11 | II Série A - Número: 067 | 17 de Abril de 2010

4 — Que se adoptem critérios gerais para a tributação das mais-valias geradas pelos grandes investimentos públicos, designadamente pelo novo aeroporto internacional de Lisboa, pelas novas concessões rodoviárias e ferroviárias e pela expansão das redes de metropolitano.

Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010 Os Deputados do PS: Francisco Assis — Ricardo Rodrigues — Filipe Neto Brandão — Maria de Belém Roseira — Eduardo Cabrita — Ana Paula Vitorino — Isabel Oneto — João Sequeira — Manuel Seabra — Maria Antónia Almeida Santos — Fernando Jesus — Celeste Correia.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 114/XI (1.ª) INTEGRAÇÃO DAS EMISSÕES DA RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NAS REDES DE TV POR CABO NACIONAIS

O acesso à cultura e à informação é um direito de todos os portugueses consagrado constitucionalmente.
Na sociedade de informação em que nos inserimos a falta de informação e do saber é, muitas vezes, uma das principais causas da exclusão social e um forte impedimento do exercício da cidadania.
A televisão, o meio mais poderoso de comunicação, assume, num país como Portugal, uma função importante na transmissão da informação e do conhecimento e é, também, um factor de aproximação entre os cidadãos portugueses, contribuindo para a coesão político-social de Portugal.
Os portugueses da Madeira e dos Açores têm hoje acesso, em sinal aberto, a todos os canais generalistas nacionais e esse facto contribuiu para a difusão da informação e da cultura mas, sobretudo, para um melhor conhecimento da realidade nacional. Também por via da rede de cabo têm acesso aos canais noticiosos e temáticos.
No mesmo sentido, e no âmbito dos princípios enunciados de coesão político-social, é desejável que todos os portugueses, nomeadamente os milhares de insulares que vivem ou estudam no território continental, tenham acesso às emissões regionais da RTP-Madeira e RTP-Açores. Muitas vezes os contenciosos entre as regiões e a República derivam da falta de conhecimento da realidade insular.
Sendo o Estado accionista da Portugal Telecom e da RTP, SA, e participando a primeira destas empresas numa das redes de televisão por cabo é possível e desejável que se introduza nas redes de cabo as emissões regionais de serviço público da Madeira e dos Açores.
O Conselho de Opinião da RTP, SA, já se pronunciou favoravelmente a esta pretensão.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que negoceie com as redes da TV por cabo nacionais a integração das emissões da RTP-Madeira e da RTP-Açores nos serviços que oferecem aos seus clientes em todo o território nacional.

Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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