206 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

PROPOSTA DE LEI N.º 8/XI (1.ª) (GRANDES OPÇÕES DO PLANO – PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2010-2013) Governo Regional da Madeira Secretaria Regional do Plano e Finanças Parecer Em referência ao v/ofício XI-GPAR-093/10-PC, encarrega-me S. Ex.ª o Secretário Regional do Plano e Finanças comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que nada há a opor à proposta de lei n.º 8/XI (1.ª) – Grandes Opções do Plano para 2010/2013.

Funchal, 27 de Janeiro de 2010.
A Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.

Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Parecer A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 8 de Fevereiro de 2010, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª) (Gov) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013".

Capítulo I – Enquadramento Jurídico A apreciação do presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.

Capítulo II – Apreciação na generalidade e especialidade A presente proposta de lei pretende aprovar as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 que integram as medidas de política e investimentos que, nesse período, contribuirão para as concretizar.
As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 traduzem o compromisso do Governo numa estratégia de médio-longo prazo, assente no conhecimento, na qualificação, na tecnologia, na inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais, visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social.
A política do XVIII Governo Constitucional ao longo da Legislatura desenvolver-se-á em torno de seis grandes opções, tendo por objectivo a concretização da estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia que se pretende para o País e que foi apresentada no Programa do Governo, nomeadamente: 1. Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no relançamento da economia, na promoção do emprego, na modernização do País – via aposta na energia, na modernização administrativa, na inovação, na competitividade empresarial – na regulação do mercado, mas também na consolidação das finanças públicas.
2. Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades, através do aumento da protecção social, o apoio às famílias e à natalidade, a saúde para todos, a integração dos emigrantes, o combate às discriminações e uma política integrada da juventude.
3. Melhorar e alargar o acesso à educação, reforçar o ensino superior, investir na ciência e na cultura – via mais e melhor educação para todos, o reforço do contrato de confiança com o ensino superior e a renovação do compromisso com a ciência, a afirmação da língua portuguesa, a valorização do património e a aposta nas artes e indústrias culturais.
4. Melhorar a qualidade de vida e promover a coesão territorial e o desenvolvimento sustentável, através de intervenção em domínios como o ambiente, o ordenamento do território e política de cidades, a estratégia para a habitação, o desenvolvimento regional e o desporto.