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83 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

Destaca-se também o agrupamento ―Transferências Correntes‖ com 117,9 ME, dos quais 101,4 ME são referentes a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.
No que diz respeito ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão consultivo do Governo na área das Comunidades Portuguesas, continua difícil encontrar no Orçamento um valor certo para a verba que lhe será atribuída, devido à sua dispersão pelas diversas rubricas. No entanto, parece que para 2010 essa verba será de 187 000 euros o que poderá ser insuficiente se tivermos em conta que durante este ano terá de se realizar a sua sessão Plenária. Em audiência em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, o Presidente do Conselho Permanente do CCP entregou mesmo uma estimativa do orçamento necessário para o funcionamento deste órgão e que rondava os 400 000 euros.
No âmbito da Cooperação Portuguesa e Ajuda Pública ao Governo e segundo o quadro apresentado no Relatório do OE 2010, pretende alcançar, em 2010, a meta dos 0,34% do PNB em APD, o que parece ser, em ano de crise e dificuldade orçamental, uma meta ambiciosa e nos merece a maior expectativa.

II – Opinião da Relatora A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.ª 3 do artigo 137.ª do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

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