34 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010

O progresso técnico recente, e a redução do preço das tecnologias de informação e de comunicação, possibilitam um uso cada vez mais intensivo das TIC. A aposta na maior interoperabilidade dos sistemas de informação, com a consequente normalização de processos e racionalização da actividade administrativa, e a gestão partilhada de recursos, sejam estes humanos ou financeiros, possibilitarão a concretização de poupanças adicionais.
Para concretizar estes ganhos potenciais será instrumental a generalização a todas as administrações públicas da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Os serviços e fundos autónomos e a Administração Local já utilizam, de uma maneira geral, uma versão do POCP ajustada à sua especificidade. Com a sua generalização aos serviços da administração directa do Estado, e a integração de todos no projecto RIGORE/GERFIP, ficará concluída, nesta legislatura, a última etapa do plano de modernização da contabilidade pública. No início de 2010, a nova aplicação, que permite passar de uma contabilidade de caixa para o sistema de contabilidade digráfica utilizado nas empresas, entrou em acção em todos os serviços e organismos do MFAP. Durante 2010 e 2011 este novo sistema será gradualmente alargado a todos os outros ministérios, prevendo-se também a sua extensão à Administração Regional.
No âmbito da reforma do quadro orçamental, prossegue a orçamentação por programas. Com vista a ter um quadro plurianual para a despesa pública, será implementada uma orçamentação e gestão baseadas no desempenho, com vista a melhorar a prestação de contas e tornar mais transparente toda a actividade da Administração Pública.
MELHORAR A QUALIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS O património imobiliário público será objecto de rentabilização, passando esta pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá também ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.
Depois da revisão do modelo do Governo do sector empresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reforma do SEE, aprofundando a reestruturação económica e financeira das empresas públicas e clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado. Assim, impõe-se: • Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparência na gestão da dívida do SEE; • Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados; • Definir os objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e com a capacidade financeira do Estado; • Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias; • Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns.
• A continuação da reestruturação das empresas públicas; • A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades do SEE, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura;