação e Ensino Superior, contribuíram significativamente para a referida contabilização em várias NUTS I e II. III.1.5. Receitas e Despesas do Estado O défice do Estado situou-se, em 2009, em 14 081 milhões de euros, mais 8902 milhões de euros que no ano anterior, atingindo 8,5% do PIB. Este agravamento de 5,4 pp. do PIB é determinado por uma quebra na receita total de 3,5 pp. do PIB e um aumento da despesa de 1,9 pp.
Excluindo a despesa inerente à Iniciativa para o Investimento e Emprego (IIE), o aumento da despesa corrente foi de 1,2 pp. do PIB e o aumento da despesa de capital de 0,2 pp. do PIB. Esta perfil de evolução das contas do Estado é patente em todos os indicadores, nomeadamente no saldo primário que passa de um défice de 0,2% em 2008 para 5,5% em 2009. Na secção dedicada à despesa do Estado são analisados em detalhe os principais factores que determinaram o agravamento reportado.

Página 137

137 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.16. Grandes Agregados do Orçamento do Estado (Milhões de Euros) Milhões de Euros Percentagem do PIB Variação em pp. do PIB 2008 2009 2010 2008 2009 2010 2008 2009 2010 Receita Total 40.819 34.688 35.812 24,5 21,0 21,4 0,3 -3,5 0,4 Receita corrente 38.912 34.166 34.528 23,4 20,7 20,6 -0,4 -2,7 -0,1 Receita fiscal 35.596 30.653 31.026 21,4 18,6 18,5 -0,5 -2,8 -0,1 Outra Receita corrente 3.316 3.514 3.502 2,0 2,1 2,1 0,1 0,1 0,0 Receita de capital 1.907 521 1.284 1,1 0,3 0,8 0,8 -0,8 0,5 Despesa Total 45.999 48.769 50.071 27,6 29,6 29,9 0,4 1,9 0,3 Despesa corrente 43.172 45.021 46.690 25,9 27,3 27,9 0,6 1,4 0,6 Despesa de capital 2.826 3.748 3.380 1,7 2,3 2,0 -0,2 0,6 -0,3 Saldo corrente -4.260 -10.855 -12.162 -2,6 -6,6 -7,3 -1,0 -4,0 -0,7 Saldo de capital -919 -3.226 -2.096 -0,6 -2,0 -1,3 1,0 -1,4 0,7 Saldo global -5.180 -14.081 -14.259 -3,1 -8,5 -8,5 0,0 -5,4 0,0 Saldo primário -293 -9.075 -8.758 -0,2 -5,5 -5,2 0,0 -5,3 0,3 Iniciativa Invest. e Emprego Despesa Corrente 216 0,1 0,1 -0,1 Despesa de Capital 608 0,4 0,4 -0,4 Despesa Total 824 0,5 0,5 -0,5 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública (2008 CGE; 2009 estimativa; 2010 OE).
No Orçamento do Estado para 2010 prevê-se um saldo global de -8,5 % do PIB, valor idêntico ao de 2009. Esta evolução é determinada por um crescimento da despesa em 0,4 pp. do PIB, equilibrada por um aumento da receita da mesma ordem de grandeza. Os gráficos seguintes resumem os principais factores que ditam a evolução da situação orçamental acima descrita.

III.1.5.1. Despesa do Estado III.1.5.1.1. Classificação Económica Em 2009, a despesa total cresceu 6% face ao ano anterior, enquanto a despesa corrente primária registou um aumento de 4.5%. A despesa excluindo a componente associada ao financiamento, pelo Orçamento do Estado, do programa orçamental ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖ (IIE) cresceu 4.2%.

Página 138

138 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.17. Despesa do Estado por Classificação Económica (Milhões de Euros) 2009 2010 v . a b s o lut a e m p . p . d o t o t a l
D e s pes a C orre nt e 4 3 . 1 7 2 , 4 4 5 . 0 2 1 , 3 2 1 6 , 1 4 6 . 6 9 0 , 4 4 , 3 3 , 7 1 . 6 6 9 , 1 3 , 4
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 3 . 9 1 5 , 1 1 1 . 4 8 5 , 8 0 , 0 1 0 . 9 2 5 , 4 - 1 7 , 5 - 4 , 9 - 5 6 0 , 3 - 1 , 1 R e m u n e r a çõ e s c e r ta s e p e r m a n e n te s 8 . 3 3 2 , 4 8 . 3 5 4 , 6 8 . 2 2 3 , 8 0 , 3 - 1 , 6 - 1 3 0 , 8 - 0 , 3 Ab o n o s v a r i á v e i s o u e v e n tu a i s 4 8 7 , 7 5 5 4 , 5 5 0 7 , 2 1 3 , 7 - 8 , 5 - 4 7 , 3 - 0 , 1 Se g u r a n ça So cia l 5 . 0 9 5 , 0 2 . 5 7 6 , 7 2 . 1 9 4 , 5 - 4 9 , 4 - 1 4 , 8 - 3 8 2 , 2 - 0 , 8
A q u is iç ã o B e n s e S e r v iç o s 1 . 3 8 5 , 9 1 . 3 9 0 , 0 0 , 5 1 . 3 8 8 , 5 0 , 3 - 0 , 1 - 1 , 5 0 , 0
J u r o s e o u t r o s e n c a r g o s 4 . 8 8 6 , 5 5 . 0 0 6 , 7 5 . 5 0 0 , 8 2 , 5 9 , 9 4 9 4 , 1 1 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 2 1 . 4 6 7 , 6 2 5 . 9 5 5 , 0 1 8 6 , 2 2 7 . 5 4 9 , 6 2 0 , 9 6 , 1 1 . 5 9 4 , 6 3 , 3 A d m inis t r a ç õ e s P ú b li c a s 1 9 . 0 7 8 , 6 2 3 . 2 7 8 , 2 1 8 5 , 9 2 4 . 6 5 1 , 0 2 2 , 0 5 , 9 1 . 3 7 2 , 9 2 , 8 Ad m i n i str a çã o C e n tr a l 1 0 . 6 2 4 , 2 1 4 . 3 0 6 , 5 0 , 2 1 4 . 8 6 1 , 2 3 4 , 7 3 , 9 5 5 4 , 7 1 , 1 Ad m i n i str a çã o R e g i o n a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0 - - 0 , 0 0 , 0 Ad m i n i str a çã o L o ca l 2 . 0 8 1 , 9 1 . 9 3 1 , 9 2 . 0 4 3 , 4 - 7 , 2 5 , 8 1 1 1 , 5 0 , 2 Se g u r a n ça So cia l 6 . 3 7 2 , 6 7 . 0 3 9 , 8 1 8 5 , 7 7 . 7 4 6 , 4 1 0 , 5 1 0 , 0 7 0 6 , 6 1 , 4 Ou t r o s s e c t o r e s 2 . 3 8 9 , 0 2 . 6 7 6 , 8 0 , 3 2 . 8 9 8 , 6 1 2 , 0 8 , 3 2 2 1 , 8 0 , 5
S u b s í d ios 1 . 1 4 5 , 7 7 8 5 , 4 2 9 , 4 7 6 3 , 6 - 3 1 , 4 - 2 , 8 - 2 1 , 8 0 , 0
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 7 1 , 6 3 9 8 , 5 5 6 2 , 5 7 , 2 4 1 , 2 1 6 4 , 1 0 , 3
D e s pes a C orre nt e P ri m á ri a 3 8 . 2 8 5 , 9 4 0 . 0 1 4 , 6 2 1 6 , 1 4 1 . 1 8 9 , 6 4 , 5 2 , 9 1 . 1 7 5 , 1 2 , 4
D e s pes a de Ca pi t a l 2 . 8 2 6 , 3 3 . 7 4 7 , 6 6 0 8 , 0 3 . 3 8 0 , 3 3 2 , 6 - 9 , 8 - 3 6 7 , 3 - 0 , 8
A q u is iç ã o B e n s d e C a p it a l 7 0 0 , 9 6 4 3 , 5 2 , 6 8 3 8 , 9 - 8 , 2 3 0 , 4 1 9 5 , 4 0 , 4
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 2 . 0 8 8 , 5 3 . 0 8 6 , 6 6 0 5 , 4 2 . 4 9 2 , 1 4 7 , 8 - 1 9 , 3 - 5 9 4 , 5 - 1 , 2 A d m inis t r a ç õ e s P ú b li c a s 1 . 9 3 3 , 1 2 . 8 2 6 , 9 5 9 5 , 0 2 . 3 7 7 , 6 4 6 , 2 - 1 5 , 9 - 4 4 9 , 4 - 0 , 9 Ad m i n i str a çã o C e n tr a l 6 0 7 , 0 1 . 3 7 1 , 8 5 7 7 , 2 9 1 3 , 8 1 2 6 , 0 - 3 3 , 4 - 4 5 7 , 9 - 0 , 9 Ad m i n i str a çã o R e g i o n a l 5 5 6 , 0 6 0 3 , 1 5 6 3 , 3 8 , 5 - 6 , 6 - 3 9 , 8 - 0 , 1 Ad m i n i str a çã o L o ca l 7 6 0 , 6 8 4 1 , 4 1 7 , 8 8 9 2 , 0 1 0 , 6 6 , 0 5 0 , 6 0 , 1 Se g u r a n ça So cia l 9 , 5 1 0 , 6 8 , 4 1 1 , 2 - 2 0 , 7 - 2 , 2 0 , 0 Ou t r o s s e c t o r e s 1 5 5 , 4 2 5 9 , 7 1 0 , 4 1 1 4 , 6 6 7 , 1 - 5 5 , 9 - 1 4 5 , 1 - 0 , 3
Ou t r a s D e s p e s a s C a p it a l 3 6 , 9 1 7 , 4 4 9 , 2 - 5 2 , 9 1 8 2 , 7 3 1 , 8 0 , 1
D e s pes a E f e c t i v a T ot a l 4 5 . 9 9 8 , 8 4 8 . 7 6 8 , 8 8 2 4 , 1 5 0 . 0 7 0 , 7 6 , 0 2 , 7 1 . 3 0 1 , 9 2 , 7
A c t iv o s Fina n c e iro s 5 7 2 , 7 1 . 8 2 7 , 0 1 2 . 3 6 0 , 5
D e s pes a c om A c t i v os 4 6 . 5 7 1 , 5 5 0 . 5 9 5 , 8 8 2 4 , 1 6 2 . 4 3 1 , 2
2010
D E S I GN A Ç Ã O
Tax a d e v a r iaç ã o ( % )
P r o g r a m a I I E inc luí d o e m 2009
2008 2009 2010
Notas: Não inclui passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.A despesa não se encontra consolidada de transferências intersectoriais.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. (2008 CGE; 2009 estimativa; 2010 OE) A ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖ (IIE) com uma dotação de 1166 milhões de euros teve uma execução de 824 milhões, conforme se mostra no quadro seguinte: Quadro III.18. Execução da Iniciativa para o Investimento e Emprego (Milhões de Euros) Designação da Medida 2009 Modernização de escolas 287 Promoção de energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia 51 Apoio especial à actividade económica, exportações e PME´s 300 Apoio ao emprego e reforço da protecção social 186 Total 824 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A despesa orçamentada para 2010 regista uma taxa de crescimento face ao ano anterior de 2,7%, o que se traduz numa desaceleração de 3.3 p.p. relativamente a 2009. Este comportamento é, em parte, justificado por, em 2009, ter sido realizado um esforço acrescido para financiamento das medidas integradas no programa orçamental ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖.
Em 2010, é de salientar o aumento do financiamento, pelo Orçamento do Estado, do sistema de segurança social, no âmbito do prolongamento de medidas excepcionais de apoio ao emprego e à protecção social, o acréscimo da despesa com juros e outros encargos da dívida pública e o reforço da dotação orçamental destinada ao equilíbrio financeiro do sistema de pensões da função pública a cargo

Página 139

139 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA). Estes três factores contribuem, respectivamente, em 1.4 p.p., 1.0 p.p. e 0.6 p.p, para a taxa de crescimento prevista para 2010.
Relativamente à componente de financiamento nacional de Investimentos do Plano apesar da redução prevista, é de salientar, uma reafectação de recursos no sentido de privilegiar as dotações afectas ao financiamento, pelo Orçamento do Estado, da prossecução da medida de modernização das escolas, executada pela Parque Escolar, E.P.E. e das transferências para Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, no âmbito dos planos estratégicos nacionais destes sectores.
No ano de 2010 encontra-se orçamentada uma verba global de 350 milhões de euros destinada ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P., visando reforçar os meios financeiros à disposição do IAPMEI necessários para dar continuidade aos apoios à economia anteriormente lançados como a linhas PME INVEST e a criação de outros instrumentos.
O aumento das despesas de funcionamento em sentido estrito (3.6%) traduz, no essencial, o impacto do aumento da contribuição dos serviços da administração directa do Estado para a CGA de 7.5% para 15%. Excluindo este efeito, aquele agregado de despesa regista uma estagnação. Procedendo à análise por classificação económica da despesa, é previsível que, em termos comparáveis (ver caixa 1), as despesas com pessoal registem um decréscimo de 3.3%, para o que concorre, essencialmente: A adopção de uma política de moderação salarial em 2010, a par do efeito de saídas líquidas de entradas, com reflexo no decréscimo das remunerações certas e permanentes; No que respeita aos encargos com a segurança social da Administração Pública, o decréscimo em termos comparáveis decorre, em grande medida, da regularização, em 2009, de dívidas de anos anteriores dos subsistemas públicos do pessoal militar e das forças e serviços de segurança.

Caixa 16. Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis No período de 2008 a 2010, ocorreram diversas reclassificações que incidiram sobre a orçamentação das despesas com pessoal. Assim, por forma a tornar comparáveis os valores de execução de 2008 e 2009 às dotações orçamentadas para 2010, aqueles foram ajustados em função dos factores que de seguida se sistematizam: - Em 2010, foi estabelecida a obrigatoriedade da contribuição dos serviços da administração directa do Estado para a CGA no montante equivalente a 15% da remuneração ilíquida sujeita a desconto de quota dos funcionários abrangidos pelo regime de protecção social da função pública. Em 2009, a taxa contributiva era de 7,5% e, em 2008, aqueles serviços não procediam a qualquer contribuição para a CGA. Assim, procedeu-se à imputação, à execução das ―despesas com pessoal - Segurança Social‖ em 2008 e 2009, dos montantes de 1.064,7 milhões de euros e 560,6 milhões de euros, respectivamente, correspondentes à estimativa de despesa adicional que aqueles serviços suportariam caso, nos anos de 2008 e 2009, a taxa contributiva fosse de 15%.
- Em 2010, as verbas inscritas no orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública destinadas à CGA, seja para efeitos de equilíbrio financeiro do sistema de pensões, seja a título de compensação pelo pagamento de pensões da responsabilidade do Estado encontram-se classificadas em transferências correntes do OE. Assim, para efeitos de comparabilidade, excluiu-se das ―despesas com pessoal - Segurança Social‖, em 2008, o valor da contribuição financeira para a CGA, no montante de 3.396,7 milhões de euros e, em 2009, o valor de 238,7 milhões de euros relativo à componente das pensões da responsabilidade do Estado, classificados nesta rubrica de despesas de pessoal nesse ano; - Em 2010, a transferência do OE destinada ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde foi acrescida no montante necessário a assegurar directamente os encargos com a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde (ADSE e subsistemas de saúde dos militares e das forças e serviços de segurança). Assim, foram excluídos aos valores de execução de 2008 e 2009 os pagamentos efectuados ao SNS por

Página 140

140 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

aqueles subsistemas (558,0 milhões de euros e 509,8 milhões de euros em 2008 e 2009, respectivamente).
Considerando os ajustamentos enunciados, o quadro seguinte apresenta as despesas com pessoal em termos comparáveis. Quadro III.19. Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis (Milhões de Euros) 2008 2009 2010 2009 2010
R e m u n e r a ç õ e s c e r t a s e p e r m a n e n t e s 8 . 3 3 2 , 4 8 . 3 5 4 , 6 8 . 2 2 3 , 8 0 , 3 - 1 , 6
A b o n o s v a r i á v e i s o u e v e n t u a i s 4 8 7 , 7 5 5 4 , 5 5 0 7 , 2 1 3 , 7 - 8 , 5
S e g u r a n ç a s o c i a l 2 . 2 0 5 , 5 2 . 3 8 8 , 8 2 . 1 9 4 , 5 8 , 3 - 8 , 1
Tot a l 1 1 . 0 2 5 , 7 1 1 . 2 9 7 , 9 1 0 . 9 2 5 , 4 2 , 5 - 3 , 3
S e r v i ç os I nt e gr a dos Ta x a s de v a r i a ç ã o % A despesa com a aquisição de bens e serviços correntes registou uma quase estagnação no período de 2008 a 2010. O comportamento dos juros e outros encargos da dívida pública implícito na previsão para 2010, reflecte o impacto no stock de dívida pública das necessidades líquidas de financiamento previstas para 2010, a par de um aumento da taxa de juro implícita ao stock médio de dívida.
Ao nível das transferências correntes do Orçamento do Estado, há a referir, relativamente aos vários sectores institucionais, o seguinte: Administração Central: - O aumento da transferência para a CGA destinada ao equilíbrio financeiro do sistema de pensões, a par da reclassificação, em 2010, de despesas com pessoal para transferências, da verba paga àquela entidade a título de compensação pelo pagamento de pensões da responsabilidade do Estado; - O reforço da transferência para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP para financiamento das instituições de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde, parte do qual visa assegurar a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde; - O reforço das verbas de financiamento do OE ao Ensino Superior público e respectivos serviços de acção social. Administração Local – aumento das verbas transferidas para as autarquias em cumprimento da Lei de Finanças Locais. Segurança Social – crescimento das transferências, no âmbito do cumprimento da lei de bases da segurança social, incluindo as verbas destinadas ao financiamento, pelo OE, das medidas extraordinárias de apoio ao emprego e à protecção social. Outros sectores – reforço das verbas destinadas à atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior público e não público a nível nacional e das transferências para o ensino particular e cooperativo.
O decréscimo previsto da despesa com subsídios reflecte, essencialmente, o facto de a execução de 2009 incorporar, como anteriormente referido, pagamentos de natureza excepcional. Relativamente às componentes com maior peso nesta rubrica, de referir a previsão do decréscimo, em 2010, das

Página 141

141 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público e dos encargos associados à bonificação de juros à aquisição de habitação própria.
O crescimento das outras despesas correntes é explicado, por um lado, pelo facto de a previsão para 2010 contemplar a dotação afecta às despesas a realizar no âmbito das Forças Nacionais Destacadas21.
De salientar, ainda, o acréscimo das despesas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, resultante do aumento do número de alunos dos cursos de educação e profissionais, bem como dos encargos associados à renovação dos meios tecnológicos. O aumento da despesa com investimento é justificado, em grande medida, pelas despesas orçamentadas em 2010 visando a aquisição de equipamento e software informático no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, para a difusão do acesso e da utilização das tecnologias de informação e comunicação. De referir, ainda, o efeito decorrente da previsão da afectação de verbas destinadas à prossecução de medidas de eficiência energética. A redução das transferências de capital encontra-se influenciada pelos reforços, atribuídos em 2009, em sede de IIE, da transferência no âmbito da acção social escolar destinado ao financiamento do programa e-Escola e para a MTS – Metro, Transportes do Sul, S.A. Expurgando estes efeitos, o acréscimo desta rubrica de despesa situar-se-ia em 12.1%, para o qual contribui o efeito já referido da transferência orçamentada em 2010 para o IAPMEI, no sentido da prossecução da medida de apoio à actividade económica e à exportação.
O comportamento das outras despesas de capital em 2009 reflecte, por comparação com os anos anteriores, o facto de se encontrar inscrita uma parte da dotação provisional de natureza de capital. 21 Trata-se de uma componente da despesa cujo valor global ç orçamentado na rubrica residual de ―outras despesas correntes‖ e que, no decurso da execução orçamental, ç afecto aos diversos ramos das Forças Armadas e ás rubricas de despesa a que se destinam.

Página 142

142 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.20. Despesa do Estado, por Grandes Agregados de Despesa (Milhões de Euros)

Notas: Não inclui passivos financeiros nem a transferência para o FRDP. Os valores da previsão de 2010 não excluem os cativos da Lei do OE/2010, no valor de 881,1 milhões de euros – devem ser excluídos à coluna de 2010 para comparabilidade com o quadro da despesa por classificação económica. (a) - Consideram-se apenas os montantes com cobertura em receitas gerais do Estado.
(b) - Exclui activos financeiros e despesas no âmbito dos Investimentos do Plano.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública (2008 CGE; 2009 estimativa; 2010 OE) O aumento da despesa efectiva do Estado em 2010 é de 2.183 milhões face ao ano anterior. Somando os principais aumentos absolutos obtém-se um crescimento da despesa de 2 732 milhões de euros, como se especifica a seguir: T a x a d e v a r i a ç ã o ( % )
1 . C a p í t u l o 5 0 . º - I n v e s t i m e n t o s d o P l a n o 1 . 2 3 4 , 1 1 . 6 4 7 , 7 2 8 6 , 9 1 . 7 5 2 , 5 3 3 , 5 6 , 4 1 0 4 , 8 0 , 2
F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 1 . 1 7 0 , 2 1 . 6 1 1 , 3 2 8 6 , 9 1 . 5 1 0 , 7 3 7 , 7 - 6 , 2 - 1 0 0 , 7 - 0 , 2 d o q u a l : c o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 1 . 1 6 7 , 3 1 . 5 6 2 , 2 2 8 6 , 9 1 . 4 4 1 , 5 3 3 , 8 - 7 , 7 - 1 2 0 , 6 - 0 , 2
F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 6 3 , 9 3 6 , 4 2 4 1 , 8 - 4 3 , 0 5 6 4 , 3 2 0 5 , 4 0 , 4
2 . D o t a ç õ e s E s p e c í f i c a s p o r m i n i s t é r i o s (a) 3 1 . 3 3 4 , 1 3 3 . 0 1 2 , 3 5 3 6 , 7 3 5 . 6 8 3 , 4 5 , 4 8 , 1 2 . 6 7 1 , 1 5 , 5
E n c a r g o s G e r a i s d o E s t a d o 3 . 2 9 3 , 3 3 . 1 4 2 , 6 3 . 1 4 9 , 2 - 4 , 6 0 , 2
A s s e m b l e i a R e p ú b l i c a 9 7 , 7 1 7 0 , 1 1 0 0 , 5 7 4 , 1 - 4 0 , 9 - 6 9 , 6 - 0 , 1
A d m i n i s t r a ç ã o L o c a l
A o a b r i g o d a L e i F i n a n ç a s L o c a i s 2 . 6 0 3 , 0 2 . 3 2 9 , 1 2 . 4 4 5 , 8 - 1 0 , 5 5 , 0 1 1 6 , 7 0 , 2
O u t r a s a c a r g o d a D i r e c ç ã o - G e r a l A u t a r q u i a s L o c a i s 3 6 , 5 4 0 , 3 3 9 , 6 1 0 , 3 - 1 , 7 - 0 , 7 0 , 0
L e i d e F i n a n ç a s d a s R e g i õ e s A u t ó n o m a s 5 5 6 , 0 6 0 3 , 1 5 6 3 , 3 8 , 5 - 6 , 6 - 3 9 , 8 - 0 , 1
P r e s i d ê n c i a d o C o n s e l h o d e M i n i s t r o s 7 , 5 5 , 7 7 , 6 - 2 4 , 0 3 4 , 2 1 , 9 0 , 0
E x p e d i ç ã o p u b l i c a ç õ e s p e r íó d i c a s e a p o i o e c o n ó m i c o - f i n a n c e i r o C o m . S o c i a l 7 , 5 5 , 7 7 , 6 - 2 4 , 0 3 4 , 2 1 , 9 0 , 0
N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s 5 3 , 2 5 3 , 7 5 5 , 0 1 , 0 2 , 5 1 , 3 0 , 0
C o n t r i b u i ç õ e s e q u o t i z a ç õ e s p a r a O r g a n i z a ç õ e s In t e r n a c i o n a i s 5 3 , 2 5 3 , 7 5 5 , 0 1 , 0 2 , 5 1 , 3 0 , 0
F i n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a 1 1 . 4 0 3 , 5 1 2 . 1 3 3 , 6 3 5 1 , 0 1 2 . 9 3 8 , 5 6 , 4 6 , 6 8 0 4 , 9 1 , 7
P e n s õ e s e R e f o r m a s 0 , 0 0 , 0
C o n t r i b u i ç ã o f i n a n c e i r a p a r a a C G A 3 . 3 9 6 , 1 3 . 4 7 3 , 9 3 . 7 6 0 , 2 2 , 3 8 , 2 2 8 6 , 3 0 , 6
C o m p e n s a ç ã o p o r p a g a m e n t o d e p e n s õ e s d a r e s p o n s a b i l i d a d e d o E s t a d o 2 3 2 , 4 2 3 8 , 7 2 5 2 , 5 2 , 7 5 , 8 1 3 , 8 0 , 0
A D S E 5 8 9 , 0 5 9 5 , 1 2 1 2 , 6 1 , 0 - 6 4 , 3 - 3 8 2 , 5 - 0 , 8
C o n t r i b u i ç ã o f i n a n c e i r a p a r a a U n i ã o E u r o p e i a 1 . 4 2 0 , 1 1 . 5 3 6 , 9 1 . 5 1 5 , 2 8 , 2 - 1 , 4 - 2 1 , 7 0 , 0
D e s p e s a s e x c e p c i o n a i s d o M i n i s t é r i o d a s F i n a n ç a s 0 , 0 0 , 0
B o n i f i c a ç ã o j u r o s 2 5 7 , 1 2 2 1 , 3 1 9 0 , 3 - 1 4 , 0 - 1 4 , 0 - 3 0 , 9 - 0 , 1
S u b s íd i o s e i n d e m n i z a ç õ e s c o m p e n s a t ó r i a s 4 3 9 , 0 4 8 2 , 4 5 9 1 , 9 9 , 9 2 2 , 7 1 0 9 , 5 0 , 2
D e s p e s a s d e c o o p e r a ç ã o 6 3 , 4 6 8 , 9 5 3 , 1 8 , 7 - 2 2 , 9 - 1 5 , 8 0 , 0
D o t a ç ã o p r o v i s i o n a l 0 , 0 0 , 0 4 2 8 , 0 - - 4 2 8 , 0 0 , 9
O u t r a s 1 1 0 , 3 5 0 0 , 0 3 5 1 , 0 4 2 1 , 7 3 5 3 , 2 - 1 5 , 7 - 7 8 , 3 - 0 , 2
J u r o s e o u t r o s e n c a r g o s d a d ív i d a p ú b l i c a 4 . 8 8 5 , 7 5 . 0 0 5 , 4 5 . 5 0 0 , 0 2 , 5 9 , 9 4 9 4 , 6 1 , 0
E n c a r g o s c o m p r o t o c o l o s d e c o b r a n ç a 1 0 , 4 1 1 , 0 1 3 , 0 5 , 8 1 8 , 2 2 , 0 0 , 0
D e f e s a N a c i o n a l 5 3 9 , 2 5 8 3 , 2 6 6 9 , 8 8 , 2 1 4 , 9 8 6 , 6 0 , 2
L e i d a P r o g r a m a ç ã o M i l i t a r 2 4 2 , 1 2 5 7 , 3 4 1 3 , 5 6 , 3 6 0 , 7 1 5 6 , 2 0 , 3
E n c a r g o s c o m s a ú d e 1 2 1 , 8 1 1 4 , 9 7 1 , 3 - 5 , 7 - 3 7 , 9 - 4 3 , 6 - 0 , 1
P e n s õ e s d e r e s e r v a 1 1 4 , 9 1 1 5 , 8 1 1 0 , 0 0 , 7 - 5 , 0 - 5 , 8 0 , 0
F o r ç a s N a c i o n a i s D e s t a c a d a s 6 0 , 4 9 5 , 3 7 5 , 0 5 7 , 7 - 2 1 , 3 - 2 0 , 3 0 , 0
A d m i n i s t r a ç ã o I n t e r n a 2 5 4 , 1 2 6 3 , 7 1 8 0 , 0 3 , 7 - 3 1 , 7 - 8 3 , 7 - 0 , 2
E n c a r g o s s a ú d e 1 4 0 , 0 1 3 0 , 4 6 0 , 0 - 6 , 9 - 5 4 , 0 - 7 0 , 4 - 0 , 1
P e n s õ e s d e r e s e r v a 1 1 4 , 1 1 3 3 , 3 1 2 0 , 0 1 6 , 7 - 1 0 , 0 - 1 3 , 3 0 , 0
A g r i c u l t u r a , D e s e n v o l v i m e n t o R u r a l e P e s c a s 1 0 8 , 7 1 0 1 , 8 9 5 , 0 - 6 , 4 - 6 , 7 - 6 , 8 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s p a r a o In s t i t u t o F i n a n c i a m e n t o A g r i c u l t u r a e P e s c a s , I. P . 1 0 8 , 7 1 0 1 , 8 9 5 , 0 - 6 , 4 - 6 , 7 - 6 , 8 0 , 0
T r a b a l h o e S o l i d a r i e d a d e S o c i a l 5 . 8 5 3 , 1 6 . 5 1 3 , 2 1 8 5 , 7 7 . 7 2 6 , 9 1 1 , 3 1 8 , 6 1 . 2 1 3 , 7 2 , 5
L e i d e B a s e s d a S e g u r a n ç a S o c i a l 5 . 8 5 3 , 1 6 . 5 1 3 , 2 1 8 5 , 7 7 . 7 2 6 , 9 1 1 , 3 1 8 , 6 1 . 2 1 3 , 7 2 , 5
S a ú d e 7 . 9 0 0 , 0 8 . 2 0 0 , 0 8 . 6 9 8 , 7 3 , 8 6 , 1 4 9 8 , 7 1 , 0
S e r v i ç o N a c i o n a l d e S a ú d e 7 . 9 0 0 , 0 8 . 2 0 0 , 0 8 . 6 9 8 , 7 3 , 8 6 , 1 4 9 8 , 7 1 , 0
E d u c a ç ã o 7 8 3 , 9 8 3 7 , 6 8 7 7 , 7 6 , 9 4 , 8 4 0 , 1 0 , 1
E n s i n o P a r t i c u l a r e C o o p e r a t i v o 3 3 3 , 3 3 5 3 , 2 3 6 2 , 0 5 , 9 2 , 5 8 , 9 0 , 0
E d u c a ç ã o p r é - e s c o l a r 4 5 0 , 6 4 8 4 , 5 5 1 5 , 7 7 , 5 6 , 4 3 1 , 2 0 , 1
C i ê n c i a , T e c n o l o g i a e E n s i n o S u p e r i o r 1 . 1 3 7 , 6 1 . 1 7 7 , 3 1 . 2 8 5 , 0 3 , 5 9 , 1 1 0 7 , 7 0 , 2
E s t a b e l e c i m e n t o s E n s i n o S u p e r i o r e s e r v i ç o s d e a c ç ã o s o c i a l 1 . 1 3 7 , 6 1 . 1 7 7 , 3 1 . 2 8 5 , 0 3 , 5 9 , 1 1 0 7 , 7 0 , 2
3 . F u n c i o n a m e n t o e m s e n t i d o e s t r i t o (b) 9 . 3 8 4 , 0 1 0 . 3 6 8 , 5 0 , 5 1 0 . 7 3 9 , 0 1 0 , 5 3 , 6 3 7 0 , 5 0 , 8
4 . D e s p e s a c o m c o m p e n s a ç ã o e m r e c e i t a (b) 4 . 0 4 6 , 5 3 . 7 4 0 , 3 2 . 7 7 6 , 9 - 7 , 6 - 2 5 , 8 - 9 6 3 , 4 - 2 , 0
D e s p e s a E f e c t i v a 4 5 . 9 9 8 , 8 4 8 . 7 6 8 , 8 8 2 4 , 1 5 0 . 9 5 1 , 8 6 , 0 4 , 5 2 . 1 8 3 , 0 4 , 5
A c t i v o s F i n a n c e i r o s 5 7 2 , 7 1 . 8 2 7 , 0 1 2 . 3 6 0 , 5
D e s p e s a c o m A c t i v o s 4 6 . 5 7 1 , 5 5 0 . 5 9 5 , 8 8 2 4 , 1 6 3 . 3 1 2 , 3
2010
2008 2009 2010
C o n t r i b u t o e m p . p .
2009 2010 V a r . a b s o l u t a
P r o g r a m a I I E i n c l u í d o e m 2009

Página 143

143 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Despesas de segurança social (CGA e Financiamento da Segurança Social) em 1 514 milhões de euros; Juros, 495 milhões; Serviço Nacional de Saúde, 499 milhões; Educação superior e não superior, 148 milhões; Transferências para as Administrações Locais e Regionais, 76 milhões, pelo que a generalidade das restantes dotações tem variações negativas face a 2009.

III.1.5.1.2. Classificação Funcional A análise da estrutura da despesa segundo a classificação funcional evidencia uma previsão de aumento do peso das ―Outras Funções‖ em 0.5 p.p. do PIB em 2010 relativamente à execução de 2009. Esta evolução é justificada pelo facto de, em 2010, a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública estar classificada na subfunção ―Diversas não especificadas‖22 e pelo aumento acentuado dos juros e outros encargos da dívida pública.
Ao nível das ―funções sociais‖, ç de salientar o aumento em 1.6 p.p. do PIB de 2010 relativamente a 2008. Contribuiu, para esta evolução, a afectação de verbas do programa IIE ás subfunções ―educação‖ (medida de modernização das escolas) e ―segurança e acção sociais‖ (medida de apoio ao emprego e protecção social), facto que justifica o aumento mais acentuado no peso do PIB em 2009. Para 2010, prevê-se o aumento do peso desta última subfunção em 0.2 p.p. do PIB, em resultado do reforço das transferências para o orçamento da Segurança Social e para a CGA. 22 Quando, na execução de 2008 e 2009, os reforços atribuídos por contrapartida da dotação provisional se encontram distribuídos pelas diversas subfunções associadas à natureza da finalidade dos mesmos.

Página 144

144 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.21. Despesa do Estado - Classificação Funcional % d o P I B
2008 2009 2010
Funçõe s Ge ra i s de S obera ni a 6 . 4 6 8 , 4 7 . 0 7 5 , 8 0 , 0 7 . 4 4 7 , 9 3 , 9 4 , 3 4 , 5
1 . S e r v iç o s g e r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a 1 . 8 4 5 , 9 2 . 1 2 2 , 2 0 , 0 2 . 0 5 5 , 7 1 , 1 1 , 3 1 , 2
2 . D e f e s a N a c ion a l 1 . 9 0 1 , 7 1 . 9 2 3 , 5 2 . 1 1 9 , 0 1 , 1 1 , 2 1 , 3
3 . S e g u r a n ç a e o r d e m p ú b li c a s 2 . 7 2 0 , 8 3 . 0 3 0 , 1 3 . 2 7 3 , 2 1 , 6 1 , 8 2 , 0
Funçõe s S ociai s 2 8 . 0 8 4 , 0 3 0 . 3 0 5 , 9 4 7 2 , 6 3 0 . 9 8 8 , 2 1 6 , 9 1 8 , 4 1 8 , 5
1 . E d u c a ç ã o 7 . 3 4 8 , 6 8 . 5 0 9 , 6 2 8 6 , 9 8 . 7 2 3 , 6 4 , 4 5 , 2 5 , 2
2 . S a ú d e 9 . 2 7 7 , 1 9 . 6 3 2 , 7 9 . 5 5 0 , 3 5 , 6 5 , 8 5 , 7
3 . S e g u r a n ç a e a c ç ã o s o c iais 1 0 . 5 8 2 , 7 1 1 . 3 1 8 , 6 1 8 5 , 7 1 1 . 8 3 0 , 2 6 , 4 6 , 9 7 , 1
4 . H a b it a ç ã o e s e r v iç o s c o lec t iv o s 4 6 6 , 4 4 4 7 , 4 4 5 5 , 3 0 , 3 0 , 3 0 , 3
5 . S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e li g ios o s 4 0 9 , 3 3 9 7 , 6 4 2 8 , 8 0 , 2 0 , 2 0 , 3
Funçõe s E c onóm i c a s 1 . 7 6 2 , 6 1 . 6 3 1 , 4 3 5 1 , 5 1 . 8 1 7 , 2 1 , 1 1 , 0 1 , 1
1 . A g r ic u lt u r a e p e c u á r ia, s il v ic . , c a ç a e p e s c a 5 2 6 , 1 4 8 6 , 2 6 3 3 , 7 0 , 3 0 , 3 0 , 4
2 . I n d ú s t r ia e e n e r g ia 4 6 6 , 2 1 2 1 , 9 5 1 , 5 5 0 , 0 0 , 3 0 , 1 0 , 0
3 . Tr a n s p o r t e s e c o m u n ic a ç õ e s 4 3 7 , 0 5 2 7 , 6 4 9 9 , 0 0 , 3 0 , 3 0 , 3
4 . C o m é r c io e t u r is m o 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
5 . Ou t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s 3 3 3 , 3 4 9 5 , 7 3 0 0 , 0 6 3 4 , 4 0 , 2 0 , 3 0 , 4
Out ra s Funçõe s 9 . 6 8 3 , 8 9 . 7 5 5 , 7 0 , 0 1 0 . 6 9 8 , 5 5 , 8 5 , 9 6 , 4
1 . Op e r a ç õ e s d a d í v ida p ú b li c a 4 . 8 8 5 , 7 5 . 0 0 5 , 4 5 . 5 0 0 , 0 2 , 9 3 , 0 3 , 3
2 . Tr a n s f e r ê n c ias e n t r e a d m inis t r a ç õ e s 4 . 7 9 8 , 1 4 . 7 5 0 , 3 4 . 7 7 0 , 5 2 , 9 2 , 9 2 , 9
3 . D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 0 , 0 0 , 0 4 2 8 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 3
D e s pes a E f e c t i v a 4 5 . 9 9 8 , 8 4 8 . 7 6 8 , 8 8 2 4 , 1 5 0 . 9 5 1 , 8 2 7 , 7 2 9 , 6 3 0 , 4
A c t iv o s f ina n c e iro s 5 7 2 , 7 1 . 8 2 7 , 0 1 2 . 3 6 0 , 5
D e s pes a c om a c t i v os 4 6 . 5 7 1 , 5 5 0 . 5 9 5 , 8 8 2 4 , 1 6 3 . 3 1 2 , 3
2009 2010FU N Ç ÕES / S U B FU N Ç ÕES
P r o g r a m a I I E inc luí d o e m 2009
2008 Nota: Não inclui passivos financeiros nem a transferência para o FRDP. Os valores da previsão de 2010 não excluem os cativos da Lei do OE/2010, no valor de 881,1 milhões de euros que devem ser excluídos à coluna de 2010 para comparabilidade com o quadro da despesa por classificação económica.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.(2008 CGE; 2009 estimativa; 2010 OE)

A despesa enquadrada nas ―funções económicas‖ registou um acrçscimo de 0.1 p.p. do peso no PIB de 2009 para 2010, explicado, em parte, pelo facto de a previsão de 2010 incluir dotações destinadas ao apoio à actividade económica, exportações e PME´s, à promoção de energias renováveis e eficiência energética. As ―funções gerais de soberania‖ registaram um aumento sustentado do peso no PIB no período de 2008 a 2010, o que ç explicado, sobretudo, ao nível da despesa enquadrada na subfunção ―segurança e ordem põblicas‖, traduzindo, em grande medida, o reforço dos meios afectos ás forças e serviços de segurança. Relativamente á subfunção ―defesa nacional‖, o correspondente aumento do peso no PIB em 0.1 p.p. em 2010 decorre do acréscimo da dotação orçamentada no âmbito da Lei de Programação Militar. Ao nível da subfunção ―serviços gerais da administração põblica‖ verifica-se um aumento, de 2008 para 2009, de 0.2 p.p. no PIB, o qual se deveu, em maior medida, ao aumento das transferências, no âmbito dos Investimentos do Plano, para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, sendo este aumento parcialmente revertido em 2010.

III.1.5.1.3. Classificação Orgânica O quadro seguinte apresenta a distribuição, por ministérios, das dotações orçamentais atribuídas a cada ministério para 2010, comparadas com a execução provisória de 2009, cuja análise será particularizada na parte do relatório consagrada às políticas sectoriais e à despesa consolidada por ministério.

Página 145

145 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.22. Despesa do Estado segundo a Classificação Orgânica (Milhões de euros) E n c a r g o s Ge r a is d o E s t a d o 3 . 2 1 2 , 1 3 . 2 2 3 , 5 0 , 4
P r e s idê n c ia d o C o n s e lho d e M inis t r o s 2 0 0 , 7 2 1 7 , 8 8 , 5
N e g ó c ios E s t r a n g e iro s 3 4 6 , 9 3 8 8 , 3 1 1 , 9
Fina n ç a s e A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a 1 4 . 1 1 5 , 9 1 4 . 2 0 8 , 4 0 , 7
D e f e s a N a c ion a l 2 . 1 7 8 , 8 2 . 3 0 8 , 9 6 , 0
A d m inis t r a ç ã o I n t e r n a 1 . 8 9 9 , 3 1 . 9 4 7 , 9 2 , 6
J u s t iç a 1 . 3 2 7 , 3 1 . 4 2 9 , 1 7 , 7
E c o n o m ia, I n o v a ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o 1 3 5 , 3 1 7 6 , 5 3 0 , 4
A g r ic u lt u r a , D e s e n v o lv im e n t o R u r a l e P e s c a s 4 0 3 , 6 6 3 3 , 6 5 7 , 0
Ob r a s P ú b li c a s , Tr a n s p o r t e s e C o m u n ic a ç õ e s 1 8 3 , 5 1 8 1 , 3 - 1 , 2
A m b ien t e , Or d e n a m e n t o Ter r it ó r io e D e s e n v o lv im e n t o 2 2 0 , 6 2 5 0 , 1 1 3 , 4
Tr a b a lho e S o li d a r ied a d e S o c ial 7 . 1 0 7 , 5 7 . 8 3 1 , 9 1 0 , 2
S a ú d e 8 . 3 5 5 , 8 8 . 8 5 8 , 6 6 , 0
E d u c a ç ã o 7 . 1 9 9 , 0 7 . 2 5 9 , 1 0 , 8
C iên c ia, Tec n o log ia e E n s ino S u p e r ior 1 . 7 2 9 , 2 1 . 8 5 9 , 0 7 , 5
C u lt u r a 1 5 3 , 4 1 7 7 , 9 1 6 , 0
D e s pes a E f e c t i v a T ot a l 4 8 . 7 6 8 , 8 5 0 . 9 5 1 , 8 4 , 5
A c t iv o s Fina n c e iro s 1 . 8 2 7 , 0 1 2 . 3 6 0 , 5
D e s pes a c om A c t i v os 5 0 . 5 9 5 , 8 6 3 . 3 1 2 , 3
M I N I S TÉ R I OS 2009 2010
Tax a d e v a r iaç ã o ( % ) Nota: Não inclui passivos financeiros nem a transferência para o FRDP. Os valores da previsão de 2010 não excluem os cativos da Lei do OE/2010, no valor de 881,1 milhões de euros – devem ser excluídos à coluna de 2010 para comparabilidade com o quadro da despesa por classificação económica. Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública .( 2009 estimativa; 2010 OE)

O Orçamento do Estado de 2010 reflecte algumas alterações que se traduziram no aumento da despesa de alguns ministérios, com contrapartida na redução de dotação orçamental de outros. Assim, por forma a permitir a comparabilidade com 2009, o quadro seguinte quantifica os correspondentes montantes envolvidos na execução desse ano, decorrentes, designadamente: A passagem da transferência para o IFAP, I.P. do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; A transição da transferência para o IFDR, I.P. do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, por força da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional; Os montantes pagos pelos subsistemas de saúde (ADSE e subsistemas dos militares das Forças Armadas e dos efectivos das forças e serviços de segurança) às instituições do Serviço Nacional de Saúde, uma vez que, em 2010, a dotação inscrita no Ministério da Saúde irá financiar directamente os cuidados de saúde prestados aos beneficiários daqueles subsistemas.

Página 146

146 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I n s c r iç ã o d a t r a n s f e r ê n c ia p a r a o I FA P e m 2 0 1 0 n o o r ç a m e n t o d o M A D R P 0 , 0
Fina n ç a s e A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a - 1 0 1 , 8
A g r ic u lt u r a , D e s e n v o lv im e n t o R u r a l e P e s c a s 1 0 1 , 8
I n s c r iç ã o d a s t r a n s f e r ê n c ias p a r a o I FD R e m 2 0 1 0 n o o r ç a m e n t o d o M E I D 0 , 0
A m b ien t e , Or d e n a m e n t o Ter r it ó r io e D e s e n v o lv im e n t o - 2 , 3
E c o n o m ia, I n o v a ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o 2 , 3
Fina n c iam e n t o d o OE a o S N S p r e s t a ç ã o c u ida d o s s a ú d e s u b s is t e m a s s a ú d e 0 , 0
Fina n ç a s e A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a - 4 2 0 , 6
D e f e s a N a c ion a l - 3 7 , 9
A d m inis t r a ç ã o I n t e r n a - 5 1 , 3
S a ú d e 5 0 9 , 8
F o n te : M inisté r io d a s F ina n ça s e d a A d m inistr a çã o P ú b li ca . ( 2 0 0 9 e stim a tiva )
2009M I N I S TÉ R I OS III.1.5.2. Receita III.1.5.2.1. Receitas Fiscais

A previsão das receitas fiscais para 2010 ascende a 31 025.8 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 1,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2009. Este aumento resulta do acréscimo de 3,2% na receita dos impostos indirectos e do decréscimo de -1,3% nos impostos directos, face à execução prevista para 2009. Em percentagem do PIB, a previsão para as receitas fiscais em 2010, permanece estável face a 2009. A previsão para 2010, teve por base a evolução macroeconómica esperada, as medidas propostas em matéria fiscal, bem como o efeito esperado das medidas de combate à evasão e fraude fiscais e a melhoria da eficiência da Administração Fiscal. O presente quadro apresenta a evolução prevista para a receita de cada um dos impostos.
Quadro III.23. Receitas Fiscais (Milhões de euros)

Página 147

147 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

2008 2009 2010
R e a l E s t i m a t i v a Orç a m e nt o
I R S 9 . 3 3 9 , 4 8 . 9 4 9 , 4 9 . 0 4 6 , 0 1 , 1 %
I R C ( a ) 5 . 9 2 7 , 9 4 . 5 3 4 , 5 4 . 2 0 0 , 0 - 7 , 4 %
Ou t r o s ( b ) 1 0 , 9 - 1 , 8 6 7 , 4 I m post os Direc t os 1 5 . 2 7 8 , 3 1 3 . 4 8 2 , 1 1 3 . 3 1 3 , 4 - 1 , 3 %
I S P ( c ) 2 . 5 6 1 , 9 2 . 4 3 7 , 0 2 . 4 7 0 , 0 1 , 4 %
IVA 1 3 . 8 7 1 , 0 1 0 . 8 8 4 , 6 1 1 . 2 7 1 , 8 3 , 6 %
ISV 9 4 0 , 7 6 9 3 , 3 7 1 0 , 0 2 , 4 %
IT 1 . 2 7 7 , 0 1 . 1 4 1 , 2 1 . 1 8 0 , 0 3 , 4 %
IABA 1 9 6 , 6 1 8 0 , 1 1 8 5 , 0 2 , 7 %
S e lo 1 . 8 2 2 , 0 1 . 6 5 4 , 5 1 . 6 9 2 , 9 2 , 3 %
I U C / I C 1 0 4 , 9 1 2 9 , 3 1 4 0 , 0 8 , 3 %
Ou t r o s 6 3 , 8 5 0 , 3 6 2 , 7 2 4 , 6 %
I m post os I ndi re c t os 2 0 . 8 3 7 , 9 1 7 . 1 7 0 , 4 1 7 . 7 1 2 , 5 3 , 2 %
T OT A L GERA L 3 6 . 1 1 6 , 1 3 0 . 6 5 2 , 5 3 1 . 0 2 5 , 8 1 , 2 %
I m post os
V a ri a ç ã o 2 0 1 0 / 2 0 0 9 [ % ] Legenda: (a): considerada a não eliminação do PEC e a não redução das taxas de PPC; (b): considerada a incorporação de 60 M€ de Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior; (c) Expurgada da Contribuição de Serviço Rodoviário.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A receita do IRS sofre um acréscimo em linha com a evolução macroeconómica esperada para 2010 e pelo reforço no combate à fraude, mas também se encontra influenciado pela transferência para os municípios de parte da receita desse imposto e que, nos termos da Lei das Finanças Locais, lhes deve ser directamente imputado desde 2009, ano em que se concretizou a transferência de 389.2 milhões de euros para os Municípios.
O valor apresentado como previsão da receita do IRC para 2010, apresenta um decréscimo de -7.4%, devido à diminuição da autoliquidação das empresas, mas assumindo o quadro actual de enquadramento fiscal, em termos de pagamentos especiais por conta e pagamentos por conta. Nos termos estabelecidos nesta proposta de orçamento, as taxas do ISP são fixadas de forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis, tomando igualmente em consideração a contribuição de serviço rodoviário.

III.1.5.2.2. Impostos Directos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS Para 2010, prevê-se que a receita líquida do IRS atinja 9046 milhões de euros, valor que traduz um aumento de 1,1% face à estimativa de execução da receita em 2009. O valor da previsão para 2010 tem por base a actualização dos parâmetros fiscais, das regras aplicáveis às participações dos municípios, da transferência de 24 milhões de Euros relativo a receitas dos jogos do bingo e concursais para o Imposto de Selo, bem como todos os efeitos das alterações legislativas propostas, nomeadamente a actualização dos montantes de dedução à colecta em função da taxa de inflação prevista, bem como num esforço acrescido no combate à evasão fiscal. Neste âmbito, convém evidenciar a participação variável dos municípios prevista nos artigos 19.º e 20.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), cujo montante para 2010 ascende a cerca de 395 milhões de euros. O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto:

Página 148

148 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.24. Receitas do IRS (Milhões de euros) 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p) V a ri a ç ã o 2 0 1 0 / 2 0 0 9
R e c e it a B r u t a (a) 9 . 6 5 1 , 4 9 . 6 6 5 , 6 9 . 7 6 6 , 0 1 , 0 %
Op e r a ç õ e s d e Tes o u r a r ia 312 7 1 6 , 2 720 0 , 5 %
- Tr a n s f . Tes o u r a r ia 312 3 2 7 , 0 325 - 0 , 6 %
- P a r t ic ipa ç ã o V a r iáv e l d o s M u n ic í p ios n o I R S 0 3 8 9 , 2 395 1 , 5 %
R e c e i t a Lí qui da 9 . 3 3 9 , 4 8 . 9 4 9 , 4 9 . 0 4 6 , 0 1 , 1 % (a) Líquida de reembolsos (b) eliminadas as alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRS e passam a ser tributados 24M em I.
Selo.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC O valor de previsão para 2010 ascende a 4 200 milhões de euros, representando um decréscimo de 7,4% face à estimativa de execução para 2009. Para este resultado, contribui essencialmente a esperada diminuição da autoliquidação das empresas a efectuar em 2010. Sublinhe-se que a previsão de IRC para 2010 não incorpora a eliminação do PEC (Pagamento Especial por Conta) nem a redução das taxas de pagamento por conta, sem o que, o decréscimo em sede de IRC para 2010 seria ainda mais acentuado (24%). Nessa situação, o IRC não ultrapassaria os 3400 milhões de euros de receitas ao invés de 4 200 milhões de euros no actual enquadramento fiscal.

Quadro III.25. Receitas do IRC (Milhões de euros) C o m p o n e n t e s d a r e c e i t a 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p ) V a r i a ç ã o 2 0 1 0 / 2 0 0 9
( + ) R e t e n ç õ e s n a F o n t e 1 . 2 1 8 , 4 9 8 4 , 9 7 9 5 , 0 - 1 9 , 3 %
( + ) A u t o l i q u i a ç ã o 2 . 0 2 0 , 5 1 . 4 6 7 , 5 1 . 3 6 5 , 0 - 7 , 0 %
( + ) P a g a m e n t o s p o r C o n t a ( a ) 3 . 2 7 7 , 1 2 . 8 7 4 , 2 2 . 6 4 9 , 0 - 7 , 8 %
( + ) P a g a m e n t o s e p e c i a l p o r C o n t a ( a ) 3 2 6 , 3 2 7 8 , 3 3 0 0 , 0 7 , 8 %
( + ) N o t a s d e C o b r a n ç a 1 0 2 , 8 2 4 5 , 0 2 2 0 , 0 - 1 0 , 2 %
( + ) P a g a m e n t o s e m e x e c u ç ã o e p r e s t a ç õ e s 1 6 1 , 9 1 6 4 , 5 1 5 0 , 0 - 8 , 8 %
( = ) R e c e i t a B r u t a 7 . 1 0 7 , 1 6 . 0 1 4 , 3 5 . 4 7 9 , 0 - 8 , 9 %
( - ) D e r r a m a s 2 5 5 , 2 3 1 3 , 0 2 8 3 , 0 - 9 , 6 %
( - ) R e e m b o l s o s 7 6 4 , 2 1 . 0 9 0 , 8 9 2 6 , 0 - 1 5 , 1 %
( - ) T r a n s f e r ê n c i a s p a r a a s R e g i õ e s A u t ó n o m a s 1 3 5 , 6 7 5 , 9 7 0 , 0 - 7 , 8 %
R e c e i t a L í q u i d a ( a ) 5 . 9 5 2 , 1 4 . 5 3 4 , 5 4 . 2 0 0 , 0 - 7 , 4 % (a): considerado a não eliminação do PEC e a não redução das taxas dos PPC.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

III.1.5.2.3. Impostos Indirectos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos ISP Espera-se que a receita do ISP venha a atingir os 2 470 milhões de euros em 2010, representando um acréscimo de 1,4% relativamente à estimativa de execução para 2009. Na elaboração da previsão foi tido em conta a evolução das quantidades de produtos petrolíferos a introduzir no consumo e ainda o efeito da contribuição de serviço rodoviário (no valor de 555 milhões de euros).

Página 149

149 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O adicional sobre os produtos petrolíferos e energéticos mantém-se para 2010, sendo o valor desta receita, com o limite de 24 milhões de euros, transferido para Fundo Florestal Permanente.

Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA Para 2010 prevê-se que a receita do IVA possa ascender a 11 271,8 milhões de euros, representando um acréscimo de 3,6% relativamente à estimativa de execução para 2009. Justifica este resultado a evolução esperada para a actividade económica, as medidas legislativas tomadas, nomeadamente a redução no prazo médio dos reembolsos, devida à aceleração do seu processamento nos anos de 2006 a 2009, em virtude da entrada em vigor do Despacho Normativo nº 53/2005, de 15 de Dezembro e sua recente alteração.
Quadro III.26. Receitas do IVA (Milhões de euros e %) 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p) Var i a ç ã o 2 0 1 0 / 2 0 0 9
R e c e it a Bru t a (a) 1 8 . 9 3 7 , 8 1 6 . 7 1 0 , 9 1 6 . 8 3 1 , 8 0 , 7 %
O p e r a ç õ e s d e Te s o u r a r ia 5 . 5 1 4 , 3 5 . 8 2 6 , 3 5 . 5 6 0 , 0 - 4 , 6 %
R e c e i t a Lí quida 1 3 4 2 3 , 5 1 0 . 8 8 4 , 6 1 1 . 2 7 1 , 8 3 , 6 % (a) Líquida de reembolsos. Inclui o IVA das operações internas e o IVA alfandegário.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Imposto sobre Veículos – ISV Para 2010, prevê-se que a receita do imposto sobre veículos ascenda a 710 milhões de euros. Valor que reflecte um crescimento de 2,4% relativamente à estimativa de execução para 2009. O valor da previsão tem por base a actualização dos parâmetros fiscais, as alterações legislativas propostas tais como a redução dos limites de emissão de CO2 em -10g/km para os dois escalões mais elevados (gasóleo e gasolina), bem como a evolução esperada das vendas no mercado automóvel. De uma forma sucinta, pode afirmar-se que o ISV tem vindo a perder importância relativamente à receita total, como se pode inferir do gráfico em anexo.
Gráfico III.A. Peso da Receita do IA + IUC no Total da Receita Fiscal (Evolução de 2002 a 2007)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Imposto sobre o Tabaco – IT 4 , 0 %
3 , 4 %
3 , 9 %
3 , 8 %
3 , 5 %
3 , 3 %
2 , 5 %
2 , 2 %
0 , 0 %
0 , 5 %
1 , 0 %
1 , 5 %
2 , 0 %
2 , 5 %
3 , 0 %
3 , 5 %
4 , 0 %
4 , 5 %
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009

Página 150

150 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O valor de previsão para 2010 ascende a 1180 milhões de euros de receitas, representando um crescimento de 3,4% face à estimativa de execução para 2009. Este crescimento não deve ser associado ao aumento do consumo de tabaco mas sim a uma eficácia acrescida no combate à fraude.

Imposto do Selo – IS A previsão da receita do Imposto do Selo ascende a 1 692,9 milhões de euros, o qual representa um crescimento de 2,3% relativamente à estimativa de execução da receita para 2009. Este valor incorpora um valor de 24 milhões de Euros que antes era tributado em sede de IRS. O quadro seguinte apresenta uma decomposição das principais componentes do Imposto.
Quadro III.27. Receitas do Selo (Milhões de euros) Rubric a s 2008 2 0 0 9 (e ) 2 0 1 0 (p ) V a ri a ç ã o 2 0 1 0 / 2 0 0 9
Aq u i s i ç ã o One ro s a o u Do a ç ã o 198,0 194,0 1 9 7 ,9 2 , 0 %
Es c ri to s d e Qua i s q u e r Co n tra to s (a ) 25,1 25,0 0 ,0 - 1 0 0 , 0 %
G a ra n ti a s d a s Obri g a ç õ e s 69,5 65,0 6 7 ,0 3 , 1 %
J o g o (b ) 0,6 14,0 8 4 ,0 5 0 0 , 0 %
Not á ri o s e Ac to s No ta ri a i s (a ) 27,8 16,4 0 ,0 - 1 0 0 , 0 %
O p e ra ç õ e s F i n a n c e i ra s 964,9 881,0 8 9 6 ,2 1 , 7 %
Se g u ro s 333,9 324,0 3 1 9 ,9 - 1 , 3 %
T ít u l o s d e Cré d i to 88,9 74,1 7 5 ,1 1 , 4 %
Res ta n te s 60,4 61,0 5 2 ,8 - 1 3 , 5 %
To ta l 1 . 7 6 9 , 0 1 . 6 5 4 , 5 1 . 6 9 2 , 9 2 , 3 % (a) Está previsto para o OE 2010 a revogação das verbas 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19, 20 e 26 da Tabela Geral, o que reduz a receita em cerca de 51M €.
(b) (DL 175/2009, IS s/jogos sociais). Com a eliminação proposta das alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRS, passam a ser receita adicional em IS, cerca de 24M (O valor de 2009 respeita a 3 meses de receita). Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Imposto Único de Circulação - IUC A previsão da receita do Imposto Único de Circulação ascende a 140 milhões de euros, representando um crescimento de 8,3% em relação à estimativa de execução para 2009. Refere-se que o aumento de receitas deste imposto (22.1% de variação de 2008 para 2009) está directamente relacionado com o acréscimo anual de novos veículos em circulação, com especial ênfase nos veículos de veículos da Categoria B definida no artigo 2.º do Código do IUC.
Quadro III.28. Receitas de IUC e IC (Milhões de euros) R u b r i c a s 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p ) V a r i a ç ã o 2 0 0 9 / 2 0 0 8 V a r i a ç ã o 2 0 1 0 / 2 0 0 9
R e c e it a B r u t a 1 0 5 , 9 4 1 2 9 , 3 5 1 4 0 , 1 2 2 , 1 % 8 , 3 %
D e s p e s a 0 , 0 6 0 , 0 6 0 , 1 0 , 0 % 6 6 , 7 %
T o t a l 1 0 5 , 9 1 2 9 , 3 1 4 0 , 0 2 2 , 1 % 8 , 3 % Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

III.1.5.2.4. Restantes Impostos Directos e Indirectos Em relação aos outros impostos directos, o valor negativo em 2009 deve-se a reembolsos efectuados em sede deste imposto, o qual tem vindo a perder importância ao longo do tempo devido à extinção do

Página 151

151 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

imposto sobre as sucessões e doações pendentes de liquidação, permanecendo o Imposto de uso, porte e detenção de arma como a única contribuição mais significativa deste imposto. Para 2010, prevê-se que os mesmos impostos atinjam um valor de 7.4 milhões de euros, ao que acrescem 60 milhões de euros de Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior. Por seu lado, a previsão dos restantes impostos indirectos ascende a cerca de 62.7 milhões de euros, representando um acréscimo de 24.6% em relação à estimativa de execução para 2009, o que se explica pela previsão de crescimento de receitas diversas que se agrupam nesta rubrica.

III.1.5.2.5. Receita Não Fiscal A cobrança líquida de receitas não fiscais no subsector dos serviços integrados, sem activos e passivos financeiros, é estimada, para 2009, em 4 035,0 milhões de euros, repartidos por 3 146,8 milhões de euros em receitas correntes, 198,3 milhões de euros em receitas de capital e 689,9 milhões de euros de cobranças provenientes dos ―Recursos Próprios Comunitários‖, de ―Reposições não Abatidas nos Pagamentos‖, e de ―Saldos da Gerência Anterior‖.
Quadro III.29. Receita Não Fiscal (Milhões de Euros)

Relativamente à cobrança registada em 2008, 5 222,7 milhões de euros, verifica-se uma diminuição de 22,7%, a qual se justifica essencialmente pela variação registada no capítulo ―Outras Receitas de Capital‖, que de uma execução de 1 399,9 milhões de euros, em 2008, passou para um resultado negativo de 26,1 milhões de euros. Esta diferença substancial na arrecadação de receita contabilizada neste item liga-se directamente com o facto de em 2008 nele se ter registado a transmissão de direitos de utilização no domínio hídrico à EDP, enquanto, em 2009, o resultado negativo apresentado se deve, basicamente, a restituições decorrentes da transição de saldos de gerência anteriores.
2008 2009 2010
C GE E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
T OT A L S E M A C T I V OS 5 . 2 2 2 , 7 4 . 0 3 5 , 0 4 . 7 8 6 , 2 - 2 2 , 7 1 8 , 6
P o r m e m ó r ia : A c t iv o s f ina n c e iro s 3 7 , 4 1 1 0 , 4 2 9 , 9 1 9 5 , 2 - 7 2 , 9
R e c e it a s c o r r e n t e s n ã o f is c a is : 2 . 8 8 4 , 6 3 . 1 4 6 , 8 3 . 3 1 3 , 7 9 , 1 5 , 3
C o m p a r t ic ipa ç õ e s p a r a a A D S E 2 0 4 , 8 2 3 0 , 8 2 2 4 , 1 1 2 , 7 - 2 , 9
Tax a s , m u lt a s e o u t r a s p e n a li d a d e s 5 2 8 , 9 5 8 0 , 6 7 3 4 , 5 9 , 8 2 6 , 5
R e n d im e n t o s d a p r o p r ied a d e 5 7 5 , 9 6 0 2 , 0 4 3 5 , 1 4 , 5 - 2 7 , 7
Tr a n s f e r ê n c ias c o r r e n t e s 1 . 0 3 9 , 3 1 . 1 5 1 , 9 1 . 2 7 6 , 6 1 0 , 8 1 0 , 8
V e n d a d e b e n s e s e r v iç o s c o r r e n t e s 4 5 3 , 1 4 6 5 , 3 4 5 4 , 3 2 , 7 - 2 , 4
Ou t r a s r e c e it a s c o r r e n t e s 8 2 , 6 1 1 6 , 2 1 8 9 , 1 4 0 , 7 6 2 , 7
R e c e it a s d e c a p it a l s e m a c t iv o s : 1 . 6 0 2 , 6 1 9 8 , 3 1 . 2 6 9 , 2 - 8 7 , 6 5 4 0 , 0
V e n d a d e b e n s d e inv e s t im e n t o 9 6 , 8 1 5 1 , 3 4 1 9 , 9 5 6 , 3 1 7 7 , 5
Tr a n s f e r ê n c ias d e c a p it a l 1 0 5 , 9 7 3 , 0 2 6 6 , 5 - 3 1 , 1 2 6 5 , 1
Ou t r a s r e c e it a s d e c a p it a l 1 . 3 9 9 , 9 - 2 6 , 0 5 8 2 , 8 n . d . n . d .
R e c u r s o s p r ó p r ios c o m u n it á r ios 1 7 6 , 8 1 5 3 , 9 1 6 0 , 3 - 1 3 , 0 4 , 2
R e p o s iç õ e s n ã o a b a t ida s n o s p a g a m e n t o s 2 5 4 , 5 2 1 3 , 2 2 8 , 0 - 1 6 , 2 - 8 6 , 9
S a ldo s d a g e r ê n c ia a n t e r ior 3 0 4 , 2 3 2 2 , 8 1 5 , 0 6 , 1 - 9 5 , 4
C las s if ic a ç ã o e c o n ó m ic a
2 0 0 9 / 2 0 0 8 V a r iaç ã o ( % )
2 0 1 0 / 2 0 0 9 V a r iaç ã o ( % )

Página 152

152 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Para 2010 prevê-se uma cobrança de receitas não fiscais, exceptuando activos e passivos financeiros, de 4 786,2 milhões de euros, dos quais 3 313,7 milhões de euros se referem a receitas correntes, 1269,2 milhões de euros respeitam a receitas de capital e 203,3 milhões de euros são relativos aos restantes capítulos económicos de receita.
Em comparação com a estimativa para 2009, prevê-se que este tipo de receitas registe um aumento na sua execução, pois aponta-se para uma variação positiva de 751,2 milhões de euros, correspondentes a um crescimento de 18,6%. O bom desempenho que se prevê para a execução orçamental de 2010 é suportado, essencialmente, pelo conjunto das receitas de capital (+ 1070,9 milhões de euros), salientando-se o desempenho previsto para todos os items que compõem este agregado. III.1.5.3. Despesa Fiscal Em termos globais, a despesa fiscal prevista para 2010 é de 1 227.7 milhões de euros, representando um acréscimo de 11,8% relativamente à estimativa para 2009, conforme se pode observar no quadro seguinte.
Quadro III.30. Despesa Fiscal (Milhões de euros e %) 2007 2008 2009 2 0 1 0 ( p ) 2 0 0 9 / 0 8 2 0 1 0 / 0 9
D e s p e s a F i s c a l
D F . 1 . A IR S 3 6 2 , 0 3 0 4 , 6 3 2 5 , 2 3 5 1 , 4 6 , 8 % 8 , 1 %
D F . 1 . B IR C 2 3 8 , 6 4 6 9 , 5 2 4 6 , 1 2 9 8 , 9 - 4 7 , 6 % 2 1 , 4 %
D F . 2 . E IS 0 , 4 0 , 2 0 , 2 0 , 2 0 , 0 % 0 , 0 %
D F . 3 . A IA / IS V 9 5 , 5 1 4 3 , 8 1 0 2 , 9 1 1 1 , 3 - 2 8 , 4 % 8 , 2 %
D F . 3 . B IV A 1 0 0 , 0 1 3 2 , 2 1 6 1 , 9 1 7 7 , 5 2 2 , 5 % 9 , 6 %
D F . 3 . C IS P 2 6 1 , 0 2 2 6 , 8 2 6 0 , 7 2 8 6 , 8 1 4 , 9 % 1 0 , 0 %
D F . 3 . D IA B A 0 , 4 0 , 4 0 , 4 0 , 4 0 , 0 % 0 , 0 %
D F . 3 . E IT 0 , 8 1 , 0 1 , 0 1 , 2 0 , 0 % 2 0 , 0 %
T o t a l d a D e s p e s a F is c a l 1 0 5 8 , 7 1 2 7 8 , 5 1 0 9 8 , 4 1 2 2 7 , 7 - 1 4 , 1 % 1 1 , 8 %
C ó d i g o I m p o s t o
V a l o r e s e m M i l h õ e s d e E u r o s V a r i a ç õ e s P e r c e n t u a i s Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Importa, também, comparar a evolução da despesa fiscal dos principais impostos no último triénio (incluindo a previsão para 2010), com os valores da receita líquida dos impostos respectivos, evidenciando o seu peso relativo, conforme resulta da análise dos dois quadros seguintes.

Página 153

153 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.31. Evolução da Despesa e da Receita Fiscal 2007 2008 2009 2 0 1 0 ( p) 2 0 0 9 / 0 8 2 0 1 0 / 0 9
D e s pes a Fi s c a l
D F. 1 . A I R S 3 6 2 , 0 3 0 4 , 6 3 2 5 , 2 3 5 1 , 4 6 , 8 % 8 , 1 %
D F. 1 . B I R C 2 3 8 , 6 4 6 9 , 5 2 4 6 , 1 2 9 8 , 9 - 4 7 , 6 % 2 1 , 4 %
D F. 2 . E IS 0 , 4 0 , 2 0 , 2 0 , 2 0 , 0 % 0 , 0 %
D F. 3 . A IA/ISV 9 5 , 5 1 4 3 , 8 1 0 2 , 9 1 1 1 , 3 - 2 8 , 4 % 8 , 2 %
D F. 3 . B IVA 1 0 0 , 0 1 3 2 , 2 1 6 1 , 9 1 7 7 , 5 2 2 , 5 % 9 , 6 %
D F. 3 . C ISP 2 6 1 , 0 2 2 6 , 8 2 6 0 , 7 2 8 6 , 8 1 4 , 9 % 1 0 , 0 %
D F. 3 . D IABA 0 , 4 0 , 4 0 , 4 0 , 4 0 , 0 % 0 , 0 %
D F. 3 . E IT 0 , 8 1 , 0 1 , 0 1 , 2 0 , 0 % 2 0 , 0 %
Total d a D e s p e s a Fis c a l 1 0 5 8 , 7 1 2 7 8 , 5 1 0 9 8 , 4 1 2 2 7 , 7 - 1 4 , 1 % 1 1 , 8 %
R e c e i t a f i s c a l
I R S 9 0 5 0 , 5 9 . 3 3 9 , 4 8 . 9 4 9 , 4 9 . 0 4 6 , 0 - 4 , 2 % 1 , 1 %
I R C 5 6 8 9 , 4 5 . 9 5 2 , 1 4 . 5 3 4 , 5 4 . 2 0 0 , 0 - 2 3 , 8 % - 7 , 4 %
IS 1 7 3 3 , 2 1 . 7 6 9 1 . 6 5 4 , 5 1 . 6 9 2 , 9 - 6 , 5 % 2 , 3 %
IA/ISV 1 1 8 6 , 6 9 1 7 , 6 6 9 3 , 3 7 1 0 , 0 - 2 4 , 4 % 2 , 4 %
IVA 1 3 1 9 6 , 4 1 3 4 2 3 , 5 1 0 8 8 4 , 6 1 1 . 2 7 1 , 8 - 1 8 , 9 % 3 , 6 %
ISP 3 1 6 8 , 9 2 . 5 3 0 , 0 2 4 3 7 , 0 2470 - 3 , 7 % 1 , 4 %
IABA 2 0 2 , 1 1 9 0 , 8 1 8 0 , 1 185 - 5 , 6 % 2 , 7 %
IT 1 2 2 4 , 7 1 . 2 9 5 , 9 1 1 4 1 , 2 1 1 8 0 , 0 - 1 1 , 9 % 3 , 4 %
Total d a R e c e it a Fis c a l 3 5 4 5 1 , 8 3 5 4 1 8 , 3 3 0 4 7 4 , 6 3 0 7 5 5 , 7 - 1 4 , 0 % 0 , 9 %
C ódi go I m post o
V a l ore s e m M i l hões de E uros V a ri a ç ões P e rc e nt uais Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Quadro III.32. Peso da Despesa Fiscal na Receita do Imposto C ódi go I m post o 2007 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p)
D F. 1 . A I R S 4 , 0 % 3 , 3 % 3 , 6 % 3 , 9 %
D F. 1 . B I R C 4 , 2 % 7 , 9 % 5 , 4 % 7 , 1 %
D F. 2 . E IS 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 %
D F. 3 . A IA/ISV 8 , 0 % 1 5 , 7 % 1 4 , 8 % 1 5 , 7 %
D F. 3 . B IVA 0 , 8 % 1 , 0 % 1 , 5 % 1 , 6 %
D F. 3 . C ISP 8 , 2 % 9 , 0 % 1 0 , 7 % 1 1 , 6 %
D F. 3 . D IABA 0 , 2 % 0 , 2 % 0 , 2 % 0 , 2 %
D F. 3 . E IT 0 , 1 % 0 , 1 % 0 , 1 % 0 , 1 %
T ot a l I m post os 3 , 0 % 3 , 6 % 3 , 6 % 4 , 0 % Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Prevê-se para 2010 um ligeiro agravamento da despesa fiscal face ao ano de 2009, motivado pelos incentivos criados e necessários à recuperação económica, nomeadamente concentrados em políticas de investimento.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – IRS

Página 154

154 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Com base nos valores conhecidos das liquidações efectuadas relativas às declarações de rendimentos de 2008, procedeu-se à elaboração da estimativa para o ano de 2009 e previsão para 2010. O quadro seguinte apresenta esses resultados.
Quadro III.33. Despesa Fiscal em IRS (Milhões de euros) D e s i g n a ç ã o C ó d i g o B e n e f í c i o f i s c a l 2007 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p )
R e n d im e n t o s d e d e s p o r t is t a s D F . 1 . A . 0 0 1
A r t ig o 3 . º - A d o D L n . º 4 4 2 - A / 8 8 , d e 3 0 . 1 1 9 6 , 4 4 , 5 2 , 5
E n e r g ia s R e n o v á v e is D F . 1 . A . 0 0 2 A r t ig o 8 5 . º d o C IR S 6 , 6 7 , 4 1 3 , 8 3 0 , 0
C o n t r ib u iç õ e s p a r a a S e g u r a n ç a S o c ia l D F . 1 . A . 0 0 4 A r t ig o 1 5 . º d o E B F 0 , 7 0 , 7 1 1 , 2
A q u is iç ã o d e c o m p u t a d o r e s D F . 1 . A . 0 0 7 A r t ig o 6 4 . º d o E B F 2 9 , 6 2 3 , 8 22 28
M is s õ e s In t e r n a c io n a is D F . 1 . A . 0 1 1 A r t ig o 3 6 . º d o E B F 3 , 3 3 , 7 4 , 5 5 , 2
C o o p e r a ç ã o D F . 1 . A . 0 1 2 A r t ig o 3 7 . º d o E B F 4 , 2 3 , 8 5 5 , 2
D e f ic ie n t e s D F . 1 . A . 0 1 3 A r t ig o 8 7 . º d o C IR S 1 7 0 , 1 1 3 3 , 9 1 4 8 , 6 152
In f r a - e s t r u t u r a s c o m u n s N A T O D F . 1 . A . 0 1 7 A r t ig o 3 8 . º d o E B F 0 , 4 0 , 4 0 , 4 0 , 4
O r g a n iz a ç õ e s In t e r n a c io n a is D F . 1 . A . 0 1 9 A r t ig o 3 5 . º d o E B F 4 , 1 4 , 9 5 , 7 6 , 2
P la n o s d e P o u p a n ç a R e f o r m a / F u n d o s d e P e n s õ e s D F . 1 . A . 0 2 0 A r t ig o 1 4 . º e 2 1 . º d o E B F 1 1 2 , 6 9 7 , 1 9 5 , 5 94
P r o p r ie d a d e In t e le c t u a l D F . 1 . A . 0 2 1 A r t ig o 5 6 . º d o E B F 4 , 6 5 , 1 6 7
D e d u ç ã o à c o le c t a d e d o n a t iv o s D F . 1 . A . 0 3 6
A r t ig o 5 . º , n . º 1 E s t a t u t o M e c e n a t o / A r t ig o 5 6 . º - E , n . º 1 E B F 7 , 6 8 , 1 8 , 7 9 , 8
D o n a t iv o s a o a b r ig o d a L e i d a L ib e r d a d e R e lig io s a D F . 1 . A . 0 4 3 L e i n . º 1 6 / 2 0 0 1 , d e 2 2 d e J u n h o 1 , 2 1 , 0 1 , 0 1
D o n a t iv o s a ig r e ja s e in s t it u iç õ e s r e lig io s a s D F . 1 . A . 0 4 6
A r t ig o 5 . º , n . º 2 d o E s t a t u t o d o M e c e n a t o / A r t ig o 5 6 . º - E , n . º 2 E B F 8 8 , 2 8 , 5 8 , 9
T O T A L 3 6 2 , 0 3 0 4 , 6 3 2 5 , 2 3 5 1 , 4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Prevê-se, assim, que, para o ano de 2010, a despesa fiscal de IRS aumente 8% face ao ano anterior. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC Mantendo-se a mesma esquemática do ano anterior, estima-se, assim, que a despesa fiscal do IRC apresente os seguintes valores, com e sem as isenções temporárias concedidas ao abrigo do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dedicado às Zonas Francas:

Página 155

155 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.34. Despesa Fiscal em IRC por Modalidade Técnica de Benefício (Milhões de euros) R ubri c a 2007 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p)
B e n e f í c ios f is c a is p o r d e d u ç ã o a o r e n d im e n t o 8 3 , 6 9 5 , 2 6 4 , 3 6 2 , 0
B e n e f í c ios f is c a is p o r d e d u ç ã o a o luc r o t r ibu t á v e l 0 0 0 0
B e n e f í c ios f is c a is p o r d e d u ç ã o à c o lec t a 7 7 , 4 2 5 6 , 3 1 1 6 , 8 1 8 0 , 0
R e d u ç ã o d e t a x a 4 0 , 1 5 9 , 7 4 2 , 7 3 7 , 3
I s e n ç ã o d e f init iv a e / o u n ã o s u jeiç ã o 3 7 , 5 5 8 , 3 2 2 , 3 1 9 , 5
S u b - t o t a l 2 3 8 , 6 4 6 9 , 5 2 4 6 , 1 2 9 8 , 9
I s e n ç ã o t e m p o r á r ia 1 6 8 3 , 0 2 0 4 4 , 1 1 3 0 8 , 7 1 3 0 8 , 7
S u b - t o t a l 1 9 2 1 , 6 2 5 1 3 , 6 1 5 5 4 , 8 1 6 0 7 , 5
R e s u lt a d o d a L iqu ida ç ã o – A r tigo 8 6 . º d o C I R C - 6 , 4 - 5 , 6 - 4 , 1 - 4 , 0
T ot a l c om I s e nçã o T e m porár i a 1 9 1 5 , 2 2 5 0 8 , 0 1 5 5 0 , 6 1 6 0 3 , 5 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Complementarmente e à semelhança dos anos anteriores, apresenta-se a despesa fiscal em IRC por identificador, respeitando assim o estipulado quanto ao classificador dos benefícios fiscais. É de clarificar, contudo, que, como os benefícios fiscais identificados e catalogados são em número inferior aos existentes, a despesa fiscal, por identificador, é sempre inferior à que resulta da previsão global do quadro respeitante às modalidades técnicas de benefícios. Daí que tenha sido necessária a criação de um identificador residual (Outros benefícios) que englobe todos aqueles que não são objecto de quantificação estatística até ao presente.

Página 156

156 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.35. Despesa Fiscal em IRC por Identificador – Quadro Complementar (Milhões de euros) R ubri c a C ódi go 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p)
D e duçõe s a o re ndi m e nt o 9 5 , 2 6 4 , 3 6 2 , 0
D iv id. d a s A c ç õ e s a d q u irid a s n o â m b it o d a s P r iv a t iz a ç õ e s D F. 1 . B . 0 2 0 5 , 4 0 0
C r iaç ã o d e E m p r e g o p a r a J o v e n s D F. 1 . B . 0 2 1 3 6 , 3 2 7 , 6 27
M e c e n a t o D F. 1 . B . 0 3 3 2 , 9 2 , 6 2 , 5
D e duçõe s à C ol e c t a 2 5 6 , 3 1 1 6 , 8 1 8 0 , 0
P r o jec t o s d e I n v e s t im e n t o à I n t e r n a c ion a li z a ç ã o D F. 1 . B . 0 2 9 0 , 1 0 , 1 0 , 1
Gr a n d e s p r o jec t o s d e I n v e s t im e n t o D F. 1 . B . 0 3 0 3 5 , 3 5 , 1 5 , 1
D e s p e s a s c o m I n v e s t iga ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o D F. 1 . B . 0 7 7 2 7 , 4 3 8 , 9 5 0 , 0
R e d u ç ã o d e t a x a 5 9 , 7 4 2 , 7 3 7 , 3
I s e nçõe s D e f i ni t i v a s 5 8 , 3 2 2 , 3 1 9 , 5
P e s s o a s C o lec t iv a s d e U t il ida d e P u b li c a D F. 1 . B . 0 0 7 3 , 5 3 , 1 3
I s e nçõe s T e m porár i a s 2 0 4 4 , 1 1 3 0 8 , 7 1 3 0 8 , 7
Zon a Fr a n c a d a M a d e ira D F. 1 . B . 0 3 8 1 9 2 5 , 8 1 0 9 0 , 2 1 0 9 0 , 2
Out ros bene f í c i os D F. 1 . B . 0 9 9 5 9 , 6 4 2 , 7 3 7 , 0
2 5 1 3 , 6 1 5 5 4 , 8 1 6 0 7 , 5T OT A L Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA O quadro seguinte apresenta a evolução da despesa fiscal do IVA desde 2007, incluindo a previsão para 2010.
Quadro III.36.Despesa Fiscal em IVA (Milhões de euros) Có d i g o B e n e f í c i o f i s c a l D i p l o m a 2007 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p )
D F . 3 . B . 0 0 1
M i s s õ e s D i p l o m á t i c a s D L n . º 1 4 3 / 8 6 , d e 1 6 d e J u n h o 8 , 4 7 , 3 1 0 , 9 1 1 , 2
D F . 3 . B . 0 0 2 Ig r e j a C a t ó l i c a D L n . º 2 0 / 9 0 , d e 1 3 d e J a n e i r o 1 7 , 6 2 2 , 6 1 7 , 4 1 7 , 5
D F . 3 . B . 0 0 3 I. P . S . S . D L n . º 2 0 / 9 0 , d e 1 3 d e J a n e i r o 3 8 , 2 5 8 , 2 7 7 , 5 8 9 , 5
D F . 3 . B . 0 0 4 F o r ç a s A r m a d a s D L n . º 1 1 3 / 9 0 , d e 5 d e A b r i l 2 3 , 7 3 3 , 4 4 7 , 4 5 0 , 5
D F . 3 . B . 0 0 5
A s s o c i a ç ã o B o m b e i r o s D L n . º 1 1 3 / 9 0 , d e 5 d e A b r i l 3 , 1 2 , 5 2 , 3 2 , 5
D F . 3 . B . 0 0 6 P a r t i d o s P o l ít i c o s L e i n . º 1 9 / 2 0 0 3 , d e 2 0 d e J u n h o 0 , 5 0 , 9 0 , 4 1 , 1
D F . 3 . B . 0 0 7
A u t o m ó v e is – D e f i c i e n t e s D L n . º 3 9 4 - B / 8 4 , d e 2 6 d e D e z e m b r o * 8 , 5 7 , 3 6 5 , 2
100 1 3 2 , 2 1 6 1 , 9 1 7 7 , 5T O T AL Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Relativamente à estimativa da despesa fiscal para 2009 tomou-se em consideração os elementos conhecidos, dos quais se destacam os benefícios concedidos à Igreja Católica, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Forças Armadas.

Página 157

157 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Impostos Especiais de Consumo - IEC O quadro seguinte apresenta a evolução da despesa fiscal desde 2007.
Quadro III.37. Despesa Fiscal em IEC (Milhões de euros) C ódi go B e nef í c i o f i s c a l 2007 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p)
I A B A – I m post o s obre o Á l c ool e a s B e bi das A l c oól i c a s
D F. 3 . D . 0 0 1
R e laç õ e s I n t e r n a c ion a is ( inc lui: D iplo m a t a s , Or g a n is m o s I n t e r n a c ion a is , N A TO, A c o r d o s I n t e r n a c ion a is ) - a r t . 5 º , n º 1 a lí n e a s a ) , b ) , c ) e d ) d o C I E C 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 1
D F. 3 . D . 0 1 0 P e q u e n a s d e s t il a r ias – a r t º 6 0 º , d o C I E C 0 , 4 0 , 3 0 , 3 0 , 3
S ubtot a l 0 , 4 0 , 4 0 , 4 0 , 4
I S P – I m post o s obre o s P rodutos P e t rol í f e ros e E ner gét i c os
D F. 3 . C . 0 0 1
R e laç õ e s I n t e r n a c ion a is ( inc lui: D iplo m a t a s , Or g a n is m o s I n t e r n a c ion a is , N A TO, A c o r d o s I n t e r n a c ion a is ) - a r t . 5 º , n º 1 a lí n e a s a ) , b ) , c ) e d ) d o C I E C 1 , 1 1 , 1 1 , 1 1 , 1
D F. 3 . C . 0 0 4
N a v e g a ç ã o m a r í t im a c o s t e ira e n a v e g a ç ã o int e r ior ( inc lui a p e s c a ) - a r t . 7 1 º , n º 1 , a lí n e a s c ) , h ) e l) do C I E C 2 6 , 9 2 4 , 8 2 2 , 9 2 3 , 0
D F. 3 . C . 0 0 5
P r o d u ç ã o d e E lec t r ic ida d e o u d e e lec t r ic ida d e e c a lor (Co-geraç ão) – art . 71º, nº 1, al ínea d) do CI E C 1 0 , 7 9 , 7 1 0 , 6 1 0 , 7
D F. 3 . C . 0 0 7
P r o c e s s o s e lec t r o lí t ic o s , m e t a lúr g ic o s e m ine r a lóg ic o s - a r t . 7 1 º , n º 1 , a lí n e a f ) d o C I E C 1 9 , 6 1 6 , 5 2 0 , 6 2 0 , 7
D F. 3 . C . 0 0 8
V e í c u los d e t r a c ç ã o f e r r o v iár ia - a r t . 7 1 º , n º 1 , a lí n e a i) d o C I E C 1 1 , 0 1 0 , 0 8 , 7 8 , 8
D F. 3 . C . 0 1 0
E q u ipa m e n t o s a g r í c o las - a r t . 7 4 º , n o s 1 e 3 , a lí n e a c ) d o C I E C 7 4 , 3 7 0 , 9 6 7 , 4 6 8 , 0
D F. 3 . C . 0 1 1 M o t o r e s f ix o s - a r t . 7 4 º , n o s 1 e 3 , a lí n e a e ) d o C I E C 6 , 6 5 , 1 5 , 0 5 , 1
D F. 3 . C . 0 1 2 A q u e c im e n t o - a r t . 7 4 º , n o s 1 e 4 d o C I E C 6 0 , 7 4 3 , 3 4 6 , 3 4 8 , 6
D F. 3 . C . 0 1 3 B ioc o m b u s t í v e is - a r t . 7 1 º - A d o C I E C 5 0 , 1 4 5 , 4 7 8 , 1 1 0 0 , 8
S ubtot a l 2 6 1 , 0 2 2 6 , 8 2 6 0 , 7 2 8 6 , 8
I T – I m post o s obre o T a bac o D F. 3 . D . 0 0 1
R e laç õ e s I n t e r n a c ion a is ( inc lui: D iplo m a t a s , Or g a n is m o s I n t e r n a c ion a is , N A TO, A c o r d o s I n t e r n a c ion a is ) - a r t . 5 º , n º 1 a lí n e a s a ) , b ) , c ) e d ) d o C I E C 0 , 8 1 , 0 1 , 0 1 , 2
S ubtot a l 0 , 8 1 , 0 1 , 0 1 , 2
T ot a l 2 6 2 , 2 2 2 8 , 2 2 6 2 , 1 2 8 8 , 4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O facto mais relevante em sede de IEC, é o facto da despesa fiscal de ISP prevista para 2010 apresenta um acréscimo de 10,0% relativamente à despesa fiscal estimada para 2009 para o que contribui fundamentalmente o benefício aos biocombustíveis, que atinge o valor de 100,8 milhões de euros.

Imposto sobre os Veículos – ISV No que se refere à despesa fiscal para 2010, prevê-se que a mesma se situe nos 111,3 milhões de euros e que traduzirá num acréscimo de 11,3% relativamente à estimativa para 2009.

Página 158

158 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.38. Despesa Fiscal em IA/ISV (Milhões de euros) C ódi go B e nef í c i o f i s c a l D i pl om a 2007 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p)
D F. 3 . A . 0 0 1
D e f ic ien t e s d a s For ç a s A r m a d a s
D L n . º 43 / 76 , de 20 d e J a n e iro
0 , 6 0 , 4 0 , 3 0 , 3
D F. 3 . A . 0 0 4 C ida d ã o s d e n a c ion a li d a d e d a U E q u e t e n h a m r e s idid o e e x e r c ido u m a a c t iv ida d e p r o f is s ion a l n u m p a í s t e r c e iro d u r a n t e p e lo m e n o s 2 4 m e s e s e t r a n s f ira m a r e s idê n c ia p a r a P o r t u g a l
D L n . º 471 / 88 , de 22 d e D e z e m b r o / A r t igo 58 . º d o C I S V
D F. 3 . A . 0 2 0 C ida d ã o s q u e t e n h a m r e s idid o n a U E d u r a n t e p e lo m e n o s 185 d ias p o r a n o c iv il e t r a n s f ira m a r e s idê n c ia p a r a P o r t u g a l
D L n . º 264 / 93 , de 30 d e J u lho / A r t igo 58 . º d o C I S V
D F. 3 . A . 0 0 5 D e f ic ien t e s m o t o r e s c o m u m g r a u d e inc a p a c ida d e igu a l o u s u p e r ior a 6 0 % , m u lt ide f ic ien t e s p r o f u n d o s c o m g r a u d e inc a p a c ida d e s u p e r ior a 9 0 % e inv is u a is c o m u m g r a u d e inc a p a c ida d e igu a l o u s u p e r ior a 9 5 %
D L n . º 103 - A / 90 , de 22 d e M a r ç o , c o m a s a lt e r a ç õ e s int r o d u z ida s p e lo D L n . º 259 / 93 , de 22 d e J u lho e p e la L e i n . º 3 B / 2000 , de 4 d e A b r il / A r t igo 54 . º d o C I S V
9 , 1 7 , 0 6 , 1 5 , 5
D F. 3 . A . 0 1 9 Fun c ion á r ios d iplo m á t ic o s e c o n s u lar e s p o r t u g u e s e s e e q u ipa r a d o s q u e r e g r e s s e m a P o r t u g a l a p ó s c e s s a ç ã o d a s f u n ç õ e s D L n . º 56 / 93 , de 1 d e M a r ç o / A r t igo 36 . º d o C I S V
0 , 7 1 , 1 1 , 3 1 , 3
D F. 3 . A . 0 1 1 Táx is A r t igo 8 . º D L n . º 40 / 93 , de 18 de Fev e r e iro / A r t igo 53 . º d o C I S V 5 , 0 5 , 1 5 , 7 5 , 7
D F. 3 . A . 0 1 2 A r t º 9 º - A u t o m ó v e is a n t igo s f a b r ic a d o s h á m a is d e 30 a n o s e c las s if ic a d o s c o m o a n t igo s p e lo C lub e P o r t u g u ê s d e A u t o m ó v e is A n t igo s
D L n . º 40 / 93 , de 18 d e Fev e r e iro
2 , 1 0 , 5 0 , 3 0 , 0
D F. 3 . A . 0 1 3 A r t º 1 º , n . º 13 - A u t o m ó v e is li g e iro s c o m m o t o r h í b r ido D L n . º 40 / 93 , de 18 d e Fev e r e iro / A r t igo 8 . º , n . º 1 , a lí n e a c ) d o C I S V
1 , 8 - - 0 , 0
D F. 3 . A . 0 2 1 I n s t it u iç õ e s d e U t il ida d e P ú b li c a L e i n . º 151 / 99 , de 14 d e S e t e m b r o / A r t igo 52 . º d o C I S V 2 , 5 3 , 9 3 , 4 3 , 4
D F. 3 . A . 0 2 2 P e s s o a s q u e a d q u ira m u m v e í c u lo n o v o e m t r o c a d e u m v e í c u lo a b a t ido e m f im d e v ida – A B A TE S
D L n . º 292 - A / 2000 , de 15 de N o v e m b r o 1 8 , 8 4 4 , 8 5 0 , 7 6 0 , 0
D F. 3 . A . 0 9 9 Ou t r o s b e n e f í c ios
7 , 4 6 , 8 6 , 1 6 , 1
T ot a l 9 5 , 5 1 4 3 , 8 1 0 2 , 9 1 1 1 , 3
D F. 3 . A . 0 2 3
D F. 3 . A . 0 2 4
3 4 , 4 2 3 , 4 2 7 , 0
A lug u e r d e v e í c u los s e m c o n d u t o r
R e d u ç ã o p o r e m is s ã o d e p a r t í c u las A r t igo 7 . º , n º 3 , d o C I S V
1 3 , 1 4 7 , 4 - A r t igo 53 º , d o C I S V
- 3 , 4 2 , 0 2 , 0
2 7 , 0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Em 2010 prevê-se que a despesa fiscal relativo ao incentivo ao abate de veículos em fim de vida aumente para 60 milhões de euros, em virtude da recuperação no comércio, não obstante este incentivo apenas às aquisições de veículos novos com emissões de CO2 até 130 g/km, bem com à componente ambiental da tributação.

Imposto do Selo – IS No Orçamento de Estado para 2008, apresentou-se pela primeira vez, a despesa fiscal em sede de Imposto do Selo. Esta quantificação não está, contudo, isenta de dificuldades, por falta de elementos declarativos suficientes. No entanto, apresentam-se os valores da despesa fiscal dedicados à utilidade turística. Quadro III.39. Despesa Fiscal em IS (Milhões de euros) C ódi go D es igna çã o B en efí ci o fis ca l 2007 2008 20 09 (e ) 20 10 (p)
D F. 2 . E . 0 0 3
U ti l i da de T urí s ti c a
D ec ret o-L ei n .º 42 3/ 83 , d e 5 de D ez em bro 0, 35 0, 2 0, 2 0, 2
Tota l 0, 35 0, 2 0, 2 0, 2 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Página 159

159 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

III.1.6. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos Em 2010, a receita efectiva do subsector dos serviços e fundos autónomos deverá ascender a 25 569 milhões de euros e a despesa efectiva a 24 867 milhões de euros, determinando um saldo global de 701 milhões de euros. Face a 2009, a receita registará uma quebra de 1,1% e a despesa uma redução de 2,3%.
Em 2010, e dando continuidade ao processo em curso, o subsector dos serviços e fundos autónomos apresenta diversas alterações na composição do seu universo, relacionadas, designadamente, com a equiparação dos Centros Protocolares de Formação Profissional a associações públicas23, com a transformação das Universidades de Aveiro e do Porto, bem como do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa em fundações, nos termos do novo regime jurídico das instituições de ensino superior, e da empresarialização do Arsenal do Alfeite.
Também o processo de reestruturação dos Hospitais determinará novas alterações na composição deste subsector, com a transformação dos Hospitais Magalhães de Lemos, do Montijo, do Litoral Alentejano e Amato Lusitano em Entidades Públicas Empresariais (EPE) e a integração dos Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis e de S. João da Madeira, no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE.
De salientar, ainda, a atribuição de autonomia financeira ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural - ACIDI e à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a integração do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto e da Escola Portuguesa de Díli no subsector. 23 Art.º 40º do Decreto-Lei nº 69-A/2009, de 24 de Março

Página 160

160 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Caixa 17. Alterações do Universo

No decurso dos últimos anos têm-se verificado reestruturações sectoriais que são acompanhadas pela alteração do estatuto jurídico de algumas instituições que antes eram classificadas como Serviços e Fundos Autónomos. O universo abrangido pela Contabilidade Pública vai-se, assim alterando, o que introduz dificuldades de comparabilidade nas séries cronológicas.
Os quadros seguintes resumem as principais alterações, das quais se destacam:

a) Em 2008 a transformação de 5 hospitais em EPE e a saída do INATEL do MTSS; b) Em 2009 a passagem de três universidades a Fundações , a saída dos centros protocolares de formação profissional do âmbito do MTSS, a saída do Arsenal do Alfeite do MDN e a empresarialização de 4 hospitais do SNS; c) Em 2010 está programada a transição de mais dois hospitais a EPE.
Serviços Extintos (Número) 2008 2009 2010 2008 a 2010 Defesa Nacional 1 1 Trabalho e Solidariedade Social 1 32 33 Saúde 5 4 2 11 Ciência, Tecn. e Ensino Superior 19 19 Total 6 56 2 64 Serviços Extintos – Estimativa do Impacto (Milhões de Euros) 2008 2009 2010 Receita Corrente 859,7 547,0 Receita de Capital 22,1 20,4 Despesa Corrente 841,6 535,4 Despesa de Capital 38,0 31,5 Saldo Global 2,3 0,5 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A redução da receita é justificada sobretudo pelo comportamento das receitas de capital. Estas reflectem a evolução na componente ―transferências de capital‖ que, em 2009, incorporam as que se destinam ao Programa e-escolas bem como as realizadas no âmbito da Iniciativa ao Investimento e ao Emprego (IIE), designadamente as executadas pelo IAPMEI – para incentivos à economia - e pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação – para construção e renovação do parque escolar.
De facto excluindo, estes efeitos, a receita apresenta um crescimento determinado pelas Contribuições para a CGA e Outras Receitas Correntes.
As ―contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE‖, por parte dos organismos do Estado e de outros SFA apresentarão uma subida, em virtude da totalidade dos serviços passarem a descontar 15% para a CGA, em vez de 11% como no ano anterior. As outras receitas correntes reflectem o crescimento das ―taxas, multas e outras penalidades‖ e das transferências do Estado e da Segurança Social, o qual é contrariado pela evolução negativa das transferências da União Europeia.

Página 161

161 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde prevê um aumento da cobrança das taxas na sequência da alteração dos requisitos de candidatura para a abertura de novas farmácias e atribuição de novas licenças, justificando a evolução que se verifica nas receitas daquela natureza.
Neste âmbito, refira-se ainda o volume de transferências da Segurança Social de verbas provenientes da Taxa Social Única e de outras verbas do Orçamento da Segurança Social, no âmbito das candidaturas do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) aos quadros comunitários, enquanto entidade promotora, bem como as provenientes do Estado relacionadas com a parcela que se destina a financiar o SNS. Relativamente à despesa efectiva, o decréscimo de 2,4%, está influenciado pelo programa Iniciativa para o Investimento e Emprego. Expurgando este efeito, a mesma evolui em sentido inverso, influenciada pela aquisição de bens e serviços correntes, onde assumem maior representatividade a dotação destinada a fazer face aos serviços prestados no âmbito dos contratos-programa com os hospitais EPE, com os contratos de parcerias com o hospital da Cruz Vermelha, o hospital de Cascais e a Associação protectora dos diabéticos. Contribui igualmente para esta evolução as despesas previstas pelo IGFIJ para fazer face á locação de edifícios, designadamente os circunscritos ao ―Campus de Justiça‖.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A modernização dos centros de formação profissional por parte do IEFP e a melhoria das instalações dos tribunais e da Polícia Judiciária por parte do IGFIJ, contribuem para o crescimento dos recursos afectos ao investimento do subsector.
A aparente dissonância face à tendência referida, e observada nos subsídios, resulta do novo método de contabilização dos fundos comunitários, que passam apenas a constituir despesa orçamental dos SFA nos casos em que estes sejam beneficiários finais, assegurem a contrapartida nacional em projectos cofinanciados ou quando o beneficiário final não é uma entidade dentro do perímetro das administrações públicas, sendo tratados como operações extra-orçamentais nos restantes casos.

( e m m ilh õ e s d e e u r o s )
R e c e t 5 7 7 , 4 T r a n s f e r ê n c ia s c o r r e n t e s - A d m in is t r a ç ã o C e n t r a l 0 , 2 T r a n s f e r ê n c ia s d e c a p it a l - A d m in is t r a ç ã o C e n t r a l 5 7 7 , 2
D e s p e s a 5 6 6 , 7 A q u is iç ã o d e b e n s e s e r v iç o s 0 , 2 O u t r a s t r a n s f e r ê n c ia s d e c a p it a l 2 6 6 , 5 A c t iv o s F in a n c e ir o s 300
I m p a c t o n o S a l d o G l o b a l 3 1 0 , 7
I n i c i a t i v a p a r a o I n v e s t i m e n t o e o E m p r e g o - e x e c u ç ã o 2 0 0 9

Página 162

162 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.40. Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos D e s i gn a ç ã o 2008 2009 2010 2 0 0 9 / 2 0 0 8 2 0 1 0 / 2 0 0 9
1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 2 2 . 3 9 3 , 4 2 3 . 2 9 3 , 3 2 3 . 9 3 1 , 7 4 , 0 2 , 7
1 . 1 . Im p o s t o s d i r e c t o s 2 2 , 2 2 4 , 3 1 9 , 4 9 , 5 - 2 0 , 2
1 . 2 . Im p o s t o s i n d i r e c t o s 3 1 2 , 3 3 6 7 , 1 4 1 3 , 5 1 7 , 6 1 2 , 6
1 . 3 . C o n t r i b u i ç õ e s p / S e g . S o c i a l , C G A e A D S E 6 . 1 6 0 , 7 3 . 7 8 8 , 1 4 . 0 6 3 , 5 - 3 8 , 5 7 , 3
1 . 4 . O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 1 5 . 8 9 8 , 1 1 9 . 1 1 3 , 7 1 9 . 4 3 5 , 3 2 0 , 2 1 , 7 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r o s s u b s e c t o r e s ) 1 1 . 3 2 0 , 2 1 5 . 1 1 7 , 9 1 5 . 8 5 2 , 6 3 3 , 5 4 , 9
2 . D E S P E S A S C O R R E N T E S 2 2 . 0 7 6 , 5 2 3 . 0 3 8 , 5 2 3 . 3 4 6 , 6 4 , 4 1 , 3
2 . 1 . C o n s u m o p ú b l i c o 1 1 . 2 9 8 , 0 1 1 . 5 0 8 , 8 1 2 . 2 6 5 , 7 1 , 9 6 , 6 d o q u a l : P e s s o a l 3 . 5 5 6 , 0 3 . 3 8 6 , 2 3 . 3 7 6 , 8 - 4 , 8 - 0 , 3 B e n s S e r v i ç o s e O u tr a s D e s p e s a s C o r r e n te s 7 . 7 4 2 , 0 8 . 1 2 2 , 5 8 . 8 8 8 , 9 4 , 9 9 , 4
2 . 2 . S u b s íd i o s 1 . 1 7 7 , 0 1 . 2 2 5 , 5 6 4 3 , 2 4 , 1 - 4 7 , 5
2 . 3 . J u r o s d a d ív i d a 1 8 , 6 1 3 , 2 2 0 , 7 - 2 8 , 9 5 6 , 2
2 . 4 . T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 9 . 5 8 2 , 9 1 0 . 2 9 1 , 0 1 0 . 4 1 7 , 0 7 , 4 1 , 2 ( d a s q u a i s : tr a n s f . p a r a o u tr o s s u b s e c to r e s ) 9 0 8 , 7 9 0 6 , 7 9 0 6 , 0 - 0 , 2 - 0 , 1
3 . S A L D O C O R R E N T E 3 1 6 , 9 2 5 4 , 7 5 8 5 , 1 - 1 9 , 6 1 2 9 , 7
4 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 1 . 8 4 5 , 8 2 . 5 6 8 , 7 1 . 6 3 6 , 9 3 9 , 2 - 3 6 , 3 ( d a s q u a i s : tr a n s f e r ê n c i a s d e o u tr o s s u b s e c to r e s ) 6 6 5 , 1 1 . 3 9 4 , 5 9 1 7 , 4 1 0 9 , 7 - 3 4 , 2
5 . D E S P E S A S D E C A P I T A L 1 . 7 8 1 , 2 2 . 4 1 4 , 0 1 . 5 2 0 , 7 3 5 , 5 - 3 7 , 0
5 . 1 . In v e s t i m e n t o s 5 0 2 , 3 3 8 7 , 2 5 9 5 , 3 - 2 2 , 9 5 3 , 7
5 . 2 . T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 1 . 1 9 9 , 2 1 . 9 6 7 , 8 8 5 3 , 8 6 4 , 1 - 5 6 , 6 ( d a s q u a i s : tr a n s f . p a r a o u tr o s s u b s e c to r e s ) 2 2 6 , 0 2 6 3 , 5 1 6 7 , 4 1 6 , 6 - 3 6 , 5
5 . 3 . O u t r a s d e s p e s a s d e c a p i t a l 7 9 , 7 5 8 , 9 7 1 , 7 - 2 6 , 0 2 1 , 6
6 . S A L D O G L O B A L 3 8 1 , 6 4 0 9 , 5 7 0 1 , 3 ( e m p e r c e n ta g e m d o P IB ) 0 , 2 % 0 , 2 % 0 , 4 %
7 . S A L D O P R I M Á R I O 4 0 0 , 2 4 2 2 , 7 7 2 2 , 0 ( e m p e r c e n t a g e m d o P IB ) 0 , 2 % 0 , 3 % 0 , 4 %
8 . A C T I V O S F I N A N C E I R O S L Í Q U I D O S D E R E E M B O L S O S 1 4 2 , 9 5 6 7 , 9 5 9 6 , 6
9 . S A L D O G L O B A L I N C L U I N D O A C T I V O S F I N A N C E I R O S 2 3 8 , 6 - 1 5 8 , 4 1 0 4 , 7 ( e m p e r c e n t a g e m d o P IB ) 0 , 1 % - 0 , 1 % 0 , 1 % Nota: Os dados incluem o Fundo de Regularização da Dívida Pública, excluindo a transferência do Orçamento do Estado e a sua respectiva aplicação financeira.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública

III.1.7. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

Página 163

163 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Administração Local A estimativa da execução orçamental da Administração Local em 2009 aponta para um agravamento do défice em contabilidade pública de 0,4 pontos percentuais do PIB. Este resultado reflecte um aumento de receita de 0,2 pp. do PIB que não foi suficiente para cobrir o aumento da despesa de 0,6 pp. do PIB. A evolução descrita encerra diferentes especificidades que importa clarificar. Durante 2009 foi implementado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (ver Caixa 18). Os municípios tiveram acesso a este programa destinado a diminuir os prazos de pagamento, tendo regularizado dívidas a fornecedores num montante de 504 milhões de euros, dos quais apenas 97 milhões dizem respeito a dívidas contraídas em 2009.
Refira-se que os montantes utilizados do PREDE têm expressão na despesa em contabilidade pública.
Corrigindo do efeito do PREDE, o crescimento da despesa, em percentagem do PIB, situar-se-ia em cerca de metade. .
Quadro III.41. Receitas e Despesas da Administração Local Milhões de Euros % do PIB Var. pp. PIB 2008 2009 2010 2008 2009 2010 2009 2010 Receita Total 7.631 7.865 8.105 4,6 4,8 4,9 0,2 0,1 Receita Fiscal Municipal 2.528 2.305 2.325 1,5 1,4 1,4 -0,1 0,0 Receita Fiscal de IRS 0 385 393 0,0 0,2 0,2 0,2 0,0 Transferências 3.463 3.537 3.633 2,1 2,2 2,2 0,1 0,0 OE - L Finanças Locais 2.603 2.329 2.455 1,6 1,4 1,5 -0,1 0,1 Outras Transf. das Adm. Públicas 431 713 628 0,3 0,4 0,4 0,2 -0,1 Resto do Mundo 429 495 550 0,3 0,3 0,3 0,0 0,0 Outra Receita Municipal 1.640 1.637 1.754 1,0 1,0 1,1 0,0 0,1 Despesa Total 7.934 8.739 8.206 4,8 5,3 4,9 0,6 -0,4 Despesa Corrente 5.242 5.785 5.637 3,1 3,5 3,4 0,4 -0,1 Despesas com Pessoal 2.372 2.620 2.774 1,4 1,6 1,7 0,2 0,1 Outra Despesa Corrente 2.871 3.165 2.863 1,7 1,9 1,7 0,2 -0,2 Despesa de Capital 2.692 2.954 2.569 1,6 1,8 1,5 0,2 -0,3 Saldo Global -303 -874 -100 -0,2 -0,5 -0,1 -0,4 0,5 Saldo Primário -76 -648 128 0,0 -0,4 0,1 -0,4 0,5 Saldo Global excl. PTH e PREDE -225 -370 -100 -0,1 -0,2 -0,1 -0,1 0,2 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Em 2009 prosseguiu a descentralização de competências para os municípios, nomeadamente na área da educação, que foi acompanhada de transferências de verbas. Em 2009 estima-se que quer a receita quer a despesa dos municípios tenha aumentado em 0,2 pp. do PIB por força desta descentralização de funções.
Na área da receita, refira-se que a participação variável no IRS prevista na Lei das Finanças Locais, passou a ser receita própria dos municípios, deixando de ser incorporada na transferência do Estado. As transferências da Administração Central em conjunto com a participação variável no IRS determinaram um aumento de receita da Administração Local em 0,1 pp. do PIB.

Página 164

164 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.9. Receitas da Administração Local (em % do PIB)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A restante receita de origem municipal revela uma quebra, em 2009, de 0,1 pp. do PIB reflectindo o efeito adverso da conjuntura económica, afectando sobretudo a receita do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT) devido à contracção no mercado imobiliário. O esforço de investimento é patente, em 2009, no aumento da despesa de capital que alcançou 1,8% do PIB, mais 0,2 pp, que no ano anterior, reflectindo um esforço conjugado da Administração Local e Central, em particular na área da construção e reabilitação de centros escolares. Estes investimentos foram co-financiados por fundos comunitários do QREN e foram excepcionados da obrigatoriedade de cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Lei das Finanças Locais. Gráfico III.10 .Despesas da Administração Local (em % do PIB)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Reflectindo a evolução descrita, o saldo da Administração Local deteriorou-se em 2009 atingindo um défice de 0,5% do PIB. A dependência dos financiamentos da Administração Central acentuou-se com o défice excluindo transferências intersectoriais das outras administrações públicas a agravar-se para 2,4%, mais 0,4 pp. do PIB que em 2008. 0,0
0,2
0,4
0,6
0,8
1,0
1,2
1,4
1,6
1,8
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Receita Fiscal Municipal Transferências do OE e IRS
Outras Transf. das AP Receita Fundos Comunitários
Outra Receita Municipal
0,5
0,7
0,9
1,1
1,3
1,5
1,7
1,9
2,1
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Despesas com Pessoal
Outra Despesa Corrente
Despesa de Capital

Página 165

165 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.11 .Saldos Orçamentais na Administração Local (em % do PIB)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O orçamento para 2010 da Administração Local estabelece como objectivo para o subsector um défice global máximo de 100 milhões de euros. Este objectivo é compatível com uma redução da despesa corrente em 0,1pp. e uma diminuição em 0,3 pp. do PIB na despesa de capital. Esta diminuição na despesa de capital reflecte a não repetição do efeito de regularização de dívidas que teve lugar em 2009 (a qual incidiu essencialmente sobre a aquisição de bens de investimento) e a desaceleração da implementação de projectos co-financiados cujo pico foi atingido em 2009.
Do lado da receita o orçamento para 2010 assume transferências do Estado e participação no IRS, no cumprimento da Lei das Finanças Locais, que totalizam 1,7% do PIB, mais 0,1 pp. que no ano anterior. A estimativa para a receita municipal é precavida, assumindo uma estabilização em percentagem do PIB face aos valores alcançados em 2009.
Em síntese, apesar de se manter elevado o esforço de investimento que se prevê que atinja 1,5% do PIB, a redução da despesa corrente e o aumento da receita permitirão aos municípios progredirem no sentido do reequilíbrio das contas públicas.
Caixa 18. Programas de Regularização de Dívidas Com o objectivo de diminuir os prazos médios de pagamento o Governo adoptou um conjunto de programas de que se destacam: ―Programa Pagar a Tempo e Horas‖ (PPTH) Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central ―Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado‖ (PREDE) Linha de financiamento a médio e longo prazo a conceder às Regiões Autónomas e aos municípios. Balcão único Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS Programa de regularização de dívidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado aos municípios Em 2008, foi implementado o Programa ―Pagar a Tempo e Horas‖ (PPTH), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº34/2008, de 22 de Fevereiro, tendo em vista ―reduzir significativamente os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades põblicas‖. O Programa estabelece como meta de longo prazo para o universo das entidades públicas alcançar um PMP entre 30 e 40 dias. No âmbito do PPTH estabeleceuse o princípio da monitorização e publicitação dos Prazos Médios de Pagamentos (PMP) das entidades públicas e a criação de incentivos (premiais e sancionatórios) associados ao grau de cumprimento dos objectivos.
0,0 0,1 0,1 -0,2
-0,5
-0,1
-2,0
-1,8 -1,7
-2,0
-2,4
-1,9
-3,0
-2,5
-2,0
-1,5
-1,0
-0,5
0,0
0,5
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Saldo Global Saldo Primário Saldo excluindo trf. Intersec

Página 166

166 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Para as Regiões Autónomas e para os municípios estabeleceram-se mecanismos de substituição de dívida a fornecedores por empréstimos financeiros de médio e longo prazo, financiados maioritariamente por instituições de crédito (60%) e na parte restante pelo Estado (40%). Implementou-se, também em 2009 um programa de regularização de dívidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado aos municípios, tendo sido analisada dívida submetida pelos municípios no valor de 102 milhões de euros, dos quais foram reconhecidos, validados e pagos 28,4 milhões.
Os programas de regularização de dívidas a fornecedores prosseguidos pelas Regiões Autónomas e municípios têm diferentes impactos de contabilização, conforme se trata de contabilidade pública ou nacional. Assim, os défices das Administrações Regionais e Locais em contabilidade pública incluem os valores dos pagamentos efectuados no ano, independentemente da data das dívidas que foram saldadas. Em contabilidade nacional os valores dos pagamentos são afectos ao ano em que a dívida foi gerada. Os quadros seguintes resumem os impactos: Programas de Regularização de Dívidas a fornecedores (Milhões de euros) Programas / Subsectores Financiamento Total Financiam. Estado Financiam. Instit. de Crédito Dívidas anteriores a 2008 Dívidas de 2008 Dívidas de 2009 PPTH (Aprovado em 2008) 335 134 201 137 198 Adm. Local 78 31 47 54 24 Adm. Regional 257 103 154 83 174 PREDE (Aprovado em 2009) 504 202 302 209 237 97 Adm. Central - - - 8 31 0 Adm. Local 504 202 302 201 206 97 Adm. Regional 0 0 0 0 0 0 PPTH e PREDE 839 336 503 346 434 97 Adm. Central - - - 8 31 0 Adm. Local 582 233 349 255 230 97 Adm. Regional 257 103 154 83 174 0

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Programa de Regularização Dívidas da Administração Central aos Municípios Nº Valor (Milhões Euros) Total de Processos Recebidos 1.020 102,7 Divida não Reconhecida com processo concluído 342 59,8 Dívida não validada com processo em aberto 346 14,5 Dívida Paga 332 28,4 Através de reforço da dotação 20,2 Pelo organismo 9,2 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Página 167

167 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Administração Regional O défice orçamental estimado24 para as Regiões Autónomas em 2009 é de 167 milhões de euros equivalente a 0,1% do PIB. Excluindo o efeito do Programa Pagar a Tempo e Horas que afectou o défice em contabilidade pública em 2008, regista-se um agravamento do desequilíbrio das contas das Regiões Autónomas em 0,1 pp. do PIB.
A receita total manteve-se em 2009 em 1,3% do PIB, reflectindo uma redução da receita própria das regiões em 0,1 pp. do PIB. A repartição de recursos com as regiões, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, determinou, em 2009, uma transferência do Estado de 0,4% do PIB, sensivelmente metade da receita própria cobrada que atingiu 0,8% do PIB A evolução negativa que se vem registando na receita própria das regiões autónomas tem contribuído para agravar a capacidade deste subsector, em contrariar o efeito de crescimento da despesa. De facto, a quebra acumulada de 0,1 p.p. das receitas fiscais, mais acentuada no caso da receita de IVA tem traduzido o abrandamento da actividade económica, iniciada no 2º semestre de 2008. No conjunto da restante receita, destacam-se os fundos comunitários que em 2009 sofreram uma quebra de 10%. Gráfico III.12 .Receitas da Administração Regional (em % do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A despesa em 2009, quando comparada com o ano anterior excluindo o efeito do PPTH sofreu um agravamento de 0,1 pp. do PIB num montante de cerca de 202 milhões de euros. Relembre-se que em 2008, a Região Autónoma da Madeira obteve um empréstimo no âmbito do programa de redução dos prazos de pagamento de 257 milhões de euros para regularização da dívida a fornecedores. 24 A estimativa de 2009 é baseada nos dados fornecidos em Agosto de 2009 por cada uma das Regiões Autónomas.
0,0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Transferências do OE e das AP Receita Fiscal e de Contribuições
Receita Fundos Comunitários Outra Receita

Página 168

168 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.13. Despesas da Administração Regional (em % do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Quadro III.42. Receitas e Despesas da Administração Regional Milhões de Euros % do PIB Var. pp. PIB 2008 2009 2010 2008 2009 2010 2009 2010 Receita Total 2.118 2.094 2.375 1,3 1,3 1,4 0,0 0,2 Receita Fiscal e de Contribuições 1.275 1.147 1.172 0,8 0,7 0,7 -0,1 0,0 Transferências 744 837 1.001 0,4 0,5 0,6 0,1 0,1 Lei das Finanças Regionais 546 582 563 0,3 0,4 0,3 0,0 0,0 Outras Transferências das AP 41 72 97 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 Resto do Mundo 136 122 269 0,1 0,1 0,2 0,0 0,1 Outra Receita 99 110 203 0,1 0,1 0,1 0,0 0,1 Despesa Total 2.316 2.261 2.426 1,4 1,4 1,5 0,0 0,1 Despesa Corrente 1.782 1.785 1.880 1,1 1,1 1,1 0,0 0,0 Despesa com Pessoal e Aqu. de Bens e Serv. 1.342 1.329 1.383 0,8 0,8 0,8 0,0 0,0 Outra Despesa Corrente 440 457 497 0,3 0,3 0,3 0,0 0,0 Despesa de Capital 534 476 546 0,3 0,3 0,3 0,0 0,0 Saldo Global -197 -167 -51 -0,1 -0,1 0,0 0,0 0,1 Saldo Primário -130 -108 10 -0,1 -0,1 0,0 0,0 0,1 Saldo Global excl. PTH 59 -167 -51 0,0 -0,1 0,0 -0,1 0,1 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No cumprimento do estatuído na Lei das Finanças Regionais, as transferências do Orçamento Estado para as Regiões Autónomas serão de 563,3 milhões de euros em 2010.
Do lado da despesa projecta-se um crescimento da despesa corrente de 5,2%, sendo o incremento mais importante, aquele que se prevê para a despesa de capital cuja taxa de crescimento atinge quase 15%.

Página 169

169 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.14 .Saldos Orçamentais da Administração Regional (em % do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A trajectória do esforço de consolidação orçamental, medida pelo saldo excluindo transferências intersectoriais, mostra alguma correcção nos anos de 2005 e 2006, não se verificando continuidade nos três anos seguintes. Com efeito, o aumento da despesa induzida pelo acréscimo das transferências, em particular para os serviços regionais de saúde, conjugado com processo de regularização de dívida a fornecedores da Região Autónoma da Madeira, a par igualmente da quebra das receitas fiscais, e autorização de endividamento até 179 milhões de euros, justificam a degradação deste saldo nos últimos três anos. O menor agravamento do saldo primário em 2008 e 2009 e não obstante a tendência de redução da taxa de juro é explicado pelo crescimento do stock da dívida das Regiões Autónomas, quer por via da utilização de financiamento no âmbito do programa de regularização de dívidas a fornecedores, quer pelo aumento de endividamento autorizado a estas regiões para suportar o financiamento de projectos comunitários co-financiados. III.1.8. Receitas e Despesas da Segurança Social Em 2010 o Orçamento da Segurança Social, e à semelhança do verificado em 2009, será profundamente afectado pelas consequências decorrentes da grave crise económica internacional. A persistência de níveis elevados de desemprego, conjugados com a necessidade de reforçar excepcionalmente a protecção social para com os mais afectados por esta crise, a par de um conjunto de medidas com o objectivo de proteger o emprego e apoiar a empregabilidade de jovens e desempregados com suporte no Orçamento da Segurança Social, no quadro da Iniciativa Investimento e Emprego para 2009 obrigará a um esforço acrescido no rigor da gestão orçamental da Segurança Social, nomeadamente através do combate à fraude e evasão contributiva. Fruto desta conjuntura desfavorável não será possível em 2010 concretizar a transferência de uma quotaparte das quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Da análise à situação orçamental do Sistema da Segurança Social destaca-se que no período de 2008 a 2010, se regista um saldo positivo, registando-se 1.611,37 milhões de euros em 2008, estimando-se para 0,0 0,0 0,0 0,0
-0,1 -0,1
-0,3 -0,2
-0,4
-0,3
-0,5
-0,4
-0,6
-0,5
-0,4
-0,3
-0,2
-0,1
0,0
0,1
0,2
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Saldo Global Saldo Primário Saldo excluindo transf. das AP

Página 170

170 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

2009 o valor de 559,78 milhões de euros e com uma previsão para 2010, igualmente, de um saldo positivo de 293,52 milhões de euros.
Do conjunto de medidas já concretizadas para 2010 e com impacto orçamental directo no Orçamento da Segurança Social merecem particular destaque: A suspensão da Lei do Indexante de Apoios Sociais com a definição de um aumento extraordinário do valor das pensões mais baixas; O prolongamento em 6 meses do Subsídio Social de Desemprego a quem termine o prazo de concessão da prestação durante este ano; A diminuição do prazo de garantia para acesso ao Subsídio de Desemprego; Manutenção em 2010 da redução das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e pequenas empresas em três pontos percentuais, para os trabalhadores com mais de 45 anos; Reforço do apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, com idade até aos 35 anos, através da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora; Reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses através da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora; Apoio à contratação de desempregados com mais de 40 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses, para a celebração de contratos sem termo através da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, bem como para a celebração de contratos de trabalho a termo através de uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65% nos anos seguintes; Redução de um ponto percentual das contribuições para a segurança social a cargo da Entidade Empregadora relativamente a trabalhadores que em 2009 auferiram um salário igual à Retribuição Mínima Mensal Garantida.
Para 2009, a execução orçamental provisória da Segurança Social evidencia uma receita efectiva total de 22.826,78 milhões de euros que traduz um crescimento de 5,4%, relativamente ao ano anterior. Por sua vez, estima-se que a despesa efectiva cresça 11,1%, atingindo um montante da ordem dos 22.267,00 milhões de euros.

Página 171

171 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.43. Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A receita de Contribuições Sociais registou em 2009 um valor de 13.123,13 milhões de euros, o que representa 57,5% do total da receita efectiva e um crescimento de 0,3% relativamente à receita do ano anterior. As transferências provenientes do Orçamento do Estado atingiram os 7.165,58 milhões de euros, dos quais 7.020,11 milhões de euros se destinaram ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e ao financiamento da contrapartida pública nacional (CPN) das Acções de Formação Profissional. No lado da despesa, as pensões e os respectivos complementos assumiram em 2009 um valor de 13.464,67 milhões de euros, com um crescimento de 5,0% relativamente ao ano anterior, representando 60,5% da despesa total efectiva.
A receita de Contribuições estimada para 2010 atinge o montante de 13.438,07 milhões de euros, com um crescimento implícito de 2,4%. As Contribuições que representam cerca de 55,8% dos recursos orçamentados para o ano de 2010, em conjunto com as transferências provenientes do Orçamento do Estado e de outros Ministérios, atingem cerca de 88,5% do total da receita efectiva do sistema.
CS S E x e c . O r ç . P r o v . O r ç a m e n to E x e c .2 0 0 9 / O S S 2 0 1 0 /
2008 2009 2010 /Co n ta S S 2 0 0 8 /E x e c .2 0 0 9
( 1 ) ( 2 ) ( 3 ) ( 2 ) /( 1 ) ( 3 ) /( 2 )
1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 2 1 . 6 1 8 , 9 8 2 2 . 8 0 9 , 6 9 2 4 . 0 8 6 , 1 3 5 , 5 % 5 , 6 % C o n t r i b u i çõ e s 1 3 . 0 8 2 , 1 4 1 3 . 1 2 3 , 1 3 1 3 . 4 3 8 , 0 7 0 , 3 % 2 , 4 % A d i ci o n a l a o I V A 6 9 1 , 9 0 6 8 9 , 1 0 6 9 7 , 7 5 - 0 , 4 % 1 , 3 % T r a n sf e r ê n ci a s d o O E - L B S S 6 . 2 8 2 , 8 4 6 . 9 0 2 , 0 6 7 . 6 7 2 , 2 3 9 , 9 % 1 1 , 2 % T r a n sf e r ê n ci a s d o O E - A F P / C P N 2 0 8 , 7 7 2 6 3 , 5 2 2 2 8 , 1 9 2 6 , 2 % - 1 3 , 4 % T r a n sf e r ê n ci a s d o F S E 4 5 3 , 2 8 1 . 0 1 3 , 6 5 1 . 1 5 5 , 1 9 1 2 3 , 6 % 1 4 , 0 % O u t r a s R e ce i t a s 9 0 0 , 0 6 8 1 8 , 2 2 8 9 4 , 7 1 - 9 , 1 % 9 , 3 %
2 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 3 0 , 9 3 1 7 , 1 0 1 7 , 2 9 - 4 4 , 7 % 1 , 1 % T r a n sf e r ê n ci a s d o O E 9 , 5 2 1 0 , 5 9 9 , 6 0 1 1 , 2 % - 9 , 4 % O u t r a s 2 1 , 4 1 6 , 5 1 7 , 7 0 - 6 9 , 6 % 1 8 , 3 %
3 . T O T A L D A R E C E I T A ( 1 + 2 ) 2 1 . 6 4 9 , 9 2 2 2 . 8 2 6 , 7 8 2 4 . 1 0 3 , 4 2 5 , 4 % 5 , 6 %
4 . D E S P E S A S C O R R E N T E S 1 9 . 9 8 4 , 5 3 2 2 . 2 2 3 , 7 5 2 3 . 7 3 9 , 8 0 1 1 , 2 % 6 , 8 % P e n sõ e s 1 2 . 8 1 8 , 1 5 1 3 . 4 6 4 , 6 7 1 3 . 9 2 2 , 2 2 5 , 0 % 3 , 4 % S o b re v i v ê n c i a 1 . 8 4 0 , 5 7 1 . 9 5 6 , 8 2 2 . 0 4 8 , 4 5 6 , 3 % 4 , 7 % In v a l i d e z 1 . 4 2 6 , 2 6 1 . 4 2 1 , 2 0 1 . 4 0 8 , 5 2 - 0 , 4 % - 0 , 9 % V e l h i c e 9 . 5 5 1 , 3 3 1 0 . 0 8 6 , 6 5 1 0 . 4 4 0 , 5 6 5 , 6 % 3 , 5 % B e n e fíc i o s A n ti g o s C o m b a te n te s 2 4 , 6 9 S u b sí d io d e d e se m p r e g o , a p o io a o e m p r e g o , la y- o f f … 1 . 5 6 6 , 5 7 2 . 0 4 4 , 2 8 2 . 2 0 8 , 5 7 3 0 , 5 % 8 , 0 % S u b sí d i o d e d o e n ça 4 2 9 , 0 3 4 5 0 , 6 4 4 4 0 , 6 6 5 , 0 % - 2 , 2 % A b o n o d e f a m í l i a 8 2 3 , 2 7 9 9 9 , 7 6 1 . 0 7 6 , 4 6 2 1 , 4 % 7 , 7 % R e n d i m e n t o so ci a l d e I n se r çã o 4 2 5 , 7 2 5 0 7 , 7 5 4 9 5 , 2 0 1 9 , 3 % - 2 , 5 % O u t r a s P r e st a çõ e s 6 3 5 , 4 7 7 6 6 , 3 1 7 7 9 , 8 7 2 0 , 6 % 1 , 8 % C S I 1 1 0 , 5 0 2 2 7 , 1 8 2 4 0 , 4 3 1 0 5 , 6 % 5 , 8 % A cçã o S o ci a l 1 . 4 7 9 , 8 1 1 . 6 1 6 , 0 1 1 . 7 4 8 , 1 5 9 , 2 % 8 , 2 % A d m i n i st r a çã o 4 0 9 , 5 5 3 9 3 , 9 5 4 1 0 , 0 1 - 3 , 8 % 4 , 1 % O u t r a s 7 0 2 , 4 0 7 4 3 , 4 5 7 2 6 , 6 9 5 , 8 % - 2 , 3 % d a s q u a i s: T r a n sf e r ê n ci a s C o r r e n t e s 7 0 0 , 0 4 7 4 0 , 6 1 7 2 2 , 6 9 5 , 8 % - 2 , 4 % A cçõ e s d e F o r m a çã o P r o f i ssi o n a l 5 8 4 , 0 5 1 . 0 0 9 , 7 4 1 . 6 9 1 , 5 2 7 2 , 9 % 6 7 , 5 % d a s q u a i s: co m su p o r t e n o F S E 4 6 8 , 7 2 7 9 0 , 5 5 1 . 4 3 4 , 5 7 6 8 , 7 % 8 1 , 5 %
5 . D E S P E S A S D E C A P I T A L 5 4 , 0 2 4 3 , 2 6 7 0 , 1 0 - 1 9 , 9 % 6 2 , 1 % P I D D A C 3 1 , 4 0 2 0 , 5 3 9 , 7 2 - 3 4 , 6 % - 5 2 , 7 % O u t r a s 2 2 , 6 2 2 2 , 7 2 6 0 , 3 8 0 , 5 % 1 6 5 , 8 %
6 . T O T A L D A D E S P E S A ( 4 + 5 ) 2 0 . 0 3 8 , 5 4 2 2 . 2 6 7 , 0 0 2 3 . 8 0 9 , 9 0 1 1 , 1 % 6 , 9 %
7 . A c t i v o s F i n a n c e i r o s l í q u i d o s d e r e e m b o l s o s - 1 . 5 9 1 , 0 7 - 4 9 3 , 2 3 - 4 3 0 , 2 9 - 6 9 , 0 % - 1 2 , 8 %
8 . S A L D O G L O B A L ( 3 - 6 ) 1 . 6 1 1 , 3 7 5 5 9 , 7 8 2 9 3 , 5 2 - 6 5 , 3 % - 4 7 , 6 %
P r i n c i p a i s R e c e i t a s e D e s p e s a s d a S e g u r a n ç a S o c i a l
( M i l h õ e s d e e u r o s)

Página 172

172 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O esforço do Orçamento do Estado, através das Transferências Correntes para a Segurança Social, assume um montante de 7.900,42 milhões de euros, dos quais 7.726,91 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e CPN, correspondendo a uma variação de 10,1% relativamente ao período homólogo de 2009. As Outras Receitas correntes deverão situar-se em 894,71 milhões de euros, a que corresponde uma variação positiva de 9,3%. Estas receitas incluem a rubrica de Rendimentos que se estima que atinja os 401,38 milhões de euros.
As transferências correntes do exterior ascendem a cerca de 1.155,19 milhões de euros, destinando-se a co-financiar acções de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu, dos quais 1.145,97 milhões de euros em 2010 se destinam ao novo período de programação 2007/2013 do Quadro de Referência Estratégica Nacional.
A Despesa Total prevista para o ano de 2010 deverá atingir os 23.809,90 milhões de euros, o que representa mais 1.542,89 milhões de euros e um crescimento de 6,9%, face à execução provisória para 2009. Importa salientar que o crescimento da despesa corrente total se encontra fortemente condicionado tanto pela dinâmica das despesas com acções de formação com suporte FSE, as quais apresentam um crescimento em 2010 de 81,5%, passando de 790,55 milhões de euros em 2009 para cerca de 1.434,57 milhões de euros em 2010, justificado pelo facto de integrar despesa que transitou de 2009.
Em 2010, no cômputo global, a estimativa das despesas com pensões e com os respectivos complementos é de 13.922,22 milhões de euros, representando um acréscimo de 3,4% relativamente à execução provisória de 2009.
A despesa com pensões representa 58,5% do total da despesa prevista para 2010. No total do agregado de pensões, as pensões de velhice destacam-se com um peso de 75,0%, as pensões de Sobrevivência e Invalidez representam em 2010, respectivamente, 14,7% e 10,1% da despesa total com pensões, mantendo-se praticamente a proporção prevista em 2009.
Na previsão para 2010, as despesas com pensões de Velhice, Sobrevivência e Invalidez apresentam crescimentos de 3,5%, 4,7% e -0,9%, o que compara com taxas de crescimento em 2009 de 5,6%, 6,3% e -0,4%, respectivamente.
No que concerne as prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 2.208,57 milhões de euros em 2010 o que evidencia um crescimento nominal de 8,0% relativamente à execução provisória de 2009.
No que respeita ao Subsídio de Doença, a previsão da despesa com esta prestação social, calculada em 440,66 milhões de euros, evidencia um acréscimo de -2,2% em relação à execução provisória de 2009.
O Orçamento da Segurança Social para 2010 reflecte a prioridade política no combate à pobreza e desigualdades sociais através da garantia de um rendimento adequado a todos os cidadãos que lhes permita a satisfação das suas necessidades essenciais e favoreça a inclusão social, reduzindo os níveis de desigualdade. A despesa prevista com o complemento solidário para idosos atinge assim em 2010, 240,43 milhões de euros, o que representa um crescimento de 5,8% face ao ano anterior e 117,58% face a 2008.
Ainda no domínio do combate à pobreza, o OSS de 2010 contempla uma estimativa de despesa com o Rendimento Social de Inserção de 495,20 milhões de euros, evidenciando um decrescimento de 2,5% face a 2009.

Página 173

173 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O Orçamento para 2010 reflecte o importante reforço dos apoios concedidos às famílias em particular às famílias mais carenciadas e de maior dimensão. A despesa com o Abono de Família, atinge em 2010 um valor de 1.076,46 milhões de euros, mais 7,7% que em 2009 e 30,76% quando comparado com 2008.
Os encargos com a Acção Social deverão atingir, em 2010, os 1.748,15 milhões euros, mais 132,14 milhões de euros que a execução de 2009, o que representa um acréscimo de 8,2%. Este incremento significativo reflecte o esforço orçamental de apoio às famílias através de novos programas sociais que têm vindo a ser implementados e o reforço significativo na cooperação com instituições da sociedade civil que apoiam designadamente crianças, pessoas com deficiência e idosos através da rede de equipamentos sociais. A despesa com os acordos de cooperação com o Sector Social regista, em 2010, relativamente à execução provisória para 2009 um crescimento de 83,82 milhões de euros e de 136,64 milhões de euros face a 2008, traduzindo um acréscimo de 7,019% e 11,97% face a 2009 e 2008 respectivamente. As despesas de Administração estimadas para 2010 atingem o montante de 410,01 milhões de euros evidenciando um acréscimo relativamente à execução provisória de 2009 de 4,1%.
Prevê-se que a despesa com acções de formação profissional, em 2010, se situe em 1.691,52 milhões de euros, correspondendo a um acréscimo, relativamente a 2009, de 67,5%.
Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2010, o saldo orçamental (excluindo o saldo do ano anterior, os activos e os passivos financeiros) na óptica da Contabilidade Pública deverá situar-se em 293,52 milhões de euros, atingindo na óptica da Contabilidade Nacional 609,30 milhões de euros.

III.2. Ajustamento entre Défice Orçamental e a Variação da Dívida Pública Em 2009, a dívida pública em percentagem do PIB aumentou 10,2 p.p. face ao ano anterior, situando-se em 76,6% do PIB no final do ano. Esta evolução do rácio da dívida pública no PIB é justificada quase integralmente pelos efeitos do saldo primário e do diferencial da taxa de juro implícita na dívida face ao crescimento nominal do PIB (Quadro III.44). De facto, num cenário de reduzido crescimento nominal e acréscimo dos encargos com a dívida, o efeito dinâmico explica cerca de um terço do aumento do rácio da dívida, tendo os outros efeitos, designadamente o recurso à emissão de dívida pública para financiamento da regularização de dívidas comerciais e dos empréstimos concedidos pelas Administrações Públicas sido pouco significativos neste ano.
Para 2010, o valor previsto para a dívida pública situa-se nos 85,4% do PIB, representando um aumento de 8,8p.p face ao ano anterior. O valor do saldo primário e o efeito dinâmico continuam a explicar, na sua o aumento do rácio da dívida, se bem que menor do que no ano anterior, devendo as aquisições líquidas de activos apresentar um contributo mais significativo.

Página 174

174 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.44. Evolução da Dívida Pública (% do PIB)

Notas: ( e) estimativa; (p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.

III.3. Passivos das Administrações Públicas

III.3.1. Composição e Dinâmica da Dívida Pública

Dívida das Administrações Públicas A dívida directa do Estado situou-se, no final de 2009, em 132,7 mil milhões de euros, aumentando 14,3 mil milhões de euros face ao final do ano anterior. Para esta evolução contribuiu, essencialmente, o défice orçamental, com um valor de 13,8 mil milhões de euros, tendo a aquisição líquida de activos financeiros atingido 1,1 mil milhões de euros (excluindo a recapitalização do sistema financeiro).
Com a manutenção em 2009 da estratégia de financiamento seguida nos últimos anos, que privilegia a concentração do financiamento em obrigações do Tesouro (OT), este instrumento manteve o seu peso relativo no saldo da dívida. Os bilhetes do Tesouro (BT) viram a sua importância crescer, já que este foi um dos principais instrumentos utilizados (em conjunto com as OT) para acomodar o aumento verificado nas necessidades de financiamento do ano. O peso dos certificados de aforro (CA) reduziu-se, embora a queda do seu saldo (sobretudo substituído, com ganhos de eficiência, por BT) tenha sido diminuta. A dívida em moedas não euro aumentou ligeiramente, mas este facto é apenas visível numa perspectiva antes de swap, já que todas as emissões que se registaram em moedas que não o euro foram sujeitas a cobertura do risco cambial. 2007 2008 2 0 0 9 ( e ) 2 0 1 0 ( p )
S t o c k d a d ív id a ( f in a l d o a n o ) 6 3 , 6 6 6 , 3 7 6 , 6 8 5 , 4
v a r ia ç ã o d a d ív id a ( p . p . d o P IB ) - 1 , 1 2 , 7 1 0 , 2 8 , 8
E f e it o ju r o s e P IB ( s n o w - b a l l e f f e c t ) - 0 , 2 1 , 6 3 , 5 2 , 0
E f e it o ju r o s 2 , 8 2 , 9 2 , 9 3 , 2
E f e it o d o c r e s c im e n t o n o m in a l d o P IB - 3 , 0 - 1 , 3 0 , 6 - 1 , 1
E f e it o d o S a ld o P r im á r io - 0 , 2 - 0 , 2 6 , 4 5 , 2
O u t r o s - 0 , 6 1 , 3 0 , 3 1 , 6

Página 175

175 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.45. Estrutura da Dívida Directa do Estado (Óptica da Contabilidade Pública; milhões de euros)

(1) Inclui promissórias de participação no capital de instituições internacionais e exclui derivados financeiros.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

III.3.2. Financiamento do Estado

Enquadramento O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP) efectua as colocações de dívida em ordem à satisfação das necessidades de financiamento orçamentais, orientadas segundo critérios, de minimização de custos numa perspectiva inter-temporal e de não exposição a riscos excessivos (parâmetros que estão definidos nas Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida), nomeadamente de refinanciamento e de taxa de juro. A estratégia de emissão de dívida não se alterou em 2009, face ao que tem sido a prática ao longo dos últimos anos, apesar da crise económica mundial, a qual teve reflexos negativos significativos nos mercados financeiros. Assim, mantiveram-se os pressupostos de que a eficiência na gestão da dívida é alcançada construindo uma curva de rendimentos líquida, procurando uma ampla diversificação da base de investidores, e criando condições potenciadoras do aumento do volume de transacções no mercado secundário.
Em 2009 foram emitidas duas novas OT benchmark, a OT 4,375% Junho 2019, em Março, e a OT 3,60% Outubro 2014, em Junho, num montante de emissões associado a estas duas linhas de cerca de 12 mil milhões de euros. O total do programa de OT ascendeu a cerca de 16 mil milhões de euros.
Os instrumentos de curto prazo tiveram um papel mais importante no financiamento do que em anos anteriores, nomeadamente os BT, em virtude da maior apetência existente nos investidores por este tipo de instrumentos. Como habitualmente, as necessidades pontuais de tesouraria foram satisfeitas através do programa de papel comercial ou de operações de reporte.
A crise económica e financeira que se iniciou em 2008 levou os Governos das principais economias a adoptar medidas extraordinárias com o intuito de estabilizar o sistema financeiro e evitar uma recessão de maior escala, o que colocou sob pressão as finanças públicas. Neste contexto, as agências de rating fizeram uma reavaliação do risco de crédito de vários países, e Portugal não foi excepção. Em 2009, a República Portuguesa sofreu um downgrade logo no início do ano: em 21 de Janeiro a Standard & Poors (S&P) reduziu a notação de AA- para A+. Já na parte final do ano, as agências alteraram o Outlook da República Portuguesa para negativo: a Fitch a 3 de Setembro, a Moody’s a 29 de Outubro, e a S&P a 7 de Dezembro.
M o n t a n t e % M o n t a n t e % O T - t a x a f i x a 8 2 1 4 8 6 9 , 3 9 1 9 0 7 6 9 , 2 Ce r t i f i c a d o s d e Af o r r o 1 7 1 9 8 1 4 , 5 1 6 8 7 1 1 2 , 7 D í v i d a d e c u r t o p r a z o e m e u r o s 1 7 7 3 8 1 5 , 0 2 1 7 7 3 1 6 , 4 D a q u a l: B ilh e t e s d o T e s o u r o 1 2 8 1 7 1 0 , 8 1 7 2 3 1 1 3 , 0 O u t r a d í v i d a e m e u r o s ( 1 ) 455 0 , 4 145 0 , 1 D í v i d a e m m o e d a s n ã o e u r o ( 1 ) 923 0 , 8 2 0 4 6 1 , 5
T O T AL 1 1 8 4 6 3 100 1 3 2 7 4 3 100
2008 2009e
I n s t r u m e n t o s

Página 176

176 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.46. Os Ratings Actuais de alguns Soberanos As decisões das agências de rating relativamente à dívida pública portuguesa, divulgadas ao longo do ano, tiveram um impacto diminuto no custo de financiamento, quando medido pelo spread entre as yields portuguesas face à referência alemã (Bund). Na maturidade dos 10 anos, os spreads revelaram alguma volatilidade, não sendo possível imputar ao downgrade da S&P um aumento permanente do diferencial OT-Bund, uma vez que, nos meses subsequentes, os spreads da generalidade dos países da área do euro se reduziram, tendo Portugal atingido um mínimo de 53 p.b. em meados de Agosto.
O spread face ao Bund no início de 2009 situava-se, para os prazos a 10 anos, acima dos 99 p.b., o que consubstanciou um crescimento significativo, face à média verificada no ano de 2008 (51,6 p.b.).
O ano de 2009, apesar da mencionada alteração do Outlook das agências de rating, terminou de forma bastante mais favorável, com este spread a reduzir-se para 69 p.b., um valor claramente inferior à média verificada durante todo o ano de 2009 (93 p.b.) e francamente abaixo do valor máximo de mais de 180 p.b. atingido a 9 de Março.
Gráfico III.15. Títulos de Dívida Pública Spreads face ao Bund (10 anos)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/IGCP.
O comportamento do spread da dívida Portuguesa face ao Bund (a 10 anos) foi comparável com o verificado com a Espanha e a Itália, com um aumento da média de 2009 face à média de 2008 de respectivamente +41, +38 e +36 p.b. e claramente diferente do verificado para a Irlanda e a Grécia, com respectivamente, +137 e +110 p.b..
Para os credit default swaps (CDS) sobre Portugal, e apesar do agravamento verificado durante o 4.º trimestre de 2009, o comportamento durante a totalidade do ano foi em linha, e até melhor, do que os R a t i n g D a t a D e ci s ã o R a t i n g D a t a D e ci s ã o R a t i n g D a t a D e ci s ã o
S & P A+ 7 -D e z -2 0 0 9 n e g a t i v e o u t l o o k AA+ 9 -D e z -2 0 0 9 n e g a t i v e o u t l o o k AA 2 1 -D e z -2 0 0 9 ra t i n g a f f i rm e d
M o o d y A a 2 2 9 -O u t -2 0 0 9 n e g a t i v e o u t l o o k A a a 1 4 -D e z -2 0 0 1 ra t i n g a f f i rm e d A a 1 2 -J u l -2 0 0 9 ra t i n g d o w n g ra d e d
+ n e g a t i v e o u t l o o k
F i t ch AA 3 -S e t -2 0 0 9 n e g a t i v e o u t l o o k AAA 3 -A g o -2 0 0 9 ra t i n g a f f i rm e d AA- 4 -N o v -2 0 0 9 ra t i n g d o w n g ra d e d
R a t i n g D a t a D e ci s ã o R a t i n g D a t a D e ci s ã o R a t i n g D a t a D e ci s ã o
S & P AAA 9 -D e z -2 0 0 9 ra t i n g a f f i rm e d A+ 7 -D e z -2 0 0 9 ra t i n g a f f i rm e d BBB+ 1 6 -D e z -2 0 0 9 ra t i n g d o w n g ra d e d
M o o d y A a a 5 -J u l -2 0 0 0 ra t i n g a f f i rm e d A a 2 2 0 -O u t -2 0 0 6 ra t i n g a f f i rm e d A2 2 2 -D e z -2 0 0 9 ra t i n g d o w n g ra d e d
+ n e g a t i v e o u t l o o k
F i t ch AAA 2 5 -M a r- 2 0 0 9 ra t i n g a f f i rm e d AA- 2 1 -S e t -2 0 0 9 ra t i n g a f f i rm e d BBB+ 8 -D e z -2 0 0 9 ra t i n g d o w n g ra d e d
G ré ci a
A g ê n ci a
A g ê n ci a
P o rt u g a l
A l e m a n h a
E s p a n h a
I t á l i a
I rl a n d a
P o r t u g a l
G r é c i a
I t á l i a
E s p a n h a
I r l a n d a
0
50
100
150
200
250
300
350
400
J a n - 09 F e v - 09 M a r - 09 A b r - 09 M a i - 09 J u n - 09 J u l - 09 A g o - 09 S e t - 09 O u t - 09 N o v - 09 D e z - 09
p
.b
.

Página 177

177 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

países comparáveis, como Espanha e Grécia, cujas diferenças entre CDS no início e fim de ano cresceram 2,9 e 22,5 p.b..
De facto, e como fica patente no gráfico abaixo, o custo dos CDS para a dívida Portuguesa foi durante a larga maioria do ano inferior ao verificado para a dívida Espanhola, Italiana, Irlandesa e Grega.
Gráfico III.16. Crédito Default Swaps CDS (10 anos)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Envolvente do Financiamento O ano de 2009 foi marcado por uma recessão profunda nas economias mais avançadas, resultante directamente da crise financeira, já anteriormente iniciada, mas ampliada com a falência da Lehman Brothers em Setembro de 2008.
Os principais bancos centrais reagiram prontamente, adoptando medidas extraordinárias com o objectivo de injectar liquidez no mercado, e reduzindo as suas taxas directoras para mínimos históricos. Ainda em 2008, a Reserva Federal reduziu o target para a taxa dos fed funds para um intervalo entre 0 e 0,25%, o Banco Central Europeu (BCE) diminuiu a sua referência para a taxa repo de 4,25 para 2,5%, e o Banco do Japão reduziu a sua taxa directora de 0,5 para 0,1%. Já na primeira metade de 2009, o BCE voltou a reduzir a sua taxa de referência para 1%.
O acentuado aumento da aversão ao risco no final de 2008 traduziu-se numa valorização significativa dos preços nos mercados de dívida soberana, com as yields das obrigações norte-americanas e alemãs a atingirem mínimos históricos nas maturidades mais longas.
Na primeira metade de 2009, os mercados revelaram alguma estabilização – em Junho, a volatilidade medida pelo índice VIX já tinha diminuído para valores próximos do verificado antes da falência da Lehman Brothers –, o que se traduziu numa subida sustentada das taxas de juro nas maturidades mais longas. A parte mais curta da curva, por seu turno, manteve-se ancorada ao nível das taxas directoras dos bancos centrais, tendo por isso registado uma descida no caso da área do euro. Na segunda metade do ano, as taxas de juro estabilizaram em níveis próximos do observado em Junho.
Assim, verificou-se ao longo de 2009 um acentuado aumento da inclinação da curva de rendimentos, para valores próximos do máximo histórico, tanto nos EUA, quanto na área do euro.
P o r t u g a l
G r é c i a
I t á l i a
E s p a n h a
I r l a n d a
A l e m a n h a
0
50
100
150
200
250
300
350
400
D e z - 08 J a n - 09 M a r - 09 A b r - 09 M a i - 09 J u n - 09 J u l - 09 A g o - 09 S e t - 09 O u t - 09 N o v - 09 D e z - 09
p
.b
.

Página 178

178 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.17. Curvas de Rendimento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
De salientar ainda a evolução diversa dos mercados obrigacionistas nos países da área do euro, ao longo do último ano. Com efeito, a crise de confiança verificada no final de 2008 teve um impacto significativo nos mercados de dívida dos soberanos com maior risco de crédito, tendo-se registado um aumento substancial do diferencial das taxas de juro face às yields do Bund alemão, em países como Grécia, Irlanda, Itália, Espanha, e Portugal. Apesar de se ter registado alguma contenção desta tendência de alargamento dos spreads na primeira metade de 2009, no final do ano estes diferenciais situavam-se ainda em valores substancialmente acima do verificado até 2007, em especial na Grécia.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2009 Estima-se que as necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado, apuradas na óptica da contabilidade pública, tenham atingido 16,2 mil milhões de euros em 2009. Verificou-se um aumento das necessidades de financiamento face a 2008, o que se ficou a dever, essencialmente, ao maior défice orçamental, tendo este agregado registado um agravamento de 8,8 mil milhões de euros. A aquisição líquida de activos financeiros aumentou, na ausência de operações de privatização, cerca de 500 milhões de euros em relação ao ano anterior.
As amortizações de dívida fundada ascenderam a 25,7 mil milhões em 2009, com o volume relativo às OT a atingir 5,8 mil milhões de euros, aos BT 12,8 mil milhões de euros e aos CA 1,2 mil milhões de euros.
Assim, as necessidades brutas de financiamento atingiram 41,9 mil milhões de euros.
- 120
- 60
0
60
120
180
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
5 , 0
2 5 10
p
.b
.
%
m a t u r i d a d e ( a n o s )
Á r e a d o e u r o
D i f e r e n ci a l 3 1 D e z 2 0 0 8
3 1 D e z 2 0 0 9
- 120
- 60
0
60
120
180
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
5 , 0
2 5 10
p
.b
.
%
m a t u r i d a d e ( a n o s )
EU A
D i f e r e n ci a l 3 1 D e z 2 0 0 8
3 1 D e z 2 0 0 9

Página 179

179 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.47. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009 (Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O financiamento fundado em 2009, numa perspectiva de ano civil, deverá ter-se situado em 40,2 mil milhões de euros, incluindo 1,6 mil milhões de emissões efectuadas ao abrigo do período complementar de receita de 2008, para satisfação de necessidades orçamentais do ano. Estima-se que as emissões no período complementar de 2009, que têm correspondência já no ano civil de 2010, atinjam 3,2 mil milhões de euros.
Quadro III.48. Composição do Financiamento em 2009 (estimado) (Estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Parte significativa do financiamento líquido foi obtido através da emissão de OT, num montante de cerca de 15,8 mil milhões de euros. Em 2009, registou-se também um contributo importante dos BT para a satisfação das necessidades de financiamento do ano, dada a sua flexibilidade em termos de emissão e maior apetência por parte dos investidores.
2008 2009e
1 . N E C E S S I D A D E S LÍ QU I D A S D E FI N A N C I A M E N T O 5 . 3 4 5 1 6 . 1 5 8 D é f ic e Or ç a m e n t a l 5 . 2 7 4 1 4 . 0 8 1 Aq u i siçã o l í q u i d a d e a ctiv o s fin a n ce i r o s ( e x ce p to r e ce i ta d e p r i v a ti z a çõ e s) 542 2 . 0 7 7 R e c e it a d e p r iv a t iz a ç õ e s a p li c a d a s n a a m o r t iz a ç ã o d e d í v ida ( - ) 471 0
2 . A M OR T I ZA Ç ÕES E A N U LA Ç ÕES ( D í v i da F undada ) 2 7 . 2 8 9 2 5 . 6 9 6 C e r t if ic a d o s d e A f o r r o 2 . 2 8 0 1 . 1 7 4 D í v ida d e c u r t o p r a z o e m e u r o s 1 5 . 4 4 9 1 7 . 8 3 7 D í v ida d e m é d io e lon g o p r a z o e m e u r o s 9 . 8 1 9 6 . 0 4 4 D í v ida e m m o e d a s n ã o e u r o 61 811 Flux o s d e c a p it a l d e s w a p s ( lí q . ) -320 -170
3 . N E C E S S I D A D E S B R U T A S D E FI N A N C I A M E N T O ( 1 . + 2 . ) 3 2 . 6 3 4 4 1 . 8 5 4
4 . FON T E S D E FI N A N C I A M E N T O 3 2 . 6 3 4 4 1 . 8 5 4 Sa l d o d e fi n a n cia m e n to d e O r ça m e n to s a n te r i o r e s 386 0 E m is s õ e s d e d í v ida r e lat iv a s a o Or ç a m e n t o d o a n o 3 0 . 6 4 7 3 8 . 6 4 5 Em i ss õ e s d e d í v i d a n o Pe r i o d o C o m p l e m e n ta r 1 . 6 0 1 3 . 2 0 8
5 . S A LD O D E FI N A N C I A M E N T O P A R A E X E R C Í C I OS S E GU I N T E S 0 0
p. m . E M I S S ÕES D E D Í V I D A N O A N O C I V I L ( D í v i da F undada ) 3 3 . 2 9 9 4 0 . 2 4 5 R e lat iv a s a o Or ç a m e n t o d o a n o a n t e r ior ( P e r í o d o C o m p lem e n t a r ) 2 . 6 5 2 1 . 6 0 1 R e lat iv a s a o Or ç a m e n t o d o a n o 3 0 . 6 4 7 3 8 . 6 4 5E m i s s ã o A m o r t i z a ç ã o L í q u i d o
D Í V I D A E U R O 3 8 3 8 1 2 5 0 5 4 1 3 3 2 7 C e r t if ic a d o s d e A f o r r o 847 1 1 7 4 - 3 2 7 C E D IC - C e r t if ic a d o s E s p e c ia is d e D ív id a P ú b lic a 3 7 8 2 4 1 8 3 - 4 0 1 B T - B ilh e t s d o T e s o u r o 1 7 2 3 1 1 2 8 1 7 4 4 1 5 O T - t a x a f ix a 1 5 7 6 1 5 8 4 4 9 9 1 8 O u t r a D ív id a 759 1 0 3 7 - 2 7 7
D Í V I D A N Ã O E U R O 1 8 6 0 811 1 0 4 8
F L U X O S D E C A P I T A L D E S W A P S ( L Í Q . ) - 1 6 4 164
T O T A L 4 0 2 4 1 2 5 7 0 2 1 4 5 3 9

Página 180

180 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Foram igualmente efectuadas emissões ao abrigo do programa Medium Term Notes (MTN), em moedas não euro, para aproveitar janelas de oportunidade que surgiram e que permitiram obter financiamento com um custo relativamente favorável.
Os Certificados Especiais de dívida de Curto Prazo (CEDIC) contribuíram negativamente para o financiamento líquido do ano, através de uma redução do seu saldo em cerca de 400 milhões de euros.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2010 As necessidades líquidas de financiamento deverão atingir 16,5 mil milhões de euros em 2010, valor superior em 325 milhões de euros ao do ano anterior.

Quadro III.49. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2010 (Milhões de euros)

*Sem prejuízo dos valores acima explicitados, o Governo está autorizado a emitir dívida pública até ao limite global de 9149,2 milhões de euros destinados à Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
As amortizações de dívida fundada são estimadas em cerca de 30 mil milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 4,3 mil milhões de euros, quando comparado com o valor de 2009.
Em resultado, as necessidades brutas de financiamento deverão atingir 46,5 mil milhões de euros em 2010.
O financiamento será feito maioritariamente através do recurso a OT, mantendo-se as linhas de orientação que têm vindo a ser seguidas ao longo dos últimos anos. Para a gestão do risco de refinanciamento, serão utilizados os instrumentos habituais, a saber, a criação de um programa de 2010p
1 . N E C E S S I D A D E S L Í Q U I D A S D E F I N A N C I A M E N T O 1 6 . 4 8 3 D é f ic e O r ç a m e n t a l 1 4 . 2 5 9 A q u is iç ã o l íq u id a d e a c ti v o s f in a n c e ir o s ( e x c e p to r e c e ita d e p r iv a ti z a ç õ e s ) 3 . 1 8 4 R e c e it a d e p r iv a t iz a ç õ e s a p lic a d a s n a a m o r t iz a ç ã o d e d ív id a ( - ) 960
2 . A M O R T I Z A Ç Õ E S E A N U L A Ç Õ E S ( D í v i d a F u n d a d a ) 3 0 . 0 0 8 C e r t if ic a d o s d e A f o r r o 1 . 2 0 0 D ív id a d e c u r t o p r a z o e m e u r o s 2 1 . 7 7 7 D ív id a d e m é d io e lo n g o p r a z o e m e u r o s 5 . 9 0 7 D ív id a e m m o e d a s n ã o e u r o 1 . 1 2 4 F lu x o s d e c a p it a l d e s w a p s ( líq . ) 0
3 . N E C E S S I D A D E S B R U T A S D E F I N A N C I A M E N T O ( 1 . + 2 . ) 4 6 . 4 9 1
4 . F O N T E S D E F I N A N C I A M E N T O 4 6 . 4 9 1 S a ld o d e f in a n c ia m e n t o d e O r ç a m e n t o s a n t e r io r e s 0 E m is s õ e s d e d ív id a r e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o 4 3 . 2 8 3 E m is s õ e s d e d ív id a n o P e r io d o C o m p le m e n t a r 3 . 2 0 8
5 . S A L D O D E F I N A N C I A M E N T O P A R A E X E R C Í C I O S S E G U I N T E S 0
p . m . E M I S S Õ E S D E D Í V I D A N O A N O C I V I L ( D í v i d a F u n d a d a ) 4 6 . 4 9 1 R e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o a n t e r io r ( P e r ío d o C o m p le m e n t a r ) 3 . 2 0 8 R e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o 4 3 . 2 8 3

Página 181

181 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

recompra de dívida (sem impacto nas necessidades de financiamento do ano) e a constituição de uma almofada de liquidez.
Ademais, e com a finalidade de contribuir para a dinamização da negociação da dívida pública portuguesa, é introduzida a possibilidade de o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e/ ou adquirir instrumentos de dívida pública, tendo em vista a realização de operações de fomento da liquidez e a intervenção em operações de derivados financeiros.
Quadro III.50. Composição do Financiamento em 2010 (Previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

III.4. Tesouraria do Estado

Unidade de Tesouraria do Estado A actividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à optimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta actividade tem permitido uma redução de custos por parte do Estado, tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na optimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.
Os objectivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes: Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos; Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos; Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.

Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, tem vindo a ser privilegiado o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, como utilizadoras do Documento Único de Cobrança (DUC).
E m i s s ã o Am o r t i z a ç ã o L í q u i d o
D Í V I D A E U R O 4 6 . 4 9 1 2 8 . 8 8 4 1 7 . 6 0 7 C e r t if ic a d o s d e A f o r r o 1 . 2 0 0 1 . 2 0 0 0 C E D IC - C e r t if ic a d o s E s p e c ia is d e D ív id a P ú b lic a 3 . 7 8 7 3 . 7 8 7 0 B T - B ilh e t e s d o T e s o u r o 1 7 . 8 7 0 1 7 . 2 3 1 639 O T - t a x a f ix a 2 0 . 7 5 0 5 . 9 0 7 1 4 . 8 4 3 O u t r a D ív id a 2 . 8 8 5 759 2 . 1 2 6
D Í V I D A N ÃO E U R O 0 1 . 1 2 4 - 1 . 1 2 4
F L U X O S D E CAP I T AL D E S W AP S ( L Í Q . ) 0 0
T O T AL 4 6 . 4 9 1 3 0 . 0 0 8 1 6 . 4 8 3

Página 182

182 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em 2010, prevê-se a implementação da vertente credora do Sistema de Débitos Directos (SDD), possibilitando uma maior flexibilidade na forma de execução dos pagamentos ao Estado, bem como a redução, de quatro para um dia, do tempo de centralização dos fundos cobrados por essa via. Dos serviços bancários prestados pelo IGCP através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade de os serviços públicos disporem de arrecadação dos valores das receitas directamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, bem como a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA) móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008.

Pagamentos A implementação da vertente devedora do SDD, ocorrida em 2009, veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos clientes, simplificando procedimentos e reduzindo os custos.
Acompanhando a evolução em toda a zona Euro, o IGCP realizou os ajustamentos do sistema de compensação de transferências a crédito e a débito à SEPA (Single Euro Payments Area), prevendo-se para 2010 a sua adaptação à vertente Pan-Europeia dos Débitos Directos. Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, têm vindo a ser desencadeados procedimentos que visam a optimização dos custos de emissão dos pagamentos internacionais, e um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras.
Relativamente aos meios de pagamento, tem sido dinamizado o uso das transferências bancárias em detrimento da utilização do cheque, em conformidade com as melhores práticas do sector bancário a nível europeu. Em 2009, foi ainda disponibilizado o IGCP Charge Card, assente na utilização de instrumentos de pagamentos electrónicos, com contrapartida nas contas bancárias domiciliadas directamente no IGCP, em detrimento dos baseados em papel.

Gestão da Liquidez O modelo de gestão integrada dos activos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho) permite um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, bem como a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar parcialmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade tem vindo a permitir: um maior nível de especialização técnica; a redução de assimetrias de informação; o reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro; a optimização dos saldos da dívida e das disponibilidades de tesouraria; a melhoria de controlo dos riscos de crédito e de liquidez; a minimização dos riscos operacionais; a optimização e fiabilidade dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Página 183

183 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal e nos fundos aplicados nas instituições de crédito é representado no quadro seguinte:

Quadro III.51. Situação da Tesouraria – Saldos Pontuais (Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
(P) Previsão.

Centralização de Fundos Nos últimos três anos, tem-se assistido à estabilização dos valores à ordem e das aplicações dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais, podendo concluir-se que o saldo de terceiros, que tem rondado os 7.000 milhões de euros, reflecte o esforço que tem vindo a ser prosseguido no sentido da centralização de fundos.
Quadro III.52. Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria

2006 2007 2008 2009
D e z D e z D e z D e z ( P )
C o n t a s n o B d P 0 0 0 2 , 4 1
A p li. F in a n c e ir a s n a s IC 1 7 7 9 , 0 0 9 7 7 , 3 3 1 4 4 7 , 1 6 8 8 4 , 1 3
C o n t a s e m D iv is a s 7 2 7 , 0 9 1 6 , 6 4 8 , 2 2
C o n t a s C o f r e s C o n s u la r e s 6 , 6 3 , 8 3 4 , 0 1 4 , 0 4
C o n t a s R e c e b . IG C P - D U C 2 8 , 5 9 9 , 6 1 1 1 8 , 9 2 1 3 1 , 9 1
O u t r a s C o n t a s B a n c á r ia s 2 , 7 9 1 4 , 0 1
C o n t a s C a ix a s n a s IC - A lf â n d e g a s 543 1 6 5 , 3 7 1 1 6 , 8 5 8 1 , 0 2 - S e r v iç o s L o c a is F in a n ç a s 2 7 1 , 6 2 7 9 , 9 6 3 3 2 , 9 1 6 3 , 5 6
C o n t a s C a ix a s d o T e s o u r o - A lf â n d e g a s 6 , 2 8 9 , 9 3 0 1 , 5 8 110 - S e r v iç o s L o c a is F in a n ç a s 2 4 4 , 5 2 3 8 , 6 8 2 0 2 , 5 6 6 5 , 1 2
C o n t a s C a ix a s T e s o u r o - C T T 2 9 2 , 4 3 0 1 , 2 6 1 8 7 , 1 1 1 4 , 7 6 - S IB S 4 , 6 1 7 , 9 7 2 4 , 5 2 8 , 6 - IR N 0 , 1 5 1 , 8 5
D e p ó s it o s E x t e r n o s n a s IC 38 1 9 , 3 2 6 , 9 7 3 , 7 1
C h e q u e s a C o b r a r 0 , 8 1 , 2 2 0 , 4 3 0 , 2 7
T O T A L 3 2 2 2 , 2 0 2 2 2 1 , 5 4 2 7 6 2 , 6 0 1 3 9 3 , 6 1
D e p ó s i t o s à Or d e m
D e p ó s i t o s a P r a z o
C E D I C T OT AL
( 1 ) ( 2 ) ( 3 ) ( 4 ) = ( 1 ) + ( 2 ) + ( 3 )
D e z - 0 5 2 . 2 6 8 ,0 0 6 1 ,0 0 1 . 8 0 2 ,8 0 4 . 1 3 1 ,8 0
D e z - 0 6 2 . 5 9 3 ,6 0 1 3 2 ,0 0 2 . 8 8 4 ,0 0 5 . 6 0 9 ,6 0
D e z - 0 7 3 . 2 1 8 ,8 1 0 ,0 0 4 . 1 7 1 ,6 8 7 . 3 9 0 ,4 9
D e z - 0 8 2 . 5 2 4 ,6 8 0 ,0 0 4 . 1 8 3 ,0 5 6 . 7 0 7 ,7 4

Página 184

184 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A actividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria Central do Estado atingiu índices de centralização de fundos públicos na tesouraria do Estado que rondam os 95%, com os consequentes benefícios em termos de optimização da gestão da dívida pública.

Gráfico III.18. Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria

Fonte: Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/IGCP.

III.5. Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios, e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no co-financiamento ou financiamento de projectos ou acções no âmbito da aplicação dos fundos estruturais. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE. 2005 2006 2007 2008
1 º S e m e s t r e 2009
P e r c e n t a g e m d e C u m p r i m e n t o 74 81 83 95 96
70
80
90
100
P e r c e n t a g e m d e C u m p r i m e n t o d o P r i n c í p i o d a U n i d a d e d e T e s o u r a r i a d o E s t a d o P
e
r
c
e
n
t
a
g
e
m
A n o s

Página 185

185 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.53. Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria (Milhões de euros)

Fonte: DGO, DGAIEC, IGCP, IFDR, IGFSE e IFAP.
(P) Previsão.
(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose; (b) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a anos anteriores, nomeadamente os relativos a orçamentos rectificativos da UE adoptados no final do ano e que apenas produziram efeito no ano seguinte e os relativos aos ajustamentos de recursos próprios IVA e RNB de anos anteriores decorrentes de revisões do RNB.

Transferências de Portugal para a UE Os valores reportados para 2007, 2008 e 2009 correspondem a transferências efectivas para a União Europeia.
No que se refere a 2010, os valores considerados baseiam-se no projecto de orçamento adoptado pelo Conselho da UE na sua 2ª leitura, após conciliação com o Parlamento Europeu, corrigido para ter em conta a inclusão dos Serviços de Intermediação Financeira Indirectamente Medidos (SIFIM) no Rendimento Nacional Bruto (RNB) utilizado para efeito de determinação dos recursos próprios, de acordo com a decisão do Conselho no final de 2009.
A entrada em vigor desta decisão deverá implicar um aumento do peso do RNB português no RNB comunitário, resultando num aumento da contribuição nacional para o orçamento comunitário.
Deve ainda ser referido que em Março de 2009 entrou em vigor a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, que aplica as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre o financiamento do Orçamento da UE. Esta Decisão, que produzia efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, introduziu alterações na estrutura do sistema de financiamento da UE e implicou uma redistribuição das contribuições entre os Estados-membros. Assim, em 2009, foi necessário pagar, para além da contribuição do próprio ano, os ajustamentos relativos a 2007 e 2008 decorrentes da entrada em vigor da referida decisão, que ascenderam em termos líquidos a 89 milhões de euros. No entanto, deve ser salientado que o aumento da contribuição portuguesa, a título dos recursos próprios RNB em 2009 e 2010 face a anos anteriores, se deve não só ao novo sistema de financiamento, mas também à crise económica e financeira que implicou um acréscimo do montante das despesas a financiar 2007 2008 2009 2 0 1 0 ( P )
1 . T r a n s f e r ê n c i a s d e P o r t u g a l p a r a a U . E . 1 . 4 3 8 , 0 1 . 4 8 1 , 8 1 . 5 9 5 , 3 1 . 6 3 5 , 5
D ir e it o s a d u a n e ir o s e a g r íc o la s ( a ) 1 3 7 , 1 1 3 4 , 0 1 1 7 , 6 1 2 0 , 4
R e c u r s o s p r ó p r io s IV A 2 6 9 , 4 2 5 1 , 4 2 3 1 , 4 2 3 5 , 6
R e c u r s o s p r ó p r io s c o m b a s e n o R N B 1 . 0 1 5 , 9 1 . 0 2 8 , 4 1 . 2 3 5 , 2 1 . 2 3 0 , 8
R e d u ç ã o d o R N B d a S u é c ia e H o la n d a - - 3 1 , 7 1 1 , 0
C o m p e n s a ç ã o a o R e in o U n id o 1 1 5 , 1 1 4 0 , 1 1 2 3 , 0 8 4 , 1
D iv e r s o s - 3 , 7 0 , 5 R e s t it u iç õ e s e r e e m b o ls o s ( b ) - 9 9 , 5 - 7 5 , 8 - 1 4 4 , 1 - 4 6 , 4
2 . T r a n s f e r ê n c i a s d a U . E . p a r a P o r t u g a l 3 . 7 6 0 , 2 3 . 9 9 6 , 8 3 . 5 8 3 , 0 3 . 9 5 0 , 2
F E O G A - G a r a n t ia / F E A G A 7 1 7 , 2 7 2 1 , 5 7 2 3 , 6 7 9 2 , 3
F E D E R 1 . 2 6 0 , 6 1 . 9 4 4 , 8 9 6 4 , 5 1 . 1 0 0 , 0
F S E 5 3 4 , 7 3 2 3 , 6 1 . 0 0 9 , 5 1 . 0 6 1 , 6
F E O G A - O r ie n t a ç ã o ( 2 0 0 0 - 2 0 0 6 ) 4 3 3 , 3 2 1 8 , 0 1 0 9 , 3 0 , 0
IF O P ( 2 0 0 0 - 2 0 0 6 ) 2 0 , 3 1 7 , 0 2 4 , 5 0 , 0
F E A D E R 2 2 1 , 3 3 9 8 , 7 2 3 5 , 6 4 6 6 , 5
F E P - - 0 , 0 5 1 , 6
F u n d o d e C o e s ã o 4 9 0 , 3 2 8 6 , 1 4 5 7 , 4 4 7 0 , 0
D iv e r s o s 8 2 , 5 8 7 , 1 5 8 , 6 8 , 2
S a l d o G l o b a l ( 2 - 1 ) 2 . 3 2 2 , 2 2 . 5 1 5 , 0 1 . 9 8 7 , 7 2 . 3 1 4 , 7

Página 186

186 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

através do recurso RNB, em virtude da redução previsível das receitas dos direitos aduaneiros face a anos anteriores. No conjunto, prevê-se que as transferências de Portugal para o orçamento da União Europeia aumentem 2.5% em 2010.

Transferências da UE para Portugal Os valores indicados para 2007, 2008 e 2009 são os reportados pelo IGCP e as previsões para 2010 pelas entidades competentes (IFAP, IFDR e IGFSE).
O montante previsto para as transferências da UE para Portugal em 2010 traduz um crescimento de 10.3% face às transferências registadas em 2009, justificando o acréscimo do saldo. Este aumento reflecte a aceleração prevista na execução financeira relativa ao período de programação 2007-2013, quer no que respeita ao FEADER e FEP quer ao QREN. Refira-se que as transferências resultantes do apuramento dos saldos finais no âmbito do FEDER, FEOGA - Orientação e IFOP, relativos ao período de programação 2000-2006, só deverão concretizar-se em 2011, não estando por isso incluídas nos valores previstos para 2010.

III.5.1. Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas

Requisitos para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado Durante quase uma década, a concessão de garantias pessoais pelo Estado era enquadrada, apenas, pelo regime jurídico consignado na Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro. No entanto, desde 2006, o papel das garantias tem vindo a ser alargado a outros campos que não exclusivamente o do apoio a projectos de investimento executados por empresas públicas.
Assim, actualmente, as garantias pessoais do Estado podem ser concedidas ao abrigo de 4 diplomas distintos: Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro - Estabelece o regime geral de concessão de garantias.
Lei n.º 4/2006, de 21 de Fevereiro - Regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito de operações de crédito de ajuda (crédito concessional) destinadas aos países beneficiários da cooperação Portuguesa, podendo revestir a forma de empréstimos de instituições financeiras, com bonificação de juros do Estado.
Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro. Esta Lei regulamentada através da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, insere-se no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), aprovada pelo Governo Português para contrariar os efeitos da crise financeira internacional e para restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal funcionamento dos mercados, no contexto de um esforço concertado entre os Estados Membros da União Europeia, traduzido nas decisões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008, da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo Europeus realizada em Paris no dia 12 de Outubro de 2008 e do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008.
Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro - Estabelece que as operações de crédito ou de assistência de liquidez realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) a favor do Banco Português de Negócios,

Página 187

187 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

S.A. (BPN) no contexto da nacionalização deste último, e em substituição do Estado, beneficiam de garantia pessoal do Estado directamente por força desta lei, com sujeição ao plafond anualmente estabelecido pelo Orçamento do Estado para as garantias concedidas ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro. Garantias Autorizadas e Assumidas No período de 2005 a 2009, foram autorizadas garantias pessoais do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sob a forma de fiança, no montante total de cerca de 16.932 milhões de euros, conforme consta do gráfico abaixo apresentado: Gráfico III.19. Montante das Garantias Autorizadas pelo Estado (2005-2009)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública / Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Os anos de 2008 e 2009 foram relativamente atípicos em relação à concessão de garantias pessoais do Estado, em que o volume de garantias concedidas ao abrigo da IREF, da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, e associadas ao esforço de investimento público do SEE, assumiram um papel preponderante.
As garantias concedidas para operações de crédito de ajuda já representaram, desde a aprovação do respectivo regime, cerca de 1250 milhões de euros, tendo como principais beneficiários os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e os países do Norte de África, contribuindo, assim, para o desenvolvimento daqueles países, bem como para o fortalecimento das trocas comerciais com as empresas portuguesas que desenvolvem projectos inseridos nas referidas linhas de crédito. Em 2009 foram concedidas garantias a três operações de crédito de ajuda (Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe).
Finalmente, as garantias concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, assumiram uma expressão significativa no final de 2008, correspondendo a 65% do total das garantias concedidas nesse ano.
450
1 . 4 6 6
500
1 . 3 5 4
3 . 2 1 2
100
300
500
350
815
2 . 1 8 5
5 . 0 5 0
650
0 1 . 0 0 0 2 . 0 0 0 3 . 0 0 0 4 . 0 0 0 5 . 0 0 0 6 . 0 0 0 7 . 0 0 0 8 . 0 0 0 9 . 0 0 0
2005
2006
2007
2008
2009
M i l h õ e s d e e u r o s
A
n
o
s
L e i n . º 1 1 2 / 9 7
L e i n . º 4 / 2 0 0 6
L e i n . º 6 2 - A / 2 0 0 8 ( p l a f o n d d a L e i n . º 1 1 2 / 9 7 )
L e i n . º 6 0 - A / 2 0 0 8
7 . 7 1 9
6 . 3 9 7
800
1 . 5 6 6

Página 188

188 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em 1 de Dezembro de 2008, foi ainda autorizada a concessão de uma garantia pessoal do Estado a uma operação de financiamento ao Banco Privado Português, S.A. (BPP), no montante de 450 milhões de euros, realizada por um consórcio de instituições de crédito nacionais. Entretanto, no âmbito da prorrogação do prazo de reembolso deste financiamento, foi igualmente autorizada, em 5 de Junho e 7 de Dezembro de 2009, a prorrogação do prazo desta garantia.
Atendendo ao contexto do funcionamento do sistema e dos mercados financeiros à data, esta garantia teve em vista salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional e a protecção dos depósitos, destinando-se, apenas, a fazer face a responsabilidades registadas no balanço do BPP em 24 de Novembro de 2008.
Todavia, atenta a situação em que se encontram os mais de 3000 titulares de produtos de Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido (RAIIG) do BPP, limitados no acesso às suas poupanças, parte significativa das quais se caracterizam como sendo de pequena e média dimensão, bem como o longo tempo decorrido até ao momento sem que tenham sido efectuados quaisquer pagamentos (para o que contribuíram, em especial, as irregularidades detectadas pelas autoridades e alegadamente praticadas pela anterior administração do BPP e a complexa estrutura financeira e societária concebida, assente em múltiplos veículos e diversas jurisdições), considera-se não ser aceitável prolongar por mais tempo a actual situação de "congelamento" do acesso às suas poupanças por parte dos seus titulares.
Tendo sido identificada a constituição de um Fundo Especial de Investimento (FEI) como instrumento essencial à recuperação das aplicações detidas, à data de 24 de Novembro de 2008, pelos titulares de contas de RAIIG do BPP, a mesma permite perspectivar, nas condições previstas, e tendo em conta o accionamento do Fundo de Garantia de Depósitos e do Sistema de Indemnização aos Investidores, tal como admitido pelas respectivas Comissões Directivas em 6 e 11 de Janeiro de 2010, uma substancial recuperação das aplicações efectuadas pelos titulares e, em particular, uma recuperação integral das aplicações até 250 mil euros, abrangendo cerca de 3/4 dos referidos titulares. Considera-se assim existirem condições para, em termos compatíveis com o objectivo de salvaguarda do interesse dos contribuintes, se assegurar aos referidos titulares uma cobertura garantida até esse montante, que se configura sobretudo como uma cobertura qualitativa («garantia de confiança») destinada, atenta a inexistência de alternativas, a reforçar as condições de viabilização do FEI e a salvaguardar os interesses dos aforradores em causa.
Em termos de beneficiários das garantias pessoais do Estado, e pela análise dos quadros abaixo, confirma-se a predominância das empresas do Sector Empresarial do Estado da área dos transportes, que inclui as infra-estruturas ferroviárias.

Página 189

189 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.54. Distribuição Sectorial da Responsabilidade Assumida pelo Estado por Garantias Prestadas (2005-2009)

Legenda:* Inclui a garantia a operações de crédito ajuda e a países ACP através do BEI; (e) Estimativa.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Destaque-se ainda o peso, a partir de 2008, das operações garantidas às instituições de crédito e, a partir de 2007, das operações de crédito de ajuda (outros*), que traduzem, neste caso, a política do Governo de incremento do relacionamento económico e financeiro com os países com os quais dispõe de relações privilegiadas em matéria de cooperação.
Quadro III.55. Cooperação - Evolução dos Vários Instrumentos Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Em relação às operações concedidas ao sector financeiro é de destacar que, fruto do incremento da liquidez no mercado financeiro e da sua progressiva estabilização, a partir de Abril de 2009 não se verificou qualquer novo pedido de garantia ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro.
Não obstante, e no contexto de medidas semelhantes adoptadas noutros Estados-membros da União Europeia, considerou-se adequada, na actual conjuntura macroeconómica, a manutenção da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira até 30 de Junho de 2010, sendo possível, caso se venha a justificar face às condições de funcionamento dos mercados financeiros, a sua prorrogação até 31 de Dezembro de 2010.

S e c t o r e s 2005 2006 2007 2008 2 0 0 9 ( e )
In d ú s t r ia e E n e r g ia 5 , 8 % 4 , 9 % 5 , 1 % 3 , 6 % 2 , 4 %
H a b it a ç ã o e O b r a s P ú b lic a s 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 %
C o m é r c io e T u r is m o 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 %
A g r ic u lt u r a , P e s c a s e A g r o - a lim e n t a ç ã o 0 , 6 % 0 , 5 % 0 , 4 % 0 , 0 % 0 , 0 %
T r a n s p o r t e s e C o m u n ic a ç õ e s 8 1 , 6 % 8 1 , 6 % 8 0 , 7 % 5 0 , 4 % 4 4 , 3 %
F in a n c e ir o 0 , 2 % 0 , 1 % 0 , 1 % 3 3 , 9 % 3 8 , 8 %
O u t r o s * 9 , 0 % 1 1 , 6 % 1 3 , 7 % 1 2 , 1 % 1 4 , 5 %
R e g iõ e s A u t ó n o m a s 2 , 8 % 1 , 2 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 %
A t é 2 0 0 5 2006 2007 2008 2009 T o t a l
E m p r é s t i m o s D i r e c t o s 1 3 2 , 5 0 , 0 4 0 , 0 8 , 9 6 0 , 0 2 4 1 , 3
C a b o V e r d e 9 5 , 6 0 , 0 4 0 , 0 8 , 9 6 0 , 0 2 0 4 , 4
S ã o T o m é e P r in c íp e 1 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 , 0
B ó s n ia 3 5 , 9 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 3 5 , 9
E m p r é s t i m o s B o n i f i c a d o s 2 5 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 2 5 , 1
C a b o V e r d e 2 5 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 2 5 , 1
L i n h a s d e C r é d i t o d e A j u d a 1 0 , 0 1 0 0 , 0 3 0 0 , 0 5 0 0 , 0 3 5 0 , 0 1 . 2 6 0 , 0
C a b o V e r d e 0 , 0 0 , 0 1 0 0 , 0 0 , 0 2 0 0 , 0 3 0 0 , 0
A n g o la 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 0 0 , 0 0 , 0 1 0 0 , 0
C h n a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 3 0 0 , 0 0 , 0 3 0 0 , 0
M o ç a m b iq u e 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 0 0 , 0 1 0 0 , 0 2 0 0 , 0
M a r r o c o s 1 0 , 0 1 0 0 , 0 1 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 2 1 0 , 0
T u n is ia 0 , 0 0 , 0 1 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 0 0 , 0
S ã o T o m é e P r in c íp e 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 5 0 , 0 5 0 , 0
T O T A L 1 6 7 , 6 1 0 0 , 0 3 4 0 , 0 5 0 8 , 9 4 1 0 , 0 1 . 5 2 6 , 4

Página 190

190 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.56. Garantias Concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
*Operação amortizada.
**O valor das garantias concedidas é, assim, inferior ao das garantias autorizadas (5700 milhões de euros) atendendo à não utilização integral do montante autorizado pela Caixa Geral de Depósitos.

Evolução da Dívida Garantida (2005-2009) De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida tem vindo progressivamente a aumentar nos últimos anos, tanto ao nível de responsabilidades assumidas quanto, em geral, ao nível das responsabilidades efectivas, o que resulta da evolução dos investimentos públicos, designadamente na área das infra-estruturas ferroviárias e da crise financeira internacional, que conduziu à adopção da já mencionada Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira.
Quadro III.57. Evolução da Dívida Garantida (2005-2009) (Milhões de Euros)

Legenda: (e) Estimativa.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Pagamentos em Execução de Garantias (2005-2009) Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efectuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações, delas se destacando as garantias concedidas a empréstimos do Banco Europeu de Investimentos (BEI) destinados aos países da África, Caribe e Pacifico (ACP), no âmbito das Convenções de LOMÉ e COTONOU, e da Casa do Douro.
I n s t i t u i ç ã o D a t a d e C o n c e s s ã o T i p o d e
F i n a n c e i r a d a g a r a n t i a f i n a n c i a m e n t o
E m is s ã o
o b r ig a c io n is t a
E m is s ã o
o b r ig a c io n is t a
E m is s ã o
o b r ig a c io n is t a
C o n t r a t o d e
m ú t u o
E m is s ã o
o b r ig a c io n is t a
E m p r é s t im o
S c h u ls c h e in
E m is s ã o
o b r ig a c io n is t a
E m is s ã o
o b r ig a c io n is t a
T o t a l* * 4 . 9 5 0
M o n t a n t e
M ilh õ es de Eu ro s
P r a z o C o m i s s õ e s
2 2 d e D e z e m b r o d e 2 0 0 8 1 . 5 0 0 3 a n o s 0 , 9 4 8 %
C G D 2 5 d e N o v e m b r o d e 2 0 0 8 1 . 2 5 0 3 a n o s 0 , 8 6 5 %
4 d e F e v e r e i r o d e 2 0 0 9 25 3 a n o s 0 , 9 4 8 %
B E S 2 6 d e D e z e m b r o d e 2 0 0 8 1 . 5 0 0 3 a n o s 0 , 9 4 8 %
M i l l e n n i u m
B A N I F 1 7 d e A b r i l d e 2 0 0 9 500 3 a n o s 0 , 9 4 8 %
I n v e s t
4 d e F e v e r e i r o d e 2 0 0 9 25 1 a n o 0 , 5 0 0 %
F i n a n t i a 7 d e A b r i l d e 2 0 0 9 100 3 a n o s 0 , 9 4 8 %
B A N I F 2 3 d e D e z e m b r o d e 2 0 0 8 50 1 a n o * 0 , 5 0 0 %
2005 2006 2007 2008 2 0 0 9 ( e )
R e s p o n s a b i l i d a d e s A s s u m i d a s 8 . 6 4 7 , 6 9 . 7 7 9 , 0 1 0 . 3 1 6 , 2 1 6 . 5 4 6 , 8 2 3 . 5 2 4 , 0
R e s p o n s a b i l i d a d e s E f e c t i v a s 8 . 3 1 0 , 1 9 . 1 9 1 , 2 9 . 5 9 6 , 2 1 1 . 4 1 5 , 8 2 0 . 3 8 2 , 7

Página 191

191 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.58. Beneficiários dos Pagamentos em Execução de Garantias (2005-2009) (Euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
*Para recuperação do pagamento foi intentada acção executiva.

III.6. Sector Empresarial do Estado III.6.1. O Sector Empresarial do Estado na Economia Concretizada a reforma do regime do Sector Empresarial do Estado (SEE)25, assente na modernização do modelo de gestão das empresas ao nível das melhores práticas internacionais e introduzindo exigências de transparência superiores às praticadas no sector privado, importa agora consolidar os resultados alcançados e aprofundar a reestruturação económica e financeira das empresas públicas.
Assim, impõe-se no imediato: Conferir carácter obrigatório às orientações decorrentes dos Princípios de Bom Governo, designadamente ao nível das exigências de transparência, regime remuneratório e prevenção dos conflitos de interesse; 25 Decorrente do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que alterou o Código das Sociedades Comerciais, do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que reviu o regime jurídico das empresas públicas, e da Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, que definiu os Princípios de Bom Governo das Empresas Públicas.
A n o 2 0 0 5 M o n t a n t e C o n v e n ç õ e s d e L O M É 1 2 8 .1 0 2 ,9 1 C N E M A 4 7 6 . 7 5 7 , 4 3
G e s t n a v e 5 . 4 0 2 . 4 4 6 , 2 3
C a s a d o D o u r o 1 1 . 1 8 6 . 3 8 6 , 3 7
T o t a l 1 7 . 1 9 3 . 6 9 2 , 9 4
A n o 2 0 0 6 M o n t a n t e C o n v e n ç õ e s d e L O M É 1 0 6 . 4 7 2 , 5 8
O p e r a ç õ e s S G E E B 5 . 1 0 2 . 7 0 2 , 4 5
C N E M A 2 3 8 . 1 4 6 , 0 4
C a s a d o D o u r o
1 1 . 2 9 3 . 1 5 8 , 1 5
G e s t n a v e 5 . 3 8 7 . 9 0 9 , 2 6
T o t a l 2 2 . 1 2 8 . 3 8 8 , 4 8
A n o 2 0 0 7 M o n t a n t e C o n v e n ç õ e s d e L O M É 1 9 6 . 0 0 6 , 2 1
C a s a d o D o u r o
9 . 2 7 0 . 2 7 8 , 1 1
G e s t n a v e 1 . 4 1 5 . 1 1 4 , 9 2
T o t a l 1 0 . 6 8 5 . 3 9 3 , 0 3
A n o 2 0 0 8 M o n t a n t e C o n v e n ç õ e s d e L O M É 1 0 4 . 3 2 4 , 0 4
C a s a d o D o u r o
7 . 2 1 3 . 2 7 0 , 2 0
T o t a l 7 . 3 1 7 . 5 9 4 , 2 4
A n o 2 0 0 9 M o n t a n t e C o n v e n ç õ e s d e L O M É 5 0 . 1 1 7 , 7 0
C a s a d o D o u r o *
6 . 0 3 5 . 2 4 8 , 9 0
T o t a l 6 . 0 8 5 . 3 6 6 , 6 0

Página 192

192 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados e calendarizados enquanto instrumentos de responsabilização e avaliação do desempenho; Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias; Proceder à reestruturação dos passivos financeiros das empresas públicas, atenta a necessidade de definição de objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e a capacidade financeira do Estado; Definir orientações gerais tendo em vista a harmonização de benefícios relativos a pensões e saúde, promovendo, com respeito pelos direitos adquiridos, a constituição de fundos de pensões de carácter complementar; Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns, em eventual articulação com a Agência Nacional de Compras Públicas no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas em funcionamento. Diminuir o prazo médio de pagamentos das entidades do SEE até ao máximo de 30 dias.
Em 2009, o Estado detinha directamente, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, um universo de 136 participações, de entre as quais 93 eram consideradas relevantes (pelo seu interesse estratégico e para a prossecução do interesse público).
Ao nível da racionalização da carteira de Estado, importa prosseguir o esforço de privatização e de alienação de participações, incluindo, por maioria de razão, as minoritárias e não estratégicas (carteira acessória). Assim, continuam a fazer parte do plano de desinvestimento do Estado em 2010 as empresas incluídas no programa de privatizações que não foram alvo de operações de privatização em 2009, sem prejuízo da adequação temporal da sua execução às condições dos mercados.
Para além das empresas públicas incluídas no programa de privatizações aprovado, está em curso o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, visando assegurar a integral preservação dos interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos interesses dos trabalhadores e dos depositantes. Foi, para o efeito, escolhido o procedimento de alienação por concurso público, não só porque é o que melhor promove a participação de todos os potenciais interessados na aquisição das acções representativas do capital social do BPN, mas também porque garante a necessária transparência e concorrência na escolha do adquirente.

Página 193

193 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.59. Movimentos na Carteira de Títulos do Estado Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Nos exercícios de 2008 e de 2009 registou-se um aumento líquido de doze empresas no universo do SEE (10 em 2008 e 2 em 2009), que corresponde, sobretudo, a empresas do sector da Saúde e de Requalificação Urbana e Ambiental. No sector da Saúde foram criadas onze entidades públicas empresariais, algumas delas sucedendo, ou agrupando, entidades do Sector Público Administrativo (SPA) e/ou empresas já existentes que, entretanto, foram extintas, resultando num acréscimo líquido de apenas cinco entidades (Quadro III.59).
O peso do SEE na economia, em termos de VAB, representava, em 2008, 4,8% do PIB, traduzindo um acréscimo marginal de + 0,7 p.p. face a 2007. 2007 2008 2009
U n i d a d e L o c a l d e S a ú d e d o A l t o M i n h o , E . P . E . C e n t r o H o s p i t a l a r A l t o M i n h o , E . P . E
U n i d a d e L o c a l d e S a ú d e d o B a i x o A l e n t e j o , E . P . E . C e n t r o H o s p i t a l a r B a i x o A l e n t e j o , E . P . E . C e n t r o H o s p i t a l a r L i s b o a N o r t e , E . P . E . H o s p i t a l P u l i d o V a l e n t e , E . P . E
C . H . P ó v o a d e V a r z i m / V i l a d o C o n d e , E . P . E . H o s p i t a l S a n t a M a r i a , E . P . E .
H o s p i t a i s d a U n i v e r s i d a d e d e C o i m b r a , E . P . E .
H o s p i t a l F a r o E . P . E .
H o s p i t a l P r o f . D r . F e r n a n d o F o n s e c a , E . P . E .
U n i d a d e L o c a l d e S a ú d e d a G u a r d a , E . P . E .
C e n t r o H o s p i t a l a r E n t r e o D o u r o e V o u g a , E P E H o s p i t a l S . S e b a s t i ã o , E P E
H o s p i t a l d e M a g a l h ã e s d e L e m o s , E P E
C e n t r o H o s p i t a l a r d o B a r r e i r o M o n t i j o , E P E H o s p i t a l N o s s a S e n h o r a d o R o s á r i o , E P E
F r e n t e T e j o , S . A . S e t ú b a l P o l i s , S . A .
P o l i s L i t o r a l R i a F o r m o s a , S . A .
P o l i s L i t o r a l N o r t e , S . A .
A r c o R i b e i r i n h o S u l , S A
P o l i s L i t o r a l R i a d e A v e i r o , S A
P o l i s L i t o r a l S u d o e s t e , S A
A r s e n a l d o A l f e i t e , S A A r s e n a l d o A l f e i t e , S A
S IE V - S i s t . Id e n t . E l e c t r ó n i c a d e V e íc u l o s , S A H i d r o e l é c t r i c a d e C a h o r a B a s s a , S A
su b t o t a l (1 ) 83 89 93
C o m p . C e r v e j a s E s t r e l a , S . A . A m b e l i s , S . A .
E N I - G e s t ã o d e P l a n o s S o c i a i s , S . A . M a n t e r o , S . A .
S o c . Im a g e m R e a l , L d a . Z o n M u l t i m é d i a , S G P S , S . A . B a n c o P o r t u g u ê s d e N e g ó c i o s , S . A .
P o r t u g a l V e n t u r e C a p i t a l In i c i a t i v e , S . A .
F IC R E M - F u n d o In v . C a p . d e R i s c o E m p . M o ç a m b i q u e
S o c . P o r t u g u e s a d e E m p r e e n d i m e n t o s - S P E , S A
T O T A L 124 134 136 +1 0 +2
O u t ro s Se ct o re s
8 8 8
Requalif ic aç ão U rb a n a e A m b i e n t a l
4 6
A n o
E n tr a d a s Sa í d a sSe c to r
Va r . 0 7 -0 8
Va r . 0 8 -0 9
+1
+3
-2
2008
2009
2008
2009
2008
2009
2009
2008
2008
0 0
2009
+2
O
u
t
ra
s p
a
rt
ci
p
a
çõ
e
s
C a rt e i ra A ce s s ó ri a
41 45 +4
Pa
rt
ci
p
a
çõ
e
s R
e
l
e
va
n
t
e
s
Sa ú d e 34 38 +439
9
2008
43
2009

Página 194

194 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.20. Peso do SEE no PIB

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Por seu lado, no 3.º trimestre de 2009, em comparação com o período homólogo, essa tendência de crescimento acentuou-se, tendo o VAB registado um crescimento de 3,2%.
No que respeita ao Emprego, o número médio de trabalhadores das empresas que constituem o Sector Empresarial do Estado no final de 2008, representava 3,2%, resultando num acréscimo de +0,3 p.p.
quando comparado com os dados de 2007.
Gráfico III.21. Peso do SEE no Emprego

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Caso não se considere o sector da Saúde, o peso do emprego do SEE na economia seria de apenas 1,6%, o que traduz um esforço de contenção de efectivos que vem sendo prosseguido de forma continuada nas principais empresas públicas.
No 3.º trimestre de 2009, face ao período homólogo, o volume de emprego registou um aumento de 0,7% face a uma contracção de 3,4 % do conjunto da economia. 4 , 4 %
3 , 7 %
4 , 1 %
4 , 8 %
3 , 9 %
3 , 0 %
3 , 1 %
3 , 7 %
0 , 0 %
1 , 0 %
2 , 0 %
3 , 0 %
4 , 0 %
5 , 0 %
6 , 0 %
2005 2006 2007 2008
(
% d
o P
IB pm
)
P e s o d o S E E n o P I B p m P e s o d o S E E ( e x c l u in d o o S e c t o r d a S a ú d e ) n o P I B p m
2 , 4 %
2 , 5 %
2 , 9 %
3 , 2 %
1 , 6 %
1 , 5 %
1 , 5 %
1 , 6 %
0 , 0 %
0 , 5 %
1 , 0 %
1 , 5 %
2 , 0 %
2 , 5 %
3 , 0 %
3 , 5 %
2005 2006 2007 2008
(% d
o Emp
r
eg
o T
o
ta
l
)
P e s o d o S E E n o E m p r e g o P e s o d o S E E ( e x c l u in d o o S e c t o r d a S a ú d e ) n o E m p r e g o

Página 195

195 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

III.6.2. Indicadores Económico-Financeiros do Sector Empresarial do Estado Os Resultados Operacionais e o EBITDA das Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF), isolando a Parpública e o sector da Saúde, melhoraram 38,6% e 103,7%, respectivamente, traduzindo o esforço consistente de melhoria da actividade económica. Em particular, são de realçar os casos da Carris e das Administrações Portuárias. A Carris registou, pela primeira vez, Resultados Operacionais positivos e, também pela primeira vez, quatro das cinco Administrações Portuárias distribuíram dividendos.

Gráfico III.22. Evolução dos Resultados 2007-2008 – Empresas Públicas não Financeiras (EPNF)*

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
*Exclui a Parpública e o sector Saúde. O Resultado Consolidado da Parpública foi afectado pela desvalorização da participação em empresas cotadas e, ainda, pelas contas da TAP (em virtude do aumento dos preços dos combustíveis e da quebra do crescimento da procura), estando em curso nesta empresa a preparação de um plano de reestruturação económico-financeira. - 0 , 6
2 5 , 5
3 8 , 6
1 0 3 , 7
V a r i a ç ã o d o s R e s u l t a d o s L í q u i d o s *
V a r i a ç ã o d o s R e s u l t a d o s O p e r a c i o n a i s a n t e s d e S u b v e n ç õ e s *
V a r i a ç ã o d o s R e s u l t a d o s O p e r a c i o n a i s a p ó s S u b v e n ç õ e s *
V a r i a ç ã o d o E B I T D A *

Página 196

196 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.60. Resultados das Empresas Públicas não Financeiras (Milhares de Euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Globalmente considerado, o resultado agregado das EPNF, corrigido do impacto acima mencionado nas contas da Parpública e do sector da Saúde, tem vindo a registar uma trajectória favorável. De facto, verifica-se que as principais empresas públicas têm vindo a melhorar de forma consistente a performance operacional desde 2005.
Quadro III.61. Evolução dos Resultados Operacionais 2005-2008 (Milhares de euros, excepto percentagens)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Res ul ta do s d a s EPNF 2008 2007
S e c t or S a úde R e s u lt a d o Op e r a c ion a l a n t e s d e S u b s í d ios e I . C . ( 3 2 2 . 4 1 6 ) ( 2 2 3 . 0 1 4 ) R e s u lt a d o Op e r a c ion a l a p ó s S u b s í d ios e I . C . ( 2 8 3 . 3 1 2 ) ( 1 5 0 . 3 3 4 ) R e s u lt a d o L í q u ido d o E x e r c í c io ( 2 2 0 . 2 8 1 ) ( 9 0 . 6 2 0 )
P a rpúbl i c a R e s u lt a d o Op e r a c ion a l a n t e s d e S u b s í d ios e I . C . ( 1 6 . 9 6 6 ) 4 9 0 . 9 7 1 R e s u lt a d o Op e r a c ion a l a p ó s S u b s í d ios e I . C . 2 . 6 8 6 5 2 0 . 4 9 7 R e s u lt a d o L í q u ido d o E x e r c í c io ( 1 3 3 . 0 9 3 ) 3 7 5 . 8 4 2
Out ra s E P N F R e s u lt a d o Op e r a c ion a l a n t e s d e S u b s í d ios e I . C . ( 4 5 2 . 6 2 5 ) ( 6 0 7 . 4 6 1 ) R e s u lt a d o Op e r a c ion a l a p ó s S u b s í d ios e I . C . ( 1 2 3 . 2 6 9 ) ( 2 0 0 . 7 7 6 ) R e s u lt a d o L í q u ido d o E x e r c í c io ( 6 7 7 . 7 5 4 ) ( 6 7 3 . 7 5 3 )

Página 197

197 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.23. Principais Contributos para o Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C.

Produtividade e Eficiência A produtividade medida em função do VABcf per capita registou uma melhoria de 5,9%, em termos nominais, beneficiando do crescimento do volume de negócios das EPNF, que superou o aumento do número médio de trabalhadores.
Gráfico III.24. Número de Colaboradores

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
*Efeito da inclusão das novas unidades hospitalares empresarializadas.

F ont e: D GT F
( m ilh õ e s d e e u r o s . E P N F .)
C T T AN A AdP EP Out ra s R es ul t .
O pe ra c io na l
Po s it iv o
CP R EF ER R T P Out ra s T O T AL
77
42 50
322 - 131
- 126
- 115
- 109
- 632 - 792
M et ro .
Li s bo a
77
76
Em pr es as c om R es . Oper . Po s it iv o
2008
Em pr es as c om R es . Oper . N ega t i v o
2008
12 9. 20 7
14 2. 16 6
2007
12. 586*
373
2008Au m en t o
Saúde
Au m en t o
Out ros

Página 198

198 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.25. VABcf por Colaborador

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
* Isolando o efeito da inflação, o crescimento da produtividade no SEE seria de 3,3%.

Investimento e Endividamento

Gráfico III.26. Estrutura Patrimonial EPNF (Cap.Perm. / Activo Fixo)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

O nível de endividamento das empresas públicas, em particular das empresas responsáveis pelos investimentos em infra-estruturas de transportes, tem merecido da parte do Governo uma especial atenção, estando em curso uma avaliação das soluções de reestruturação do mesmo.
Por outro lado, no âmbito das responsabilidades potenciais das empresas públicas relativamente a planos de pensões e de saúde, estão igualmente em preparação orientações dirigidas às empresas 36, 4
38 , 5
2007 2008
85, 2%
56 , 9%
2007 2008
Ac t iv o (M € )
D í v ida T ot al (M € )
61. 57053 . 87 8
28. 355 3 2 . 8 3 6

Página 199

199 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

públicas que permitam a definição de critérios uniformes para a atribuição dos respectivos benefícios, bem como a implementação de soluções que garantam a respectiva sustentabilidade financeira no futuro. Paralelamente, merece referência a redução gradual do prazo médio de pagamentos (PMP) das EPNF, numa conjuntura económica e financeira adversa, no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas e do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas a Fornecedores do Estado26. Com efeito, no final do 3.º trimestre de 2009, o PMP do conjunto das empresas públicas era de 71 dias27 (menos 16 dias que o praticado no sector privado), o que representava uma diminuição de 25 dias face à situação no final de 2008 (96 dias). A redução observada no PMP correspondeu a um decréscimo de 26%, permitindo superar os objectivos estipulados (redução entre 15% a 25%) em matéria de redução dos PMP28. Especial atenção do Governo merecerá, também, a actualização da Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos atrasos de pagamento. A futura transposição para a ordem jurídica interna da nova Directiva ainda sob a forma de proposta da Comissão Europeia, que se centra no agravamento de penalizações para as entidades públicas que ultrapassem os 30 dias no pagamento aos seus fornecedores, será acompanhada de medidas complementares num quadro global de combate aos atrasos nos pagamentos.
Gráfico III.27. Evolução do PMP

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
*Dados referente ao 3.º trimestre de 2009.

III.6.3. Transferências para o Sector Empresarial do Estado Os fluxos financeiros destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram, em 2009, cerca de 2.106 milhões de euros (mais 892 milhões do que em 2008), justificando-se o aumento, sobretudo, pelo acréscimo de dotações de capital relativamente a 2008, para o que assume 26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro.
27 Média dos prazos médios de pagamento das empresas públicas ponderado pelo valor de aquisição de bens e serviços.
28 A avaliação do grau de cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento a fornecedores é feita anualmente, no final do 4.º trimestre. 117
96
2007 2008
71
(n
úm
er
o de di
as
)
- 21 dias
- 25 di as
2009*

Página 200

200 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

um peso preponderante o aumento do capital social da CGD, no montante de 1000 milhões de euros. Em contrapartida, o montante de dividendos registou um acréscimo de cerca de 12 milhões de euros face ao ano anterior. Quadro III.62. Esforço Financeiro do Estado (Milhares de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
O aumento do capital social da CGD foi realizado por recurso à dotação orçamental relativa à Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira. Note-se, porém, que a referida dotação de capital não consubstanciou uma operação de capitalização motivada pela situação de crise financeira, mas antes uma opção tomada pelo accionista, correspondendo ao desempenho operacional positivo e ao crescimento de activos daquela instituição, com vista ao reforço do respectivo nível de fundos próprios, alavancando a sua capacidade de concessão de crédito à economia.
Merecem ainda referência as dotações de capital destinadas aos aumentos de capital subscritos e realizados pelo Estado na EDIA (95,8 milhões de euros) e na RTP (62,4 milhões de euros), no âmbito do processo de reestruturação iniciado em 2003, bem como as dotações afectas ao aumento de capital de entidades do sector da Saúde e à constituição de novas empresas (263 milhões de euros).
O montante de indemnizações compensatórias atribuído a empresas públicas e a empresas privadas prestadoras de serviço público aumentou em cerca de 11%, atingindo, em 2009, cerca de 457 milhões de euros29.
No âmbito da assunção de passivos e de outras responsabilidades financeiras pelo Estado, a única operação ocorrida em 2009 envolveu a Polis Vila Real, sociedade cujo processo de liquidação se encontra, presentemente, em fase de finalização.
Finalmente, quanto aos empréstimos do Estado e tendo em conta a sua excepcionalidade, destaca-se o incremento em 2009, no montante total de 130 milhões de euros, em resultado da concessão de dois empréstimos à EP - Estradas de Portugal, SA.
29 O montante de indemnizações compensatórias atribuídas a empresas públicas ascendeu, em 2008, a 387,6 milhões de euros. D e s c r iç ã o 2009 2008 2007
1 ) D iv id e n d o s 5 7 3 . 2 4 9 5 6 0 . 9 4 4 5 5 6 . 3 2 7
2 ) In d e m n iz a ç õ e s C o m p e n s a t ó r ia s 4 5 7 . 4 9 9 4 1 0 . 7 7 0 4 1 3 . 4 5 4
3 ) D o t a ç õ e s d e C a p it a l 1 . 4 7 1 . 2 9 7 6 9 1 . 2 4 8 4 0 8 . 4 0 8
4 ) A s s u n ç ã o d e p a s s iv o s e d e o u t r a s r e s p o n s a b ilid a d e s 1 . 6 4 6 7 0 . 0 0 6 5 8 . 7 7 7
5 ) E m p r é s t im o s 1 7 5 . 5 9 4 4 1 . 7 5 0 0
E s f o r ç o F in a n c e ir o L íq u id o ( 2 + 3 + 4 + 5 - 1 ) 1 . 5 3 2 . 7 8 7 6 5 2 . 8 3 0 3 2 4 . 3 1 2

Página 201

201 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.28. Esforço Financeiro do Estado por Instrumento

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

III.7. Parcerias Público Privadas (PPP) III.7.1. Enquadramento e Encargos Plurianuais das Parcerias Público-Privadas por sectores

Enquadramento O universo de concessões e de projectos desenvolvidos na modalidade de parceria público-privada (PPP) abrange sectores de actividade muito diversificados, incluindo, designadamente, a construção e exploração de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, de produção de energia e aproveitamento dos recursos hídricos, de redes de distribuição de gás natural, de redes de comunicação de emergência, de unidades hospitalares e do sector do ambiente (distribuição de água, saneamento e tratamento de resíduos). Tendo em conta o montante de investimentos em causa, a repartição actual das PPP e concessões em operação encontra expressão nos gráficos abaixo, por sectores de actividade e por anos:

Em pr és t im os
As s unç ão de
Pas s iv os
D ot aç ões de
C ap it al
2009
+ 7 8 0
+ 1 3 4
- 68
+ 4 6
I ndem niz aç ões C om pens at órias / Sub s í di os
457
1. 471
176
2
Em prés t im os
As s un ç ão de
Pas s iv os
D o t a ç õ e s d e
C api t al
2008
I ndem niz aç ões C om pens at órias / Su bs í di os
653
411
691
42
70
Es f orç o F inanc eiro Lí qu id o do Es t ad o
Es f orç o F inanc eiro Lí qu id o do Es t ad o 1. 533 + 880
561
573
D iv id en do s D iv idendos
+ 12

Página 202

202 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Gráfico III.29. Repartição do Investimento das PPP por Sector

Fonte: Entidades Gestoras das Parcerias e MOPTC.

Gráfico III.30. Evolução do Investimento das PPP

Fonte: Entidades Gestoras das Parcerias e MOPTC.
Para efeitos do presente relatório, apenas foram considerados os projectos relativamente aos quais se prevê a ocorrência de fluxos financeiros com o concedente em 2010, não se incluindo, por isso, outras concessões públicas, nomeadamente as do sector do ambiente, desenvolvidas no âmbito da actividade das Águas de Portugal, SPGS, SA, através de empresas constituídas em parceria com os municípios, bem como as do sector da energia, cujas concessões atribuídas a entidades privadas, para o direito de uso e aproveitamento dos recursos hídricos e distribuição de gás natural, não envolvem encargos a assumir pelo ente público outorgante dos respectivos contratos. No âmbito da concessão rodoviária à EP – Estradas de Portugal, SA, e respectivas subconcessões, apesar de caber a esta empresa o cumprimento dos pagamentos em causa em substituição do Estado, foi incluída essa informação, visto que a empresa consolida nas contas públicas.

Página 203

203 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Sector Rodoviário Em termos de volume de investimento dos projectos aqui analisados na modalidade PPP em 2009, o sector rodoviário continua a ter um peso preponderante.
Os montantes de investimento nas infra-estruturas rodoviárias já em operação até ao final de 2009, e respectivos prazos de concessão, são os constantes no quadro abaixo: Quadro III.63. Concessões Rodoviárias Contratadas pelo Estado (Milhões de euros ) Legenda: (1) Investimento em construção .
Fonte: MOPTC.
Na sequência dos concursos lançados pela EP como concessionária geral para este sector, foram adjudicadas 7 novas concessões rodoviárias (AE Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral e Pinhal Interior)30:

Quadro III.64. Concessões Rodoviárias Contratadas pela EP, SA (Milhões de euros)

Legenda: (1) Investimento em construção.
Fonte: MOPTC. Por outro lado, encontra-se em fase de concurso o seguinte projecto rodoviário: 30 Os contratos encontram-se em fase de apreciação pelo Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia. P P P R odovi á ri a s I nve s t i m e nt o (1)
A no P ra z o
C o n c e s s ã o N o r t e 804 1999 30
C o n c e s s ã o Oe s t e 344 1999 30
C o n c e s s ã o L it o r a l C e n t r o 527 2004 30
C o n c e s s ã o Tún e l d o M a r ã o 349 2008 30
C o n c e s s ã o D o u r o L it o r a l 700 2008 27
C o n c e s s ã o Gr a n d e L is b o a 128 2007 30
C o n c e s s ã o L u s o p o n t e 898 1994 30
C o n c e s s ã o S c u t d o A lga r v e ( IC 4 / IP 1 ) 215 2000 30
C o n c e s s ã o S c u t d a B e ira I n t e r ior ( IP 2 / IP 6 ) 576 1999 30
C o n c e s s ã o S c u t I n t e r ior N o r t e ( IP 3 ) 446 2000 30
C o n c e s s ã o S c u t d a C o s t a d e P r a t a ( IC 1 / IP 5 ) 293 2000 30
C o n c e s s ã o S c u t Gr a n d e P o r t o ( IP 4 / IC 24 ) 466 2002 30
C o n c e s s ã o S c u t N o r t e L it o r a l ( IP 9 / IC 1 ) 297 2001 30
C o n c e s s ã o S c u t d a s B e ira s L it o r a l e A lt a ( IP 5 ) 693 2001 30 P P P R odovi á ri a s I nve s t i m e nt o (1) A no P ra z o
A E Tr a n s m o n t a n a 463 2008 30
D o u r o I n t e r ior 604 2008 30
B a ix o A len t e jo 344 2009 30
B a ix o Tejo 198 2009 30
L it o r a l Oe s t e 372 2009 30
A lga r v e L it o r a l 148 2009 30
P inh a l I n t e r ior 862 2010 30

Página 204

204 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro III.65. Projecto Rodoviário em Concurso (Milhões de euros)

Legenda: (*) Investimento estimado.
Fonte: MOPTC.
No primeiro semestre de 2010, prevê-se dar início ao processo de preparação do lançamento dos concursos para novas concessões rodoviárias: Rota Oeste, Ribatejo, Vouga, Serra da Estrela, e Tejo Internacional, relativamente às quais, cerca de 60% dos investimentos serão de requalificação e modernização de vias rodoviárias existentes de ligação entre capitais de distrito do interior do País, sem perfil de auto-estrada.

Sector Ferroviário No final de 2009, encontravam-se em operação duas concessões ferroviárias: Quadro III.66. Concessões Ferroviárias Contratadas (Milhões de euros)

Legenda: (2) Investimento global inclui no caso do eixo - norte/sul investimentos da REFER.
Fonte: IMTT.
O sector ferroviário tem como desafio fundamental, nos próximos anos, o desenvolvimento da futura Rede de Alta Velocidade, peça integrante da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário, incluindo os eixos Lisboa – Madrid, Lisboa - Porto e Porto – Vigo. Em 2008, foi lançado o concurso para o troço Poceirão – Caia do eixo Lisboa – Madrid (PPP1), actualmente em fase de assinatura do contrato.
Entretanto, encontra-se ainda em fase final de avaliação das propostas a 1.ª fase do concurso referente ao segundo troço Lisboa-Poceirão do eixo Lisboa – Madrid (PPP2), incluindo a terceira travessia sobre o Tejo. Quadro III.67. Projectos Ferroviários em Concurso (Milhões de euros)

Legenda: (*) Investimento estimado. Fonte: RAVE.
Relativamente aos encargos a suportar futuramente pelo Estado com as concessões ferroviárias, prevêse um acréscimo de 61% em 2010 face a 2009, decorrente essencialmente dos encargos associados à PPP2, em fase de concurso. Por outro lado, verificar-se-á um decréscimo nas PPP em exploração de cerca de 70% face ao valor registado em 2009, pelo facto de, nesse ano, ter sido regularizado com a Concessionária Metro Sul do Tejo o reequilíbrio financeiro que se encontrava pendente, devido a alterações contratuais e a trabalhos adicionais da responsabilidade do concedente e das autarquias abrangidas pela Concessão. PP P R odov i á rias I nv e s t i m e nt o * Pra z oAE C e n t r o 1 . 1 0 0 30 Fa s eAv a liação d e p r o p o s t a s PP P Fe rr ov i á rias I nv e s t i m e nt o (2 ) A no Pra z o
M e t r o Sul Te jo 269 2001 30
Tr a n s p . Fe r r o v iá r io e ix o - n o r t e / s u l 900 1999 11 PP P Fe rr ov i á rias I nv e s t i m e nt o * Pra z o Fa s e
Al t a Velo c id a d e Fe r r o v iá r ia - PPP 1 1 . 3 5 9 40 Em f a s e d e a s s in a t u r a d o c o n t r a t o
Al t a Velo c id a d e Fe r r o v iá r ia - PPP 2 1 . 8 9 0 40 Av a liação d e p r o p o s t a s

Página 205

205 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Sector da Saúde O Programa de PPP no sector da Saúde tem constituído um dos pilares da política de saúde do Governo para o prosseguimento da melhoria da oferta dos cuidados hospitalares a nível nacional.
Neste sector as PPP podem ser separadas em duas vagas, correspondendo a dois modelos distintos. O modelo adoptado nos hospitais da primeira vaga (Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures) inclui a componente do edifício hospitalar e a gestão de prestação de cuidados de saúde, enquanto os da segunda vaga (Lisboa Oriental e Algarve) assentam num novo modelo, em que o objecto concursal abrange apenas a vertente da infra-estrutura hospitalar, mantendo-se a gestão de prestação de cuidados de saúde no sector público. No decorrer do ano de 2009, foram adjudicados os contratos relativos aos hospitais de Braga (Gestão do Estabelecimento) e Loures (Gestão do Edifício). Deste modo, as parcerias já contratadas no sector da saúde, são as que constam no quadro seguinte: Quadro III.68. Concessões Contratadas na Área da Saúde (Milhões de euros)

Legenda: (3) Investimento previsto.
Fonte: ACSS – Parcerias da Saúde.
Entretanto, estão em curso os concursos para os hospitais de Vila Franca de Xira (negociação final), Lisboa Oriental e Algarve, encontrando-se em preparação o lançamento do concurso para os Hospitais de Vila Nova de Gaia/Espinho e Póvoa do Varzim/Vila do Conde.
Quadro III.69. Projectos em Concurso na Área da Saúde (Milhões de euros)

Legenda: (*) Investimento em construção estimado. Fonte: ACSS – Parcerias da Saúde.
No decurso de 2010, os encargos com as parcerias na área da saúde ascenderão a 180,6 milhões de euros, representando um incremento de 87,4% face ao ano anterior, assumindo particular relevância os encargos com os novos hospitais, os quais representarão um acréscimo de 81,4 milhões de euros. P P P S a ú d e I n v e s t i m e n t o ( 3 )
An o P r a z o
C e n t r o d e A t e n d i m e n t o d o S N S 4 2006 4
C e n t r o M e d i c i n a F i s i c a R e a b i l i t a ç ã o S u l 3 2006 7
H . B r a g a E n t . G e s t o r a E s t a b e l e c i m e n t o 34 2009 10 E n t . G e s t o r a d o E d i f íc i o 123 2008 30
H . C a s c a i s E n t . G e s t o r a E s t a b e l e c i m e n t o 14 2008 10 E n t . G e s t o r a d o E d i f íc i o 63 2008 30
H . L o u r e s - E n t . G e s t o r a d o E d i f íc i o 85 2009 30 PP P Saú de I nv e s t i m e nt o * Pra z o Fa s e
H o s p it a l Vi la Fr a n c a d e X ir a - G e s t ã o d o Edif ic io 73 30 N e g o c ia ç ã o f in a l H o s p it a l L is b o a O r ie n t a l 270 30 Av a liação d e p r o p o s t a s
H o s p it a l C e n t r a l d o Al g a r v e 190 30 Av a liação d e p r o p o s t a s

Página 206

206 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Outros Sectores Na área da actuação do Ministério da Administração Interna, merece referência o projecto denominado SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, que inclui a concepção, projecto, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia Truncking digital para a rede de emergência e segurança.

Quadro III.70. Concessão Contratada na Área da Segurança (Milhões de euros)

Legenda: (*) Investimento previsto. Fonte: Entidade Gestora do Projecto.

III.7.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas O quadro seguinte apresenta os encargos do Estado com as rendas das PPP relativamente às concessões ferroviárias e às PPP nas áreas da saúde e da segurança.
Quadro III.71. Encargos Líquidos para o Estado com as Parcerias (Milhões de euros)

Fonte: Entidades Gestoras dos Projectos.
PP P Seg ura nç a I nv e s t i m e nt o* A no Pra z oSI R ES P - R e d e s d ig it a is d e Seg . e Em e r g ê n c ia 609 2002 20
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
2017 2018
C o n c e s s õ e s F e r r o v i á r i a s 1 4 2 , 9 8 5 , 0 0 , 0 0 , 0 1 6 9 , 7 1 7 1 , 2 1 7 2 , 8 1 7 4 , 4 1 7 6 , 0
P P P s n a á r e a d a S a ú d e 1 8 0 , 6 2 1 8 , 5 3 8 6 , 2 5 4 6 , 6 4 5 6 , 3 4 7 0 , 4 4 8 5 , 3 5 0 0 , 3 4 9 4 , 1
P P P s n a á r e a d a S e g u r a n ç a 4 4 , 3 48 4 2 , 4 4 2 , 4 4 2 , 4 4 2 , 4 4 2 , 4 4 2 , 4 4 2 , 4
T o t a l 3 6 7 , 7 3 5 1 , 5 4 2 8 , 6 5 8 9 , 0 6 6 8 , 4 6 8 4 , 0 7 0 0 , 5 7 1 7 , 1 7 1 2 , 5
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
C o n c e s s õ e s F e r r o v i á r i a s 1 7 7 , 7 1 7 9 , 3 1 8 1 , 0 1 8 2 , 8 1 8 4 , 6 1 4 3 , 7 1 4 5 , 0 1 4 6 , 5 1 4 7 , 9
P P P s n a á r e a d a S a ú d e 4 2 3 , 8 3 3 5 , 9 2 6 2 , 5 1 5 5 , 6 1 3 6 , 1 1 4 1 , 6 1 4 4 , 0 1 4 3 , 1 1 4 3 , 4
P P P s n a á r e a d a S e g u r a n ç a 4 2 , 4 4 2 , 4 6 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T o t a l 6 4 3 , 9 5 5 7 , 6 4 4 9 , 5 3 3 8 , 4 3 2 0 , 7 2 8 5 , 3 2 8 9 , 0 2 8 9 , 6 2 9 1 , 3
2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
C o n c e s s õ e s F e r r o v i á r i a s 1 4 9 , 4 1 5 0 , 9 1 5 2 , 4 1 5 3 , 9 1 5 5 , 5 1 5 7 , 1 1 3 0 , 3 1 3 1 , 7 1 3 2 , 9
P P P s n a á r e a d a S a ú d e 1 4 6 , 6 1 5 2 , 4 1 5 5 , 5 1 5 4 , 4 1 5 4 , 9 1 5 5 , 4 1 5 5 , 2 1 5 7 , 5 1 6 0 , 1
P P P s n a á r e a d a S e g u r a n ç a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T o t a l 2 9 6 , 0 3 0 3 , 3 3 0 7 , 9 3 0 8 , 3 3 1 0 , 4 3 1 2 , 5 2 8 5 , 5 2 8 9 , 2 2 9 3 , 0
2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045
C o n c e s s õ e s F e r r o v i á r i a s 1 3 4 , 4 1 4 0 , 3 1 4 1 , 8 1 4 3 , 3 1 4 4 , 9 1 4 6 , 4 1 4 3 , 1 1 3 4 , 8 1 3 9 , 2
P P P s n a á r e a d a S a ú d e 1 6 2 , 8 1 6 0 , 5 1 5 1 , 8 9 5 , 3 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P P P s n a á r e a d a S e g u r a n ç a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T o t a l 2 9 7 , 2 3 0 0 , 8 2 9 3 , 6 2 3 8 , 6 1 4 4 , 9 1 4 6 , 4 1 4 3 , 1 1 3 4 , 8 1 3 9 , 2
2045 2046 2047 2048
C o n c e s s õ e s F e r r o v i á r i a s 1 3 2 , 5 1 3 4 , 0 1 4 0 , 7 1 4 2 , 4
P P P s n a á r e a d a S a ú d e 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P P P s n a á r e a d a S e g u r a n ç a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T o t a l 1 3 2 , 5 1 3 4 , 0 1 4 0 , 7 1 4 2 , 4
P a r c e r i a s S e c t o r e s

Página 207

207 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

No final de 2007, de acordo com o novo modelo de financiamento para o sector de infra-estruturas rodoviárias, foi atribuída à EP a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, exploração, requalificação e alargamento da rede viária, tornando-a concessionária geral da rede rodoviária nacional31. Em função dessa nova realidade, foi criada a Contribuição de Serviço Rodoviário, através da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, a qual constitui uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP, nomeadamente para fazer face aos encargos com as concessões e subconcessões rodoviárias.
Em consequência destas alterações, as novas concessões da rede viária nacional passaram a constituir subconcessões da EP, assumindo esta o papel de concedente directo perante as concessionárias. Para as anteriores concessões do Estado que integram a Rede Concessionada, de que fazem parte as SCUT, o actual contrato de concessão entre o Estado e a EP estabeleceu os mecanismos que permitirão, no futuro, a reversão daquelas concessões para a EP. Apresenta-se, de seguida, a informação relativa aos encargos assumidos pela EP com as concessões do Estado e as suas subconcessões. Merece referência o facto de, na sequência da decisão de introdução de portagens em concessões sem custos para o utilizador (SCUT) e da adequação dos contratos de concessões rodoviárias ao novo Modelo de Gestão e Financiamento do sector, terem vindo a decorrer negociações com os diferentes concessionários. Neste âmbito, foi alterado o contrato de concessão da Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A., encontrando-se em curso as alterações aos contratos relativas à Concessão SCUT Costa de Prata, Concessão SCUT Grande Porto, Concessão SCUT Beira Litoral e Alta, Concessão Norte, Concessão Grande Lisboa e à Concessão SCUT Norte Litoral. Note-se que, a partir do termo dos respectivos contratos, as concessões do Estado revertem para a EP e as subconcessões voltam a ser assumidas pela EP, cabendo a esta a totalidade das respectivas receitas e encargos futuros até ao termo da concessão geral, a ocorrer em 2082.
Verifica-se que a partir do ano de 2030 as concessões e subconcessões passam a gerar receita líquida.
Quadro III.72. Encargos Líquidos das Concessões do Estado e Subconcessões EP (Milhões de euros)

Legenda: Valores a preços correntes sem IVA, inclui os encargos previstos da AE Centro, actualmente em concurso. Fonte: MOPTC.
31 Decreto-Lei nº 380/2007 de 13 de Novembro E n c a r g o s L í q u i d o s 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
C o n c e s s õ e s e s u b c o n c e s s õ e s 3 8 2 ,7 5 3 2 ,0 3 3 4 ,9 3 2 0 ,8 9 6 4 ,4 1 .0 3 4 ,4 1 .0 1 1 ,3 9 8 8 ,1 9 9 9 ,1
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
C o n c e s s õ e s e s u b c o n c e s s õ e s 9 2 7 ,7 9 7 5 ,4 9 0 4 ,7 8 6 3 ,2 7 0 9 ,1 6 4 6 ,6 3 9 4 ,8 4 1 4 ,7 3 3 2 ,2
2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
C o n c e s s õ e s e s u b c o n c e s s õ e s 2 9 9 ,6 1 1 6 ,6 - 1 6 6 ,9 - 4 9 3 ,8 - 6 7 0 ,4 - 7 9 5 ,3 - 9 0 5 ,2 - 1 .3 5 7 ,6 - 2 .7 4 8 ,4
2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045
C o n c e s s õ e s e s u b c o n c e s s õ e s - 2 .9 2 5 ,7 - 3 .0 9 8 ,6 - 3 .4 1 1 ,4 - 3 .8 6 3 ,4 - 4 .0 1 7 ,8 - 4 .1 4 2 ,7 - 4 .2 7 0 ,6 - 4 .4 0 3 ,3 - 4 .5 3 7 ,1
2046 2047 2048
C o n c e s s õ e s e s u b c o n c e s s õ e s - 4 .6 7 8 ,0 - 4 .8 2 2 ,2 - 4 .9 7 1 ,9

Página 208

208 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2010 E DESPESA CONSOLIDADA IV.1. Despesa Consolidada por Ministérios (subsector Estado e subsector dos serviços e fundos autónomos) No Orçamento do Estado para 2010, a despesa do subsector Estado orçamentada nos vários ministérios traduz as políticas e prioridade sectoriais definidas. O Orçamento prevê um esforço financeiro com maior incidência no Ministério Saúde, Trabalho e da Solidariedade Social e no Ministério Educação, bem como as funções de soberania, com relevo para as áreas da Defesa Nacional e Administração Interna.
As medidas de protecção social dos cidadãos exigem um esforço financeiro nas áreas afectas à Segurança Social e às Pensões e Reformas - Caixa Geral de Aposentações, com valores muito significativos inscritos nos orçamentos do Ministério das Finanças e da Administração Pública e dos serviços integrados que duplicaram os recursos afectos aos encargos com a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. correspondente a 15% da remuneração ilíquida sujeita a desconto de quota dos funcionários.
No conjunto da despesa total consolidada, o subsector Estado, representa cerca de 57,6%, enquanto o subsector dos serviços e fundos autónomos, que continua a apresentar um peso na ordem de 42,4%. De entre os ministérios, não considerando o peso do Ministério das Finanças e da Administração Pública nos dois subsectores pela sua especificidade, continua a salientar-se o Ministério da Saúde com peso significativo.
No subsector Estado o esforço financeiro é direccionado para a Saúde, Trabalho e Solidariedade Social e Educação, enquanto no subsector dos serviços e fundos autónomos o maior investimento financeiro tem maior incidência o Ministério da Saúde e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .
O quadro resumo da despesa consolidada do subsector Estado e do subsector dos serviços e fundos autónomos permite efectuar uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central.
Quadro IV.1. Despesa Total Consolidada – Despesa por Ministérios (Milhões de euros)

Não contém passivos financeiros, FRDP e dotação provisional.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
M I N I ST ÉR I O S SF A T o t a l Es t ru t u ra
V a l o r Es t ru t u ra V a l o r Es t ru t u ra C o n s o l i d a d o %
En ca rg o s G e ra i s d o Es t a d o 3 . 2 2 3 , 5 6 , 4 1 3 8 , 2 0 , 5 3 . 2 3 7 , 2 5 , 4
Pre s i d ê n ci a d o C o n s e l h o d e M i n i s t ro s 2 1 7 , 8 0 , 4 1 7 3 , 0 0 , 7 3 1 8 , 5 0 , 5
N e g ó ci o s Es t ra n g e i ro s 3 8 8 , 3 0 , 8 6 6 , 7 0 , 3 4 0 6 , 2 0 , 7
F i n a n ça s e d a A d m i n i s t ra çã o Pú b l i ca 1 3 . 7 8 0 , 4 2 7 , 3 8 . 7 5 3 , 9 3 4 , 6 1 8 . 3 8 9 , 3 3 0 , 8
D e f e s a N a ci o n a l 2 . 3 0 8 , 9 4 , 6 1 4 2 , 3 0 , 6 2 . 4 4 0 , 5 4 , 1
A d m i n i s t ra çã o I n t e rn a 1 . 9 4 7 , 8 3 , 9 1 5 5 , 7 0 , 6 2 . 0 1 6 , 1 3 , 4
Ju s t i ça 1 . 4 2 9 , 1 2 , 8 8 4 6 , 3 3 , 3 1 . 7 2 0 , 4 2 , 9
Ec o n o m i a e I n o v a çã o e D e s e n v o l v i m e n t o 1 7 6 , 5 0 , 3 3 9 0 , 8 1 , 5 4 7 9 , 2 0 , 8
A g ri cu l t u ra , D e s e n v o l v i m e n t o R u ra l e Pe s ca s 6 3 3 , 5 1 , 3 9 8 8 , 1 3 , 9 1 . 2 7 1 , 4 2 , 1
O b ra s Pú b l i ca s , T ra n s p o rt e s e C o m u n i ca çõ e s 1 8 1 , 4 0 , 4 3 2 0 , 8 1 , 3 4 1 3 , 6 0 , 7
A m b i e n t , O rd e n a m e n t o d o T e rri t ó ri o 2 5 0 , 1 0 , 5 3 3 0 , 4 1 , 3 4 7 6 , 6 0 , 8
T ra b a l h o e So l i d a ri e d a d e So ci a l 7 . 8 3 1 , 9 1 5 , 5 1 . 1 3 8 , 4 4 , 5 8 . 9 6 8 , 4 1 5 , 0
Sa ú d e 8 . 8 5 8 , 6 1 7 , 5 9 . 3 9 6 , 6 3 7 , 1 9 . 5 0 4 , 5 1 5 , 9
Ed u ca çã o 7 . 2 5 9 , 1 1 4 , 4 2 2 7 , 1 0 , 9 7 . 2 7 5 , 7 1 2 , 2
C i ê n ci a , T e cn o l o g i a e En s i n o Su p e ri o r 1 . 8 5 9 , 0 3 , 7 2 . 1 6 9 , 6 8 , 6 2 . 5 5 9 , 7 4 , 3
C u l t u ra 1 7 7 , 9 0 , 4 8 9 , 6 0 , 4 2 3 6 , 3 0 , 4 T o t a l 5 0 . 5 2 3 , 8 1 0 0 , 0 2 5 . 3 2 7 , 5 1 0 0 , 0 5 9 . 7 1 3 , 6 1 0 0 , 0
Es t a d o

Página 209

209 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.2. Encargos Gerais do Estado

IV.2.1. Orçamento A estrutura orgânica dos Encargos Gerais do Estado integra os órgãos de Soberania e as transferências realizadas no âmbito das Leis das Finanças Locais e Regionais. O orçamento consolidado dos Encargos Gerais do Estado, totaliza 3237,2 milhões de euros, o que representa 5,4% da despesa da Administração Central e 1,9% do PIB, estimando-se um aumento de 11,7 milhões de euros, mais 0,4%, face à estimativa de execução orçamental do ano findo, determinada essencialmente pelo efeito do crescimento de 4,9% das transferências para a Administração Local, atento o peso relativo deste agregado no universo total.
Quadro IV.2. Encargos Gerais do Estado - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

No subsector Estado, o crescimento de 8,5% na despesa de funcionamento em sentido estrito, é resultante em grande parte, do aumento dos encargos com o pessoal, em virtude da majoração da taxa de contribuição da entidade patronal por parte dos serviços integrados destinada à Caixa Geral de Aposentações.
Relativamente às dotações específicas, destaca-se o decréscimo de 69,6 milhões de euros na verba destinada à Assembleia da República, menos 40,9% do que em 2009, em virtude dos encargos 2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 3 . 2 1 2 , 1 3 . 2 2 3 , 5 0 , 4 9 5 , 9
1 . Fun c ion a m e n t o 3 . 2 0 8 , 4 3 . 2 2 0 , 6 0 , 4 9 5 , 8
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 3 . 2 0 6 , 2 3 . 2 1 8 , 3 0 , 4 9 5 , 7 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 6 3 , 7 6 9 , 1 8 , 5 2 , 1 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 3 . 1 4 2 , 5 3 . 1 4 9 , 2 0 , 2 9 3 , 7
A s s e m b leia d a R e p ú b li c a 1 7 0 , 1 1 0 0 , 5 - 4 0 , 9 3 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias p a r a a A d m inis t r a ç ã o L o c a l 2 . 3 6 9 , 3 2 . 4 8 5 , 4 4 , 9 7 3 , 9
L e i d a s Fina n ç a s L o c a is 2 . 3 3 2 , 6 2 . 4 5 0 , 8 5 , 1 7 2 , 9
Ou t r a s 3 6 , 7 3 4 , 6 - 5 , 7 1 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias p a r a a s R e g iõe s A u t ó n o m a s 6 0 3 , 1 5 6 3 , 3 - 6 , 6 1 6 , 8
S o li d a r ied a d e 4 8 4 , 8 4 9 4 , 9 2 , 1 1 4 , 7
Fun d o d e C o e s ã o 7 5 , 4 6 8 , 4 - 9 , 3 2 , 0
Ou t r a s 4 2 , 9 0 , 0 - 1 0 0 , 0 0 , 0
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 , 2 2 , 3 4 , 5 0 , 1
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 3 , 7 2 , 9 - 2 1 , 6 0 , 1
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 3 , 7 2 , 9 - 2 1 , 6 0 , 1 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r io
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 2 0 7 , 7 1 3 8 , 2 - 3 3 , 5 4 , 1
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 3 . 2 2 5 , 5 3 . 2 3 7 , 2 0 , 4 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 1 9 4 , 3 1 2 4 , 5
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 210

210 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

suportados este ano com as campanhas eleitorais realizadas e respectivas subvenções aos partidos políticos com assento parlamentar.
A totalidade das verbas a disponibilizar em cumprimento das Leis das Finanças Locais (excluindo a participação em sede de IRS) e Regionais ascende a 3048,7 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 2,6% em relação ao ano anterior.
Quadro IV.3. Encargos Gerais do Estado - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

No que respeita aos serviços com autonomia administrativa e financeira, a execução orçamental de 2009 da Presidência da Republica reflecte os encargos com as obras de beneficiação e modernização das instalações, os quais beneficiaram de verbas próprias transferidas por outros organismos para este fim. Ambos os serviços que funcionam junto da Assembleia da República, a saber Serviço do Provedor de Justiça e Entidade Reguladora para a Comunicação Social, apresentam dotações orçamentais superiores face ao ano findo, justificadas com a reestruturação interna em curso, no primeiro caso, e com actividades várias a desenvolver nas áreas de intervenção da regulação, cooperação internacional e participação em comités especializados, no segundo.
Quanto à despesa total consolidada por agrupamento económico, destacam-se as Transferências correntes e de capital, que constituem dotações especificas, designadamente nos termos da Lei de Finanças Locais e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, como já referido. As despesas com pessoal atingem 73 milhões de euros, com maior peso no subsector dos serviços integrados.
2009
E s t im a t iv a
R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias
Fina n c iam e n t o C o m u n it á r io
Tr a n s f e r ê n c i
a s d a s A P
Ou t r a s Fon t e s
Total
P r e s idê n c ia d a R e p ú b li c a 2 3 , 8 1 9 , 8 0 , 1 0 , 9 2 0 , 8 - 1 2 , 6
A s e m b leia d a R e p ú b li c a 1 7 0 , 1 1 0 0 , 5 1 0 0 , 5 - 4 0 , 9
S e r v iç o d o P r o v e d o r d e J u s t iç a 5 , 1 0 , 0 6 , 0 6 , 0 1 7 , 6
E n t ida d e R e g u lad o r a p a r a a C o m u n ic a ç ã o S o c ial 4 , 2 2 , 8 2 , 4 5 , 2 2 3 , 8
C o f r e P r iv a t iv o d o Tr ibu n a l d e C o n t a s - S e d e 5 , 7 6 , 1 6 , 1 7 , 0
C o f r e P r iv a t iv o d o Tr ibu n a l d e C o n t a s - S . R . d o s A ç o r e s 0 , 7 0 , 5 0 , 5 - 2 8 , 6
C o f r e P r iv a t iv o d o Tr ibu n a l d e C o n t a s - S . R . d a M a d e ira 0 , 6 0 , 5 0 , 5 - 1 6 , 7
C o n s e lho S u p e r ior d a M a g is t r a t u r a 6 , 8 4 , 2 0 , 0 2 , 8 7 , 0 3 , 0
S u b - Total 2 1 7 , 0 1 2 4 , 5 1 0 , 0 1 2 , 1 1 4 6 , 6 - 3 2 , 4
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA 9 , 3 8 , 4 8 , 4 - 9 , 7
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 0 7 , 7 1 2 4 , 5 1 0 , 0 3 , 7 1 3 8 , 2 - 3 3 , 5
Or ç a m e n t o d e 2010 V a r iaç ã o ( % )

Página 211

211 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.4. Encargos Gerais do Estado - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Salienta-se finalmente que no Programa 01-Órgãos de Soberania, as despesas com transferências da Administração Central para as Administrações Local e Regional, representam 90,7% da despesa total do Ministério, ascendendo os gastos com a Administração Geral e Sistema judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania, a 8,2% do mesmo agregado.
Quadro IV.5. Encargos Gerais do Estado - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

IV.3. Presidência do Conselho de Ministros IV.3.1. Políticas No âmbito dos serviços e organismos que integram o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e das suas competências estão previstas, para 2010, iniciativas no âmbito das seguintes temáticas de acção: simplificação e modernização administrativa, integração dos imigrantes, igualdade de E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 1 . 8 2 1 , 8 1 3 2 , 6 1 . 8 3 3 , 5 5 6 , 6
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 4 3 , 8 2 9 , 2 7 3 , 0 2 , 3
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 3 , 9 1 1 , 0 1 4 , 9 0 , 5
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 1 . 7 7 2 , 8 8 , 1 1 . 6 6 0 , 0 5 1 , 3 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 1 1 2 , 9 8 , 0 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 1 . 6 6 0 , 0 1 . 6 6 0 , 0 5 1 , 3
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 , 3 8 4 , 3 8 5 , 6 2 , 6
D e s pes a C a pi t a l 1 . 4 0 1 , 7 1 4 , 0 1 . 4 0 3 , 7 4 3 , 4
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 0 , 8 4 , 8 5 , 6 0 , 2
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 1 . 4 0 0 , 9 0 , 4 1 . 3 8 9 , 3 4 2 , 9 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 1 1 , 6 0 , 4 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 1 . 3 8 9 , 2 1 . 3 8 9 , 2 4 2 , 9
Ou t r a s d e s p e s a s d e c a p it a l 8 , 8 8 , 8 0 , 3
D E S P E S A T OT A L 3 . 2 2 3 , 5 1 4 6 , 6 3 . 2 3 7 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 1 7 4 , 3 1 4 6 , 6 1 8 8 , 0
C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 1 3 2 , 9
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
E nca rgos Ger a i s do E s t a do
S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 2 7 5 , 0 8 , 2
S e g u r a n ç a e o r d e m p ú b li c a s S is t e m a jud ic iár io 2 8 , 7 0 , 9
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e li g ios o s C u lt u r a 4 , 0 0 , 1
C o m u n ic a ç ã o s o c ial 5 , 3 0 , 2
Ou t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s Tr a n s f e r ê n c ias e n t r e a d m inis t r a ç õ e s 3 . 0 4 8 , 7 9 0 , 7
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 3 . 3 6 1 , 7 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 3 . 2 3 7 , 2
E s t a d o e S FA
Or ç a m e n t o d e 2 0 1 0
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 212

212 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

género e combate à violência doméstica e de género, juventude, desporto, administração local, comunicação social e comemorações do Centenário da República.

Simplificação e Modernização Administrativa O Programa Simplex, agora na sua versão Simplex 2010, continuará a ser o principal instrumento impulsionador da modernização e simplificação administrativa. O objectivo é disponibilizar mais serviços Simplex, tanto na Administração Central como nas autarquias, ao abrigo do Simplex Autárquico. As PME continuarão no centro das prioridades de simplificação e aumentando a confiança dos cidadãos e das empresas no serviço público, especialmente em domínios críticos como os licenciamentos.
Neste sentido, estão previstas para 2010 medidas com o duplo objectivo de aumentar a transparência e melhorar a previsibilidade dos procedimentos administrativos.
A promoção da utilização da vertente electrónica do Cartão de Cidadão continuará, igualmente, a ser um objectivo em 2010. Para este efeito, será feito um esforço concertado, quer da Administração Pública, quer das empresas, para a disponibilização de novos serviços e para a utilização crescente do certificado digital do Cartão de Cidadão, como meio privilegiado de autenticação à distância. Importa, também, prosseguir a colaboração ao nível europeu para o reconhecimento mútuo da identificação electrónica entre Estados Membros, em especial no âmbito do projecto STORK. Na estratégia de financiamento, em particular na que se encontra relacionada com o QREN e, dentro deste, em especial com o Sistema de Apoios à Modernização Administrativa, importa, em 2010, reforçar as orientações e a colaboração com potenciais candidatos a financiamento. Prosseguir a estratégia de modernização administrativa exige, ainda, o reforço do trabalho em rede entre todas as Administrações, estando por isso previsto, para 2010, o reforço da Rede Comum de Conhecimento, como rede social de boas práticas. No âmbito da Rede Interministerial Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), serão definidas orientações comuns em novas áreas das TIC na Administração Pública, tais como políticas de software, gestão documental, gestão da relação com o cidadão e segurança da informação.
Na prestação de serviços públicos, o reforço do modelo já ensaiado exigirá, em 2010, a disponibilização de serviços mais próximos, concentrados no mesmo local, organizados à medida dos cidadãos e das empresas, em balcão único, seja qual for o canal em que são disponibilizados, bem como uma estratégia multicanal mais diferenciada. No canal presencial, é importante, desde logo, prosseguir com a expansão da rede de Lojas do Cidadão de 2.ª Geração a mais concelhos, em colaboração com os respectivos municípios, numa lógica de melhoria da qualidade do serviço público, de maior proximidade, racionalização, descentralização e coesão social e territorial. Considerando que as tecnologias permitem, cada vez mais, suportar back-offices mais centralizados e front-offices fisicamente separados e mais próximos dos seus utentes – à semelhança do que já acontece hoje com os serviços Nascer Cidadão (nas maternidades), Casa Pronta (nos bancos) e Balcão Sénior (nas Juntas de Freguesia) – serão estudadas oportunidades para descentralizar o local de prestação de serviços públicos para outras entidades. No canal Internet, o Portal do Cidadão e o Portal da Empresa deverão, cada vez mais, afirmar-se como portas de acesso a todos os serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Governo. Esses

Página 213

213 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

serviços serão organizados pelos acontecimentos de vida, perfil profissional ou interesses dos cidadãos, ou seguir o ciclo de vida da empresa. Neste âmbito, a colaboração com a Administração Local é importante. A evolução do modelo de prestação de serviços públicos passará, igualmente, por alargar o novo Sistema de Reclamações, Elogios e Sugestões (SIRES), que se encontra em fase piloto, e permite ao cidadão submeter e acompanhar electronicamente a sua reclamação. O objectivo é alargar a experiência na Direcção-Geral dos Impostos a Lojas do Cidadão e aos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas.
Em 2010, será mantido o esforço de apuramento e de replicação das metodologias já testadas e aplicadas nos últimos anos, nomeadamente a recolha sistemática de indicadores de usabilidade, a medição dos tempos de resposta, a avaliação de poupanças para a Administração e para os utentes, a aplicação do standard cost model e a avaliação da percepção da qualidade do ponto de vista dos utentes.

Integração de Imigrantes Em 2010, a acção do Governo no âmbito do acolhimento e integração de imigrantes ficará marcada pelo arranque de dois projectos: o II Plano de Integração de Imigrantes e a 4ª Geração do Programa Escolhas.
O II Plano para a Integração de Imigrantes (PII) (2010-2102) assegurará a continuidade mas também a inovação, tendo em conta a experiência adquirida com o I PII (2007-2009) e as necessidades identificadas, numa monitorização constante e fazendo apelo à participação da sociedade civil em geral e das associações de imigrantes ou Organizações Não Governamentais que trabalhem com imigrantes, parceiros fundamentais. Privilegiará também uma estreita articulação entre diferentes ministérios que, directa ou indirectamente, se encontram envolvidos no acolhimento e integração de imigrantes.
Para além da consolidação de medidas implementadas com o I PII, atender-se-á às novas necessidades decorrentes dos actuais fluxos migratórios, assegurando uma política de reforço do diálogo intercultural e inter-religioso, e uma efectiva promoção e gestão da diversidade na sociedade portuguesa. O conhecimento da língua portuguesa, a promoção do empreededorismo imigrante e a inclusão social e profissional, serão algumas das áreas prioritárias do Plano.
A 4ª Geração do Programa Escolhas (2010-2012), estabelecida pela RCM 63/2009, de 23 de Julho, será concretizada através de 140 projectos locais, que visam cinco áreas estratégicas: inclusão escolar e educação não formal; formação profissional e empregabilidade; dinamização comunitária e cidadania; inclusão digital; e empreendedorismo e capacitação. Esses projectos são concretizados por consórcios locais, que permitirão a mobilização de 1003 parceiros em prol da inclusão social das crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, nomeadamente descendentes de imigrantes e minorias étnicas.

Igualdade de Género e Combate à Violência Doméstica e de Género Em 2010, o Governo continuará a execução do III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, implementando as medidas e parcerias aí estabelecidas. Tendo em conta que a aplicação destes três planos termina no final de Junho de 2010, o Governo procederá à sua avaliação e iniciará a elaboração das novas versões dos mesmos.

Página 214

214 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em 2010, o Governo irá dar prioridade ao reforço da transversalidade da perspectiva de género nas políticas da Administração Central e Local, através da dinamização de planos locais para a igualdade.
Proceder-se-á, ainda, à consolidação do Observatório de Género. No que se refere à empregabilidade feminina, o Governo irá continuar a implementar medidas de apoio ao empreendedorismo, ao associativismo e à criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres. Na área da promoção da igualdade de género e da prevenção da violência de género, irão desenvolverse acções de sensibilização, nomeadamente através do lançamento de campanhas, da atribuição de prémios e do apoio à realização de conferências nacionais e internacionais. O Governo irá continuar a implementar o I Plano de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; promoverá campanhas e acções de sensibilização transmitindo a mensagem ―Tolerància Zero‖ para a problemática do tráfico de seres humanos; apoiará a formação especializada de profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos; reforçará o modelo de sinalização, identificação e integração das vítimas de tráfico; divulgará, junto das vítimas de tráfico, informação sobre os mecanismos de apoio e direitos que lhes estão legalmente assegurados; consolidará a Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico; prosseguirá a aplicação do Plano Nacional de Acção Para Implementação da Resolução do Conselho das Nações Unidas n.º 1325 (2000).
Na área do combate à violência doméstica, o Governo irá implementar um programa de prevenção da violência doméstica e de género, através do recurso a campanhas e outros mecanismos dirigidos especialmente a jovens e adolescentes, em articulação com o sistema de ensino e as associações de jovens. O Governo pretende continuar a aprofundar os mecanismos de protecção e de apoio às vítimas de violência doméstica, nomeadamente através da rede nacional de casas de abrigo e das estruturas de atendimento, bem como promovendo a qualificação dos profissionais que intervêm nas situações concretas de violência doméstica.

Juventude Em 2010 será mantida uma visão integrada e transversal da política de juventude, reforçada pela acção da Comissão Interministerial da Juventude. O Governo propõe aprofundar a política integrada de juventude que tem vindo a ser desenvolvida, investindo na qualificação e reforço da acção social; promovendo políticas activas de empregabilidade, empreendedorismo e emancipação; e estimulando a participação associativa e cívica dos jovens.
No actual contexto macroeconómico, a acção do Estado nas áreas referidas, bem como a promoção de estilos de vida saudáveis e a promoção da criação artística e cultural dos jovens, conjuntamente com a educação para o desenvolvimento sustentável, devem ser objectivos a prosseguir a par com as medidas de apoio à emancipação da juventude.
Uma sociedade mais competitiva deve promover a emancipação dos jovens, apoiando as suas experiências formativas, o empreendedorismo e o emprego jovem. Neste domínio, o Governo irá lançar programas para apoiar a colocação de jovens quadros e promover o emprego de recém-licenciados. O Governo irá também apoiar as iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente através da diferenciação positiva no acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos, do reforço do Programa FINICIA jovem, e da dinamização de um Balcão Futuro ou gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensino superior.

Página 215

215 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O Governo irá, ainda, reforçar o programa Porta 65 para o arrendamento jovem, e criar a Conta Poupança-Futuro, para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudo ou inserção profissional dos jovens.
Na área da promoção do associativismo e cidadania, será dada prioridade à participação associativa e cívica dos jovens, ao reforço da educação para a cidadania, ao alargamento de programas de voluntariado para jovens, ao fomento da criação artística e dinamização cultural dos jovens, e à promoção da educação para o desenvolvimento sustentável e para eficiência energética da sociedade como um todo, entre os jovens.
A continuação e reforço do programa Cuida-te, instrumento privilegiado para respostas multidisciplinares para a saúde juvenil, será também uma prioridade. No ano de 2010, será mantido o esforço da requalificação e rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude e ocorrerá o alargamento do universo do Cartão Jovem até aos 30 anos.
As tecnologias da informação, como combate à infoexclusão, predominarão no reforço dos programas de formação e promoção das TIC.

Desporto As principais orientações estratégicas e as medidas a desenvolver em 2010 têm os seguintes objectivos: (i) generalizar e desenvolver o desporto em parceria com as autarquias e o movimento associativo; (ii) desenvolver o desporto em articulação com as políticas educativas e sociais; (iii) reforçar os equipamentos e infra-estruturas desportivas, em articulação com o ambiente, o território e as cidades; (iv) apoiar o desporto de alto rendimento; (v) promover a projecção internacional do desporto português e o desenvolvimento do desporto em articulação com a economia e o turismo; (vi) rever o financiamento do sistema desportivo e a partilha de competências entre a administração pública e o movimento associativo.
Do conjunto de acções a desenvolver em 2010, destacam-se: o Programa Nacional de Marcha e Corrida; a instituição e operacionalização de um Programa Nacional de Formação de Treinadores; a implementação de um Programa Nacional de Ética no Desporto; a continuidade da construção da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento; a instituição da Carta Desportiva Nacional; o apoio ao desporto de alto rendimento e às selecções nacionais, garantindo a execução dos contratos com os Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal, para o projecto de Londres 2012; a instalação da Agência Antidopagem de Portugal, em coordenação com a Agência Mundial Antidopagem; o reforço da aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal e incentivem os cidadãos à prática desportiva; o reforço da cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da CPLP e para os países da UE, e manter a aposta nos Jogos Desportivos da CPLP e Jogos da Lusofonia; e a adequação do regime fiscal geral à especificidade do desporto e aos diferentes agentes desportivos, normalizando critérios e regras de obediência fiscal e segurança social.

Administração Local Em 2010, será aprofundada a descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local. Neste contexto, dar-se-á início a um processo de descentralização de competências para os municípios nos seguintes domínios: (i) transferência da gestão dos equipamentos educativos afectos à escolaridade obrigatória; (ii) aprovação, até 2011, das Cartas Sociais Municipais; (iii) promoção

Página 216

216 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

das redes sociais locais, a nível do município e da freguesia, com a participação determinante das instituições de solidariedade social; (iv) criação de programas locais de promoção de modos de vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoio comunitário aos idosos e aos doentes crónicos; (v) gestão de museus e equipamentos culturais.
Será também iniciado o processo de criação de um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações. Este novo estatuto irá ampliar e diversificar as competências das freguesias num processo concertado com a ANAFRE e a ANMP.
Em 2010, o alargamento da rede do Simplex Autárquico e a expansão do programa a um número cada vez maior de municípios é outra prioridade. Por essa razão, estão incluídas no programa de 2010 mais medidas de colaboração entre a Administrações Central e Local.
O processo de desenvolvimento do Portal Autárquico prosseguirá em 2010 e permitirá albergar as seguintes funcionalidades: (i) a implantação da 2.ª Fase do SIRJUE, que permitirá a desmaterialização do relacionamento entre os particulares e os municípios, permitindo aos particulares apresentar os pedidos online, bem como ter acesso a informação sobre o estado dos seus processos; (ii) o Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL), um novo sistema, partilhado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, aonde se reunirá toda a informação financeira, de pessoal, do SIADAP e de balanço social dos municípios. Em 2010, será lançado um programa de estágios para 2000 jovens licenciados na Administração Local.

Comunicação Social De acordo com o Programa do Governo, as medidas de política na área da comunicação social têm como objectivo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.
O Governo acompanhará a conclusão da transposição da Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, cujo objectivo é permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva.
Será ultimada a revisão da Lei da Rádio, nomeadamente com o objectivo de dinamizar e fortalecer o papel específico das rádios locais e de preparar a transição das emissões hertzianas terrestres para o ambiente digital.
Será promovida a revisão do diploma sobre publicidade do Estado, adoptando medidas de transparência sobre a colocação da publicidade institucional à escala nacional, regional ou local, desde logo através da criação de uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social.
Aprovar-se-á a regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão.
No exercício da função accionista do Estado, acompanhar-se-á o cumprimento dos contratos de concessão do serviço público de televisão e de rádio, assim como do contrato de interesse público celebrado com a Lusa, iniciando-se, sendo o caso, os trabalhos de revisão contratual, com vista ao reforço dos respectivos modelos de avaliação de execução.

Página 217

217 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Comemorações do Centenário da República Em 2009, o Governo aprovou o Programa das Comemorações do Centenário da República através da RCM n.º 28/2009, de 27 de Março, incumbindo à Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, nomeada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2008, de 9 de Junho, a organização, execução e acompanhamento do mesmo.
As Comemorações do Centenário decorrem entre 31 de Janeiro e 5 de Outubro de 2010, sem prejuízo da realização de acções pontuais até à data do centenário da primeira Constituição republicana, aprovada em 1911, o que implica a concentração do investimento no ano de 2010, mobilizando um vasto leque de instituições e de actores, instâncias centrais, regionais e locais da Administração, centros de investigação e escolas, entidades empresariais, fundações, associações e outras entidades.
O Programa do Centenário, elaborado com ambição e contenção, visa responder aos seguintes objectivos: i) evocar a República e o republicanismo, divulgando os seus ideais cívicos, as suas principais realizações e os seus grandes protagonistas; ii) promover a divulgação do conhecimento e aprofundar a investigação científica sobre a História da República e do republicanismo, e iii) projectar para o futuro os ideais republicanos.

IV.3.2. Orçamento A Presidência do Conselho de Ministros desenvolve a coordenação central do Governo e integra na sua estrutura orgânica os organismos da Administração Central com atribuições nos domínios das relações do Governo com outras entidades do Estado, das informações e segurança, da modernização administrativa, integração dos imigrantes, igualdade de género, juventude, desporto, administração local e comunicação social.
O orçamento consolidado dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), ascende a 318,5 milhões de euros, o que representa 0,5% da despesa da Administração Central e 0,2% do PIB. Quadro IV.6. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 2 0 0 , 7 2 1 7 , 8 8 , 5 5 5 , 7
1 . Fun c ion a m e n t o 1 6 3 , 5 1 7 8 , 6 9 , 2 4 5 , 7
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 3 9 , 4 1 5 1 , 2 8 , 5 3 8 , 7 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 1 3 3 , 7 1 4 3 , 6 7 , 4 3 6 , 7 P o r t e p a g o 5 , 7 7 , 6 3 3 , 3 1 , 9
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 4 , 1 2 7 , 4 1 3 , 7 7 , 0
0 , 0
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 3 7 , 2 3 9 , 2 5 , 4 1 0 , 0
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 3 2 , 4 3 3 , 9 4 , 6 8 , 7 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r io 4 , 8 5 , 3 1 0 , 4 1 , 4
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 1 2 8 , 9 1 7 3 , 0 3 4 , 2 4 4 , 3
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 5 9 , 3 3 1 8 , 5 2 2 , 8 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 7 0 , 3 7 2 , 3
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 218

218 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A despesa total consolidada traduz um acréscimo de 59,1 milhões de euros, mais 22,8% em relação à estimativa de execução prevista para 2009, com particular relevo para a actividade do subsector dos serviços e fundos autónomos, designadamente a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. e o Instituto do Desporto de Portugal, I.P., nos quais se prevê um acentuado aumento de dotação orçamental, cuja análise se indicará adiante.
No que respeita ao subsector Estado, cuja dotação global inscrita, 217,8 milhões de euros, representa um aumento de 8,5% em relação ao ano anterior, verifica-se o crescimento da despesa financiada quer por receita consignada, mais 3,3 milhões de euros, quer por receitas gerais do Estado, cujo acréscimo ascende a 11,8 milhões de euros. Estes aumentos são, em parte, justificados pelos encargos resultantes do aumento da taxa de contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações, assim como pela inscrição orçamental de 6 milhões de euros destinados às Comemorações do Centenário da República, cujos eventos decorrem ao longo do ano.
De salientar ainda os investimentos do plano com um aumento de 2 milhões de euros, face à estimativa de execução para 2009, equivalente a 5,4%, com destaque para o desenvolvimento dos projectos ―Expansão das Lojas do Cidadão‖, ―Optimização de infra-estruturas e equipamentos‖ e ―Modernização do serviço põblico‖ pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P..
Quadro IV.7. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

No que concerne ao subsector dos serviços e fundos autónomos, comparativamente com a estimativa de execução de 2009, o crescimento mais acentuado verifica-se na Agência para a Modernização Administrativa, I.P., justificado com os encargos previstos com a abertura novas Lojas do Cidadão e renovação de lojas já existentes, assim como com o reforço das principais áreas operacionais envolvidas nos vários projectos em desenvolvimento, designadamente a identificação electrónica, o licenciamento industrial e eliminação de certidões e o catálogo de licenças. O financiamento da actividade assenta nas dotações atribuídas pelo Orçamento de Estado, na receita obtida pela ocupação de espaços nas Lojas do Cidadão, serviços prestados e financiamento comunitário de vários projectos em desenvolvimento. O Instituto do Desporto de Portugal, I.P., apresenta um acréscimo relativamente à estimativa de execução de 2009, sendo de destacar o apoio à actividade desportiva decorrente dos vários contratos programa com federações de várias modalidades, as obras com a infra-estrutura do Centro Desportivo Nacional do Jamor, a comparticipação financeira destinada à preparação do ciclo olímpico Londres 2012 e a consolidação da rede de equipamentos e infra-estruturas dos Centros de Alto Rendimento. A receita própria prevista provém maioritariamente dos Jogos Sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da venda de cartões de bingo e da venda de bens e serviços nas áreas desportiva, cultural, recreativa e social. 2009
E s t im a t iv a
R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias
Fina n c iam e n t o C o m u n it á r io
Tr a n s f e r ê n c ias d a s A P
Total
I n s t it u t o d o D e s p o r t o d e P o r t u g a l, I P 6 9 , 6 1 6 , 5 6 2 , 7 0 , 4 7 9 , 6 1 4 , 4
A g ê n c ia p a r a a M o d e r n iz a ç ã o A d m inis t r a t iv a , IP 2 3 , 1 2 4 , 1 1 2 , 7 1 2 , 6 4 9 , 4 1 1 3 , 9
Ga b ine t e d o S G e E s t r u t u r a s C o m u n s a o S I E D e a o S I S 1 2 , 1 1 1 , 9 1 1 , 9 - 1 , 7
S e r v iç o d e I n f o r m a ç õ e s E s t r a t é g ic a s d e D e f e s a 8 , 1 7 , 9 7 , 9 - 2 , 5
S e r v iç o d e I n f o r m a ç õ e s d e S e g u r a n ç a 1 6 , 1 1 1 , 9 1 1 , 9 - 2 6 , 1
A C I D I - I P , Ge s t o r d o P r o g r a m a E s c o lha s 3 , 3 9 , 0 1 2 , 3 1 0 0 , 0
S u b - Total 1 2 9 , 0 7 2 , 3 7 5 , 4 1 5 , 9 9 , 4 1 7 3 , 0 3 4 , 1
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 2 9 , 0 7 2 , 3 7 5 , 4 1 5 , 9 9 , 4 1 7 3 , 0 3 4 , 1
Or ç a m e n t o d e 2010 V a r iaç ã o ( % )

Página 219

219 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Destaque para a inscrição orçamental do Programa Escolhas, cuja gestão é efectuada, em termos orçamentais, no regime de autonomia administrativa e financeira, estando a cargo do ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas - Gestor do I.P, conforme o disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº. 63/2009, de 23 de Julho, e que tem como objectivo a promoção da inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, sendo financiado por receita comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu e por transferências dos Institutos da Solidariedade e Segurança Social e do Emprego e Formação Profissional e da Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular.
No que respeita à distribuição do orçamento por agrupamentos económicos, salientam-se as despesas com pessoal, bem como as transferências correntes sendo que estas representam 23,2% do total do orçamento do Ministério, com um montante de 73,9 milhões de euros destinados, maioritariamente, a instituições sem fins lucrativos e a particulares no âmbito dos apoios à juventude, ao desporto e à imigração.
Quadro IV.8. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Quanto à distribuição da despesa por Medidas inscritas no Programa 02-Governação, destacam-se as despesas com a Administração Geral, (45,4%) comuns aos Gabinetes Ministeriais, ao Instituto Nacional de Estatística, ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e à Agência para a Modernização Administrativa, I.P., entre outros, as relativas ao Desporto, Recreio e Lazer a cargo do Instituto Português da Juventude I.P. e do Instituto do Deporto de Portugal, I.P. (30,7%) bem como as que respeitam à Segurança e Ordem Públicas desenvolvidas pelos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa (16%).
E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 1 9 5 , 0 1 4 4 , 9 2 7 6 , 6 8 6 , 8
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 6 7 , 9 4 4 , 7 1 1 2 , 6 3 5 , 4
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 3 6 , 8 3 7 , 4 7 4 , 2 2 3 , 3
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 7 9 , 9 5 7 , 3 7 3 , 9 2 3 , 2 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 6 3 , 3 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 1 , 0 1 , 0 0 , 3
S u b s í d ios 7 , 6 7 , 6 2 , 4
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 2 , 8 5 , 5 8 , 3 2 , 6
D e s pes a C a pi t a l 2 2 , 8 2 8 , 1 4 1 , 9 1 3 , 2
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 7 , 3 2 4 , 3 3 1 , 6 9 , 9
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 1 5 , 5 3 , 8 1 0 , 3 3 , 2 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 9 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 2 , 9 2 , 9 0 , 9
D E S P E S A T OT A L 2 1 7 , 8 1 7 3 , 0 3 1 8 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 2 1 6 , 8 1 7 0 , 1 3 1 4 , 6
C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 7 2 , 3
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 220

220 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.9. Presidência do Conselho de Ministros - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

O projecto de Investimentos do Plano com maior peso na proposta de orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, que a seguir se identifica, está a cargo da Agência para a Modernização Administrativa, e dispõe em 2010 de financiamento nacional e comunitário no valor de 2,6 milhões de euros e de 5,9 milhões de euros, respectivamente, estando prevista a sua conclusão no final de 2011.
Quadro IV.10. Presidência do Conselho de Ministros - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.

IV.4. Ministério dos Negócios Estrangeiros IV.4.1. Políticas Em 2010, Portugal manterá uma participação activa nas instituições e organizações internacionais em que está presente, quer através de uma actuação relevante no processo das transformações que vão acontecendo no sistema internacional, quer ao nível geopolítico, quer ao nível das mudanças estruturais na economia mundial. Por outro lado, Portugal valorizará substancialmente as suas relações históricas fora do espaço europeu, designadamente com os países da Ásia, África e Médio Oriente.
Gov e rna ç ã o
S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 1 7 7 , 5 4 5 , 4
C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 0 , 5 0 , 1
S e g u r a n ç a e o r d e m p ú b li c a s For ç a s d e s e g u r a n ç a 6 2 , 5 1 6 , 0
S e g u r a n ç a e a c ç ã o s o c ial A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 3 , 2 0 , 8
H a b it a ç ã o e s e r v . C o lec t iv o s
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 8 , 1 2 , 1
Or d e n a m e n t o d o t e r r it ó r io 4 , 6 1 , 2
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e li g ios o s C u lt u r a 0 , 1 0 , 0
D e s p o r t o , r e c r e io e laz e r 1 1 9 , 8 3 0 , 7
C o m u n ic a ç ã o s o c ial 1 0 , 3 2 , 6
Ou t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 3 , 5 0 , 9
Ou t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s - D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 0 , 7 0 , 2
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 3 9 0 , 8 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 3 1 8 , 5
E s t a d o e S FA Or ç a m e n t o d e 2010 E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
Ex p a n s ã o d a s L o ja s d o C id a d ã o n a N U TS I I - N o r t e 8 , 5
Est a do e S FA O r ç a m e n t o d e 2010

Página 221

221 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Nesta perspectiva, no âmbito multilateral, caberá destacar a promoção da candidatura de Portugal a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para 2011-2012. Está, ainda, prevista a realização da Cimeira da NATO, em Lisboa, na qual será aprovado o novo Conceito Estratégico da Aliança.
Portugal continuará a assumir o envolvimento em missões e operações de paz, das Nações Unidas, operações da OTAN e em missões civis e militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da UE (PCSD), com o correspondente reflexo no plano financeiro. O aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa, no contexto bilateral e no da CPLP, continuará a ser, em 2010, uma prioridade, a que acrescerá o prolongamento da acção económica externa para os outros países da África Subsaariana, tendo por base os PALOP dessa região, alguns países da América Latina bem como os países do sudeste asiático.
Portugal exerce, até Julho de 2010, a Presidência da CPLP, sendo ainda de realçar a realização no Brasil de uma Conferência Internacional sobre o futuro da língua portuguesa no Sistema Mundial e de uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, para analisar propostas sobre as estratégias de promoção e de difusão do ensino da língua portuguesa. Em 2010, Portugal iniciará uma divulgação de relevo na China, salientando-se duas acções particularmente significativas para o País: a participação na Exposição Xangai 2010 e o Ano de Portugal na China, em 2011. De destacar ainda a celebração dos 150 anos do Tratado de Paz, Amizade e Comércio entre Portugal e o Japão e a celebração do 50 .º aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas com a Coreia do Sul, em 2011.
No contexto da Aliança das Civilizações está prevista uma reunião em Lisboa sobre ―Diplomacia das Cidades‖, no àmbito da Estratçgia Euromediterrànica. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, Portugal empenhar-se-á em responder aos desafios colocados pelas alterações introduzidas na PESC e na PCSD. Portugal participará activamente nos trabalhos das Presidências espanhola e belga, e contribuirá para o desenvolvimento das relações externas da UE. Será, ainda, reforçada a posição nacional nos debates multilaterais, procurando assegurar, de uma forma transversal, a promoção do género e da sustentabilidade ambiental e económica nos principais fóruns internacionais.

Portugal na Construção Europeia Em 2010, prosseguirá o trabalho de implementação do Tratado de Lisboa e a adaptação às alterações introduzidas. Portugal continuará a participar activamente neste trabalho, nomeadamente no que respeita ao Serviço Europeu para a Acção Externa. Portugal procurará, igualmente, contribuir para o efectivo reforço do papel dos parlamentos nacionais na actividade da UE. Será, ainda, dada especial atenção à comemoração dos 25 anos de adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias.
O período de 2010-2013, será marcado, em toda a UE, pela aplicação, logo que oportuno, de estratégias credíveis de saída da crise, combinadas com a aplicação de programas de consolidação orçamental que permitam o regresso a uma situação de crescimento sustentado. Portugal participará activamente neste objectivo, sendo de destacar a intervenção nas seguintes áreas: negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2013; decisão e implementação da nova Estratégia UE 2020, visando a competitividade das PME; aplicação das regras do mercado interno; debate sobre a Política de Coesão Económica, Social e Territorial e a Política Agrícola Comum após 2013, e reforma da Política Comum de Pescas.

Página 222

222 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Portugal será também chamado a participar na construção do futuro do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Deverá também promover-se uma maior aproximação dos cidadãos à UE, através do reforço das acções de informação, de formação e de animação pedagógica..
No plano das relações externas, Portugal deverá empenhar-se, particularmente, na preparação e participação nas cimeiras previstas, de 2010 em diante: União para o Mediterrâneo (UpM), Cimeiras com os países latino-americanos (Cimeira UE-ALC), com os países asiáticos (Cimeira UE-ASEM), mas também UE-Rússia, EUA, China, Índia, Brasil, Ucrânia e Canadá. Prosseguirão as negociações do acordo com a Líbia, a par das negociações relativas ao alargamento da cobertura, aos serviços e produtos agrícolas, dos actuais Acordos de Associação com os demais países mediterrânicos.
Portugal continuará a participar nas negociações da futura adesão da Croácia e da Turquia, acompanhando também a eventual abertura de negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o desenrolar dos pedidos de adesão do Montenegro, da Albânia e da Islândia.
Será dada especial atenção às relações com Espanha, destacando-se a continuação dos trabalhos em matéria de cooperação transfronteiriça. Nos próximos quatro anos, deverão continuar a realizar-se as cimeiras anuais bilaterais com Espanha e com França.

Internacionalização da Economia Portuguesa Em 2010, prosseguirá o esforço de intensificação das acções de apoio à internacionalização da economia portuguesa. Estas acções assumirão a forma de visitas, bem como de acções de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, para promoção da imagem de Portugal como território de eleição para o Investimento Directo Estrangeiro (IDE), como país produtor de bens e serviços de qualidade e de elevada incorporação tecnológica para exportação, e como destino turístico de excelência. A participação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) nas estruturas recentemente criadas para a promoção da internacionalização da economia portuguesa será, neste sentido, uma prioridade.
As estruturas consulares serão progressivamente mobilizadas para o apoio à internacionalização da economia portuguesa, associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro. Particular atenção continuará a ser dada ao aprofundamento das relações com os nossos principais fornecedores energéticos, prosseguindo o esforço de redução do desequilíbrio comercial com os países do Conselho Coordenador do Golfo, do Norte de África e do Golfo da Guiné.

Valorização das Comunidades Portuguesas Em 2010, prosseguirá a modernização das estruturas da rede consular, visando uma melhoria do atendimento público, através da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), com o objectivo de que os consulados possam funcionar com a tipologia Loja do Cidadão.
Será ainda promovida a implementação do regulamento do Visa Information System, a participação na definição do Regulamento do Código dos Vistos, e a harmonização das práticas relativas à emissão de Vistos Schengen ao nível dos postos da UE. Estas três medidas marcam a cooperação na definição das políticas direccionadas para o enquadramento das migrações, designadamente na relação da Europa com países terceiros.

Página 223

223 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Política Cultural Externa Em 2010, pretende-se ampliar a oferta do ensino da língua e da cultura portuguesa. Será dado relevo à promoção internacional da língua portuguesa, designadamente a partir do espaço da CPLP. Em 2010, o Instituto Camões promoverá a continuidade e sustentabilidade do investimento neste domínio, e passará a gerir o ensino pré-escolar, básico e secundário no contexto externo, por via da transferência desse pelouro do Ministério da Educação (ME). Nesse âmbito, prosseguirá a promoção internacional da língua portuguesa, através do ensino, formação de formadores e sua introdução e expansão junto dos organismos internacionais, no âmbito do recém-criado Fundo da Língua Portuguesa.
No domínio da cultura, irão ser promovidas actividades ligadas à comemoração da chegada dos portugueses ao Oriente e outras efemérides como o Ano de Portugal na China (2011). Destaca-se ainda a participação do Instituto Camões na presidência da European National Institutes for Culture, contribuindo para a visibilidade de Portugal junto da UE e das instituições europeias congéneres que promovem a divulgação da cultura dos respectivos países.

Plano Bilateral e Multilateral Em 2010, o Governo dará prioridade ao aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e aos países com os quais se mantém um sistema anual de cimeiras bilaterais, para além dos nossos aliados europeus e EUA.
No plano bilateral, intensificar-se-á o diálogo com países de África, da América Latina e da Ásia, explorando especiais laços de relacionamento histórico e cultural e estimulando o desenvolvimento das relações económicas e comerciais. Dar-se-á, ainda, particular atenção às relações com as regiões da África Austral e do Golfo Pérsico, tendo em conta as dinâmicas de integração que conhecem.
Por último, salientam-se os seguintes eventos: cimeiras com países do Magrebe, designadamente Argélia, que terão lugar em Portugal, Marrocos e Tunísia; realização da I Cimeira com Cabo Verde; reuniões semestrais da Comissão Bilateral Permanente com os EUA; IV Comissão Bilateral Permanente com o Brasil; VIII Cimeira da CPLP em Luanda; XI Cimeira Luso-Brasileira; XX Cimeira Ibero-Americana; Comemorações do Bicentenário do Chile; celebração dos 150 anos do Tratado de Paz, Amizade e Comércio entre Portugal e o Japão; preparação do ano de Portugal na China em 2011, e outras celebrações de efemérides relativas à chegada dos portugueses à Ásia e encontros bilaterais com a Rússia e com a Ucrânia. Responsabilidade na Manutenção da Paz e da Segurança Internacionais Em 2010, prosseguirá a promoção dos interesses nacionais em várias instâncias, com destaque para a NATO e para a PCSD, nomeadamente para os contingentes nacionais destacados em missões e operações de paz, bem como o reforço do acompanhamento de matérias relacionadas com a arquitectura de segurança euro-atlântica, incluindo as temáticas do desarmamento, não-proliferação e controlo do armamento convencional e químico através do acompanhamento dos processos legislativos conducentes à ratificação do Protocolo V à Convenção sobre Certas Armas Convencionais.

Página 224

224 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Reestruturação do Ministério Em 2010, será reavaliada a possibilidade de actualização da rede de representação externa, para além de ser dada continuidade aos trabalhos de reforma do estatuto das carreiras do pessoal diplomático e respectivo Regulamento.
O MNE prosseguirá com as acções de modernização e informatização dos serviços, a concretizar, designadamente, no investimento no desenvolvimento de sistemas aplicacionais estruturantes visando a desmaterialização e simplificação de processos. Por outro lado, será dada prioridade à reforma da gestão dos recursos afectos aos serviços externos do MNE, com relevância para a modernização e eficiência dos sistemas de transmissão de informação de gestão entre os serviços externos e os serviços centrais.

Política de Cooperação A cooperação portuguesa, enquanto vector estratégico da política externa, tem contribuído para a visibilidade de Portugal, através de uma activa participação, no espaço europeu e multilateral, para o debate sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).
O Governo pretende aproximar-se das metas europeias em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), estabelecendo 0,34% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) como meta para 2010, de modo a cumprir-se o rácio de 0,7% do RNB em 2015.
Na vertente bilateral, a melhoria dos procedimentos e mecanismos de gestão e execução permitiu desenvolver uma cooperação com os parceiros prioritários, sendo assinados Programas Indicativos de Cooperação (PIC), que têm a duração de mínima de três anos.
Em 2010, serão concretizadas acções previstas na RCM n.º 196/2005, de 22 de Dezembro, com especial destaque para o programa INOV-Mundus, destinado à qualificação e inserção profissional de jovens licenciados que pretendem desenvolver a sua actividade profissional na área da cooperação para o desenvolvimento; a consolidação do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento e o reforço de clusters de cooperação em Cabo Verde, Moçambique e Timor-Leste.
Em 2010, terminam os PIC de Portugal com Timor-Leste, Angola, Guiné-Bissau e Moçambique, pelo que será necessário articular um novo ciclo de programação plurianual da cooperação portuguesa. A promoção do desenvolvimento económico através da interligação entre linhas de crédito de apoio às empresas portuguesas e o investimento em sectores definidos como prioritários nos PIC será consolidada, em particular através da articulação entre a SOFID, o IPAD e o MFAP.
A cooperação portuguesa será também, em 2010, alvo de avaliação pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, fundamental para projectar a imagem de Portugal como país doador, através da análise do modo de fazer cooperação de acordo com os compromissos internacionais. O Fundo da Língua Portuguesa (FLP) contribuirá para reforçar o papel de Portugal no mundo, valorizando a língua portuguesa como factor de modernidade e desenvolvimento. O FLP irá ainda permitir (i) o combate à pobreza através da educação, em especial nos países de língua portuguesa, onde a sua aprendizagem constitui o ponto de partida para o cumprimento do ODM de universalização da escolaridade primária, e (ii) a valorização e difusão da língua portuguesa no Mundo, enquanto património linguístico.

Página 225

225 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de uma nova tipologia para os programas, é criada a Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento, submedida da Medida 3, transversal a todos os programas orçamentais. Designa-se por ―Agenda‖ um conjunto de programas, projectos e acções de um ou mais ministérios com um objectivo estratégico comum e cuja entidade coordenadora é o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
Este instrumento é um passo significativo no sentido de uma maior previsibilidade na programação da Cooperação Portuguesa, com efeitos sobre a eficácia e a eficiência da política e na gestão das prioridades geográficas e sectoriais. Com ele serão concretizadas as linhas estratégicas definidas no documento de orientação estratçgica da Cooperação, ―Uma Visão Estratçgica para a Cooperação Portuguesa‖, aprovado pela RCM n.º 196/2005, de 22 de Dezembro.
O objectivo principal e estratégico da Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento, como da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) portuguesa em geral, é contribuir para o desenvolvimento económico e social dos países menos desenvolvidos e para a consolidação da paz, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, de forma a promover a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015.
A programação plurianual permitirá: • Responder à exigência de previsibilidade no apoio aos países parceiros; • Reforçar a coordenação política da estrutura da Cooperação Portuguesa, conferindo-lhe uma direcção estratégica; e • Apurar e fundamentar a atribuição de um plafond financeiro suficiente para satisfazer os compromissos a que Portugal se obrigou nas instâncias internacionais, designadamente no seio da UE.
A Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento será implementada pelos serviços e organismos da Administração Pública que fazem Cooperação para o Desenvolvimento. É, portanto, um exemplo de transversalidade interministerial, abarcando as diferentes iniciativas em matéria de Cooperação, reveladoras do esforço português em contribuir para as metas internacionais da APD.
A Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento permitirá ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P., enquanto entidade coordenadora das actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas, coordenar a aplicação das verbas respeitantes à Cooperação Portuguesa e, com as desejadas plurianualidade, concentração e orientação para resultados, facilitará a execução de uma política de Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento, centrada essencialmente nos seguintes vectores de actuação: • • Promover a ajuda ao desenvolvimento de acordo com os princípios internacionais; • • Contribuir para uma coordenação estratégica nacional de forma a incentivar as parcerias público-privadas, potenciando o incremento das relações económicas com os países parceiros da Cooperação Portuguesa; • • Valorizar a afirmação da cultura e da língua portuguesa no mundo; • • Reforçar o nosso relacionamento político e diplomático, designadamente no espaço da CPLP; e

Página 226

226 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

• • Potenciar os objectivos e os instrumentos da Cooperação Portuguesa, através de uma activa participação no sistema multilateral.

Piloto de Cooperação Portuguesa O piloto para a cooperação foi uma experiência em orçamentação por programas que teve a sua implementação em 2009. O âmbito geográfico e ministerial deste piloto foi desde logo delimitado, de forma a simplificar o exercício de orçamentação, quer em termos de prioridades estratégicas quer em termos financeiros. Relativamente à vertente geográfica, restringiu-se aos cinco PALOP e a Timor-Leste, porque são espaços de intervenção prioritária da cooperação portuguesa com os quais foram assinados PIC. No que respeita aos ministérios, optou-se por considerar os de maior expressão orçamental e com programação definida nos PIC – MNE, MFAP, MAI e MDN. Foram, ainda, considerados os projectos cofinanciados pelo IPAD, Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, coordenador deste piloto.
Nessas funções, o IPAD teve a responsabilidade de acompanhamento, com vista à coordenação da aplicação das verbas destinadas à cooperação portuguesa, numa lógica plurianual, de concentração e orientação para resultados. O piloto foi estruturado em quatro eixos: (i) boa governação, participação e democracia; (ii) desenvolvimento sustentável e luta contra a pobreza; (iii) participação no quadro internacional e nos dispositivos multilaterais de apoio ao desenvolvimento; e (iv) gestão da cooperação Quadro IV.11. Indicadores Estratégicos do Piloto da Cooperação Portuguesa

A monitorização deste piloto esteve a cargo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. e os resultados de execução para 2009 são ainda provisórios. Um dos objectivos estratégicos é elevar o peso da Ajuda Pública ao Desenvolvimento Portuguesa no Rendimento Nacional Bruto a 0,7% até 2015.
2007 2008 2009
E XE C U Ç Â O 2 0 0 9 (Pr o v i s ó r i a )
2010 2011 2012 2013
A PD Po rt u g u e s a G l o b a l / R N B 30% Ef i cá ci a % 0 , 2 2 0 , 2 7 (2 ) 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 3 4 0 , 4 0 0 , 4 6 0 , 5 2
I n d i ca d o r d e o u t co m e x Po n d e ra d o r Ef i cá ci a % 1 , 7 2 , 5 2 , 5 0 , 8 0 3 , 3 2 4 , 1 5 4 , 9 8 5 , 8 1
I n d i ca d o r d e o u t co m e =
T a x a d e fr e q u ê n c i a d e a l u n o s n o e n s i n o p r i m á r i o n o s p a í s e s b e n e fi c i á r i o s
Ef i cá ci a % 83 83 83 83 83 83 83 83
Po n d e ra d o r d o co n t ri b u t o p o rt u g u ê s p a ra o i n d i ca d o r d e o u t co m e = A PD p a r a 2 . º O D M / A PD B i l a te r a l p o r tu g u e s a
Ef i cá ci a % 2% 3% 3% 0 , 9 7 % 4% 5% 6% 7%
I n d i ca d o r d e o u t co m e x Po n d e ra d o r Ef i cá ci a Unid. 1 , 2 1 , 2 1 , 0 8 0 , 0 5 7 2 1 , 0 8 1 , 0 8 1 , 0 8 1 , 0 8
I n d i ca d o r d e o u t co m e =
Í n d i c e d e B o a G o v e r n a ç ã o
Ef i cá ci a (1 )
Unid. 3 , 2 3 , 2 3 , 0 3 , 0 3 , 0 3 , 0 3 , 0 3 , 0
Po n d e ra d o r d o co n t ri b u t o p o rt u g u ê s p a ra o i n d i ca d o r d e o u t co m e =
A PD Po r tu g u e s a p a r a " B o a g o v e r n a ç ã o , Pa r ti c i p a ç ã o e D e m o c r a c i a " (c l a s s i fi c a ç ã o C A D - G o v e r n o e So c i e d a d e C i v i l ) / A PD B i l a r a l Po r tu g u e s a
Ef i cá ci a % 36% 36% 36% 1 , 9 1 % 36% 36% 36% 36%
F o n te d o s d a d o s
I PA D , Ba n co M u n d i a l , Pa í s e s b e n e f i ci á ri o s
N o t a : O s v a l o re s co n s t a n t e s d o q u a d ro co n t e m p l a m a p e n a s o s PA L O P e T i m o r L e s t e .
(1 ) - A p re v i s ã o p a ra a n o s f u t u ro s b a s e i a -s e n o i n d i ca d o r ca l cu l a d o p e l o Ba n co M u n d i a l q u e é i g u a l a 3 .
(2 ) - O v a l o r d a A PD e m 2 0 0 8 é a p u ra d o n o p ri m e i ro s e m e s t re d e 2 0 0 9 .
I N D I C A D O R E S E ST R A T É G I C O S
E n ti d a d e q u e r e c o l h e o s d a d o s
T I PO U N I D A D EPO N D E R A Ç Ã O
F r e q u ê n c i a d o c á l c u l o
ME T A SH I ST Ó R I C O
F Ó R MU L A
40%
I n d i c a d o r E 2 : C o n tr i b u to d e Po r tu g a l p a r a o 2 . º O D M (E n s i n o Pr i m á r i o U n i v e r s a l )
I n d i c a d o r E 1 : Pr o p o r ç ã o d a A PD p o r tu g u e s a n o R N B
A n u a l
Mo n i to r i za ç ã o
I PA D M N E - I PA D
30%
I n d i c a d o r E 3 : C o n tr i b u to d e Po r tu g a l p a r a a B o a G o v e r n a ç ã o , Pa r ti c i p a ç ã o e D e m o c r a c i a

Página 227

227 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Neste domínio, a meta para 2009, 0,3%, foi alcançada. Os outros objectivos estratégicos relacionados com o contributo de Portugal para o 2º Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, referente ao ensino primário universal, e o contributo para a boa governação, participação e democracia ficaram aquém das metas definidas. É de relevar que os dados referentes à execução em 2009 são ainda provisórios. IV.4.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério no montante de 406,2 milhões de euros, representa 0,7% do total da despesa da Administração Central e 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Quadro IV.12. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

O orçamento consolidado proposto para 2010 apresenta um aumento de 11,5%, mais 41,9 milhões de euros, face à estimativa de despesa de 2009. Este incremento reflecte a aplicação da Lei orgânica do MNE, que consagrou uma das orientações fundamentais do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) de integrar, entre as atribuições a prosseguir através do Instituto Camões, I. P., o ensino português no estrangeiro, que se encontrava na esfera do Ministério da Educação, de forma a reforçar a promoção internacional da Língua Portuguesa, uma das prioridades do Governo no âmbito da Cultura.
Reflecte ainda o impacto, ao nível da despesa de funcionamento em sentido estrito, resultante do aumento de 7,5% dos encargos com as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações relativamente aos funcionários abrangidos pelo regime de protecção social da função pública afectos a serviços da administração directa do Estado, bem como as transferências para os Serviços e Fundos Autónomos.
A despesa relativa aos Investimentos do Plano, no montante de 14,4 milhões de euros, dos quais 13,9 milhões financiados por receitas gerais, reflecte um aumento de 67,4% em relação ao ano anterior, sendo que o acréscimo da comparticipação nacional e comunitária destina-se a financiar a continuidade de projectos no àmbito do `‖Consulado Virtual‖, da ―Webização do Sistema de Gestão Consular‖ e da ―Rede Única do MNE‖ e novos projectos a desenvolver, destacando-se os relativos á ―Modernização da Rede Consular nas áreas do Registo e Identificação Civil‖, ao ―Convento do Sacramento em Lisboa‖ e à ―Remodelação e apetrechamento das instalações do MNE‖.
2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 3 4 6 , 9 3 8 8 , 3 1 1 , 9 8 5 , 3
1 . Fun c ion a m e n t o 3 3 8 , 3 3 7 3 , 9 1 0 , 5 8 2 , 2
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 3 1 0 , 5 3 6 8 , 0 1 8 , 5 8 0 , 9 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 2 5 6 , 8 3 1 3 , 0 2 1 , 9 6 8 , 8 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 5 3 , 7 5 5 , 0 2 , 4 1 2 , 1
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 7 , 8 5 , 9 - 7 8 , 8 1 , 3
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 8 , 6 1 4 , 4 6 7 , 4 3 , 2
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 8 , 6 1 3 , 9 6 1 , 6 3 , 1 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r io 0 , 5 1 0 0 , 0 0 , 1
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 2 3 , 2 6 6 , 7 1 8 7 , 5 1 4 , 7
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 3 6 4 , 3 4 0 6 , 2 1 1 , 5
C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 5 , 8 4 8 , 8
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 228

228 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.13. Ministério Negócios Estrangeiros - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

O Instituto Camões, que retoma o estatuto de serviço com autonomia administrativa e financeira, de harmonia com a alteração à sua lei Orgânica aprovada em 28 de Julho de 2008, assume, no âmbito das suas atribuições, a satisfação dos encargos com a rede do ensino português no estrangeiro, ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Quanto ao Fundo para as Relações Internacionais, que desenvolve no âmbito das comunidades portuguesas, acções de apoio de natureza social, cultural, económica e comercial, verifica-se que o seu orçamento apresenta uma redução de 9,5% face à estimativa de execução de 2009, que deriva essencialmente da aplicação em despesa neste ano de parte do saldo da gerência de 2008 para financiamento de encargos com acções diplomáticas extraordinárias, nomeadamente a XIX Cimeira Ibero-Americana e a Exposição Mundial de Xangai em 2010.
Quadro IV.14. Ministério Negócios Estrangeiros - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Numa análise desagregada da despesa total consolidada por grandes agrupamentos económicos, destaca-se o peso dos encargos com pessoal, 45,7% do orçamento global do Ministério, que inclui também os encargos com os agentes da cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e saúde.
De salientar ainda o agrupamento ― Transferências Correntes‖ que apresenta uma dotação de 117,9 milhões de euros, dos quais 101,4 milhões de euros relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.
2009
E s t im a t iv a R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias Fina n c ia- m e n t o C o m u n it á r io Tr a n s f e r ê n c ias d a s A P Ou t r a s Fon t e s Total
I n s t it u t o C a m õ e s , I . P . 4 5 , 4 0 , 3 4 5 , 7
Fun d o p a r a a s R e laç õ e s I n t e r n a c ion a is 2 3 , 2 2 1 , 0 2 1 , 0 - 9 , 5
S u b - Total 2 3 , 2 4 5 , 4 2 1 , 3 6 6 , 7 1 8 7 , 5
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 3 , 2 4 5 , 4 2 1 , 3 6 6 , 7 1 8 7 , 5
Or ç a m e n t o d e 2010 V a r iaç ã o ( % )
E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 3 7 5 , 1 5 9 , 0 3 8 8 , 3 9 5 , 6
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 7 5 , 8 9 , 9 1 8 5 , 7 4 5 , 7
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 4 6 , 6 6 , 3 5 2 , 9 1 3 , 0
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 0 , 5 0 , 5 0 , 1
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 1 2 5 , 3 3 8 , 4 1 1 7 , 9 2 9 , 0 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 4 5 , 1 0 , 7 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 7 0 , 7
S u b s í d ios 0 , 1 0 , 1
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 2 6 , 8 4 , 4 3 1 , 2 7 , 7
D e s pes a C a pi t a l 1 3 , 2 7 , 7 1 7 , 9 4 , 4
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 1 2 , 5 4 , 9 1 7 , 4 4 , 3
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 0 , 7 2 , 7 0 , 4 0 , 1 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 0 , 3 2 , 7 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s
Ou t r a s D e s p e s a s C a p it a l 0 , 1 0 , 1
D E S P E S A T OT A L 3 8 8 , 3 6 6 , 7 4 0 6 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 3 8 7 , 6 6 6 , 7 4 0 5 , 5
C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 4 8 , 8
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 229

229 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.15. Ministério Negócios Estrangeiros - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

Quanto às medidas que integram o Programa 03 - Representação externa, destacam-se a designada ―Negócios Estrangeiros‖, com 367,6 milhões de euros, representando cerca de 80,8% da estrutura orçamental, logo seguida da medida ―Cooperação económica externa‖ com 82,5 milhões de euros.
Refira-se que a medida ―Cultura‖, integra o orçamento de Investimentos do Plano do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

IV.5. Ministério das Finanças e da Administração Pública IV.5.1. Políticas Para além das propostas apresentadas no Capítulo I, em 2010, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) assumirá como foco da condução da sua política orçamental, fiscal e financeira, o duplo objectivo de retoma do caminho da consolidação orçamental, sem comprometer a introdução de forma rigorosa e selectiva de medidas para apoiar as famílias a enfrentar as dificuldades provocadas pela conjuntura internacional adversa, Em especial, serão privilegiadas as medidas relacionadas com o combate ao desemprego e às situações de precariedade, bem como as medidas destinadas a apostar na dinâmica e competitividade da economia portuguesa, que se revelem relevantes para reforçar o caminho de retoma económica já iniciado. Estas medidas serão desenvolvidas no quadro de uma Administração Pública que se pretende mais leve, eficiente e moderna, pelo que se continuará a dar prioridade ao desenvolvimento de iniciativas que permitam consolidar as reformas implementadas conducentes à modernização da Administração Pública e à sua maior eficiência num quadro de contenção orçamental.
Esta orientação estratégica irá reflectir-se desde logo pela introdução de um programa alargado de formação destinado aos trabalhadores em funções públicas, com conteúdos suficientemente flexíveis para a tornar relevante para o exercício das suas funções específicas, potenciando a melhoria da eficiência e da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública. O MFAP prosseguirá ainda com as metas de transparência na gestão dos recursos humanos, através da generalização da avaliação dos trabalhadores em funções públicas, da adequação dos quadros de pessoal às reais necessidades dos serviços, eliminando desta forma um conjunto significativo de trabalhadores a recibo verde que possuam uma relação estável e de natureza dependente com a Administração Pública e ainda pela consagração no normativo legal da regra que prevê uma entrada para cada duas saídas S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a 4 5 4 , 9 1 0 0 , 0
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 4 , 8 1 , 1
N e g ó c ios e s t r a n g e iro s 3 6 7 , 6 8 0 , 8
C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 8 2 , 5 1 8 , 1
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e li g ios o s 0 , 1
C u lt u r a 0 , 1
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 4 5 5 , 0 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 4 0 6 , 2
E s t a do e S FA Orç a m e nt o de 2010 E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 230

230 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Serão ainda reforçados os meios informáticos para a gestão dos recursos humanos e financeiros da Administração Pública, o que permitirá aumentar a eficiência com que os mesmos são utilizados. Qualificar e Valorizar a Administração Pública Num duplo objectivo de prossecução de políticas públicas de valorização dos trabalhadores em funções públicas e de assegurar uma Administração Pública cada vez mais moderna e eficiente, será revisto o regime da formação na Administração Pública e lançado um programa de formação dirigido a todos os trabalhadores em funções públicas.
Este programa será adaptado, em termos de conteúdo, de forma e de duração, às diferentes necessidades dos trabalhadores e dos serviços, em função das suas qualificações e objectivos e alinhando a actual matriz de formação e valorização dos recursos humanos da Administração Pública às boas práticas internacionais e à intensa experiência recente do sector privado e empresarial. Neste programa serão facultados os conteúdos e instrumentos necessários a uma Administração Pública mais motivada e eficiente, em áreas tão diversas como a qualidade do atendimento, a fundamentação técnica das decisões administrativas, a utilização eficiente e integrada das tecnologias da informação, por exemplo, ou ainda a formação inicial - coerentemente concebida e disponibilizada à luz da missão e do interesse públicos - que deve ser dispensada a qualquer trabalhador que exerce funções públicas, independentemente da respectiva carreira ou categoria..
Esta qualificação, através da formação, reforçará a vertente da meritocracia, permitindo que os trabalhadores tenham ao seu alcance as ferramentas que lhes permitam um trabalho com maior qualidade, fazendo com que o seu esforço seja acompanhado da necessária componente técnica e operacional e se possa traduzir, afinal, num melhor desempenho. O programa de formação tirará partido das novas redes para promover sistemas de formação à distância, que levem o conhecimento aos trabalhadores que estão mais distantes dos principais centros de formação e permitindo uma maior flexibilidade na conjugação com a vida profissional e familiar.

Transparência, Equidade e Flexibilidade Outro vector muito significativo de evolução é a transparência, devendo ser continuado o esforço de fundamentação e de publicitação das medidas, objectivos delineados e avaliações realizadas, quer a nível político, quer a nível dos serviços. Entendemos essencial que haja uma cultura de transparência que permita aferir da coerência e oportunidade das medidas e soluções adoptadas, de modo a que a gestão da e na Administração seja cada vez mais responsável. Apostar na transparência, aliando-a ao imperativo da equidade no acompanhamento da realidade laboral na Administração Pública, evidencia-se também na necessidade de prosseguir a estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública, no seguimento da inédita redução efectuada na anterior legislatura dos contratos de prestação de serviços na Administração Pública Central, o que resultou, por exemplo, no que diz respeito aos contratos de avença, numa redução de cerca de 43%.
Assim se permitiu que os serviços adaptem as suas necessidades de recursos humanos às suas reais necessidades de funcionamento e que, num quadro estável e financeiramente sustentável, giram com maior rigor, entre outros aspectos, as suas necessidades de formação, de forma a aproveitar da melhor forma o potencial humano do respectivo serviço. Com efeito, o esforço centra-se igualmente em erradicar da Administração todas as práticas que não estão alinhadas com o espírito e com as orientações

Página 231

231 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

legisladas em concreto, num propósito firme de alinhar a prática com as soluções adoptadas e de trazer transparência e justiça aos termos em que assentam as relações laborais e de prestação de serviço na nossa Administração. Na senda de uma Administração mais transparente, porque também mais sindicável perante os cidadãos e empresas, mas também mais equitativa na forma como gere os seus recursos humanos, será uniformizado o recurso ao método de avaliação por ponderação curricular aplicável em diversas situações da vida profissional dos trabalhadores da Administração. Esta regulamentação traduz uma resolução de minimizar o risco de injustiças relativas ou opacidade nos critérios de avaliação ou de valorização profissional.
Convém ainda destacar as vantagens inerentes à contratação colectiva, e que era há muito um direito apenas do sector Privado, estando a Administração Pública agora dotada dos instrumentos de gestão e organização do tempo de trabalho e condições de prestação do serviço público que lhe garantam níveis acrescidos de produtividade, flexibilidade, adaptabilidade, favorecendo uma melhor conciliação da carreira profissional dos trabalhadores com a respectiva vida pessoal, e um melhor alinhamento de todos os interesses envolvidos com os objectivos e missão dos serviços e organismos do Estado.
Na sequência do inédito acordo colectivo de carreiras gerais da Administração Pública, soluções de flexibilidade e adaptabilidade, de teletrabalho, jornada contínua reforçada face ao regime anterior ou ainda de organização do trabalho nocturno, passam agora a fazer parte do dia a dia de milhares de trabalhadores da nossa Administração. A estes devem juntar-se os trabalhadores que não estão filiados nas estruturas sindicais signatárias, na medida em que o Governo pretende assegurar a extensão deste acordo a esses trabalhadores, a par do esforço colocado na negociação e celebração de novos acordos colectivos, não só a nível de carreiras gerais, como também a nível de carreiras especiais e ao nível mais específico de acordo colectivo de entidades empregadoras públicas.

Medidas Fiscais O contexto social e económico impõe que o reforço da justiça social e o estímulo ao relançamento da economia figurem como preocupações centrais da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 em matéria fiscal. As preocupações com a justiça social e o crescimento económico conheceram já expressão ampla na política fiscal prosseguida na legislatura anterior. É este mesmo rumo que se mantém no Programa do XVIII Governo Constitucional, apostado num conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, neste último caso tendo presente a reforma do Código, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano, sendo de destacar o contributo para a redistribuição gerado pelo reforço da tributação do sector financeiro através de um conjunto de medidas que o Governo entende essenciais a uma distribuição mais justa dos encargos tributários e a uma moralização progressiva das políticas remuneratórias das empresas. Essas medidas mostram-se especialmente justificadas no tocante ao sector financeiro, pelo papel que teve na criação do risco sistémico subjacente à presente crise económica, assim como no tocante a outros sectores, que foram beneficiários directos dos apoios públicos entretanto concedidos.
O aprofundamento da tributação ambiental constitui ainda uma das grandes linhas de força das medidas a implementar procurando-se induzir uma retoma económica no âmbito de um novo paradigma, influenciado pela alteração dos comportamentos das famílias e das empresas.

Página 232

232 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O âmbito de uma maior aproximação entre a Administração fiscal e os contribuintes serão igualmente introduzidos novas medidas, nomeadamente a de dívidas tributárias com créditos não tributários, eliminando-se os obstáculos legais e de procedimento financeiro e diminuindo as carências de tesouraria das empresas e dos particulares. No espírito desta relação mais próxima, e procurando resolver a morosidade associada aos processos de litigância tributária, a opção do Governo é a de, mediante pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, abrir a porta à instituição de tribunais arbitrais como forma alternativa de resolução conflitos em matéria tributária.

A Política Orçamental e a Modernização do Processo Orçamental O Governo continuará a promover a recuperação da actividade económica, retomando e intensificando, assim que a retoma evidenciar sinais de irreversibilidade, o processo de consolidação orçamental, num contexto em que a promoção da sustentabilidade e da qualidade das finanças públicas adquire uma importância acrescida.
Reforçar a sustentabilidade e a qualidade das finanças públicas significa garantir a continuidade das políticas económicas e sociais que cabe ao Estado prosseguir, assegurando-se, por um lado, que os recursos necessários ao seu financiamento serão obtidos com as menores distorções possíveis, e, por outro, que os serviços prestados pela Administração Pública sejam cada vez melhores do ponto de vista da satisfação das necessidades das famílias e empresas, e prestados com maior eficiência.. Neste sentido, continuarão a ser prosseguidas, ao longo da legislatura, duas iniciativas essenciais: (i) a modernização dos sistemas de informação e da contabilidade pública e (ii) a reforma do quadro orçamental. A aposta na maior interoperabilidade dos sistemas de informação, com a consequente normalização de processos e racionalização da actividade administrativa, e a gestão partilhada de recursos, sejam estes humanos ou financeiros, possibilitarão a concretização de poupanças adicionais.
Para concretizar estes ganhos potenciais será instrumental a generalização a todas as administrações públicas da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Com a sua generalização aos serviços da administração directa do Estado, e a integração de todos no projecto RIGORE/GERFIP, ficará concluída, nesta legislatura, a última etapa do plano de modernização da contabilidade pública. Em 2010, a nova aplicação, que permite passar de uma contabilidade de caixa para o sistema de contabilidade digráfica utilizado nas empresas, será adoptada em todos os serviços e organismos do MFAP e, de forma gradual, estendida a outros Ministérios, prevendo-se também a sua extensão à Administração Regional.
No âmbito da reforma do quadro orçamental, prossegue a orçamentação por programas. Com vista a ter um quadro plurianual para a despesa pública, será implementada uma orçamentação e gestão baseadas no desempenho, com vista a melhorar a prestação de contas e tornar mais transparente toda a actividade da Administração Pública.

Melhorar a Qualidade das Finanças Públicas O património imobiliário público será objecto de rentabilização, passando esta pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá também ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.

Página 233

233 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Depois da revisão do modelo do Governo do sector empresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reforma do SEE, aprofundando a reestruturação económica e financeira das empresas públicas e clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado. Assim, impõe-se: Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparência na gestão da dívida do SEE; Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados; Definir os objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e com a capacidade financeira do Estado; Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias; Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns. A continuação da reestruturação das empresas públicas; A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades do SEE, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura; O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com inegáveis vantagens em termos da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da geração de poupanças na utilização dos recursos públicos. A experiência tem demonstrado que a contratação através de PPP envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a uma adequada repartição dos riscos envolvidos e quantificação de encargos, ao apuramento do comparador do sector público e, de um modo geral, à avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.
Assim, decorridos mais de três anos sobre a revisão do regime jurídico das PPP, é imperioso desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia subjacentes às PPP, orientados especialmente para assegurar o rigor e a exacta ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações.
Deste modo, impõe-se optimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, a criar sob a égide do Ministério das Finanças e da Administração Pública, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e a projectos estruturantes em geral. É igualmente essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modo não só a contemplar a existência daquela nova entidade, mas também a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos.

Reforçar a Estabilidade do Sistema Financeiro Perante a difícil conjuntura emergente da crise financeira internacional, é encorajador verificar que Portugal tem mantido, em geral, a estabilidade do seu sistema financeiro.

Página 234

234 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Na avaliação efectuada em 2006 e em 2007, o Fundo Monetário Internacional (FMI) já havia considerado que ―o sistema financeiro português ç são, bem gerido e competitivo…‖, apontando no mesmo sentido, igualmente, o Relatório de Estabilidade Financeira de 2008, publicado pelo Banco de Portugal.
Mais recentemente, o FMI veio também reconhecer que o sistema bancário nacional resistiu relativamente bem à crise financeira mundial, reflectindo pontos fortes anteriormente existentes, como a exposição limitada a activos tóxicos, a ausência de uma bolha no imobiliário, modelos de negócio baseados no retalho e um quadro regulamentar e de supervisão sólido. Conforme salienta o FMI, mesmo numa conjuntura particularmente difícil, os bancos portugueses conseguiram, em 2008 e em 2009, obter o financiamento necessário à expansão relativamente elevada do crédito. Em 2008 e 2009, as instituições de crédito em Portugal emitiram 17 mil milhões de euros de obrigações, tendo em 2009 emitido mais de 25,6 mil milhões de euros de obrigações, sendo que apenas 14% do montante emitido corresponde a emissões garantidas pelo Estado, demonstrando a capacidade das instituições de crédito de se financiarem em condições competitivas e sem apoio do Estado.
Adicionalmente, é importante sublinhar a influência positiva das medidas adoptadas pelo Governo para o reforço da estabilidade do sistema financeiro, contribuindo para o fortalecimento da confiança dos agentes económicos, para a manutenção do financiamento de actividades de investimento e para a protecção dos depósitos. De entre essas medidas, destacam-se as seguintes: Regime excepcional de concessão de garantias pessoais do Estado, até ao limite de 20.000 euros milhões. Esta medida, que o FMI considera de importância decisiva, permitiu apoiar, de forma supletiva, a capacidade de os bancos se financiarem em condições de mercado, num contexto extraordinário de falta de liquidez, e, assim, preservarem o seu importante papel na concessão de crédito às empresas e às famílias; Regime de capitalização pública das instituições financeiras, até ao limite de 4.000 milhões de euros; Reforço dos deveres de informação e transparência das instituições financeiras; Revisão do regime do Fundo de Garantia de Depósitos, aumentando o limite da garantia de depósitos de 25 mil para 100 mil euros, reduzindo os prazos de reembolso e tornando mais exigentes os critérios de elegibilidade; Proibição da concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido, bem como a obrigatoriedade de registo e comunicação ao Banco de Portugal das transferências que tenham como beneficiário essas entidades; Reforço das competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, em particular no que respeita à partilha de informação entre supervisores e entre estes e o Ministério das Finanças e da Administração Pública, sempre que se trate de informação relevante em matéria de estabilidade financeira.
Apesar das restrições ao funcionamento dos mercados financeiros, a crise financeira contribuiu para a diversificação das fontes de financiamento dos bancos, com efeito positivo na redução da exposição aos mercados financeiros grossistas, tendo-se assistido a um reforço da base de depósitos, e consequentemente a uma melhoria da posição estrutural de liquidez do sistema bancário português.
Por outro lado, a regulação e a supervisão financeiras deverão continuar a fortalecer a transparência, o maior rigor na avaliação de activos, o eficiente funcionamento dos mercados e o exercício eficaz dos

Página 235

235 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

poderes das autoridades competentes. Com este objectivo, ainda em 2008, o Governo Português aprovou, em articulação com o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um conjunto de medidas para reforçar a eficácia da supervisão financeira, entre as quais se destacam: O estabelecimento de medidas, de natureza preventiva e repressiva, de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; A introdução de um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos; A revisão do regime sancionatório no sector financeiro, nos domínios penal e contra-ordenacional; A introdução de um novo regime de aprovação pela assembleia geral, da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração, das entidades de interesse público (v.g., instituições de crédito, sociedades financeiras, entidades cotadas e empresas de seguros) e de divulgação, agregada e individual, do montante anual da remuneração auferida pelos membros dos referidos órgãos.
Não obstante, importa retirar as devidas lições da crise financeira e, no contexto das alterações em curso no quadro da UE, avançar com a reforma do modelo de regulação e supervisão financeira em Portugal.
Sem prejuízo das medidas já adoptadas pelo Governo, é no domínio da supervisão financeira que se colocam os maiores desafios futuros, pelo que se considera. que devem ser introduzidos aperfeiçoamentos no modelo institucional de regulação e supervisão do sistema financeiro em Portugal, assente nos seguintes pilares: Reforço da supervisão macro-prudencial, com vista a limitar os riscos de instabilidade financeira e as perdas daí decorrentes para a economia real, através do alargamento do mandato e da atribuição de estatuto legal ao Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF), bem como do reforço das competências do Banco de Portugal; Adopção de uma estrutura de supervisão dualista (―modelo twin-peaks‖), em substituição do actual modelo tripartido, assente em duas entidades autónomas com poderes transversais sobre todos os sectores do sistema financeiro, cuja delimitação de competências é efectuada em função da natureza prudencial ou comportamental da supervisão. Assim, reforçando os poderes do Banco de Portugal ficará esta entidade encarregue de toda a supervisão prudencial das instituições e mercados financeiros, implicando a extensão das suas competências à supervisão prudencial na área dos seguros, resseguros e fundos de pensões, bem como na área da gestão de mercados e de sistemas de negociação. Paralelamente, no plano da supervisão comportamental, que acompanha o comportamento dos agentes nos mercados financeiros, tendo em vista assegurar a protecção dos investidores e consumidores de produtos e serviços financeiros, será criada uma nova autoridade de supervisão, que substituirá as actualmente existentes, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, fomentando sinergias e eliminando sobreposições e redundâncias; Reforço dos mecanismos de circulação de informação e articulação entre o Banco de Portugal e a nova entidade de supervisão no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; Reforço da cooperação e articulação entre os supervisores e o Ministério das Finanças em matéria de estabilidade financeira no âmbito do CNEF; Alargamento do perímetro da regulação e supervisão financeiras, mediante a atribuição ou reforço das competências das autoridades de supervisão em áreas com potencial relevância sistémica,

Página 236

236 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

como sejam, designadamente, as actividades dos gestores de fundos de investimento alternativos, a notação de risco e a análise financeira.

Consolidar as Reformas na Administração Pública Conforme descrito na Caixa 4, a ANCP continuará a desenvolver o Sistema Nacional de Compras Públicas com o objectivo estratégico de racionalizar e reduzir despesa em bens e serviços transversais e de gerar poupanças, designadamente através da conclusão do Plano de Lançamento de Concursos Públicos para a celebração de Acordos-Quadro e do alargamento do âmbito da centralização da aquisição de bens e serviços, estimando-se uma poupança de 150 milhões de euros nos dois primeiros anos de execução dos Acordos-Quadro celebrados (2009-2010).
Também no plano da gestão centralizada do PVE, a ANCP dará continuidade à política de centralização e gestão integrada da frota, tendo como principais objectivos o controlo da despesa orçamental e a preferência pela composição de uma frota automóvel ambientalmente avançada, estimando-se uma poupança anual na ordem dos 15 milhões de euros, conforme explicado no Capítulo I.
Ao nível da eficiência e do bom aproveitamento dos bens imóveis públicos, terá continuidade a implementação do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público 2009-2012, nos termos verificados no Capítulo I.

Sustentabilidade Financeira do Sector Empresarial do Estado Tendo em vista a melhoria da sustentabilidade financeira do Sector Empresarial do Estado, o MFAP continuará a prosseguir os objectivos de maior rigor, exigência e transparência ao nível do SEE, dando continuidade, designadamente, ao processo de fixação de objectivos e avaliação dos órgãos de gestão, ao processo de contratualização de serviço público, e à reestruturação dos passivos financeiros das empresas públicas e respectivos encargos relativos a planos de pensões e saúde, tal como referido no Capítulo III.6.
Apesar do esforço de racionalização da carteira do Estado, importa prosseguir o esforço de privatização e de alienação de participações minoritárias não estratégicas (carteira acessória). Para 2010, continuam assim a fazer parte do plano de desinvestimento do Estado as empresas incluídas no programa de privatizações que não foram alvo de operações de privatização em 2009, sem prejuízo da adequação temporal da sua execução às condições dos mercados.
Noutro plano, está em curso o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN, considerando-se não subsistirem razões para a sua manutenção na esfera pública.
No domínio das parcerias público-privadas serão reforçados os mecanismos de planeamento e controlo deste instrumento de implementação das políticas públicas e será constituída uma Unidade de acompanhamento especializado das parcerias e concessões, centralizada no âmbito do MFAP, e dotada de verdadeiros poderes de coordenação das vertentes estratégica e económico-financeira, bem como do controlo da execução dos contratos.

Página 237

237 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.5.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) ascende a 18.389,3 milhões de euros, excluindo este valor os passivos financeiros no montante de 90.193.3 milhões de euros e a dotação provisional com 428,0 milhões de euros.
A despesa de funcionamento do Ministério em sentido estrito totaliza 477,8 milhões de euros e representa 0,8% do total da Administração Central e 0,3 % do PIB.
Quadro IV.16. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

Em 2009 não contém activos no valor total de 2.042,5 milhões de euros.
Em 2010 não contém activos no valor total de 12.726,5 milhões de euros.

A despesa consolidada do Ministério apresenta um crescimento de 0,9%, tendo o subsector Estado um decréscimo de 2,4% e o subsector Serviços e Fundos Autónomos um crescimento de 3,7%. As despesas de funcionamento em sentido estrito apresentam um crescimento de 8,5%, justificado em parte pela orçamentação dos encargos com a contribuição de 15% para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. As dotações específicas deste Ministério assumem particular relevo, salientando-se o decréscimo de 64,3% nas despesas com a saúde suportadas pelos Serviços de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. Este decréscimo de 470 milhões de euros, deve-se a uma alteração de metodologia no relacionamento entre a ADSE e o SMS. Os pagamentos ao SMS foram substituídos por uma transferência directa e equivalente do Orçamento do Estado para o SMS.
As despesas excepcionais diminuíram 8,7% devido ao programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE) criado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, e ao Balcão Único criado no âmbito do programa Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (REDE), num total de 350 milhões de euros e 17,8 milhões de euros respectivamente, que em 2010 deixaram de ter expressão orçamental. Por outro lado, a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP) que em 2009 2009 2010
E s t i m a t i v a Orç a m e nt o
E s t a do 1 4 . 1 1 5 , 9 1 3 . 7 8 0 , 4 - 2 , 4 6 1 , 2
1 . Fun c ion a m e n t o 1 4 . 0 9 1 , 8 1 3 . 7 2 9 , 8 - 2 , 6 6 0 , 9
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 2 . 6 7 7 , 7 1 2 . 9 8 8 , 3 2 , 4 5 7 , 6 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 4 4 0 , 5 4 7 7 , 8 8 , 5 2 , 1
D o t a ç õ e s e s p e c if ic a s :
S e r v iç o s d e P r o t e c ç ã o S o c ial 5 9 5 , 1 2 1 2 , 6 - 6 4 , 3 0 , 9
P e n s õ e s e R e f o r m a s 3 . 7 1 2 , 7 4 . 0 1 2 , 7 8 , 1 1 7 , 8
E n c a r g o s c o r r e n t e s d a d iv ida 5 . 0 0 5 , 4 5 . 5 0 0 , 0 9 , 9 2 4 , 4
D e s p e s a s e x c e p c ion a is 1 . 3 7 6 , 1 1 . 2 5 7 , 0 - 8 , 7 5 , 6
E n c a r g o s c o m p r o t o c o los d e c o b r a n ç a 1 1 , 0 1 3 , 0 1 8 , 2 0 , 1
C o n t r ibu iç ã o f ina n c e ira p / a U n ião e u r o p e ia 1 . 5 3 6 , 9 1 . 5 1 5 , 2 - 1 , 4 6 , 7
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 1 . 4 1 4 , 1 7 4 1 , 5 - 4 7 , 6 3 , 3
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 2 4 , 1 5 0 , 6 1 1 0 , 0 0 , 2
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 2 2 , 5 2 4 , 6 9 , 3 0 , 1 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia 1 , 6 2 6 , 0 1 5 2 5 , 0 0 , 1
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 8 . 4 4 3 , 9 8 . 7 5 3 , 9 3 , 7 3 8 , 8
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 8 . 2 2 1 , 6 1 8 . 3 8 9 , 3 0 , 9 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 4 . 3 3 8 , 2 4 . 1 4 5 , 0
V a ri a ç ã o ( % )
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 238

238 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

ascendeu a 101,8 milhões de euros, deixou de figurar no orçamento do MFAP e passou em 2010 a integrar o orçamento do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP).
O decréscimo nas receitas consignadas de 47,6%, resulta essencialmente da não consignação do IVA à Caixa Geral de Aposentações, I.P (CGA) conforme previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho, o que justifica em parte o crescimento de 8,1% das verbas afectas a pensões e reformas suportadas por receitas gerais.
Salienta-se ainda o crescimento dos Investimentos do Plano com particular destaque para o financiamento comunitário, considerando a reduzida execução em 2009 nos projectos FEDER – PO factores de competitividade.
Quadro IV.17. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa dos SFA por Fonte de Financiamento (Milhões de euros)

Em 2009 não contém activos no valor total de 2.042,5 milhões de euros.
Em 2010 não contém activos no valor total de 12.726,5 milhões de euros.
A despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um crescimento de 3,7%, tendo particular relevo a Caixa Geral de Aposentações com um valor de 8.449,7 milhões de euros, e um peso de 96,5% no total da despesa prevista. Relativamente aos restantes Serviços, realça-se o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P (IGCP) com uma variação percentual em relação ao ano de 2009 de 44,1%, e 25,4% respectivamente, sendo que, no que respeita ao FAT contribuiu para essa variação o aumento verificado em ―Aquisições de serviços‖ e em ‖Transferências correntes‖. O aumento de despesa em ― Aquisições de serviços‖ deve-se à entrada em vigor da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, pelo que se torna necessário, que aquele Fundo dote os seus recursos humanos de uma adequada formação técnico - jurídica, bem como proceda à respectiva alteração dos sistemas tecnológicos de informação. No que se refere à variação no IGCP, a mesma resulta do aumento em transferências do Orçamento de Estado de 2 milhões de euros, para fazer face aos encargos com as entidades colaboradoras da rede de cobrança do Estado (Instituições de crédito, CTT e SIBS), no âmbito do Protocolo de Cobrança/Tesouraria Central do Estado.
2009
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s Ge ra i s R e c e i t a s P rópri a s
Fi nanc i a m e nt o C om uni t á ri o
T ra nsf e rê ncias das A P
T ot a l
C a ix a Ge r a l d e A p o s e n t a ç õ e s 8 . 1 9 2 , 0 4 . 0 1 2 , 7 3 . 7 1 1 , 3 7 2 5 , 7 8 . 4 4 9 , 7 3 , 1
C o m . M e r c a d o d e V a lor e s M o b il iár ios 1 8 , 4 2 1 , 0 2 1 , 0 1 4 , 1
Fun d o d e E s t a b il iz a ç ã o A d u a n e iro 1 3 , 6 1 2 , 4 1 2 , 4 - 8 , 8
Fun d o d e E s t a b il iz a ç ã o Tr ibu t á r io 8 2 , 8 9 2 , 2 9 2 , 2 1 1 , 4
Fun d o d e R e a b . e C o n s . P a t r im ó n io 1 5 , 0 1 5 , 0
Fun d o d e A c ide n t e s d e Tr a b a lho 3 4 , 0 4 9 , 0 4 9 , 0 4 4 , 1
Fun d o d e Ga r a n t ia A u t o m o v e l 3 2 , 2 3 3 , 0 3 3 , 0 2 , 5
I n s t it u t o d e Ge s t ã o d o C r é d it o P ú b li c o 2 5 , 6 2 0 , 4 1 1 , 3 0 , 4 3 2 , 1 2 5 , 4
I n s t it u t o N a c ion a l d e A d m inis t r a ç ã o 1 0 , 4 3 , 2 6 , 8 1 , 6 1 1 , 6 1 1 , 5
I n s t it u t o d e S e g u r o s d e P o r t u g a l 2 0 , 4 2 0 , 0 2 0 , 0 - 2 , 0
S e r v iç o s S o c iais d a A d m in . P ú b li c a 1 4 , 5 6 , 1 6 , 5 0 , 3 5 , 0 1 7 , 9 2 3 , 4
S u b - Total 8 . 4 4 3 , 9 4 . 0 4 2 , 4 3 . 9 7 8 , 5 2 , 3 7 3 0 , 7 8 . 7 5 3 , 9 3 , 7
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 8 . 4 4 3 , 9 4 . 0 4 2 , 4 3 . 9 7 8 , 5 2 , 3 7 3 0 , 7 8 . 7 5 3 , 9 3 , 7
Orç a m e nt o de 2010 V a ri a ç ã o ( % )

Página 239

239 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.18. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos salienta-se que, no total das despesas com pessoal, se encontram englobados 458,8 milhões de euros que respeitam a encargos com a saúde dos funcionários públicos, pelo que o total das despesas com pessoal ascende a 638 milhões de euros, sendo 588,4 do subsector Estado e 49,6 do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos. As transferências dos Serviços Integrados situam-se em 5.830,3 milhões de euros, de que se destaca a comparticipação para a CGA. As transferências correntes dos Serviços e Fundos Autónomos situam-se em 8.596,8 milhões de euros, das quais 102,6 milhões de euros se destinam a Serviços Integrados.
No capítulo 60 – Despesas excepcionais, o montante ascende a 13.617,5 milhões de euros, salientando-se como mais significativas as seguintes despesas: E s t a do S FA
T ot a l
C onsol i dado
D e s pes a C orre nt e 1 3 . 3 2 9 , 5 8 . 7 4 1 , 8 1 7 . 9 2 6 , 6 9 7 , 5
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 . 0 4 7 , 2 4 9 , 6 1 . 0 9 6 , 8 6 , 0
d a s q u a is : P e s s o a l 5 8 8 , 4 En ca r g o s c o m a sa ú d e 4 5 8 , 8
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 1 7 2 , 0 8 1 , 3 2 5 3 , 3 1 , 4
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 5 . 5 0 0 , 1 1 , 4 5 . 5 0 1 , 5 2 9 , 9
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 5 . 8 3 0 , 3 8 . 5 9 6 , 8 1 0 . 2 8 2 , 4 5 5 , 9 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 4 . 0 4 2 , 1 1 0 2 , 6 C G A 4 . 0 1 2 , 7 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 4 , 5 1 1 , 8 1 6 , 3 0 , 1
S u b s idio s 7 4 9 , 7 0 , 0 7 4 9 , 7 4 , 1
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 0 , 2 1 2 , 7 4 2 , 9 0 , 2
D e s pes a C a pi t a l 4 5 0 , 9 1 2 , 1 4 6 2 , 7 2 , 5
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 5 0 , 1 7 , 2 5 7 , 3 0 , 3
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 4 0 0 , 8 4 , 9 4 0 5 , 4 2 , 2 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 0 , 3 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 3 5 0 , 0 4 , 9 3 5 4 , 9 1 , 9
D E S P E S A T OT A L 1 3 . 7 8 0 , 4 8 . 7 5 3 , 9 1 8 . 3 8 9 , 3 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 1 3 . 4 2 5 , 9 8 . 7 3 7 , 2 1 8 . 0 1 8 , 1 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 4 . 1 4 5 , 0
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 240

240 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.19. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesas Excepcionais (Milhões de euros)

Nos subsídios destacam-se os concedidos ao sector dos transportes, com 317,2 milhões de euros, como compensação pelo serviço público prestado, e à comunicação social, com 164,7 milhões de euros.
No âmbito da Cooperação salientam-se as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais, com 53,1 milhões de euros, bem como os empréstimos a médio e longo prazo – exterior com 96 milhões de euros e os seguros de crédito, que atingem o montante de 40,0 milhões de euros. No âmbito da operação de Reforço da Estabilidade Financeira foi previsto o montante de 9.146,2 milhões de euros.
2 0 0 9 E s t i m a t i v a
2010 O r ç a m e n t o V a r i a ç ã o % B o n i f i c a ç ã o d e j u r o s 2 2 1 , 3 1 9 0 , 3 - 1 4 , 0 d a s q u a i s : I H R U 4 , 2 4 , 5 5 , 9 H a b i ta ç ã o p r ó p r i a 2 1 3 , 5 1 8 3 , 1 - 1 4 , 2 S u b s i d i o s e i n d e m n i z a ç õ e s c o m p e n s a t ó r i a s 5 8 4 , 2 9 4 1 , 9 6 1 , 2 d o s q u a i s : I F A P 1 0 1 , 8 0 , 0 - 1 0 0 , 0 A r r e n d a m e n to u r b a n o e h a b i ta c i o n a l 2 4 , 0 2 0 , 0 - 1 6 , 7 C o m u n i c a ç ã o s o c i a l 1 6 0 , 9 1 6 4 , 7 2 , 3 T r a n s p o r te s 2 6 0 , 6 3 1 7 , 2 2 1 , 7
A c t i v o s f i n a n c e i r o s 1 . 7 8 4 , 8 1 2 . 3 6 0 , 5 5 9 2 , 6 n o â m b i t o d a c o o p e r a ç ã o : S e g u r o s d e c r é d i to 0 , 1 4 0 , 0 4 8 9 1 9 , 6 E m p r é s ti m o s a M /L p r a z o - e x te r i o r 1 7 , 2 9 6 , 0 4 5 9 , 2 O u tr o s 0 , 3 4 , 9 1 7 1 0 , 4 In i c i a t i v a d e r e f o r ç o d a e s t a b a b i l i d a d e f i n a n c e i r a 1 . 0 0 0 , 0 9 . 1 4 6 , 2 8 1 4 , 6 O u t r o s a c t i v o s f i n a n c e i r o s 3 7 2 , 1 1 . 1 5 2 , 6 2 0 9 , 7 A s s u n ç ã o d e p a s s i v o s e r e g u l a r i z a ç ã o d o p a s s a d o 1 0 , 1 2 3 , 1 1 2 9 , 0
In i c i a t i v a a o In v e s t i m e n t o e E m p r e g o 3 5 1 , 0 0 , 0 - 1 0 0 , 0
B a l c ã o ú n i c o 1 7 , 8 0 , 0 - 1 0 0 , 0
D e s p e s a s d e c o o p e r a ç ã o 8 6 , 3 1 5 2 , 9 7 7 , 2 d a s q u a i s :
C o n t r i b . f i n a n c . M u l t . e B i l a t e r a i s 6 8 , 9 5 3 , 1 - 2 2 , 9
O u t r a s d e s p e s a s e x c e p c i o n a i s 1 3 2 , 9 7 1 , 7 - 4 6 , 0
T o t a l 3 . 1 6 0 , 9 1 3 . 6 1 7 , 5 3 3 0 , 8

Página 241

241 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa por Medida dos Programas (Milhões de euros)

As medidas do MFAP com maior contributo para a despesa são as que encontram elencadas no mapa, salientando-se as despesas de Segurança Social que contém 4.012,7 milhões de transferências internas para a CGA e os encargos com os juros da dívida pública.
Quadro IV.21. Ministério das Finanças e da Administração Pública – Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.
No MFAP, os projectos de Investimento do PIDDAC com valor superior a 5 milhões de euros continuam na trajectória da eficácia e eficiência da Administração Tributária e da Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública.
O projecto Gestão partilhada de recursos da administração pública, visa o desenvolvimento e consequente disseminação de um sistema de Gestão de Recursos Financeiros e de um sistema de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado (introdução do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) na Administração Pública.
O projecto Sistema integrado de atendimento ao contribuinte, tem como objectivo consolidar os patamares crescentes de eficiência e eficácia da Administração Fiscal, promovendo uma maior aproximação aos contribuintes e empresas.
O projecto Racionalização e Desmaterialização de processos na Administração Tributária, insere-se num contexto de intervenções integradas para a redução dos custos públicos e visa a reorganização e desmaterialização de processos de backoffice que cubram a globalidade do ciclo operacional fiscal e aduaneiro.

06288 - Ge s t ã o P a r t il h a d a d e R e c u r s o s d a A P ( GERALL ) 1 4 . 1 2 0 . 9 7 8
0 6 7 6 3 - S is t e m a I n t e g r a d o d e A t e n d im e n t o a o C o n t r ibu int e 6 . 8 8 3 . 7 2 3
06764 - R a c ion a li z a ç ã o e D e s m a t e r ializ a ç ã o d e P r o c e s s o s n a 6 . 2 0 2 . 5 6 6
A d m inis t r a ç ã o Tr ibu t á r ia
E s t a do e S FA Orç a m e nt o de 2010

Página 242

242 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.6. Ministério da Defesa Nacional IV.6.1. Políticas Em 2010, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) adoptará as orientações expressas no Programa do Governo sobre Defesa Nacional, tendo como objectivos fundamentais (i) garantir a segurança do Estado e dos cidadãos; (ii) projectar segurança no plano externo; e (iv) cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz, numa lógica de segurança cooperativa.
Deste modo, será implementada a nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, cuja legislação de base foi aprovada durante o ano de 2009, e será mantido o esforço de empenhamento de forças militares nacionais no exterior, no âmbito dos sistemas de alianças de que Portugal faz parte. Enquanto membro activo da UE, Portugal reafirmará o seu empenho no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança e Defesa, sendo prioritária, nesta legislatura, a colocação do País na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), incluindo a participação em missões militares sob o comando da UE e no quadro da futura cooperação estruturada permanente, prevista pelo Tratado de Lisboa. Ainda no domínio da política de cooperação, será prosseguida a relação com os países da CPLP e a concretização dos acordos de Cooperação Técnico-Militar.
No âmbito dos assuntos do mar, em 2010, será mantido o esforço de valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País, numa abordagem integrada e transversal, e em consonância com a Política Marítima Europeia, adoptada pela UE.

Segurança e Cooperação Internacional Num quadro de segurança internacional caracterizado por ameaças múltiplas e riscos não convencionais, Portugal continuará empenhado no acompanhamento e participação em acções de segurança cooperativa, projectando forças militares para teatros de operações no exterior, em apoio à política externa do Estado, e na satisfação dos compromissos assumidos no âmbito dos sistemas de segurança e defesa que integra. No domínio da cooperação, serão mantidas e aprofundadas as acções de cooperação, não só com os aliados tradicionais de Portugal, mas também com os países africanos de expressão portuguesa, desenvolvendo e aprofundando os programas-quadro da Cooperação Técnico-Militar, e ainda com os países que integram áreas regionais com interesse estratégico, designadamente o Magrebe.

Reestruturação da Defesa Nacional, Modernização das Forças Armadas e Dignificação da Função Militar Em 2009, ficou concluída a reforma legislativa da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Importa agora implementá-la através, nomeadamente, da activação do Comando Operacional Conjunto e da finalização da reestruturação do Ensino Superior Militar. Com esta reforma, pretende-se actualizar o modelo organizativo da Defesa Nacional, modernizar a estrutura das Forças Armadas, ganhar eficiência e melhorar a capacidade de resposta militar, adequada ao actual ambiente de segurança internacional.
A modernização das Forças Armadas passa, ainda, pela modernização de equipamentos e infra-estruturas. Nesse sentido, dando continuidade à política aquisitiva desenvolvida nos últimos anos, a Lei de Programação Militar deverá ser revista em 2010, de forma (i) a alinhar o calendário financeiro com

Página 243

243 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

as necessidades decorrentes dos programas em execução; e (ii) ajustar o programa de novas aquisições às disponibilidades orçamentais e às necessidades inventariadas para a edificação de capacidades. Por outro lado, continuar-se-á o esforço de rentabilização do património afecto à Lei de Programação das Infra-estruturas Militares.
Na área da modernização de equipamentos e infra-estruturas, será concluída a reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e entrarão ao serviço novos equipamentos militares, previstos na Lei de Programação Militar.
O esforço de dignificação da função militar irá prosseguir, por um lado através do aprofundamento de algumas iniciativas que visam a profissionalização das Forças Armadas, por outro lado tentando garantir que a carreira militar se apresenta apelativa, quer através da qualificação de recursos humanos, quer através dos subsídios de estudos superiores, quer, ainda, pelo trabalho que já é feito pelo Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego, a fim de apoiar os ex-militares que pretendam finalizar a sua formação ou que queiram reinserir-se no mercado de trabalho.

Assuntos do Mar Em 2010, prosseguir-se-á a dinamização da execução da Estratégia Nacional para o Mar, promovendo a mobilização dos sectores científicos e empresariais ligados ao mar e da sociedade civil em geral, assente na promoção do crescimento económico, numa visão integrada sobre os vários sectores, no princípio do desenvolvimento sustentável e da preservação da natureza, e assumindo o enquadramento internacional das políticas, em especial ao nível da Política Marítima Europeia. O Governo desenvolverá um programa nacional de aproveitamento do espaço marítimo que promova a exploração científica e económica do mar e do solo e subsolo marítimos.
Serão ainda executados os planos de acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e elaborados novos planos de acção. Em paralelo, será dinamizado o Fórum Permanente para os Assuntos do Mar e prosseguirão as campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características do fundo submarino, com o objectivo de reforçar a Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 (duzentas) milhas náuticas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Continuarão, igualmente, as actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS). Ainda em 2010, serão promovidas acções para a utilização das águas territoriais com vista à produção de energia eléctrica, a partir da energia das ondas do mar e da energia eólica ao largo, e irá incentivar-se a iniciativa empresarial relacionada com o mar tendente à criação de um cluster, em especial nos sectores de elevado potencial de exportação ou criação de riqueza, como a aquicultura e o turismo. Finalmente, na vertente externa, irão prosseguir programas de cooperação, no âmbito de projectos da extensão da plataforma continental, designadamente com Estados da CPLP, e irá aprovar-se a Estratégia da CPLP para os Oceanos, em conjunto com os países integrantes.

IV.6.2. Orçamento A despesa efectiva consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 4,1% da despesa da Administração Central e 1,5 % do PIB.

Página 244

244 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A despesa efectiva consolidada para 2010 revela um crescimento de 6,5%, situação que se deve essencialmente ao aumento das receitas gerais afectas a este Ministério, com especial incidência na Lei da Programação Militar (LPM), cujo valor cresce 60,7% e nas despesas com cobertura em receitas consignadas que crescem 6,1%, essencialmente devido à Lei de Programação de Infra-estruturas Militares (LPIM).
A LPM, publicada em 29 de Agosto de 2006 (Lei Orgânica n.º 4/2006), tem por objecto a programação do investimento público nas Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infra-estruturas com impacto directo na modernização e na operacionalidade do Sistema de Forças Nacional. A LPIM, publicada em 8 de Setembro de 2008 (Lei Orgânica n.º 3/2008) tem por objecto a programação de gestão dos imóveis afectos à defesa nacional tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos no financiamento das actividades nela previstas.
Os encargos com a participação das Forças Armadas Portuguesas em Missões Internacionais de natureza militar ou humanitária e de manutenção de paz, designadamente no quadro das Nações Unidas, atingirão os 75 milhões de euros Quadro IV.22. Ministério da Defesa Nacional - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

Em relação ao subsector dos Serviços e Fundos Autónomos está prevista uma despesa efectiva de 142,3 milhões de euros para 2010, essencialmente no Laboratório Militar de Produtos Farmacêuticos, onde se observa um crescimento de despesa para 2009, tal como a Manutenção Militar e Instituto Hidrográfico.
2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 2 . 1 7 8 , 5 2 . 3 0 8 , 9 6 , 0 9 4 , 2
1 . Fun c ion a m e n t o 2 1 5 6 , 0 2 2 8 6 , 2 6 , 0 9 3 , 3
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 . 9 2 0 , 2 2 . 0 3 6 , 1 6 , 0 8 3 , 1 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 1 . 3 3 7 , 0 1 3 6 6 , 3 2 , 2 5 5 , 8 D t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 5 8 3 , 2 6 6 9 , 8 1 4 , 8 2 7 , 3 L PM 2 5 7 , 3 4 1 3 , 5 6 0 , 7 1 6 , 8 F N D 9 5 , 2 7 5 , 0 - 2 1 , 2 3 , 1 AD M 1 1 4 , 9 7 1 , 3 - 3 7 , 9 2 , 9 Pe n sõ e s d e R e se r v a 1 1 5 , 8 1 1 0 , 0 - 5 , 0 4 , 5
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 3 5 , 8 2 5 0 , 1 6 , 1 1 0 , 2
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 2 2 , 5 2 2 , 7 0 , 9 0 , 9
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 2 2 , 5 2 2 , 7 0 , 9 0 , 9 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 1 2 1 , 4 1 4 2 , 3 1 7 , 2 5 , 8
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 . 2 9 0 , 7 2 . 4 4 0 , 5 6 , 5
C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 9 , 2 1 0 , 7
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 245

245 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.23. Ministério da Defesa Nacional - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

As despesas de pessoal representam 51,7% da despesa total consolidada, seguidas em ordem de importância pelas despesas com aquisição de serviços que correspondem a 21,0% do orçamento para 2010.
O decréscimo que se regista nos encargos com a saúde deve-se essencialmente a uma alteração de metodologia no relacionamento entre o SNS e o Sistema de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). Os pagamentos ao SMS foram substituídos por uma transferência directa e equivalente do Orçamento do Estado para o SNS.
As transferências internas situam-se em 10,7 milhões de euros, das quais 9 milhões de euros para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas e 0,2 milhões de euros relativos a Investimentos do Plano para financiamento dos projectos do Instituto Hidrográfico relativos ao sistema de segurança marítimo e fluvial. Quadro IV.24. Ministério Defesa Nacional - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Dos três programas previstos para este ministçrio, importa destacar o da ―Defesa Nacional‖ que absorve 78,3% dos recursos financeiros inscritos. Neste programa a medida dominante em termos orçamentais é a das ―Forças Armadas, que representa 64,5% do total da despesa (1579,9 milhões de euros), sendo a aplicação mais relevante em encargos com o pessoal num total de 1262,2 milhões de euros.
2009 Or ç a m e n t o d e 2010 E s t im a t iv a
R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias
Fina n c ia- m e n t o C o m u n it á r io
Tr a n s f e r ê n c ias d a s A P
Ou t r a s Fon t e s Total
I n s t it u t o d e A c ç ã o S o c ial d a s For ç a s A r m a d a s 4 1 , 0 1 0 , 5 2 9 , 9 4 0 , 4 - 1 , 5
I n s t it u t o H idr o g r á f ic o 7 , 8 0 , 3 8 , 8 1 , 0 1 0 , 1 2 9 , 5
L a b o r a t ó r io M il it a r d e P r o d u t o s Qu í m ic o s e Far m a c ê u t ic o s 1 7 , 9 3 2 , 2 3 2 , 2 7 9 , 9
M a n u t e n ç ã o M il it a r 3 8 , 6 4 2 , 5 4 2 , 5 1 0 , 1
Of ic ina s Ge r a is d e Far d a m e n t o e E q u ipa m e n t o 1 3 , 4 1 3 , 1 1 3 , 1 - 2 , 2
Of ic ina s Ge r a is d e M a t e r ial d e E n g e n h a r ia 2 , 8 4 , 0 4 , 0 4 2 , 9
S u b - Total 1 2 1 , 5 1 0 , 8 1 3 0 , 5 1 , 0 0 , 0 0 , 0 1 4 2 , 3 1 7 , 1
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 2 1 , 5 1 0 , 8 1 3 0 , 5 1 , 0 0 , 0 0 , 0 1 4 2 , 3 1 7 , 1
V a r iaç ã o ( % )
E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 1 8 6 2 , 5 1 3 6 , 9 1 9 8 8 , 9 8 1 , 5
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 2 0 5 , 3 5 6 , 9 1 2 6 2 , 2 5 1 , 7
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 4 4 1 , 4 7 1 , 1 5 1 2 , 5 2 1 , 0
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 1 , 7 1 , 7 0 , 1
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 8 6 , 7 2 , 5 7 8 , 7 3 , 2 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 1 0 , 5 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 6 , 1 6 , 1 0 , 2
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 2 9 , 1 4 , 7 1 3 3 , 8 5 , 5
D e s pes a C a pi t a l 4 4 6 , 4 5 , 4 4 5 1 , 6 1 8 , 5
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 4 4 6 , 2 5 , 4 4 5 1 , 6 1 8 , 5
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 0 , 2 0 , 0 0 , 0 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 0 , 2 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 0
D E S P E S A T OT A L 2 3 0 8 , 9 1 4 2 , 3 2 4 4 0 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 2 2 9 8 , 2 1 4 2 , 3 2 4 3 4 , 4 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 1 0 , 7
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 246

246 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.25. Ministério da Defesa Nacional - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

Em termo de projectos, salienta-se o de ―Infra-estrutura em terra do sistema de socorro e segurança marítima‖, face ao montante previsto (5,2 milhões de euros) competindo a responsabilidade da sua execução à Direcção-Geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa Nacional.
Quadro IV.6.2.6 Ministério da Defesa Nacional - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de Euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.

M inis t é r io d a D e f e s a N a c ion a l D e f e s a N a c i onal 1 9 1 9 , 8 7 8 , 3
S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 0 , 1 0 , 0
I n v e s t iga ç ã o c ien t í f ic a d e c a r á c t e r g e r a l 0 , 1 0 , 0
D e f e s a N a c ion a l
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 1 0 3 , 9 4 , 3
I n v e s t iga ç ã o 1 1 , 8 0 , 5
For ç a s A r m a d a s 1 5 7 9 , 9 6 4 , 5
C o o p e r a ç ã o m il it a r e x t e r n a 6 , 7 0 , 3
S e g u r a n ç a e o r d e m p ú b li c a s P r o t e c ç ã o c iv il e lut a c o n t r a inc ê n d ios 1 , 9 0 , 0
E d u c a ç ã o
E s t a b e lec im e n t o s d e e n s ino n ã o s u p e r ior 0 , 5 0 , 0
E s t a b e lec im e n t o s d e e n s ino s u p e r ior 2 , 1 0 , 0
S a ú d e
H o s p it a is e c li n í c a s 1 4 6 , 0 6 , 0
S e g u r a n ç a e a c ç ã o s o c ial A c ç ã o s o c ial 5 0 , 9 2 , 1
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e li g ios o s A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 0 , 7 0 , 0
C u lt u r a 1 , 4 0 , 0
Ou t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 1 3 , 8 0 , 6
Lei da P rogra m a ç ã o M i l i t a r 4 5 8 , 5 1 8 , 7
D e f e s a N a c ion a l
For ç a s A r m a d a s 4 5 8 , 5 1 8 , 7
Lei da P rogra m a ç ã o da I nf ra - e s t rut ura s M i l i t a re s 7 2 , 9 3 , 0
D e f e s a N a c ion a l
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 4 9 , 8 2 , 0
For ç a s A r m a d a s 2 3 , 1 1 , 0
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 2 4 5 1 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 4 4 0 , 5
E s t a d o e S FA
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
I n f r a - e s t r u t u r a s e m t e r r a d o s is t e m a d o s is t e m a n a c ion a l d e s o c o r r o e s e g u r a n ç a m a r í t im a 5 , 2
E s t a do e S FA Or ç a m e n t o d e 2010

Página 247

247 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.7. Ministério da Administração Interna IV.7.1. Políticas Em 2010, o Ministério da Administração Interna (MAI) mantém a prioridade colocada no desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna, visando o seu reforço, a sensação de segurança a ela associada, e a afirmação da autoridade enquanto pilar do Estado de Direito.
Ao nível da Administração Eleitoral, serão iniciados os trabalhos com o objectivo de materializar o ―voto em mobilidade‖, permitindo o voto dos cidadãos em qualquer ponto do país, independentemente do local de recenseamento. Promover-se-á, igualmente, a evolução do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral.
A política de estrangeiros e fronteiras orientar-se-á no sentido da regulação da imigração legal, como primeira condição de uma integração bem sucedida, e do combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, privilegiando o recurso às novas tecnologias e à cooperação internacional.
O desenvolvimento do Sistema de Protecção Civil, para garantir uma resposta eficaz a todos os desafios, e da Estratégia de Segurança Rodoviária, para aprofundar os progressos registados nos últimos anos, constituirão também vectores essenciais da política do MAI.

Sistema de Segurança Interna A prevenção, o combate e a repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social, são prioridades do Governo nesta legislatura.
Neste sentido, em 2010, reforçar-se-á a ênfase colocada na formação e equipamento das forças de segurança, visando a sua permanente e melhorada prontidão, e o respectivo apetrechamento de meios operacionais adequados à missão, pela concretização, inter alia, das medidas previstas em sede Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
Prosseguirá, igualmente, a política de recrutamento da PSP e da GNR, no sentido de garantir os efectivos apropriados às respectivas missões.

Cidadania e Segurança Continuará a ser desenvolvida a política de parcerias com os municípios, através da celebração de novos Contratos Locais de Segurança e da execução dos trinta e um já celebrados. Será criada uma plataforma de colaboração, que terá como objectivo a sistematização da informação sobre os Contratos Locais de Segurança, a partilha de boas práticas e a monitorização dos mesmos. Será mantida uma estreita articulação institucional com os municípios que apresentem programas de videovigilância, em zonas com especiais necessidades de prevenção criminal. Prosseguirá a criação e a consolidação de polícias municipais, de acordo com as prioridades dos municípios, e será desenvolvido o processo de regulamentação do respectivo estatuto profissional.

Cooperação Internacional e de Imigração e Política para Estrangeiros Na vertente da imigração e da política de estrangeiros, será mantida e aprofundada a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. No âmbito da cooperação internacional, serão

Página 248

248 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

fortalecidas as relações com os países da UE, da CPLP, e com outras organizações internacionais, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem.
Ao longo do ano, será desenvolvido o projecto ―O SEF Vai á Escola‖, em articulação com o Ministçrio da Educação, promovendo-se a regularização documental dos menores estrangeiros que frequentam as escolas portuguesas.
Serão criados novos projectos tecnológicos de apoio à investigação criminal e será dada continuidade ao desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e ao programa de segurança digital no controlo de fronteiras.

Segurança Rodoviária O desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, tendo como objectivo central a redução da sinistralidade rodoviária, será o eixo prioritário de actuação, visando o cumprimento das metas apontadas e posicionar Portugal entre os dez países da UE com mais baixa sinistralidade, medida em mortos a trinta dias por milhão de habitantes.
Nesse sentido, os principais investimentos previstos para 2010 destinam-se às campanhas de prevenção e sensibilização, ao desenvolvimento do sistema electrónico de informação geográfica dos acidentes de viação, ao alargamento da rede nacional de controlo automático de velocidade e à adopção de novas soluções tecnológicas que permitam agilizar o processo de contra-ordenações.

Sistema de Protecção Civil No âmbito da protecção civil, o maior esforço orçamental incidirá necessariamente nos encargos com o dispositivo de operações de protecção e socorro, de forma a manter, ao longo de todo o ano, os necessários níveis de prontidão em função dos ciclos de risco. Em matéria de prevenção, serão desencadeados os procedimentos para actualização dos planos de emergência em vigor, prosseguindo o processo de elaboração de novos planos sectoriais.
Em 2010 terá lugar a instalação do Centro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros, em parceria com a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.
Concomitantemente, prosseguirão os programas de reequipamento das estruturas e forças operacionais e de reabilitação e construção de instalações, designadamente no quadro dos investimentos comparticipados no âmbito do QREN.

Inovação e Infra-estrutura Tecnológica Em 2010, será desenvolvido um modelo de gestão do plano tecnológico do MAI, de modo a acompanhar o planeamento, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de projectos neste âmbito. A consolidação da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança permitirá a conclusão da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna nas Forças de Segurança e a sua expansão aos Governos Civis, para além da execução de outros projectos tecnológicos.

Página 249

249 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Serão igualmente desenvolvidos os seguintes projectos: novas funcionalidades nos Portais Sociais da GNR e PSP; Brigada de Investigação Tecnológica; Centro Operacional 112.pt Norte e novas funcionalidades no 112.pt Sul; Sistemas de Informação Geográfica de Apoio à Decisão Operacional; sistema Polícia Automático; Sistema de Informação e Gestão de Segurança Privada (SIGESP); Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE – Fase 2); Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC); conclusão do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), garantindo-se o incremento do número de utilizadores.

IV.7.2. Orçamento A despesa efectiva consolidada do Ministério da Administração Interna representa 3,4% da despesa da Administração Central e 1,2% do PIB.
Expressando a política de investimento de continuidade da modernização dos meios e equipamentos nas áreas da segurança interna, segurança rodoviária e protecção civil, a despesa total consolidada prevista para 2010 apresenta um crescimento de 2,2% quando comparada com a estimativa de execução de 2009.
Quadro IV.26. Ministério da Administração Interna - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

Excluíram-se activos e passivos O crescimento da despesa prevista para o conjunto dos serviços e fundos autónomos deste Ministério evidencia a política de protecção civil, nomeadamente, mediante o crescimento do financiamento dos meios aéreos utilizados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Quadro IV.27. Ministério da Administração Interna - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros) Excluíram-se activos e passivos Inclui Funcionamento e Investimentos do Plano.
As despesas de pessoal representam 71,6% da despesa total consolidada, seguidas em ordem de 2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 1 . 8 9 9 , 3 1 . 9 4 7 , 8 2 , 6 9 2 , 6
1 . Fun c ion a m e n t o 1 . 8 2 4 , 0 1 . 8 0 6 , 8 - 0 , 9 8 5 , 9
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 . 6 1 4 , 7 1 . 5 9 1 , 8 - 1 , 4 7 5 , 7 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 1 . 3 5 1 , 0 1 . 4 1 1 , 8 4 , 5 6 7 , 1 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 2 6 3 , 7 1 8 0 , 0 - 3 1 , 7 8 , 6 En ca r g o s c o m a sa ú d e 1 3 0 , 4 6 0 , 0 - 5 4 , 0 2 , 9 Pe n sõ e s d e R e se r v a 1 3 3 , 3 1 2 0 , 0 - 1 0 , 0 5 , 7
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 0 9 , 4 2 1 5 , 0 2 , 7 1 0 , 2
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 7 5 , 3 1 4 1 , 0 8 7 , 3 6 , 7
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 7 4 , 8 1 2 4 , 4 6 6 , 3 5 , 9 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia 0 , 5 1 6 , 6 3 . 2 6 2 , 4 0 , 8
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 1 5 2 , 1 1 5 5 , 7 2 , 4 7 , 4
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 9 7 2 , 8 2 . 0 1 6 , 1 2 , 2 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 7 8 , 6 8 7 , 4
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
2009
E s t im a t iv a R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias Fina n c ia- m e n t o C o m u n it á r io Tr a n s f e r ê n c ias d a s AP Ou t r a s Fon t e s Total
A u t o r ida d e N a c ion a l d e P r o t e c ç ã o C iv il 1 3 6 , 5 8 6 , 5 5 1 , 4 1 , 1 1 3 9 , 0 1 , 8
S e r v iç o s S o c iais d a P S P 4 , 5 4 , 6 4 , 6 2 , 2
C o f r e d e P r e v idê n c ia d a P S P 1 , 0 1 , 0 1 , 0 0 , 0
S e r v iç o s S o c iais d a GN R 1 0 , 1 1 1 , 1 1 1 , 1 9 , 9
S u b - Total 1 5 2 , 1 8 6 , 5 6 8 , 1 1 , 1 1 5 5 , 7 2 , 4
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA 0 , 4
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 5 1 , 7 8 6 , 5 6 8 , 1 1 , 1 0 , 0 0 , 0 1 5 5 , 7 2 , 6
V a r iaç ã o ( % )
Or ç a m e n t o d e 2010

Página 250

250 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

importância pelas despesas com aquisição de serviços que correspondem a 13,7% do orçamento para 2010.
O decréscimo que se regista nos encargos com a saúde deve-se essencialmente a uma alteração de metodologia no relacionamento entre o SNS e o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana e aos agentes da Polícia da Segurança Pública (SAD). Os pagamentos ao SNS foram substituídos por uma transferência directa e equivalente do Orçamento do Estado para o SNS.
As transferências internas situam-se em 87,4 milhões de euros, das quais 86.5 milhões de euros do subsector Estado para a Autoridade Nacional de Protecção Civil e 0,4 milhões de euros deste SFA para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos para financiamento da Rede Nacional de Segurança Interna e ainda 0,5 milhões de euros inscritos no âmbito POVT/POR-Alentejo. Quadro IV.28. Ministério da Administração Interna - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

No programa Segurança Interna, a medida ―Forças de Segurança” é a dominante no Ministério, com 1433,7 milhões de euros de despesa prevista para 2010, representando 68,2% do total da despesa, sendo a aplicação mais relevante nos encargos com o pessoal, seguindo-se as medidas ―Administração e Regulamentação‖ e ―Protecção civil e luta contra incêndios‖ que representam respectivamente 10,8% e 10,7%. Na Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança a medida ―Forças de Segurança” é a mais significativa com 4.1% da despesa total. E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 1 . 8 5 5 , 5 1 4 8 , 9 2 . 0 0 4 , 0 9 5 , 3
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 . 4 9 2 , 3 1 3 , 1 1 . 5 0 5 , 4 7 1 , 6
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 2 2 8 , 6 6 0 , 4 2 8 9 , 0 1 3 , 7
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 9 5 , 0 7 1 , 4 1 6 6 , 0 7 , 9 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 0 , 4 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 0
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 9 , 6 4 , 0 4 3 , 6 2 , 1
D e s pes a C a pi t a l 9 2 , 3 6 , 8 9 9 , 1 4 , 7
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 8 4 , 0 5 , 3 8 9 , 3 4 , 2
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 8 , 3 1 , 5 9 , 8 0 , 5 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 0 , 0 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 0
D E S P E S A T OT A L 1 . 9 4 7 , 8 1 5 5 , 7 2 . 0 1 6 , 1 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 1 . 9 4 7 , 8 1 5 5 , 7 2 . 0 1 6 , 1 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 8 7 , 4
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 251

251 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.7.2.5 Ministério da Administração Interna - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)
Excluiram-se activos e passivos financeiros A despesa total prevista para 2010 apresenta um substancial aumento nos investimentos do plano, onde se destaca com 85,6 milhões de euros, a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, publicada em 10 de Setembro de 2007 (Lei n.º 61/2007) destinada a modernizar e incrementar a operacionalidade das forças de segurança com instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento bem como na continuidade da melhoria dos sistemas de comunicações, vigilância e controlo.
Neste sentido importa salientar os projectos de investimento em ―comunicações de segurança e emergência‖, em ―instalações de cobertura territorial‖, bem como na melhoria dos sistemas de vigilància, comando e controlo, evidenciados no quadro seguinte. Quadro IV.7.2.6 Ministério da Administração Interna - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de Euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.
S E GU R A N Ç A I N T E R N A 2 . 0 1 7 , 9 9 5 , 9
S E R V I Ç OS GERAI S D A A D M I N I S TR A Ç Ã O P Ú B L I C A A d m inis t r a ç ã o g e r a l 1 , 3 0 , 0 C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 5 , 7 0 , 3
S E GU R A N Ç A E OR D E M P Ú B L I C A A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 2 2 7 , 4 1 0 , 8 For ç a s d e s e g u r a n ç a 1 . 4 3 3 , 7 6 8 , 2 P r o t e c ç ã o c iv il e lut a c o n t r a inc ê n d ios 2 2 5 , 8 1 0 , 7
E D U C A Ç Ã O E s t a b e lec im e n t o s d e E n s ino n ã o s u p e r ior 2 0 , 8 1 , 0 E s t a b e lec im e n t o s d e E n s ino s u p e r ior 7 , 7 0 , 4
S A Ú D E S e r v iç o s ind iv idu a is d e s a ú d e 7 7 , 0 3 , 7
S E GU R A N Ç A E A C Ç Ã O S OC I A L A c ç ã o S o c ial 1 6 , 6 0 , 8
OU TR A S FU N Ç ÕES D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 1 , 9 0 , 1
LE I P R OG . I N S T A LA Ç ÕES E E QU I P . FOR Ç A S S E GU R A N Ç A 8 5 , 6 4 , 1
S E GU R A N Ç A E OR D E M P Ú B L I C A For ç a s d e s e g u r a n ç a 8 5 , 5 4 , 1 P r o t e c ç ã o c iv il e lut a c o n t r a inc ê n d ios 0 , 1 0 , 0
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 2 . 1 0 3 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 . 0 1 6 , 1 E s t a d o e S FA
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
02419 - C o m u n ic a ç õ e s d e S e g u r a n ç a e E m e r g ê n c ia 4 7 , 9
07355 - I n s t a laç õ e s d e C o b e r t u r a Ter r it o r ial 2 6 , 6
07396 - I n s t a laç õ e s d e â m b it o N a c ion a l 1 4 , 8
07452 - S is t e m a d e V igilâc ia C o m a n d o d e C o n t r o lo - S I V I C C 6 , 1
07558 - S is t e m a d e V igilân c ia C o m a n d o e C o n t r o lo - Ter m ina is TE TR A 1 2 , 6
07610 - V e í c u los 1 2 , 5
E s t a do e S FA Or ç a m e n t o d e 2010

Página 252

252 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.8. Ministério da Justiça IV.8.1. Políticas O Governo orientará a sua acção no sentido de prosseguir os esforços para fornecer um serviço público de justiça que respeite os direitos humanos, mais próximo do cidadão, acessível a todos, mais célere e mais transparente, com mais vias alternativas de resolução de conflitos e mais eficaz na investigação e punição do crime.
O Governo dará especial importância ao contributo da justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a promoção de investimento. A qualidade do serviço público de justiça será promovida através da simplificação e reengenharia de processos, da utilização sistemática das TIC no sector da justiça, e da avaliação sistematizada dos vários regimes jurídicos que se encontram em fase de implementação.
Neste âmbito, irão iniciar-se alterações a nível de procedimentos nos tribunais, de construção de um paradigma baseado na desmaterialização de procedimentos; do lançamento da rede da justiça de nova geração, baseada em fibra óptica; da reformulação do CITIUS, no sentido de reforçar a operacionalidade e disponibilizar novos serviços; e da simplificação dos processos de cobrança de dívidas com recurso às novas tecnologias. Ao nível de integração das TIC no serviço público de justiça, prevê-se ainda a melhoria da eficácia da Informação Empresarial Simplificada, e a ampliação do portal da justiça, agregador dos serviços e da informação indispensável aos cidadãos.
No sentido de promover uma justiça mais acessível, o Governo irá redefinir os modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão, com uma linguagem acessível às pessoas, e divulgação, de forma mais completa, dos prazos de decisão, das citações e notificações.
A resolução dos problemas da justiça deve passar também por promover a resolução alternativa de litígios. Nesse sentido, propõe-se, no decorrer da legislatura, promover e divulgar a mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa mais rápidos, baratos e simples, bem como criar mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional.
O Governo promoverá também a celeridade e eficácia da investigação criminal, criando melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal desempenhem as suas funções.
Serão desenvolvidos os Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas e a fiscalização da respectiva execução. Será concluída a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal de 2007 e reforçados, no decurso da legislatura, os meios tecnológicos da investigação criminal, através da implementação da Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) e de plataformas colaborativas com órgãos de polícia criminal. Na presente legislatura, será promovido o combate à violação dos direitos das crianças, propondo-se, para o efeito, a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, bem como de condições para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação. No decurso da legislatura, irá ser reforçada a utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas.

Página 253

253 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O Governo promoverá a reintegração de jovens delinquentes pela educação, formação e acesso ao mercado de trabalho, e apostará na prevenção das situações de risco e de delinquência juvenil. Serão ainda elaborados protocolos entre os tribunais e entidades públicas e particulares de solidariedade social, visando a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a possibilidade de outras injunções eficazes em termos de prevenção geral e especial. Promover a Qualificação da Justiça No sentido de melhorar a organização, o funcionamento e a gestão dos tribunais, o Governo criará mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis, incluindo o Governo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho dos Oficiais de Justiça e a Ordem dos Advogados. Promoverá também a uniformização e estabilização das regras de movimento dos recursos humanos nos tribunais, para que as equipas de magistrados e oficiais de justiça possam desempenhar funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos. Na presente legislatura, o Governo procederá a uma avaliação do novo modelo de organização judiciária, implementado em três comarcas piloto, fazendo as correcções necessárias e adoptando as medidas que se mostrem necessárias em função das conclusões extraídas da avaliação.
No que diz respeito à formação dos magistrados, o Governo acentuará a vocação do Centro de Estudos Judiciários para a formação permanente, através de parcerias com outras entidades, assim como com recurso e impulso ao ensino à distância, de forma a propiciar aos magistrados e funcionários novas formas de actualização e progressão da carreira.

Promover a Redução dos Custos de Contexto nos Registos e na Propriedade Industrial Para aumentar o contributo da justiça na eficácia dos serviços, na proximidade aos cidadãos e às empresas, e na redução dos custos de contexto, o Governo disponibilizará também novas ferramentas aplicacionais via web aos profissionais, com vista à partilha e acesso à informação em parceria com os operadores judiciários, entidades e organismos do sector, e promoverá o incrementar da utilização de registos online, designadamente no que respeita aos que utilizem o cartão de cidadão e ampliando as funcionalidades do Portal da Justiça na Internet. Serão também opções para a legislatura, entre outras, a simplificação dos mecanismos que permitem a inscrição oficiosa das Empresas na Hora, Empresas online, Associação na Hora e Sucursal na Hora, nos serviços de finanças e da segurança social, e a implementação da informação predial simplificada sem valor de certidão.
O Governo prosseguirá o esforço de modernização da rede de balcões de registos, através do Balcão Único de Registos, e da sua coerência com a rede de Lojas do Cidadão de Segunda Geração.
No decorrer da legislatura, o Governo iniciará também o trabalho conducente à criação de uma marca e de uma patente lusófona.

Página 254

254 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Cooperação Internacional Em matéria de cooperação internacional, constitui um objectivo prioritário melhorar os mecanismos de cooperação internacional na área da justiça no novo quadro definido pelo Tratado de Lisboa, seguindo os objectivos traçados no programa de Estocolmo.
Serão aprofundados os meios concretos de cooperação em diferentes níveis, EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando-se particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças. Será dada execução à troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, com base na legislação comunitária recentemente transposta para o Direito interno. A acção do Governo estender-se-á também ao apoio na criação de um sistema de patente comunitária e de uma jurisdição unificada de patentes a nível europeu, com recurso à arbitragem, bem como ao projecto-piloto de interconexão de registos criminais. O Governo continuará empenhado na construção de uma Europa que se constitua numa ―comunidade de direitos‖ e a trabalhar no desenvolvimento do acesso á justiça. Será também dinamizada a cooperação no âmbito judicial e judiciário no quadro da CPLP e dos países ibero-americanos. IV.8.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 1720,4 milhões de euros, correspondendo a 2,9% do total de despesa da Administração Central e a 1,0% do PIB.

Quadro IV.29. Ministério da Justiça - Despesa Total Consolidada (Milhões de Euros)

A despesa total referida apresenta um crescimento de 13,1%, face à execução estimada para 2009, correspondente a cerca de 199,9 milhões de euros, que se traduz num aumento de 7,7% na despesa do subsector Estado e de 6,2% no subsector dos serviços e fundos autónomos.

2009 2010
E s t i m a t i v a Orç a m e nt o
E s t a do 1 . 3 2 7 , 3 1 . 4 2 9 , 1 7 , 7 6 2 , 8
1 . Fun c ion a m e n t o 1 . 2 9 8 , 7 1 . 3 8 1 , 0 6 , 3 6 0 , 7
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 5 4 5 , 8 6 0 8 , 4 1 1 , 5 2 6 , 7 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 5 4 5 , 8 6 0 8 , 4 1 1 , 5 2 6 , 7 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 0 , 0
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 7 5 2 , 9 7 7 2 , 6 2 , 6 3 4 , 0
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 2 8 , 6 4 8 , 1 6 8 , 2 2 , 1
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 2 5 , 4 2 7 , 5 8 , 3 1 , 2 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia 3 , 2 2 0 , 6 5 4 3 , 8 0 , 9
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 7 9 6 , 8 8 4 6 , 3 6 , 2 3 7 , 2
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 5 2 0 , 5 1 . 7 2 0 , 4 1 3 , 1 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 6 0 3 , 6 5 5 5 , 0 0
V a ri a ç ã o ( % )
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 255

255 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Relativamente ao subsector Estado, a variação positiva faz-se sentir quer ao nível das despesas de funcionamento, com 6,3%, quer ao nível das despesas de investimento com 68,2%, sendo o aumento das despesas de funcionamento justificado sobretudo com o acréscimo de receitas gerais e receitas consignadas, realizadas por parte do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., em resultado da consolidação da emissão do Cartão do Cidadão a nível nacional e nos postos consulares e da disponibilização num número acrescido de conservatórias dos processos Casa Pronta, Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha.
No que concerne às despesas com investimentos do plano, que aumentam 68,2%, e a que correspondem 19,5 milhões de euros, o seu acréscimo é essencialmente resultante de reforço do financiamento comunitário destinado a vários projectos a desenvolver, designadamente com a infraestrutura técnica do Cartão Comum do Cidadão, Régius Conservatórias de serviços múltiplos, eliminação e simplificação de actos e processos, Tribunal XXI, DGAJ Virtual, renovação do parque judiciário, aquisição de equipamento informático e de licenças de software e plataforma integrada de serviço de informação criminal.

Quadro IV.30. Ministério da Justiça - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de Euros)

Quanto ao subsector do serviços e fundos autónomos, o crescimento de 6,2% face à estimativa de execução de 2009, a que correspondem 49,5 milhões de euros, é devido essencialmente a 45,9 milhões, no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., e a 9,3 milhões no orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P. O crescimento do orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., que continua a ser financiado pelo subsector Estado com um montante de 8 milhões de euros, destinado à comparticipação nacional em projectos PIDDAC, é justificado pelo aumento de cerca de 90 milhões de euros em PIDDAC, destinado à execução de projectos de investimento em curso, como o da ampliação das instalações da Directoria Nacional da Policia Judiciária, construção dos Estabelecimentos Prisionais de Vale do Tejo, Grândola e Angra do Heroísmo e desenvolvimento de novos projectos relacionados com as remodelações em Palácios de Justiça, Procuradoria Geral da República, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Execução de Penas e Estabelecimento Prisional de Alcoentre, e construção de novos Estabelecimentos Prisionais e edifícios para a Policia Judiciária de Coimbra, Faro e Portimão. Relativamente ao orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P., o aumento estimado no valor de 9,3 milhões de euros resulta, em cerca de 2 milhões, da implementação de projecto de investimento relativo à aquisição de equipamentos de videoconferência e telemedicina, e no restante, da necessidade de recrutamento de psiquiatras e psicólogos, em regime de contrato de prestação de serviços, para realização de perícias, respectivamente, de psiquiatria e psicologia forense, e do recrutamento de peritos 2009
E s t i m a t i v a R e c e i t a s Ge ra i s R e c e i t a s P rópri a s Fi nanc i a m e nt o C om uni t á ri o T ra nsf e rê ncias das A P Out ra s Fonte s T ot a l
I n s t it u t o d e Ge s t ã o Fina n c e ira e d e I n f r a - E s t r u t u r a s d a J u s t iç a , IP . 7 5 9 , 0 8 , 0 7 9 6 , 2 0 , 7 8 0 4 , 9 6 , 0
I n s t it u t o N a c ion a l d e M e d ic ina L e g a l, I P 1 8 , 2 2 7 , 3 0 , 1 0 , 1 2 7 , 5 5 0 , 8
I n s t it u t o N a c ion a l d a P r o p r ied a d e I n d u s t r ial, I P 1 9 , 6 1 3 , 9 0 , 0 1 3 , 9 - 2 9 , 0
S u b - Total 7 9 6 , 8 8 , 0 8 3 7 , 4 0 , 8 0 , 1 0 , 0 8 4 6 , 3 6 , 2
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 7 9 6 , 8 8 , 0 8 3 7 , 4 0 , 8 0 , 1 0 , 0 8 4 6 , 3 6 , 2
Orç a m e nt o de 2010 V a ri a ç ã o ( % )

Página 256

256 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

médico-legais, técnicos ajudantes de medicina legal e assistentes técnicos necessários à abertura dos novos Gabinetes Médico-legais de Almada, Santarém e Setúbal e Base de Dados de Perfis de ADN.

Assinala-se por fim que o decréscimo no orçamento de despesa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. de cerca de 29%, corresponde ao pagamento de encargos extraordinários suportados em 2009 com o financiamento das despesas em pessoal da Policia Judiciária, através da utilização do saldo no âmbito da gestão flexível do Ministério.
Quadro IV.31 Ministério da Justiça - Despesa por Classificação Económica (Milhões de Euros)

Quanto ao total da despesa consolidada, por agrupamentos económicos, são as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços, os agrupamentos mais expressivos, correspondendo o primeiro a 66,1% e o segundo a 23,4%, o que perfaz no seu conjunto cerca de 90% do total do orçamento consolidado do Ministério, assumindo particular relevo no subsector dos serviços integrados, as despesas com pessoal das magistraturas, oficiais de justiça e serviços prisionais, e no subsector dos serviços e fundos autónomos, os encargos tidos com comunicações, apoio judiciário e locação de edifícios. Salienta-se por fim o peso preponderante que o agrupamento económico das transferências correntes assume no subsector dos serviços e fundos autónomos, com 65,8%, resultante da responsabilidade atribuída ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, da gestão unificada dos recursos financeiros do Ministério da Justiça, bem como da gestão do património e das infra-estruturas necessárias à prossecução das atribuições do Ministério. E s t a do S FA
T ot a l
C onsol i dado
D e s pes a C orre nt e 1 . 3 8 8 , 5 7 5 9 , 8 1 . 6 0 0 , 0 9 3 , 0
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 . 1 0 9 , 7 2 7 , 7 1 . 1 3 7 , 4 6 6 , 1
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 2 3 8 , 3 1 6 3 , 6 4 0 1 , 9 2 3 , 4
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 5 , 9 5 5 7 , 0 1 4 , 6 0 , 8 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 1 , 2 5 4 7 , 1 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 0 4 , 9 4 , 9 0 , 3
S u b s í d ios 0 , 6 0 , 6 0 , 0
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 4 , 6 1 0 , 9 4 5 , 5 2 , 6
D e s pes a C a pi t a l 4 0 , 6 8 6 , 5 1 2 0 , 4 7 , 0
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 3 3 , 9 8 6 , 5 1 2 0 , 4 7 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 6 , 7 0 , 0 0 , 0 0 , 0 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 6 , 7 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 0
D E S P E S A T OT A L 1 . 4 2 9 , 1 8 4 6 , 3 1 . 7 2 0 , 4 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 1 . 4 2 9 , 1 8 4 1 , 4 1 . 7 1 5 , 5
C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 5 5 5 , 0
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 257

257 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.32. Ministério da Justiça - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de Euros)

No que se refere à distribuição do orçamento por Programas e Medidas Orçamentais, o Ministério da Justiça encontra-se totalmente orçamentado no Programa – Justiça, sendo as Medidas Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação e Sistema Judiciário, as mais expressivas, respectivamente, com 48,7% e 29,7% do total do Ministério.

Quadro IV.33. Ministério da Justiça - Projectos de Investimento do PIDDAC a)

(Milhões de Euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.
No conjunto dos projectos de investimento do PIDDAC do Ministério da Justiça, assumem particular relevância os projectos indicados supra, todos a cargo do Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça, I.P., e suportados por financiamento nacional, e em particular os que respeitam à ampliação das instalações da Directoria Nacional da Policia Judiciária, com conclusão prevista para 2013, e à construção dos Estabelecimentos Prisionais do Vale do Tejo e Grândola, que visam substituir respectivamente, os actuais de Lisboa e Pinheiro da Cruz, e que têm conclusão prevista para 2012. J U S T I Ç A
S e r v iç o s Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a A d m inis t r a ç ã o Ge r a l 1 0 , 8 0 , 5 C o o p e r a ç ã o E c o n ó m ic a E x t e r n a 0 , 1 0 , 0
S e g u r a n ç a e Or d e m P ú b li c a s A d m inis t r a ç ã o e R e g u lam e n t a ç ã o 1 . 1 0 8 , 3 4 8 , 7 I n v e s t iga ç ã o 1 3 7 , 8 6 , 1 S is t e m a J u d ic iár io 6 7 4 , 7 2 9 , 7 S is t e m a p r is ion a l , d e r e ins e r ç ã o s o c ial e d e m e n o r e s 3 1 4 , 5 1 3 , 8
Ou t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s A d m inis t r a ç ã o e R e g u lam e n t a ç ã o 1 4 , 0 0 , 6 D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 1 5 , 2 0 , 7
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 2 . 2 7 5 , 4 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 7 2 0 , 4
E s t a do e S FA
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )
A m p li a ç ã o d a s I n s t a laç õ e s d a D ire c t o r ia N a c ion a l d a P J 1 0 , 3
A d a p t a ç ã o e R e m o d e laç ã o e m I n s t a laç õ e s J u d ic iais 7 , 3
R e m o d e laç ã o d a s C o n d iç õ e s S a n it á r ias d a s C e las 5 , 3
C o n t r u ç ã o n o E P d e A n g r a d o H e r o is m o 7 , 7
C o n t r u ç ã o d o E P d o V a le d o Tejo 9 , 0
C o n t r u ç ã o d o E P d e Gr â n d o la 8 , 9
E s t a do e S FA
Orç a m e nt o de 20 1 0

Página 258

258 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.9. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento IV.9.1. Políticas Em 2010, prevê-se a continuação do estímulo e apoio ao relançamento da economia, tendo em vista um modelo de crescimento económico mais competitivo e sustentado. Continuarão a ser promovidos programas de valorização e capacitação dos agentes económicos, com especial destaque para as PME, no sentido da consolidação de estratégias de crescimento bem sucedidas, assentes na inovação e desenvolvimento tecnológico, com aumento de produtividade e melhoria da qualidade, numa lógica de reforço da competitividade global da economia portuguesa.
Apostar-se-á, em primeiro lugar, no estímulo às PME, enquanto política fortemente activa dirigida a apoiar as micro, pequenas e médias empresas na resposta a questões centrais, nomeadamente aquelas causadas pela crise financeira e económica global e também de cariz estrutural, como o baixo nível de capitais próprios e a necessidade de prosseguir o seu processo de modernização.
Em segundo lugar, será reforçada a internacionalização da economia portuguesa, enquanto factor-chave para a recuperação económica, para mais crescimento económico no médio prazo, para a mais rápida renovação da base produtiva, e para a redução do défice externo. O turismo continuará a ser alvo de actuação privilegiada por parte do Governo, enquanto sector estratégico para a competitividade da economia portuguesa e redução dos desequilíbrios macroeconómicos externos. Continuarão a reforçar-se os domínios da promoção interna e externa e da formação de recursos humanos, bem como a apoiar-se investimentos estratégicos de natureza infraestrutural, prosseguindo-se na qualificação e diversificação da oferta, bem como no reforço da imagem das marcas portuguesas no exterior.
Finalmente, salienta-se o novo impulso dado à Estratégia Nacional para a Energia através, nomeadamente, do projecto da mobilidade eléctrica bem como das instalações associadas ao Programa Solar Térmico 2009, continuando a estimular-se o apoio à investigação e desenvolvimento de tecnologias no âmbito das energias renováveis em articulação com a política de apoio a pólos de competitividade e clusters industriais.

Relançamento da Economia, Promoção da Competitividade e Modernização do Tecido Empresarial Em 2010 pretende-se prosseguir com a actuação, simultânea, em duas vertentes principais: Relançamento da Economia, apoio às empresas e estímulo ao investimento; Reforço dos factores estruturais de competitividade e produtividade do tecido produtivo.
Com impacto no curto-prazo, identificou-se, como prioritário, o apoio activo e estratégico às micro, pequenas e médias empresas pela sua relevância na criação de riqueza e emprego. Nomeadamente, refere-se o apoio à resposta das empresas aos problemas de natureza conjuntural, gerados pela crise financeira e económica global, como as dificuldades de tesouraria e a redução da procura.
Prosseguindo o esforço de apoio às empresas, continuarão a ser disponibilizados os instrumentos criados em 2008 e em 2009, orientados para a agilização e concretização dos investimentos apoiados pelos fundos comunitários e de facilitação do acesso ao crédito para investimento e para fundo de maneio.

Página 259

259 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

No que respeita ao acesso a meios de financiamento, serão continuados os instrumentos de facilitação do acesso ao crédito, com a criação da linha PME-Investe V, de forma a melhorar o acesso ao crédito e estimular o investimento empresarial. Neste âmbito, proceder-se-á a uma articulação do acesso às linhas de crédito com os mecanismos de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, de modo a conseguir soluções integradas de viabilidade. O apoio às PME em matéria de financiamento estende-se ao reforço dos capitais próprios, através de instrumentos de capital de risco, designadamente para apoiar operações de fusão e aquisição, ganhos de escala, aquisição de capacidade competitiva e internacionalização. O Programa PME Consolida terá continuidade em 2010, contribuindo para o reforço da estrutura de capitais das empresas, em especial PME e envolvendo três instrumentos: o Fundo autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) e o reforço dos instrumentos de capital de risco, em que se inclui além das capitais de risco do MEID, o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME).
Refere-se ainda a manutenção do Programa FINICIA, que oferece soluções financeiras para pequenas empresas, facilitando o financiamento à criação de empresas de menor dimensão reduzindo as dificuldades de ligação ao mercado financeiro.
O QREN configurará um instrumento activo e poderoso no processo de retoma da economia do País, que se antevê para 2010, pelo estímulo ao investimento público e privado. O foco será a aceleração da sua execução, mantendo a matriz estratégica, bem como a mobilização de todos os actores para a implementação de projectos susceptíveis de contribuir para uma mais robusta saída da crise e para a transformação estrutural da economia portuguesa.
Em termos de impacto estrutural e de médio e longo prazo, a acção governativa centrar-se á no reforço da competitividade da economia enquanto desígnio estratégico que permitirá aumentar o potencial de crescimento da economia, combatendo défices estruturais e desequilíbrios macroeconómicos que constituem obstáculos a um crescimento económico forte e sustentado.
Neste âmbito, será prosseguida a política de apoio à modernização e aumento da produtividade das PME, através do apoio ao investimento em investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico e à qualificação dos recursos humanos. Nesse sentido, manter-se-ão também os programas FINCRESCE e FINTRANS, de apoio às PME e aos empreendedores, envolvendo acções de sensibilização e assistência técnica.
O investimento privado em I&D, fundamental para acelerar a rotação do padrão de especialização no sentido da criação de maior valor acrescentado e de maior diferenciação e competitividade da produção nacional, continuará a ser estimulado quer através de apoios financeiros quer através dos actuais apoios de natureza fiscal.
Será igualmente prosseguido o esforço de simplificação administrativa, ao nível dos procedimentos, licenças e condicionamentos prévios, com vista ao aumento da eficiência e eficácia na relação entre as empresas e o Estado.
Neste contexto, refere-se ainda o reforço e a personalização da intervenção de proximidade. A intervenção do IAPMEI junto das PME será centrada na figura do gestor de conta de empresa, inserida na rede regional. A simplificação e desmaterialização dos processos, a par do desenvolvimento do sistema de informação, continuarão a ser linhas de orientação do IAPMEI, para facilitar a interacção com as empresas.

Página 260

260 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Tendo em vista o reforço da competitividade empresarial, identificaram-se sectores estratégicos de aposta prioritária – o turismo, as energias renováveis e a fileira floresta-madeira-móvel – pela sua relevância para a economia portuguesa, atractividade e posicionamento global. A aposta nestes sectores estratégicos será complementada pela política de dinamização de pólos de competitividade e tecnologia e clusters estimulando sinergias decorrentes do funcionamento cooperativo, da organização em rede e de uma maior articulação entre centros de produção de conhecimento científico, técnico e tecnológico e o tecido empresarial. Neste âmbito, em 2010 será aprofundada a política de apoio a pólos de competitividade, tendo em vista afirmar lideranças à escala global, e acelerar a modernização de sectores orientados para a produção de bens e serviços transaccionáveis. A utilização dos meios disponibilizados pelo QREN é fundamental neste domínio, por via da articulação dos instrumentos específicos de apoio aos Pólos de Competitividade, com outros instrumentos de política pública, nomeadamente linhas de crédito e capital de risco; pela criação de uma Rede Nacional de Pólos de Competitividade que fomente a cooperação interclusters e o apoio a acções que estimulem a sua visibilidade internacional; pela promoção do co-financiamento público dos projectos âncora inseridos na estratégia dos Pólos, através dos programas do QREN; e pelo reforço dos programas de formação avançada de recursos humanos desenvolvidos em parceria com as empresas; os apoios a I&D, concretizados em parceira entre empresas e instituições de ensino superior; e os programas de mobilidade empresa/ensino superior de docentes e alunos de formação avançada.
Relativamente ao anterior período de programação, a execução física e financeira do QCA III foi prolongada até final de Junho de 2009, em conformidade com a prorrogação de prazo conferida pela Comissão Europeia, permitindo assim, alcançar a plena execução das verbas programadas para aquele período. A execução do Fundo de Coesão II prosseguirá até final de 2010.
Para o ano de 2010, a gestão dos fundos comunitários com finalidade estrutural, concentrar-se-á na forte aceleração do ritmo de execução do QREN, de modo a atingir níveis de execução física e financeira mais ajustados à programação dos vários fundos. A execução prosseguirá as prioridades estratégicas definidas pelo Governo, destacando-se o fortalecimento da competitividade, a promoção do crescimento do capital humano e a valorização do território. Aprofundamento da Internacionalização da Economia Portuguesa A estratégia de recuperação da economia portuguesa em 2010, passa pelo aumento da exportações e pela internacionalização da economia, procurando-se, desta forma, estimular o crescimento económico, sustentado, reduzir o défice externo e renovar a base produtiva. A internacionalização da economia, define-se como uma aposta clara para os próximos anos, tendo como principais objectivos: (i) o aumento da actividade das actuais empresas produtoras de bens transaccionáveis; (ii) o alargamento da base de empresas com capacidade exportadora; (iii) o aumento das exportações de maior valor acrescentado; (iv) o reforço da captação do investimento modernizador; e (v) o posicionamento da economia nacional em novos mercados emergentes.
Com o objectivo de promover as exportações e internacionalizar a economia portuguesa, serão seguidas um conjunto de medidas em 2010. O Governo vai lançar um novo fundo para a internacionalização, no montante de 250 milhões de euros, para apoiar operações de capital e de desenvolvimento das PME em mercados internacionais. Será criado o programa INOV-Export de modo a inserir 500 jovens quadros especializados em comércio internacional em PME.

Página 261

261 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Pretende-se ainda criar 14 lojas de exportação, em articulação entre o IAPMEI e a AICEP, dedicadas a fornecer apoio técnico às empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras. De modo a estimular as exportações, será também reforçado o sistema de benefícios fiscais, no âmbito da internacionalização, de modo a estimular o investimento e o emprego no sector dos bens transaccionáveis. O Governo pretende, ainda, estimular os seguros de crédito à exportação, sem prejuízo da necessária avaliação de risco. Seguir-se-á também uma política de atracção de investimento directo estrangeiro modernizador, que permita não só estimular a economia e o emprego, como também aumentar as exportações, por via da criação de um sistema integrado de incentivos à localização em Portugal de centros de desenvolvimento e teste de novos produtos e soluções. Propõe-se ainda, neste contexto, intensificar a relação com projectos de investimento directo estrangeiro já instalados em Portugal, tendo em vista potenciar o seu alargamento. Serão articuladas a política externa e as políticas de apoio à internacionalização económica (rede diplomática e instrumentos de apoio ao comércio externo e ao investimento), nomeadamente reforçando o apoio da diplomacia económica às empresas, especialmente as PME, e realizando missões de apoio à internacionalização junto dos mercados estratégicos. A dinamização duma rede de negócios internacional, composta por quadros portugueses nos mercados externos, será uma forma de alavancar oportunidades para Portugal, seja na vertente de captação de investimento, seja na de internacionalização de empresas nacionais. Com o objectivo de estimular as exportações, serão efectuadas acções de promoção externa com uma especialização por áreas geográficas. Estas acções serão contratualizadas entre as Associações Empresariais e a AICEP. De referir também, o aumento da taxa dos incentivos não reembolsáveis às acções de promoção no exterior de 45% para 70%.

Nova Ambição do Plano Tecnológico O Plano Tecnológico atingiu um elevado nível de maturidade, enquanto agenda de modernização da sociedade portuguesa. A nova ambição do Plano Tecnológico é prosseguir e optimizar o impacto dessa agenda na competitividade, no crescimento económico, nas exportações e na criação de emprego.
Para concretizar esta nova ambição, será dado um novo impulso à modernização tecnológica da economia, prioridade estratégica para aumentar os níveis de competitividade, será consolidada a aposta na Ciência e na Investigação & Desenvolvimento (I&D), desenvolvendo as articulações entre universidades e empresas e reforçando as parcerias internacionais de excelência, e será promovida uma mais rápida transição da sociedade da informação para a sociedade do conhecimento, apostando nas Redes de Nova Geração (RNG), no estímulo da literacia digital e no reforço das políticas de inclusão digital enquanto pilares fundamentais da igualdade de oportunidades nos novos modelos de economia sustentável.

Modernização do Comércio e Serviços A acção governativa, no ano de 2010, centrar-se-á nos incentivos à modernização do sector com o objectivo específico de melhorar a competitividade das micro, pequenas e médias empresas do comércio, apoiando a sua necessária adaptação qualitativa.

Página 262

262 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Uma das ferramentas para atingir esse objectivo, é o lançamento de uma nova fase do sistema de incentivos MODCOM, financiado exclusivamente através de fundos nacionais, e que reforçará os apoios disponibilizados aos projectos de modernização das micro e pequenas empresas e das estruturas associativas representativas do sector. Prevê-se ainda a abertura de concursos no âmbito da iniciativa MERCA, instrumento do QREN, na promoção da competitividade do sector do comércio e dos serviços na envolvente urbana.

A Energia ao Serviço duma Economia mais Competitiva e Sustentável A política energética do Governo tem em vista a continuação da promoção da competitividade e o crescimento da economia, num quadro territorialmente integrado, através da promoção da concorrência nos mercados de energia, da dinamização do tecido empresarial nacional, e da criação de valor e de emprego qualificado em sectores com elevada incorporação tecnológica, permitindo ainda reduzir o défice externo, através da diminuição das importações de combustíveis fósseis.
O apoio à investigação e desenvolvimento de tecnologias, a execução de projectos de demonstração e a consolidação de clusters industriais, possibilitam que Portugal se assuma hoje em dia como líder nas energias renováveis no contexto internacional. Esta aposta será reforçada de forma a manter o País na fronteira tecnológica das energias alternativas, potenciando a produção e exportação de soluções com elevado valor acrescentado, que permitam ainda diminuir a dependência energética do exterior e reduzir as emissões de CO2.
A utilização de tecnologias mais eficientes na produção, transmissão e consumo de energia, a gestão mais eficaz da procura através do combate ao desperdício e da promoção de comportamentos mais sustentáveis e responsáveis contribuem para a promoção integrada da eficiência energética, num quadro de racionalização da procura que é determinante para uma gestão integrada e optimizada da oferta de energias renováveis. Em complemento da prioridade que será dada à promoção das energias renováveis, da eficiência energética e da segurança do abastecimento na aplicação dos diferentes programas do QREN e nos instrumentos específicos de financiamento da política para a energia, o OE 2010 tem como prioridade o financiamento de projectos integrados de promoção da eficiência energética, do emprego e da indústria nacional, bem como do desenvolvimento territorial integrado. Mobilidade Eléctrica A mobilidade eléctrica é uma área chave da estratégia nacional para a energia já que representa uma oportunidade para o desenvolvimento da indústria nacional; potencia as energias renováveis e aumenta a eficiência do sistema eléctrico nacional; contribui para a redução da dependência energética; e contribui para a redução das emissões de CO2. Com efeito, a rede de mobilidade eléctrica funciona como um armazém da energia renovável produzida durante a noite que pode, assim, ser inserida na rede durante o dia nas alturas de maior procura O Programa de Mobilidade Eléctrica constitui uma das apostas mais fortes do Governo para esta legislatura e mobilizará investimentos públicos e privados, colocando Portugal na vanguarda deste novo paradigma de mobilidade sustentável.
O Governo promove, em 2010, a adopção de medidas destinadas a aprofundar a reforma fiscal ambiental e a criar um sistema tributário que incentive a transição para uma economia sustentável.

Página 263

263 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Programa Solar Térmico O Programa Solar Térmico está previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, aprovado pela RCM n.º 80/2008, e tem como objectivo a instalação de 1.400.000 m2 de painéis solares para aquecimento até 2020. Estima-se uma redução prevista do consumo de energia de 26.000 tep e um impacto significativo na geração de empregos associados à produção e instalação dos equipamentos.
Em 2009, no quadro dum programa iniciado em Março, foram recebidos pedidos para a instalação de mais de 200.000 m2, combinando as instalações em residências, edifícios públicos e IPSS, sendo que destes, mais de120.000 m2 cuja instalação e consequente impacto económico se realizará em 2010, permitindo preparar a transição do modelo de apoio de forma gradual, pelo introdução de soluções de financiamento pelos próprios particulares e instituições, garantindo o Estado a existência de benefícios fiscais associados a este investimento. Programa Reabilitação Eficiente O Programa tem por objectivo promover intervenções de reabilitação que melhorem a eficiência energética dos edifícios existentes, através de: medidas de incentivo ao isolamento térmico (fachadas, pavimentos e coberturas) no sector residencial; e medidas de incentivo à renovação das características térmicas dos vãos envidraçados (caixilharia, vidro e protecções solares).
O acesso ao apoio pressupõe a existência de uma certificação energética, que assegure um melhor desempenho depois da reabilitação. Assim, previamente deverá existir um certificado energético válido que identifique áreas de melhoria e, posteriormente deverá ser emitido um certificado final (substituindo o inicial) que reflicta o desempenho energético após realização das obras de melhoria.
Dos 200.000 certificados emitidos por ano, 85% identificam medidas de melhoria, sendo que 30% dessas medidas sugerem isolamento da envolvente e/ou melhoria de vãos. Os dados revelam que 20% dos certificados com propostas evoluem para obra e que o custo médio da intervenção por fracção é de 10 mil euros.

Defesa do Consumidor Em 2010, o Governo garantirá o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, através da articulação entre os organismos públicos, os centros de informação autárquica ao consumidor, os mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo e as associações de defesa do consumidor; afirmará a protecção dos direitos dos consumidores assegurando a resposta às suas reclamações, queixas e solicitações; apoiará as estruturas associativas; reforçará a aplicação da legislação através da realização de operações de fiscalização das actividades económicas ao nível do número de operadores inspeccionados, da análise laboratorial acreditada e da execução dos planos plurianuais de controlo de géneros alimentícios.

Reforçar a Aposta no Sector Estratégico do Turismo O Turismo, é assumido como sector estratégico da nossa economia, devendo ser desenvolvidos esforços no sentido de requalificar a nossa oferta turística, estimular a competitividade do tecido empresarial do sector e inverter a tendência de quebra de fluxos turísticos verificada em 2009.

Página 264

264 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Importa, por um lado, actuar no domínio da oferta turística, quer ao nível do planeamento, quer através da adopção de medidas que permitam um desenvolvimento sustentado dos destinos turísticos. Neste sentido propõe-se proceder à revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo, em articulação com as associações do sector, adaptando objectivos e metas à conjuntura económica e às tendências internacionais do sector do turismo, tendo em vista melhorar a competitividade.
Será também implementado um Registo Nacional de Turismo para promover uma melhor articulação Estado-Empresa, que aumentará o conhecimento sobre a realidade da oferta turística nacional.
Propõe-se, neste âmbito, criar um novo programa de intervenção no sector do turismo que reforçará a sua intervenção na requalificação de infra-estruturas, nomeadamente em centros de congressos e em regiões com forte potencial de desenvolvimento deste produto. Será também apoiado o investimento através da Estratégia de Eficiência Colectiva Turismo 2015, na qual se prevê o lançamento de concursos com dotações orçamentais próprias para as empresas do sector, valorizando as especificidades regionais e o mérito da actividade desenvolvida. Prevê-se ainda dar continuidade ao processo de reclassificação dos empreendimentos turísticos.
A formação profissional é igualmente determinante para a qualidade da oferta turística, pelo que se propõe prosseguir com o projecto de certificação internacional das escolas de hotelaria e turismo, em parceria com a Escola de Lausanne; aumentar o número de formandos e a capacidade formativa, através da construção e reabilitação de unidades escolares; colocar, nesta legislatura, 1000 jovens em formação no posto de trabalho; incentivar a criação de programas que reforcem a formação em regiões turísticas onde a sazonalidade é mais acentuada; e reestruturar as profissões do turismo, tornando-as mais adequadas à realidade do mercado.
A actuação no domínio da promoção turística passará pelo desenvolvimento de uma acção estruturada e concertada com as entidades regionais de turismo, no sentido da intensificação do esforço de promoção no mercado interno.
Será continuada, em 2010, a campanha Descubra um Portugal Maior com maior intensidade do mercado espanhol e alargando-a às comunidades emigrantes e luso descendentes. O reforço da Marca Destino Portugal, através da reavaliação do seu posicionamento estratégico, da intensificação do esforço de captação de eventos internacionais, da sua programação plurianual e do lançamento de um novo portal visitPortugal é uma iniciativa fundamental para a divulgação externa do País. A promoção da imagem das marcas e serviços portugueses no exterior através de seminários/workshops, em coordenação com parceiros locais, enquanto iniciativa mais transversal aos sectores de actividade, é também de salientar.
Ainda no domínio da procura turística, o Governo irá desenvolver um novo acordo de promoção turística para Portugal, reforçando os montantes financeiros envolvidos, a parceria público-privada existente e a criação de condições para a integração de novos parceiros, bem como efectuar o balanço do modelo de contratualização da promoção de Portugal no estrangeiro com as agências regionais de turismo, e definir um novo modelo, que deverá passar pela ligação das agências regionais à promoção externa.
Procurar-se-á explorar relações de complementaridade e de valorização do produto turístico, dando maior visibilidade, nomeadamente, às indústrias criativas, à gastronomia e ao património. A gastronomia nacional é um produto estratégico da nossa oferta turística, consagrado no Plano Estratégico Nacional do Turismo, e um dos pilares do nosso património cultural. Nesta medida será criado um Plano Nacional para a Gastronomia, aproveitando para o efeito a capacidade instalada das nossas Escolas de Hotelaria e Turismo e definindo simultaneamente uma estratégia de comunicação. Neste desígnio, será

Página 265

265 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

determinante o envolvimento, quer das Entidades Regionais de Turismo, quer dos industriais do sector, a quem caberá a sua dinamização a nível local.
Em matéria de acessibilidades, é prioridade alinhar o transporte aéreo, em todas as suas vertentes, com as prioridades do turismo, designadamente ao nível das infra-estruturas aeroportuárias, da transportadora aérea nacional, na captação de novas rotas e no estabelecimento de parcerias com operadores e companhias aéreas externas. Será ainda criado um fundo para captação de congressos internacionais com mais de 1000 participantes, numa parceria entre a ANA, o Turismo de Portugal e agências regionais de promoção turística.
Por último, a monitorização da implementação das medidas de simplificação administrativa, garantindo ao sector mais informação e melhores condições de acesso ao investimento funcionará como instrumento da política pública de apoio ao sector.

IV.9.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento (MEID) ascende a 479,2 milhões de euros, o que corresponde a 0,3% do PIB e a 0,8% das despesas da Administração Central, verificando-se um decréscimo de 55,5% comparativamente à estimativa de execução de 2009. Quadro IV.34. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

Para o aumento do subsector Estado, com uma variação positiva de 30,4%, contribuem essencialmente os seguintes factores: - Inclusão de novos Serviços, decorrentes da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional; - Crescimento das despesas de funcionamento com cobertura em receitas gerais, devido ao aumento da transferência para o LNEG; - e, inclusão da transferência para o IFDR. A despesa do subsector Estado representa apenas 31,1% da despesa total, uma vez que é no subsector serviços e fundos autónomos que estão concentradas as iniciativas, projectos e acções tendentes ao acréscimo de produtividade e maior competitividade das empresas.
No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos há um decréscimo de 61,2% face à estimativa de 2009, situação que se encontra reflectida essencialmente no orçamento do IAPMEI pelos seguintes factores: 2009 2010
E s t i m a t i v a Orç a m e nt o
E s t a do 1 3 5 , 3 1 7 6 , 5 3 0 , 4 3 1 , 1
1 . Fun c ion a m e n t o 8 8 , 0 1 0 0 , 3 1 4 , 0 1 7 , 7
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 6 4 , 9 7 1 , 7 1 0 , 5 1 2 , 6
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 3 , 1 2 8 , 6 2 3 , 8 5 , 0
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 4 7 , 3 7 6 , 2 6 0 , 9 1 3 , 4
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 4 7 , 3 7 3 , 9 5 6 , 1 1 3 , 0 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r io 0 , 0 2 , 3 - 0 , 4
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 1 . 0 0 6 , 1 3 9 0 , 8 - 6 1 , 2 6 8 , 9
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 0 7 7 , 7 4 7 9 , 2 - 5 5 , 5 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 6 3 , 7 8 8 , 1
V a ri a ç ã o ( % )
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 266

266 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

- A estimativa feita em 2009 inclui um montante de saldo de 507,9 milhões de euros e um reforço a nível de orçamento suplementar de 300 milhões de euros, directamente relacionado com a iniciativa para o investimento e o emprego; - Por outro lado, dado que no ano de 2009, não se contabilizaram despesas extra-orçamentais, a estimativa foi corrigida em 242,9 milhões de euros. Quadro IV.35. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa dos SFA por Fonte de Financiamento (Milhões de euros)

Nota: Exclui activos financeiros no valor de 617,4 milhões de euros e operações extra-orçamentais no valor de 2.533,2 milhões de euros.
O IAPMEI continua a destacar-se pela sua importância no desenvolvimento de projectos ligados ao apoio à actividade económica e ao apoio ao desenvolvimento tecnológico e estímulo empresarial.
Para o efeito, foi criado um projecto não co-financiado, denominado Linhas de Crédito – Investe, cujo objectivo é dar cobertura a iniciativas de apoio especial às exportações e às pequenas e médias empresas, no âmbito da iniciativa do Governo para o Investimento e Emprego.
Dos restantes projectos não co-financiados, mantêm a sua continuidade em relação aos anos anteriores, os PO Minimização dos Danos de Intempéries e Incêndios, Investimento Estruturante, Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresa e Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras.
Quanto aos projectos co-financiados destacam-se, o PO - Factores de Competitividade, que se destina ao apoio à assistência técnica da autoridade de gestão e engenharia financeira do próprio projecto, e os PO – Lisboa e Algarve que se destinam à participação no FINOVA – Fundo de Apoio ao Financiamento e à Inovação.
Todos os antigos projectos associados a apoios afectos ao POFC foram concentrados num único projecto, com excepção do POFC – Assistência Técnica, que se mantém autónomo, Relativamente aos restantes Serviços, realça-se o crescimento do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional em 78,6%, que se deve ao acréscimo de actividades decorrentes do modelo de governação do QREN que concentra neste Organismo o exercício de funções de auditoria das operações co-financiadas pelo FEDER e Fundo de Coesão.
No Turismo de Portugal, IP, continua a dar-se prioridade à promoção de Portugal como destino turístico, desenvolvendo os projectos relacionados com a promoção da marca ―Destino Portugal‖ no qual se destaca a Campanha ―HARD Selling – Rotas Açreas‖, bem como á melhoria dos níveis de formação e qualificação dos seus recursos humanos, com a aquisição, construção e equipamento de novas Escolas de Hotelaria e Turismo, e ainda com a continuação na participação da construção do Museu dos Coches. 2009
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s Ge ra i s R e c e i t a s P rópri a s
Fi nanc i a - m e nt o C om uni t á ri o
T ra nsf e rê ncias das AP
Out ra s Fonte s
T ot a l
I n s t it u t o Fina n c e iro p a r a o D e s e n v o lv im e n t o R e g ion a l 1 0 , 3 6 , 4 1 , 2 1 0 , 8 0 , 0 1 8 , 4 7 8 , 6
I n s t A p o io à s P e q u e n a s e M é d ias E m p r e s a s e à I n o v a ç ã o a ) 7 1 3 , 2 2 4 , 7 5 3 , 3 5 , 6 0 , 0 8 3 , 6 - 8 8 , 3
I n s t it u t o P o r t u g u ê s d a Qu a li d a d e 6 , 1 0 , 2 5 , 7 0 , 5 1 , 4 7 , 8 2 7 , 9
E n t ida d e R e g u lad o r a d o s S e r v iç o s E n e r g é t ic o s 1 0 , 7 0 , 0 1 0 , 3 0 , 4 0 , 0 1 0 , 7 0 , 0
I n s t it u t o d o Tur is m o d e P o r t u g a l 2 2 7 , 3 0 , 0 2 1 7 , 7 1 1 , 5 0 , 0 2 2 9 , 2 0 , 8
A u t o r ida d e d a C o n c o r r ê n c ia 8 , 2 0 , 0 1 0 , 7 0 , 0 0 , 0 1 0 , 7 3 0 , 5
I n s t it u t o P o r t u g u ê s d e A c r e d it a ç ã o 3 , 3 0 , 0 4 , 0 0 , 0 0 , 0 4 , 0 2 1 , 2
L a b o r a t ó r io N a c ion a l d e E n e r g ia e Ge o log ia 2 8 , 5 1 7 , 9 9 , 0 1 , 5 0 , 0 2 8 , 4 - 0 , 4
S u b - Total 1 . 0 0 7 , 6 4 9 , 2 3 1 1 , 9 3 0 , 3 1 , 4 0 , 0 3 9 2 , 8 - 6 1 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA 1 , 5 2 , 0 2 , 0 2 8 , 3
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 0 0 6 , 1 4 9 , 2 3 0 9 , 9 3 0 , 3 1 , 4 0 , 0 3 9 0 , 8 - 6 1 , 2
Orç a m e nt o de 2010 V a ri a ç ã o ( % )

Página 267

267 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.36. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos salienta-se que o agrupamentos de despesa com pessoal e Transferências de Capital atingem cerca de 58,8% da despesa total consolidada. Esta situação resulta da continuação do apoio aos projectos de investimentos e de parcerias e iniciativas públicas que continua a ser prosseguido quer pelo IAPMEI e ITP directamente, quer pelos restantes serviços beneficiários destas transferências.
Quadro IV.37. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

A despesa do MEID está concentrada essencialmente nas medidas relacionadas com o Turismo e em Outras Funções Económicas representando 96,4% da estrutura do Ministério. Assim, as despesas estão directamente ligadas ao desenvolvimento e à promoção da actividade económica, visando o desenvolvimento económico, a correcção dos desequilíbrios regionais, a criação de oportunidades de emprego e o fomento das actividades comerciais e turísticas.
E s t a do S FA
T ot a l
C onsol i dado
D e s pes a C orre nt e 1 2 4 , 5 2 3 6 , 5 3 1 9 , 6 6 6 , 7
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 5 9 , 1 9 2 , 8 1 5 1 , 9 3 1 , 7
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 2 1 , 1 7 1 , 6 9 2 , 7 1 9 , 3
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 0 0 0 0 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 4 2 , 1 6 0 , 7 6 1 , 4 1 2 , 8 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 4 0 , 3 1 , 1 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 4 , 4 4 , 4 0 , 9
S u b s í d ios 0 1 , 2 1 , 2 0 , 3
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 2 , 2 1 0 , 2 1 2 , 4 2 , 6
D e s pes a C a pi t a l 5 2 , 0 1 5 4 , 3 1 5 9 , 6 3 3 , 3
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 5 , 3 2 4 , 3 2 9 , 6 6 , 2
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 4 6 , 7 1 3 0 , 0 130 2 7 , 1 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 4 6 , 7 0 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 6 9 , 5 6 9 , 5 1 4 , 5
D E S P E S A T OT A L 1 7 6 , 5 3 9 0 , 8 4 7 9 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 1 7 6 , 5 3 1 6 , 9 4 0 5 , 3 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 8 8 , 1
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )
E C ON OM I A , I N OVA Ç Ã O E D E S E N V OLV I M E N T O
S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 8 , 8 1 , 6
I n v e s t iga ç ã o c ien t í f ic a d e c a r á c t e r g e r a l 1 , 5 0 , 3
I n d u s t r ia e e n e r g ia
C o m b u s t í v e is , e lec t ic ida d e e o u t r a s f o n t e s d e e n e r g ia 1 0 , 3 1 , 8
C o m é r c io e t u r is m o
Tur is o 2 2 7 , 7 4 0 , 1
Ou t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 1 1 3 , 2 2 0 , 0
D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 2 0 5 , 8 3 6 , 3
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 5 6 7 , 3 100
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 4 7 9 , 2 E s t a do e S FA
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 268

268 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Estas medidas estão concentradas na sua maioria nos seguintes organismos: Instituto de Turismo de Portugal, ASAE, Autoridade da Concorrência, IFDR, IAPMEI, LNEG, Direcção-Geral do Consumidor e os Institutos Portugueses da Qualidade e da Acreditação.
Quadro IV.38. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros, incluindo os projectos com CE de activos financeiros.
b) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros, excluindo a CE de Activos Financeiros Relativamente aos projectos de investimento superiores a 5 milhões de euros, destaca-se essencialmente: - POFC – Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico, que se insere no âmbito dos apoios ao aumento do esforço empresarial e à articulação entre empresas e entidades do sector, visando celebrar a difusão, transferência e utilização de tecnologias, conhecimento e resultados por parte das empresas e a criação de novos conhecimentos com vista ao desenvolvimento do país e ao aumento da sua competitividade; - e os projectos associados ao QREN das Regiões Centro, Alentejo, Norte e Lisboa que visam a criação de micro e pequenas empresas inovadoras, criação de redes de ciência e tecnologia, acções colectivas de desenvolvimento empresarial e intervenções complementares em redes de energia, bem como a criação de clusters emergentes e de empresas de base tecnológica em sectores que promovem a interface com as competências e capacidades regionais em ciência e tecnologia e projecção competitiva da região à escala internacional. IV.10. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas IV.10.1. Políticas A Estratégia Nacional para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural tem por objectivo promover a competitividade do sector agro-florestal e dos territórios rurais de forma sustentável e, assim, contribuir para o reforço da coesão territorial e social.
No sector das pescas, aquicultura e indústria de pescado, o principal objectivo de política assenta na melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, baseado na inovação e na qualidade dos produtos; no incremento da diversificação da produção aquícola; na criação de valor e diversificação da indústria transformadora, e no desenvolvimento das zonas costeiras.
L in h a s d e C r é d it o P M E - In v e s t e 7 . 4 1 6 . 0 0 0
P O F C - P r o d u ç ã o d o C o n h e c im e n t o e D e s e n v o lv im e n t o T e c n o ló g ic o 3 7 7 . 4 3 5 . 0 0 0
Q R E N - R e g iã o C e n t r o 2 4 . 8 6 4 . 6 0 0
Q R E N - R e g iã o A le n t e jo 6 . 2 4 7 . 1 0 0
Q R E N - R e g iã o N o r t e 3 3 . 5 3 5 . 2 3 0
Q R E N - R e g iã o L is b o a 2 5 . 6 7 0 . 2 2 0
A s s is t ê n c ia T é c n ic a G lo b a l d o P r o g r a m a O r ç a m e n t a l b ) 7 . 9 2 9 . 6 9 0
In v e s t im e n t o e s t r u t u r a n t e - IE b ) 1 9 . 0 0 0 . 0 0 0
E s t a d o e S F A O r ç a m e n t o d e 2 0 1 0

Página 269

269 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural A promoção de uma competitividade sustentável para os domínios agrícola, florestal e de desenvolvimento rural, inerente à Estratégia Nacional para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural assenta em três objectivos estratégicos: (i) aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal; (ii) promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais; (iii) revitalização económica e social das zonas rurais.
Para a prossecução destes três objectivos, destaca-se a próxima adaptação, flexibilização e simplificação do PRODER. De referir ainda que os três objectivos estratégicos têm ligações entre si, sendo que também parte dos objectivos operacionais que se pretende atingir e dos instrumentos previstos para os concretizar contribuem para vários daqueles objectivos estratégicos. A promoção da competitividade nos sectores agrícola e florestal passa por, nas áreas de apoio transversal à produção, prosseguir a aposta na água e no regadio, através da finalização dos principais empreendimentos hidroagrícolas e da concretização de um novo Plano de Regadios Tradicionais. No plano dos seguros, será desenvolvido um estudo com vista à revisão do sistema de seguros agrícolas, visando a sua racionalização e a possibilidade do alargamento aos domínios pecuário e florestal. A eficiência energética será mais apoiada, nomeadamente pela simplificação do regime de gasóleo verde, pela integração de sistemas de co-geração e pela definição de apoios para a energia verde. A organização e o redimensionamento das estruturas produtivas serão estimulados por um sistema de apoio à concentração de cooperativas agrícolas e por um novo quadro nacional de reconhecimento de agrupamentos de produtores. Será reforçada a investigação no domínio agro-rural, através do estabelecimento de parcerias alargadas (Consórcio BIOPOLIS e Consórcio SAUDE), promovendo a dinamização e integração de massas críticas, em colaboração com o sector produtivo. Será desenvolvida uma estratégia nacional para a promoção de produtos agrícolas e agro-alimentares, com destaque para a diferenciação pela qualidade, e será criado um Regime de Qualidade Nacional. Em mercados específicos destaca-se, no sector do vinho, o prosseguimento da reestruturação e reconversão das vinhas, que será apoiado pelo Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola 20092013, e perspectiva-se o lançamento da marca Vinhos de Portugal, uma marca ―chapçu‖ para os vinhos nacionais, tendo em vista a criação de uma imagem única e apelativa. Relativamente às fileiras florestais, dar-se-á seguimento à fase inicial da execução da Estratégia Nacional das Florestas, com reforço do investimento em toda a cadeia produtiva. Será lançado um programa de promoção externa do móvel e dos produtos florestais, contratualizar-se-ão programas de I&D e Inovação, a realizar pelos centros de formação dos sectores e pela rede florestal, e criar-se-á a Academia Internacional da Madeira e do Móvel. A promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais pressupõe, no âmbito da preservação da biodiversidade, a continuação dos planos de ordenamento de áreas protegidas.
Relativamente à adaptação às alterações climáticas, irá ser adoptada uma Estratégia Nacional, relevando, para os solos rurais, a aplicação da medida que se traduz no apoio às pastagens biodiversas e à sementeira directa. Na área florestal, promover-se-á a Certificação Florestal, tendo em vista a valorização da floresta e o desenvolvimento do Carbon Footprint Labeling para os produtos de base florestal; concretizar-se-ão o Programa Nacional de Fitossanidade e o Programa de Erradicação e Controlo do Nemátodo da Madeira

Página 270

270 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

do Pinheiro; e valorizar-se-á o Centro de Biomassa para a Energia, acrescentando a sua vertente de observatório nacional e envolvendo as empresas do sector na sua gestão. Será ainda promovida a utilização sustentável dos solos rurais e o controlo de resíduos de pesticidas. No plano da sanidade, implementar-se-á o sistema de identificação electrónica em pequenos ruminantes, que é o garante de uma identificação fiável para assegurar a rastreabilidade desde o produtor ao consumidor; prosseguirão os Planos de Erradicação das Principais Doenças dos Animais; e será operacionalizado o Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado, que visa assegurar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais, à saúde e bem-estar animal e aos géneros alimentícios. Finalmente, a revitalização económica e social de zonas rurais será promovida pelo Governo através da adaptação, flexibilização e simplificação do PRODER, que incidirá, nomeadamente, sobre as Intervenções territoriais Integradas, de forma a atingir um maior número de beneficiários, abrangendo novos territórios e alargando o âmbito das parcerias a entidades com capacidade de gestão activa do território, designadamente capitalizando as sinergias com os Grupos de Acção Local. A esfera de actuação acrescida que foi concedida aos Estados Membros, no âmbito do Exame da Saúde da PAC de 2009, será utilizada para reforçar os apoios aos pequenos agricultores e aos sectores ou regiões mais atingidos pela turbulência dos mercados, ou que sofrem de vulnerabilidades específicas, como é o caso do leite, através de programas adicionais de apoio. Serão criados os mecanismos para que o Programa Rede Rural Nacional entre em velocidade de cruzeiro, o que contribuirá, sobretudo, para promover a transferência de boas práticas e novos conhecimentos para os agentes de desenvolvimento rural e incentivar a cooperação entre intervenientes e entre territórios. Pescas e Aquicultura, e Indústria do Pescado No sector das pescas, aquicultura e indústria de pescado, o principal objectivo de política é conseguir a melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, no reforço, inovação e diversificação da produção aquícola, na criação de valor e diversificação da indústria transformadora e no desenvolvimento das zonas costeiras.
Este objectivo será prosseguido sobretudo através do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), que será alvo de uma revisão de procedimentos de gestão no sentido de simplificar e agilizar a tramitação da análise de candidaturas e pedidos de pagamento, por forma a melhorar o nível de execução.
De entre as diversas medidas, e no plano legal, destaca-se a negociação da proposta comunitária de medidas técnicas de conservação, aplicáveis à utilização das artes de pesca, incluindo malhagens das redes de emalhar e de arrasto e características das mesmas e tamanhos mínimos de desembarque das diversas espécies. Serão também aplicados os Regulamentos da Pesca Ilegal e o Regulamento de Controlo, entrados em vigor em 1 de Janeiro de 2010. Impõem-se novas e pesadas obrigações quer aos armadores quer à Administração, exigindo a todos um cumprimento mais rigoroso das medidas em vigor, sob pena de os Estados Membros verem suspensos os fluxos de fundos comunitários.
O Governo irá igualmente implementar o Diário de Pesca Electrónico, bem como um projecto de construção de Recifes Artificiais da Armona.

Página 271

271 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A execução dos planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca, com recurso aos Grupos de Acção Costeira, que envolvem parceiros públicos e privados, será outra medida a desenvolver em 2010.

IV.10.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) ascende a 1 271,4 milhões de euros, excluindo este valor os passivos financeiros no montante de 2,8 milhões de euros e os activos financeiros no montante de 0,3 milhões de euros e representa 2,1% do total da Administração Central e 0,8 % do PIB.
Quadro IV.39. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

Nota: Não inclui activos nem passivos financeiros no montante de 0,3 e 2,8 milhões de euros, respectivamente A despesa consolidada do Ministério apresenta um decréscimo de 37,3%, tendo o subsector Estado um aumento da ordem dos 56,9% e o subsector serviços e fundos autónomos um decréscimo de 46,3%. No subsector Estado a dotação específica deste Ministério a favor do IFAP, IP ascende a 95 milhões de euros, com vista ao financiamento da componente nacional das ajudas comunitárias co-financiadas pelo FEAGA, das ajudas exclusivamente nacionais, das despesas inerentes às medidas de intervenção nos mercados, a encargos bancários resultantes da contratação de antecipação de fundos junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP para pagamento de ajudas comunitárias, bem como a despesas de funcionamento realçando-se que até ao ano anterior estava inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças uma verba para despesas da mesma natureza, tendo sido executado no ano de 2009 no montante de 101,8 milhões de euros.
A despesa exclusivamente de funcionamento do Ministério é de 429,4 milhões de euros e apresenta um aumento de 75,6%, em parte justificado pelo valor da dotação específica deste Ministério a favor do IFAP, I.P. que ascende a 95 milhões de euros As despesas com Investimentos do Plano apresentam um crescimento de 28,3 %, de que se destacam as Transferências para Famílias e Instituições sem fins lucrativos por conta do FEADER e do FEAGA, concedidas pelo IFAP, IP.
2009 2010
E s t i m a t i v a Orç a m e nt o
E s t a do 4 0 3 , 6 6 3 3 , 5 5 6 , 9 3 9 , 1
1 . Fun c ion a m e n t o 2 4 4 , 6 4 2 9 , 4 7 5 , 6 2 6 , 5
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 5 9 , 6 2 7 0 , 2 6 9 , 3 1 6 , 7 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 1 5 9 , 6 1 7 5 , 2 1 0 , 8 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 0 , 0 T r a n sfe r ê n cia s IFA P 0 , 0 9 5 , 0 5 , 9
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 8 5 , 0 1 5 9 , 2 8 7 , 3 9 , 8
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 1 5 9 , 1 2 0 4 , 1 2 8 , 3 1 2 , 6
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 1 5 7 , 0 2 0 0 , 0 2 7 , 4 1 2 , 3 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia 2 , 1 4 , 1 9 6 , 7 0 , 3
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 1 . 8 3 8 , 7 9 8 8 , 1 - 4 6 , 3 6 0 , 9
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 . 0 2 7 , 7 1 . 2 7 1 , 4 - 3 7 , 3 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 2 1 4 , 7 3 5 0 , 2
V a ri a ç ã o ( % )
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 272

272 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.40. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa dos SFA por Fonte de Financiamento (Milhões de euros)

Nota: Não inclui activos nem passivos financeiros no montante de 0,3 e 2,8 milhões de euros, respectivamente.
A despesa do subsector dos serviços e fundos autónomos apresenta um decréscimo de 46,3%, assumindo particular relevo o IFAP, IP com o montante de 917,3 milhões de euros, evidenciando uma diminuição de 48,4%.
Foi expurgado o montante de 2 138,1 milhões de euros relativo a operações extra-orçamentais do IFAP, IP, sendo 1 290 milhões de euros referente à regularização das operações Específicas do Tesouro (OET), junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, resultante do reembolso por parte da UE dos fundos comunitários e 848,1 milhões de euros respeitante a financiamento Comunitário, tendo, no ano transacto, estes valores sido considerados, em transferências e subsídios, justificando este último em parte o decréscimo mencionado no parágrafo anterior.
Quadro IV.41. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos salienta-se que, os agrupamentos de despesas com pessoal, com 240 milhões de euros e transferências correntes com 407,5 milhões de euros e de capital com 320,7 milhões de euros são os que apresentam maior peso.
No que se refere às transferências dos serviços integrados para os serviços e fundos autónomos, evidenciam-se, no orçamento de funcionamento, exceptuando a dotação específica deste Ministério a favor do IFAP, IP, as transferências do OE para o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, IP e, em Investimentos do Plano, para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.

2009
E s t i m a t i v a R e c e i t a s Ge ra i s R e c e i t a s P rópri a s
Fi nanc i a m e nt o C om uni t á ri o
T ra nsf e rê ncias das A P
Out ra s Fonte s T ot a l
I n s t it u t o d a V inh a e d o V inh o , I P 1 3 , 3 1 1 , 5 1 1 , 5 - 1 3 , 5
I n s t it u t o d e Fina n c iam e n t o d a A g r ic u lt u r a e P e s c a s , I P 1 . 7 7 6 , 4 2 9 0 , 7 4 8 , 1 5 5 7 , 8 2 0 , 7 9 1 7 , 3 - 4 8 , 4
I n s t it u t o d o s V inh o s d o D o u r o e d o P o r t o , I P 9 , 1 1 0 , 3 1 0 , 3 1 3 , 2
I n s t it u t o N a c ion a l d e R e c u r s o s B ioló g ic o s , IP 4 1 , 0 3 3 , 4 1 2 , 0 5 , 1 0 , 3 5 0 , 8 2 3 , 9
S u b - Total 1 . 8 3 9 , 8 3 2 4 , 1 8 1 , 9 5 6 2 , 9 2 1 , 0 0 , 0 9 8 9 , 9 - 4 6 , 2
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA 1 , 1 0 , 8 1 , 0 1 , 8
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 8 3 8 , 7 3 2 3 , 3 8 0 , 9 5 6 2 , 9 2 1 , 0 0 , 0 9 8 8 , 1 - 4 6 , 3
Orç a m e nt o de 2010 V a ri a ç ã o ( % )
E s t a do S FA
T ot a l
C onsol i dado
D e s pes a C orre nt e 4 6 2 , 8 6 3 3 , 1 8 6 2 , 2 6 7 , 8
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 6 3 , 6 7 6 , 4 2 4 0 , 0 1 8 , 9
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 5 8 , 2 8 1 , 9 1 4 0 , 1 1 1 , 0
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 0 , 1 3 , 0 3 , 1 0 , 2
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 2 3 4 , 4 4 0 6 , 8 4 0 7 , 5 3 2 , 1 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 2 2 5 , 1 8 , 6 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 8 8 , 2 9 , 0 0 , 7
S u b s í d ios 0 , 0 5 9 , 2 5 9 , 2 4 , 7
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 6 , 5 5 , 8 1 2 , 3 1 , 0
D e s pes a C a pi t a l 1 7 0 , 7 3 5 5 , 0 4 0 9 , 2 3 2 , 2
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 8 0 , 0 6 , 0 8 6 , 0 6 , 8
Tr a n s f e ê n c ias d C a p it a l 9 0 , 7 3 4 6 , 5 3 2 0 , 7 2 5 , 2 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 9 0 , 7 2 5 , 8 0 , 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 2 , 1 2 , 1 0 , 2
Ou t r a s D e s p e s a s d e C a p it a l 2 , 5 2 , 5 0 , 2
D E S P E S A T OT A L 6 3 3 , 5 9 8 8 , 1 1 . 2 7 1 , 4 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 3 1 6 , 9 9 4 3 , 4 1 . 2 6 0 , 3 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 3 5 0 , 2
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 273

273 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.42. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

Nota: Não inclui activos nem passivos financeiros no montante de 0,3 e 2,8 milhões de euros, respectivamente.
A despesa do MADRP está concentrada essencialmente nas medidas relacionadas com a agricultura e Pecuária, representando 72% da estrutura do Ministério. O desenvolvimento agro-pecuário tem subjacente a modernização da estrutura das explorações agro-pecuárias e dos circuitos de comercialização dos produtos, o desenvolvimento do regadio, a irradicação de doenças dos animais e das pragas das culturas, os subsídios aos agricultores, a formação profissional e o apoio técnico e concessão de prémios à produção. Quadro IV.43. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Projectos de Investimento do PIDDAC (Milhões de euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.
Quanto aos maiores projectos previstos em 2010 destaca-se: - A Promoção da Competitividade que reflecte o apoio à inovação e ao desenvolvimento empresarial, das cooperativas, a promoção da competitividade, da valorização de produtos de qualidade, da criação de instrumentos financeiros e gestão de riscos, a construção de regadios e outras infraestruturas e na promoção e desenvolvimento de competências; e - A Gestão sustentável do espaço rural (Continente) que contempla a manutenção da actividade agrícola de zonas desfavorecidas, a valorização dos modos de produção, a gestão do espaço florestal e agroflorestal, as intervenções territoriais integradas a os investimentos de requalificação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida das zonas rurais e a cooperação entre territórios.
S E R V I Ç OS GERA I S D A A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B LI C A 1 4 , 4 1 8 0 4 , 5
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 1 4 , 2 1 7 8 0 , 8
C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 0 , 2 2 3 , 8
A GR I C U LT U R A E P E S C A S 1 . 6 0 4 , 8 2 0 0 5 9 7 , 9
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 2 0 6 , 8 2 5 8 5 0 , 0
I n v e s t iga ç ã o 7 5 , 1 9 3 8 3 , 7
A g r ic u lt u r a e P e c u á r ia 1 . 1 6 7 , 9 1 4 5 9 8 7 , 5
S il v ic u lt u r a 7 0 , 5 8 8 1 3 , 9
P e s c a 8 4 , 5 1 0 5 6 2 , 8
OU T R A S FU N Ç ÕES E C ON ÓM I C A S 2 , 4 3 0 2 , 5
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 0 , 8 1 0 0 , 0
R e laç õ e s g e r a is d e t r a b a lho 1 , 6 2 0 2 , 5
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 1 . 6 2 1 , 6 100
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 2 7 1 , 4 E s t a d o e S FA
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )
M e di da 042 - A gri c ul t ura e P e c uár i a :
00830 - P lan o d e E r r a d ic a ç ã o d a t u b e r c u los e , b r u c e los e e leu c o s e b o v ina s - C o n t ine n t e7 , 1
00834 - P lan o d e lut a c o n t r a a s d o e n ç a s a n im a is - C o n t ine n t e 1 0 , 2
00840 - R a s t r e io d a s d o e n ç a s d o P lan o N a c ion a l d e S a ú d e A n im a l 3 , 0
0 1 1 9 9 - S I P A C - S e g u r o d e c o lhe it a s - C o n t ine n t e 1 2 , 2
05991 - P r o m o ç ã o d a c o m p e t it iv ida d e 2 7 0 , 6
06012 - Ge s t ã o s u s t e n t á v e l d o e s p a ç o r u r a l - C o n t ine n t e 2 1 1 , 7
0 6 0 1 3 - L E A D E R P D R - N o r t e 4 1 , 8
06015 - A s s is t ê n c ia t é c n ic a P D R C ( P R OD E R ) 9 , 6
07326 - A p o io a o s e c t o r a g r í c o la , f lor e s t a l e a g r o - ind u s t r ial - A u x í li o d e M inim is 4 , 3
M e di da 04 5 - P e s c a :
06018 - M e d ida s d e a d a p t a ç ã o d a f r o t a d e p e s c a 2 5 , 5
0 6 0 1 9 - A g r ic u lt u r a , p e s c a int e r ior , t r a n s f . c o m e r c . p r o d u t o s d a p e s c a 1 5 , 8
0 6 0 2 0 - M e d ida s d e int e r e s s e g e r a l 7 , 8
06022 - D e s e n v o lv im e n t o s u s t e n t á v e l d a s z o n a s d e p e s c a 5 , 8
E s t a do e S FA
Orç a m e nt o de 2010

Página 274

274 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.11. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IV.11.1. Políticas A actuação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) irá desenvolver-se ao longo de quatro eixos prioritários: (i) melhoria e reforço de infra-estruturas e equipamentos de transporte (rodoviários, ferroviários, aeroportuários, portuários e logística); (ii) promoção da competitividade e da concorrência do sector das comunicações (nomeadamente de serviços de telecomunicações, redes de nova geração, e televisão digital terrestre); (iii) promoção do sector da construção e imobiliário; e (iv) desenvolvimento da política de transportes, visando genericamente a melhoria da governação do sector e a integração do País nas cadeias internacionais de transportes.

Sector das Infra-estruturas Rodoviárias Neste sector, é objectivo prosseguir a concretização do Plano Rodoviário Nacional (PRN), concluindo a rede de auto-estradas, nomeadamente as ligações a Bragança, entre Coimbra e Viseu, e entre Sines e Beja. Os objectivos principais são os de (i) aumento do número de sedes de concelho a menos de dez minutos de rede rodoviária estruturante; (ii) redução da sinistralidade rodoviária; iii) promoção da coesão territorial e do desenvolvimento económico.
No âmbito da conclusão da rede rodoviária, serão abertos ao tráfego vários lanços na rede nacional, destacando-se a conclusão da CRIL, IC2 – Variante Sul de Coimbra e o IC6 – Catraia dos Poços/Tábua.
Em matéria de concessões, será adjudicada a Auto-estrada (AE) do Centro (IP3, IC2 e IC12); serão preparados estudos tendo em vista habilitar a decisão para o lançamento das concessões Alto Alentejo, Serra da Estrela, Vouga, Tejo Internacional Ribatejo; continuarão em curso as obras integradas nas concessões Túnel do Marão (IP4), AE Trasmontana (IP4), Douro Interior (IP2 e IC5), Baixo Alentejo (IP8), Baixo Tejo (IC32), Litoral Oeste (IC9, IC36 e IC2) Algarve Litoral (requalificação da EN125) e terão início as obras da concessão Pinhal Interior (IC3 e IC8). Com estes investimentos a taxa de execução do PRN atingirá 81%.
No âmbito do combate à sinistralidade rodoviária, será aprovado o Plano de Segurança Rodoviária 2010, serão realizadas auditorias e inspecções de segurança rodoviária, e monitorizadas as zonas de acumulação de acidentes com recurso a novas tecnologias.
A monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional será prosseguida através do acompanhamento do programa de concessões, no âmbito da empresa Estradas de Portugal, para a construção de novos eixos viários fundamentais, em particular Itinerários Principais (IP) e Itinerários Complementares (IC). Será também aprovado o plano anual de conservação e beneficiação da rede existente e serão executadas as inspecções associadas ao Sistema de Gestão de Obras de Arte. Sector Aeroportuário Neste sector, prosseguirá a modernização das infra-estruturas aeroportuárias nacionais, melhorando as condições de operação e de segurança, aumentando a capacidade e optimizando o potencial de receitas comerciais associadas aos negócios de não-aviação.
No aeroporto do Porto, serão implementas medidas (i) comerciais e operacionais que promovam o aeroporto como líder do Nordeste Peninsular; (ii) para captar tráfegos das regiões Norte, Centro e da

Página 275

275 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Galiza, que permitam rentabilizar os investimentos realizados em anos anteriores; (iii) medidas para melhorar os níveis de serviço prestado aos clientes ficando acima da qualidade média europeia.
No aeroporto da Portela, serão prosseguidas as obras de expansão do aeroporto, para fazer face ao aumento da procura até 2017. Serão, ainda, implementadas medidas (i) que posicionem Lisboa como porta europeia principal de entrada dos tráfegos com o Brasil e ponto de ligação com o Atlântico Sul e África; e (ii) para melhorar os níveis de serviço aos clientes, para padrões acima da qualidade média europeia. No aeroporto de Faro, serão implementadas medidas para atrair linhas aéreas, para estabelecer novas rotas entre Faro e outros aeroportos europeus, em colaboração com agentes económicos (e.g. turismo, imobiliário, etc.). Serão desenvolvidas novas soluções multimodais, para potenciar a conexão do aeroporto com a região e com Huelva. O objectivo é posicionar Faro como o aeroporto turístico de referência do Algarve e do Sudoeste da Andaluzia, promovendo-se, ainda, medidas para melhorar os níveis de serviço prestados aos clientes, para padrões acima da qualidade média europeia. Nos aeroportos da Madeira, o objectivo é aumentar a captação de tráfego, para fazer uso da capacidade existente e contribuir para o desenvolvimento da Região. Nesse sentido, pretende-se reforçar o aeroporto da Madeira na sua vocação de aeroporto turístico e implementar medidas para melhorar os níveis de serviço prestado aos clientes, para padrões acima da qualidade média Europeia.
Nos aeroportos dos Açores, pretende-se igualmente promover o desenvolvimento de acções de captação de tráfegos de passageiros, no sentido de rentabilizar a capacidade instalada dos aeroportos da Região e promover o seu desenvolvimento turístico.
Em relação ao aeroporto de Beja, será iniciada a sua exploração e promovido o desenvolvimento da actividade, em termos operacionais e comerciais, em articulação com as entidades regionais e os restantes parceiros, bem como a evolução da estratégia e desenvolvimento turístico da região.
Em relação ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) será iniciado o processo de contratação, concepção, construção, financiamento e exploração. Será ainda planeada a privatização da ANA.
A inovação no sector aeroportuário será igualmente promovida, de forma a garantir operações mais eficientes, incrementando a qualidade do serviço prestado, com a redução de custos e a diversificação de fontes de receita.
No sector aeroportuário, será privilegiado o seu funcionamento em rede, garantindo a sustentabilidade e a coesão solidária do sistema de aeroportos nacionais. Está, também, prevista a implementação de medidas ao nível da política ambiental nos aeroportos.
Prosseguirá, ainda, a preparação do sistema de navegação aérea para fazer face ao impacto do Céu Único Europeu, garantindo o aumento da disponibilidade de espaço aéreo face ao aumento de tráfego previsto, atingindo elevados padrões de segurança, assegurando a resposta do sector aos novos desafios de liberalização de acordos bilaterais do transporte aéreo entre Estados Membros e terceiros.

Sector das Comunicações No sector das comunicações, será garantido o funcionamento do sector, num quadro de competitividade e concorrência, e preparando o sector para a liberalização gradual e controlada dos serviços postais. Será ainda garantido o acesso da maioria da população à sociedade de informação, promovendo-se a generalização, a todo o território, da banda larga numa lógica de serviço universal, impulsionando a

Página 276

276 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

construção de Redes de Nova Geração (RNG) e concluindo o processo de operacionalização da televisão digital terrestre (TDT). É importante assinalar que o investimento em RNG constitui a pedra angular da estratégia de modernização da economia e da sociedade civil, e que se enquadra na Iniciativa para o Emprego e Investimento do Governo.

Sector da Construção e Imobiliário No sector da construção e imobiliário, serão criadas condições para o desenvolvimento competitivo das empresas, incentivando uma melhoria dos seus níveis de qualificação, produtividade e eficiência, e construindo uma base de informação sólida sobre o sector.
Neste âmbito, serão criadas medidas para promover um adequado ordenamento e responsabilização dos vários agentes do sector da construção e do imobiliário, alargando as actividades de ordenamento e regulação – qualificação, fiscalização, sancionamento – aos vários agentes das fileiras da construção.
Serão reforçados, em articulação com o MEID, os mecanismos de defesa do consumidor, através da criação de mecanismos de garantia para o comprador.
Finalmente, implementar-se-ão medidas para simplificar e melhorar a eficácia dos processos de ordenamento e regulação do sector, desburocratizando, simplificando e, sempre que possível, automatizando os processos regulatórios (licenciamento, fiscalização e sancionamento), tornando mais fluida e simples a relação entre o órgão regulador e os agentes do sector, e disponibilizando informação relevante ao público sobre construção de habitação, reabilitação, aquisição e arrendamento. Sector dos Transportes Na área dos transportes e obras públicas, o Governo tem como objectivos o reforço da integração do País nas cadeias internacionais de transportes, a melhoria das acessibilidades e das condições de mobilidade nas grandes áreas metropolitanas, o desenvolvimento das redes de transporte entre centros urbanos e nas áreas de baixa densidade, e a melhoria da governação do sector dos transportes.
Estas linhas de orientação política são concretizadas, no orçamento para 2010, através de duas linhas fundamentais: Execução dos corredores e nós estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes; Execução e modernização de infra-estruturas e equipamentos de transporte, de âmbito nacional, através do desenvolvimento de acessibilidades urbanas, regionais e inter-regionais.
Na execução dos corredores e nós estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, destacam-se, como medidas prioritárias, a assinatura do contrato de concessão do troço Poceirão-Caia, do Eixo Lisboa-Madrid, que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2010; a adjudicação do concurso para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura do troço Lisboa-Poceirão; e a preparação dos concursos para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura dos troços Pombal-Porto e Lisboa-Pombal, do Eixo Lisboa-Porto.
Ainda em 2010, deverá ocorrer o lançamento do concurso para a empreitada de construção da estação alta velocidade de Lisboa (integrada na Estação do Oriente), e do concurso para a empreitada de construção da Estação Internacional de Caia e respectivos troços adjacentes, bem como dos concursos

Página 277

277 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

para o fornecimento do material circulante, relativo à sinalização e às telecomunicações da Rede de Alta Velocidade.
Também será dada prioridade à preparação dos processos concursais para a empreitada de construção da estação de alta velocidade do Porto (integrada na Estação da Campanhã) e para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura do Troço Braga-Valença (Eixo Porto-Vigo). A prossecução dos trabalhos na ligação ferroviária Sines-Elvas-Caia é outro objectivo a prosseguir na corrente legislatura.
Quanto ao sistema portuário nacional, os investimentos realizados nos últimos anos possibilitaram melhorias significativas na competitividade das infra-estruturas portuárias nacionais, conferindo-se ainda um maior papel à iniciativa privada. Desta forma, consideram-se cruciais: a prossecução da orientação de desenvolvimento do sistema portuário nacional, nomeadamente através da adaptação das infraestruturas portuárias à procura potencial; a conclusão do processo de concessões dos terminais portuários; a promoção da articulação destas infra-estruturas com as plataformas logísticas e com as redes rodoviárias e ferroviárias, de forma a alargar o hinterland portuário; a conclusão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e a concretização das orientações que nele vierem a ser definidas; a criação e internacionalização da marca Portos de Portugal; e a prossecução de uma política orientada para a efectivação do potencial inerente ao posicionamento geoestratégico de Portugal no espaço atlântico.
Em matéria de execução e modernização das infra-estruturas e equipamentos de transporte, visando, nomeadamente, o desenvolvimento de acessibilidades urbanas, regionais e inter-regionais, estão previstas várias medidas e projectos para 2010. Será concluído o Plano Estratégico da Linha do Douro, que estabelecerá um conjunto de intervenções na infra-estrutura ferroviária que suporte os cenários de oferta e procura previstos. Do mesmo modo, será continuado o programa de modernização e melhoramento das condições de segurança e operação de toda a rede ferroviária convencional bem como a ligação a sistemas ferroviários urbanos.
A aquisição de material circulante para passageiros e mercadorias, com vista à racionalização e renovação da frota da CP em vários segmentos de mercado, será outra dimensão relevante da concretização da política do Governo em 2010. Acrescerá, ainda, a realização de intervenções para eliminar diversos estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias, e a construção de ramais de acesso às plataformas logísticas da rede nacional.
A possibilidade de compra de um bilhete com qualquer origem e qualquer destino, em qualquer estação da rede ferroviária, assim como a implementação do projecto de expansão da bilhética sem contacto aos operadores privados de transporte rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa, são outras acções que prosseguirão em 2010.
Será igualmente prosseguido o programa de redução da sinistralidade em passagens de nível, suprimindo as de maior risco e automatizando e melhorando as restantes.

IV.11.2. Orçamento A despesa total consolidada do MOPTC ascende a 413,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,7% da Administração Central e a cerca de 0,2 % do PIB.

Página 278

278 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.44. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros) 2009 2010
E s t i m a t i v a O r ç a m e n t o
E s t a d o 1 8 3 , 5 1 8 1 , 4 - 1 , 2 3 6 , 1
1 . F u n c i o n a m e n t o 4 1 , 4 3 7 , 6 - 9 , 2 7 , 5
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 3 3 , 2 3 7 , 6 1 3 , 3 7 , 5
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 8 , 2
2 . In v e s t i m e n t o s d o P l a n o 1 4 2 , 1 1 4 3 , 8 1 , 2 2 8 , 6
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 1 3 7 , 8 1 3 5 , 0 - 2 , 0 2 6 , 9 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i a 4 , 3 8 , 8 1 0 4 , 4 1 , 7
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 2 8 0 , 7 3 2 0 , 8 1 4 , 3 6 3 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 3 8 2 , 6 4 1 3 , 6 8 , 1
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 8 1 , 6 8 8 , 6
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % ) Face à estimativa da despesa consolidada do Ministério em 2009, a despesa total prevista para o corrente ano regista um crescimento de 8,1%, apresentando o subsector Estado uma redução da ordem dos 1,2% enquanto que o subsector Serviços e Fundos Autónomos cresce 14,3%. No subsector Estado, a variação negativa de 1,2% é explicada fundamentalmente pelo facto de a despesa coberta por receita consignada passar a ser praticamente inexistente já que em 2010 o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR) passa a integrar o universo dos Serviços e Fundos Autónomos. O acréscimo de 104,4% verificado na despesa com investimentos do Plano em financiamento comunitário, representando uma variação absoluta de 4,5 milhões de euros, não é suficiente para compensar a variação negativa prevista em receita consignada.
A despesa com maior peso na estrutura da despesa do subsector Estado do MOPTC está afecta a investimentos do Plano – Financiamento Nacional – num total de 135 milhões de euros que agrega os investimentos associados aos diferentes tipos de transportes, bem como as respectivas infra-estruturas, sendo executados essencialmente pelos seguintes serviços: Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais - com 63 milhões de euros; Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres - com 24 milhões de euros; Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos - com 36 milhões de euros.
As transferências internas, no montante de 88,6 milhões de euros, são constituídas na sua grande maioria por verbas relativas ao PIDDAC, no valor de 66,7 milhões de euros, transferidas para os Serviços e Fundos Autónomos.
O sector dos transportes e das comunicações beneficia ainda de 310,1 milhões de euros, inscritos no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Despesas excepcionais. Este valor refere-se a indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários, marítimos - fluviais e aéreos dos sectores público e privado. Destacando-se a parcela de 157,4 milhões de euros destinada ao transporte ferroviário.

Página 279

279 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.45. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros) 2009
E s ti ma ti v a
Re c e it a s Ge r a is Re c e it a s P r ó p r ias
F ina n c ia-me n to Co mu n it á r io
T r a n s f e r ê n c ias d a s AP
Ou tr a s Fo n tes T o tal
L a b o r a tóri o Na c ion a l d e En g e n h a r ia Civ il 2 9 ,7 1 7 ,2 1 9 ,0 2 ,8 3 9 ,0 3 1 ,2%
Ins ti tuto Po r tuá r io e do s Tran s p o r tes M a r ít imo s 5 7 ,1 4 2 ,5 1 6 ,9 6 ,1 6 5 ,5 1 4 ,7%
Ins ti tuto Na c ion a l d e Av iação Civ il 3 9 ,7 4 4 ,4 4 4 ,4 1 1 ,8%
Ins ti tuto da M o b il ida d e e d o s Tran s p o r tes Te r r e s tr e s 6 2 ,8 2 4 ,0 6 5 ,1 0 ,7 8 9 ,8 4 2 ,9%
Ins ti tuto da Co n s tr u ç ã o e d o I mo b il iári o 9 ,6 1 2 ,4 0 ,0 1 2 ,4 3 0 ,0%
ICP - A u tori d a d e Na c ion a l d e Co mu n ic a ç õ e s 8 1 ,8 5 7 ,5 0 ,0 5 7 ,5 - 2 9 ,7%
Ins ti tuto de I n f r a - e s tr u tura s Ro d o v iári a s 7 ,4 7 ,4
A u tori d a d e M e tr o p o li tan a de Tran s p o r tes de Lis b o a 4 ,0 4 ,0
A u tori d a d e M e tr o p o li tan a de Tran s p o r tes do Po r to 0 ,9 0 ,9
S u b - T o tal 2 8 0 ,7 8 8 ,6 2 2 2 ,6 9 ,6 0 0 3 2 0 ,8 1 4 ,3%
T r a n s f e r ê n c ias intr a - SFA
DE S P E S A TO T A L CON S OL IDA DA 2 8 0 ,7 8 8 ,6 2 2 2 ,6 9 ,6 0 0 3 2 0 ,8 1 4 ,3%
V a r iação ( % )
Orç a me n to d e 2010

A despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um crescimento de 14,3% face à estimativa de execução do ano anterior, explicado pelo facto de se preverem crescimentos significativos em todos os serviços deste subsector, com excepção da ANACOM, e ainda pela integração em 2010 do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias (anteriormente no subsector Estado) e pelo início de actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.
A Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) apresenta uma variação negativa da ordem de 29,7%, que ascende a menos 24,3 milhões de euros, devido a, nesta fase, não poder prever com precisão o valor da transferência para o Estado a efectuar em função dos resultados líquidos que vierem a ser apurados no exercício de 2009. O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos regista uma taxa de crescimento de 14,7%, mais 8,4 milhões de euros, com fundamento em maiores montantes inscritos em projectos de PIDDAC dando continuidade à orientação de desenvolvimento do sistema portuário nacional. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres evidencia um crescimento muito relevante, que ascende a 42,9%, justificado também pelo acréscimo dos valores afectos a projectos de PIDDAC, com mais 14,2 milhões de euros relativamente à estimativa de execução em 2009, onde se inclui o projecto ―Modernização Tecnológica e Melhoria da Eficiência Energçtica dos Transportes Põblicos‖ (vide quadros seguintes). Para o referido acréscimo contribui ainda a previsão de aumento em despesas de funcionamento decorrente da expectativa da intensificação das suas actividades de regulamentação, supervisão e fiscalização. Destaca-se ainda o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com uma taxa de crescimento de 31,2%, devido, entre outros, à contratação de novos colaboradores, com destaque para a área de investigação, para fazer face ao acréscimo de compromissos assumidos quer em consultadoria quer na fiscalização da estrutura de barragens e outros trabalhos associados à área dos transportes ferroviários.

Página 280

280 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.46. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros) E s tad o SFA
T o tal
Co n s o li d a d o
De s p e s a Co r r e n t e 6 6 ,3 2 4 6 ,3 2 7 7 ,1 6 7 ,0
De s p e s a s c o m Pe s s o a l 1 6 ,2 1 1 3 ,2 1 2 9 ,4 3 1 ,3
A q u is iç ã o de Be n s e S e r v iç o s 1 3 ,2 7 9 ,9 9 3 ,1 2 2 ,5
J u r o s e Ou tr o s En c a r g o s 0 ,1 0 ,1 0 ,0
T r a n s f e r ê n c ias Co r r e n tes 3 6 ,5 4 2 ,2 4 3 ,2 1 0 ,5 d a s qu a is : intr a - inst it u iç õ e s do mi n is téri o 3 5 ,5 p a ra a s r e sta n te s A d m . P ú b li c a s 1 6 ,4 1 6 ,4 4 ,0
S u b s ídio s 0 ,5 0 ,5 0 ,1
Ou tr a s De s p e s a s Co r r e n tes 0 ,4 1 0 ,4 1 0 ,8 2 ,6
De s p e s a Ca p it a l 1 1 5 ,0 7 4 ,6 1 3 6 ,5 3 3 ,0
A q u is iç ã o de Be n s de Ca p it a l 1 ,2 4 5 ,9 4 7 ,1 1 1 ,4
T r a n s f e r ê n c ias d e Ca p it a l 1 1 3 ,9 2 8 ,6 8 9 ,4 2 1 ,6 d a s qu a is : intr a - inst it u iç õ e s do mi n is téri o 5 3 ,1 p a ra a s r e sta n te s A d m . P ú b li c a s 6 ,1 6 ,1 1 ,5
DE S P E S A TO T A L 1 8 1 ,4 3 2 0 ,8 4 1 3 ,6 1 0 0 ,0
DE S P E S A TO T A L EX CL UIND O T RA NS F PA RA A DM . P ÚB L ICA S 1 8 1 ,4 2 9 8 ,3 3 9 1 ,0
Co n s o li d a ç ã o en tr e s u b s e c tore s ( S I e SF A ) 8 8 ,6
E s tr u tura 20 1 0 ( %)
Orç a me n to d e 2010 Nota: A despesa consolidada encontra-se abatida das transferências internas no montante de 88,6 milhões de euros.
No que se refere à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se que apresentam maior expressão as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços cujos agrupamentos representam, em conjunto, 53,8% do orçamento para 2010.
Também os agrupamentos relativos a transferências, tanto correntes como de capital, registam montantes expressivos atingindo 32,1% do total da despesa, em virtude de, anualmente, no âmbito do financiamento nacional em investimentos do plano, estarem previstas transferências para entidades externas que, em 2010, ascendem a 59,5 milhões de euros. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros) O B R A S P Ú B L I C A S , T R A N S P O R T E S E C O M U N I C A Ç Õ E S
T r a n s p o r t e s e c o m u n i c a ç õ e s A d m i n i s t r a ç ã o e r e g u l a m e n t a ç ã o 1 1 6 , 0 2 3 , 1 In v e s t i g a ç ã o 4 7 , 5 9 , 5 T r a n s p o r t e s r o d o v i á r i o s 5 5 , 4 1 1 , 0 T r a n s p o r t e s f e r r o v i á r i o s 4 5 , 3 9 , 0 T r a n s p o r t e s a é r e o s 4 3 , 7 8 , 7 T r a n s p o r t e s m a r ít i m o s e f l u v i a i s 8 1 , 9 1 6 , 3 S i s t e m a s d e c o m u n i c a ç õ e s 5 7 , 6 1 1 , 5
O u t r a s M e d i d a s 5 4 , 8 1 0 , 9
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 5 0 2 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 4 1 3 , 6
E s t a d o e S F A
O r ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % ) As despesas do Programa 014 – Obras Públicas, Transportes e Comunicações estão distribuídas por 15 medidas e 137 projectos. Ao nível da medida, destaca-se a dotação prevista para ―Transportes e comunicações – Administração e regulamentação‖ que com 116 milhões de euros representa 23,1% do total da despesa não consolidada do MOPTC, neles estando incluídos, entre outros, 65,7 milhões de euros do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e 12,4 milhões de euros do Instituto da Construção e do Imobiliário.
A medida ―Transportes marítimos e fluviais‖ em que se prevê a realização de 81,9 milhões de euros, sendo 68,4 milhões de euros da responsabilidade do Instituto Portuário e do Transporte Marítimo, onde

Página 281

281 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

se integram projectos inscritos em PIDDAC cuja finalidade tem em vista a modernização das infraestruturas portuárias, com impacto no aumento da capacidade e na melhoria das condições de operação e de segurança, de que é exemplo o projecto ―Intervenções de beneficiação nos Portos do Norte‖ com 5,3 milhões de euros.
Quanto á medida ―Sistemas de comunicações‖, cujo orçamento ascende a 57,6 milhões de euros, representando 11,5% do total da despesa não consolidada do MOPTC, traduz as despesas com as actividades de regulação, supervisão e fiscalização do mercado das comunicações desenvolvidas pelo ICP – ANACOM na prossecução da missão que lhe foi conferida.
Quadro IV.47. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros) A s s is tên c ia T é c n ic a Glob a l d o Prog r a ma Or ç a me n tal 9 ,0
Re d e Fe r r o v iári a de Alt a Ve loci d a d e - 1 ª f a s e 1 0 ,0
T r o ç o An tas / Go n d o ma r ( Dra g ã o / V e n d a No v a ) 8 ,0
L iga ç ã o Fe r r o v iári a a E s p a n h a ( P o r to S ine s / E lv a s / E s p a n h a ) 7 ,1
Inte r v e n ç õ e s de Be n e f ic iação no s Po r tos do No r te 5 ,3
M o d e r n iz . T e c n o l . e M e lho r ia d a Ef ic iên c . E n e r g . d o s Tran s p . P ú b li c o 1 8 ,8
E s t a d o e S F A Orç a me n to d e 2010 Notas: a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros; Valores consolidados.
Dos projectos de investimento com orçamento superior a 5 milhões de euros, para além dos já anteriormente referidos, assumem maior relevância os projectos ligados ao desenvolvimento das redes ferroviárias, em que a entidade responsável pela sua execução é o Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais. IV.12. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território IV.12.1. Políticas As políticas de ambiente e de ordenamento de território do Governo continuarão a ser elementos estruturantes da estratégia de desenvolvimento sustentável do País, com reflexo nas diferentes políticas sectoriais.
Os eixos fundamentais de actuação do MAOT são, no domínio do Ambiente, os recursos hídricos; o abastecimento de água e saneamento de águas residuais, os resíduos; a conservação da natureza e as alterações climáticas; no domínio do ordenamento do território, a reabilitação urbana, a renovação da política de habitação, a execução da política de cidades, a Lei de Solos, a melhoria dos sistemas de informação e planeamento territorial e a implementação da Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira.

Página 282

282 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Ambiente No domínio dos recursos hídricos, será prosseguida a política de criação de valor, que perspectiva a água como um eixo motor para uma estratégia sustentável de crescimento económico e de emprego. A política da água continuará a articular-se com as restantes políticas públicas, em especial as de conservação da natureza e da biodiversidade, da energia, da agricultura e do turismo e recreio. Nesse sentido, as Administrações de Região Hidrográfica continuarão a consolidar a sua missão, focada na protecção e na valorização dos recursos hídricos, e, com a perspectiva da eficiência territorial, em parcerias de proximidade — designadamente com os municípios, empresas e organizações não governamentais — continuarão a encorajar e promover uma dinâmica de desenvolvimento local e regional. Na área do planeamento de recursos hídricos, a articulação intragovernamental e inter-sectorial será especialmente importante em 2010, considerando a definição de objectivos ambientais e dos programas de medidas a consagrar nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica. Ao nível da articulação da gestão da água com o ordenamento do território, e face à vulnerabilidade mas também atractividade e potencial da zona costeira, destacam-se a elaboração e o início de implementação (i) dos planos de estuários do Douro, Vouga, Mondego e Tejo, e (ii) da segunda geração de Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. No seu conjunto, estes instrumentos operacionalizarão uma visão moderna para a gestão integrada da zona costeira e serão desenvolvidos, em estreita articulação, com as acções de requalificação que serão prosseguidas, até 2013, pelas sociedades Polis, nomeadamente do Litoral Norte, Ria de Aveiro, Sudoeste Alentejano-Costa Vicentina e Ria Formosa, com o correspondente enquadramento no Plano de Acção para o Litoral 2007-2013. Durante o ano de 2010, estas sociedades irão concluir a execução dos projectos necessários e dar continuidade à execução das empreitadas previstas nos planos estratégicos das intervenções.
O conceito de operacionalização de intervenções territorialmente coerentes em sinergia será expandido para a reabilitação e valorização fluvial e, nesse contexto, em 2010, irão ser concebidos os primeiros Quadros de Referência Estratégica para as intervenções a seleccionar, propondo-se a criação da iniciativa Polis dos Rios, através do reinvestimento nos recursos hídricos dos dividendos decorrentes da aplicação dos princípios do utilizador e poluidor-pagador consagrados pelo Fundo de Protecção de Recursos Hídricos.
Em paralelo, continuará a ser implementado o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a par de outros empreendimentos hidroeléctricos que possam ser suportados por uma estratégia compreensiva de gestão da bacia hidrográfica. No que concerne ao conhecimento e informação em recursos hídricos, efectuar-se-á a ampliação das redes de monitorização da qualidade ecológica, e reforçar-se-á a capacidade de gestão dos riscos de escassez e de cheias. Estes trabalhos serão integrados no plano nacional de adaptação aos potenciais impactos da variabilidade climática, o qual será elaborado, na componente de recursos hídricos, pela Autoridade Nacional da Água, em convergência com as Administrações de Região Hidrográfica. No domínio do Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, promover-se-á a reavaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), tendo em vista, caso necessário, a adopção de medidas correctoras. O PEAASAR II continuará a ser implementado, através da realização de investimentos em infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais da designada vertente ―em alta‖ e na

Página 283

283 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

designada vertente ―em baixa‖, de modo a garantir a sua articulação e viabilizar investimentos já realizados.
A Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI) será igualmente continuada, através da elaboração de planos regionais de gestão integrada e definição dos modelos de gestão a adoptar. Ainda no domínio dos recursos hídricos, será prosseguido o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, e terá início a actividade regulatória de todas as entidades gestoras do sector de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, e de gestão de resíduos urbanos, no decurso do alargamento do âmbito de intervenção da Entidade Reguladora (ERSAR).
Em 2010, serão impulsionadas as medidas preconizadas no Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos, de entre as quais as direccionadas para a minimização de resíduos persistentes de plástico. Impulsionar-se-á a execução da Estratégia para os Combustíveis Derivados de Resíduos e garantir-se-á o enquadramento legal das especificações técnicas para a utilização de composto derivado de resíduos sólidos. Proceder-se-á à revisão do regime jurídico de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, bem como da licença da entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens. Serão concedidas as licenças às novas entidades gestoras do fluxo específico das pilhas e dos acumuladores usados.
Serão promovidos os concursos para atribuição de verbas da taxa de gestão de resíduos a projectos de gestão de resíduos. Será aprovado o instrumento legislativo para a operacionalização da taxa de gestão de resíduos para resíduos recicláveis de origem não urbana. Prosseguir-se-á a operacionalização do(s) mercado(s) organizado(s) de resíduos. Serão aprovados os planos específicos relativos à gestão de resíduos hospitalares e industriais, bem como o plano nacional de gestão de resíduos. Será transposta, para o ordenamento jurídico interno, a nova Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos. Será promovida uma acção concertada entre organismos competentes dos MAOT e do MAI, com vista à identificação e correcção de situações ilícitas na gestão de resíduos, e será dada continuidade à acção de erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida.
No âmbito da conservação da natureza, será dada particular atenção ao facto de 2010 ser o Ano Internacional da Biodiversidade. Neste contexto, será iniciada a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade; serão revistos e submetidos a discussão pública os planos de ordenamento de áreas protegidas que ainda não passaram por esse processo; será promovida e apoiada a iniciativa da criação de novas áreas protegidas locais, regionais e privadas, e a sua integração na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP); será iniciada a fase de conservação insitu do plano de acção para a conservação do lince ibérico; serão prosseguidas outras acções, com vista à protecção de espécies protegidas e/ou ameaçadas; será promovida a classificação de novas reservas da biosfera; será impulsionado o alargamento da rede de áreas marinhas protegidas, concretizando a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, em harmonia com a política comunitária; e será regulamentado o Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.
Simultaneamente, prosseguirão as políticas que vinham sendo desenvolvidas na mitigação e prevenção de fogos florestais e de recuperação de zonas ardidas, e as áreas protegidas serão dotadas de mais meios de vigilância e de primeira intervenção.
Na área das alterações climáticas, dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e à elaboração de planos de contingência. Serão adoptadas medidas de reforço do PNAC, com vista a reduzir o mais possível, até 2012, o défice de

Página 284

284 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

carbono e as emissões nacionais, sem prejuízo da adequação do Fundo Português de Carbono para o cumprimento dos compromissos internacionais.
Na linha da integração do ambiente em todas as políticas sectoriais, dar-se-á continuidade à reforma fiscal ambiental, iniciada com a reforma do imposto automóvel, procedendo ao seu aprofundamento, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente. Prosseguir-se-á, igualmente, com a integração de critérios ambientais numa perspectiva operacional e procedimental, dando continuidade à simplificação de procedimentos, e fomentando a articulação interministerial, no sentido de antecipação de condicionalismos relevantes. Intensificar-se-ão também as acções de fiscalização e de pós-avaliação.
Estando em vigor o regime jurídico relativo à responsabilidade por danos ambientais, e tendo sido criado o Fundo de Intervenção Ambiental, proceder-se-á ainda à sua operacionalização.
No âmbito da aplicação da legislação ambiental, proceder-se-á ao reforço das acções de fiscalização e inspecção. Serão também continuadas iniciativas de sensibilização e educação ambiental, bem como de aprofundamento da cooperação com as organizações não governamentais de ambiente.

Ordenamento do Território e Política das Cidades As prioridades nos domínios do ordenamento do território e política das cidades são (i) melhorar a eficácia do sistema de planeamento territorial; (ii) consolidar os sistemas nacionais de informação territorial, geográfica e cadastral; (iii) executar a política de cidades; (iv) promover a reabilitação urbana; (v) renovar a política de habitação; e (vi) implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira.
No âmbito do sistema de planeamento, em 2010 prevê-se a preparação, para discussão pública, de um documento com as bases para uma nova lei de solos, a elaboração das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional para a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), e a conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento Território (PROT). No domínio da informação territorial, geográfica e cadastral, destaca-se a consolidação do processo de cobertura cadastral do País, com o arranque do projecto de execução do cadastro em sete concelhos, e a estruturação do modelo de implementação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC). Outras medidas relevantes incluem a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a consolidação do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e a continuação da implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), enquanto instrumento partilhado para disponibilização generalizada de informação sobre os instrumentos de gestão territorial e para a interactividade com os cidadãos. Na política de cidades, uma prioridade é acelerar a execução das operações da política de cidades Polis XXI já aprovadas no âmbito dos diversos programas operacionais do QREN, em resultado de candidaturas apresentadas, pelos municípios e outros actores urbanos, e somando mais de 800 milhões de euros de FEDER. A política de reabilitação urbana assume uma importância estratégica no contexto das políticas de habitação, de cidades e de desenvolvimento e competitividade do país e, em 2010, consagra-se o arranque de um Programa de Apoio à Reabilitação Urbana.

Página 285

285 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A par da aplicação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, entrado em vigor no final de 2009, e do aprofundamento de um quadro fiscal favorável às operações e actividades de reabilitação é essencial efectuar a modernização e o reforço dos instrumentos financeiros dirigidos aos particulares e criar novos instrumentos de engenharia financeira canalizadores de capitais para a reabilitação urbana.
O Programa de Apoio à Reabilitação Urbana 2010-2015 visa a concessão de apoios financeiros do Estado a obras de reabilitação de imóveis habitacionais, abrangendo situações de imóveis arrendados, para efeitos de actualização faseada das rendas nos termos do NRAU, de imóveis devolutos destinados a arrendamento, de habitações de agregados familiares de baixos recursos e de jovens. O Programa tem como meta multiplicar por 5 a média anual de fogos reabilitados com apoio do Estado e será um estímulo importante à economia e ao emprego.
Em 2010 serão também operacionalizados os Fundos de Desenvolvimento Urbano, na sequência da constituição de um Fundo de Participações de 130 milhões de euros cujo contrato de gestão foi celebrado com o Banco Europeu de Investimento. Estes Fundos serão um instrumento essencial de financiamento das operações de reabilitação urbana previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Ainda neste domínio, durante o ano de 2010, será dado início aos trabalhos relativos ao Projecto do Arco Ribeirinho Sul. Serão, também em 2010, desenvolvidos os primeiros instrumentos de planeamento, para a concretização da intervenção. Este projecto traduz-se num amplo conjunto de investimentos, com especial enfoque na área territorial dos municípios onde se localizam os terrenos da Quimiparque, da Siderurgia Nacional e da Margueira, mas que se estende a todo o território do Arco, entre Almada e Alcochete. A estratégia inerente ao projecto assenta na reconversão urbanística dos três territórios, através de um processo de requalificação ambiental e de revitalização urbana, antecipando e adaptandose aos grandes investimentos públicos previstos e ao seu impacto sobre o território, com particular destaque para o NAL e a Terceira Travessia do Tejo.
No âmbito da política de habitação, prevê-se a aprovação do Plano Estratégico da Habitação, centrandose a sua execução, em 2010, em dois eixos estratégicos. (i) reabilitação do património habitacional degradado; e (ii) o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano. As medidas previstas incluem apoios aos particulares, para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento, acções de reabilitação do parque habitacional público, e criação de mecanismos de reforço da confiança no mercado de arrendamento, nomeadamente através da criação de uma bolsa de habitação e da avaliação de condições para criação de seguros de renda.
Finalmente, a implementação da Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira centrar-se-á no desenvolvimento de um modelo de governação que garanta a articulação com a Estratégia Nacional para o Mar.

IV.12.2. Orçamento A despesa total consolidada do MAOT ascende a 476,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,8% da Administração Central e a cerca de 0,3 % do PIB.

Página 286

286 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.48. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros) 2009 2010
E s t i m a t i v a O r ç a m e n t o
E s t a d o 2 1 7 , 6 2 5 0 , 1 1 4 , 9 4 3 , 1
1 . F u n c i o n a m e n t o 1 2 2 , 3 1 2 9 , 4 5 , 8 2 2 , 3
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 1 0 0 , 3 1 0 3 , 5 3 , 1 1 7 , 8
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 2 2 , 0 2 5 , 9 1 7 , 8 4 , 5
2 . In v e s t i m e n t o s d o P l a n o 9 5 , 3 1 2 0 , 7 2 6 , 7 2 0 , 8
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 8 7 , 5 8 7 , 0 - 0 , 6 1 5 , 0 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 7 , 8 3 3 , 7 3 3 2 , 8 5 , 8
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 2 0 8 , 7 3 3 0 , 4 5 8 , 3 5 6 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 3 1 4 , 5 4 7 6 , 6 5 1 , 5
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 1 1 1 , 8 1 0 3 , 8
P o r M e m ó r i a
A c t i v o s F i n a n c e i r o s 1 1 2 , 6 1 8 6 , 8 6 5 , 9
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 4 9 , 0 4 1 , 0 - 1 6 , 2
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % ) Face à estimativa da despesa consolidada do Ministério em 2009, a despesa total prevista para o corrente ano regista um crescimento de 51,5%, explicado essencialmente pelo acréscimo evidenciado no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, com uma variação positiva de 58,3%, sendo que o subsector Estado apresenta também um crescimento de 14,9%. No subsector Estado, a variação positiva de 14,9% é devida ao acréscimo de despesa financiada por receitas próprias e comunitárias em que se destacam a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade intermediária do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, no apoio financeiro a projectos promovidos por Organizações Não Governamentais; o Instituto da Água com o reforço da Assistência Técnica a projectos desenvolvidos no âmbito do QREN por outras entidades e a Comissão para as Alterações Climáticas com o aumento das transferências para organizações internacionais cujas finalidades são as de prevenção e de reparação de danos ambientais. A despesa com maior peso na estrutura do subsector Estado do MAOT está afecta ao funcionamento, financiada por receitas gerais, logo seguida dos investimentos do Plano com maior realce para o financiamento comunitário cujo acréscimo se deve a um incremento significativo na execução de projectos co-financiados pelo QREN em que se destacam: Instituto da Água – com mais 19 milhões de euros destinados, entre outros, ao projecto ―Reabilitação dos Esporões Norte e Sul de Espinho, de Paramos e de Silvalde‖ ; Instituto Geográfico Português – com mais 5,6 milhões de euros, destinados ao projecto ―SINERGIC – Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral‖

As transferências internas, no montante de 103,8 milhões de euros, são constituídas na sua grande maioria por verbas relativas ao funcionamento, no valor de 64,2 milhões de euros, englobando também 38,7 milhões de euros para financiamento de projectos inscritos em PIDDAC a serem transferidos para os Serviços e Fundos Autónomos e ainda a transferência de 0,8 milhões de euros do Fundo de Intervenção Ambiental para a Agência Portuguesa do Ambiente.

Página 287

287 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.49. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros) 2009
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n
c i a s d a s AP
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
F u n d o d e P o r t u g u ê s d e C a r b o n o 2 , 1 0 , 0 8 , 2 0 , 0 0 , 0 0 , 0 8 , 2 2 9 1 , 7 %
F u n d o d e In t e r v e n ç ã o A m b i e n t a l 0 , 0 0 , 0 1 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 , 0 F u n d o d e P r o t e c ç ã o d o s R e c u r s o s H íd r i c o s 0 , 0 0 , 0 1 7 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 7 , 0 C o m . C o o r d e n a ç ã o e D e s e n v o l v i m e n t o R e g i o n a l d o N o r t e 1 8 , 5 5 , 6 2 , 7 1 2 , 5 2 , 1 0 , 0 2 2 , 9 2 4 , 2 %
C o m . C o o r d e n a ç ã o e D e s e n v o l v i m e n t o R e g i o n a l d o C e n t r o 1 1 , 5 7 , 0 1 , 1 5 , 7 0 , 6 0 , 0 1 4 , 4 2 6 , 1 %
C o m . C o o r d e n a ç ã o e D e s e n v o l v i m e n t o R e g i o n a l d e L V T 9 , 5 5 , 5 3 , 8 2 , 3 0 , 6 0 , 0 1 2 , 2 2 7 , 6 %
C o m . C o o r d e n a ç ã o e D e s e n v o l v i m e n t o R e g i o n a l d o A l e n t e j o 8 , 7 4 , 5 1 , 4 3 , 2 0 , 4 0 , 0 9 , 5 8 , 6 %
C o m . C o o r d e n a ç ã o e D e s e n v o l v i m e n t o R e g i o n a l d o A l g a r v e 5 , 2 2 , 7 0 , 9 1 , 5 0 , 4 0 , 0 5 , 5 5 , 1 %
In s t i t u t o d e C o n s e r v a ç ã o d a N a t u r e z a e d a B i o d i v e r s i d a d e 2 1 , 5 2 1 , 6 2 , 4 4 , 2 0 , 0 0 , 0 2 8 , 2 3 1 , 5 %
A d m i n i s t r a ç ã o d a R e g i ã o H i d r o g r á f i c a d o N o r t e 3 , 1 1 , 1 3 , 4 3 , 2 0 , 9 0 , 0 8 , 6 1 7 8 , 5 %
A d m i n i s t r a ç ã o d a R e g i ã o H i d r o g r á f i c a d o C e n t r o 2 , 9 1 , 4 2 , 9 4 , 3 0 , 8 0 , 0 9 , 4 2 2 7 , 3 %
A d m i n i s t r a ç ã o d a R e g i ã o H i d r o g r á f i c a d o T e j o 6 , 1 2 , 1 8 , 3 7 , 2 5 , 7 0 , 0 2 3 , 4 2 8 6 , 2 %
A d m i n i s t r a ç ã o d a R e g i ã o H i d r o g r á f i c a d o A l e n t e j o 2 , 9 1 , 4 2 , 1 2 , 5 1 , 1 0 , 0 7 , 2 1 4 9 , 1 %
A d m i n i s t r a ç ã o d a R e g i ã o H i d r o g r á f i c a d o A l g a r v e 3 , 5 1 , 3 5 , 2 1 1 , 2 1 , 3 0 , 0 1 8 , 9 4 4 3 , 1 %
E n t i d a d e R e g u l a d o r a d o s S e r v i ç o s d a s Á g u a s e d o s R e s íd u o s 5 , 0 0 , 0 6 , 4 0 , 0 0 , 0 0 , 0 6 , 4 2 7 , 3 %
F u n d o d e C o n s e r v a ç ã o d a N a t u r e z a e d a B i o d i v e r s i d a d e 0 , 0 0 , 0 1 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 , 0 In s t i t u t o d a H a b i t a ç ã o e d a R e a b i l i t a ç ã o U r b a n a 1 0 8 , 3 2 4 , 0 4 9 , 0 1 2 , 1 0 , 0 6 0 , 6 1 4 5 , 6 3 4 , 5 %
S u b - T o t a l 2 0 8 , 7 7 8 , 1 1 1 6 , 9 7 0 , 0 1 4 , 0 6 0 , 6 3 3 9 , 5 6 2 , 7 %
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a - S F A 0 , 0 9 , 1 9 , 1 D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 0 8 , 7 7 8 , 1 1 0 7 , 7 7 0 , 0 1 4 , 0 6 0 , 6 3 3 0 , 4 5 8 , 3 %
P o r M e m ó r i a
A c t i v o s F i n a n c e i r o s 1 1 2 , 6 2 9 , 4 1 5 7 , 4 1 8 6 , 8 6 5 , 9 %
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 4 9 , 0 4 1 , 0 4 1 , 0 - 1 6 , 2 %
O r ç a m e n t o d e 2 0 1 0 V a r i a ç ã o ( % ) A despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um crescimento de 58,3% face à estimativa de execução do ano anterior, explicado pelo facto de se preverem crescimentos relevantes em todos os serviços deste subsector e ainda pelo início de actividade dos Fundos para a Protecção dos Recursos Hídricos e para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Os Serviços bem como os motivos que mais contribuem para o referido crescimento são os que a seguir se elencam: As Administrações de Região Hidrográfica (ARH) e o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos (FPRH) – pela continuidade da elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica para implementação de medidas de protecção, recuperação e qualificação dos recursos hídricos, previstas na Lei da Água e da Directiva Quadro da Água, em que se enquadram projectos de PIDDAC que no conjunto das cinco ARH ascendem a 31,6 milhões de euros, sendo que 9,1 milhões de euros serão suportados pelo FPRH.
Este Fundo, que iniciará a sua actividade em 2010, tem a missão de proceder ao reinvestimento nos recursos hídricos dos proveitos obtidos pela aplicação dos princípios do utilizador e poluidor – pagador, consubstanciados nas diversas Taxas de Recursos Hídricos. Também a implementação dos planos de estuários de vários rios, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo contribuem para o incremento da actividade destas ARH. As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) – as taxas de crescimento evidenciadas explicam-se pelo previsível incremento na execução dos Programas Operacionais Regionais (POR) – Assistência Técnica Global do Programa Orçamental co-financiados pelo QREN.

Página 288

288 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) – apresentando uma taxa de crescimento de 34,5%, a que corresponde uma variação positiva de mais 37,3 milhões de euros, fundamenta este acréscimo no Plano Estratégico da Habitação, com destaque para a reabilitação do património habitacional, o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano e o apoio às famílias e aos indivíduos no acesso à habitação cuja expressão monetária é evidenciada no Quadro dos Projectos.
O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) - apresentando uma taxa de crescimento de 31,5%, reflecte a expectativa do alargamento da sua actividade com, designadamente, a revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidas, a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marítimo, o reforço da Rede Nacional de Áreas Protegidas, onde se insere o projecto ―Valorização das Infra-Estruturas de Turismo de Natureza‖ com 1 milhão de euros e ainda, no âmbito do Ano Internacional da Biodiversidade, o projecto ―Conservação e Valorização de Espçcies e Habitats em Sítios Classificados‖ com 1,6 milhões de euros. Quadro IV.50. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros) E s t a d o S F A
T o t a l
C o n s o l i d a d o
D e s p e s a C o r r e n t e 1 5 3 , 0 1 9 6 , 3 2 8 9 , 6 6 0 , 8
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 4 2 , 1 8 3 , 2 1 2 5 , 3 2 6 , 3
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 4 6 , 0 7 8 , 9 1 2 4 , 9 2 6 , 2
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 1 3 , 1 1 3 , 1 2 , 8
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 6 3 , 4 1 3 , 8 1 7 , 5 3 , 7 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 5 9 , 2 0 , 5 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 8 1 , 3 2 , 0 0 , 4
S u b s íd i o s 0 , 1 0 , 1 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 , 6 7 , 1 8 , 6 1 , 8
D e s p e s a C a p i t a l 9 7 , 1 1 3 4 , 1 1 8 7 , 1 3 9 , 2
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 4 1 , 1 5 3 , 2 9 4 , 4 1 9 , 8
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 5 6 , 0 8 0 , 8 9 2 , 7 1 9 , 4 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 4 3 , 8 0 , 3 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 9 , 9 5 4 , 1 6 4 , 0 1 3 , 4
D E S P E S A T O T A L 2 5 0 , 1 3 3 0 , 4 4 7 6 , 6 100
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 2 3 9 , 4 2 7 5 , 0 4 1 0 , 6
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S F A ) 1 0 3 , 8
P o r M e m ó r i a
A c t i v o s F i n a n c e i r o s 1 8 6 , 8 1 8 6 , 8
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 4 1 , 0 4 1 , 0
O r ç a m e n t o d e 2 0 1 0
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % ) Nota: Não inclui despesas com activos e passivos financeiros. A despesa consolidada encontra-se abatida das transferências internas no montante de 103,8 milhões de euros.
No que se refere à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se que apresentam maior expressão as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços cujos agrupamentos representam, em conjunto, 52,5% do orçamento para 2010.
Os agrupamentos relativos a aquisição de bens de capital e a transferências de capital são os agrupamentos que registam também montantes expressivos atingindo, em conjunto, 39,2% do total da despesa consolidada, sendo que no agrupamento de transferências de capital estão incluídos 64 milhões de euros para outras administrações públicas nomeadamente para municípios diversos e para a Região Autónoma dos Açores.

Página 289

289 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.51. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros) M i n i s t é r i o d o A m b i e n t e e d o O r d e n a m e n t o d o T e r r i t ó r i o
S e r v i ç o s G e r a i s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a
A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l 1 2 , 3 2 , 1
H a b i t a ç ã o e S e r v i ç o s C o l e c t i v o s
A d m i n i s t r a ç ã o e R e g u l a m e n t a ç ã o 8 3 , 9 1 4 , 2
H a b i t a ç ã o 1 7 0 , 0 2 8 , 8
O r d e n a m e n t o d o T e r r i t ó r i o 3 3 , 9 5 , 7
P r o t e c ç ã o d o M e i o A m b i e n t e e C o n s e r v a ç ã o d a N a t u r e z a 2 5 1 , 6 4 2 , 7
O u t r a s F u n ç õ e s E c o n ó m i c a s
A d m i n i s t r a ç ã o e R e g u l a m e n t a ç ã o 1 6 , 4 2 , 8
D i v e r s a s N ã o E s p e c i f i c a d a s 1 8 , 2 3 , 1
O u t r a s M e d i d a s 3 , 3 0 , 6
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 5 8 9 , 6 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 4 7 6 , 6
E s t a d o e S F A
O r ç a m e n t o d e 2 0 1 0
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % ) Notas: Excluindo Activos e Passivos Financeiros; Valores não consolidados.
As despesas do Programa 015 – Ambiente e Ordenamento do Território estão distribuídas por 10 medidas e 353 projectos. Ao nível da medida, destaca-se a da ―Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza‖ que com 251,6 milhões de euros absorve 42,7% da despesa total não consolidada do Ministério, nele se integrando, para além de outros, projectos desenvolvidos pelo Instituto da Água no âmbito das políticas que promovam a qualidade de vida e o crescimento económico sustentável com impacto na criação de valor e de emprego. Também nesta medida se insere parte da actividade do Fundo Português do Carbono, cujo fim tem em vista a redução das emissões de gases com efeito de estufa. De realçar ainda a medida ―Habitação‖ com 170,0 milhões de euros que representando 28,8% do total da despesa não consolidada do MAOT integra os projectos de PIDDAC com maior expressão monetária, como se pode observar no quadro seguinte (reabilitação e realojamento), sendo a respectiva execução da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Quadro IV.52. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros) R e a b i l i t a ç ã o 1 0 , 8
R e a l o j a m e n t o 8 3 , 3
R e a b i l i t a ç ã o / A ç o r e s 5 , 6
S IN E R G IC - S i s t . N a c . d e E x p l o r a ç ã o e G e s t ã o d e In f o r m a ç ã o C a d a s t r a l 6 , 6
A s s i s t ê n c i a T é c n i c a G l o b a l d o P r o g r a m a O r ç a m e n t a l 1 2 , 7
R e a b . d o s E s p o r õ e s N o r t e e S u l d e E s p i n h o , d e P a r a m o s e d e S i l v a l d e 5 , 6
R e a b i l i t a ç ã o d o P a r q u e H a b i t a c i o n a l d o IH R U 1 4 , 3
A l i m e n t a ç ã o A r t i f i c i a l F o r t e N o v o - G a r r ã o 1 0 , 3
E s t a d o e S F A O r ç a m e n t o d e 2 0 1 0 Notas: a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros; Excluindo Activos e Passivos Financeiros; Valores não consolidados.

Página 290

290 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

IV.13. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IV.13.1. Políticas O desenvolvimento da política social é para o Governo uma prioridade fundamental, promovendo-se, na corrente legislatura, o seu aprofundamento, com vista a combater a pobreza e a reduzir as desigualdades.
O Governo definiu ainda como objectivo estratégico reforçar o apoio social aos cidadãos com deficiência e incapacidades, através da promoção de medidas susceptíveis de melhorar as suas condições de vida, passando, por exemplo, pelo apoio à activação profissional destes cidadãos. Perante a actual conjuntura económica o Governo manterá, para 2010, o compromisso de reforçar as medidas tendentes à manutenção do emprego, à inserção de jovens no mercado de trabalho e à criação de emprego e ao combate ao desemprego. Este esforço adicional será desenvolvido através da implementação do Programa Iniciativa Emprego 2010, que engloba um conjunto de medidas extraordinárias a desenvolver, ao longo do ano, nestes três eixos de intervenção.
No sentido de mitigar as assimetrias territoriais a nível social, procurar-se-á alargar, até 2015, de 80 para 163 o número de territórios já abrangidos pelos Contratos Locais de Desenvolvimento Social. Este programa concretiza-se através de intervenções concertadas entre entidades públicas e privadas, com o objectivo de combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a empregabilidade e autonomização dos públicos alvo. Por último, o Governo continuará a promover a criação das bases para a existência de um sistema público e universal de segurança social sustentável. Pesem embora os desafios a nível nacional agora colocados pela grave crise económica internacional, importa continuar a assegurar uma gestão orçamental da segurança social rigorosa, mantendo a ênfase no combate à fraude e à evasão, na recuperação e cobrança de dívidas à segurança social, e no reforço dos mecanismos de inserção social e profissional dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

Apoio às Famílias No quadro do apoio às famílias e à promoção da conciliação da vida familiar e profissional, o Governo, já a partir de 2010, iniciará o esforço no sentido de garantir o compromisso político de duplicar, ao longo da legislatura, o número de creches com horário alargado, reforçando a prioridade a famílias carenciadas e da classe média.
Efectivamente, a priorização da intervenção junto dos agregados com crianças envolve a continuidade de medidas de política que privilegiem a conciliação da vida familiar com a vida profissional, materializada na superação da meta europeia de 33% da taxa de cobertura das creches, e no reforço dos meios técnicos da rede de serviços e equipamentos para que os padrões de qualidade atingidos facilitem o processo de desenvolvimento infantil. No âmbito do apoio directo às famílias, nomeadamente as famílias com filhos, o instrumento de acção com maior relevo tem sido o abono de família. O conjunto de medidas específicas concretizadas no quadro do abono de família, desde meados de 2007, com a atribuição de majorações a agregados monoparentais, a famílias numerosas, a criação do abono pré-natal, das bolsas de estudo, assim como da valorização extraordinária dos montantes do 1.º e 2.º escalões, permitiram exclusivamente um reforço na transferência para as famílias de 500 milhões de euros. Em 2010, passarão a ter acesso ao apoio das bolsas de estudo todos os alunos, titulares do primeiro e segundo escalões do abono de família,

Página 291

291 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

matriculados no 11.º ano de escolaridade, para além dos alunos actualmente no 10.º ano que já beneficiam dessa bolsa e que transitam no próximo ano lectivo para o 11.º ano.
O aumento, em 2010, da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 475 euros contribuirá para o reforço dos rendimentos das famílias de 341 mil trabalhadores. Neste sentido, e atendendo também ao actual contexto de crise económica, garantir-se-á, durante 2010, a isenção contributiva de um ponto percentual da taxa social única para os trabalhadores que em 2009 aufiram a RMMG, medida que se insere na Iniciativa Emprego 2010.

Continuar a Apoiar os Idosos O Governo continuará, no seguimento das políticas encetadas na anterior legislatura, a garantir o reforço da protecção e apoio aos idosos. Assim, e no contexto excepcional de crise económica, o Governo optou por salvaguardar o reforço das pensões mais baixas. Em 2010, as pensões com valor inferior a 1,5 do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) beneficiarão de um aumento de 1,25%, sendo que as pensões até 3,5 vezes o valor do IAS serão actualizadas em 1%. As restantes pensões manterão, em 2010, o respectivo valor nominal.
O Governo promoverá ainda, em 2010, e no quadro de apoio aos idosos, a sua autonomização, prevenindo, assim, a sua institucionalização, através do melhoramento das suas condições de habitabilidade, bem como o alargamento do número de territórios com intervenção do Programa Conforto Habitacional para Idosos.

Eficiência da Protecção Social No quadro da protecção social, um dos elementos-chave de intervenção do Governo diz respeito à própria eficiência da protecção, e à simplificação da relação de beneficiários e contribuintes com a segurança social, permitindo, entre outros casos, um acesso mais célere e tempestivo aos direitos garantidos pelo sistema prestacional. Neste sentido, promover-se-á o estabelecimento de novos canais de informação entre a segurança social e o sector público, no sentido de simplificar o relacionamento dos cidadãos com a Administração, promovendo, em simultâneo, o combate à fraude e à evasão. No quadro de simplificação administrativa da relação entre os cidadãos e a segurança social, simplificar-se-á e reforçar-se-á a respectiva automação do processo de declaração de remunerações, e procurar-se-á aproximar o prazo de recálculo dos escalões do abono de família dos rendimentos efectivamente auferidos pelas famílias.

Reforço da Protecção aos Desempregados Um dos elementos essenciais da acção do Governo, no contexto da grave crise económica internacional, tem correspondido ao alargamento da protecção social para com os desempregados.
Na sequência da Iniciativa para o Investimento e Emprego (IIE) de 2009, foi alargado o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego em seis meses aos beneficiários que esgotassem o prazo de atribuição da prestação em 2009. Esta medida será mantida no âmbito da Iniciativa Emprego 2010, prevendo-se que o número de beneficiários abrangidos possa aumentar face aos resultados atingidos em 2009.

Página 292

292 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

O Governo alterou, de forma transitória para 2010, o prazo de garantia do subsídio de desemprego. Em 2010 vigorará, ainda, a flexibilização nas condições de acesso ao subsídio social de desemprego, com a diminuição da condição de recursos. No global, o alargamento da protecção social na eventualidade de desemprego no actual momento de crise está a permitir, e permitirá em 2010, salvaguardar uma mais efectiva cobertura das prestações de desemprego aos desempregados. Investimento em Equipamentos Sociais O investimento de iniciativa pública modernizador, dirigido à satisfação de necessidades sociais prementes, constitui um dos pilares fundamentais da actuação do Governo. Neste sentido, o investimento em equipamentos sociais continuará a ser uma prioridade para o ano de 2010, com o objectivo de (i) apoiar a construção e a renovação da rede de equipamentos sociais a nível nacional e, em simultâneo, (ii) promover a manutenção da actividade económica e a criação de emprego. Neste contexto, será prosseguida a implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), que permitirá, até 2013, mais 38 500 lugares em respostas sociais, em particular nas creches, com cerca de 18 000 lugares, o que permitirá a Portugal ultrapassar a meta europeia de uma cobertura de 33%, contribuindo assim para o desenvolvimento da protecção social das crianças. Ainda no âmbito do desenvolvimento e consolidação da rede de equipamentos e serviços vocacionados para o apoio social, será prosseguida a implementação da intervenção de apoio ao investimento a respostas integradas de apoio social, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano, com especial incidência nas respostas sociais para pessoas com deficiência e para idosos, como lares e centros de dia. Esta medida permitirá criar, até 2013, cerca de 4000 novos lugares destinados a pessoas com deficiência e mais de 5600 lugares destinados a idosos, reforçando assim a rede de equipamentos e serviços sociais para estes cidadãos. Em termos de efeitos no emprego, importa realçar o efeito directo que o investimento público em equipamentos sociais terá na promoção do emprego, através da criação de postos de trabalho, quer ao nível da construção dos equipamentos quer ao nível do funcionamento dos mesmos. Assim, em fase de funcionamento prevê-se a criação de 14 600 postos de trabalho permanentes. Por outro lado, contribuirá no curto prazo para a criação de cerca de 13 540 postos de trabalho em fase de construção dos equipamentos sociais.
Prosseguindo o esforço de protecção e apoio aos idosos, o Governo concretizará o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para idosos e pessoas em situação de dependência, através da conclusão da cobertura nacional da rede, antecipando, para 2013, as metas definidas inicialmente para 2016, o que corresponde a mais 8000 lugares para o apoio a idosos e dependentes. Promoção da Adaptabilidade dos Trabalhadores e Empresas no Mercado de Trabalho e da Igualdade de Oportunidades Em 2010, tendo por base as reformas do Código do Trabalho, do Código do Processo do Trabalho, do regime das contra-ordenações laborais, da segurança social e da regulamentação do Código do Trabalho, será prosseguido o objectivo de reequilibrar as relações entre trabalhadores e empresários, quanto às vantagens que, quer uns quer outros, podem ter em negociar formas inovadoras de combinar flexibilidade e segurança.

Página 293

293 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Continuar-se-á, assim, a melhorar a articulação entre o novo modelo de regulação dos sistemas de emprego, de relações laborais e de protecção social e as políticas de rendimentos decorrentes das decisões públicas, da contratação colectiva e das decisões empresariais. Em 2010, a Autoridade para as Condições do Trabalho reforçará a sua actividade nos domínios da inspecção do trabalho e da promoção da segurança e saúde no trabalho, com vista a promover o trabalho digno, seguro e, por conseguinte, reduzindo a sinistralidade e combatendo o trabalho não declarado e irregular. Na área da promoção da segurança e saúde no trabalho, assume especial relevo o desenvolvimento da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, aprovada pela RCM n.º 59/2008, de 1 de Abril, em que se estabelece a importância da realização de um inquérito nacional às condições de trabalho, assim como o fortalecimento da rede nacional de prevenção de riscos profissionais.
O Governo concederá prioridade à redução das desigualdades de oportunidades profissionais entre trabalhadores com diferentes tipos de contratos, entre jovens e adultos e entre mulheres e homens, âmbito em que continuarão a ser seguidas medidas para a eliminação da segregação segundo o género, no mercado de trabalho, nomeadamente através da prioridade dada a intervenções inspectivas de actos discriminatórios, resultantes de queixas, de denúncias ou da actividade ordinária dos serviços inspectivos.
O Governo promoverá, ainda, o aprofundamento das políticas públicas de apoio à natalidade e à conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar, designadamente através (i) da adopção de medidas promotoras de uma distribuição mais equilibrada entre os diferentes tipos de tempos de trabalho, remunerados ou não; (ii) da adequação dos horários dos equipamentos sociais e dos horários laborais; (iii) do incentivo, por via de maior informação, do gozo dos direitos relativos à parentalidade, em vigor desde Maio de 2009, nomeadamente pela parte dos homens; e (iv) da criação de condições e incentivos conducentes à negociação de horários que facilitem uma real conciliação.

Promover a Criação de Emprego e Prevenir e Combater o Desemprego A promoção do emprego, a activação de desempregados e a actuação preventiva sobre o combate ao desemprego continuarão a constituir os elementos centrais da actuação do Governo para o ano de 2010, pretendendo-se que estas medidas sejam firmadas mediante um Pacto para o Emprego.
No âmbito do apoio à inserção de jovens qualificados, as medidas de estágios profissionais serão reforçadas em 2010, com a introdução do programa INOV-Social que, assim, vem juntar-se a outras iniciativas como o INOV-Export e a criação de 5000 estágios para jovens licenciados na Administração Central. Face aos resultados positivos alcançados por este tipo de medidas, em 2010 irá ser alargada a dimensão da intervenção da generalidade dos programas de estágios e irá ser criado um programa específico de estágios profissionais para os jovens detentores de cursos profissionais ou tecnológicos e de outras formações qualificantes de nível secundário, nível 3 ou 4. Para a promoção do emprego serão implementadas, em 2010, as linhas MICROINVEST e INVEST +, do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), consubstanciando estas medidas linhas de crédito dirigidas a desempregados. A linha MICROINVEST dirigida a investimentos de montante reduzido (15 mil euros de montante máximo) prevê abranger 1000 postos de trabalho e a linha INVEST + (para projectos até 200 mil euros) prevê a criação de 3400 postos de trabalho. Ainda no quadro da Iniciativa Emprego 2010, serão reforçadas as medidas dirigidas à manutenção de postos de trabalho no âmbito do Programa Qualificação–Emprego (PQE). Este programa irá ser alargado

Página 294

294 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

a sectores de elevado nível de emprego que foram afectados por uma forte redução em termos da procura, ou que apresentam uma elevada sazonalidade, designadamente aos sectores do Turismo, do Têxtil e do Vestuário, do Comércio das Madeiras e do Mobiliário. A nova fase do PQE, a iniciar em 2010, irá integrar três instrumentos fundamentais: gestão dos ciclos de procura, qualificação dos trabalhadores, e utilização dos contratos de trabalho intermitente de forma articulada com a formação.
Ao nível da intervenção direccionada a adultos, serão reforçados os mecanismos de inserção profissional, quer para os desempregados subsidiados quer para os não subsidiados, nomeadamente através do apoio a empregos de transição que assegurem a participação de 50 000 beneficiários de subsídio de desemprego e de 12 000 beneficiários do Rendimento Social de Inserção. A implementação destes apoios insere-se, ainda, numa estratégia de maior participação das instituições da economia social na resposta aos problemas económicos e sociais.
No âmbito das medidas activas de emprego serão ainda reforçados, durante 2010, os apoios à contratação de públicos específicos, como os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados com mais de 40 anos. Em 2010, os instrumentos de promoção do emprego serão ainda prosseguidos nos domínios da orientação profissional dos diferentes públicos, nomeadamente através das metodologias de intervenção INSERJOVEM e REAGE, direccionadas aos desempregados, e por via da dinamização de gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo em diversos tipos de instituições. Em 2010 proceder-se-á ainda à dinamização de novos canais de acesso às medidas de emprego, designadamente, por via do reforço da interacção multicanal entre a oferta e a procura de trabalho.

Mais e Melhor Política para a Deficiência Em 2010, será produzida uma estratégia de âmbito nacional para a deficiência (2010-2013), que virá ao encontro aos desafios impostos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, dando seguimento ao primeiro Plano de Acção para a Integração das Pessoas Com Deficiência ou Incapacidades (2006-2009).
No âmbito desta nova estratégia, será dado particular enfoque a medidas relativas a cinco eixos estruturantes: deficiência e multidiscriminação; justiça; autonomia e qualidade de vida; acessibilidades; e modernização administrativa. Prevê-se, também, dar início a um programa de apoio à reabilitação e activação profissional dos beneficiários de pensões de invalidez, nomeadamente através da revisão do regime de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos de trabalho, de forma a incentivar a inserção sócioprofissional, melhorando as condições de activação profissional dos cidadãos com deficiência.
Sendo a concretização da acessibilidade uma condição essencial para a promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, em 2010 serão, ainda, lançadas as bases para um programa de melhoria das acessibilidades nos serviços públicos Tendo em conta o importante papel dos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, no que respeita aos sujeitos passivos com deficiência, renova-se a isenção em vigor em 2009 de 10% dos rendimentos por si auferidos nas categorias A, B e H, até ao limite de 2500 euros.

Página 295

295 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Reforçar a Protecção das Crianças e Jovens em Risco Em matéria de protecção dos direitos de crianças e jovens, constituem especial enfoque as crianças em perigo, privadas de cuidados parentais, e a viverem em instituições. As prioridades do Governo, nesta matéria, assentam, por um lado, numa lógica preventiva de redução de impactos e possíveis riscos de separação, sedimentada numa intervenção local e comunitária junto das famílias mais vulneráveis, em que se inclui a extensão da rede de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Neste âmbito, será dada continuidade ao Programa Nascer Cidadão, de forma a permitir a sinalização precoce de situações de risco. De destacar também o enfoque dado ao combate a todas as formas de violência contra as crianças, materializado, este ano, no lançamento da campanha de combate aos castigos corporais. Por outro lado, será aprofundado o desenvolvimento do Plano Desafios, Oportunidades e Mudança (DOM), que visa a requalificação da intervenção desenvolvida em instituições, promovendo, quer condições de acolhimento de excelência quer ainda a desinstitucionalização de crianças e jovens em tempo útil e de forma segura. Inscrevem-se, neste âmbito, medidas como o novo modelo de cooperação para lar de infância e juventude, que aposta na qualificação da intervenção, numa lógica de humanização dos cuidados prestados e de profissionalismo, com vista à definição de projectos de vida seguros e planeados. Outras medidas visam ainda dar sequência a esforços anteriores, como é o caso do Observatório Permanente da Adopção e do investimento a desenvolver, durante este ano, na formação de cidadãos, com intenção de adoptar, de candidatos à adopção e de famílias que concretizam a adopção de uma criança, fomentando uma parentalidade responsável.

IV.13.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) ascende a 8968,4 milhões de euros, o que corresponde a 5,4 % do PIB e a 15% das despesas da Administração Central. Face à estimativa de despesa do exercício orçamental de 2009, a despesa total prevista para 2010 apresenta um aumento de 1068,6 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 13,5%, conforme se verifica no quadro seguinte.

Página 296

296 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.53. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

No subsector Estado destaca-se a transferência para o Orçamento da Segurança Social, nos termos do estatuído na Lei n.º 4/2007, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social) que em 2010 atinge o montante cerca de 7726,9 milhões de euros (mais 1213,7 milhões de euros do que em 2009). As despesas de funcionamento, excluindo a transferência para a Segurança Social, atinge 92,7 milhões de euros, sendo 43,9 milhões de euros relativos a despesas cobertas por receitas gerais e 48,8 milhões de euros respeitantes a despesa com compensação em receita consignada. Verifica-se um incremento de 5,5 milhões de euros (14,3%) no orçamento de funcionamento em sentido estrito coberto por receitas gerais, sendo que esta variação é mais significativa nos casos da SecretariaGeral (SG), Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS) e Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT).
A diminuição em 91% das receitas consignadas deve-se ao facto de ter cessado em 31 de Dezembro de 2009 a consignação da receita do adicional ao IVA, nos termos do art.º 3º da Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho.
O total da despesa de Investimentos do Plano é de 12,3 milhões de euros para desenvolvimento de vários projectos dos quais se destaca a informatização da Segurança Social, na continuação do processo de melhoria do sistema de informação associado à carta social e a modernização dos meios informáticos de recolha, tratamento e divulgação de informação estatística que passa pelo processo de integração da informação tendo em vista simplificar as obrigações das entidades empregadoras. O total do subsector dos serviços e fundos autónomos no valor de 1138,4 milhões de euros, apresenta um acréscimo de 343,5 milhões de euros, correspondente a uma taxa de variação de 43,2%. Este subsector inclui o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP (IGFSE) e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), tendo em conta a importância que este assume na implementação das políticas de emprego e formação profissional. 2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 7 . 1 0 7 , 5 7 . 8 3 1 , 9 1 0 , 2 8 7 , 3
1 . Fun c ion a m e n t o 7 . 0 9 4 , 9 7 . 8 1 9 , 6 1 0 , 2 8 7 , 2
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 6 . 5 5 1 , 6 7 . 7 7 0 , 8 1 8 , 6 8 6 , 6 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 3 8 , 4 4 3 , 9 1 4 , 3 0 , 5 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 6 . 5 1 3 , 2 7 . 7 2 6 , 9 1 8 , 6 8 6 , 1 L e i d e Ba se s d a Se g u r a n ça So cia l 6 . 5 1 3 , 2 7 . 7 2 6 , 9 1 8 , 6 8 6 , 1
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 5 4 3 , 3 4 8 , 8 - 9 1 , 0 0 , 5 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 3 6 , 4 4 8 , 8 3 4 , 1 0 , 5 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 5 0 6 , 9 - 1 0 0 , 0 Ad i cio n a l a o IVA 5 0 6 , 9 - 1 0 0 , 0
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 1 2 , 6 1 2 , 3 - 2 , 4 0 , 1
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 1 2 , 6 1 2 , 3 - 2 , 4 0 , 1
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 7 9 4 , 9 1 . 1 3 8 , 4 4 3 , 2 1 2 , 7
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 7 . 8 9 9 , 8 8 . 9 6 8 , 4 1 3 , 5 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 2 , 6 1 , 9
P o r m e m ó r ia : a c t iv o s f ina n c e iro s 8 , 7 8 , 9
V a r iaç ã o ( % ) E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 297

297 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Nos termos do artigo 40º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (Decreto-Lei de execução orçamental para 2009), os Centros de Formação Profissional/Centros Protocolares de Gestão Participada são equiparados a associações públicas para efeitos da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 48/200, de 24 de Agosto pelo que deixaram de estar incluídos no subsector dos serviços e fundos autónomos. Quadro IV.54. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

Pela análise do quadro ―Despesas dos SFA por Fontes de Financiamento‖, o IEFP, IP inscreve para 2010 o montante em despesa de 1111 milhões de euros, sendo de destacar as despesas financiadas por transferências do orçamento da Segurança Social que totalizam 1068,9 milhões de euros e destas, 114 milhões de euros destinam-se a financiar os Centros Protocolares de Gestão Participada.
A orçamentação do IEFP, IP apresenta um acréscimo de despesa face ao ano de 2009 de 338,7 milhões de euros (43,9%) determinado pelas políticas activas de emprego e formação profissional, aprovadas pelo Governo; este crescimento é também resultante da implementação de um conjunto significativo de medidas de combate à crise, tendo-se verificado já em 2009 um reforço no respectivo orçamento; devese igualmente ao facto do IEFP, IP desempenhar funções de organismo intermediário das tipologias de intervenção 6.2 e 6.4 no âmbito do QREN. Na vigência do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), o IGFSE, IP assegura a continuidade do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE) às políticas de desenvolvimento económico, social e territorial em Portugal. Por conseguinte o ano de 2010 implica um reforço da actividade interventora do FSE, designadamente nas seguintes vertentes: como órgão técnico de coordenação e monitorização operacional e financeira no quadro das operações financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e Autoridade de Certificação e Pagamento (ACP) e, na qualidade de estrutura segregada de auditoria, importando, igualmente intensificar o papel de interlocutor nacional junto da Comissão Europeia. Cabe ainda referir que o IGFSE, IP continuará no ano de 2010 a assegurar o apoio logístico e administrativo à Estrutura de Missão do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH). Da análise do quadro resulta que o IGFSE, IP regista um montante em despesa de 28,6 milhões de euros, cuja receita provém, maioritariamente, do Orçamento da Segurança Social.
O valor orçamentado assinala um aumento de 6 milhões de euros justificado por um reforço da sua actividade no âmbito do POPH/QREN (Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril).
2009
E s t im a t iv a R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias
Fina n c ia- m e n t o C o m u n it á r io
Tr a n s f e r ê n c i
a s d a s A P
Ou t r a s Fon t e s
Total
I n s t it u t o d o E m p r e g o e For m a ç ã o P r o f is s ion a l , IP 7 7 2 , 3 4 2 , 0 0 , 1 1 . 0 6 8 , 9 1 . 1 1 1 , 0 4 3 , 9
I n s t it u t o d e Ge s t ã o d o Fun d o S o c ial E u r o p e u , IP 2 2 , 6 1 , 9 2 6 , 7 2 8 , 6 2 6 , 5
S u b - Total 7 9 4 , 9 1 , 9 4 2 , 0 0 , 1 1 . 0 9 5 , 6 1 . 1 3 9 , 6 4 3 , 4
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA 1 , 2 1 , 2
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 7 9 4 , 9 1 , 9 4 2 , 0 0 , 1 1 . 0 9 4 , 4 1 . 1 3 8 , 4 4 3 , 2
P o r m e m ó r ia : a c t iv o s f ina n c e iro s 8 , 7 8 , 9
Or ç a m e n t o d e 2010 V a r iaç ã o ( % )

Página 298

298 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.55. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

O total consolidado do Ministério ascende a 8968,4 milhões de euros pertencendo 7831,9 milhões de euros ao subsector Estado e 1138,4 milhões de euros ao subsector dos SFA. Na despesa consolidada do Ministério por agrupamentos económicos, destacam-se as transferências correntes (7879,1 milhões de euros) e os subsídios (570,0 milhões de euros), que correspondem, respectivamente a 87,9% e 6,4% da despesa total. As despesas com o pessoal no montante de 205,5 milhões de euros e as despesas com a aquisição de bens e serviços, 212,2 milhões de euros representam, respectivamente 2,3% e 2,4% da despesa total.
E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 7 . 8 1 8 , 2 1 . 0 8 5 , 7 8 . 9 0 2 , 0 9 9 , 3
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 6 1 , 5 1 4 4 , 0 2 0 5 , 5 2 , 3
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 1 9 , 2 1 9 3 , 0 2 1 2 , 2 2 , 4
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 7 . 7 3 5 , 3 1 4 5 , 7 7 . 8 7 9 , 1 8 7 , 9 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 1 , 9 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 7 . 7 2 7 , 2 1 7 , 0 7 . 7 4 4 , 2 8 6 , 3
S u b s í d ios 5 7 0 , 0 5 7 0 , 0 6 , 4
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 2 , 2 3 3 , 0 3 5 , 2 0 , 4
D e s pes a C a pi t a l 13, 7 52, 7 66, 4 0 , 7
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 4 , 1 4 5 , 7 4 9 , 8 0 , 6
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 9 , 6 7 , 0 1 6 , 6 0 , 2 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 9 , 6 9 , 6 0 , 1
D E S P E S A T OT A L 7 . 8 3 1 , 9 1 . 1 3 8 , 4 8 . 9 6 8 , 4 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 9 5 , 1 1 . 1 2 1 , 4 1 . 2 1 4 , 6
C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 1 , 9
P o r m e m ó r ia : a c t iv o s f ina n c e iro s 8 , 9
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 299

299 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.56. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

A despesa do MTSS encontra-se agregada em sete medidas do programa P 016 sendo de destacar a medida Segurança Social - Acção Social com o montante de 7742,5 milhões de euros, representando 86,3% da despesa total não consolidada.
Quadro IV.57. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros)

Os projectos de Investimento do PIDDAC no MTSS superiores a 5 milhões de euros estão registados no orçamento do IEFP, IP.

IV.14. Ministério da Saúde IV.14.1. Políticas O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui-se como o pilar do sistema de saúde em Portugal e concretiza uma política centrada no cidadão e orientada para mais e melhor saúde. A acção do Governo continuará a orientar-se no sentido da modernização e aprofundamento do SNS, num quadro de sustentabilidade financeira e de cooperação com os sectores social, cooperativo e privado.
T R A B A LH O E S OLI D A R I E D A D E S OC I A L
S e rv i ç os Ger a i s da A dm i ni s t ra ç ã o P úbl i c a A d m inis t r a ç ã o Ge r a l a ) 6 2 , 5 0 , 7 C o o p e r a ç ã o E c o n ó m ic a E x t e r n a 4 , 6 0 , 1
S e guranç a e A c ç ã o S ocial A d m inis t r a ç ã o e R e g u lam e n t a ç ã o 1 7 , 6 0 , 2 A c ç ã o s o c ial 7 . 7 4 2 , 5 8 6 , 3
Out ra s Funçõe s E c onóm i c a s R e laç õ e s Ge r a is d e Tr a b a lho b ) 1 . 1 1 1 , 0 1 2 , 4 D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s c ) 3 1 , 2 0 , 3
Out ra s Funçõe s D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 0 , 9
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 8 . 9 7 0 , 3 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 8 . 9 6 8 , 4
P o r m e m ó r ia : a ) e x t r a - o r ç a m e n t a is 5 , 7 M€
b ) a c t iv o s f ina n c e iro s 8 , 9 M€
c ) e x t r a - o r ç a m e n t a is 1084 M€
E s t a d o e S FA
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
C e n t r o s d e Em p r e g o 1 2 , 6
U n id a d e s d e Fo r m a ç ã o Pro f is s io n a l 2 2 , 3
a ) Pro je c t o s c o m v a lo r s u p e r io r a 5 m ilhõ e s d e e u r o s .
Est a do e S FA O r ç a m e n t o d e 2 0 1 0

Página 300

300 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Prosseguir a reforma do SNS é uma directriz claramente assumida pelo Governo, respondendo às novas necessidades e expectativas dos portugueses, procurando atingir bons resultados, de forma eficiente e mais equitativa. Neste contexto, a estratégia de actuação é apostar nas seguintes linhas de acção: sustentabilidade financeira do SNS, reforma dos cuidados de saúde primários, tecnologias de informação e comunicação, requalificação de infra-estruturas, política do medicamento (designadamente de vendas unidose) e desenvolvimento da rede nacional de cuidados continuados.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Defesa, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde estabeleceram um acordo sobre o regime de relações financeiras entre o SNS, a ADSE e os sistemas de assistência na doença dos militares e das forças de segurança. A alteração metodológica resulta numa medida de racionalização e simplificação de procedimentos, gerando eficiência e reduzindo a despesa com o processamento de fluxos financeiros.
Assim, os pagamentos daqueles organismos ao SNS foram substituídos por uma transferência directa equivalente do Orçamento do Estado.

Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de Saúde O Orçamento de Estado para 2010 prevê o reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aumentando em 0,6% a sua dotação orçamental face a 2009. Paralelamente, os hospitais EPE vêem reforçada a dotação para realização de capital estatutário em 200 milhões de euros.
O esforço de dotação do SNS com os recursos financeiros adequados continuará a ser acompanhado de uma monitorização do seu desempenho, apenas se justificando um aumento da despesa quando esta se traduza num aumento da qualidade da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos e de acesso ao Sistema, devidamente fundamentada numa apreciação de análise de custo-benefício.

Reforma dos Cuidados de Saúde Primários Em 2010, ao nível dos cuidados de saúde primários, continuará o esforço de generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) a todo o território nacional, prosseguindo-se igualmente a implementação das Unidades de Cuidados na Comunidade, abrangendo cuidados domiciliários integrados para idosos e outros serviços de base comunitária, bem como das Unidades de Saúde Pública (USP), essenciais para a planificação dos cuidados de saúde, para a articulação dos diferentes programas e para as actividades de promoção da saúde.
Em 2010, aprofundar-se-ão os mecanismos de contratualização entre os vários níveis da cadeia de responsabilidade, nomeadamente entre as Administrações Regionais de Saúde e os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), bem como entre os ACES e as diversas unidades funcionais que os compõem.

Tecnologias de Informação e Comunicação Em 2010, constituirão prioridades centrais do MS no domínio das TIC: A concretização de uma rede de nova geração, com alta capacidade, e o desenvolvimento de serviços que ela vem possibilitar;

Página 301

301 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A continuidade do processo plurianual de criação do Registo de Saúde Electrónico; A generalização de serviços de base electrónica, ao dispor dos cidadãos e das instituições do SNS.
Em 2010, concretizar-se-á também a revisão do modelo de governação das TIC da saúde, reservando-se para a Administração Central as funções de normalização, regulação e certificação, e remetendo-se para uma nova estrutura de natureza empresarial pública as funções de operação.

Requalificação de Infra-estruturas Em 2010, será desenvolvido um esforço adicional de requalificação das unidades de prestação de cuidados de saúde aos mais diversos níveis.
No domínio das infra-estruturas hospitalares, será dada continuidade à construção das unidades de Braga, Cascais, Guarda, Amarante, Lamego, Pediátrico de Coimbra e Loures, para além de se prever iniciar a construção dos Hospitais de Vila Franca de Xira, Lisboa Oriental, Algarve, Évora, Centro Materno-Infantil do Norte e Centro de Reabilitação do Norte. Prosseguirá, igualmente, o desenvolvimento do processo relativo aos Hospitais de Vila Nova de Gaia/Espinho, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Seixal, Oeste Norte, Sintra, IPO de Lisboa. Em 2010, prosseguirá o programa de investimento na requalificação do parque imobiliário afecto aos cuidados de saúde primários, seja na vertente de reconversão de infra-estruturas existentes, seja na construção de novos equipamentos. Este esforço incidirá, sobretudo, na região de Lisboa e Vale do Tejo, onde, reconhecidamente, a intervenção é mais premente.

Política do Medicamento Em 2010, a política do medicamento passará por importantes modificações e melhorias, procurando-se a optimização de recursos e a melhoria da prestação do serviço. Entre as medidas a tomar pelo Governo, salientam-se a revisão global do actual sistema de comparticipação do medicamento, o apoio do Estado aos grupos mais vulneráveis, o aumento do acesso ao medicamento com o alargamento da criação de farmácias a todos os hospitais do SNS com serviço de urgência, a promoção da prescrição electrónica, com a desmaterialização do circuito administrativo do medicamento, a criação de condições para a generalização da prescrição por denominação comum internacional, a continuação da promoção do recurso a medicamentos genéricos, e a venda de medicamentos em unidose. Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Um dos principais desafios com que Portugal se defronta, à semelhança do que se verifica na maioria dos países da OCDE e da UE, consiste no progressivo envelhecimento da população, bem como no aumento da prevalência de doenças crónicas e respectiva dependência/incapacidade. Trata-se de um desafio, quer para a sustentabilidade das finanças públicas quer para as respostas no âmbito social e de saúde, ao nível da adequação dos cuidados necessários nas situações de dependência. Neste contexto, está a ser desenvolvida a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, como parceria entre o MS e o MTSS, que veio preencher uma lacuna existente em Portugal e estabelecer um nível de cuidados transversal, integrando

Página 302

302 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

o SNS e o sistema de segurança social. A RNCCI promove a revisão do papel do nível hospitalar, reforça o papel dos cuidados primários de saúde como ponto nevrálgico do SNS e integra o apoio social, impulsionando, assim, a sua modernização e adequação às novas necessidades emergentes do País.
A Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada através da RCM n.º 168/2006, de 18 de Dezembro, coordena e implementa a RNCCI.
Na presente legislatura, assegurar a continuidade dos cuidados de saúde e de apoio social a todos os cidadãos que deles necessitam continuará a ser uma área privilegiada, o que determinou que a RNCCI seja reforçada, antecipando para 2013 as metas previstas para 2016. Serão incrementados incentivos à criação de mais unidades da rede, quer pela reconversão de hospitais quer através de parcerias com o sector social e sector privado. A RNCCI tem hoje cerca de 4000 camas e 80 equipas de apoio domiciliário, que já prestaram assistência a mais de 30 000 utentes, estando já contratualizados mais de 3000 lugares. O trabalho desenvolvido demonstrou que a RNCCI tem uma posição fundamental e complementar aos níveis de prestação de cuidados tradicionais. Assim, em 2010, prosseguirá a implementação da RCCI, através da concretização dos projectos aprovados nos Programas Modelar 1 e Modelar 2, num esforço que pretende aumentar a resposta pública a doentes, familiares e cuidadores.
Será dada prioridade, em 2010, à concretização do Plano Nacional de Cuidados Paliativos, objecto de revisão terminada em 2009, e serão implementadas as primeiras unidades de cuidados especializados em saúde mental. O objectivo, no primeiro caso, passa pela duplicação, em 2010, do número das camas em unidades de cuidados paliativos (de 118 para 237) e pela criação de equipas multidisciplinares de cuidados paliativos nas instituições e serviços do SNS, as quais prestam, também, apoio domiciliário a doentes sem perspectiva de cura e/ou em intenso sofrimento, para que possam permanecer em casa junto dos familiares.

Piloto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados A RNCCI foi constituída como piloto da Orçamentação por Programas (OP) no âmbito do OE 2009. A monitorização deste piloto assentou numa análise baseada na evolução periódica dos indicadores estratégicos e operacionais, de natureza física e financeira, e foi efectuada com base na informação recolhida a partir do aplicativo web, alimentado pelas várias unidades e equipas da rede, e directamente junto das Administrações Regionais de Saúde e do Instituto da Segurança Social. Paralelamente, fez-se o acompanhamento das unidades prestadoras por parte das Equipas de Coordenação Local, assim como auditorias realizadas por entidades externas.
Os objectivos estratégicos do piloto consistiam em (i) aumentar o grau de autonomia das pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência e necessitem de cuidados de saúde e/ou de apoio social, garantindo a prestação de cuidados continuados integrados; (ii) ajustar a oferta de cuidados de saúde e de apoio social às necessidades dos utentes.
A prossecução destes objectivos foi acompanhada através dos dois indicadores constantes no quadro seguinte.

Página 303

303 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.58. Indicadores Estratégicos do Piloto da RNCCI

De seguida, apresenta-se o resultado dessa monitorização realizada no primeiro semestre de 2009.
O indicador estratégico 1 corresponde ao grau de autonomia dos utentes. Considerando que os utentes dependentes utilizadores da RNCCI se caracterizam por terem, regra geral, doenças crónicas e/ou pluripatologias, e que devem continuar a sua recuperação fora do hospital, procurou-se criar uma lógica de serviços que passe pela adequação dos cuidados às necessidades de reabilitação ou de manutenção de funções básicas, após a ocorrência de um episódio de doença agudo ou agudização de uma doença crónica que conduzam ou agravem situações de dependência. Estamos, pois, em presença de um sistema de nível intermédio, centrado no utente, procurando-se preencher o hiato existente entre o tratamento hospitalar e a ida para o domicílio.
A obtenção de ganhos de autonomia dos utentes é o objectivo central da criação da RNCCI, pelo que o indicador grau de autonomia assume uma importância fulcral, também de referência a nível internacional. A evolução do grau médio de autonomia, entre a admissão e a alta da RNCCI, permite avaliar a eficácia da rede. O resultado apurado para o 1.º semestre de 2009 demonstra que o grau de autonomia médio – 33,44% — ficou aquém da meta definida para 2009 – 40%. O crescimento do número de lugares de internamento de longa duração e manutenção, cujo objectivo é manter a autonomia existente, em vez de aumentar o grau de autonomia, poderá ter contribuído para o resultado apurado, ou seja, se apenas tivessem sido consideradas as restantes tipologias, o valor do 1.º semestre seria superior. Ainda assim, verifica-se uma evolução positiva do grau médio de autonomia, assegurando, deste modo, o cumprimento do objectivo principal da RNCCI, com o contributo do indicador estratégico 2.
Com efeito, a expansão da RNCCI visa garantir que as necessidades de cuidados continuados integrados são satisfeitas pela oferta criada, através de parcerias públicas, sociais e privadas, e que não existem desfasamentos, quer ao nível das tipologias quer ao nível geográfico, para poder contribuir para H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009
1 º S e m . 0 9 I nf e ri or S uperio r
2010 2011 2012 2013
Gr a u m é d io d e a u t o n o m ia m e d ido e n t r e a a d m is s ã o e a a lt a d o u t e n t e d a R N C C I , a t r a v é s d o I A I - I n s t r u m e n t o d e A v a li a ç ã o I n t e g r a d a
50% E f ic á c ia % 5 5 , 1 2 % 40% 3 3 , 4 % 36% 44% 1 1 35% 35% 35% 35%
H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009
1 º S e m . 0 9 I nf e ri or S uperio r
2010 2011 2012 2013
N ú m e r o d e u t e n t e s r e f e r e n c iad o s / N . º d e u t e n t e s p o t e n c iais
50% E f ic á c ia % 2 5 , 4 % 30% 3 4 , 8 % 27% 33% 5 5 40% 50% 60% 80%
N ã o c um pre ( 1 ponto)
C um pre ( 3 pontos )
S upera ( 5 pontos )
N ã o c um pre
S upera
3
C um pre
Fonte dos D a dos
A p li c a t iv o inf o r m á t ic o d a R N C C I
C u m p r e
N ã o C u m p r e
S u p e r a
P ontua ç ã o do Obj e c t i v o M E T A S
FÓR M U LA
P ondera ç ã o no P i l ot o
T i po U ni d.
Li m i t e s
P ontua ç ã o do I ndi c a dor
FÓR M U LA
P ondera ç ã o no P i l ot o
T i po U ni d.
Li m i t e s
P ontua ç ã o do I ndi c a dor
P ontua ç ã o do Obj e c t i v o M E T A S
Ind ica d o r E 1 : G r au de A uto no m i a.
Ind ica d o r E 2 : Núm ero de ut en tes r ef erenc i ad os f ac e a os po ten c i ai s ut i l i z ad ores da RNCCI.
C ri t é ri os d e s upera ç ã o - P ontua ç ã o dos I ndi c a dores E s t ra t é gi c os em 2 0 0 9 : Li m i t e I nf e ri or Li m i t e S uperio r
ind ic a d o r ≤ L im it e I n f e r ior
( 1 - y % ) x M e t a ( 1 + y % ) x M e t aL im it e I n f e r ior < ind ic a d o r ≤ L im it e S u p e r ior
ind ic a d o r > L im it e S u p e r ior
Gra u de Conc re t i z a ç ã o: P ontua ç ã o pond e ra da tot a l :
G rau d e c on c reti z a ç ã o do Obje c tiv o 1 (E1 )
G rau d e c on c reti z a ç ã o do Obje c tiv o 2 (E2 )
Pon tua ç ã o po nd e rad a to ta l do Pi lo to 2 0 0 9
G rau d e c on c reti z a ç ã o do Pi lo to 2 0 0 9
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o
S u p e r ior a 2 , 2 p o n t o s e inf e r ior o u igu a l a 4 , 2 p o n t o s
I n f e r ior o u igu a l a 2 , 2 p o n t o s
S u p e r ior a 4 , 2 p o n t o s
C o n d iç ã o d e s u p e r a ç ã o
S ó e x is t e s u p e r a ç ã o d e s d e q u e n ã o e x is t a m a c ç ões e i ndi c a dores e s t ra t é gi c os e m inc u m p r im e n t o ind iv idu a l.
E nt i dade que re c ol he o s dados
S e m e s t r a l U M C C I U M C C I
C ri t é ri os d e S upera ç ã o do P i l ot o - pontua ç ã o pond e ra da :

Página 304

304 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

a redução do tempo médio de internamento hospitalar e para uma abordagem holística dos utentes dependentes.
Neste sentido, foi seleccionado o indicador estratégico 2 – número de utentes referenciados face aos potenciais utilizadores32 da RNCCI. Sendo 2013 o marco da RNCCI, estipulou-se, como meta, que 80% dos utentes potenciais sejam referenciados para a RNCCI nesse ano. Actualmente, o número de profissionais da RNCCI ascende a cerca de 5500, entre as diferentes unidades prestadoras de cuidados e as equipas da Rede. Em conformidade com o exposto, o objectivo estratégico 2 passa a ter a seguinte designação: ―Ajustar a oferta de cuidados de saõde e de apoio social às necessidades dos utentes e avaliar a taxa de crescimento na Rede‖.
No decorrer do 1.º semestre, o número de utentes referenciados face aos potenciais utilizadores da RNCCI permitiu uma superação da meta de 2009, situando-se nos 34,8% face aos 30% estimados, sendo de realçar um aumento da referenciação a nível extra-hospitalar.
Neste contexto, de uma forma geral, a RNCCI está a cumprir os objectivos, uma vez que apesar de o grau de autonomia não atingir a meta, o número de utentes referenciados face aos potenciais utilizadores supera as estimativas.

IV.14.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Saúde (MS) ascende a 9504,5 milhões de euros, representando 5,7 % do PIB e 15,9 % da despesa da Administração Central.
Quadro IV.59. Ministério da Saúde - Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

Face à estimativa da despesa do exercício orçamental de 2009, aquele montante corresponde a um acréscimo de 10 %, devido sobretudo à variação estimada da despesa de funcionamento, da despesa com cobertura em receitas consignadas e da transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), no montante de 8698,7 milhões de euros.
A despesa de funcionamento financiada por receitas gerais prevista para o subsector Estado, excluindo o SNS, totaliza 70,1 milhões de euros, verificando-se, em relação à estimativa de execução de 2009, um 32 Os utentes potenciais são estimados com base na população com mais de 65 anos, obtida a partir das projecções do INE para 2008 e 2016. Os valores intermédios foram obtidos por interpolação linear. 2009 2010
E s t i m a t i v a Orç a m e nt o
E s t a do 8 . 3 5 5 , 8 8 . 8 5 8 , 6 6 , 0 4 8 , 5
1 . Fun c ion a m e n t o 8 . 3 2 0 , 7 8 . 8 2 4 , 5 6 , 1 4 8 , 3
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 8 . 2 6 4 , 5 8 . 7 6 8 , 8 6 , 1 4 8 , 0 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 6 4 , 5 7 0 , 1 8 , 7 0 , 4 D o t a ç õ e s e s p e c í f ic a s 8 . 2 0 0 , 0 8 6 9 8 , 7 6 , 1 4 7 , 7
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 5 6 , 2 5 5 , 7 - 0 , 9 0 , 3
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 3 5 , 1 3 4 , 1 - 2 , 8 0 , 2
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 3 5 , 0 3 3 , 5 - 4 , 2 0 , 2 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r io 0 , 1 0 , 6 5 0 0 , 0 0 , 0
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 8 . 5 2 1 , 9 9 3 9 6 , 6 1 0 , 3 5 1 , 5
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 8 . 6 4 2 , 7 9 5 0 4 , 5 1 0 , 0 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 8 . 2 3 5 , 0 8 . 7 5 0 , 7
V a ri a ç ã o ( % )
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 305

305 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

aumento de 8,7%, sendo que esta variação assume uma expressão mais significativa no financiamento das actividades do Alto Comissariado da Saúde (ACS) da Inspecção Geral das Actividades de Saúde (IGAS), da Secretaria-geral do MS e da Autoridade dos Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST).
No que respeita à despesa com compensação em receita, a mesma apresenta um decréscimo de 0,5 milhões de euros, que corresponde a uma variação negativa de 0,9 % em relação à estimativa de execução de 2009. Contudo, em termos individualizados o ACS apresenta um aumento de 1,4 milhões de euros, sendo as receitas provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais, a receber da ACSS, I.P., de forma a assegurar as competências do ACS, como serviço central e de coordenação no âmbito do MS designadamente na área do Plano Nacional de Saúde.
O financiamento nacional dos Investimentos do Plano com vista ao prosseguimento da remodelação de instalações e equipamentos de saúde apresentam um decréscimo de 1,5 milhões de euros, que corresponde a uma variação negativa de 4,2%, muito embora se verifique um acréscimo de 0,5 milhões de euros no financiamento comunitário.
Quadro IV.60. Ministério da Saúde - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

O subsector dos serviços e fundos autónomos compreende o INFARMED, o INEM, a Entidade Reguladora da Saúde e 34 organismos que integram o Serviço Nacional de Saúde, no qual se inclui a Administração Central do Sistema de Saúde. I.P. (ACSS). Este subsector apresenta em termos globais um crescimento de 10,3% devido essencialmente ao aumento verificado no orçamento do SNS.
Relativamente ao INEM, o orçamento de despesa para 2010 ascende a 84,7 milhões de euros, sendo superior à estimativa de execução de 2009, em 7,2 milhões de euros, cuja contrapartida assenta na receita própria consignada ao INEM com origem na percentagem de 2% dos prémios de seguros, como determina a sua lei orgânica, com vista à execução e ao desenvolvimento do processo de Requalificação das Urgências (RU), de acordo com a estratégia definida pelo Ministério da Saúde, e à profissionalização da emergência pré-hospitalar.
O orçamento do INFARMED, ascende a 49,0 milhões de euros, apresentando um aumento de 21,1 milhões de euros, cuja despesa é totalmente financiada por receita de fundos próprios. O crescimento da despesa deriva essencialmente na rubrica de aquisições de capital onde se regista um crescimento de 10,4 milhões de euros resultante da necessidade de realizar investimentos quer ao nível das infraestruturas físicas do Instituto, quer ao nível das infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação.
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) apresenta um orçamento de 4,6 milhões de euros, mais 2,7 milhões de euros. A ERS é uma entidade reguladora, com natureza de autoridade administrativa independente, que tem por objecto a regulação, a supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. O financiamento de receitas 2009
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s Ge ra i s R e c e i t a s P rópri a s
Fi nanc i a - m e nt o C om uni t á ri o
T ra nsf e rê ncias das AP
Out ra s Fonte s
T ot a l
I N E M 7 7 , 5 8 4 , 7 8 4 , 7 9 , 3
I N FA R M E D 2 7 , 9 4 9 , 0 4 9 , 0 7 5 , 6
E n t ida d e R e g u lad o r a d a S a ú d e 1 , 9 0 , 1 4 , 5 4 , 6 1 4 3 , 2
S e r v iç o N a c ion a l d e S a ú d e 8 . 4 1 4 , 8 8 . 7 2 9 , 5 5 0 5 , 5 2 5 , 5 0 0 9 2 6 0 , 5 1 0 , 1
S u b - Total 8 5 2 2 , 1 8 7 2 9 , 6 6 4 3 , 7 2 5 , 5 0 0 9 3 9 8 , 8 1 0 , 3
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA 0 , 2 2 , 2 2 , 2 1 0 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 8 5 2 1 , 9 8 7 2 9 , 6 6 4 1 , 5 2 5 , 5 0 , 0 0 , 0 9 3 9 6 , 6 1 0 , 3
Orç a m e nt o de 2010 V a ri a ç ã o ( % )

Página 306

306 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

gerais é de apenas 0,1 milhões de euros, montante pouco significativo, em virtude da estabilização da cobrança das receitas próprias determinadas na sua actual lei orgânica.
Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, estima-se um aumento da despesa de 10,1%. O financiamento do SNS por parte do Orçamento de Estado totaliza 8732,2 milhões de euros, sendo 8698,7 milhões de euros destinados a despesas de funcionamento e 33,5 milhões de euros a PIDDAC. A verba destinada a despesas de funcionamento compreende, nomeadamente, o financiamento dos estabelecimentos de saúde que compõem os sectores público administrativo (3970,6 milhões de euros) e público empresarial (3727,5 milhões de euros), com base nos contratos-programa estabelecidos, bem como o financiamento dos projectos de parcerias público-privadas, designadamente o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (6,9 milhões de euros) e os novos Hospitais PPP (137,6 milhões de euros).
Quadro IV.61. Ministério da Saúde - Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

A distribuição da despesa consolidada do ministério, por natureza, reflecte o peso do Serviço Nacional de Saúde no seu total, relevando os maiores gastos na aquisição de bens e serviços correntes, 6823,6 milhões de euros, e em despesas com pessoal, 1466,2 milhões de euros, que representam um peso relativo no total da despesa de 71,8% e 15,4%, respectivamente.
No subsector dos serviços de administração directa do Estado, os encargos com pessoal atingem 65,2 milhões de euros, e a aquisição de bens e serviços correntes, com 50,4 milhões de euros, enquanto as transferências no montante de 8707,9 milhões de euros destinam-se a transferências para serviços e fundos autónomos, outras transferências correntes e outras despesas correntes. Por seu turno, no subsector dos serviços e fundos autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta uma previsão de despesa de 6773,2 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos-programa dos hospitais do sector público empresarial, aquisição de medicamentos e de serviços de saúde designadamente, ao sector privado convencionado. Os encargos com pessoal assumem 1401 milhões de euros, 15,4% do total da despesa.
E s t a do S FA
T ot a l
C onsol i dado
D e s pes a C orre nt e 8 . 8 2 6 , 6 9 . 1 8 8 , 8 9 . 2 9 4 , 3 9 7 , 8
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 6 5 , 2 1 . 4 0 1 , 0 1 . 4 6 6 , 2 1 5 , 4
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 5 0 , 4 6 7 7 3 , 2 6 . 8 2 3 , 6 7 1 , 8
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 1 , 1 1 , 1 0 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 8 . 7 0 7 , 9 1 0 0 3 , 9 9 9 0 , 7 1 0 , 4 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 8 . 7 0 1 , 4 1 9 , 7 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 1 , 0 1 , 0 0 , 0
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 , 1 9 , 6 1 2 , 7 0 , 1
D e s pes a C a pi t a l 3 2 , 0 2 0 7 , 8 2 1 0 , 2 2 , 2
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 2 , 4 1 6 1 , 7 1 6 4 , 1 1 , 7
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 2 9 , 6 4 6 , 1 4 6 , 1 0 , 5 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 2 9 , 6 0 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 1 , 9 1 , 9 0 , 0
D E S P E S A T OT A L 8 8 5 8 , 6 9 3 9 6 , 6 9 5 0 4 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 8 . 8 5 8 , 6 9 . 3 9 3 , 7 9 . 5 0 1 , 6
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )

Página 307

307 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.62. Ministério da Saúde - Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

As despesas do MS enquadradas no Programa 017 – Saúde, desagregadas por seis medidas sendo a medida predominante a de Administração e Regulamentação com o montante de 14281,7 milhões de euros constituindo um peso relativo de 78,2% do total global, seguindo-se a dos Serviços Individuais de Saúde do valor de 3169,6 milhões de euros que representa 17,4%.
Quadro IV.63. Ministério da Saúde - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.
Relativamente aos projectos de investimento do PIDDAC para 2010 com montante superior a 5 milhões de euros, como se indica no Quadro acima, destacam-se o projecto da ARSCentro – Hospital Pediátrico de Coimbra, no valor de 14,8 milhões de euros e o projecto da ARSNorte – Construção do Centro de Reabilitação do Norte, no montante de 5,5 milhões de euros. IV.15. Ministério da Educação IV.15.1. Políticas As principais prioridades definidas pelo Governo, em matéria de política educativa, resultam do reconhecimento da educação e da qualificação como factores insubstituíveis de promoção da modernização, do crescimento económico e da coesão social e identificam cinco grandes objectivos: (i) concretizar a universalização da frequência da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário; (ii) alargar as oportunidades de qualificação certificada para jovens e adultos; (iii) promover a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos; (iv) reforçar as condições de funcionamento, os recursos e a autonomia das escolas; e (v) valorizar o trabalho e a profissão docente. S A Ú D E
S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 0 , 1 0 , 0
C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 0 , 7 0 , 0
S a ú d e
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 1 4 2 8 1 , 7 7 8 , 2
I n v e s t iga ç ã o 3 3 , 1 0 , 2
H o s p it a is e c li n í c a s 7 7 0 , 0 4 , 2 S e r v iç o s ind iv idu a is d e s a ú d e 3 1 6 9 , 6 1 7 , 4
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 1 8 2 5 5 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 9 5 0 4 , 5
E s t a do e S FA
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )
AR SN 06160 - C o n s t r u ç ã o d o C e n t r o d e R e a b ili t a ç ã o d o N o r t e 5 , 5
AR SC 06196 - H o s p it a l Ped iá t r ic o d e C o im b r a 1 4 , 8
Est a do e S FA O rç a m e nt o de 2010

Página 308

308 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Concretizar a Universalização da Frequência da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário Na sequência da aprovação da lei que consagra o alargamento da escolaridade obrigatória para os doze anos e a universalização da educação pré-escolar para crianças com cinco anos de idade, foram definidas três áreas de acção para reforçar as condições necessárias à sua efectiva concretização. Primeiro, prosseguir o esforço de alargamento da cobertura da educação pré-escolar às crianças entre os três e os cinco anos, como uma importante condição para promover a igualdade de oportunidades e melhorar a aprendizagem de todas as crianças nos níveis de ensino subsequentes. Segundo, melhorar as condições das instalações e do equipamento das escolas secundárias, de forma a permitir que o sistema educativo absorva mais 40 mil alunos no ensino secundário. Terceiro, continuar o reforço do apoio social e financeiro às famílias mais carenciadas, para incentivar a permanência na escola, pelo menos, até ao final do secundário e combater a entrada precoce no mercado de trabalho. Alargar as Oportunidades de Qualificação Certificada para Jovens e Adultos A partir de 2010, no seguimento das medidas tomadas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, da responsabilidade conjunta do ME e do MTSS, será lançado um novo ciclo daquela iniciativa, reforçando a articulação com as necessidades do mercado de trabalho, desenvolvendo a rede e a capacidade dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e alargando, a todas as qualificações integradas no Catálogo Nacional das Qualificações, os referenciais para o reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais. Será ainda promovido um programa de formação para empresários, envolvendo a rede de CNO e as associações empresariais. Promover a Melhoria da Qualidade das Aprendizagens dos Alunos Esta opção traduz-se num conjunto de medidas que visa a valorização da escola pública como instrumento para a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento de programas de promoção da qualidade das aprendizagens.
As principais linhas de acção a desenvolver passam, desde logo, pela promoção da qualidade e do desenvolvimento curricular na educação pré-escolar, na qual serão operacionalizados instrumentos para a avaliação da qualidade da resposta neste nível educativo. A nível do ensino básico e secundário, será estabelecida e concretizada uma Estratégia para o Desenvolvimento de um Currículo Nacional, a concluir até ao final do ano lectivo de 2009/2010 incidindo nomeadamente, na definição de metas de aprendizagem a atingir pelos alunos em cada ciclo e área do currículo.
Será também prosseguida a diversificação da oferta educativa e formativa dirigida aos jovens no ensino secundário, através da valorização das modalidades de dupla certificação e da conclusão da reforma do ensino artístico.
Consolidar-se-á o desenvolvimento de programas e projectos dirigidos à melhoria das competênciaschave e ao combate ao insucesso e ao abandono escolar precoce, apostando (i) na prevenção e detecção precoce de situações de risco; e (ii) na diversificação das estratégias, nomeadamente através

Página 309

309 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

da continuação do Plano de Acção da Matemática, do Plano Nacional de Leitura e dos Programas de Formação Contínua para professores do 1.º ciclo em Matemática, Português, Ensino Experimental das Ciências e TIC.
Outra linha de actuação será a de aprofundar a dimensão inclusiva da educação especial, designadamente através da caracterização da população educativa com necessidades educativas especiais e da monitorização da aplicação do quadro legal em vigor, tendo em vista a identificação dos ajustamentos necessários e a definição de políticas integradas com outras áreas.
Será ainda prosseguido o programa destinado à generalização do acesso e utilização de computadores portáteis e Internet, por parte dos alunos.

Reforçar as Condições de Funcionamento, os Recursos e a Autonomia das Escolas Com o objectivo de reforçar os recursos e as condições de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, reduzindo as assimetrias da rede de escolas, serão criadas condições para estender, a todas as escolas progressivamente, o regime de funcionamento normal com turno único.
Serão prosseguidos os programas de modernização do parque escolar e de construção de centros escolares, em articulação com as autarquias, prevendo-se que estejam concluídos cerca de 450 novos centros escolares em 2010. Até ao final de 2010, no âmbito do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, deverá estar concluída a requalificação de mais de 100 escolas, e serão também requalificadas, num trabalho de colaboração com as autarquias, 50 escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos.
Será continuado o apetrechamento tecnológico das escolas, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, com o investimento em computadores, quadros interactivos e videoprojectores, na Internet de alta velocidade e nas redes de área local. Pretende-se atingir, em 2010, as metas de um videoprojector por sala de aula e um quadro interactivo por cada três salas de aula.
Será ainda garantida uma estratégia integrada de segurança nas escolas, através da implementação de sistemas de videovigilância e alarme em todas as escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, e da generalização do cartão electrónico do aluno, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação.
Será também continuada a transferência de competências para as autarquias, monitorizando e avaliando este processo de descentralização.

IV.15.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Educação (MEDU) atinge o montante de 7.275,7 milhões de euros, o que corresponde a 4,3% do PIB e a 12,2% das despesas da Administração Central. Face à estimativa de despesa do ano de 2009, o orçamento do MEDU representa um acréscimo de 0,8%, acréscimo que se verifica no Subsector do Estado, sobretudo nas dotações específicas para o Ensino Particular e Cooperativo e para a Educação Pré-Escolar.
De realçar que, na estimativa do ano de 2009 para os Investimentos do Plano estão incluídos 300 milhões de euros destinados ao Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego, pelo que a redução de 28,9% terá de ser considerada aparente, verificando-se até um aumento substancial na componente do financiamento comunitário.

Página 310

310 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.64. Ministério da Educação – Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

No Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, do total de 227,1 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 63,1% relativamente à estimativa de execução de 2009, destaca-se a redução registada no Gabinete de Gestão Financeira onde, em 2009, foram incluídos os 300 milhões de euros destinados ao Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Quadro IV.65. Ministério da Educação – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

A despesa do Ministério da Educação por grandes agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das despesas com o pessoal e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o das transferências correntes e de capital, correspondendo as correntes sobretudo à componente social do ensino pré-escolar e as de capital à transferência para a Parque Escolar, EPE.

2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 7 . 1 9 9 , 0 7 . 2 5 9 , 1 0 , 8 9 7 , 0
1 . Fun c ion a m e n t o 6 . 7 8 3 , 6 6 9 6 3 , 6 2 , 7 9 3 , 0
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 6 . 4 8 9 , 8 6 . 6 0 3 , 0 1 , 7 8 8 , 2 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 5 . 6 5 2 , 2 5 7 2 5 , 3 1 , 3 7 6 , 5 D o ta çõ e s Esp e cí fi ca s 8 3 7 , 6 8 7 7 , 7 4 , 8 1 1 , 7 En sin o Pa r ti cu l a r e C o o p e r a ti v o 3 5 3 , 1 3 6 2 , 0 2 , 5 4 , 8 Ed u ca çã o Pr é Esco l a r 4 8 4 , 5 5 1 5 , 7 6 , 4 6 , 9
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 9 3 , 8 3 6 0 , 6 2 2 , 7 4 , 8
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 4 1 5 , 4 2 9 5 , 5 - 2 8 , 9 3 , 9
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 4 0 2 , 1 1 8 2 , 8 - 5 4 , 5 2 , 4 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia 1 3 , 3 1 1 2 , 7 7 4 7 , 4 1 , 5
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 6 1 6 , 1 2 2 7 , 1 - 6 3 , 1 3 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 7 . 2 1 5 , 7 7 . 2 7 5 , 7 0 , 8 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 5 9 9 , 4 2 1 0 , 5
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
2009
E s t im a t iv a
R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias
Fina n c iam e n t o C o m u n it á r io
Tr a n s f e r ê n c ias d a s AP
Ou t r a s Fon t e s
Total
Ga b ine t e d e Ge s t ã o Fina n c e ira 5 8 8 , 7 1 9 7 , 4 0 , 2 1 9 7 , 6 - 6 6 , 4
A g ê n c ia N a c ion a l p a r a a Qu a li f ic a ç ã o , I . P . 1 8 , 8 8 , 0 4 , 2 8 , 0 2 0 , 2 7 , 4
E d it o r ial d o M E 4 , 4 4 , 5 4 , 5 2 , 3
E s c o la P o r t u g u e s a d e M o ç a m b iqu e 4 , 2 2 , 4 1 , 7 4 , 1 - 2 , 4
E s c o la P o r t u g u e s a d e D il i 0 , 7 0 , 7
S u b - Total 6 1 6 , 1 2 0 8 , 5 6 , 4 4 , 2 8 , 0 0 , 0 2 2 7 , 1 - 6 3 , 1
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 6 1 6 , 1 2 0 8 , 5 6 , 4 4 , 2 8 , 0 0 , 0 2 2 7 , 1 - 6 3 , 1
Or ç a m e n t o d e 2010 V a r iaç ã o ( % )

Página 311

311 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.66. Ministério da Educação – Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

Do programa do MEDU salienta-se a medida referente aos Estabelecimentos de ensino não superior, que absorve praticamente a totalidade dos recursos orçamentais afectos ao Ministério (cerca de 96%).
Quadro IV.67. Ministério da Educação – Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

Do conjunto de projectos de investimento do MEDU de montante mais significativo é de realçar o projecto da Modernização de Escolas com Ensino Secundário, bem como o de Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários, num total de 108,2 milhões de euros. E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 6 . 9 2 0 , 3 1 6 1 , 7 6 . 9 3 6 , 2 9 5 , 3
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 5 . 2 5 0 , 6 1 1 , 4 5 . 2 6 2 , 0 7 2 , 3
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 1 1 1 , 7 1 7 , 0 1 2 8 , 7 1 , 8
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 1 . 0 2 5 , 1 1 3 1 , 0 1 . 0 1 0 , 3 1 3 , 9 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 1 4 5 , 8 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 3 8 1 , 9 1 3 0 , 0 5 1 1 , 9 7 , 0
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 5 3 2 , 9 2 , 3 5 3 5 , 2 7 , 4
D e s pes a C a pi t a l 3 3 8 , 8 6 5 , 4 3 3 9 , 5 4 , 7
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 1 9 7 , 0 5 , 6 2 0 2 , 6 2 , 8
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 1 2 3 , 3 5 9 , 4 1 1 8 , 0 1 , 6 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 6 4 , 7 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 5 6 , 1 9 , 4 6 5 , 5 0 , 9
Ou t r a s D e s p e s a s d e C a p it a l 1 8 , 5 0 , 4 1 8 , 9 0 , 3
D E S P E S A T OT A L 7 . 2 5 9 , 1 2 2 7 , 1 7 . 2 7 5 , 7 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 6 . 8 2 1 , 1 8 7 , 7 6 . 6 9 8 , 3 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 2 1 0 , 5
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
M I N I S T É R I O D A E D U C A Ç Ã O
S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 9 , 7 0 , 1
E d u c a ç ã o
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 1 5 1 , 1 2 , 0
E s t a b e lec im e n t o s d e e n s ino n ã o s u p e r ior 7 . 1 7 3 , 7 9 5 , 8
S e r v iç o s a u x il iar e s d e e n s ino 1 5 1 , 7 2 , 0
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 7 . 4 8 6 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 7 . 2 7 5 , 7
E s t a d o e S FA
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 312

312 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.68. Ministério da Educação – Projectos de Investimento do PIDDAC a)

a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.

IV.16. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior IV.16.1. Políticas O Governo firmou um Contrato de Confiança com o sistema de ensino superior, instrumento que garante o desenvolvimento do sistema binário do ensino superior em Portugal e o reforço das suas instituições, assegurando a diversidade das áreas de formação, a qualificação crescente do seu corpo docente, o sucesso escolar, a cooperação internacional, a abertura à sociedade e a rápida expansão dos níveis de qualificação superiores da população. Outro eixo prioritário de intervenção do MCES são o reforço e a consolidação da dinâmica de crescimento da Ciência e Tecnologia (C&T), visando assegurar sustentabilidade ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas nacionais e da sociedade da informação. Neste âmbito, será promovida a cooperação entre os sectores público e privado, à escala nacional e internacional.

Um Contrato de Confiança com o Ensino Superior O Governo firmou com o sistema de ensino superior um Contrato de Confiança, instrumento que garante o desenvolvimento do sistema binário do ensino superior em Portugal e o reforço de todas as suas instituições, assegurando a diversidade das áreas de formação, a qualificação crescente do seu corpo docente, o sucesso escolar, e a rápida expansão dos níveis de qualificação superiores da população. Em particular, visa-se a formação de mais cem mil activos nos próximos quatro anos e um processo exigente de definição de indicadores e objectivos por cada instituição, e de avaliação anual dos resultados atingidos.
O rápido crescimento da oferta de cursos de especialização tecnológica, de vagas em regime pós-laboral, de mestrados de índole profissional e outras pós-graduações, assim como a expansão do ensino a distância, combinam-se, neste programa de desenvolvimento para a qualificação superior, com a afirmação crescente do peso das actividades científicas e tecnológicas, com a articulação entre a actividade das instituições e a vida económica, social e cultural, com a sua abertura às novas exigências das actividades profissionais, e com a afirmação do ensino superior como instrumento de cooperação internacional privilegiado. Salienta-se a sua importância crescente no espaço da lusofonia, reflectida nas opções programáticas do Governo.
I n s t a laç õ e s p a r a o s E n s ino s B á s ic o s e S e c u n d á r io 5 8 , 2
M o d e r n iz a ç ã o d e E s c o las c o m E n s ino S e c u n d á r io 1 0 5 , 0
P TE - C o m p u t a d o r e s n a S a la d e A u la 4 7 , 9
P TE - E s c o la e m R e d e 3 5 , 0
P TE - S is t e m a d e I n f o r m a ç ã o d a E d u c a ç ã o 1 0 , 0
P TE - E s c o la@Seg u r a 1 3 , 5
Ou t r a s I n t e r v e n ç õ e s p a r a o s E n s ino s B á s ic o e S e c u n d á r io 5 4 , 9
P r o jec t o a C a n d ida t a r a o QR E N 1 4 , 7
E s t a do e S FA
Or ç a m e n t o d e 2010

Página 313

313 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Será fomentada a criação de gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo em todas as instituições de ensino superior e promovido o seu funcionamento em rede, articulada com o sistema nacional de apoio ao emprego e com as instâncias responsáveis pelo apoio ao empreendedorismo.
De modo a poder tornar mais eficazes e justos os mecanismos de apoio social, o Governo prosseguirá o desenvolvimento da acção social escolar, fomentando a melhoria dos serviços de acção social, optimizando os apoios directos e indirectos aos alunos, assim como o acolhimento de trabalhadoresestudantes. Será continuado, e progressivamente expandido, o sistema de garantia do Estado a empréstimos a estudantes. Tendo em vista a gradual internacionalização do ensino superior, o Governo ampliará o número de bolsas Erasmus, e incentivará as instituições de ensino superior à expansão de contratos de cooperação internacional para esse fim. Sublinha-se, ainda, a renovação da dimensão de cooperação no domínio do ensino superior, no âmbito de acordos bilaterais com outros países, designadamente de língua oficial portuguesa, especialmente em matéria de avaliação e garantia da qualidade, apoios sociais, formação avançada e acolhimento de estudantes. Renovar o Compromisso com a Ciência e o Desenvolvimento Tecnológico Em Portugal, a despesa pública e privada em I&D atingiu o nível histórico de 1,51% do PIB, em 2008, e o número de investigadores — 7,2 por cada mil activos — situou-se acima da média europeia. Mais importante ainda, a dinâmica de crescimento, produção científica, entrosamento entre universidades e empresas, relevância e reconhecimento internacionais, é hoje um dos principais activos para o futuro do País.
Na presente legislatura, será reforçada e consolidada essa dinâmica de crescimento e renovado o Compromisso com a Ciência, de modo a garantir sustentabilidade do desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas nacionais e a estimular o seu pleno aproveitamento, num quadro renovado de diálogo e cooperação entre os sectores público e privado, à escala nacional e internacional.
No quadro das orientações estratégicas para esta legislatura serão desenvolvidos ou iniciados em 2010 os instrumentos seguidamente descritos. Serão desenvolvidos programas mobilizadores de C&T, com base em redes temáticas de investigação, designadamente no quadro das parcerias internacionais já existentes, e em estudos e acções de prospectiva científica e tecnológica.
Será revisto e reforçado o sistema de apoio fiscal à I&D, com especial relevo para as despesas com a contratação de doutorados pelas empresas.
Será promovida a colaboração entre instituições científicas, universidades e empresas, nomeadamente através de mecanismos de financiamento público que complementem o financiamento privado que as instituições científicas e universidades venham a atrair. No contexto das infra-estruturas científicas, será desenvolvido um programa que integrará programas de formação de novas gerações de técnicos e incluirá a reabilitação e segurança de laboratórios, o desenvolvimento de edifícios sustentáveis capazes de responder às novas exigências técnicas, energéticas e ambientais, bem como a reorganização de instituições de investigação e a criação de consórcios de I&D. No âmbito deste programa, serão ainda reforçadas as condições de segurança em instituições científicas.
Serão desenvolvidos instrumentos de acesso à informação científica, e promovidas a expansão da rede nacional de comunicações de nova geração de suporte às actividades académicas e científicas e

Página 314

314 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

serviços associados disponibilização online de conteúdos, a monitorização e dinamização da rede de espaços Internet, e outras medidas e instrumentos para a infoinclusão.
As condições de trabalho dos investigadores serão reforçadas, na sequência das recomendações europeias, de que Portugal foi aliás um dos principais promotores na UE. Será promovido um programa de qualificação e apoio ao emprego de técnicos para actividades científicas e tecnológicas.
Será desenvolvido o Programa Ciência Global (e a criação do Centro UNESCO para a formação avançada em Ciências no espaço da CPLP), como programa inovador de formação avançada em Portugal de investigadores de países em desenvolvimento da CPLP.
No ano de 2010 promover-se-á o desenvolvimento do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL), com sede em Braga, assegurando a sua relevância nacional e internacional, e o seu impacto directo na economia nacional e no desenvolvimento da região.
Será preparado um Programa Dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar, focado nas áreas de maior oportunidade científica e impacto económico — biotecnologia, recursos vivos, orla costeira, geologia, energia, clima — e, numa primeira fase, na actividade científica em mar profundo.
A promoção da cultura científica e tecnológica será igualmente visada ao longo de 2010, através da acção relevante da Agência Ciência Viva, do funcionamento da rede de Centros Ciência Viva, e da divulgação da actividade de investigação científica e dos seus resultados.

IV.16.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) atinge o montante de 2.559,7 milhões de euros, o que corresponde a 1,5% do PIB e a 4,3% das despesas da Administração Central, crescendo 17,7% em relação à estimativa de execução de 2009, em resultado essencialmente do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, que regista um aumento na ordem dos 12,0%.
Quadro IV.69. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Despesa Consolidada (Milhões de euros)

2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 1 . 7 2 9 , 1 1 . 8 5 9 , 0 7 , 5 4 6 , 1
1 . Fun c ion a m e n t o 1 . 2 4 3 , 3 1 3 8 9 , 0 1 1 , 7 3 4 , 5
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 . 2 1 5 , 5 1 . 3 2 4 , 3 9 , 0 3 2 , 9 F u n cio n a m e n to e m se n ti d o e str i to 3 8 , 2 3 9 , 3 2 , 9 1 , 0 D o ta çõ e s e sp e cí fi ca s 1 . 1 7 7 , 3 1 2 8 5 , 0 9 , 1 3 1 , 9 En sin o Su p e r i o r e Acçã o So cia l 1 . 1 7 7 , 3 1 2 8 5 , 0 9 , 1 3 1 , 9
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 2 7 , 8 6 4 , 7 1 3 2 , 7 1 , 6
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 4 8 5 , 8 4 7 0 , 0 - 3 , 3 1 1 , 7
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 4 8 5 , 8 4 7 0 , 0 - 3 , 3 1 1 , 7 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 1 . 9 3 7 , 1 2 . 1 6 9 , 6 1 2 , 0 5 3 , 9
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 . 1 7 5 , 3 2 . 5 5 9 , 7 1 7 , 7 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 1 . 4 9 0 , 9 1 . 4 6 8 , 9
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 315

315 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Os Serviços e Fundos Autónomos, com uma despesa consolidada de 2 169,6 milhões de euros, crescem 12,0% relativamente à estimativa de execução para 2009, verificando-se o crescimento da maioria dos serviços do sector, sendo de realçar a UMIC- Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P., cuja redução nas despesas se prende com o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio e consequente redução dos financiamentos comunitários. De referir que na estimativa de execução de 2009 foram abatidos 169,3 milhões de euros correspondentes à execução das Instituições de Ensino Superior que durante o ano de 2009 adquiriram o regime fundacional, por forma a possibilitar a comparação das variações ocorridas. Quadro IV.70. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

A despesa do MCTES por grandes agrupamentos económicos evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das transferências correntes, nelas estando incluídas verbas destinadas ao financiamento das Instituições de Ensino Superior, e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o das despesas com pessoal.
2009
E s t im a t iv a
R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias
Fina n c iam e n t o C o m u n it á r io
Tr a n s f e r ê n c ias d a s A P
Ou t r a s Fon t e s
Total
Fun d a ç ã o p a r a a C iên c ia e Tec n o log ia , I . P 4 7 8 , 7 3 6 8 , 4 9 , 9 1 2 1 , 8 1 , 4 5 0 1 , 5 4 , 8
U M I C - A g ê n c ia p a r a a S o c ied a d e d o C o n h e c im e n t o , I . P 7 1 , 1 2 9 , 2 0 , 3 2 9 , 5 - 5 8 , 5
I n s t it u t o d e I n v e s t iga ç ã o C ien t í f ic a e Tr o p ic a l , I . P 7 , 7 8 , 3 0 , 2 8 , 5 1 0 , 4
I n s t it u t o Tec n o lóg ic o e N u c lea r , I . P 1 2 , 4 1 0 , 1 1 , 0 0 , 5 1 1 , 6 - 6 , 5
I n s t it u t o d e M e t e o r o log ia; I . P 1 4 , 4 6 , 9 8 , 1 0 , 1 1 5 , 1 4 , 9
U n iv e r s ida d e s + S A S U n iv e r s ida d e s 9 4 3 , 8 7 3 6 , 5 2 6 3 , 3 5 5 , 9 9 , 7 1 . 0 6 5 , 4 1 2 , 9
I n s t it u t o s P o li t é c n ic o s + S A S I n s t it u t o s P o li t é c n ic o s 3 9 3 , 2 3 4 7 , 9 1 2 4 , 3 2 4 , 6 1 , 1 4 9 7 , 9 2 6 , 6
E s c o la S u p e r ior d e E n f e r m a g e m d e C o im b r a 7 , 6 9 , 1 2 , 6 0 , 6 1 2 , 3 6 1 , 8
E s c o la S u p e r ior d e E n f e r m a g e m d o P o r t o 8 , 6 6 , 7 2 , 2 8 , 9 3 , 5
E s c o la S u p e r ior d e E n f e r m a g e m d e L is b o a 1 3 , 7 9 , 4 2 , 6 1 2 , 0 - 1 2 , 4
E s c o la S u p e r ior d e H o t e lar ia e Tur is m o d o E s t o r il 6 , 2 4 , 2 2 , 4 6 , 6 6 , 5
E s c o la S u p e r ior N á u t ic a I n f a n t e D . H e n r iqu e 2 , 6 3 , 4 1 , 1 4 , 5 7 3 , 1
E s t á d io U n iv e r s it á r io d e L is b o a 5 , 8 1 , 1 4 , 3 5 , 4 - 6 , 9
S u b - Total 1 . 9 6 5 , 8 1 . 5 4 1 , 2 4 2 2 , 0 2 0 3 , 4 1 2 , 6 0 , 0 2 . 1 7 9 , 2 1 0 , 9
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA 2 8 , 7 3 , 9 5 , 7 9 , 6 - 6 6 , 6
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 1 . 9 3 7 , 1 1 . 5 3 7 , 3 4 1 6 , 3 2 0 3 , 4 1 2 , 6 0 , 0 2 . 1 6 9 , 6 1 2 , 0
Or ç a m e n t o d e 2010 V a r iaç ã o ( % )

Página 316

316 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.71. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

O programa do MCTES centra-se essencialmente nas medidas ―Estabelecimentos de ensino superior‖ e ―Investigação científica de carácter geral‖, que representam em conjunto 88,9% na estrutura do Ministério.
Quadro IV.72. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

Os projectos de investimento mais relevantes prendem-se com a formação avançada, com o desenvolvimento, consolidação e reforço da Rede Nacional de Instituições de ID e o reforço do programa de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior.

E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 1 5 8 1 , 8 1 7 3 8 , 9 2 1 2 6 , 3 8 3 , 1
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 9 , 6 1 2 2 0 , 8 1 2 3 0 , 4 4 8 , 1
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 4 , 9 2 7 7 , 8 2 8 2 , 7 1 1 , 0
J u r o s e Ou t r o s E n c a r g o s 0 , 2 0 , 2 0 , 0
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 1 5 6 6 , 9 2 2 7 , 4 5 9 9 , 9 2 3 , 4 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 1 1 9 3 , 6 0 , 8 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 0 0 , 0
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 0 , 4 1 2 , 7 1 3 , 1 0 , 5
D e s pes a C a pi t a l 2 7 7 , 2 4 3 0 , 7 4 3 3 , 4 1 6 , 9
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 3 , 4 1 1 4 , 1 1 1 7 , 5 4 , 6
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 2 7 3 , 8 3 1 6 , 6 3 1 5 , 9 1 2 , 3 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 2 7 3 , 8 0 , 7 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 2 0 , 2 0 , 0
D E S P E S A T OT A L 1 8 5 9 , 0 2 1 6 9 , 6 2 5 5 9 , 7 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 1 8 5 9 , 0 2 1 6 9 , 4 2 5 5 9 , 5 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 1 4 6 8 , 9
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
M I N I S T É R I O D A C I Ê N C I A , T E C N OLOG I A E E N S I N O S U P E R I OR
S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 6 , 4 0 , 2
C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 0 , 5 0 , 0
I n v e s t iga ç ã o c ien t í f ic a d e c a r á c t e r g e r a l 9 9 3 , 6 2 4 , 5
E d u c a ç ã o
A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 7 5 , 9 1 , 9
I n v e s t iga ç ã o 1 0 2 , 8 2 , 5
E s t a b e lec im e n t o s d e e n s ino s u p e r ior 2 6 0 8 , 8 6 4 , 4
S e r v iç o s a u x il iar e s d e e n s ino 2 6 3 , 2 6 , 5
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 4 0 5 1 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 5 5 9 , 7
E s t a d o e S FA Or ç a m e n t o d e 2010 E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )

Página 317

317 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.73. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Projectos de Investimento do PIDDAC a)
Nota: a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.

IV.17. Ministério da Cultura IV.17.1. Políticas Os três eixos prioritários do Ministério da Cultura (MC) são a Língua, o Património, e as Artes e as Indústrias Criativas e Culturais. No plano organizacional, o objectivo é requalificar os equipamentos e serviços culturais do MC para promover a sua fruição pública. No plano orçamental, o objectivo é promover o rigor na gestão e o aumento das parcerias e do funcionamento em rede com instituições públicas e privadas. Outro dos objectivos do MC é estimular a dinâmica da economia da cultura e conduzir o mercado aos agentes culturais, demonstrando o interesse e a rentabilidade do sector.

Língua No âmbito da estratégia para o reconhecimento da importância cultural, geoestratégica e económica da língua portuguesa, o MC assume como eixo fundamental da estratégia cultural uma política da língua, uniformizada e eficaz, prevendo-se, para 2010, a criação dos instrumentos e a promoção das medidas que assegurem a unidade da língua portuguesa e a sua universalização, designadamente promovendo a progressiva validação prática do Acordo Ortográfico e da sua generalizada adopção.
Durante o ano de 2010, pretende-se incentivar a criação de redes de bibliotecas e a difusão da cultura portuguesa. Assim, será desenvolvida pela DGLB uma missão específica com o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro de Cabo Verde e com o Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa de Moçambique para lançar as bases de um programa de rede de bibliotecas públicas. Será também promovida a realização de várias Feiras do Livro nos países da CPLP. Está ainda programado para este ano o lançamento do Projecto Língua, Música, Teatro, Literatura e Culinária, em articulação com o Brasil. Terá continuidade em 2010 a colaboração com os outros países da CPLP para a promoção da digitalização de obras, textos e património cultural, prevendo-se a crescente disponibilização de conteúdos científicos, literários, informativos e culturais pelos diversos serviços do MC. Em cooperação com o Brasil e os outros países da CPLP, dar-se-á continuidade ao acompanhamento do Projecto Reencontro/Resgate. Contribuir-se-á, igualmente, para o enriquecimento da Biblioteca Digital Europeia «Europeana», através da digitalização de conteúdos. Outra medida envolverá a aquisição de documentação de espólios de autores portugueses, bem como a digitalização, o processamento, e a For m a ç ã o A v a n ç a d a e I n s e r ç ã o d e R H , C r iaç ã o C á t e d r a s d e I n v e s t iga ç ã o 1 2 0 , 3
P r o m o v e r a P r o d u ç ã o C ien t í f ic a , o D e s e n v o lv im e n t o Tec n o lóg ic o e a I n o v a ç ã o 5 1 , 4
P a r c e r ias I n t e r n a c ion a is d e C iên c ia e Tec n o log ia 1 9 , 0
For m a ç ã o A v a n ç a d a e I n t e g r a ç ã o d e D o u t o r e s e m E m p r e s a s e I n s t it u iç õ e s d e I D - P OPH 3 1 , 7
L a b o r a t ó r io I n t e r n a c ion a l d e N a n o t e c n o log ia 1 5 , 0
D e s e n v o lv im e n t o , C o n s o li d a ç ã o e R e f o r ç o d a R e d e N a c ion a l d e I n s t it u iç õ e s d e I D 6 8 , 0
C o o p e r a ç ã o B il a t e r a l e P a r t ic ipa ç ã o e m o r g a n is m o s I n t e r n a c ion a is C T 3 5 , 5
D iv u lga ç ã o C T e C u lt u r a C iên t if ic a e Tec n o log ic a 2 0 , 0
P r o m o ç ã o d o D e s e n v o lv im e n t o e d e I n f r a - E s t r u t u r a s d e C iên c ia e Tec n o log ia 2 3 , 2
D GES - Fun d a ç õ e s E n s ino S u p e r ior ( I n f r a - E s t r u t u r a s d e E n s ino S u p e r ior ) 9 , 7
R e f o r ç o d o P r o g r a m a d e B o ls a s d e E s t u d o p a r a E s t u d a n t e s d o E n s ino S u p e r ior 5 1 , 3
E s t a do e S FA
Or ç a m e n t o d e 2010

Página 318

318 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

preservação e disponibilização dos mesmos, com destaque para o espólio Fernando Pessoa, que se pretende esteja já disponível em 2010.
No âmbito da promoção e divulgação da língua e dos autores portugueses, em 2010 prevê-se dar continuidade ao apoio à criação e à tradução de obras portuguesas no estrangeiro. Prevê-se também que essa divulgação seja feita através da participação em feiras internacionais do Livro.
Em 2010, continuarão a ser apoiados, no âmbito da expansão da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (RNBP), a criação de bibliotecas, novos pólos fixos e a aquisição e o apetrechamento de bibliotecas itinerantes. Irá igualmente ser promovido um levantamento, em parceria com os municípios, das necessidades de modernização das bibliotecas integrantes da RNBP, tendo em vista a modernização das suas infra-estruturas e a avaliação dos seus impactes económicos, sociais e culturais. Pretende-se ainda implementar um prémio nacional que incentive o desenvolvimento de estratégias inovadoras na área das bibliotecas.
Prevê-se dar continuidade às medidas de fomento da leitura através dos projectos da DGLB em articulação com o Plano Nacional de Leitura, nomeadamente junto de públicos em situação de exclusão social ou afastados de espaços convencionais (prisões e hospitais).

Património No domínio do património arquitectónico e arqueológico, a opção reincidirá em projectos estruturantes de reabilitação e recuperação, com âmbito regional e nacional, no envolvimento de promotores e parceiros de natureza diversa e em modelos de gestão sustentada – como a ampliação e remodelação da Torre de Depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal, a ampliação do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento da Cinemateca Portuguesa, a abertura do Museu do Côa, as obras para a abertura da Casa das Artes como Cinemateca do Porto, e a reabertura do Museu de Arte Popular. No âmbito do programa de recuperação do património imóvel classificado e da mobilização de parcerias com o sector privado, na lógica do mecenato – Cheque-Obra – avançarão as obras de recuperação das fachadas do Palácio Nacional de Queluz, do passadiço da Torre de Belém e a recuperação da Torre norte da Sé de Lisboa.
Assumirá grande destaque, em 2010, a implementação do Programa Estratégico Rede de Cidades e Mosteiros Portugueses — Património da Humanidade (2009-2012), desenvolvido pelo IGESPAR, em parceria com os municípios de Lisboa, Alcobaça, Batalha e Tomar, no âmbito do QREN, bem como a implementação de um Protocolo de Cooperação com a Conferência Episcopal Portuguesa, para o desenvolvimento do projecto Rota das Catedrais, para programação conjunta das intervenções nas 25 Sés Catedrais Portuguesas.
Em 2010 serão ainda realizados os estudos e projectos para a Cordoaria Nacional, no âmbito da estratégia de reabilitação do eixo Belém-Ajuda e da instalação do Museu Nacional de Arqueologia, e darse-á início a um projecto que visa estabilizar, entre o IGESPAR, as Direcções Regionais de Cultura (DRC) e o IMC, um sistema de monitorização e avaliação do estado de conservação dos imóveis classificados do Estado, afectos ao MC.
Ao nível das DRC, irão estabelecer-se novas parcerias com autarquias e agentes culturais, visando a conservação e valorização do património arquitectónico classificado, bem como a respectiva animação cultural. Neste âmbito, destacam-se a criação de uma rede de monumentos classificados em parceria com autarquias locais e paróquias na região norte; a promoção de intervenções em património

Página 319

319 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

classificado, nomeadamente na Sé Velha, na Sé Nova e no Mosteiro de Santa Cruz, na região Centro; as intervenções no Arco da Rua Augusta e no Convento de Jesus na região de Lisboa, o projecto Acrópole XXI, para a recuperação do centro histórico de Évora, bem como a recuperação do Convento da Saudação e do Castelo de Serpa, na região do Alentejo, e a intervenção no Promontório de Sagres e na Sé de Faro na região do Algarve.
No contexto do património, dar-se-á continuidade à mobilização e ao estabelecimento de parcerias com a sociedade civil e as empresas, com vista à preservação, reabilitação e revitalização do património, tendo como referencial o Programa Cheque-Obra, bem como criar um Observatório do Património. Irão ainda desenvolver-se acções de formação, informação e qualificação dos agentes culturais, potenciando as candidaturas a programas comunitários no âmbito do QREN. No âmbito da política de salvaguarda do património, destaca-se a implementação de um projecto de modernização administrativa, que visa melhorar o serviço prestado aos cidadãos, empresas, autarquias e outros stakeholders no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).
No que toca à cooperação, pretende-se promover a preservação e valorização do património dos países onde existe arquitectura de expressão portuguesa, estando prevista a realização do 2.º Encontro Internacional de Sítios do Património Mundial de Origem Portuguesa e o desenvolvimento de acções de formação para responsáveis de entidades competentes dos Países da CPLP na área do património.
Outra iniciativa relevante passa pelo desenvolvimento de acções de divulgação dos monumentos e do património, nomeadamente pela implementação da Exposição 100 anos de Património, Memória e Identidade, Portugal 1910-2010, no âmbito das Comemorações do Centenário da República; em programas de rádio ou por disponibilização online de roteiros multidisciplinares; produção de conteúdos para o website do IGESPAR destinados ao público juvenil e infantil; pela implementação de projectos de captação de novos públicos em articulação com o Instituto de Museus e Conservação.
Pretende-se igualmente, em 2010, através do Plano Estratégico Museus para o Século XXI, lançar as bases para a redefinição dos modelos de gestão dos museus e palácios, envolvendo os cidadãos, as entidades de economia social, associações e fundações, numa gestão em rede. Dar-se-á continuidade à articulação com a Fundação Cidade de Guimarães, no sentido de operacionalizar a gestão do evento Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012. Artes e Indústrias Criativas e Culturais A intervenção integrada na área da educação artística e no incentivo à promoção das artes e à formação de novos públicos continuará a ser sustentada em parcerias com entidades públicas e privadas, bem como na consolidação e alargamento dos programas e projectos de apoio já existentes, pensados na lógica de acompanhamento do percurso formativo e do estímulo do talento artístico até à integração profissional na indústria criativa e cultural.
Em 2010, dar-se-á continuidade ao programa INOV-Art e ao Programa Território Artes/Oficina Virtual, promovendo a formação de redes de trabalho, programação e divulgação dos agentes culturais. O apoio à educação artística passa, igualmente, pela dinamização de actividades profissionais ligadas às indústrias de conteúdos, audiovisual, artes plásticas, conservação e restauro, equacionando a criação de programas formativos nesta área, junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), e com apoio do Fundo Social Europeu. A elaboração de um Plano Estratégico de Cultura para a região do

Página 320

320 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Algarve e programa de estágios nos serviços do MC, no âmbito do programa geral da Administração Pública, são exemplos concretos.
Em 2010, lançar-se-á a 2.ª fase do projecto Portal da Cultura, que agregará toda a informação e oferta cultural disponíveis para os cidadãos, criando soluções alternativas e adequadas a diferentes perfis de público-alvo, de forma a atrair e alargar o número de utilizadores.
Ao nível da estratégia de internacionalização das artes contemporâneas, saliente-se o reforço do apoio a programas de circulação de artistas e de obras de arte, nomeadamente no âmbito da CPLP e da UE, consolidando a presença portuguesa em eventos de referência, ou no âmbito dos programas de cooperação ibero-americanos. Salienta-se ainda o reforço do interesse do Selo Cultural, em parceria com a CPLP, para assegurar a livre circulação de bens culturais entre os Estados Membros e promover a criação de redes de circulação e apoio à internacionalização de artistas e de arte dos diversos Estados Membros.
Em 2010, assinalam-se as Comemorações da Ásia, sendo de prever um programa de apoio específico à apresentação de projectos culturais que possam vir a ser incluídos nos respectivos programas de comemoração. Como medidas complementares de reforço à produção audiovisual independente, ao nível dos países de língua portuguesa, pretende-se definir as bases para o programa cultural da rede CPLP e a aplicação prática do Fundo Cinematográfico CPLP. Destaque ainda para a organização da Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas.
No domínio da defesa dos direitos de autor, serão elaboradas propostas de lei para a defesa dos direitos no ambiente digital, para a protecção da cópia privada, para a regulamentação das obras órfãs, e para a protecção dos fonogramas sonoros.
Na área da inspecção das actividades culturais, pretende-se implementar, em 2010, o Projecto E@autêntico, uma medida Simplex que permitirá desmaterializar o processo de autenticação e certificação de conteúdos culturais e implementar o acesso via Internet aos serviços de Registo de Promotor de Espectáculo e de Licença de Representação para espectáculos.
No campo do apoio à área do cinema e audiovisual, será revisto o funcionamento do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual e reforçada a actuação do Instituto de Cinema e Audiovisual.
pelo que serão tomadas medidas de potenciação de mecanismos de apoio, através da revisão das regras em vigor e do envolvimento de novos parceiros no financiamento deste sector.
Destaca-se ainda, em 2010, o lançamento pela Cinemateca Portuguesa do projecto de desenvolvimento de uma base de dados, que permitirá aceder, através do seu website, a conteúdos como a filmografia portuguesa, a biblioteca e o arquivo fotográfico, a objectos museográficos e a objectos digitais.
Ainda este ano serão celebrados os contratos-programa para o triénio de 2010-2012, com as três entidades públicas empresariais – Teatro Nacional D. Maria II, Teatro Nacional São João e OPART, de forma a definir os direitos e obrigações destas entidades no âmbito da prestação do serviço público, bem como os termos e condições de atribuição da indemnização compensatória.

IV.17.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Cultura (MC) atinge o montante de 236,3 milhões de euros, o que corresponde a 0,1% do PIB e a 0,4% das despesas da Administração Central, crescendo 12,8% em

Página 321

321 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

relação à estimativa de execução de 2009. Este aumento incide sobretudo no Subsector Estado, consubstanciando-se essencialmente nos Investimentos do Plano (24 milhões de euros).
Quadro IV.74. Ministério da Cultura – Despesa Total Consolidada (Milhões de euros)

A despesa associada ao subsector dos Serviços e Fundos Autónomos totaliza 89,6 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 0,6% relativamente à estimativa de execução de 2009. Este acréscimo reflecte-se no Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P. e no Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. Quadro IV.75. Ministério da Cultura – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)

A despesa do Ministério da Cultura por grandes agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das despesas com o pessoal e das transferências e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o peso das transferências e das aquisições de bens e serviços correntes e bens de capital destinados à requalificação e recuperação do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural.
2009 2010
E s t im a t iv a Or ç a m e n t o
E s t a do 1 5 3 , 5 1 7 7 , 9 1 5 , 9 6 6 , 5
1 . Fun c ion a m e n t o 1 0 0 , 8 1 0 1 , 0 0 , 2 3 7 , 8
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 8 5 , 9 8 2 , 6 - 3 , 8 3 0 , 9
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ign a d a s 1 4 , 9 1 8 , 4 2 3 , 5 6 , 9
2 . I n v e s t im e n t o s d o P lan o 5 2 , 7 7 6 , 9 4 5 , 9 2 8 , 7
2 . 1 . Fina n c iam e n t o n a c ion a l 5 2 , 5 6 5 , 5 2 4 , 8 2 4 , 5 2 . 2 . Fina n c iam e n t o c o m u n it á r ia 0 , 2 1 1 , 4 5 6 0 0 , 0 4 , 3
S e rv i ç os e Fund os A ut ónom os 8 9 , 1 8 9 , 6 0 , 6 3 3 , 5
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 0 9 , 5 2 3 6 , 3 1 2 , 8 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s 3 3 , 1 3 1 , 2
V a r iaç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
2009
E s t im a t iv a
R e c e it a s Ge r a is R e c e it a s P r ó p r ias
Fina n c ia- m e n t o C o m u n it á r io
Tr a n s f e r ê n c ias d a s AP
Ou t r a s Fon t e s
Total
I n s t it u t o d e Ge s t ã o d o P a t r im ó n io A r q u it . e A r q u e o lóg ic o , IP 1 8 , 6 8 , 8 6 , 8 6 , 2 2 1 , 8 1 7 , 2
I n s t it u t o d o s M u s e u s e d a C o n s e r v a ç ã o , IP 1 9 , 0 1 0 , 2 6 , 0 6 , 0 0 , 5 2 2 , 7 1 9 , 5
Fun d o d e Fom e n t o C u lt u r a l 3 1 , 1 1 0 , 0 1 4 , 1 2 4 , 1 - 2 2 , 5
Fun d o d e S a lv a g u a r d a d o P a t r im ó n io C u lt u r a l , IP 1 , 0 1 , 0
I n s t it u t o d o C ine m a e d o A u d iov is u a l, I P 1 6 , 0 1 , 0 1 5 , 0 1 6 , 0 0 , 0
C ine m a t e c a P o r t u g u e s a - M u s e u d o C ine m a , I P 4 , 4 0 , 1 3 , 9 4 , 0 - 9 , 1
S u b - Total 8 9 , 1 3 1 , 1 4 5 , 8 1 2 , 2 0 , 5 0 , 0 8 9 , 6 0 , 6
Tr a n s f e r ê n c ias int r a - S FA
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 8 9 , 1 3 1 , 1 4 5 , 8 1 2 , 2 0 , 5 0 , 0 8 9 , 6 0 , 6
Or ç a m e n t o d e 2010 V a r iaç ã o ( % )

Página 322

322 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro IV.76. Ministério da Cultura – Despesa por Classificação Económica (Milhões de euros)

O programa do MCUL centra-se praticamente na sua totalidade na medida destinada à cultura, que representa 99,6% na estrutura do Ministério.
Quadro IV.77. Ministério da Cultura – Despesa por Medidas dos Programas (Milhões de euros)

Do conjunto dos projectos de investimento de montante superior a 5 milhões de euros destacam-se os referentes ao apoio às artes e à Casa da Música.
Quadro IV.78. Ministério da Cultura – Projectos de Investimento do PIDDAC a) (Milhões de euros)
a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros

E s t a d o S FA
Total
C o n s o li d a d o
D e s pes a C orre nt e 1 4 8 , 8 7 0 , 9 1 9 5 , 0 8 2 , 5
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 5 3 , 6 1 3 , 5 6 7 , 1 2 8 , 4
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 2 3 , 4 2 0 , 2 4 3 , 6 1 8 , 5
Tr a n s f e r ê n c ias C o r r e n t e s 6 9 , 6 2 3 , 7 6 8 , 6 2 9 , 0 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 2 4 , 7 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 0 , 4 0 , 3 0 , 7 0 , 3
S u b s í d ios 0 , 1 1 1 , 7 1 1 , 8 5 , 0
Ou t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 2 , 1 1 , 8 3 , 9 1 , 7
D e s pes a C a pi t a l 2 9 , 1 1 8 , 7 4 1 , 3 1 7 , 5
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 1 9 , 7 1 7 , 4 3 7 , 1 1 5 , 7
Tr a n s f e r ê n c ias d e C a p it a l 9 , 4 1 , 3 4 , 2 1 , 8 d a s q u a is : int r a - ins t it u iç õ e s d o m inis t é r io 6 , 5 p a r a a s r e sta n te s Ad m . P ú b li c a s 2 , 9 2 , 9 1 , 2
D E S P E S A T OT A L 1 7 7 , 9 8 9 , 6 2 3 6 , 3 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L E X C LU I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B LI C A S 1 7 4 , 6 8 9 , 3 2 3 2 , 7 C o n s o li d a ç ã o e n t r e s u b s e c t o r e s ( S I e S FA ) 3 1 , 2
Or ç a m e n t o d e 2010
E s t r u t u r a 2 0 1 0 ( % )
M I N I S T É R I O C U LT U R A S e r v . Ge r a is d a A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
A d m inis t r a ç ã o g e r a l 0 , 2 0 , 1
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e li g ios o s A d m inis t r a ç ã o e r e g u lam e n t a ç ã o 0 , 8 0 , 3
C u lt u r a 2 6 6 , 5 9 9 , 6
D E S P E S A T OT A L N Ã O C ON S OLI D A D A 2 6 7 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T OT A L C ON S OLI D A D A 2 3 6 , 3
E s t a do e S FA
Orç a m e nt o de 2010
E s t rut ura 2 0 1 0 ( % )
Apo io à s Arte s 2 2 , 1
C a s a d a M ú s ic a 1 0 , 0
Est a do e S FA O r ç a m e n t o d e 2010

Página 323

323 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Consultar Diário Original

Página 324

324 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A1. Orçamentação por Programas – Os Pilotos de 2009

A1.1. Apresentação dos Pilotos Durante o ano de 2009 foram desenvolvidos os Pilotos da Cooperação Portuguesa e o Piloto da Rede dos Cuidados Continuados Integrados.
Para cada um destes Pilotos foram designados coordenadores que ficaram responsáveis pelo acompanhamento e monitorização dos mesmos, quer em termos financeiros, quer no que respeita aos resultados físicos propostos. Esta monitorização consiste em avaliar a eficácia com que as acções foram realizadas relativamente aos objectivos definidos, explicando eventuais desvios face às metas traçadas.
Para ocorrer uma monitorização efectiva, a análise e acompanhamento dos indicadores de desempenho deverá efectuar-se de forma periódica. Para que os coordenadores possam realizar a monitorização, terão que assegurar a fiabilidade e tempestividade da informação junto dos organismos que implementam as acções. Adicionalmente, a monitorização só será eficaz se for preventiva, i.e., se gerar sinais de alerta que permitam a introdução de medidas correctivas caso sejam consideradas necessárias. Para este efeito, os coordenadores dos Pilotos criaram no início de 2009 uma equipa de monitorização.
As metas plurianuais definidas para cada um dos indicadores dos diferentes Pilotos são indicativas e orientadoras. Mais relevante do que alcançar uma determinada meta, é utilizar esta fase de aprendizagem da orçamentação por programas para definir, construir e melhorar os instrumentos de gestão que permitam aprimorar o processo de análise, de modo a explicar as causas das variações ocorridas nos valores dos indicadores, como a implementação das medidas correctivas necessárias, desenvolvendo, assim, as capacidades analíticas necessárias. O foco deve estar no processo de melhoria contínua da qualidade da análise efectuada e das conclusões obtidas. Deste modo, prosseguindo a monitorização mais facilmente se poderão estabelecer metas mais rigorosas.
O culminar da monitorização resulta numa avaliação dos objectivos estratégicos e operacionais de cada Piloto, cuja metodologia se apresenta de seguida. Esta avaliação é da exclusiva responsabilidade do Grupo de Trabalho para a Implementação Piloto da Orçamentação por Programas (GTIPOP).

A1.1.1. Metodologia de Avaliação Adoptada Assumindo uma relação estreita entre a orçamentação por programas e o SIADAP, com vista a potenciar os esforços para melhorar o desempenho e evitar conflitos entre estas duas reformas, procurou-se testar em 2009 a transposição da metodologia de avaliação do SIADAP para a orçamentação por programas (OP). Salienta-se que o exercício aqui explicitado é ainda de natureza experimental.
O exercício realizado em cada um dos Pilotos compreendeu os passos que a seguir se desenvolve.

Primeiro passo: Avaliar o grau de concretização dos objectivos Antes de mais, foi necessário identificar os critérios que determinam se a meta foi ―cumprida‖, ―se não foi cumprida‖ ou ―se foi superada‖.
Uma das finalidades da orçamentação por programas é melhorar a qualidade da despesa pública, pelo que é necessário ser exigente na concretização dos objectivos definidos. Sendo assim, considerou-se

Página 325

325 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

que cumprir ou exceder um objectivo por uma unidade ou uma casa decimal não seria suficientemente ambicioso, especialmente num contexto em que por vezes o histórico é ainda reduzido. Assim, o coordenador de cada Piloto definiu um intervalo percentual face à meta para que o indicador se inclua numa situação de ―Não cumpre‖, ―Cumpre‖ ou ―Supera‖.
Se o aumento do indicador escolhido para avaliar o objectivo implicar um maior grau de concretização do mesmo, então os critérios para avaliar o indicador serão:

Quadro A1.1. Critérios para Avaliar Indicadores A percentagem escolhida (y%) é aplicada a todos os indicadores do Piloto. Com base na tabela acima, é dada uma pontuação (1, 3 ou 5 pontos) a cada um dos indicadores. No entanto, a maioria dos casos mostra que o grau de concretização de cada objectivo é medido por mais do que um indicador, o que significa que a cada indicador corresponde uma ponderação. Esta ponderação no objectivo resulta da ponderação do indicador em cada acção e é calculada atravçs de uma ―regra de três simples‖.
Por exemplo, se um objectivo for avaliado por dois indicadores em que o respectivo peso na acção é 15% e 20% (o que significa que a acção tem mais objectivos e, consequentemente, mais indicadores). A ponderação dos indicadores no objectivo seria:

Quadro A1.2. Ponderação na Acção Versus Ponderação no Objectivo

A ponderação do indicador 1.1 no objectivo (43%) é dado por 15% x 100% / 35%. A mesma lógica é aplicada ao indicador 1.2 em que 57% = 20% x 100% / 35%.
Assim, a pontuação ponderada do objectivo é calculada somando a pontuação ponderada de todos os indicadores do objectivo. Para calcular a pontuação ponderada de cada indicador no objectivo há que multiplicar a ponderação do indicador pela sua pontuação. No quadro seguinte apresenta-se um exemplo:

Quadro A1.3. Exemplo de Cálculo da Pontuação Ponderada do Objectivo

N ã o c um pr e ( 1 pon t o)
C um pr e ( 3 pon t os )
S upe r a ( 5 pon t os )
C r i t é r i os pa r a a v a l i a r i ndi c a dor e s
( 1 + y % ) x M e t aL i m i t e I n f e r i o r < i n d i c a d o r < L i m i t e S u p e r i o r
i n d i c a d o r > L i m i t e S u p e r i o r
Li m i t e I nf e r i or Li m i t e S upe r i or
i n d i c a d o r < L i m i t e I n f e r i o r
( 1 - y % ) x M e t a
1 . 1 15% 43%
1 . 2 20% 57%
2 2 . 1 65% 100%
100%
1
T o t a l
O b j e c t i v o I n d i c a d o r P o n d e r a ç ã o n a A c ç ã o P o n d e r a ç ã o n o O b j e c t i v o
M e t a R e s ul t a do
2009 I nf e r i or S up e r i or 2009
1 . 1 15% 43% 50 48 53 55 5 2 , 1 4
1 . 2 20% 57% 24 23 25 24 3 1 , 7 1
2 2 . 1 65% 100% 13 12 14 11 1 1 , 0 0
100%
3 , 8 6
1 , 0 0
G r a u de C on c r e t i z a ç ã o do ob j e c t i v o 1 C um pr e
G r a u de C on c r e t i z a ç ã o do ob j e c t i v o 2 N ã o c um pr e
O bj e c t i v o I nd i c a do r
P on de r a ç ã o na A c ç ã o
1
To t a l
P on de r a ç ã o no O bj e c t i v o
Li m i t e s P on t ua ç ã o do I nd i c a do r
P on t ua ç ã o po nd e r a da do i nd i c a do r
P on t ua ç ã o po nd e r a da t ot a l do ob j e c t i v o 1
P on t ua ç ã o po nd e r a da t ot a l do ob j e c t i v o 2

Página 326

326 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Partindo do pressuposto, no exemplo acima, que as metas dos indicadores 1.1 e 1.2 eram, respectivamente, 50 e 24 unidades e que os seus limites eram calculados considerando uma percentagem de 5%, o resultado do indicador 1.1 (55) é maior do que o seu limite superior, logo, pelo Quadro A1.5 – Critérios para avaliar indicadores, terá uma pontuação de 5. Ao indicador 1.2 atribui-se 3 pontos porque o seu resultado ficou entre os dois limites. A pontuação ponderada do indicador 1.1 no objectivo 1 é 2,14 = 43% x 5. Somando as pontuações ponderadas dos indicadores de um objectivo temos a pontuação ponderada desse mesmo objectivo, que no caso do objectivo 1 é 3,86 = 2,14 + 1,71.
Para avaliar o grau de concretização do objectivo com base na sua pontuação será necessário recorrer a um outro conjunto de critérios apresentados no Quadro seguinte:

Quadro A1.4. Critérios para Avaliar a Concretização de um Objectivo

No exemplo do Quadro A1.3., dado que ao objectivo 1 correspondem 3,86 pontos, pelo Quadro A1.4. o objectivo ―cumpre‖.
Poderá colocar-se a questão sobre qual a fonte dos critérios apresentados no Quadro A1.4. O GTIPOP efectuou um estudo empírico considerando as cinco hipóteses de um objectivo ser avaliado através de 1 a 5 indicadores e tendo cada um desses indicadores diferentes pontuações e ponderações no objectivo.
Este estudo não foi exaustivo mas permitiu comparar 553 combinações possíveis.
Caso os objectivos que se estão a avaliar sejam estratégicos o exercício termina neste primeiro passo.
Se se trata de um objectivo operacional então o exercício continuará com o segundo passo.

Segundo passo: Avaliar o grau de concretização das acções do programa Conforme já referido, cada indicador tem uma ponderação na acção. Para se obter a pontuação ponderada do indicador na acção multiplica-se a ponderação deste na acção pela sua pontuação. Para calcular a pontuação total da acção é necessário somar as pontuações ponderadas de todos os indicadores que pertencem à mesma. O exemplo do quadro seguinte ilustra o que se acaba de descrever:

S u p e r a > 4 , 2 p o n t o s
C o n d i ç ã o d e s u p e r a ç ã o s e ob j e c t i v o op e r a c i on a l
U m o b j e c t i v o o p e r a c i o n a l s u p e r a a p e n a s s e n ã o e x i s t i r e m i n d i c a d o r e s o p e r a c i o n a i s q u e n ã o c u m p r a m i n d i v i d u a l m e n t e .
C o n d i ç ã o d e s u p e r a ç ã o s e ob j e c t i v o e s t r a t é gi c o
U m o b j e c t i v o e s t r a t é g i c o s u p e r a a p e n a s s e n ã o e x i s t i r e m i n d i c a d o r e s e s t r a t é g i c o s o u a c ç õ e s q u e n ã o c u m p r a m i n d i v i d u a l m e n t e .
G r a u de c on c r e t i z a ç ã o: P on t ua ç ã o po nd e r a da t ot a l :
N ã o c u m p r e ≤ 2 , 2 p o n t o s
C u m p r e > 2 , 2 p o n t o s e ≤ 4 , 2 p o n t o s
C r i t é r i os pa r a a v a l i a r a c on c r e t i z a ç ã o de ob j e c t i v os

Página 327

327 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro A1.5. Critérios para Avaliar a Concretização de um Objectivo

Como se pode observar no Quadro A1.5, a acção A1 tem dois objectivos operacionais, cujos indicadores têm uma ponderação de 35% e 65%, respectivamente. Apesar dos indicadores 1.1 e 1.2 terem uma pontuação de 5 e 3, respectivamente, o resultado da acção não foi globalmente satisfatório porque o objectivo 2 tem uma ponderação substancial de 65%. Assim, a pontuação ponderada da acção A1 foi de 2 pontos, o que aplicando os critérios do Quadro A1.4. concluí-se que da acção A1 não foi cumprida.
Salienta-se que esta é uma primeira tentativa para estabelecer uma ligação entre o SIADAP e a orçamentação por programas (OP). No entanto, tratando-se esta ligação de uma experiência, é expectável um processo natural de melhoria e inovação, nos próximos anos, resultante do trabalho desenvolvido por todas as entidades intervenientes.

A1.2. Rede de Cuidados Continuados Integrados A1.2.1. Apresentação do Piloto – Âmbito Como consta do Programa do XVIII Governo Constitucional, o apoio aos idosos é uma área privilegiada, o que determinou que a RNCCI fosse reforçada, antecipando para 2013 as metas previstas para 2016.
Para este efeito, serão incrementados os apoios à criação de mais unidades da rede, quer pela reconversão de hospitais, quer através de parcerias com o sector social e o sector privado.
A RNCCI, tem hoje cerca de 4.000 camas e 80 Equipas de Apoio Domiciliário que já prestaram assistência a mais de 30.000 utentes, estando já contratualizados mais de 3.000 lugares.
O trabalho desenvolvido demonstrou que a RNCCI tem uma posição fundamental e complementar aos níveis de prestação de cuidados tradicionais. Trata-se de uma resposta adequada às necessidades dos mais carenciados e dependentes, num esforço de solidariedade e respeito pela dignidade humana, cumprindo e modernizando o SNS. O que se propõe é continuar a garantir uma continuidade de cuidados no sistema de saúde, articulado entre si e envolvendo o apoio social adequado, na falta de familiares ou outros cuidadores. Adicionalmente, será alargado a todo o País o apoio domiciliário de cuidados continuados integrados e garantida a oferta de serviços durante toda a semana.
Outro objectivo nesta área é a criação de equipas multidisciplinares de Cuidados Paliativos nas instituições e serviços do SNS, que prestem apoio domiciliário a doentes sem perspectiva de cura e/ou em intenso sofrimento, para que possam permanecer em casa junto dos familiares, se assim o desejarem.
A RNCCI foi constituída como piloto da Orçamentação por Programas (OP) no âmbito do OE 2009, tendo no decurso da execução do mesmo sido objecto de monitorização por parte de uma equipa da UMCCI constituída para o efeito no inicio de 2009. A monitorização efectuada por esta equipa assentou numa análise baseada na evolução periódica dos indicadores estratégicos e operacionais, de natureza física e financeira e, identificados os desvios, o objectivo era encontrar os motivos para os mesmos, visando uma 1 . 1 15% 5 0 , 7 5
1 . 2 20% 3 0 , 6 0
2 2 . 1 65% 1 0 , 6 5
2
N ã o c um pr e
A1
1
P ont ua ç ã o t ot a l da A 1
G r a u de c onc r e t i z a ç ã o da A 1
A c ç ã o
O bj e c t i v o O pe r a c i ona l I ndi c a dor
P onde r a ç ã o do I ndi c a dor na A c ç ã o
P ont ua ç ã o do I ndi c a dor
P ont ua ç ã o ponde r a da da A c ç ã o

Página 328

328 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

melhoria contínua. Como resultado deste trabalho foram apresentados relatórios trimestrais com as principais conclusões às respectivas tutelas. A monitorização do Piloto foi efectuada com base na informação recolhida a partir do aplicativo Web, alimentado pelas várias unidades e equipas da Rede, e directamente junto das Administrações Regionais de Saúde, I.P. e do Instituto da Segurança Social, I.P.. Paralelamente, fez-se o acompanhamento das unidades prestadoras por parte das Equipas de Coordenação Local (ECL), assim como auditorias realizadas por entidades externas, que geram informação para aferir da qualidade dos cuidados prestados.
Neste anexo apresenta-se o resultado dessa monitorização realizada no primeiro semestre de 2009. Os objectivos estratégicos deste Piloto consistiam em: Objectivos Estratégicos do Piloto da RNCCI 1. Aumentar o grau de autonomia de pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência e necessitem de cuidados de saúde e/ou de apoio social, garantindo a prestação de cuidados continuados integrados.
2. Ajustar a oferta de cuidados de saúde e de apoio social às necessidades dos utentes.
A prossecução destes objectivos foi acompanhada através dos indicadores constantes no quadro seguinte.
Quadro A1.6. Indicadores Estratégicos do Piloto da RNCCI Indicador Estratégico E1 Considerando que os utentes dependentes utilizadores da Rede se caracterizam por terem, regra geral, doenças crónicas e/ou pluripatologias, e que devem continuar a sua recuperação fora do hospital, Histórico META Resultado Resultado 2008 2009 1º Sem. 09 Ano 2009 Inferior Superior 2010 2011 2012 2013 Grau médio de autonomia medido entre a admissão e a alta do utente da RNCCI, através do IAI- Instrumento de Avaliação Integrada 50% Eficácia % 55,12% 40% 33,4% nd* 36% 44% 1 1 35% 35% 35% 35% * - nd - não disponível. Só será possível o seu apuramento no final de Janeiro 2010 Histórico META Resultado Resultado 2008 2009 1º Sem. 09 Ano 2009 Inferior Superior 2010 2011 2012 2013 Número de utentes referenciados / N.º de utentes potenciais 50% Eficácia % 25,4% 30% 34,8% 32,2% 27% 33% 5 5 40% 50% 60% 80% Não cumpre (1 ponto) Cumpre (3 pontos) Supera (5 pontos) Não cumpre Supera 3 Cumpre Fonte dos Dados Aplicativo informático da RNCCI Cumpre Não Cumpre Supera Critérios de superação - Pontuação dos Indicadores Estratégicos em 2009: Monitorização UMCCI Pontuação do Objectivo METAS FÓRMULA Ponderação no Piloto Tipo Unid. Limites Pontuação do Indicador INDICADORES ESTRATÉGICOS FÓRMULA Ponderação no Piloto Tipo Unid. Limites Pontuação do Indicador Pontuação do Objectivo METAS Indicador E1 : Grau de Autonomia.
Indicador E2 : Número de utentes referenciados face aos potenciais utilizadores da RNCCI.
Limite Inferior Limite Superior indicador ? Limite Inferior (1 - y%) x Meta (1 + y%) x Meta Limite Inferior < indicador ? Limite Superior indicador > Limite Superior Grau de Concretização: Pontuação ponderada total: Grau de concretização do Objectivo 1 (E1) Grau de concretização do Objectivo 2 (E2) Pontuação ponderada total do Piloto 2009 Grau de concretização do Piloto 2009 Frequência do Cálculo Superior a 2,2 pontos e inferior ou igual a 4,2 pontos Inferior ou igual a 2,2 pontos Superior a 4,2 pontos Condição de superação Só existe superação desde que não existam cções e indicadores estratégicos em incumprimento individual.
Entidade que recolhe os dados Semestral UMCCI Critérios de Superação do Piloto - pontuação ponderada :

Página 329

329 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

procurou-se criar uma lógica de serviços que passe pela adequação dos cuidados às necessidades de reabilitação ou de manutenção de funções básicas, após a ocorrência de um episódio de doença agudo (ex: AVC, fractura do colo do fémur, etc.) ou agudização de uma doença crónica que conduzam ou agravem situações de dependência. Estamos, pois, em presença de um sistema de nível intermédio, centrado no utente, procurando-se preencher o hiato existente entre o tratamento hospitalar e a ida para o domicílio.
O ganho de autonomia dos utentes ç o objectivo central da criação da Rede, pelo que o indicador ―grau de autonomia‖ assume uma importància fulcral. O grau de autonomia ç um indicador de referência a nível internacional, neste âmbito. A evolução do grau médio de autonomia entre a admissão e a alta da RNCCI permitirá avaliar a eficácia desta, sendo medido através do Instrumento de Avaliação Integrada, ferramenta central à monitorização. Este instrumento consiste numa avaliação multidimensional de utentes em situação de dependência, o que facilita a comparabilidade entre avaliações. Avalia vários domínios, para além da autonomia física, como as queixas de saúde, úlceras de pressão, quedas, o estado cognitivo e o estado emocional, permitindo, para cada caso, identificar necessidades de cuidados e proceder ao seu planeamento. As vantagens da sua utilização consistem sobretudo em ser transversal a toda a Rede e de aplicação obrigatória, em parceria com uma Universidade, que sendo universalmente aplicado por todo o país, permite resultados globais nacionais, regionais, locais e por entidade prestadora de cuidados e sua comparabilidade, possibilitando o benchmarking.
O resultado apurado no 1º semestre de 2009 demonstra que o grau de autonomia médio ficou aquém da meta definida. O crescimento do número de lugares de internamento da Longa Duração e Manutenção, cujo objectivo é manter a autonomia existente, em vez de aumentar o grau de autonomia poderá contribuir para o resultado apurado, ou seja, se apenas tivessem sido consideradas as restantes tipologias, o valor do 1º semestre seria superior. No entanto, verificou-se uma evolução positiva do grau médio de autonomia assegurando, deste modo, o cumprimento do objectivo principal da RNCCI.

Indicador Estratégico E2 A expansão da Rede visa garantir que as necessidades de cuidados continuados integrados é satisfeita pela oferta criada neste âmbito através de parcerias públicas, sociais e privadas, e que não existem desfasamentos, quer ao nível das tipologias33, quer ao nível geográfico, para poder contribuir na redução do tempo médio de internamento hospitalar e para uma abordagem holística dos utentes dependentes.
Actualmente, a RNCCI tem contratualização com entidades privadas, Misericórdias, IPSS e está inserida no SNS com unidades dedicadas às tipologias de convalescença e paliativos, sendo todas estas englobadas no conceito de unidades prestadoras de cuidados continuados.
Neste sentido, foi seleccionado o indicador E2. Importa salientar que o número de utentes potenciais foi estimado com base na população com mais de 65 anos obtida a partir das projecções do INE para 2008 e 2016. Os valores intermédios foram obtidos por interpolação linear, tendo sido atribuído para cada ano um coeficiente de utentes potenciais por mil habitantes, por tipologia de unidade da Rede em conformidade com os parâmetros internacionais. O desenvolvimento da Rede é um processo de evolução gradual com três fases predefinidas, que se estendiam até 2016. Contudo, conforme orientação do Programa do XVIII Governo Constitucional, foram antecipadas as metas de 2016 para 2013, pelo que importará monitorizar continuamente a taxa de crescimento da Rede, em função das necessidades da população portuguesa. O ano de 2013 é o marco 33 Cf. Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho.

Página 330

330 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

que antecipa a sua concretização, pelo que se estipulou como meta que 80% dos utentes potenciais serão referenciados para a Rede nesse ano. Actualmente, o número de profissionais da Rede ascende a cerca de 5.500, entre as diferentes unidades prestadoras de cuidados e as equipas da RNCCI34. Em conformidade com o exposto, o Objectivo Estratégico 2 passou a ter a seguinte designação: ―Ajustar a oferta de cuidados de saúde e de apoio social às necessidades dos utentes e avaliar a taxa de crescimento na Rede‖.
No decorrer do 1º semestre, o número de utentes referenciados face aos potenciais utilizadores da RNCCI permitiram uma superação do objectivo, situando-se nos 34,8%, sendo de realçar um aumento da referenciação a nível extra hospitalar.
A orçamentação deste piloto abrange os seguintes custos: Pagamento às unidades prestadoras dos cuidados (tendo o seu cálculo tido por base as comparticipações do MS e MTSS, definidas na Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, o número de camas e o número de dias de internamento considerando uma taxa de ocupação de 100%) e a comparticipação que a ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública) paga a essas unidades pelo facto de os respectivos beneficiários utilizarem a Rede. Custos de todas as equipas pertencentes à Rede: Equipa de Coordenação Regional (ECR), Equipa de Coordenação Local (ECL) e Equipa de Gestão de Altas (EGA); Custos da UMCCI e da ACSS (nesta última, apenas os custos com a área administrativa e financeira, decorrentes do apoio à UMCCI); Custos de investimento – despesas de capital – relativos ao Programa Modelar e à reconversão de instalações de SNS, UDPA e ECCI (Equipas de Cuidados Continuados Domiciliários da Saúde e da Segurança Social).
A metodologia de custeio passou pelo levantamento, através do aplicativo Web da RNCCI, da consulta aos organismos centrais do MS e do MTSS para aferir os custos de cada interveniente, nomeadamente os encargos com o pessoal e a afectação de tempo de cada colaborador às diferentes actividades que realizam no âmbito da RNCCI.

A1.2.2. Apresentação das Acções Uma boa gestão da Rede implica uma correcta referenciação dos utentes, i.e., tecnicamente adequada à situação de cada utente. De seguida, é necessário que os cuidados prestados aos utentes sejam de qualidade, assegurando-se, assim, a melhoria das condições de vida destes. Por último, é necessário um acompanhamento permanente das unidades prestadoras de cuidados pelas entidades gestoras da RNCCI, bem como auditorias externas que garantam a qualidade das instalações e dos serviços prestados.
A utilização de políticas de cuidados continuados visa melhorar a prestação de cuidados de saúde e apoio social a populações com necessidades específicas e de alto risco, contribuindo para uma maior qualidade de vida dessas pessoas. Pretende-se também contribuir para a eficiência dos gastos na saúde, quer procurando encontrar soluções menos dispendiosas que as actuais limitando o tempo de estadia em 34 Cf. ―Relatório de monitorização do desenvolvimento da RNCCI – 1º semestre de 2009‖, elaborado pela UMCCI.

Página 331

331 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

unidades hospitalares (situações que geram elevados custos financeiros), quer combatendo o aumento ―natural‖ da despesa neste sector por via do envelhecimento da população.
Para que a RNCCI cumpra os seus objectivos estratégicos, as suas acções devem ser eficientes, eficazes e com a aposta na melhoria contínua da qualidade, incluindo a formação com vista à excelência profissional.
Acção A1 Peso 6% Referenciação tecnicamente adequada na RNCCI Referenciação, para a RNCCI, tecnicamente adequada à respectiva situação do utente, através de uma correcta avaliação das necessidades dos utentes.
Tendo em conta a organização da RNCCI, e considerando aquilo que é o percurso natural do utente na Rede, considerou-se que a primeira acção deveria reflectir o processo de admissão do utente, compreendendo assim todas as actividades a ele inerentes, desde a identificação do utente, sua referenciação, verificação da existência de critérios de ingresso na Rede e posterior admissão numa das respostas existentes, nas unidades de internamento (unidades de convalescença; de média duração e reabilitação; de longa duração e manutenção; de cuidados paliativos) ou em equipa domiciliária.
Para garantir o desenvolvimento da RNCCI, foi concebido um circuito de referenciação que se inicia no Hospital, através da EGA, ou no Centro de Saúde, através das equipas referenciadoras destes. As ECL validam a referenciação, verificando se o utente cumpre critérios de ingresso, e posterior admissão numa das respostas existentes, assim como a obtenção do consentimento informado junto do utente. Às ECR compete a pesquisa local e regional de vaga e a coordenação regional de todo o processo de referenciação.
Refira-se que, de acordo com ―Relatório de monitorização do desenvolvimento da RNCCI – primeiro semestre de 2009‖, elaborado pela UMCCI, 67% dos utentes referenciados são provenientes dos Hospitais, tendo-se observado um aumento da referenciação efectuada pelos Centros de saúde face a 2008 (28% em 2008 e 33% no final do 1º semestre 2009).
Acção A2 Peso 92% Prestação dos cuidados continuados integrados e qualidade das unidades prestadoras Prestação dos cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social adequados aos utentes da RNCCI pelas diversas unidades prestadoras, melhorando continuamente a qualidade dessa prestação, garantindo a flexibilidade e sequencialidade na utilização das unidades e equipas da Rede.
Atendendo ao conteúdo da Acção 1, a Acção 2 corresponde à prestação dos cuidados continuados e à garantia da sua qualidade.
Esta acção deve ser medida pela evolução do grau médio de autonomia dos utentes em 3 tipologias de internamento, pelo tempo máximo de transição entre tipologias e também pelo acompanhamento das unidades prestadoras dos cuidados por parte das ECL com o reporte da respectiva avaliação.
O principal objectivo desta acção ç contribuir para a melhoria do ―grau de autonomia física‖ dos utentes, sendo a sua eficácia aferida com base nos resultados obtidos com a aplicação do IAI. Considerando que o ganho de autonomia é um dos principais objectivos da Rede, a avaliação da autonomia física torna-se, assim, num bom indicador da eficácia dos cuidados prestados, medindo os ganhos médios em autonomia para os utentes que tiveram alta. Contudo, importa salientar que na Unidade de Longa Duração e Manutenção o objectivo é não ter um valor abaixo dos 0%, visto que o que se pretende é manter a autonomia existente. Esta avaliação deve ser efectuada semestralmente considerando o tempo de

Página 332

332 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

internamento ser até 90 dias nas Unidades de Média Duração e Reabilitação e superior a 90 dias nas Unidades de Longa Duração e Manutenção.
Por outro lado, em 2009 foi apurado o tempo médio de espera, o qual não pode exceder os quinze dias, em caso de necessidade de transição entre tipologias, seja por má referenciação, seja porque foi esgotado o tempo máximo fixado para internamento numa tipologia, com vista ao objectivo de melhoria do grau de autonomia. Contudo, após a reflexão sobre a monitorização do 1º semestre de 2009, chegouse à conclusão que é mais importante, para a RNCCI, avaliar a qualidade da Rede através da medição da satisfação dos utentes. Em 2008 93% dos utentes avaliaram a unidade prestadora como ―boa‖ (48%) e ―muito boa‖ (45%)35. As visitas das ECL às unidades prestadoras de cuidados são efectuadas com base numa grelha prédefinida, sendo esta informação sistematizada e analisada, resultando numa avaliação da unidade em causa, numa escala de 0% a 100%. A grelha contempla um conjunto de requisitos, que incluem informação e direitos dos utentes, recursos humanos afectos à unidade, cuidados e serviços aos utentes, recursos para promoção da autonomia, segurança e instalações, controlo de infecções e gestão dos resíduos, registo dos acidentes e avaliação da satisfação dos utentes e familiares A grelha de avaliação referida foi aplicada no 1º semestre de 2009 em 78,4% das unidades contratualizadas, tendo-se apurado uma média de cumprimento dos requisitos de cerca de 88%.
Assim, procura-se melhorar continuamente a qualidade na prestação de cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social.
Acção A3 Peso 2% Expansão e gestão da RNCCI Expansão e gestão da RNCCI, dinamizando a implementação de unidades e equipas de cuidados, numa oferta de tipologias de resposta adequada, assentes em parcerias públicas, sociais e privadas.
Esta acção visa fundamentalmente gerir e monitorizar a Rede, procurando que a actuação dos diversos intervenientes seja coordenada, de forma a alcançar os objectivos definidos.
Um desses objectivos é a implementação da Rede de acordo com as necessidades de saúde e de apoio social da população-alvo, sendo que tal implica equilibrar a cobertura territorial e populacional, e constituir unidades e equipas de referência.
A implementação da Rede procura, igualmente, ao diminuir o tempo de internamento de utentes dependentes nos hospitais, reduzir os encargos globais com estes utentes, numa lógica de melhor afectação dos dinheiros públicos, uma vez que estes utentes não têm necessidade de permanecer no hospital por períodos prolongados, situação que a ocorrer gera maiores custos que a prestação de cuidados na RNCCI, para além da RNCCI ser o local mais adequado para a prestação deste tipo de cuidados. Esta acção inclui o papel da UMCCI na coordenação e desenvolvimento de toda a Rede, assim como a articulação entre os seus diversos intervenientes e a sua monitorização. Passa também pelo papel da UMCCI propor e, em alguns casos, decidir alterações ao funcionamento das actividades da RNCCI.
As acções compreendidas no Piloto cobrem todo o ciclo de actividades da RNCCI, incluindo o planeamento e execução da respectiva expansão, nele intervindo equipas que integram profissionais tanto do MS como do MTSS, pelo que interessa detalhar o custeio relativamente a essas equipas, no 35 Cf. ―Relatório de monitorização do desenvolvimento da RNCCI – 1º semestre de 2009‖, elaborado pela UMCCI.

Página 333

333 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

contexto de cada acção. A participação da ADSE (MFAP) prende-se com o facto de alguns utentes da Rede serem seus beneficiários, recebendo as entidades a respectiva comparticipação.

A1.2.3. Objectivos e Indicadores de Desempenho Operacional As acções definidas neste Piloto pretendiam concretizar objectivos relevantes para o desenvolvimento da RNCCI, os quais foram mensurados através de indicadores operacionais, que avaliam em que medida aqueles objectivos foram atingidos, face às metas estabelecidas. Uma opção de prudência face ao reduzido histórico da informação disponível conduziu a uma manutenção das metas ao longo dos anos, na grande maioria dos indicadores a seguir descritos.
De acordo com o ―Relatório de Monitorização do Piloto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – 1º Semestre) e aplicando a metodologia de avaliação adoptada para os Pilotos (já explicada no ―Enquadramento‖), apresenta-se em seguida os resultados obtidos em cada um dos objectivos operacionais e, consequentemente, em cada uma das acções: Quadro A1.7. Resumo dos Resultados de 2009 por Objectivo

(*) O valor do resultado 1º Sem 09 corresponde ao apurado para o 2º Trimestre de 2009 a) A meta do indicador 1.1.1 foi alterada face ao OE 2009 – 5%, uma vez o aplicativo informático da RNCCI só entrou em funcionamento no 1º trimestre de 2008. A ausência de dados do 2º Semestre, não permitindo ter a perspectiva anual na altura da elaboração do Piloto, enviesou a meta estabelecida para 2009.
b) As metas estabelecidas para os novos indicadores 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 foram introduzidas no ―Relatório de Monitorização do Piloto da RNCCI – 2º Trimestre‖. c) O indicador 2.2.1 considerado no OE 2009, foi alterado para ―Proporção de pedidos de transição entre tipologias validados e efectivados, no máximo em 15 dias, quando vaga identificada‖, e foi estabelecido a meta de 55%. Uma vez que houve alterações no circuito referente ao processo de transição na Rede a partir de Abril de 2009, na medida em que o circuito do processo de transição passou a depender, também, das ECR e não só das ECL. Apesar desta alteração é proposto um novo indicador a incluir neste OE. d) O indicador 3.2.1 refere-se ao indicador constante do OE 2009 – Taxa de readmissões na RNCCI, com o mesmo diagnóstico em doentes referenciados pelas EGA, o qual foi monitorizado em 2009. Verifica-se que, a maioria dos objectivos foram cumpridos, sendo a avaliação de cada um dos indicadores destinados à sua mensuração efectuada em seguida.
Quadro A1.8. Resumo dos Resultados de 2009 por Acção M e t a R e s ul t a do
S e m . 0 9 I nf e ri or S uperio r 1 º S e m . 0 9
1 . 1 1 . 1 . 1 ( a ) 50% 100% 10% 9% 11% 1 0 , 2 % 3 3 C u m p r e
1 . 2 1 . 2 . 1 50% 100% 70% 63% 77% 8 9 , 0 % 5 5 S u p e r a
2 . 1 2 . 1 . 1 ( b ) 1 6 , 6 7 % 33% 48% 43% 53% 4 8 , 2 % 3
2 . 1 2 . 1 . 2 ( b ) 1 6 , 6 7 % 33% 34% 31% 37% 3 4 , 5 % 3
2 . 1 2 . 1 . 3 ( b ) 1 6 , 6 7 % 33% 12% 11% 13% 1 2 , 4 % 3
2 . 2 ( *) 2 . 2 . 1 ( c ) 20% 100% 55% 50% 61% 5 1 , 0 % 3 3 C u m p r e
2 . 3 . 1 15% 50% 70% 63% 77% 7 8 , 4 % 5
2 . 3 . 2 15% 50% 70% 63% 77% 8 0 , 5 % 5
3 . 1 3 . 1 . 1 50% 100% 5 . 5 0 0 4 . 9 5 0 6 . 0 5 0 3 . 4 9 8 1 1 N ã o c u m p r e
3 . 2 3 . 2 . 1 ( d ) 50% 100% 3% 2 , 7 % 3 , 3 % 8 , 5 % 1 1 N ã o c u m p r e
C u m p r e3
Gra u C oncre t i z a ç ã o do Obj e c t i v o
Li m i t e s
2 . 3 5
P ondera ç ã o na A c ç ã o
P ondera ç ã o no Obj e c t i v o
P ontua ç ã o P ondera da d o Obj e c t i v o
P ontua ç ã o do I ndi c a dor
Obj e c t i v o Ope ra c i onal
I ndi c a dor
S u p e r a

Página 334

334 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Em termos de resultados apurados no 1º semestre de 2009 para cada uma das Acções e respectivos objectivos operacionais, conclui-se o seguinte: Relativamente à Acção 1 e no que respeita à correcta referenciação dos utentes, verifica-se uma evolução positiva na avaliação dos pedidos de reavaliação efectuados pelas ECL ao longo do período de análise (indicador 1.1.1). Por outro lado, o processo de validação da referenciação por parte das ECL revela igualmente uma melhoria face a 2008, e consequentemente um aumento da qualidade da referenciação das EGA/Centros de Saúde (indicador 1.2.1). No que se refere à Acção 2 e relativamente à análise do grau de autonomia física procedeu-se à introdução de 3 novos indicadores operacionais que dizem respeito à evolução do grau de autonomia dos utentes nas 3 tipologias de internamento: Unidade de Convalescença (UC), Unidade Média Duração e Reabilitação (UMDR) e Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM). Os valores do 1º semestre de 2009 mostram ganhos de autonomia em todas as tipologias, mesmo na tipologia onde o esperado era não existir agravamento – ULDM. (Indicadores 2.1.1., 2.1.2. e 2.1.3.) Quanto ao processo de transição verificou-se que foram cumpridos os objectivos definidos para garantir que os pedidos de transição fossem efectuados com um tempo máximo de 15 dias quando uma vaga for identificada (indicador 2.2.1). Quanto à qualidade da prestação de cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social verificase uma boa avaliação efectuada pelas ECL às unidades prestadoras e o excelente trabalho que as ECL têm vindo a desenvolver no acompanhamento e monitorização das unidades prestadoras. (Indicadores 2.3.1 e 2.3.2).
Por último, verifica-se o não cumprimento da Acção 3, a qual pretende dar cumprimento ao objectivo operacional de adequação da oferta de serviços de saúde e sociais face às necessidades da sociedade.
Este resultado deve-se, fundamentalmente, ao atraso das aprovações do Programa Modelar, que ocorreram apenas no início de 2009, o que originou um atraso na execução destes projectos e consequentemente da abertura de novas unidades. Contudo, prevê-se que durante o ano 2010 e 2011 a execução do Programa Modelar aumente consideravelmente. Tendo ainda em conta o processo de reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), os esforços desenvolvidos ao longo dos últimos três anos orientaram-se no sentido de estabelecer as bases de enquadramento e coordenação para a A1 1 . 1 1 . 1 . 1 50% 3 1 . 5 0
A1 1 . 2 1 . 2 . 1 50% 5 2 . 5 0
4
C um pre
A2 2 . 1 . 1 1 6 . 6 7 % 3 0 . 5 0
A2 2 . 1 . 2 1 6 . 6 7 % 3 0 . 5 0
A2 2 . 1 . 3 1 6 . 6 7 % 3 0 . 5 0
A2 2 . 2 2 . 2 . 1 20% 3 0 . 6 0
2 . 3 . 1 15% 5 0 . 7 5
2 . 3 . 2 15% 5 0 . 7 5
3 . 6 0
C um pre
A3 3 . 1 3 . 1 . 1 50% 1 0 . 5 0
A3 3 . 2 3 . 2 . 1 50% 1 0 . 5 0
1
N ã o c um preGra u de concr e t i z a ç ã o da A 3
P ontua ç ã o t ot a l da A 2
Gra u de concr e t i z a ç ã o da A 2
P ontua ç ã o t ot a l da A 3
A2 2 . 3
Gra u de concr e t i z a ç ã o da A 1
2 . 1
P ontua ç ã o t ot a l da A 1
P ontua ç ã o P ondera da na A c ç ã o
A c ç ã o Obj e c t i v o I ndi c a dor
P ondera ç ã o na A c ç ã o
P ontua ç ã o do I ndi c a dor

Página 335

335 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

implementação das ECCI – Equipas de Cuidados Domiciliários da RNCCI, o que irá proporcionar uma maior resposta da RNCCI às necessidades da população nos próximos anos.
Acção A1 Peso 6% Referenciação tecnicamente adequada na RNCCI

Objectivo 1.1: Garantir a correcta referenciação dos utentes para a RNCCI.

É de realçar que, de 2010 a 2013, previu-se uma diminuição progressiva da taxa, tendo como objectivo a melhoria da qualidade da referenciação como consequência de existir cada vez menos pedidos de reavaliações. A escolha de 48 horas como referencia para este indicador prende-se com o que é definido como o intervalo de tempo medicamente aceitável para efectuar reavaliações. A reavaliação ocorre quando, após o internamento do utente numa das tipologias, os profissionais que o acompanham verificam que a sua situação clínica não se adequa à tipologia onde se encontra. Neste caso, será necessária a transferência do utente para a tipologia mais adequada. A validação da reavaliação é efectuada pela ECL sobre proposta recebida da unidade prestadora de cuidados.
Refira-se que a meta prevista em 2008 para este indicador foi de 5%, a qual foi definida com base nos dados apurados no 1º semestre de 2008. Contudo, como o aplicativo informático só entrou em funcionamento no final do 1º trimestre de 2008, a ausência de dados disponíveis, à data, não permitiu uma perspectiva anual desta análise resultando na necessidade de revisão desta meta para 10%.
Apesar da média apurada para o 1º semestre de 2009 não cumprir a meta de 10%, devido à influência do resultado do 1º trimestre (12.4% no 1º trimestre e 10.2% no 2º trimestre), a tendência ao longo do período é favorável e demonstra uma evolução positiva na avaliação dos pedidos de reavaliação efectuada pelas ECL.

Objectivo 1.2: Garantir que os utentes com necessidade de entrada na RNCCI são referenciados.

H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009 1 º S e m . 0 9 2010 2011 2012 2013
N . º d e r e a v a li a ç õ e s v a li d a d a s n a s 4 8 h o r a s p ó s - int e r n a m e n t o / N . º t o t a l d e u t e n t e s r e f e r e n c iad o s a d m it ido s n a RNCCI
50% Qu a li d a d e % 1 2 , 5 0 % 10% 1 1 , 3 0 % 8% 7% 6% 5%
Fonte dos D a dos
A p li c a t iv o inf o r m á t ic o d a R N C C I
FÓR M U LA P ondera ç ã o T i po U ni d.
M E T A S
Ind ica d o r 1. 1.1 : Núm ero de r ea v al i aç õe s v al i da da s na s 48 ho r as pó s - i nte r na m en to f ac e a o n úm ero tot al de ut en tes r ef erenc i ad os ad m i ti do s na RNCCI.
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
S e m e s t r a l U M C C I U M C C I
H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009 1 º S e m . 0 9 2010 2011 2012 2013
N . º d e u t e n t e s c o m c o n d iç õ e s d e ing r e s s o n a R N C C I / N . º d e u t e n t e s r e f e r e n c iad o s
50% E f ic á c ia % 6 8 . 4 % 70% 7 5 . 8 % 90% 90% 90% 90%
Fonte dos D a dos
A p li c a t iv o inf o r m á t ic o d a R N C C I
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
S e m e s t r a l U M C C I U M C C I
FÓR M U LA P ondera ç ã o T i po U ni d. M E T A S
Ind ica d o r 1. 2.1 : Núm ero de ut en tes c om c on di ç õe s de i ng r es s o n a Re de f ac e a o n º de ut en tes r ef erenc i ad os

Página 336

336 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Foi considerado que o indicador mais adequado para medir a procura da RNCCI seria aquele que estabelecesse a comparação entre o número de utentes admitidos e o número de utentes referenciados, em que estes são a referência da procura da RNCCI.
O resultado deste indicador permitiu aferir que o objectivo 1.2 foi cumprido, tendo-se apurado no 1º semestre 75.8%. De referir que o valor apurado no 2º trimestre foi de 89%, o que indicia uma evolução positiva deste indicador ao longo do período. Acção A2 Peso 92% Prestação dos cuidados continuados integrados e qualidade das unidades prestadoras

Objectivo 2.1: Melhorar o grau de autonomia física em relação à primeira avaliação, no universo dos utentes admitidos na Rede.

Estes 3 indicadores substituem o que foi apresentado no OE 2009, como já foi referido, uma vez que a variação no grau de incapacidade apresentado por cada utente, desde que entra até que sai da RNCCI, depende do grau de incapacidade à partida e da tipologia onde foi enquadrado. Deste modo, é expectável que tipologias de permanência mais curta e medidas terapêuticas mais intensivas permitam, em média, uma diminuição maior da incapacidade no mesmo período de análise, o que se reflecte nas metas estabelecidas para 2009.
Face ao cumprimento individual de cada um dos indicadores poder-se-ia dizer, à partida, que objectivo 2.1 foi cumprido no 1º semestre. Contudo, só será possível retirar-se ilações sobre a performance destes indicadores no final de 2009, visto que foram calculados apenas neste período de análise.

Objectivo 2.2: Aferir e avaliar a qualidade da Rede, atravçs do ―Nível de satisfação dos utentes‖

H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009 1 º S e m . 0 9 2010 2011 2012 2013
E v o luç ã o d o Gr a u M é d io d e A u t o n o m ia n a s U n ida d e s d e C o n v a les c e n ç a
1 6 . 6 7 % E f ic á c ia % 63% 48% 4 8 . 2 % 50% 60% 60% 60%
E v o luç ã o d o Gr a u M é d io d e A u t o n o m ia n a s U n ida d e s d e M é d ia D u r a ç ã o e R e a b il it a ç ã o
1 6 . 6 7 % E f ic á c ia % 38% 34% 3 4 . 5 % 35% 35% 35% 35%
E v o luç ã o d o Gr a u M é d io d e A u t o n o m ia n a s U n ida d e s d e L o n g a D u r a ç ã o e M a n u t e n ç ã o
1 6 . 6 7 % E f ic á c ia % 12% 12% 1 2 . 4 % 12% 12% 12% 12%
Fonte dos D a dos
A p li c a t iv o inf o r m á t ic o d a R N C C I
Ind ica d o r 2. 1.2 : E v ol uç ão do G r au Mé di o d e A uto no m i a n as Uni da de s de Mé di a Du r aç ão e Reab i l i taç ão
Ind ica d o r 2. 1.3 : E v ol uç ão do G r au Mé di o d e A uto no m i a n as Uni da de s de Lo ng a Du r aç ão e Ma nu ten ç ão
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
S e m e s t r a l U M C C I U M C C I
FÓR M U LA P ondera ç ã o T i po U ni d.
M E T A S
Ind ica d o r 2. 1.1 : E v ol uç ão do G r au Mé di o d e A uto no m i a n as Uni da de s de Con v al es c en ç a

Página 337

337 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Tal como referido anteriormente, foi substituído o objectivo 2.2. ―Garantir sequencialidade na utilização das unidades através do cumprimento de um tempo máximo de transição de 15 dias nas transições entre tipologias, quando vaga identificada‖, definido no OE 2009, uma vez que importa focalizar esta monitorização no utente e perceber qual o seu nível de satisfação relativamente às unidades de internamento da RNCCI. No entanto, o indicador anterior continua a ser monitorizado pela UMCCI, considerando agora como tempo máximo de transição, quando vaga identificada, 48 horas. Objectivo 2.3: Assegurar que 70% das Unidades da RNCCI têm um acompanhamento semestral pelas ECL com respectiva evidência documentada (grelha pré definida) e apresentam uma classificação de 80%, numa escala de 0% a 100%.

O resultado do 1º semestre de 2009 em ambos os indicadores demonstra que o cumprimento do objectivo 2.3 foi superado, tendo-se verificado um aumento face a 2008, especialmente significativo no indicador 2.3.2. Assim, fazendo uma leitura dos dois indicadores poderemos concluir que o aumento das unidades prestadoras de serviços com uma classificação mínima de 80% não se deve ao aumento das unidades avaliadas, mas a um melhor desempenho o bom trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas ECL.

Acção A3 Peso 2% Expansão e gestão da RNCCI

Objectivo 3.1: Adequar a oferta de serviços de saúde e sociais às necessidades da sociedade portuguesa, através de uma cobertura quantitativa e qualitativa da RNCCI no território nacional.

H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009 1 º S e m . 0 9 2010 2011 2012 2013
N . º d e u t e n t e s q u e a v a li a a u n ida d e p r e s t a d o r a , e m q u e lhe f o r a m p r e s t a d o s c u ida d o s , c o m a c las s if ic a ç ã o d e B o m e M u it o B o m / N . º t o t a l d e u t e n t e s q u e a v a li a a u n ida d e p r e s t a d o r a
20% Qu a li d a d e % 93% 85% n . d . 85% 85% 85% 85%
Fonte dos D a dos
I n q u é r it o p r é - d e f inid o n . d - n ã o d is p o n í v e l FÓR M U LA P ondera ç ã o T i po U ni d.
M E T A S
Ind ica d o r 2. 2.1 : G r au de s ati s f aç ão do s ut en tes , n a RNCCI, d e a c ordo c om i nq ué r i to pré- de f i ni do Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l U M C C I U M C C I His t ó r ic M E T Res u lt a d o 200 200 1 º S e m . 0 9 201 201 201 201
N.º d e u n id a d e s a va li a d a s p e las E C L / N.º t o ta l d e u n i d a d e s 15% E ficá ci % 76% 70% 7 8 , 4 % 75 75 80% 80
N.º d e u n id a d e s q u e a ti n g ir a m a classific a çã o m í n im a d e 8 0 % / N. º to ta l d a s u n i d a d e s a va li a d a s p e las E CL 15% Qu a li d a d e % 54% 70% 8 0 , 5 % 75 75 80% 85
F o n t e d o s Da d o s Gr e l h a d e a va li a çã o p r é - d e fin i d a I nd i c a dor : P r o p o r ç ã o d e u n ida d e s q u e a t ing ira m a c la s s if i c a ç ã o m í n i m a d e 8 0 % . F r e q u ê n c ia d o Cá lc u l o M o n i t o r iz a ç ã E n t i d a d e q u e r e c o l h e o s d a d o s S e m e str a l U M CC EC
F ÓRM U L A P o n d e r a ç ã o T ip Un i d
M E T A
I nd i c a dor : P r o p o r ç ã o d e u n ida d e s p r e s t a d o r a s d e c u ida d o s a v a li a d a s p e las E C L .

Página 338

338 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A evolução da Rede até 2013 (sendo que na RNCCI o planeamento foi realizado até 2016) em número de camas foi elaborada com base numa projecção de utentes potenciais de acordo com o referido no indicador 1.2.1.
O resultado semestral demonstra que o objectivo 3.1 não foi cumprido. Esta discrepância deve-se, essencialmente, ao atraso das aprovações do Programa Modelar36. A meta definida para 2010 tem por base a expectativa de que a execução do Programa Modelar cresça consideravelmente, pois a 1ª fase, de natureza burocrática e, consequentemente mais morosa, terá decorrido em 2009.
Objectivo 3.2: Garantir resposta aos utentes com condições de ingresso na RNCCI

À semelhança do Objectivo 2.2, procedeu-se á substituição do Objectivo 3.2. ―Garantir a eficácia da actividade das unidades prestadoras de cuidados‖, definido no OE 2009, uma vez que as readmissões na RNCCI dependem, sobretudo, do acompanhamento que os utentes tiveram a outro nível de cuidados após a alta da Rede e como tal, por factores que lhes são externos. Relativamente ao que ocorreu com a execução de 2009 apresenta-se a evolução entre o previsto e realizado no primeiro semestre e o detalhe dos trimestres que o compõem. 36 O Programa Modelar visa fomentar a participação directa das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos através de projectos que respondam a necessidades identificadas no desenvolvimento e consolidação da RNCCI.
H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009 1 º S e m . 0 9 2010 2011 2012 2013
N . º d e c a m a s c o n t r a t a d a s 25% E f ic á c ia n . º 2 . 8 7 0 7 . 0 0 0 3 . 4 9 8 5 . 3 8 6 7 . 9 3 0 1 1 . 1 2 1 1 4 . 3 1 8
N . º d e lug a r e s d o m ic il iár ios c o n t r a t a d o s 25% E f ic á c ia n . º 1 . 4 4 0 2 . 6 3 8 3 . 8 5 0 4 . 5 0 0 5 . 6 0 0 6 . 7 2 0
Fonte dos D a dos
A p li c a t iv o inf o r m á t ic o d a R N C C I
FÓR M U LA P ondera ç ã o T i po U ni d.
M E T A S
Ind ica d o r 3. 1.1 : Núm ero de c am as c on tr ata da s .
Ind ica d o r 3. 1.2 : Núm ero de l ug ares do m i c i l i ário s c on tr ata do s
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
S e m e s t r a l U M C C I U M C C I
H i s t óri c o M E T A R e s ul t a do
2008 2009 1 º S e m . 0 9 2010 2011 2012 2013
N . º d e u t e n t e s a d m it ido s / N . d e u t e n t e s c o m c o n d iç õ e s d e ing r e s s o n a R N C C I
50% E f ic á c ia % 7 7 % * 85% 85% 85% 90%
Fonte dos D a dos
A p li c a t iv o inf o r m á t ic o d a R N C C I
* E s t e v a lor d iz r e s p e it o a o 2 º Tr im e s t r e d e 2 0 0 9 .
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
S e m e s t r a l U M C C I U M C C I
FÓR M U LA P ondera ç ã o T i po U ni d.
M E T A S
Ind ica d o r 3. 2.1 : T ax a d e u ten tes ad m i ti do s f ac e a o n .º de ut en tes c om c on di ç õe s de i ng r es s o

Página 339

339 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Quadro A1.9. Evolução dos Custos Médios da RNCCI em 2009 Fonte: UMCCI.
Verifica-se uma diminuição generalizada dos custos reais face aos custos previstos para o primeiro semestre que se justifica, sobretudo, pelo reduzido nível de investimento realizado face ao previsto, quer em termos do Programa Modelar, quer em termos da adaptação das condições das unidades do SNS. Em termos globais e considerando os maiores desvios apurados, realça-se: - O custo médio por utente com condições de ingresso diminuiu cerca de 12% entre os dois trimestres explicada por uma manutenção dos custos associada a um aumento significativo do número de utentes com condições de ingresso no 2º trimestre face ao 1º (acréscimo de 511 utentes). - No custo médio diário da RNCCI verifica-se um aumento de 8% no 2º trimestre face ao 1º, explicado essencialmente pelo aumento da rubrica ―despesas de capital‖ entre estes 2 períodos, embora não muito significativo, houve um aumento da componente investimento referente ao Programa Modelar, às ECCI e ao investimento do SNS. - O custo médio de um utente assistido nas unidades prestadoras da RNCCI registou um aumento relativo de 5%, explicado, igualmente, pelo aumento das despesas de capital. - O custo médio de um utente assistido por uma ECCI da RNCCI observa também um aumento de cerca de 7%, o qual resulta de um ligeiro aumento do custo das equipas no 2º trimestre acompanhado por uma diminuição dos utentes assistidos por estas equipas face ao período anterior. - O custo médio mensal de uma cama de internamento na RNCCI registou um ligeiro aumento de 3%, em contrapartida o custo médio mensal de um lugar domiciliário na RNCCI registou uma diminuição bastante significativa na ordem dos 36%. Tal facto decorre de um aumento muito expressivo do número de lugares domiciliários, ou seja, um acréscimo de 1.018 lugares face ao período anterior, em contraste com aumento de, apenas, 397 camas.

A1.2.4. Cooperação Portuguesa De forma a prosseguir o preconizado no documento estratçgico da Cooperação ―Uma Visão Estratçgica para a Cooperação Portuguesa‖, aprovado pela RCM n.º 196/2005, de 22 de Dezembro, bem como as recomendações constantes dos relatórios da Comissão para a Orçamentação por Programas (COP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que no exame de 2006 à P re v i s t o 1 º S e m . 0 9
R e a l i z a do 1 º S e m . 0 9
V a l or %
R e a l i z a do 1 º T ri m . 0 9
R e a l i z a do 2 º T ri m . 09
V a l or %
C u s t o m é d io p o r u t e n t e r e f e r e n c iad o € 1 9 0 € 1 8 9 - € 1 -1% € 1 8 7 € 1 9 1 € 4 2%
C u s t o m é d io p o r u t e n t e c o m c o n d iç õ e s d e ing r e s s o
€ 4 2 2 € 3 5 8 - € 6 4 -15% € 3 8 1 € 3 3 7 - € 4 4 -12%
C u s t o d iár io d a R N C C I € 5 1 3 , 0 9 5 € 2 4 6 , 2 2 1 - € 2 6 6 , 8 7 4 -52% € 2 3 7 , 9 4 1 € 2 5 7 , 2 3 7 € 1 9 , 2 9 6 8%
C u s t o m é d io d e u m u t e n t e a s s is t ido n u m a u n ida d e p r e s t a d o r a d a R N C C I
€ 1 0 , 4 4 2 € 3 , 4 3 5 - € 7 , 0 0 7 -67% € 3 , 3 5 3 € 3 , 5 1 5 € 1 6 2 5%
C u s t o m é d io d e u m u t e n t e a s s is t ido p o r u m a E C C I
- € 1 , 7 9 6 - - € 1 , 7 3 2 € 1 , 8 6 2 € 1 3 0 7%
C u s t o m é d io m e n s a l d e u m a c a m a d e int e r n a m e n t o n a R N C C I
€ 3 , 2 5 9 € 2 , 1 6 6 - € 1 , 0 9 3 -34% € 2 , 1 8 9 € 2 , 2 5 3 € 6 4 3%
C u s t o m é d io m e n s a l d e u m lug a r d o m ic il iár io n a R N C C I
- € 1 3 6 - - € 2 1 6 € 1 3 8 - € 7 8 -36%
C u s t o m é d io d iár io d e u m a c a m a d e int e r n a m e n t o n a R N C C I
€ 1 0 2 € 8 1 - € 2 1 -21% € 8 2 € 8 1 - € 1 -2%
R á c i os
C ust o m é di o D e s v i o C ust o m é di o D e s v i o

Página 340

340 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Cooperação Portuguesa aconselhou o Governo Português a adoptar uma programação plurianual para aumentar a previsibilidade da ajuda dirigida aos países parceiros e agentes executores portugueses, o Ministério dos Negócios Estrangeiros desenvolveu em 2009, conjuntamente com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Programa Piloto para a Cooperação.
Iniciado em 2009, o referido Programa teve por base o desenvolvimento de uma programação integrada e plurianual.

A1.2.4.1. Apresentação das Acções Eixo 1 – Boa Governação, Participação e Democracia Um dos eixos chave da Cooperação Portuguesa, inscrito no documento ―Uma Visão Estratégica da Cooperação Portuguesa‖, ç a capacitação institucional e a promoção da boa governação nos países de língua e expressão portuguesa, sobretudo, PALOP e TL. Neste eixo inserem-se acções de programas de formação em diversas áreas consideradas determinantes para a boa governação e para a consolidação de um Estado de direito, como a justiça, a administração interna, a segurança e defesa, e as finanças públicas.
Acção 1.1. Peso 49,8 % Capacitação Institucional Capacitação de serviços e técnicos dos Ministérios Organismos implementadores: MNE – IPAD; MFAP – GPEARI e DGTF; MAI – DGAI, ANPC, SEF, ISCPSI, PSP e GNR; MDN – DGPDN Esta acção inclui a realização de acções de formação e a prestação de assistência técnica a organismos públicos, que visam reforçar a capacidade de planeamento e gestão das administrações centrais e locais em áreas fundamentais como as finanças públicas, a administração interna, a justiça, entre outras.
A participação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do MFAP nesta acção reflecte o reconhecimento, pelo Governo português e pelos países beneficiários, da necessidade de intensificar, de uma forma global e duradoura, a cooperação na área das finanças públicas, a qual é formalizada pela celebração de Programas Integrados de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) com os PALOP, numa lógica plurianual. Esta acção também integra o PICAT II – Alfândegas. Estes programas de formação e capacitação dos organismos públicos visam apoiar a boa gestão dos assuntos públicos e as reformas das administrações públicas, a melhoria das normas e procedimentos administrativos, a criação de legislação adequada, bem como o reforço da capacidade de planeamento e dos mecanismos de gestão, nomeadamente na área da estatística.
O GPEARI do MFAP e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) são responsáveis pela concessão de empréstimos e linhas de crédito aos PALOP para financiamento de projectos de infraestruturas, em especial no sector dos transportes, consideradas essenciais ao seu desenvolvimento económico e social. O MFAP analisa e aprova conjuntamente com o MNE as propostas dos países beneficiários a serem financiadas por empréstimo concedido pelo Estado português ou por abertura de uma linha de crédito garantida pelo mesmo. Esta acção reflecte também a colaboração na consolidação do sistema de segurança interna dos países beneficiários e apoio aos seus processos eleitorais, englobando as formações ministradas por técnicos

Página 341

341 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

portugueses, quer em Portugal quer nos países beneficiários, pertencentes à DGAI, GNR, PSP, SEF e ANPC.
A Cooperação Técnico-Militar (CTM) dirige-se ao apoio a reformas das estruturas de Defesa destes países, particularmente nas seguintes áreas: (i) definição da política de defesa; (ii) reorganização das Forças Armadas para que estas cumpram com a sua função de promotores da estabilidade do Estado; (iii) formação militar, no domínio da aquisição de competências específicas de doutrina, adopção de códigos de conduta que visem o respeito pelo Direito Internacional, pelos Direitos Humanos e pelo Direito Humanitário Internacional, organização, logística, administração, equipamento e funcionamento de Institutos, Escolas e Centros de Instrução Militar. Abarca todas as formações ministradas por militares portugueses quer no país beneficiário quer em Portugal.
Os restantes organismos implementadores da Capacitação Institucional participam nos projectos cofinanciados pelo IPAD, não se incluindo, contudo, no custeio desta acção as verbas que esses organismos lhes destinam. Os projectos aqui considerados envolvem áreas diversas, como a ambiental, geológica, cartográfica e cadastral, além dos Programas Indicativos Regionais com os PALOP (PIR PALOP), a capacitação no sector da justiça e assessorias ministeriais, o apoio à estruturação dos sistemas de saúde e de ensino, entre outras, sempre incluindo as vertentes de formação nos países beneficiários, considerando-se estas áreas igualmente fundamentais no funcionamento do Estado de Direito.
Acção 1.2. Peso 1,2 % Apoio ao Orçamento Apoio ao orçamento dos países em desenvolvimento como modalidade de suporte à boa governação.
Organismos implementadores: MNE-IPAD; MFAP – GPEARI O apoio directo ao orçamento dos países parceiros constitui uma forma de ajuda, que traduz a articulação da Cooperação Portuguesa com outros doadores internacionais, no quadro de um mecanismo específico e único de incentivo à boa governação nos países parceiros.
Acção 1.3. Peso 0,1 % Capacitação na área da educação e da formação Desenvolvimento de competências em Língua Portuguesa junto de Quadros e Funcionários da Administração Pública, Sociedade Civil Organismo implementador: MNE – IC Esta acção abrange a actuação do Instituto Camões (IC) na formação de tradutores e intérpretes para exercício de funções na administração pública e empresas. Esta acção reflecte a importância do papel da língua portuguesa como um veículo de comunicação para a paz e para a democracia.
As metas quando foram construídas no ano anterior integravam projectos da União Africana, CEDEAO e SADC, que agora não foram contemplados. Excluíram-se estes projectos uma vez que um dos pressupostos do exercício do Piloto para a Cooperação é o de estar restrito ao universo dos PALOP e Timor-Leste. Eixo 2 – Desenvolvimento Sustentável e Luta Contra a Pobreza Este eixo corresponde a uma das prioridades estratégicas da Cooperação Portuguesa. A pobreza é um fenómeno multidimensional que implica uma abordagem integrada das necessidades de serviços sociais básicos que promova o acesso alargado à educação e formação, à segurança alimentar, a condições

Página 342

342 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

adequadas de habitabilidade e à saúde, tendo como elementos transversais a concretização dos ODM e a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A Cooperação Portuguesa pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável, tanto humano como económico, das populações dos PALOP e TL, especialmente, ao nível da Educação, do Desenvolvimento Rural, da Gestão Sustentável dos Recursos Naturais, do Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado e da Geração de Emprego nos países em desenvolvimento, sectores que se traduzem nas acções que integram este eixo.
Acção 2.1. Peso 6,8 % Apoio à Educação - Ensinos Básico e Secundário Contributo para a melhoria da acessibilidade e qualidade do ensino, através da formação de professores, de acções de apoio à gestão escolar e da concessão de bolsas Organismos implementadores: MNE – IPAD e IC O IPAD co-financia projectos de apoio a diversas escolas do ensino básico e secundário, nomeadamente em relação a projectos de ensino à distância e em que participam agentes de cooperação.
Esta acção é também concretizada através de projectos implementados pelo IC e reflecte a importância dada à língua portuguesa como um instrumento fundamental para a cooperação e desenvolvimento.
Através desta acção é apoiada a escolaridade básica, como sector chave da Cooperação Portuguesa, por via da consolidação da respectiva qualidade com a graduação em licenciatura de professores de português dos dois níveis de ensino, destacando-se portanto o contributo para a concretização do segundo ODM – Alcançar a educação primária universal.
Acção 2.2. Peso 3,2 % Apoio à Educação – Ensino Superior Contributo para a melhoria da acessibilidade e qualidade do ensino superior através da formação de professores, de acções de apoio à gestão escolar e da concessão de bolsas Organismos implementadores: MNE – IPAD e IC No contexto desta acção, o IPAD promove a cooperação entre as universidades portuguesas e as dos países beneficiários, bem como o apoio a mestrados em diferentes áreas do conhecimento.
Outro dos organismos responsáveis pela concretização desta acção é o IC, cuja actuação passa por conceder bolsas a docentes de Língua Portuguesa nos PALOP e TL que desejem fazer uma pósgraduação no seu país.
Quer esta acção quer a anterior assentam na premissa de que o apoio ao ensino da língua portuguesa representa o fornecimento de um instrumento que permitirá aos jovens escolarizados e aos profissionais desenvolver as suas potencialidades, por representar um importante meio para o desenvolvimento económico, social e cultural. Assim, consolidando os sistemas de ensino superior nos países parceiros, através da capacitação do corpo docente e de investigação e de uma política de bolsas que potencie o regresso e a integração profissional de estudantes e a criação de quadros nacionais pós-graduados, Portugal promove o desenvolvimento da sociedade de conhecimento global.
Acção 2.3. Peso 0,5 % Promoção da Língua e da Cultura Promoção da língua e da cultura Organismos implementadores: MNE – IPAD e IC

Página 343

343 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A cultura é uma área relevante para a construção de sociedades multiculturais com capacidade de promoverem e valorizarem a sua especificidade cultural num mundo globalizado. No sentido de promover a língua portuguesa e as culturas lusófonas, o IPAD financia, em parceria com outras entidades, o funcionamento de mediatecas bem como eventos de divulgação do livro.
A participação do IC nesta acção comporta a análise, aprovação, financiamento e acompanhamento dos Planos de Actividades dos Centros Culturais Portugueses sedeados nos países beneficiários, apoio à consulta e investigação de estudantes, bem como apoio à realização de Bienais de Arte, Feiras do Livro, espectáculos de artes performativas, exposições, ciclos de cinema, de fotografia, entre outros.
Acção 2.4. Peso 1,9 % Desenvolvimento Sócio-Comunitário Promoção do desenvolvimento integrado e sustentado das populações locais Organismos implementadores: MNE – IPAD Esta acção promove a formação e o incentivo à criação de emprego, visa apoiar actividades e projectos de diversas entidades nacionais e locais que contribuam para a melhoria das condições de vida das populações. Desta forma, a inclusão social de jovens, sobretudo de grupos de risco, ajuda a promover a pacificação social e o crescimento económico destes países.
Esta acção abarca projectos de apoio a infra-estruturas sociais e de reforço do sector da saúde.
Acção 2.5. Peso 0,6 % Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar Promoção do desenvolvimento rural sustentável e da segurança alimentar das populações Organismos implementadores: MNE – IPAD No âmbito desta acção, o IPAD apoia projectos de incentivo à produção e transformação agrícola que contribuam para a segurança alimentar das populações vulneráveis nos países em desenvolvimento.
Pretende-se contribuir para o desenvolvimento agrícola, intervindo na luta contra a pobreza, relançando a actividade agrícola nas suas diferentes vertentes e apoiando as comunidades e os grupos dependentes deste sector. Neste sentido, procurar-se-ão criar dinâmicas de crescimento económico ao nível local, privilegiando a conservação, reabilitação e gestão racional dos recursos naturais (solo, água e floresta).
Acção 2.6. Peso 1,5 % Clusters da Cooperação Promoção do desenvolvimento sustentado num sector ou área geográfica, através de uma intervenção integrada dos sectores público e privado Organismos implementadores: MNE – IPAD Constituindo-se como um novo instrumento da Cooperação Portuguesa, cuja dinâmica se baseia no desenvolvimento de parcerias público-privadas, é constituído por um conjunto de projectos, executados por diferentes entidades, numa mesma área geográfica e com um enquadramento comum que pode ser temático. Sendo um mecanismo de desenvolvimento de projectos integrados e programas com especificidades metodológicas e operacionais, o IPAD considera que o cluster da cooperação potenciará a complementaridade de fundos multilaterais e outros, externos ao Orçamento do Estado. Acção 2.7. Peso 2,2 % Cooperação Descentralizada e Parcerias com a Sociedade Civil Contribuição para o desenvolvimento de projectos de cooperação em parceria com entidades da sociedade civil e da administração descentralizada do Estado

Página 344

344 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Organismos implementadores: MNE – IPAD Incluem-se nesta acção os projectos desenvolvidos em parceria com entidades portuguesas da administração local, com entidades privadas de apoio ao desenvolvimento, da sociedade civil portuguesa ou dos países parceiros, em particular o programa ―INOV Mundus‖37, e os projectos de Educação para o Desenvolvimento, que visam a sensibilização da opinião pública portuguesa para as temáticas da cooperação internacional e para a participação activa na cidadania global.

Eixo 3 – Participação no quadro internacional e nos dispositivos multilaterais de apoio ao desenvolvimento Acção 3.1. Peso 28,9 % Participação nos organismos e mecanismos das Instituições Financeiras Internacionais, da UE, da ONU e de Outras Organizações Internacionais Defesa do princípio de uma atenção especial a África e, em particular, aos PMA através do espaço multilateral, dedicando um particular cuidado ao desenvolvimento de parcerias com a ONU, UE e IFI Organismos implementadores: MNE – IPAD A atenção dedicada às parcerias com agências das Nações Unidas, no quadro da UE, da OCDE e das Instituições Financeiras Internacionais e Regionais, está reflectida nesta acção. Os desafios da globalização exigem que Portugal tenha uma voz importante no conjunto de espaços de diálogo multilateral, em particular na União Europeia (UE), Nações Unidas (NU), OCDE e Instituições Financeiras Internacionais (IFI), considerando-se fundamental a articulação entre as prioridades definidas pela Cooperação Portuguesa nos países parceiros, os mecanismos multilaterais e os interesses estratégicos de Portugal. No âmbito da UE, Portugal participa na definição da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento, quer em relação aos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico), através do Acordo de Cotonou, quer relativamente aos países da América Latina e Ásia. No contexto das NU, Portugal participa activamente nos debates internacionais sobre temas de desenvolvimento que se realizam na Assembleia-Geral, no ECOSOC e no quadro das agências especializadas. Esta colaboração materializa-se nas contribuições da Cooperação Portuguesa, tanto para o financiamento central, como para o financiamento de projectos específicos. A OCDE constitui um importante centro de discussão sobre temas de desenvolvimento internacional, nomeadamente, através do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) e do Centro de Desenvolvimento, onde Portugal privilegia os trabalhos temáticos que mais directamente se relacionam com os princípios orientadores da ―Visão Estratégica da Cooperação Portuguesa‖. As IFI, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e os bancos regionais de desenvolvimento, pelo papel crescente que têm na definição dos fluxos financeiros internacionais ou na consagração de novas opções políticas, influenciam a política de cooperação e merecem igualmente especial atenção.
Acção 3.2. Peso 0,5 % Ajuda Humanitária e de Emergência Apoio a situações de emergência e garantia da prestação de ajuda humanitária Organismo implementador: MNE – IPAD 37 Criado através da RCM n.º 93/2008, de 5 de Junho, visa, ao longo dos próximos três anos, abranger 250 jovens licenciados, mediante a realização de estágios profissionalizantes, a efectuar junto de entidades públicas ou privadas e de organizações nacionais ou internacionais, que desenvolvam a sua actividade na área da cooperação para o desenvolvimento.

Página 345

345 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Pela sua especificidade na acção e nos actores, considera-se importante a identificação e avaliação da contribuição de Portugal para os esforços internacionais de resposta a catástrofes naturais ou a situações de crise que afectam o desenvolvimento global, em particular nos países prioritários da Cooperação Portuguesa.

Eixo 4 – Gestão da Cooperação Portuguesa Este eixo englobará o planeamento, a gestão e a avaliação da Cooperação Portuguesa, considerando igualmente todos os actos administrativos de suporte. Considera-se a avaliação como um factor metodológica e conceptualmente fundamental para o acompanhamento e sucesso das actividades da Cooperação Portuguesa. Assim, existem duas acções: Gestão, Planeamento e Avaliação da Cooperação Portuguesa e Suporte administrativo da Cooperação Portuguesa.
Acção 4.1. Peso 1,3 % Gestão, Planeamento e Avaliação da Cooperação Portuguesa Monitorização da política de cooperação e promoção da eficiência e eficácia do dispositivo da Cooperação Portuguesa Organismo implementador: MNE – IPAD O IPAD realiza missões de acompanhamento dos diversos projectos incluídos nas acções dos três primeiros eixos do Piloto, procedendo à respectiva avaliação.
A avaliação da Cooperação para o Desenvolvimento insere-se num processo mais geral de racionalização do sector público em Portugal visando, nomeadamente, atingir melhorias significativas nas suas vertentes de produtividade e qualidade de resposta, e está de acordo com os princípios inscritos na Declaração de Paris, aprovada pela comunidade de doadores em 2005.
Uma das principais preocupações das agências de cooperação internacional é a eficácia da ajuda. Nessa linha, a avaliação tem como função dar a conhecer os resultados (outputs), os efeitos e os impactos (outcomes) das intervenções de Cooperação para o Desenvolvimento, para que a gestão dos recursos possa maximizar os seus resultados.
Na Cooperação Portuguesa, a avaliação tem como objectivo principal contribuir para: A gestão centrada nos resultados, melhorando a aprendizagem organizacional (aprender lições) e fornecendo uma base objectiva para a prestação de contas aos principais interessados: governos e parlamentos parceiros, sociedade civil, contribuintes, entre outros; A gestão centrada nos resultados do desenvolvimento, contribuindo para melhorar o desempenho e a sustentabilidade dos resultados do desenvolvimento nos países parceiros.
Nesta perspectiva, a avaliação é um instrumento que contribui para melhorar a eficácia e a eficiência na concepção e na execução das políticas, dos instrumentos e das práticas, fornecendo uma base potenciadora de responsabilização dos agentes envolvidos e conferindo transparência aos processos.
As avaliações seguem os parâmetros acordados no âmbito do CAD/OCDE e da UE.
Acção 4.2. Peso 1,5 % Suporte Administrativo da Cooperação Portuguesa Estruturas de apoio e suporte administrativo da Cooperação Portuguesa

Página 346

346 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Organismos implementadores: MNE – IPAD e IC; MFAP – GPEARI; MAI – DGAI; MDN – DGPDN Esta acção compreende os meios que não foram passíveis de se alocar a um projecto específico e, consequentemente, a uma qualquer acção enquadrada nos outros três eixos. Assim, para além dos custos de gestão operacional do IPAD, como os decorrentes de funções de direcção, contabilidade e recursos humanos, encontram-se também nesta acção os custos incorridos com a manutenção dos Centros de Língua Portuguesa existentes nos países beneficiários, geridos pelo IC.
A implementação de todas estas acções envolve a participação de várias entidades nacionais, o que constitui um sinal revelador da riqueza e da vontade de Portugal em responder ao desafio mundial de agir localmente para promover o desenvolvimento global. Desta forma, promovemos a língua Portuguesa e valorizamos o papel de Portugal no mundo. É neste quadro que se insere a aposta no reforço dos laços da Cooperação Portuguesa, em particular com os PALOP e TL.

A1.2.4.2. Objectivos e Indicadores de Desempenho Operacional Os indicadores e metas apresentados no Piloto reflectem o necessário controlo financeiro, mas ultrapassam o enfoque na simples utilização dos fundos disponíveis, para demonstrar em que medida estas actividades tiveram um valor acrescentado e um resultado positivo nas populações dos países parceiros.
Apresenta-se de seguida a análise dos desvios. Optou-se, em termos metodológicos, por justificar a tendência decrescente das metas no período 2010-2013, os desvios negativos no ano 2009, bem como os positivos considerados mais expressivos.

Eixo 1 – Boa Governação, Participação e Democracia Acção A1.1. Peso 49,8 % Capacitação Institucional Objectivo 1.1.1: Contribuir para a melhoria da governação e para uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos públicos, reforçando a capacitação de serviços e técnicos dos Ministérios dos PALOP e TL através de acções de formação e de assistências técnicas Organismos implementadores: MNE – IPAD e FDL; MFAP – GPEARI; MAI – DGAI, ANPC, SEF, ISCPSI, PSP, GNR

2008 2009 2010 2011 2012 2013
N . º d e A s s is t ê n c ias Téc n ic a s 10% E f ic á c ia u n id. 160 201 306 232 251 248 155 189 -12
Ind ica d o r 1. 1.1 .2 : N.º de f un c i on ário s pú bl i c os be ne f i c i ário s da f orm aç ão
N . º d e f u n c ion á r ios p ú b li c o s b e n e f ic iár ios d a f o r m a ç ã o 10% E f ic á c ia u n id. 6 . 3 0 7 9 . 7 5 5 9 . 5 1 2 1 0 . 2 1 7 1 0 . 7 3 9 1 0 . 9 6 9 4 . 5 7 6 9 . 9 5 5 200
Ind ica d o r 1. 1.1 .3 : Núm ero de A c ç õe s de For m aç ão
N . º d e A c ç õ e s d e For m a ç ã o R e a li z a d a s 10% E f ic á c ia u n id. 540 555 387 349 357 357 294 468 -87
Ind ica o r 1. 1.1 .4 : G r au de s ati s f aç ão do s ut en tes c om as ac ç õe s de f orm aç ão
Gr a u d e s a t is f a ç ã o c o m a s A c ç õ e s d e For m a ç ã o , n u m a e s c a la d e 1 ( f r a c o ) a 4 ( m u it o b o m )
15% Qu a li d a d e % 3 , 5 3 , 7 3 , 8 3 , 8 3 , 8 3 , 0 3 , 7 0 , 2
Ind ica d o r 1. 1.1 .5 : T ax a d e s uc es s o d os f orm an do s
% d e a lun o s f o r m a d o s c o m s u c e s s o ( a p r o v a d o s / r e p r o v a d o s )
15% Qu a li d a d e % 98% 88% 90% 90% 90% 90% 17% 88%
Fonte dos D a dos
I P A D , FD L , I S C P S I , A N P C , S E F, P S P , GN R , GPE A R I M N E - I P A D ( C G I , C G I I , FD L ) , M FA P - GPE A R I , M A I - D GAI
E nt i dade que re c ol he o s dadosFre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o
P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
D E S V I O
2009
H I S T ÓR I C O M E T A S
FÓR M U LA
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
Ind ica d o r 1. 1.1 .1 : Núm ero de A s s i s tên c i as T éc ni c as
A n u a l IPAD

Página 347

347 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Anos 2010-2013 Indicador 1.1.1.1.  MFAP/GPEARI Os decréscimos previstos devem-se essencialmente às programações feitas no âmbito dos PICATFin negociados com os PALOP e Timor-Leste.
Indicador 1.1.1.3.
 MFAP/GPEARI Regista-se uma descida do número de acções previstas resultante das programações feitas no âmbito dos PICATFin negociados com os PALOP e Timor-Leste.
 MNE/IPAD Regista-se uma descida do número de acções previstas resultante essencialmente da ausência de programação plurianual verificada na área das bolsas técnico-militares e técnico-policiais.

Ano 2009 Indicador 1.1.1.1.
 MFAP/GPEARI – PICATFin Acções adiadas por dificuldades da parte da Administração de Cabo Verde e dos Serviços do Ministério das Finanças de Portugal; Ausência de solicitação de pareceres por parte das autoridades guineenses em resultado da instabilidade política verificada no 1.º semestre do ano; Acções adiadas por dificuldade de coordenação de agenda entre o Ministério das Finanças de Portugal e os países parceiros.
Indicador 1.1.1.2.
 MAI/PSP – Cooperação Técnico-Policial Angola - Número de entradas no Instituto Médio de Ciências Policiais superior ao previsto; S. Tomé e Príncipe - N.º de formandos participantes no curso de formação de guardas superior ao previsto;  MFAP/GEPARI – PICATFin O seminário sobre IRC e IRS realizado em S. Tomé e Príncipe teve uma adesão, por parte dos operadores económicos, superior à inicialmente estimada; Algumas das acções de formação realizadas na Guiné-Bissau contaram com mais formandos do que o estimado, tendo-se verificado a necessidade de se constituírem mais turmas por acção; Em Angola e Cabo Verde o número médio de formandos participantes nas acções de formação foi superior ao inicialmente previsto.
 MNE/IPAD – Cooperação Técnico-Policial

Página 348

348 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A eficiência da utilização dos recursos humanos e materiais permitiu a replicação de acções e a realização de acções não previstas pela PSP e GNR em Angola e Moçambique.
Indicador 1.1.1.3.
 MNE/IPAD Cooperação Técnico-Policial  Angola – As acções de formação no domínio dos SEF foram reestruturadas, pelo que foram realizadas menos do que as previstas;  Cabo-Verde - A entidade que promove as acções de formação da ANPC condensou as duas acções previstas numa única. No caso das acções de formação da PSP e GNR, os Planos de Actividades finais para 2009 contemplaram menos acções do que as previstas inicialmente;  S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Guiné-Bissau - O Plano de Actividades final do SEF para 2009 contemplou menos acções do que as previstas inicialmente. No que se refere às bolsas técnico-militares de Angola, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Guiné-Bissau, registou-se um desvio negativo. As metas fixadas referiam-se aos contingentes possíveis, no entanto como o número final de bolseiros é sempre da responsabilidade de cada país e estes não solicitaram mais bolsas, o número atribuído ficou aquém do previsto; Relativamente ao Projecto ―Protocolo IPAD/Microsoft‖ ç de referir que o Portal "Professores Inovadores" foi disponibilizado para 230 professores portugueses nos PALOP e TL, no entanto, como a formação destinada a 6 técnicos desses países se encontra ainda em fase de preparação pela Microsoft, não se prevê qualquer execução para o ano 2009; Foi decidido superiormente que o projecto de Cooperação Técnico-Policial em Timor-Leste não seria executado no ano 2009.
Objectivo 1.1.2: Contribuir para a melhoria da governação e para uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos públicos, através da concessão de créditos de ajuda aos países em desenvolvimento, tendo em vista apoiar os seus planos nacionais de desenvolvimento e aprofundar o relacionamento económico entre o sector empresarial português e o sector empresarial dos países beneficiários.
Organismo implementador: MFAP – DGTF

Objectivo 1.1.3: Contribuir para que a Instituição Militar seja um elemento estruturante dos Estados e das Nações, assim como um alicerce da unidade e da identidade nacionais, capacitando as Forças Armadas dos PALOP e TL e contribuindo para a segurança e a estabilidade regional e internacional Organismo implementador: MDN – DGPDN 2008 2009 2010 2011 2012 2013
M o n t a n t e d o s p r o jec t o s im p u t a d o s e m inf r a e s t r u t u t r a s s o c iais n o s s e c t o r e s p r ior it á r ios d a C o o p e r a ç ã o P o r t u g u e s a ( P a lop s + Tim o r ) / M o n t a n t e t o t a l d o s p r o jec t o s im p u t a d o s .
20% E f ic á c ia % 40% 50% 55% 60% 60% 100% 40%
Fonte dos D a dos
D GTF
D E S V I O
2009
Ind ica d o r 1. 1.2 .1: P r op orç ão de v erba d es ti na da a proj ec tos de i nf r a-es tr utu r as s oc i ai s
A n u a l IPAD
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o
H I S T ÓR I C O M E T A S P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
E nt i dade que re c ol he o s dados
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
M FA P - D GTF
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E

Página 349

349 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Ano 2009 Indicador 1.1.3.1.
 No âmbito do Programa de Cooperação Técnico-Militar com Angola e, a pedido das autoridades locais, foram realizadas mais 15 acções de formação do que as inicialmente previstas. É de realçar que estas acções não tiveram custos acrescidos, uma vez que foram efectuadas com os meios já existentes no terreno.

Acção A1.2. Peso 1,2 % Apoio ao Orçamento

Objectivo 1.2.1: Reforçar as estratégias nacionais de desenvolvimento e de redução da pobreza através de apoio directo ao orçamento, aumentando o alinhamento da ajuda com as prioridades, sistemas e procedimentos dos países parceiros e com o apoio ao reforço da boa governação Organismos implementadores: MNE-IPAD; MFAP – GPEARI

Acção A1.3. Peso 0,1 % Capacitação na área da Educação e da Formação

Objectivo 1.3.1: Desenvolver competências em língua portuguesa e contribuir para o reforço institucional através da formação em Língua Portuguesa junto da Administração Pública, nomeadamente, de tradutores, intérpretes e parlamentares Organismo implementador: MNE – IC

2008 2009 2010 2011 2012 2013
N . º d e a c ç õ e s d e f o r m a ç ã o r e a li z a d a s 10% E f ic á c ia u n id. 43 63 72 72 72 72 46 78 15
N . º d e m il it a r e s f o r m a d o s e m P o r t u g a l e n o p a í s b e n e f ic iár io 10% E f ic á c ia u n id. 2 . 3 5 3 3 . 9 0 0 4 . 3 2 1 4 . 3 2 1 4 . 3 2 1 4 . 3 2 1 2 . 2 3 1 3 . 9 0 0
Fonte dos D a dos
D GPDN M D N - D GPDNM e n s a l IPAD
Ind ica d o r 1. 1.3 .2: Núm ero de m i l i tares f orm ad os em P ortuga l e no pa ís be ne f i c i ário
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o
Ind ica d o r 1. 1.3 .1: Núm ero de ac ç õe s de f orm aç ão
E nt i dade que re c ol he o s dados
H I S T ÓR I C O M E T A S P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
2008 2009 2010 2011 2012 2013
M o n t a n t e t r a n s f e r ido p a r a o o r ç a m e n t o d o s p a í s e s b e n e f ic iár ios / M o n t a n t e c o m q u e o E s t a d o P o r t u g u ê s s e c o m p r o m e t e u jun t o d o s p a í s e s b e n e f ic iár ios
100% E f ic á c ia % 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100%
Fonte dos D a dos
M N E - I P A D / M FA P - D GTF
Ind ica d o r 1. 2.1 .1: P erc en tag em de de s em bo l s os f ac e a os c om prom i s s os f i r m ad os no âm bi to do ap oi o a o o r ç am en to S e m e s t r a l / A n u a l IPAD
P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E D E S V I O2009
H I S T ÓR I C O M E T A S
FÓR M U LA
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
M N E - I P A D / M FA P - D GTF
E nt i dade que re c ol he o s dadosFre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o
2008 2009 2010 2011 2012 2013
N . º d e e n t ida d e s a lv o d e f o r m a ç ã o e m lí n g u a p o r t u g u e s a
15% E f ic á c ia u n id. 8 9 5 5 5 5 5 5 -4
Ind ica d o r 1. 3.1 .2: T ax a de prof iss ion ais f o r mad o s
N . º d e p r o f is s ion a is f o r m a d o s / N . º t o t a l d e f o r m a n d o s 25% Qu a li d a d e % 10% 10% 20% 30% 30% 10% 50% 40%
Ind ica d o r 1. 3.1 .3: N.º d e fo r man d o s
N . º d e f o r m a n d o s 50% E f ic á c ia u n id. 190 400 480 500 500 500 530 530 130
Ind ica d o r 1. 3.1 .4: Nú mero d e ho r as de f o r mação
N . º d e h o r a s d e f o r m a ç ã o 10% E f ic á c ia u n id. 3 . 1 9 2 6 . 7 2 0 1 . 0 0 0 1 . 0 0 0 1 . 0 0 0 1 . 0 0 0 890 1 . 0 0 0 - 5 . 7 2 0
Fonte dos D a dos
IC
P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
D E S V I O
2009
H I S T ÓR I C O M E T A S
FÓR M U LA
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
M N E - I C ( D S C E P E )
E nt i dade que re c ol he o s dadosFre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o
Ind ica d o r 1. 3.1 .1: N.º d e e n t idad es al v o de f o r mação
A n u a l IPAD

Página 350

350 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Anos 2010-2013 No que se refere aos indicadores 1.3.1.1. e 1.3.1.4. regista-se uma descida do número de entidades/número de horas de formação previstos relativamente ao ano 2009, resultante do facto das metas de 2009 integrarem projectos da União Africana, CEDEAO e SADC, que agora não foram considerados, atendendo a que o universo do exercício Piloto se deve restringir aos PALOP e TimorLeste.

Ano 2009 Indicadores 1.3.1.1. e 1.3.1.4.
 Idem justificação apresentada para os anos 2010-2013. As referidas organizações não foram igualmente contempladas nas previsões de execução destes indicadores. Indicadores 1.3.1.2.
 Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio.
Indicador 1.3.1.3.
Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio.
Eixo 2 – Desenvolvimento Sustentável e Luta Contra a Pobreza

Acção A2.1. Peso 6,8 % Apoio à Educação - Ensinos Básico e Secundário

Objectivo 2.1.1: Contribuir para a melhoria da acessibilidade e qualidade dos ensinos básico e secundário através da formação de professores, de acções de apoio à gestão escolar, bem como, através da concessão de bolsas de estudo a estudantes dos PALOP e TL Organismo implementador: MNE – IPAD, FDL e IC

Anos 2010-2013  MNE/IPAD A descida verificada nas metas associadas aos indicadores 2.1.1.1. e 2.1.1.2. decorre do seguinte:  Estratégia associada aos Projectos de Consolidação e Reintrodução da Língua Portuguesa em Timor-Leste, a qual visa que os timorenses destinatários das formações venham, no 2008 2009 2010 2011 2012 2013
N . º d e p r o f e s s o r e s f o r m a d o s 25% E f ic á c ia u n id. 3 . 0 8 3 4 . 5 5 3 5 . 4 4 4 5 . 4 6 9 3 . 7 1 4 3 . 2 3 9 3 . 4 2 4 4 . 7 3 5 182
N . º d e h o r a s d e f o r m a ç ã o 25% E f ic á c ia u n id. 9 3 . 1 2 7 1 2 9 . 7 6 2 2 2 3 . 0 5 5 2 2 3 . 0 5 5 2 1 6 . 3 9 8 2 0 0 . 1 4 0 5 8 . 6 8 7 1 0 5 . 3 7 5 - 2 4 . 3 8 7
N . º d e p r o f e s s o r e s f o r m a d o s 25% E f ic á c ia u n id. 1 . 9 1 6 8 . 3 4 3 1 2 . 4 0 7 1 2 . 4 0 7 1 2 . 9 9 7 1 3 . 1 9 7 1 . 8 1 3 3 . 5 6 3 - 4 . 7 8 0
N . º d e b o ls a s int e r n a s a t r ibu í d a s 25% E f ic á c ia u n id. 460 470 480 490 490 490 281 384 -86
Fonte dos D a dos
I P A D , FD L , I C
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
Ind ica d o r 2. 1.1 .1: Núm ero de prof es s ores f orm ad os
A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , C G I I , FD L ) , M N E - I C ( D S C E P E )
Ind ica d o r 2. 1.1 .2: Núm ero de ho r as de f orm aç ão
Ind ica d o r 2. 1.1 .3: Núm ero de al un os f orm ad os
Ind ica d o r 2. 1.1 .4: B ol s as at r i bu ída s
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados

Página 351

351 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

futuro, a dar continuidade à formação de outros colegas timorenses, sendo os professores portugueses desafectados gradualmente dos projectos;  Razões associadas ao Programa de Apoio ao Reforço do Ensino Secundário - SABER MAIS - , em Angola, ao Projecto DJUNTA MON (Ensino de Qualidade em Português) e ao Projecto + Escola, ambos na Guiné-Bissau, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização dos indicadores em causa apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.

Ano 2009 Indicador 2.1.1.1.
 MNE/IPAD Razões associadas ao Projecto Reintrodução da Língua Portuguesa, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.
Indicador 2.1.1.2.
 MNE/IPAD Razões associadas ao Programa de Apoio ao Reforço do Ensino Secundário - SABER MAIS - , em Angola e ao Projecto DJUNTA MON (Ensino de Qualidade em Português) na Guiné-Bissau, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009..
 MNE/IC Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio. Indicador 2.1.1.3.
 MNE/IPAD Razões associadas ao Programa de Apoio ao Reforço do Ensino Secundário – PARES/SABER MAIS em Angola e ao Programa de Apoio ao Ensino Secundário – PAES em S. Tomé e Príncipe, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.
Indicador 2.1.1.4.
 MNE/IPAD As candidaturas apresentadas pelas autoridades locais Angolanas, Cabo Verdianas, Moçambicanas e Timorenses, ficaram aquém do contingente de bolsas disponibilizado por Portugal.

Acção A2.2. Peso 3,2 % Apoio à Educação - Ensinos Superior A Apoi Educação – Ensino Superior poio à Educação – Ensino Superior Objectivo 2.2.1: Contribuir para a melhoria da acessibilidade e qualidade do ensino superior através da formação de professores e de acções de apoio à gestão escolar, bem como da concessão de bolsas a estudantes dos PALOP e TL Organismos implementadores: MNE – IPAD, FDL e IC

Página 352

352 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Anos 2010-2013 É de realçar que: Indicador 2.2.1.1.
 MNE/IPAD Não foram fixadas algumas metas futuras para os projectos de cooperação com Timor-Leste associados, uma vez que se desconhece informação estratégica que permita avaliar sobre a oportunidade e necessidade da continuidade das acções de formação em causa.
Indicador 2.2.1.2.
 MNE/IPAD Alguns projectos de cooperação com Timor-Leste associados encontram-se em fase de fade out, o que justifica a tendência decrescente das metas futuras. Razões associadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Secundário – PADES – em Cabo Verde, ao Projecto Mestrado em Contabilidade e Auditoria em Moçambique e ao Projecto Ensino da Língua Portuguesa e Ciências Básicas na Universidade Agostinho Neto em Angola, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.
Indicador 2.2.1.4.
 MNE/IC Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio.Ano 2009 Indicador 2.2.1.1.
 MNE/IPAD No âmbito do Programa de Apoio à Universidade Nacional de Timor-Leste - Formação em Língua Portuguesa – verificou-se que a Universidade Nacional de Timor-Leste não contratou para o Departamento de Língua Portuguesa o número previsto de docentes timorenses em regime de exclusividade, pelo que a actividade de formação não foi implementada.
 MNE/IC Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio.Indicador 2.2.1.2.
 MNE/IPAD 2008 2009 2010 2011 2012 2013
N º d e p r o f e s s o r e s f o r m a d o s 25% E f ic á c ia u n id. 51 163 95 115 40 40 32 32 -131
N . º d e p r o f e s s o r e s e x p a t r iad o s c o loc a d o s 25% E f ic á c ia u n id. 133 116 59 49 43 27 69 83 -33
N . º d e e s t u d a n t e s f o r m a d o s / N . º d e e s t u d a n t e s a d m it ido s
40% Qu a li d a d e % 50% 58% 55% 55% 53% 55% 7% 57% 0%
N . º d e b o ls e iro s d a C o o p e r a ç ã o P o r t u g u e s a q u e r e g r e s s a m a o p a í s d e o r ige m
10% Qu a li d a d e u n id. 80 6 6 -74
Fonte dos D a dos
I P A D , FD L , I C A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , C G I I , FD L ) , M N E - I C ( D S C E P E )
Ind ica d o r 2. 2.1 .3: T ax a d e a prov aç ão do s es tud an tes
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
Ind ica d o r 2. 2.1 .4: Núm ero de bo l s ei r os qu e regres s aram ao pa ís de ori ge m
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
Ind ica d o r 2. 2.1 .1: Núm ero de prof es s ores f orm ad os
Ind ica d o r 2. 2.1 .2: Núm ero de prof es s ores ex pa tr i ad os
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S

Página 353

353 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A redução do número de professores portugueses expatriados colocados na Universidade Nacional de Timor-Leste decorre do aumento do número de docentes timorenses afectos e do recurso a docentes portugueses em acumulação de funções e estadias mais prolongadas (> 2 meses).
Indicador 2.2.1.4.
 MNE/IC Houve um erro por parte do IC na fixação da meta deste indicador, pois foram contemplados todos os países destinatários de bolsas, sendo que o IC, presentemente, só concede bolsas de investigação aos PALOP e Timor-Leste, na área do Português.
Acção A2.3. Peso 0,5 % Promoção da Língua Portuguesa e da Cultura

Objectivo 2.3.1: Promover o diálogo intercultural entre Portugal e os PALOP e TL, contribuindo para a melhoria e para um maior conhecimento das línguas e das culturas dos países envolvidos Organismos implementadores: MNE – IPAD, FDL e IC

Ano 2009 Indicador 2.3.1.1.
 MNE/IPAD O desvio positivo do Projecto Mediatecas do Espaço Lusófono da área dos Assuntos Transversais é bastante expressivo, uma vez que não foi fixada meta para 2009, atendendo a que só se tornou possível fazê-lo no decurso do ano, aquando da apresentação do Plano de Actividades.  MNE/IC Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio.
Indicador 2.3.1.2.
 MNE/IPAD O Projecto Feira do Livro em Timor-Leste não registou qualquer execução, pois foi decidido superiormente que o mesmo não se executaria em 2009; Razões associadas ao Projecto Ler Mais em Cabo Verde, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.
2008 2009 2010 2011 2012 2013
N º d e u t il iz a d o r e s d o s e q u ipa m e n t o s c u lt u r a is 40% E f ic á c ia u n id. 5 . 0 0 0 1 9 9 . 6 0 0 1 9 9 . 8 0 0 1 9 9 . 9 0 0 2 0 0 . 0 0 0 1 1 7 . 6 9 3 3 1 6 . 6 9 3 3 1 1 . 6 9 3
N º li v r o s v e n d ido s / Total d o s li v r o s d is p o n iv e is p a r a v e n d a 20% E f ic á c ia % 80% 75% 75% 75% 75% -80%
N º d e a c ç õ e s c u lt u r a is r e a li z a d a s e m p a r c e r ia c o m e n t ida d e s loc a is 40% E f ic á c ia u n id. 1 4 6 6 6 114 115 115
Fonte dos D a dos
I P A D , FD L , I C
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
Ind ica d o r 2. 3.1 .1: Núm ero de ut i l i z ad ores do s eq ui pa m en tos c ul turai s
Ind ica d o r 2. 3.1 .2: P erc en tag em de l i v r os v en di do s
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , C G I I , FD L ) , M N E - I C ( D S C E P E )
Ind ica d o r 2. 3.1 .3: Núm ero de ac ç õe s c ul turai s r ea l i z ad as em pa r c eria c om en ti da de s l oc ai s
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados

Página 354

354 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Indicador 2.3.1.3.
 MNE/IC Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio.
Acção A2.4. Peso 1,9 % Desenvolvimento Sócio-Comunitário

Objectivo 2.4.1: Promover o desenvolvimento integrado das populações vulneráveis, criando condições de empregabilidade e apoio social Organismos implementadores: MNE – IPAD

Anos 2010-2013  É de realçar que as metas previstas para os indicadores 2.4.1.2. e 2.4.1.3. decrescem devido a alguns projectos na área da Saúde em Angola terminarem em 2009 e ao facto de não haver conhecimento claro das intervenções a delinear para o futuro, que permita fixar metas de médio/longo prazo;  No que se refere ao indicador 2.4.1.4., sublinha-se que: O ratio regista para os anos 2006 / 2007 / 2008 os seguintes valores: 4,0 / 3,7 / 1,4; Considerando que a previsão de execução da meta de 2009 deve corresponder à média dos anos 2006/2008, ou seja, 3,0, pode dizer-se que a meta fixada para 2009 e constante do quadro acima se tornou demasiado ambiciosa; O decréscimo dos valores do ratio deveu-se ao seguinte:  Os Projectos de Construção da 3ª Escola de Ensino Público Básico Angolano - Kilamba Kiaxi – e das 4.ª e 5ª Escolas Públicas Angolanas - Belas -, bem como o Projecto de Finalização da 2ª Fase (e última) da Obra de Construção da Escola Portuguesa de Díli, terminaram em 2007/2008, não se tendo iniciado em paralelo novos projectos;  O Projecto Integrado para o Desenvolvimento Sócio-Comunitário nos Municípios do Sambizanga, do Cazenga e de Viana da Província de Luanda/Angola, com alguma expressão financeira (1,2 milhões de euros), foi iniciado e totalmente executado no ano 2007. 2008 2009 2010 2011 2012 2013
N º d e p e s s o a s a b r a n g ida s p e los p r o jec t o s / N º d e p e s s o a s d a á r e a g e o g r á f ic a a lv o .
20% E f ic á c ia % 37% 27% 67% 67% 67% 67% 12% 57% 30%
N . º d e p a r t ic ipa n t e s n o s c u r s o s d e f o r m a ç ã o p r o f is s ion a l
20% E f ic á c ia u n id. 58 43 12 15 -28
N . º d e h o r a s e m a c ç õ e s d e f o r m a ç ã o 20% E f ic á c ia u n id. 248 180 180
A P D c a n a li z a d a p a r a s e r v iç o s s o c iais b á s ic o s / A P D b il a t e r a l p o r t u g u e s a
20% Qu a li d a d e % 1 , 4 5 , 0 3 , 0 3 , 0 3 , 0 3 , 0 3 , 0 - 2 , 0
N ú m e r o d e e d if í c ios / c o n s t r u í d o s / e q u ipa d o s 20% E f ic á c ia u n id. 15 10 11 10 45 52 52
Fonte dos D a dos
IPAD A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , C G I I )
Ind ica d o r 2. 4.1 .1: P r op orç ão da po pu l aç ão l oc al ab r an gi da
Ind ica d o r 2. 4.1 .2: Núm ero de pa r ti c i pa nte s
Ind ica d o r 2. 4.1 .3: Núm ero de ho r as em ac ç õe s de f orm aç ão
Ind ica d o r 2. 4.1 .5: Núm ero de ed i f íc i os c on s tr uíd os /ad ap tad os /eq ui pa do s
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
Ind ica d o r 2. 4.1 .4: Rati o s erv i ç os s oc i ai s bá s i c os / A P D bi l ate r al po r tug ue s a
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
H I S T ÓR I C O M E T A S P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009

Página 355

355 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Para os anos 2010/2013 fixaram-se as metas com base no valor médio do ratio para os anos 2006/2008.

Anos 2009 Indicador 2.4.1.1.
 Razões associadas aos Projectos Reforço de Capacidades no Sector da Saúde e Curso de Gestão para Directores Clínicos em Angola, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.
Indicador 2.4.1.2.
 O programa referente ao Projecto Reforço de Capacidades no Sector da Saúde em Angola foi reestruturado em 2009, o que resultou numa execução muito baixa.
Indicador 2.4.1.4.
 Idem explicação dada para os anos 2010-2013.
Indicador 2.4.1.5.
 A meta de 2009 para o Projecto Saúde para todos - Alargamento e consolidação - de S. Tomé e Príncipe, não foi definida à data da preparação do orçamento por lapso, pelo que o executado face à ausência de meta resulta num desvio positivo;  A ficha de Projecto Parque Nacional da Gorongosa de Moçambique não previa o número de construções a serem efectuadas, razão pela qual não foi possível, em 2008, definir meta para 2009.
Assim, o executado face à ausência de meta resulta num desvio positivo;  O facto do Projecto Apoio ao Sector da Comunicação Social em Timor-Leste, por razões não imputáveis ao IPAD, ter estado estagnado durante vários meses, fez com que não se tivesse fixado, à data da preparação do orçamento, a meta de 2009, que posteriormente se veio a verificar realizável.
Acção A2.5. Peso 0,6 % Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar

Objectivo 2.5.1:Contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector agrícola nos países em desenvolvimento, promovendo a segurança alimentar Organismo implementador: MNE – IPAD

Ano 2009 Indicador 2.5.1.1.
 Não houve disponibilidade orçamental para o financiamento dos Projectos Contributo para a Melhoria dos Métodos Tradicionais de Armazenamento e Desenvolvimento Rural da Região do Cazombo em Angola.
2008 2009 2010 2011 2012 2013
N . º d e p r o jec t o s im p lem e n t a d o s 100% E f ic á c ia u n id. 6 8 6 6 6 6 6 6 -2
Fonte dos D a dos
IPAD A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , C G I I )
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
Ind ica d o r 2. 5.1 .1: Nº de proj ec tos
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S

Página 356

356 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Acção A2.6. Peso 1,5 % Clusters da Cooperação

Objectivo 2.6.1: Criar projectos integrados de desenvolvimento num determinado sector ou área geográfica que privilegiem os mecanismos de parcerias público-privadas, promovendo o desenvolvimento sustentável Organismo implementador: MNE – IPAD

Acção A2.7. Peso 2,2 % Cooperação Descentralizada e Parcerias com a Sociedade Civil

Objectivo 2.7.1: Contribuir para o desenvolvimento de projectos de cooperação integrados em parceria com ONGD, autarquias e outras entidades Organismo implementador: MNE – IPAD

Ano 2009 Indicador 2.7.1.2.
 Prevê-se que a dotação orçamental afecta ao financiamento da linha de apoio às ONGD, ao contrário do que se esperava, venha a permitir financiar todos os projectos que reúnam condições de serem co-financiados.

Eixo 3 – Participação no Quadro Internacional e nos Dispositivos Multilaterais de Apoio ao Desenvolvimento Acção A3.1. Peso 28,9 % Participação nos Organismos e Mecanismos das Instituições Financeiras Internacionais, da UE, da ONU e de Outras Organizações Internacionais

2008 2009 2010 2011 2012 2013
N º d e P P P d e s e n v o lv ida s 40% E f ic á c ia u n id. 2 5 5 19 5 5 2 5
Fina n c iam e n t o e x t e r n o a o OE ( p r iv a d o ) / Fina n c iam e n t o t o t a l d o C lus t e r
10% E f ic á c ia % 10% 15% 20% 25%
N º d e C lus t e r s im p lem e n t a d o s o u a a im p lem e n t a r c o m P lan o d e A c ç ã o
50% E f ic á c ia u n id. 3 1 1 3
Fonte dos D a dos
IPAD A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , C G I I )
I ndi c a dor 2 . 6 . 1 . 3 : N . º de Clu s t e rs a i m pl e m e nt a r e i m pl e m e nt a dos c om P l a no de A c ç ã o
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S
I ndi c a dor 2 . 6 . 1 . 1 : N úm e ro de P P P
I ndi c a dor 2 . 6 . 1 . 2 : P roporçã o do f i nanc i a m e nt o e x t e rno
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
2008 2009 2010 2011 2012 2013
N º d e p r o jec t o s d e E D c o - f ina n c iad o s / N º p r o jec t o s d e E D q u e r e ú n a m c o n d iç õ e s d e c o f ina n c iam e n t o
35% E f ic á c ia % 71% 70% 75% 80% 85% 90% 71% 70%
N º d e p r o jec t s d e ON GD c o - f ina n c ido s / N º p r o jec t o s d e ON GD q u e r e ú n a m c o n d iç õ e s d e c o - f ina n c iam e n t o
35% E f ic á c ia % 100% 80% 85% 90% 95% 100% 100% 20%
N º d e e n t ida d e s d e a c o lhim e n t o d a I n o v M u n d o s
30% E f ic á c ia u n id. 23 23 23 23 23 23 23
Fonte dos D a dos
IPAD
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
I ndi c a dor 2 . 7 . 1 . 3 : N úm e ro de ent i dade s de ac ol hi m e nt o I N OV M undu s
I ndi c a dor 2 . 7 . 1 . 2 : P roporçã o de p roj e c t os d e ON GD c o- f i nanc i a dos
I ndi c a dor 2 . 7 . 1 . 1 : P roporçã o de p roj e c t os d e E duca ç ã o par a o D e s e nvol v i m e nt o ( E D ) c o- f i nanc i a dos
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , C G I I )

Página 357

357 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Objectivo 3.1.1: Influenciar decisões sobre políticas e programas que sejam favoráveis aos PMA e, em particular, aos PALOP e TL Organismo implementador: MFAP – GPEARI

Objectivo 3.1.2: Promover as vantagens comparativas das empresas portuguesas, colocando-as ao serviço dos programas de desenvolvimento dos países beneficiários Organismo implementador: MFAP – GPEARI

Objectivo 3.1.3: Influenciar decisões sobre políticas e programas que sejam favoráveis aos PMA e, em particular, aos PALOP e TL e prioridades sectoriais da política de cooperação portuguesa. Organismo implementador: MNE – IPAD

2008 2009 2010 2011 2012 2013
V a lor d o s r e c u r s o s d o B M , Gr u p o d o B A s D , Gr u p o d o B A f D e FI D A a f e c t o s a o s P M A / V a lor t o t a l d o s r e c u r s o s d o B M , Gr u p o d o B A s D , Gr u p o d o B A f D e FI D A 25% E f ic á c ia % 21% 20% 21% 22% 23% 24% ( *) ( *)
V a lor d o s r e c u r s o s d o I D A , FA f D , FA s D e I FA D a f e c t o s a o s P A L OP e TL / V a lor Total d o s r e c u r s o s d o I D A , FA f D , FA s D e I FA D
25% E f ic á c ia % 1 , 7 1 % 2 , 7 5 % 3 , 0 0 % 3 , 2 5 % 3 , 5 0 % 3 , 7 5 % ( *) ( *)
Fonte dos D a dos
GPE A R I
( *) Os d a d o s p a r a 2 0 0 9 s ó e s t a r ã o d is p o n í v e is e m m e a d o s d e 2 0 1 0
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l IPAD M FA P - GPE A R I
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
I ndi c a dor 3 . 1 . 1 . 2 : P roporçã o de rec urs os af e c t os aos P A LOP e T L
I ndi c a dor 3 . 1 . 1 . 1 : P roporçã o dos re c urs os af e c t os a P M A
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
2008 2009 2010 2011 2012 2013
V a lor d o s c o n t r a t o s d e li c it a ç ã o p a r t ic ipa d o s p o r e m p r e s a s p o r t u g u e s a s 5% E f ic á c ia M€ 5 0 , 6 9 2 0 , 0 0 2 5 , 0 0 3 0 , 0 0 3 5 , 0 0 4 0 , 0 0 ( *) ( *)
Fonte dos D a dos
GPE A R I
( *) Os d a d o s p a r a 2 0 0 9 s ó e s t a r ã o d is p o n í v e is e m m e a d o s d e 2 0 1 0
Fre quênc i a do C á l c ul o
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l IPAD M FA P - GPE A R I
I ndi c a dor 3 . 1 . 2 . 1 : V a l or dos c ontr a t os d e l i c i t a ç ã o par t i c i pados por e m pre s a s port ugues a s
D E S V I O
2009
H I S T ÓR I C O M E T A S E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
2008 2009 2010 2011 2012 2013
V a lor d o s r e c u r s o s d o s o r g a n is m o s e m e c a n is m o s int e r n a c ion a is a f e c t o s a o s P M A / V a lor t o t a l d o s r e c u r s o s d o s o r g a n is m o s e m e c a n is m o s int e r n a c ion a is
15% E f ic á c ia % 39% 33% 33% 33% 33% 33% 36% 3%
N . º d e p r o jec t o s b il a t e r a is f ina n c iad o s e m p a r c e r ia c o m ins t it u iç õ e s m u lt il a t e r a is
10% E f ic á c ia u n id. 5 6 3 3 3 3 6
V a lor d o s r e c u r s o s d o s o r g a n is m o s e m e c a n is m o s int e r n a c ion a is a f e c t o s a o s P A L OP e TL / V a lor t o t a l d o s r e c u r s o s d o s o r g a n is m o s e m e c a n is m o s int e r n a c ion a is
10% E f ic á c ia % 2 , 6 5 % 3 , 0 5 % 3 , 0 5 % 3 , 0 5 % 3 , 0 5 % 3 , 0 5 % 3 , 0 5 %
R e c u r s o s a f e c t o s à s p r ior ida d e s s e c t o r iais / R e c u r s o s t o t a is d a s ins t it u iç õ e s m u lt il a t e r a is
10% E f ic á c ia % 3 3 , 7 3 % 3 0 , 0 0 % 3 0 , 0 0 % 3 0 , 0 0 % 3 0 , 0 0 % 3 0 , 0 0 % 3 0 , 0 0 %
Fonte dos D a dos
IPAD
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
I ndi c a dor 3 . 1 . 3 . 3 : P roporçã o de rec urs os af e c t os aos P A LOP e T L
I ndi c a dor 3 . 1 . 3 . 2 : N úm e ro de p roj e c t os b i l a t e ra i s f i nanc i a dos pelas i nst i t ui ç ões m ul t i l a t e ra i s
I ndi c a dor 3 . 1 . 3 . 4 : P roporçã o dos re c urs os af e c t os às pri ori dade s s e c t ori a i s
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S
I ndi c a dor 3 . 1 . 3 . 1 : P roporçã o dos re c urs os af e c t os a P M A
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l IPAD M N E - I P A D ( A E M )

Página 358

358 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Ano 2009 Indicadores 3.1.3.1.
 O desvio positivo decorre da resposta da comunidade internacional ao impacto da crise financeira e crise alimentar nos PMA Acção A3.2. Peso 0,5 % Ajuda Humanitária e de Emergência

Objectivo 3.2.1: Apoiar acções de ajuda humanitária e de emergência Organismo implementador: MNE – IPAD Eixo 4 – Gestão da Cooperação Portuguesa Acção A4.1. Peso 1,3 % Gestão, Planeamento e Avaliação da Cooperação Portuguesa

Objectivo 4.1.1: Optimizar a eficiência e eficácia dos dispositivos da Cooperação Portuguesa Organismo implementador: MNE – IPAD

Ano 2009 Indicador 4.1.1.2.
 O desvio registado deve-se essencialmente ao mau desempenho ao nível da execução dos PIC de Angola e Cabo Verde, decorrente, genericamente, das limitações financeiras do IPAD e da não apresentação de projectos por parte das entidades locais, designadamente no que concerne ao Cluster de Cabo Verde.

Acção A4.2. Peso 1,5 % Suporte Administrativo da Cooperação Portuguesa

Objectivo 4.2.1: Optimizar os encargos administrativos afectos à gestão da cooperação Organismos implementadores: MNE – IPAD e IC; MFAP – GPEARI; MAI – DGAI; MDN – DGPDN 2008 2009 2010 2011 2012 2013
N º d e a c ç õ e s e x e c u t a d a s 100% E f ic á c ia u n id. 2 2 2 2 2 1 2
Fonte dos D a dos
IPAD
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I I )
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
I ndi c a dor 3 . 2 . 1 . 1 : N úm e ro de ac ç ões de A j uda H um a ni t á ri a e de E m e rgê ncia
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S
2008 2009 2010 2011 2012 2013
N . º d e a v a li a ç õ e s a im p lem e n t a r e e m c u r s o 50% E f ic á c ia u n id. 2 2 5 7 5 5 2
Tax a d e e x e c u ç ã o d o s P I C 50% E f ic á c ia % 79% 90% 126% 111% 100% 100% 26% 63% -27%
Fonte dos D a dos
IPAD
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l IPAD M N E - I P A D ( C G I , GAA I )
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
I ndi c a dor 4 . 1 . 1 . 1 : N úm e ro de av a l i a ç ões de p rogra m a s e proj e c t os rea l i z a das
I ndi c a dor 4 . 1 . 1 . 2 : E x e c uçã o dos P I C
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S

Página 359

359 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Nota: A previsão/desvio de execução não inclui o valor do IC pois este não a forneceu atempadamente.

Ano 2009

 MNE/IPAD O desvio apresentado resulta de uma alteração orçamental feita a favor do GSENEC com contrapartida nas dotações de encargos administrativos, o que reduziu o seu peso relativo face ao previsto.

Objectivo 4.2.2: Contribuir para a melhoria da qualidade dos conhecimentos linguísticos e culturais, nomeadamente através da disponibilização de recursos bibliográficos, multimédia, tecnológicos e logísticos nos Centros de Língua Portuguesa Organismo implementador: MNE – IC

Ano 2009 Indicador 4.2.2.1.
Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio.

A1.2.4.3. Monitorização do Piloto A monitorização do Piloto foi da responsabilidade do Coordenador, o IPAD, que efectuou uma verificação e apreciação semestral da execução das acções face às previsões efectuadas. Esta análise teve por base diversas fontes de informação que incluem os Relatórios da ONU sobre os ODM, Relatórios do Banco Mundial e do CAD da OCDE, dados fornecidos pelos respectivos Ministérios envolvidos e, em particular, relatórios de projecto, dados estatísticos e relatórios de avaliação.
O IPAD reuniu com as entidades envolvidas no Piloto, de forma a assegurar na sua coordenação, a existência de metodologias e de mecanismos de recolha de informação uniformes, sendo imprescindível que seja prestada, atempadamente, toda a informação necessária.
Todo este trabalho será vertido num relatório a disponibilizar no site do IPAD. 2008 2009 2010 2011 2012 2013
V a lor d o s e n c a r g o s a d m inis t r a t iv o s / V a lor Total d o s e n c a r g o s
30% E f ic iên c ia % 14% 15% 15% 15% 15% 15% nd 12% -3%
Fonte dos D a dos
GPE A R I , D GAI , D GPDN , I P A D , I C
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados
A n u a l IPAD M FA P - GPE A R I , M A I - D GAI , M D N - D GPDN , M N E - I P A D , M N E - I C
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
H I S T ÓR I C O M E T A S P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
D E S V I O
2009
I ndi c a dor 4 . 2 . 1 . 1 : P roporçã o de enc a rgos adm i ni s t ra t i v os
E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
2008 2009 2010 2011 2012 2013
N . º d e u t il iz a d o r e s d o s C L P 35% E f ic á c ia u n id. 1 3 . 7 0 0 1 6 . 4 0 0 1 7 . 2 0 0 1 7 . 5 0 0 1 8 . 0 0 0 7 . 8 8 5 7 . 8 8 5 - 8 . 5 1 5
Gr a u d e s a t is f a ç ã o d o s u t il iz a d o r e s n u m a e s c a la d e 1 a 5
35% Qu a li d a d e % 3% 4% 4% 4% 4% 4% 4%
Fonte dos D a dos
IC
H I S T ÓR I C O M E T A S E x e c uçã o
1 º s e m / 2 0 0 9
P R E V I S Ã O E X E C U Ç Ã O
2009
FÓR M U LA P ON D E R A Ç Ã O T I P O U N I D A D E
D E S V I O
2009
I ndi c a dor 4 . 2 . 2 . 1 : N úm e ro de u t i l i z a dores dos C e nt ros de L Í ngua P ort ugues a
I ndi c a dor 4 . 2 . 2 . 2 : Gra u de sa t i s f a ç ã o dos ut i l i z a dores dos C LP
A n u a l IPAD M N E - I C
Fre quênc i a do C á l c ul o M oni t ori z a ç ã o E nt i dade que re c ol he o s dados

Página 360

360 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional

Estimativa das Administrações Públicas – 2009 Óptica da Contabilidade Nacional (Milhões de euros) 1 . I m p o s t o s s o b r e a P r o d u ç ã o e I m p o r t a ç ã o 1 8 2 1 6 . 7 2 4 8 2 . 3 9 3 1 . 8 2 1 6 3 0 . 9
2 . I m p o s t o s c o r r e n t e s s o b r e R e n d i m e n t o e P a t r i m ó n i o 1 3 7 1 0 . 5 1 2 2 4 . 0 0 . 0 1 4 9 3 4 . 4
3 . C o n t r i b u i ç õ e s p a r a F u n d o s d a S e g u r a n ç a S o c i a l 1 7 7 3 . 8 1 6 8 . 9 1 6 9 2 6 . 8 1 8 8 6 9 . 5 D a s q u a i s : C o n t r i b u i ç õ e s S o c i a i s E f e c t i v a s 2 3 4 . 8 1 0 . 9 1 6 9 1 7 . 4 1 7 1 6 3 . 1
4 . V e n d a s 2 1 3 1 . 7 1 7 9 5 . 8 2 0 . 1 3 9 4 7 . 6
4 . O u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s 5 5 6 7 . 9 4 1 2 8 . 2 1 2 1 9 6 . 7 8 0 4 8 . 0
5 . T o t a l d a s R e c e i t a s C o r r e n t e s ( 1 + 2 + 3 + 4 ) 3 9 2 6 9 . 0 8 0 0 3 . 5 3 0 0 5 5 . 3 6 3 4 8 2 . 8
6 . C o n s u m o I n t e r m é d i o 4 4 0 3 . 4 2 7 4 8 . 5 1 7 2 . 6 7 3 2 4 . 4
7 . D e s p e s a s c o m p e s s o a l 1 4 9 8 9 . 7 3 3 8 6 . 7 5 4 2 . 9 1 8 9 1 9 . 2
8 . P r e s t a ç õ e s S o c i a i s 9 3 2 2 . 7 5 1 2 . 3 2 6 1 7 3 . 7 3 6 0 0 8 . 6
9 . J u r o s 4 7 8 0 . 9 2 8 6 . 3 1 0 . 4 4 7 6 9 . 9
1 0 . S u b s í d i o s 1 3 9 6 . 8 2 4 7 . 1 7 9 2 . 5 2 4 3 6 . 4
1 1 . O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 5 3 0 0 . 0 7 1 2 . 6 2 0 3 3 . 0 4 5 0 8 . 3
1 2 . T o t a l D e s p e s a C o r r e n t e ( 5 + 6 + 7 + 8 + 9 + 1 0 + 1 1 ) 5 0 1 9 3 . 4 7 8 9 3 . 4 2 9 7 2 4 . 9 7 3 9 6 6 . 9
1 3 . P o u p a n ç a B r u t a ( 5 - 1 2 ) - 1 0 9 2 4 . 5 1 1 0 . 1 3 3 0 . 4 - 1 0 4 8 4 . 1
1 4 . R e c e i t a s d e C a p i t a l 1 2 9 8 . 3 2 3 6 0 . 8 1 7 . 1 2 0 2 4 . 8
1 5 . T o t a l R e c e i t a s ( 5 + 1 4 ) 4 0 5 6 7 . 3 1 0 3 6 4 . 3 3 0 0 7 2 . 4 6 5 5 0 7 . 6
1 6 . F o r m a ç ã o B r u t a C a p i t a l F i x o 1 6 0 2 . 8 2 7 1 4 . 4 3 2 . 2 4 3 4 9 . 4
1 7 . O u t r a D e s p e s a s C a p i t a l 3 7 7 9 . 1 4 1 1 . 8 1 7 . 9 2 5 5 7 . 6
1 8 . T o t a l D e s p e s a C a p i t a l ( 1 6 + 1 7 ) 5 3 8 2 . 0 3 1 2 6 . 2 5 0 . 1 6 9 0 7 . 0
1 9 . T o t a l D e s p e s a ( 1 2 + 1 8 ) 5 5 5 7 5 . 4 1 1 0 1 9 . 7 2 9 7 7 5 . 0 8 0 8 7 3 . 9
2 0 . C a p a c i d . ( + ) / N e c . ( - ) F i n a n c . L í q u i d o ( 1 5 - 1 9 ) - 1 5 0 0 8 . 2 - 6 5 5 . 4 2 9 7 . 3 - 1 5 3 6 6 . 2
A d m . C e n t r a l
A d m . L o c a l e R e g .
S e g , S o c i a l
A d m . P ú b l i c a s

Página 361

361 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Estimativa das Administrações Públicas – 2010 Óptica da Contabilidade Nacional (Milhões de euros)
1 . I m p o s t o s s o b r e a P r o d u ç ã o e I m p o r t a ç ã o 1 8 8 6 5 . 8 2 5 4 8 . 2 9 5 5 . 5 2 2 3 6 9 . 5
2 . I m p o s t o s c o r r e n t e s s o b r e R e n d i m e n t o e P a t r i m ó n i o 1 3 6 2 1 . 8 1 2 1 0 . 8 0 . 0 1 4 8 3 2 . 6
3 . C o n t r i b u i ç õ e s p a r a Fu n d o s d a S e g u r a n ç a S o c i a l 1 1 1 1 . 1 1 8 1 . 4 1 7 1 3 1 . 3 1 8 4 2 3 . 8 D a s q u a i s : C o n t r i b u i ç õ e s S o c i a i s E f e c t i v a s 2 2 9 . 8 1 1 . 2 1 7 1 2 1 . 9 1 7 3 6 2 . 9
4 . O u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s ( I n c l u i V e n d a s ) 6 4 1 5 . 6 4 3 7 3 . 9 1 3 8 6 2 . 2 9 2 2 2 . 2
5 . T o t a l d a s R e c e i t a s C o r r e n t e s ( 1 + 2 + 3 + 4 ) 4 0 0 1 4 . 3 8 3 1 4 . 3 3 1 9 4 9 . 1 6 4 8 4 8 . 1
6 . C o n s u m o I n t e r m é d i o 4 9 3 8 . 7 2 6 5 2 . 4 2 3 6 . 6 7 8 2 7 . 7
7 . D e s p e s a s c o m p e s s o a l 1 4 5 5 2 . 3 3 5 4 6 . 5 5 8 1 . 0 1 8 6 7 9 . 7
8 . P r e s t a ç õ e s S o c i a i s 9 2 1 9 . 6 5 5 7 . 3 2 6 9 7 9 . 9 3 6 7 5 6 . 9
9 . J u r o s 5 3 8 5 . 3 2 8 9 . 4 4 . 7 5 3 3 4 . 7
1 0 . S u b s í d i o s 1 5 2 4 . 8 2 3 8 . 1 1 1 0 3 . 0 2 8 6 6 . 0
1 1 . O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 6 0 2 6 . 8 7 2 4 . 2 2 4 7 7 . 7 4 1 4 3 . 9
1 2 . T o t a l D e s p e s a C o r r e n t e ( 5 + 6 + 7 + 8 + 9 + 1 0 + 1 1 ) 5 1 6 4 7 . 5 8 0 0 8 . 0 3 1 3 8 2 . 9 7 5 6 0 8 . 9
1 3 . P o u p a n ç a B r u t a ( 5 - 1 2 ) - 1 1 6 3 3 . 2 3 0 6 . 3 5 6 6 . 2 - 1 0 7 6 0 . 7
1 4 . R e c e i t a s d e C a p i t a l 1 5 1 2 . 2 2 4 6 0 . 0 3 0 . 3 2 4 1 2 . 6
1 5 . To t a l R e c e i t a s ( 5 + 1 4 ) 4 1 5 2 6 . 6 1 0 7 7 4 . 3 3 1 9 7 9 . 4 6 7 2 6 0 . 7
1 6 . Fo r m a ç ã o B r u t a C a p i t a l Fi x o 1 7 7 5 . 6 2 6 4 9 . 7 5 6 . 3 4 4 8 1 . 6
1 7 . O u t r a D e s p e s a s C a p i t a l 2 3 1 7 . 9 3 0 2 . 6 9 4 . 0 1 1 2 4 . 6
1 8 . T o t a l D e s p e s a C a p i t a l ( 1 6 + 1 7 ) 4 0 9 3 . 4 2 9 5 2 . 4 1 5 0 . 3 5 6 0 6 . 2
1 9 . To t a l D e s pe s a ( 1 2 + 1 8 ) 5 5 7 4 0 . 9 1 0 9 6 0 . 4 3 1 5 3 3 . 2 8 1 2 1 5 . 1
2 0 . C a pa c i d. ( + ) / N e c . ( - ) Fi na nc . Lí qu i do ( 1 5 - 1 9 ) - 1 4 2 1 4 . 4 - 1 8 6 . 2 4 4 6 . 1 - 1 3 9 5 4 . 4
A d m . C e n t r a l
A d m . L o c a l e R e g .
S e g , S o c i a l
A d m . P ú b l i c a s

Página 362

362 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Orçamento das Administrações Públicas - 2009 (Óptica da Contabilidade Pública)

(milhões de euros) E S T A D O F S A ' s A D M I N I S T . S E G U R A N Ç A A P ' s
L O C & R E G . S O C I A L 1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 3 4 1 5 8 . 7 2 3 3 0 9 . 2 7 4 7 3 . 6 2 2 8 0 9 . 7 6 2 5 8 8 . 8
I m p o s t o s d i r e c t o s 1 3 4 8 2 . 1 2 4 . 3 2 9 6 9 . 1 0 . 0 1 6 4 7 5 . 5
I m p o s t o s i n d i r e c t o s 1 7 1 7 0 . 4 3 6 7 . 1 8 5 7 . 4 6 8 9 . 1 1 9 0 8 4 . 1
C o n t r i b u i ç õ e s d e S e g u r a n ç a S o c i a l 2 3 0 . 8 3 7 8 8 . 1 1 0 . 9 1 3 1 2 3 . 1 1 7 1 5 2 . 9
O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 3 2 7 5 . 4 1 9 1 2 9 . 6 3 6 3 6 . 2 8 9 9 7 . 4 9 8 7 6 . 3 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r . s u b s e c t o r e s ) 8 4 5 . 8 1 5 1 3 4 . 2 1 9 9 5 . 4 7 1 8 7 . 0 (-)
2 D E S P E S A S C O R R E N T E S 4 5 0 1 3 . 6 2 3 0 3 8 . 5 7 5 6 9 . 5 2 2 2 2 3 . 7 7 2 6 8 3 . 0
C o n s u m o P ú b l i c o 1 3 2 7 4 . 3 1 1 5 0 8 . 8 6 3 2 6 . 5 3 9 2 . 7 3 1 5 0 2 . 2
S u b s i d i o s 7 8 5 . 4 1 2 2 5 . 5 2 3 8 . 0 8 1 9 . 4 3 0 6 8 . 3
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 5 0 0 6 . 7 1 3 . 2 2 8 5 . 5 1 0 . 0 5 3 1 5 . 4
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 2 5 9 4 7 . 3 1 0 2 9 1 . 0 7 1 9 . 4 2 1 0 0 1 . 7 3 2 7 9 7 . 1 ( d a s q u a i s : t r a n s f . p / o u t r . s u b s e c t o r e s ) 2 3 2 7 0 . 5 9 0 6 . 7 2 1 . 1 9 6 4 . 1 (-)
3 . S A L D O C O R R E N T E - 1 0 8 5 4 . 9 2 7 0 . 6 - 9 5 . 9 5 8 5 . 9 - 1 0 0 9 4 . 2
4 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 5 2 1 . 1 2 5 5 2 . 8 2 4 5 5 . 8 1 7 . 1 2 4 5 2 . 5 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r . s u b s e c t o r e s ) 3 7 . 7 1 3 7 4 . 6 1 6 7 1 . 4 1 0 . 6 (-) 5 . D E S P E S A S D E C A P I T A L 3 7 4 7 . 6 2 4 1 4 . 0 3 4 0 1 . 5 4 3 . 3 6 5 1 1 . 9
I n v e s t i m e n t o s 6 4 3 . 5 3 8 7 . 2 2 9 4 2 . 1 6 . 2 3 9 7 9 . 1
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 3 0 8 6 . 6 1 9 6 7 . 8 4 1 8 . 8 1 7 . 9 2 3 9 6 . 9 ( d a s q u a i s : t r a n s f . p / o u t r . s u b s e c t o r e s ) 2 8 2 6 . 9 2 6 3 . 5 3 . 7 0 . 2 (-)
O u t r a s d e s p e s a s d e c a p i t a l 1 7 . 4 5 8 . 9 4 0 . 6 1 9 . 1 1 3 6 . 0
6 . S A L D O G L O B A L - 1 4 0 8 1 . 3 4 0 9 . 5 - 1 0 4 1 . 5 5 5 9 . 8 - 1 4 1 5 3 . 6 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 8 . 5 0 . 2 - 0 . 6 0 . 3 - 8 . 6
7 . S A L D O P R I M A R I O - 9 0 7 4 . 6 4 2 2 . 7 - 7 5 6 . 0 5 6 9 . 7 - 8 8 3 8 . 2 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 5 . 5 0 . 3 - 0 . 5 0 . 3 - 5 . 4
8 . A C T I V . F I N . L I Q . D E R E E M B O L S O S 1 7 1 6 . 6 5 6 7 . 9 5 2 . 4 4 9 3 . 2 2 8 3 0 . 2
9 . S A L D O G L O B A L I N C L U I N D O A C T . F I N . - 1 5 7 9 7 . 9 - 1 5 8 . 5 - 1 0 9 4 . 0 6 6 . 5 - 1 6 9 8 3 . 7 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 9 . 6 - 0 . 1 - 0 . 7 0 . 0 - 1 0 . 3
1 0 . R E C E I T A s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 3 3 7 9 6 . 3 9 3 5 3 . 2 6 2 6 2 . 6 1 5 6 2 9 . 2 6 5 0 4 1 . 3
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 2 0 . 5 5 . 7 3 . 8 9 . 5 3 9 . 4
1 1 . D E S P E S A s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 2 2 6 6 3 . 7 2 4 2 8 2 . 2 1 0 9 4 6 . 2 2 1 3 0 2 . 7 7 9 1 9 4 . 9
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 1 3 . 7 1 4 . 7 6 . 6 1 2 . 9 4 8 . 0
1 2 . S A L D O s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 1 1 1 3 2 . 6 - 1 4 9 2 9 . 0 - 4 6 8 3 . 6 - 5 6 7 3 . 6 - 1 4 1 5 3 . 6
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 6 . 8 - 9 . 1 - 2 . 8 - 3 . 4 - 8 . 6

Página 363

363 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Orçamento das Administrações Públicas - 2010 (Óptica da Contabilidade Pública)

(milhões de euros)

E S T A D O F S A ' s A D M I N I S T . S E G U R A N Ç A A P ' s
L O C & R E G . S O C I A L 1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 3 4 5 2 6 . 6 2 3 9 3 1 . 7 7 7 6 0 . 4 2 4 0 6 6 . 1 6 3 2 9 5 . 1
I m p o s t o s d i r e c t o s 1 3 3 1 3 . 4 1 9 . 4 3 0 0 3 . 6 0 . 0 1 6 3 3 6 . 4
I m p o s t o s i n d i r e c t o s 1 7 7 1 2 . 5 4 1 3 . 5 8 7 5 . 5 6 9 7 . 7 1 9 6 9 9 . 3
C o n t r i b u i ç õ e s d e S e g u r a n ç a S o c i a l 2 2 4 . 1 4 0 6 3 . 5 1 1 . 2 1 3 4 3 8 . 1 1 7 7 3 6 . 9
O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 3 2 7 6 . 6 1 9 4 3 5 . 3 3 8 7 0 . 0 9 9 3 0 . 3 9 5 2 2 . 5 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r . s u b s e c t o r e s ) 1 0 8 1 . 7 1 5 8 5 2 . 6 2 1 7 1 . 9 7 8 8 3 . 4 (-)
2 D E S P E S A S C O R R E N T E S 4 6 6 8 9 . 1 2 3 3 4 6 . 6 7 5 1 6 . 1 2 3 6 7 9 . 8 7 4 2 4 1 . 9
C o n s u m o P ú b l i c o 1 2 8 7 6 . 5 1 2 2 6 5 . 7 6 2 5 9 . 3 5 1 3 . 4 3 1 9 1 4 . 8
S u b s i d i o s 7 6 3 . 6 6 4 3 . 2 2 3 0 . 4 1 1 0 3 . 4 2 7 4 0 . 6
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 5 5 0 0 . 8 2 0 . 7 2 8 8 . 6 4 . 6 5 8 1 4 . 7
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 2 7 5 4 8 . 3 1 0 4 1 7 . 0 7 3 7 . 8 2 2 0 5 8 . 4 3 3 7 7 1 . 8 ( d a s q u a i s : t r a n s f . p / o u t r . s u b s e c t o r e s ) 2 4 6 4 9 . 8 9 0 6 . 0 7 8 . 0 1 3 5 5 . 9 (-)
3 . S A L D O C O R R E N T E - 1 2 1 6 2 . 5 5 8 5 . 1 2 4 4 . 3 3 8 6 . 3 - 1 0 9 4 6 . 7
4 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 1 2 8 4 . 3 1 6 3 6 . 9 2 7 0 6 . 4 3 7 . 3 3 1 1 5 . 3 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r . s u b s e c t o r e s ) 3 0 . 2 9 1 7 . 4 1 5 9 3 . 5 8 . 4 (-) 5 . D E S P E S A S D E C A P I T A L 3 3 8 0 . 3 1 5 2 0 . 7 3 1 0 1 . 4 1 3 0 . 1 5 5 8 3 . 0
I n v e s t i m e n t o s 8 3 8 . 9 5 9 5 . 3 2 7 4 4 . 2 3 6 . 1 4 2 1 4 . 6
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 2 4 9 2 . 1 8 5 3 . 8 3 2 8 . 4 9 4 . 0 1 2 1 8 . 7 ( d a s q u a i s : t r a n s f . p / o u t r . s u b s e c t o r e s ) 2 3 7 7 . 6 1 6 7 . 4 4 . 4 0 . 3 (-)
O u t r a s d e s p e s a s d e c a p i t a l 4 9 . 2 7 1 . 7 2 8 . 8 0 . 0 1 4 9 . 7
6 . S A L D O G L O B A L - 1 4 2 5 8 . 5 7 0 1 . 3 - 1 5 0 . 7 2 9 3 . 5 - 1 3 4 1 4 . 4 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 8 . 5 0 . 4 - 0 . 1 0 . 2 - 8 . 0
7 . S A L D O P R I M A R I O - 8 7 5 7 . 8 7 2 2 . 0 1 3 7 . 9 2 9 8 . 1 - 7 5 9 9 . 7 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 5 . 2 0 . 4 0 . 1 0 . 2 - 4 . 5
8 . A C T I V . F I N . L I Q . D E R E E M B O L S O S 1 2 3 3 0 . 6 5 9 6 . 7 6 5 . 4 4 3 0 . 1 1 3 4 2 2 . 8
9 . S A L D O G L O B A L I N C L U I N D O A C T . F I N . - 2 6 5 8 9 . 1 1 0 4 . 6 - 2 1 6 . 1 - 1 3 6 . 6 - 2 6 8 3 7 . 2 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 1 5 . 9 0 . 1 - 0 . 1 - 0 . 1 - 1 6 . 0
1 0 . R E C E I T A s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 3 4 6 9 8 . 9 8 7 9 8 . 6 6 7 0 1 . 3 1 6 2 1 1 . 6 6 6 4 1 0 . 4
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 2 0 . 7 5 . 3 4 . 0 9 . 7 3 9 . 7
1 1 . D E S P E S A s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 2 3 0 4 2 . 1 2 3 7 9 4 . 0 1 0 5 3 5 . 1 2 2 4 5 3 . 7 7 9 8 2 4 . 8
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 1 3 . 8 1 4 . 2 6 . 3 1 3 . 4 4 7 . 7
1 2 . S A L D O s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 1 1 6 5 6 . 9 - 1 4 9 9 5 . 4 - 3 8 3 3 . 8 - 6 2 4 2 . 1 - 1 3 4 1 4 . 4
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 7 . 0 - 9 . 0 - 2 . 3 - 3 . 7 - 8 . 0

Página 364

364 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Orçamento da Administração Central e Segurança Social - 2010 (Óptica da Contabilidade Pública)

(milhões de euros)
E S T A D O F S A ' s A D M I N I S T . S E G U R A N Ç A A D M . C E N T R A L
C E N T R A L S O C I A L & S E G . S O C I A L
1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 3 4 5 2 6 . 6 2 3 9 3 1 . 7 4 2 8 4 5 . 4 2 4 0 6 6 . 1 5 7 7 8 4 . 7
I m p o s t o s d i r e c t o s 1 3 3 1 3 . 4 1 9 . 4 1 3 3 3 2 . 8 0 . 0 1 3 3 3 2 . 8
I m p o s t o s i n d i r e c t o s 1 7 7 1 2 . 5 4 1 3 . 5 1 8 1 2 6 . 0 6 9 7 . 7 1 8 8 2 3 . 8
C o n t r i b u i ç õ e s d e S e g u r a n ç a S o c i a l 2 2 4 . 1 4 0 6 3 . 5 4 2 8 7 . 6 1 3 4 3 8 . 1 1 7 7 2 5 . 6
O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 3 2 7 6 . 6 1 9 4 3 5 . 3 7 0 9 9 . 0 9 9 3 0 . 3 7 9 0 2 . 5 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r . s u b s e c t o r e s ) 1 0 8 1 . 7 1 5 8 5 2 . 6 1 3 2 1 . 4 7 8 8 3 . 4 7 8 . 0
2 D E S P E S A S C O R R E N T E S 4 6 6 8 9 . 1 2 3 3 4 6 . 6 5 4 4 2 2 . 8 2 3 6 7 9 . 8 6 8 9 7 5 . 7
C o n s u m o P ú b l i c o 1 2 8 7 6 . 5 1 2 2 6 5 . 7 2 5 1 4 2 . 2 5 1 3 . 4 2 5 6 5 5 . 5
S u b s i d i o s 7 6 3 . 6 6 4 3 . 2 1 4 0 6 . 8 1 1 0 3 . 4 2 5 1 0 . 2
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 5 5 0 0 . 8 2 0 . 7 5 5 2 1 . 4 4 . 6 5 5 2 6 . 1
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 2 7 5 4 8 . 3 1 0 4 1 7 . 0 2 2 3 5 2 . 4 2 2 0 5 8 . 4 3 5 2 8 4 . 0 ( d a s q u a i s : t r a n s f . p / o u t r . s u b s e c t o r e s ) 2 4 6 4 9 . 8 9 0 6 . 0 9 9 4 2 . 8 1 3 5 5 . 9 2 1 7 1 . 9
3 . S A L D O C O R R E N T E - 1 2 1 6 2 . 5 5 8 5 . 1 - 1 1 5 7 7 . 4 3 8 6 . 3 - 1 1 1 9 1 . 0
0 . 0 0 . 0 - 9 4 3 . 2 0 . 0 0 . 0
4 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 1 2 8 4 . 3 1 6 3 6 . 9 1 9 7 7 . 9 3 7 . 3 2 0 0 6 . 8 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r . s u b s e c t o r e s ) 3 0 . 2 9 1 7 . 4 4 . 4 8 . 4 4 . 4 5 . D E S P E S A S D E C A P I T A L 3 3 8 0 . 3 1 5 2 0 . 7 3 9 5 7 . 8 1 3 0 . 1 4 0 7 9 . 5
I n v e s t i m e n t o s 8 3 8 . 9 5 9 5 . 3 1 4 3 4 . 2 3 6 . 1 1 4 7 0 . 4
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 2 4 9 2 . 1 8 5 3 . 8 2 4 0 2 . 7 9 4 . 0 2 4 8 8 . 3 ( d a s q u a i s : t r a n s f . p / o u t r . s u b s e c t o r e s ) 2 3 7 7 . 6 1 6 7 . 4 1 6 0 1 . 7 0 . 3 1 5 9 3 . 5
O u t r a s d e s p e s a s d e c a p i t a l 4 9 . 2 7 1 . 7 1 2 0 . 9 0 . 0 1 2 0 . 9
6 . S A L D O G L O B A L - 1 4 2 5 8 . 5 7 0 1 . 3 - 1 3 5 5 7 . 2 2 9 3 . 5 - 1 3 2 6 3 . 7 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 8 . 5 0 . 4 - 8 . 1 0 . 2 - 7 . 9
7 . S A L D O P R I M A R I O - 8 7 5 7 . 8 7 2 2 . 0 - 8 0 3 5 . 8 2 9 8 . 1 - 7 7 3 7 . 6 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 5 . 2 0 . 4 - 4 . 8 0 . 2 - 4 . 6
8 . A C T I V . F I N . L I Q . D E R E E M B O L S O S 1 2 3 3 0 . 6 5 9 6 . 7 1 2 9 2 7 . 3 4 3 0 . 1 1 3 3 5 7 . 5
9 . S A L D O G L O B A L I N C L U I N D O A C T . F I N . - 2 6 5 8 9 . 1 1 0 4 . 6 - 2 6 4 8 4 . 6 - 1 3 6 . 6 - 2 6 6 2 1 . 2 ( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 1 5 . 9 0 . 1 - 1 5 . 8 - 0 . 1 - 1 5 . 9
1 0 . R E C E I T A s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 3 4 6 9 8 . 9 8 7 9 8 . 6 4 3 4 9 7 . 5 1 6 2 1 1 . 6 5 9 7 0 9 . 1
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 2 0 . 7 5 . 3 2 6 . 0 9 . 7 3 5 . 7
1 1 . D E S P E S A s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 2 3 0 4 2 . 1 2 3 7 9 4 . 0 4 6 8 3 6 . 1 2 2 4 5 3 . 7 6 9 2 8 9 . 7
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 1 3 . 8 1 4 . 2 2 8 . 0 1 3 . 4 4 1 . 4
1 2 . S A L D O s / t r a n s f . i n t e r s e c t o r i a i s 1 1 6 5 6 . 9 - 1 4 9 9 5 . 4 - 3 3 3 8 . 5 - 6 2 4 2 . 1 - 9 5 8 0 . 6
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) 7 . 0 - 9 . 0 - 2 . 0 - 3 . 7 - 5 . 7

Página 365

365 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Passagem do Saldo em Contabilidade Pública para Contabilidade Nacional Ano 2009

Passagem do Saldo em Contabilidade Pública para Contabilidade Nacional Ano 2010

M i l h õ e s d e E u r o s
A d m . C e n t ra l
A d m . L o c a l e R e g i o n a l S e g . S o c i a l A P ' s
S a l d o e m C o n t a b i l i d a d e P ú b l i c a - 1 3 6 7 1 . 8 - 1 0 4 1 . 5 5 5 9 . 8 - 1 4 1 5 3 . 6
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 8 . 3 % - 0 . 6 % 0 . 3 % - 8 . 6 %
E f e i t o d o r e g i s t o s e g . a e s p e c i a l i z a ç ã o d o e x e r c í c i o - 8 3 . 0 4 0 8 . 4 6 7 . 0 3 9 2 . 4 I m p o s to s e C o n tr i b u i ç õ e s 4 5 . 0 0 . 0 6 7 . 0 1 1 2 . 0 J u r o s a r e c e b e r /p a g a r 1 6 3 . 8 0 . 0 0 . 0 1 6 3 . 8 O u tr a s C o n ta s a r e c e b e r ( +) - 0 . 2 0 . 0 0 . 0 - 0 . 2 O u tr a s C o n ta s a p a g a r ( - ) - 2 9 1 . 6 4 0 8 . 4 0 . 0 1 1 6 . 8
A j u s t a m e n t o d e d i f e r e n ç a d e u n i v e r s o - 6 3 9 . 3 - 2 0 . 1 - 1 0 6 . 3 - 7 6 8 . 6
P r i n c í p i o d a n e u t r a l i d a d e d o s F u n d o s C o m u n i t á r i o s 0 . 0 0 . 0 - 2 2 3 . 1 - 2 2 3 . 1
O u t r a s - 6 1 4 . 0 - 2 . 2 0 . 0 - 6 1 3 . 3
S a l d o e m C o n t a b i l i d a d e N a c i o n a l - 1 5 0 0 8 . 2 - 6 5 5 . 4 2 9 7 . 3 - 1 5 3 6 6 . 2
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 9 . 1 % - 0 . 4 % 0 . 2 % - 9 . 3 %
M i l h õ e s d e E u r o s
A d m . C e n t ra l
A d m . L o c a l e R e g i o n a l S e g . S o c i a l A P ' s
S a l d o e m C o n t a b i l i d a d e P ú b l i c a - 1 3 5 5 7 . 2 - 1 5 0 . 7 2 9 3 . 5 - 1 3 4 1 4 . 4
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 8 . 1 % - 0 . 1 % 0 . 2 % - 8 . 0 %
E f e i t o d o r e g i s t o s e g . a e s p e c i a l i z a ç ã o d o e x e r c í c i o 3 2 2 . 0 1 . 1 2 6 . 0 3 4 9 . 1 I m p o s to s e C o n tr i b u i ç õ e s 6 7 . 0 0 . 0 2 6 . 0 9 3 . 0 J u r o s a r e c e b e r /p a g a r 4 6 . 0 0 . 0 0 . 0 4 6 . 0 O u tr a s C o n ta s a r e c e b e r ( +) 5 4 . 0 0 . 0 0 . 0 5 4 . 0 O u tr a s C o n ta s a p a g a r ( - ) 1 5 5 . 0 1 . 1 0 . 0 1 5 6 . 1
A j u s t a m e n t o d e d i f e r e n ç a d e u n i v e r s o - 3 9 1 . 2 - 2 0 . 1 - 1 6 3 . 2 - 5 9 1 . 7
P r i n c í p i o d a n e u t r a l i d a d e d o s F u n d o s C o m u n i t á r i o s - 1 0 6 . 6 0 . 0 2 8 9 . 8 1 8 3 . 2
O u t r a s - 4 8 1 . 4 - 1 6 . 4 0 . 0 - 4 8 0 . 6
S a l d o e m C o n t a b i l i d a d e N a c i o n a l - 1 4 2 1 4 . 4 - 1 8 6 . 2 4 4 6 . 1 - 1 3 9 5 4 . 4
( e m p e r c e n t a g e m d o P I B ) - 8 . 5 % - 0 . 1 % 0 . 3 % - 8 . 3 %

Página 366

366 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A3. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social – 2008

A C T I V O 2007
AB AP AL AL
I m o b i l i z a d o
B e n s d e d o m ín i o p ú b l i c o :
451 T e r r e n o s e r e c u r s o s n a t u r a i s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
452 E d i f íc i o s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
453 O u t r a s c o n s t r u ç õ e s e i n f r a - e s t r u t u r a s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
455 B e n s d o p a t r i m ó n i o h i s t ó r i c o a r t ís t i c o e c u l t u r a l 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
459 O u t r o s b e n s d e d o m ín i o p ú b l i c o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
445 Im o b i l i z a ç õ e s e m c u r s o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
446 A d i a n t a m e n t o s p o r c o n t a d e b e n s d e d o m ín i o p ú b l i c o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
Im o b i l i z a ç õ e s i n c o r p ó r e a s :
431 D e s p e s a s d e i n s t a l a ç ã o 2 6 2 5 0 2 . 5 3 2 1 6 5 9 0 . 1 4 4 5 9 1 2 . 3 9 5 8 9 1 5 . 1 9
432 D e s p e s a s d e i n v e s t i g a ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
433 P r o p r i e d a d e i n d u s t r i a l e o u t r o s d i r e i t o s 6 9 4 3 5 5 . 0 7 6 6 1 5 4 4 . 3 1 3 2 8 1 0 . 7 6 5 0 7 0 7 . 5 5
443 Im o b i l i z a ç õ e s e m c u r s o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
449 A d i a n t a m e n t o s p o r c o n t a d e i m o b i l i z a ç õ e s i n c o r p ó r e a s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
9 5 6 8 5 7 . 6 0 8 7 8 1 3 4 . 4 5 7 8 7 2 3 . 1 5 1 0 9 6 2 2 . 7 4
Im o b i l i z a ç õ e s c o r p ó r e a s :
421 T e r r e n o s e r e c u r s o s n a t u r a i s 3 4 7 2 5 9 0 6 . 4 0 0 . 0 0 3 4 7 2 5 9 0 6 . 4 0 5 6 1 0 0 5 8 . 8 1
422 E d i f íc i o s e o u t r a s c o n s t r u ç õ e s 1 7 4 7 7 6 4 6 0 . 2 7 5 5 6 0 4 0 6 3 . 6 8 1 1 9 1 7 2 3 9 6 . 5 9 1 4 6 4 5 4 5 9 3 . 9 6
423 E q u i p a m e n t o b á s i c o 2 8 8 0 6 9 8 9 9 . 5 2 2 5 5 3 9 3 3 4 0 . 5 4 3 2 6 7 6 5 5 8 . 9 8 3 1 3 4 8 8 9 4 . 2 0
424 E q u i p a m e n t o d e t r a n s p o r t e 1 3 5 0 2 9 7 8 . 6 3 1 2 9 4 9 8 4 1 . 6 8 5 5 3 1 3 6 . 9 5 6 8 6 0 5 4 . 4 5
425 F e r r a m e n t a s e u t e n s íl i o s 2 4 6 4 9 4 . 2 7 2 1 1 1 6 1 . 4 5 3 5 3 3 2 . 8 2 4 0 5 1 5 . 0 6
426 E q u i p a m e n t o a d m i n i s t r a t i v o 5 5 7 6 5 4 5 2 . 9 8 5 1 7 7 3 9 3 7 . 6 3 3 9 9 1 5 1 5 . 3 5 4 7 6 8 9 1 5 . 9 7
427 T a r a s e v a s i l h a m e 2 1 1 . 5 9 2 1 1 . 5 9 0 . 0 0 0 . 0 0
429 O u t r a s i m o b i l i z a ç õ e s c o r p ó r e a s 6 9 1 9 9 5 2 . 6 3 6 0 7 4 4 4 2 . 0 8 8 4 5 5 1 0 . 5 5 1 0 0 5 7 3 7 . 0 5
442 Im o b i l i z a ç õ e s e m c u r s o 8 5 2 7 9 2 6 . 9 7 0 . 0 0 8 5 2 7 9 2 6 . 9 7 7 9 3 7 7 5 6 . 5 9
448 A d i a n t a m e n t o s p o r c o n t a d e i m o b i l i z a ç õ e s c o r p ó r e a s 1 5 3 9 9 8 . 3 0 0 . 0 0 1 5 3 9 9 8 . 3 0 1 8 6 6 4 8 . 5 2
5 8 2 6 8 9 2 8 1 . 5 6 3 8 2 0 0 6 9 9 8 . 6 5 2 0 0 6 8 2 2 8 2 . 9 1 1 9 8 0 3 9 1 7 4 . 6 1
In v e s t i m e n t o s f i n a n c e i r o s :
411 P a r t e s d e c a p i t a l 1 7 6 7 3 7 6 1 6 . 1 4 8 0 6 4 5 9 2 . 1 8 1 6 8 6 7 3 0 2 3 . 9 6 2 4 4 7 3 2 8 5 3 . 2 8
412 O b r i g a ç õ e s e t ít u l o s d e p a r t i c i p a ç ã o 2 2 8 6 0 9 . 0 5 2 2 8 6 0 9 . 0 5 0 . 0 0 0 . 0 0
413 E m p r é s t i m o s d e f i n a n c i a m e n t o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 8 0 . 4 0
414 In v e s t i m e n t o s e m i m ó v e i s 9 2 6 4 1 3 0 0 . 1 5 6 1 3 9 8 6 5 . 2 0 8 6 5 0 1 4 3 4 . 9 5 8 3 3 1 2 4 7 2 . 4 3
415 O u t r a s a p l i c a ç õ e s f i n a n c e i r a s 6 9 6 4 3 1 . 6 7 1 2 7 2 4 3 . 0 5 5 6 9 1 8 8 . 6 2 5 1 5 5 1 6 7 . 4 2
441 Im o b i l i z a ç õ e s e m c u r s o 1 9 5 2 2 3 5 . 7 1 0 . 0 0 1 9 5 2 2 3 5 . 7 1 1 5 9 0 4 0 8 . 4 4
447 A d i a n t a m e n t o s p o r c o n t a d e i n v e s t i m e n t o s f i n a n c e i r o s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
2 7 2 2 5 6 1 9 2 . 7 2 1 4 5 6 0 3 0 9 . 4 8 2 5 7 6 9 5 8 8 3 . 2 4 3 3 4 7 9 0 9 8 1 . 9 7
C i r c u l a n t e
E x i s t ê n c i a s : 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
36 M a t é r i a s - p r i m a s , s u b s i d i á r i a s e d e c o n s u m o 1 6 2 6 2 5 5 . 9 0 0 . 0 0 1 6 2 6 2 5 5 . 9 0 1 2 3 7 2 6 5 . 9 2
35 P r o d u t o s e t r a b a l h o s e m c u r s o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
34 S u b - p r o d u t o s , d e s p e r d íc i o s , r e s íd u o s e r e f u g o s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
33 P r o d u t o s a c a b a d o s e i n t e r m é d i o s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
32 M e r c a d o r i a s 4 9 7 5 7 6 . 7 2 0 . 0 0 4 9 7 5 7 6 . 7 2 4 9 7 5 7 6 . 7 2
37 A d i a n t a m e n t o s p o r c o n t a d e c o m p r a s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
2 1 2 3 8 3 2 . 6 2 0 . 0 0 2 1 2 3 8 3 2 . 6 2 1 7 3 4 8 4 2 . 6 4
D í v i d a s d e t e r c e i r o s - M é d i o e l o n g o p r a z o
2 8 1 2 + 2 8 2 2 E m p r é s t i m o s c o n c e d i d o s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
211 C l i e n t e s c / c 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
212 C o n t r i b u i n t e s c / c 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
213 U t e n t e s c / c 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
214 C l i e n t e s , c o n t r i b u i n t e s e u t e n t e s - T ít u l o s a r e c e b e r 7 1 8 1 0 2 . 6 5 0 . 0 0 7 1 8 1 0 2 . 6 5 0 . 0 0
218 C l i e n t e s , c o n t r i b u i n t e s e u t e n t e s d e c o b r a n ç a d u v i d o s a 3 0 9 7 6 6 1 0 7 6 . 7 0 2 9 6 5 1 1 7 1 9 7 . 1 3 1 3 2 5 4 3 8 7 9 . 5 7 1 0 9 8 9 0 9 9 0 . 0 0
251 D e v e d o r e s p e l a e x e c u ç ã o d o o r ç a m e n t o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
229 A d i a n t a m e n t o s a f o r n e c e d o r e s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
2619 A d i a n t a m e n t o s a f o r n e c e d o r e s d e i m o b i l i z a d o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
24 E s t a d o e o u t r o s e n t e s p ú b l i c o s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
265 P r e s t a ç õ e s s o c i a i s a r e p ô r 3 7 8 1 6 5 5 4 1 . 5 2 2 8 1 2 0 4 2 2 7 . 6 2 9 6 9 6 1 3 1 3 . 9 0 9 0 2 8 3 6 4 8 . 8 9
2 6 2 + 2 6 3 + 2 6 7 + 2 6 8 O u t r o s d e v e d o r e s 4 1 8 8 0 9 6 7 2 . 0 0 1 7 8 0 7 6 9 6 0 . 7 4 2 4 0 7 3 2 7 1 1 . 2 6 2 3 9 0 8 6 9 6 3 . 4 4
3 8 9 5 3 5 4 3 9 2 . 8 7 3 4 2 4 3 9 8 3 8 5 . 4 9 4 7 0 9 5 6 0 0 7 . 3 8 4 3 9 2 6 1 6 0 2 . 3 3
D í v i d a s d e t e r c e i r o s - C u r t o p r a z o :
2 8 1 1 + 2 8 2 1 E m p r é s t i m o s c o n c e d i d o s 1 1 8 7 5 . 0 7 0 . 0 0 1 1 8 7 5 . 0 7 1 0 2 2 3 5 . 7 3
211 C l i e n t e s c / c 3 8 0 6 0 . 5 3 0 . 0 0 3 8 0 6 0 . 5 3 5 9 1 2 7 . 0 1
212 C o n t r i b u i n t e s c / c 4 7 6 6 7 2 2 7 1 . 9 2 0 . 0 0 4 7 6 6 7 2 2 7 1 . 9 2 6 8 0 7 2 0 2 3 0 . 7 2
213 U t e n t e s c / c 3 8 0 2 2 5 . 2 9 0 . 0 0 3 8 0 2 2 5 . 2 9 2 9 9 2 9 5 . 2 8
214 C l i e n t e s , c o n t r i b u i n t e s e u t e n t e s - T ít u l o s a r e c e b e r 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 7 1 8 1 0 2 . 6 5
218 C l i e n t e s c o n t r i b u i n t e s e u t e n t e s d e c o b r a n ç a d u v i d o s a 1 6 5 3 8 7 2 9 8 . 0 8 4 1 3 4 2 2 9 3 . 3 5 1 2 4 0 4 5 0 0 4 . 7 3 8 0 2 5 2 9 8 6 . 7 3
251 D e v e d o r e s p e l a e x e c u ç ã o d o o r ç a m e n t o 4 9 4 6 8 8 . 2 9 0 . 0 0 4 9 4 6 8 8 . 2 9 1 2 6 3 4 6 5 . 2 2
229 A d i a n t a m e n t o s a f o r n e c e d o r e s 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 5 0 0 . 0 0
2619 A d i a n t a m e n t o s a f o r n e c e d o r e s d e i m o b i l i z a d o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
24 E s t a d o e o u t r o s e n t e s p ú b l i c o s 2 8 9 3 . 1 0 0 . 0 0 2 8 9 3 . 1 0 5 8 6 8 . 7 8
265 P r e s t a ç õ e s s o c i a i s a r e p ô r 1 0 8 4 4 3 4 6 8 . 2 4 1 5 1 0 2 7 9 1 . 9 2 9 3 3 4 0 6 7 6 . 3 2 1 5 0 1 8 8 1 5 1 . 3 2 2 6 2 + 2 6 3 + 2 6 7 + 2 6 8 O u t r o s d e v e d o r e s 6 0 2 5 3 0 1 5 0 . 7 3 1 1 1 9 9 6 2 4 1 . 1 2 4 9 0 5 3 3 9 0 9 . 6 1 4 1 9 4 8 4 3 8 8 . 0 4
1 3 5 3 9 6 0 9 3 1 . 2 5 1 6 8 4 4 1 3 2 6 . 3 9 1 1 8 5 5 1 9 6 0 4 . 8 6 1 3 3 3 0 9 4 3 5 1 . 4 8
T í t u l o s n e g o c i á v e i s :
151 A c ç õ e s 1 2 0 0 5 0 3 9 1 3 . 2 6 0 . 0 0 1 2 0 0 5 0 3 9 1 3 . 2 6 1 1 3 2 1 4 1 4 9 5 . 4 6
152 O b r i g a ç õ e s e t i t u l o s d e p a r t i c i p a ç ã o 1 7 0 9 9 8 3 3 1 . 0 5 0 . 0 0 1 7 0 9 9 8 3 3 1 . 0 5 1 9 4 6 1 6 7 2 1 . 0 0
153 T ít u l o s d a d ív i d a p ú b l i c a 5 6 6 7 8 5 6 1 2 2 . 0 3 0 . 0 0 5 6 6 7 8 5 6 1 2 2 . 0 3 4 9 9 7 0 2 4 0 2 6 . 0 6
159 O u t r o s t ít u l o s 2 5 0 0 0 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 2 5 0 0 0 0 0 0 . 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 . 0 0
18 O u t r a s a p l i c a ç õ e s d e t e s o u r a r i a 5 7 8 5 4 6 8 7 3 . 8 5 0 . 0 0 5 7 8 5 4 6 8 7 3 . 8 5 2 4 6 4 7 0 6 4 5 . 2 0
7 6 4 2 9 0 5 2 4 0 . 1 9 0 . 0 0 7 6 4 2 9 0 5 2 4 0 . 1 9 6 6 1 0 2 5 2 8 8 7 . 7 2
D e p ó s i t o s e m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e c a i x a :
12 D e p ó s i t o s e m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s 2 4 3 7 4 5 6 2 7 2 . 1 8 0 . 0 0 2 4 3 7 4 5 6 2 7 2 . 1 8 2 5 1 5 5 0 8 8 8 8 . 6 5
11 C a i x a 7 1 1 3 0 4 4 . 1 5 0 . 0 0 7 1 1 3 0 4 4 . 1 5 5 9 5 9 3 2 5 . 4 0
13 T e s o u r o 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0
2 4 4 4 5 6 9 3 1 6 . 3 3 0 . 0 0 2 4 4 4 5 6 9 3 1 6 . 3 3 2 5 2 1 4 6 8 2 1 4 . 0 5
A c r é s c i m o s e d i f e r i m e n t o s :
271 A c r é s c i m o s d e p r o v e i t o s 2 3 8 9 6 4 8 7 6 . 0 6 0 . 0 0 2 3 8 9 6 4 8 7 6 . 0 6 1 5 1 4 0 8 5 4 1 . 6 2
272 C u s t o s d i f e r i d o s 3 6 4 8 3 4 0 . 5 0 0 . 0 0 3 6 4 8 3 4 0 . 5 0 7 1 5 4 0 9 3 . 9 1
2 4 2 6 1 3 2 1 6 . 5 6 0 . 0 0 2 4 2 6 1 3 2 1 6 . 5 6 1 5 8 5 6 2 6 3 5 . 5 3 T o t a l d e a m o r t i z a ç õ e s 3 8 9 0 2 4 9 9 8 . 3 0 T o t a l d e p r o v i s õ e s 3 6 0 1 2 6 0 1 5 6 . 1 6 T o t a l d o A c t i v o 1 6 4 3 7 4 2 9 2 6 1 . 7 0 1 2 4 4 7 1 4 4 1 0 7 . 2 4 1 1 5 9 7 3 1 4 3 1 3 . 0 7
A P = a m o r t i z a ç õ e s e p r o v i s õ e s a c u m u l a d a s
A L = a c t i v o l i q u i d o
B a l a n ç o c o n s o l i d a d o d a S e g u r a n ç a S o c i a l - 2 0 0 8
C ó d i g o d a s C o n t a s P O C I S S S S
2008
E x e r c í c i o s
A B = a c t i v o b r u t o
E u r o s

Página 367

367 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

F U N D O S P R Ó P R I O S E P A S S I V O
F u n d o s p r ó p r i o s :
51 P a t r i m ó n i o 8 9 0 4 6 9 2 5 0 6 . 3 3 9 7 0 1 6 7 6 1 2 7 . 5 2
55 A j u s t a m e n t o d e p a r t e s d e c a p i t a l e m e m p r e s a s 2 2 9 5 4 9 . 0 5 2 2 9 5 4 9 . 0 5
56 R e s e r v a s d e r e a v a l i a ç ã o 2 6 4 2 2 6 8 . 5 3 7 3 5 4 3 7 7 . 7 9
8 9 0 7 5 6 4 3 2 3 . 9 1 9 7 0 9 2 6 0 0 5 4 . 3 6
R e s e r v a s :
571 R e s e r v a s l e g a i s 1 0 0 5 1 0 2 7 2 7 . 2 7 1 0 0 1 5 3 7 5 2 5 . 1 1
572 R e s e r v a s e s t a t u t á r i a s 7 5 0 2 9 3 4 5 . 4 4 7 5 0 2 9 3 4 5 . 4 4
573 R e s e r v a s c o n t r a t u a i s 0 . 0 0 0 . 0 0
574 R e s e r v a s l i v r e s 0 . 0 0 0 . 0 0
575 S u b s íd i o s 0 . 0 0 0 . 0 0
576 D o a ç õ e s 1 5 3 6 8 8 . 5 0 1 5 1 1 5 3 . 5 0
577 R e s e r v a s d e c o r r e n t e s d a t r a n s f e r ê n c i a d e a c t i v o s 5 5 1 3 3 4 . 4 7 9 8 7 0 4 . 4 0
1 0 8 0 8 3 7 0 9 5 . 6 8 1 0 7 6 8 1 6 7 2 8 . 4 5
59 R e s u l t a d o s t r a n s i t a d o s - 1 0 3 7 9 9 6 3 6 4 . 8 8 - 1 3 8 6 4 6 8 4 8 9 . 3 8
88 R e s u l t a d o l íq u i d o d o e x e r c íc i o 2 6 8 7 7 8 0 5 1 4 . 9 4 1 4 7 1 2 7 3 2 8 3 . 8 7
1 6 4 9 7 8 4 1 5 0 . 0 6 8 4 8 0 4 7 9 4 . 4 9 T o t a l d o s F u n d o s P r ó p r i o s 1 1 6 3 8 1 8 5 5 6 9 . 6 5 1 0 8 7 0 8 8 1 5 7 7 . 3 0
P a s s i v o :
292 P r o v i s õ e s p a r a r i s c o s e n c a r g o s 1 1 7 1 5 1 . 7 6 1 1 7 1 5 1 . 7 6
D ív i d a s a t e r c e i r o s - M é d i o e l o n g o p r a z o
2 6 2 + 2 6 3 + 2 6 7 + 2 6 8 O u t r o s c r e d o r e s 0 . 0 0 0 . 0 0
0 . 0 0 0 . 0 0
D ív i d a s a t e r c e i r o s - C u r t o p r a z o :
2 3 1 1 1 + 2 3 2 1 1 E m p r é s t i m o p o r d ív i d a t i t u l a d a 0 . 0 0 0 . 0 0
2 3 1 1 2 + 2 3 2 1 2 E m p r é s t i m o s p o r d ív i d a n ã o t i t u l a d a 0 . 0 0 0 . 0 0
269 A d i a n t a m e n t o s p o r c o n t a d e v e n d a s 0 . 0 0 0 . 0 0
221 F o r n e c e d o r e s , c / c 5 8 1 1 3 0 . 9 3 3 0 1 9 6 6 . 0 8
228 F o r n e c e d o r e s - F a c t u r a s e m r e c e p ç ã o e c o n f e r ê n c i a 6 4 5 2 6 . 7 6 4 9 1 5 . 2 4
222 F o r n e c e d o r e s - T ít u l o s a p a g a r 0 . 0 0 0 . 0 0
2612 F o r n e c e d o r e s d e i m o b i l i z a d o - T ít u l o s a p a g a r 0 . 0 0 0 . 0 0
252 C r e d o r e s p e l a e x e c u ç ã o d o o r ç a m e n t o 1 0 4 0 9 3 0 . 1 0 1 8 6 9 . 1 0
219 A d i a n t a m . d e c l i e n t e s , c o n t r i b u i n t e s e u t e n t e s 0 . 0 0 0 . 0 0
2611 F o r n e c e d o r e s d e i m o b i l i z a d o c / c 4 4 2 8 5 . 0 3 7 1 4 9 8 . 2 5
24 E s t a d o e o u t r o s e n t e s p ú b l i c o s 4 0 0 4 6 7 7 9 . 1 6 3 6 2 1 9 8 3 7 . 9 3
266 P r e s t a ç õ e s s o c i a i s a p a g a r 3 2 5 8 5 5 5 1 . 0 5 1 1 6 3 3 2 4 6 . 2 2
2 6 2 + 2 6 3 + 2 6 7 + 2 6 8 O u t r o s c r e d o r e s 1 8 6 9 6 6 8 8 5 . 7 4 1 9 2 3 1 5 6 6 0 . 7 7
2 6 1 3 3 0 0 8 8 . 7 7 2 4 0 5 4 8 9 9 3 . 5 9
A c r é s c i m o s e d i f e r i m e n t o s :
273 A c r é s c i m o d e c u s t o s 5 5 6 1 5 9 1 6 . 0 9 5 3 1 5 6 2 9 9 . 5 3
274 P r o v e i t o s d i f e r i d o s 4 9 1 8 9 5 3 8 0 . 9 7 4 3 2 6 1 0 2 9 0 . 8 9
5 4 7 5 1 1 2 9 7 . 0 6 4 8 5 7 6 6 5 9 0 . 4 2
T o t a l d o p a s s i v o 8 0 8 9 5 8 5 3 7 . 5 9 7 2 6 4 3 2 7 3 5 . 7 7
T o t a l d o s f u n d o s p r ó p r i o s e d o p a s s i v o 1 2 4 4 7 1 4 4 1 0 7 . 2 4 1 1 5 9 7 3 1 4 3 1 3 . 0 7
C ó d i g o d a s C o n t a s P O C I S S S S
2008
E x e r c í c i o s
2007

Página 368

368 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

E u r o s
C u s t o s e P e r d a s
61 C u s t o d a s m e r c a d o r i a s v e n d i d a s e d a s m a t é r i a s c o n s u m i d a s :
M e r c a d o r i a s 0 . 0 0 5 4 5 8 . 3 0
M a t é r i a s 2 7 7 1 6 5 7 . 3 9 2 7 7 1 6 5 7 . 3 9 3 3 7 9 5 8 7 . 4 0 3 3 8 5 0 4 5 . 7 0
0 . 0 0 0 . 0 0
62 F o r n e c i m e n t o s e s e r v i ç o s e x t e r n o s 1 1 7 3 8 5 8 7 4 . 8 2 1 1 1 5 9 9 1 2 6 . 2 6
64 C u s t o s c o m o p e s s o a l :
6 4 1 + 6 4 2 R e m u n e r a ç õ e s 2 9 9 3 5 1 9 5 0 . 3 4 2 9 7 3 3 3 6 5 4 . 7 2
6 4 3 a 6 4 8 E n c a r g o s s o c i a i s :
P e n s õ e s 1 3 0 9 8 1 2 . 1 4 9 7 3 1 4 7 . 0 1
O u t r o s 5 2 2 1 2 0 2 3 . 9 5 3 5 2 8 7 3 7 8 6 . 4 3 5 4 9 4 5 2 0 1 . 5 3 3 5 3 2 5 2 0 0 3 . 2 6
63 T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n t e s c o n c e d i d a s e p r e s t a ç õ e s s o c i a i s 1 9 4 1 2 7 5 2 2 3 8 . 5 4 1 8 4 5 5 8 9 3 1 1 0 . 3 7
66 A m o r t i z a ç õ e s d o e x e r c íc i o 1 9 5 1 5 7 9 2 . 0 1 2 1 9 7 7 6 5 5 . 0 4
67 P r o v i s õ e s d o e x e r c íc i o 1 2 3 6 1 4 0 4 0 7 . 0 7 1 3 7 2 2 1 8 0 9 1 . 7 4
2 1 1 4 1 4 3 9 7 5 6 . 2 6 2 0 3 1 8 3 2 5 0 3 2 . 3 7
65 O u t r o s c u s t o s e p e r d a s o p e r a c i o n a i s 2 8 1 2 2 4 0 7 . 9 6 2 0 2 3 6 4 3 7 . 4 4
( A ) 2 1 1 6 9 5 6 2 1 6 4 . 2 2 2 0 3 3 8 5 6 1 4 6 9 . 8 1
68 C u s t o s e p e r d a s f i n a n c e i r o s 1 7 6 1 5 7 3 1 3 9 . 4 5 5 5 0 2 5 3 1 3 7 . 1 5
( C ) 2 2 9 3 1 1 3 5 3 0 3 . 6 7 2 0 8 8 8 8 1 4 6 0 6 . 9 6
69 C u s t o s e p e r d a s e x t r a o r d i n á r i o s 5 2 8 2 4 1 3 2 7 . 2 7 2 7 1 2 5 6 0 1 3 . 4 9
( E ) 2 3 4 5 9 3 7 6 6 3 0 . 9 4 2 1 1 6 0 0 7 0 6 2 0 . 4 5
88 R e s u l t a d o l íq u i d o d o e x e r c íc i o 2 6 8 7 7 8 0 5 1 4 . 9 4 1 4 7 1 2 7 3 2 8 3 . 8 7
2 6 1 4 7 1 5 7 1 4 5 . 8 8 2 2 6 3 1 3 4 3 9 0 4 . 3 2
P r o v e i t o s e G a n h o s
71 V e n d a s e p r e s t a ç õ e s d e s e r v i ç o s
V e n d a s d e m e r c a d o r i a s 9 9 5 9 1 . 2 0 1 0 8 8 6 0 . 3 1
V e n d a s d e P r o d u t o s 3 6 4 8 . 4 8 6 8 0 0 . 6 7
P r e s t a ç õ e s d e s e r v i ç o s 2 4 0 6 1 2 9 0 . 6 4 2 4 1 6 4 5 3 0 . 3 2 2 1 0 3 5 9 6 2 . 5 4 2 1 1 5 1 6 2 3 . 5 2
72 Im p o s t o s e t a x a s 1 3 1 9 4 2 3 1 5 0 8 . 2 0 1 2 7 9 2 1 3 1 3 2 6 . 8 2
V a r i a ç ã o d a p r o d u ç ã o
75 T r a b a l h o s p a r a a p r ó p r i a e n t i d a d e 0 . 0 0 0 . 0 0
73 P r o v e i t o s s u p l e m e t a r e s 2 1 1 1 1 6 . 7 1 8 0 4 4 1 . 5 8
74 T r a n s f e r ê n c i a s e s u b s íd i o s c o r r e n t e s o b t i d o s :
741 T r a n s f e r ê n c i a s - T e s o u r o 0 . 0 0 0 . 0 0
7 4 2 + 7 4 3 O u t r a s 7 0 7 5 1 1 5 8 4 1 . 7 7 7 0 7 5 1 1 5 8 4 1 . 7 7 6 6 2 9 1 1 0 6 9 9 . 8 4 6 6 2 9 1 1 0 6 9 9 . 8 4
76 O u t r o s p r o v e i t o s e g a n h o s o p e r a c i o n a i s 7 0 9 0 9 6 8 1 . 5 0 5 3 5 2 6 8 7 2 . 5 3
( B ) 2 0 3 6 4 6 3 2 6 7 8 . 5 0 1 9 4 9 6 0 0 0 9 6 4 . 2 9
78 P r o v e i t o s e g a n h o s f i n a n c e i r o s 1 5 6 7 3 3 2 3 6 0 . 2 2 9 1 1 0 6 8 9 3 2 . 3 7
( D ) 2 1 9 3 1 9 6 5 0 3 8 . 7 2 2 0 4 0 7 0 6 9 8 9 6 . 6 6
79 P r o v e i t o s e g a n h o s e x t r a o r d i n á r i o s 4 2 1 5 1 9 2 1 0 7 . 1 6 2 2 2 4 2 7 4 0 0 7 . 6 6
( F ) 2 6 1 4 7 1 5 7 1 4 5 . 8 8 2 2 6 3 1 3 4 3 9 0 4 . 3 2
2008 2007
- 8 0 4 9 2 9 4 8 5 . 7 2 - 8 4 2 5 6 0 5 0 5 . 5 2
- 1 9 4 2 4 0 7 7 9 . 2 3 3 6 0 8 1 5 7 9 5 . 2 2
- 9 9 9 1 7 0 2 6 4 . 9 5 - 4 8 1 7 4 4 7 1 0 . 3 0
2 6 8 7 7 8 0 5 1 4 . 9 4 1 4 7 1 2 7 3 2 8 3 . 8 7
D e m o n s t r a ç ã o d e r e s u l t a d o s c o n s o l i d a d o s d a S e g u r a n ç a S o c i a l - 2 0 0 8
P O C I S S S S
E x e r c í c i o s
2008 2007
R e s u l t a d o s o p e r a c i o n a i s : ( B ) - ( A ) = R e s u l t a d o s f i n a n c e i r o s : ( D - B ) - ( C - A ) = R e s u l t a d o s c o r r e n t e s : ( D ) - ( C ) = R e s u l t a d o l í q u i d o d o e x e r c í c i o : ( F ) - ( E ) =

Página 369

369 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A4. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, 2010-2050 De acordo com o nº 4 do art. 93º da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, Lei de Bases da Segurança Social, este relatório apresenta uma projecção actualizada de longo prazo do sistema previdencial, detalhando os encargos com prestações diferidas e despesas imediatas substitutivas dos rendimentos, bem como das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.
Este relatório incorpora a consideração das características estruturais do sistema de segurança social tendo por base o ano de 2008, no que diz respeito à estrutura de beneficiários activos, pensionistas e beneficiários de outras prestações sociais do sistema previdencial, a actualização das estimativas de curto prazo das variáveis macroeconómicas da economia portuguesa, em função da actual crise económica internacional, bem como a consideração do cenário demográfico decorrente dos trabalhos para o Ageing Working Group (AWG) do Comité de Política Económica e considerando as últimas projecções do Eurostat38.
Se as anteriores projecções apresentadas, em sede de orçamento para o ano de 2008, não são muito distintas da realidade verificada nesse ano, a situação económica em 2009 e perspectivada para 2010 e anos seguintes tem como consequência a calibragem dos resultados apresentados pela execução do Orçamento da Segurança Social (OSS) relativo ao ano de 2009 e ao Orçamento previsto para 2010, projectando tendências futuras das principais receitas e despesas do sistema previdencial.
O modelo de cenarização que tem sido desenvolvido é utilizado para a avaliação de políticas na área da Segurança Social e para um conjunto de trabalhos de carácter internacional no seio do AWG do Comité de Política Económica, do Comité de Protecção Social e da OCDE.
A evolução do PIB em 2008 e 2009 não foi positiva, ao contrário do que se projectava em anos anteriores, fruto da crise financeira e económica mundial. Assim, a retracção da actividade económica em 2009 traduziu-se de forma particularmente evidente no OSS, nomeadamente através de um crescimento acentuado das despesas com prestações de desemprego, assim como num crescimento muito reduzido das contribuições.
No curto prazo, a taxa de desemprego projectada é bastante mais elevada do que no cenário apresentado no Orçamento de Estado para 2009. A taxa de desemprego de longo prazo, que em anteriores projecções era de 5,5% a partir de 2015 inclusivé, é neste exercício de 6% no final da década.
Os resultados que se apresentam, tendo por base a situação estrutural da Segurança Social em 2008 no que diz respeito à caracterização de beneficiários activos, pensionistas e beneficiários de outras prestações imediatas do sistema previdencial, é naturalmente calibrado pela execução verificada do OSS relativo ao ano de 2009 e tem subjacente a previsão para 2010.
38 Trabalhos realizados durante o ano de 2008 e que culminaram na apresentação, por parte da Comissão Europeia (DG ECFIN) e Comité de Política Económica (AWG), em Abril de 2009, do Relatório Conjunto The 2009 Ageing Report: Economic and Budgetary Projections for the EU-27 Member States (2008-2060).

Página 370

370 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Fonte: MTSS.

Sendo notória a diminuição dos saldos disponíveis do sistema em relação a anteriores projecções, nos próximos anos, eles manter-se-ão positivos até meados da década de 30, não sendo, contudo, superiores a 2 pontos percentuais das quotizações anuais dos trabalhadores. O primeiro saldo negativo do Sistema previdencial deverá ocorrer entre 2035 e 2040.

Fonte: MTSS.
No longo prazo, os saldos projectados poderão ser mais negativos que em anteriores exercícios, mas durante o período analisado não se perspectivam défices superiores a cerca de 1% do PIB.
A verificação de saldos positivos ainda que pouco significativos, até cerca de 2035-2040, permitirá a acumulação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) até cerca de 12% do PIB, o dobro da dotação actual. Realce ainda para o facto da carteira do FEFSS poder representar mais de 21 meses de pensões do Regime Geral em meados da década de 30.

Cont a d a S eg uranç a S oc i al 20 10 - 20 50 ( m i l hõ es de eu r os , p r eç os c on s tan tes de 20 10 )
2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050
S is tema P re v ide nci a l
Rece it as T o t ais 14233,5 15903,2 17549,5 19266,2 21212,5 23418,4 25855,7 28546,8 31518,0
Con tri b u i ç õ e s e Quo ti z a ç õ e s 13438,1 15057,8 16712,7 18452,2 20372,7 22493,2 24834,2 27419,0 30272,9
Con tri b u i ç õ e s e Quo ti z a ç õ e s e m % d o PI B 8,1 8,4 8,4 8,4 8,4 8,4 8,4 8,4 8,4
Despesa s To ta is 13989,8 15437,1 16969,8 19028,6 20880,8 23210,8 26652,6 30752,0 35259,3
Su b s íd i o p o r Do e n ç a 465,0 505,9 558,5 616,7 680,9 751,7 829,9 916,3 1011,7
Su b s íd i o d e M a te rn i d a d e 349,3 380,0 419,6 463,2 511,4 564,6 623,3 688,3 759,9
Su b s íd i o d e De s e m p re g o e Out ro s Ap o i o s 1639,7 1397,8 1157,4 1278,0 1411,0 1557,8 1720,0 1899,0 2096,6
Su b s íd i o p o r M o rte 215,0 263,6 321,9 387,6 469,4 583,2 730,6 914,9 1132,2
Pe n s õ e s : 10339,9 11819,6 13327,9 14969,8 16360,6 18152,4 20962,1 24336,5 28029,7 So b re v i v ê n c i a 1705,2 1846,8 1966,9 2119,7 2269,1 2559,7 3047,2 3653,5 4409,5 I n v a l i d e z 957,2 843,3 839,7 882,9 942,2 1033,0 1116,7 1142,7 1160,2 Ve l h i c e 7677,6 9129,4 10521,3 11967,3 13149,3 14559,8 16798,2 19540,3 22460,0
Pe n s õ e s e m % d o PI B 6,3 6,6 6,7 6,8 6,8 6,8 7,1 7,5 7,8
T ra n s fª p / e m p re g o , h i g i e n e e f o rm . p ro fi s s i o n a l 671,9 752,9 835,6 922,6 1018,6 1124,7 1241,7 1370,9 1513,6
Des p e s a s d e Ad m i n i s tra ç ã o , Cap i ta l e Out ra s 309,0 317,3 348,9 390,6 428,9 476,5 545,0 626,2 715,5
Des p e s a s d o Su b s i s te m a Pre v i d e n c i a l e m % PI B 8,5 8,6 8,6 8,7 8,6 8,7 9,0 9,5 9,8
Sa ld o Dis po ní v e l 243,7 466,1 579,7 237,6 331,7 207,6 - 79 6,9 - 22 05 ,3 - 37 41 ,2
Sa l d o Di s p o n ív e l e m % d o PI B 0,1 0,3 0,3 0,1 0,1 0,1 - 0,3 - 0,7 - 1,0
Dota ç ã o Fi na l do F EFSS 9861 13632 18411 22877 26762 32057 34395 30270 17875
Dot a ç ã o F i n a l d o F EFSS / Pe n s õ e s RG 95,4% 115,3% 138,1% 152,8% 163,6% 176,6% 164,1% 124,4% 63,8%
Dot a ç ã o F i n a l d o F EFSS e m % PI B 6,0 7,6 9,3 10,5 11,1 12,0 11,7 9,3 5,0
P r oj e c ç õe s do S a l do do S ub s i s t e m a P r e v i de nc i a l ( % P I B )
-1 , 0 %
-0 , 5 %
0 , 0 %
0 , 5 %
1 , 0 %
2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050
% PI
B
O S S p a r a 2 0 0 9 O S S p a r a 2 0 1 0

Página 371

371 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Fonte: MTSS.
A existência de saldos negativos na última década da projecção e a eventual necessidade de recurso ao FEFSS para o financiamento desses défices, terá como consequência uma diminuição do valor em carteira deste, mas sem se prever o seu esgotamento até final do período cenarizado. P r oj e c ç õe s do FE FS S ( % do P I B )
0%
4%
8%
12%
16%
20%
2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050
% PI
B
O S S p a r a 2 0 0 9 O S S p a r a 2 0 1 0

Página 372

372 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

A5. Lista de Acrónimos

Si gl a Si gni f i c a do
AC P Áf r ic a , C a r a í b a s e Pac í f ic o
AC R R U Ár e a s C r í t ic a s d e R e c u p e r a ç ã o e R e c o n v e r s ã o U r b a n í s t ic a s
AI C EP Agê n c ia p a r a o I n v e s t im e n t o , C o m é r c io e Ex p o r t a ç õ e s d e Por t u g a l
AM T Aut o r id a d e M e t r o p o lit a n a d e Tr a n s p o r t e s
AN A Aer o p o r t o s d e Por t u g a l, S. A.
AN AM Aer o p o r t o s e N a v e g a ç ã o Aér e a d a M a d e ir a , S. A.
AN C P Agê n c ia N a c io n a l d e C o m p r a s Púb lic a s , EP E
APA Adm in is t r a ç ã o d o Por t o d e Av e ir o
APD Aj u d a a o s Paí s e s e m D e s e n v o lv im e n t o
APP Pr e ç o s d e Tr a n s f e r ê n c ia
APS Adm in is t r a ç ã o d o Por t o d e Si n e s
AR H Adm in is t r a ç õ e s d e R e g iã o H id r o g r á f ic a
ASAE Aut o r id a d e d e Seg u r a n ç a Al im e n t a r e Ec o n ó m ic a
BC E Ban c o C e n t r a l Eur o p e u
BdP Ban c o d e Por t u g a l
BEI Ban c o Eur o p e u d e I n v e s t im e n t o
BT Bi lh e t e s d o Te s o u r o
C &T C iê n c ia e Te c n o lo g ia
CCDR C o m is s ã o d e C o o r d e n a ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o R e g io n a l
CE C o m u n id a d e Eur o p e ia
C ED I C C e r t if ic a d o s Es p e c ia is d e D í v id a Púb lic a d e C u r t o Pr a z o
C GA C a ix a Ge r a l d e Apo s e n t a ç õ e s
C GD C a ix a Ge r a l d e D e p ó s it o s
C I D M C o m is s ã o p a r a I g u a ld a d e e p a r a o s D ir e it o s d a s M u lh e r e s
C I EC C ó d ig o d o s I m p o s t o s Es p e c ia is s o b r e o C o n s u m o
C I G C o m is s ã o p a r a a C id a d a n ia e I g u a ld a d e d e Gé n e r o
C I R C C ó d ig o d o I m p o s t o s o b r e o R e n d im e n t o d a s Pes s o a s C o le c t iv a s
C I R S C ó d ig o d o I m p o s t o s o b r e o R e n d im e n t o d a s Pes s o a s Si n g u la r e s
C I R VE R C e n t r o I n t e g r a d o d e R e c u p e r a ç ã o , Valo r iz a ç ã o e El im in a ç ã o d e R e s í d u o s Per ig o s o s
C I TE S C o n v e n ç ã o s o b r e o C o m é r c io I n t e r n a c io n a l d a s Es p é c ie s d a Fa u n a e d a Flo r a Selv a g e n s Am e a ç a d a s d e Ex t in ç ã o
C I TI U S Pr o je c t o d e D e s m a t e r ia liz a ç ã o d o s Pr o c e s s o s J u d ic ia is C L AS C o n s e lh o L o c a l d e Ac ç ã o Soc ia l
CNC C o m is s ã o d e N o r m a liz a ç ã o C o n t a b ili s t ic a
C N EM A C e n t r o N a c io n a l d e Ex p o s iç õ e s e M e r c a d o s Agr í c o la s
C N PD C o m is s ã o N a c io n a l d e Pr o t e c ç ã o d e D a d o s
CO
2
D ió x id o d e C a r b o n o
C OM C o m is s ã o Eur o p e ia
C PLP C o m u n id a d e d o s Paí s e s d e L í n g u a Por t u g u e s a
C PP T C ó d ig o d o Pr o c e d im e n t o e d o Pr o c e s s o Tr ib u t á r io
C SE C o n s e lh o Sup e r io r d e Es t a t í s t ic a
C SI C o m p le m e n t o Solid á r io p a r a I d o s o s
C TB TO Or g a n iz a ç ã o p a r a a Pr o ib iç ã o To t a l d o s Ens a io s N u c le a r e s C TT C TT - C o r r e io s d e Por t u g a l, S. A.
D GAI EC D ir e c ç ã o - Ge r a l d a s Al f â n d e g a s e d o s I m p o s t o s Es p e c ia is s o b r e o C o n s u m o
D GATE D ir e c ç ã o - Ge r a l d o s As s u n t o s Té c n ic o s e Ec o n ó m ic o s
D GC I D ir e c ç ã o - Ge r a l d o s I m p o s t o s
D GD R D ir e c ç ã o - Ge r a l d o D e s e n v o lv im e n t o R e g io n a l
D GI TA D ir e c ç ã o - Ge r a l d e I n f o r m á t ic a e Apo io a o s Ser v iç o s Tr ib u t á r io s e Adu a n e ir o s
D GO D ir e c ç ã o - Ge r a l d o Or ç a m e n t o
D GR N D ir e c ç ã o - Ge r a l d o s R e g is t o s e N o t a r ia d o s
D GT D ir e c ç ã o - Ge r a l d o Te s o u r o

Página 373

373 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

D GTF D ir e c ç ã o - Ge r a l d o Te s o u r o e Fin a n ç a s
D GTu r is m o D ir e c ç ã o - Ge r a l d o Tu r is m o
D I GES TO Si s t e m a I n t e g r a d o p a r a o Tr a t a m e n t o d a I n f o r m a ç ã o J u r í d ic a
DL D e c r e t o - L e i
D SI FA E D ir e c ç ã o d e Ser v iç o s d e I n v e s t ig a ç ã o d a Fr a u d e e Ac ç õ e s Es p e c ia is
DUC D o c u m e n t o Ú n ic o d e C o b r a n ç a
D VB - H D ig it a l Vi d e o Br o a d c a s t in g , H a n d h e ld
EBF Es t a t u t o d o s Ben e f í c io s Fis c a is
EC OFI N C o n s e lh o d e M in is t r o s d o s As s u n t o s Ec o n ó m ic o s e Fin a n c e ir o s
EC S Ex p o r t C o n t r o l Sy s t e m
ED I A Em p r e s a d e D e s e n v o lv im e n t o e I n f r a - e s t r u t u r a s d o Al q u e v a , S. A.
EF A Edu c a ç ã o e Fo r m a ç ã o d e Adu lt o s
EF AP I Ent r e g a d e Fic h e ir o s Adu a n e ir o s p o r I n t e r n e t
EGE Enc a r g o s Ge r a is d o Es t a d o
EM A Em p r e s a d e M e io s Aér e o s , S. A.
EN EA PA I Es t r a t é g ia N a c io n a l p a r a o s Ef lu e n t e s Agr o - Pec u á r io s e Agr o - I n d u s t r ia is
EP EP - Es t r a d a s d e Por t u g a l, EP E
EPE Ent id a d e Púb lic a Em p r e s a r ia l
ER S Ent id a d e R e g u la d o r a d a Saú d e
EU A Es t a d o s U n id o s d a Am é r ic a
FB C F Fo r m a ç ã o Br u t a d e C a p it a l Fix o
FC PT Fó r u m C o n ju n t o s o b r e Pr e ç o s d e Tr a n s f e r ê n c ia FE AD ER Fu n d o Eur o p e u Agr í c o la p a r a o D e s e n v o lv im e n t o R u r a l
FE AGA Fu n d o Eur o p e u Agr í c o la d e Ga r a n t ia
FE D R e s e r v a Fe d e r a l d o s EU A
FE D ER Fu n d o Eur o p e u d e D e s e n v o lv im e n t o R e g io n a l
FE FS S Fu n d o d e Es t a b ili z a ç ã o Fin a n c e ir a d a Seg u r a n ç a Soc ia l
FE OGA Fu n d o Eur o p e u d e Or ie n t a ç ã o e Ga r a n t ia Agr í c o la
FE P Fu n d o Eur o p e u d a s Pes c a s
FM I Fu n d o M o n e t á r io I n t e r n a c io n a l
FR ON TE X Agê n c ia Eur o p e ia d e Ge s t ã o d a C o o p e r a ç ã o Op e r a c io n a l n a s Fr o n t e ir a s Ex t e r n a s
FS E Fu n d o Soc ia l Eur o p e u
GAL P Ga lp Ene r g ia SGP S, SA
Ge R AP Em p r e s a d e Ge s t ã o Par t ilh a d a d e R e c u r s o s d a Adm in is t r a ç ã o Púb lic a , EP E
GI PS Gr u p o d e I n t e r v e n ç ã o Pr o t e c ç ã o e Soc o r r o
GM D SS Si s t e m a N a c io n a l d e C o m u n ic a ç õ e s d e Soc o r r o Seg u r a n ç a M a r í t im a
GN R Gu a r d a N a c io n a l R e p u b lic a n a
GOP Gr a n d e s Op ç õ e s d o Pl a n o
I &D I n v e s t ig a ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o
IA I m p o s t o Aut o m ó v e l
I AB A I m p o s t o s o b r e o Ál c o o l e a s Beb id a s Al c o ó lic a s
I AS I n d e x a n t e d e Apo io s Soc ia is
I AS B I n t e r n a t io n a l Ac c o u n t in g St a n d a r d s Boa r d
I BA N N ú m e r o I n t e r n a c io n a l d e C o n t a Ban c á r ia
IC I m p o s t o d e C ir c u la ç ã o e C a m io n a g e m
IC I n ic ia t iv a C o m u n it á r ia
IC I n s t it u iç õ e s d e C r é d it o
I C R I n v e s t im e n t o e m C a p it a l d e R is c o
I D E I n v e s t im e n t o D ir e c t o d o Ex t e r n o e m Por t u g a l
I EC I m p o s t o s Es p e c ia is s o b r e o C o n s u m o
I EF P I n s t it u t o d o Em p r e g o e Fo r m a ç ã o Pr o f is s io n a l
I ES I n f o r m a ç ã o Em p r e s a r ia l Si m p lif ic a d a

Página 374

374 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I FA P I n s t it u t o d e Fin a n c ia m e n t o d a Agr ic u lt u r a e Pes c a s , I . P.
I FOP I n s t r u m e n t o Fin a n c e ir o d e Or ie n t a ç ã o d a s Pes c a s
I GC P I n s t it u t o d e Ge s t ã o d a Te s o u r a r ia e d o C r é d it o Púb lic o , I . P.
I GFPJ I n s t it u t o d e Ge s t ã o Fin a n c e ir a e Pat r im o n ia l d a J u s t iç a
I GJ o g o s I n s p e c ç ã o Ge r a l d e J o g o s
I H PC Í n d ic e d e Pr e ç o s H a r m o n iz a d o n o C o n s u m id o r I I &D I n o v a ç ã o , I n v e s t ig a ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o
I M I I m p o s t o M u n ic ip a l s o b r e I m ó v e is
I M OPP I I n s t it u t o d o s M e r c a d o s d e Ob r a s Púb lic a s e Par t ic u la r e s e I m o b ili á r io
I M T I m p o s t o M u n ic ip a l s o b r e a s Tr a n s m is s õ e s On e r o s a s d e I m ó v e is
I M TT I n s t it u t o d a M o b ili d a d e e d o s Tr a n s p o r t e s Te r r e s t r e s
I M V I m p o s t o M u n ic ip a l s o b r e Veí c u lo s
I n C I I n s t it u t o d a C o n s t r u ç ã o e d o I m o b ili á r io
I N E I n s t it u t o N a c io n a l d e Es t a t í s t ic a
I N FA R M ED Aut o r id a d e N a c io n a l d o M e d ic a m e n t o e Pr o d u t o s d e Saú d e , I . P.
I N GA I n s t it u t o N a c io n a l d e Ga r a n t ia Agr í c o la
I N PI I n s t it u t o N a c io n a l d e Pr o p r ie d a d e I n d u s t r ia l, I . P.
I N TE R R EG Pr o g r a m a d e I n ic ia t iv a C o m u n it á r ia d e C o o p e r a ç ã o Tr a n s f r o n t e ir iç a , Tr a n s n a c io n a l e I n t e r - r e g io n a l
I N TU R Fe ir a I n t e r n a c io n a l d o Tu r is m o
I PC Í n d ic e d e Pr e ç o s n o C o n s u m id o r
I PS S I n s t it u iç ã o Par t ic u la r d e Solid a r ie d a d e Soc ia l
I PT M I n s t it u t o Por t u á r io e d o s Tr a n s p o r t e s M a r í t im o s
I R AR I n s t it u t o R e g u la d o r d e Águ a s e R e s í d u o s
I R C I m p o s t o s o b r e o R e n d im e n t o d a s Pes s o a s C o le c t iv a s
I R S I m p o s t o s o b r e o R e n d im e n t o d a s Pes s o a s Si n g u la r e s
IS I m p o s t o d o Selo
I SP I m p o s t o s o b r e o s Pr o d u t o s Pet r o lí f e r o s
I SV I m p o s t o s o b r e Veí c u lo s
IT I m p o s t o s o b r e o Ta b a c o
I U C I m p o s t o Ú n ic o d e C ir c u la ç ã o
I VA I m p o s t o s o b r e o Valo r Ac r e s c e n t a d o
J OU E J o r n a l Of ic ia l d a U n iã o Eur o p e ia
L BS S L e i d e Bas e s d a Seg u r a n ç a Soc ia l
L GT L e i Ge r a l Tr ib u t á r ia
L PM L e i d a Pr o g r a m a ç ã o M ili t a r
M AD R P M in is t é r io d a Agr ic u lt u r a , d o D e s e n v o lv im e n t o R u r a l e d a s Pes c a s
M AI M in is t é r io d a Adm in is t r a ç ã o I n t e r n a
M AOTD R M in is t é r io d o Am b ie n t e , d o Or d e n a m e n t o d o Te r r it ó r io e d o D e s e n v o lv im e n t o R e g io n a l
M BS M a t e r ia is , Ben s e Ser v iç o s
MC M in is t é r io d a C u lt u r a
M C TE S M in is t é r io d a C iê n c ia , Te c n o lo g ia e Ens in o Sup e r io r
M D N M in is t é r io d a D e f e s a N a c io n a l
ME M in is t é r io d a Edu c a ç ã o
M EI M in is t é r io d a Ec o n o m ia e d a I n o v a ç ã o
M ER C OSU L M e r c a d o C o m u m d o Sul
M FA P M in is t é r io d a s Fin a n ç a s e d a Adm in is t r a ç ã o Púb lic a
M I BE L M e r c a d o I b é r ic o d e El e c t r ic id a d e
MJ M in is t é r io d a J u s t iç a
MM3 M é d ia M ó v e l d e 3 m e s e s
M OD C OM Si s t e m a d e I n c e n t iv o s a Pr o je c t o s d e M o d e r n iz a ç ã o d o C o m é r c io
M OPTC M in is t é r io d a s Ob r a s Púb lic a s , Tr a n s p o r t e s e C o m u n ic a ç õ e s