3 | II Série A - Número: 067 | 17 de Abril de 2010

renovado, considerando ainda alarmista a abordagem acerca das questões de segurança da barragem, uma vez que os planos de emergência só são elaborados em fase de projecto e seguintes.
2 — O Grupo Parlamentar do PSD considerou que o Governo deveria tornar público o estudo independente encomendado pela Comissão Europeia relativo ao PNBEPH, assim como a documentação trocada entre o Estado português e a Comissão Europeia sobre o PNBEPH, mas reservou para momento posterior a sua posição quanto à recomendação para um prolongamento do prazo para a consulta pública relativa à Avaliação de Impacto Ambiental da Barragem do Fridão. Defendeu ainda o princípio de não intervenção da Assembleia da República relativamente à alteração dos períodos de discussão pública fixados legalmente, visto o ordenamento jurídico consagrar mecanismos específicos administrativos e jurisdicionais de garantia da existência e da efectividade do direito de audição dos interessados no procedimento de avaliação de impacto ambiental. Afirmou, finalmente, que a sua tomada de posição sobre a questão do prazo para consulta pública ficaria dependente, designadamente, da análise que está a realizar sobre o adequado funcionamento daqueles mecanismos de garantia do direito de audição dos interessados.
3 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP defendeu que o prazo da consulta pública relativa à Avaliação de Impacto Ambiental da Barragem do Fridão devia ser prolongado até à conclusão daquela avaliação, por estar em causa o interesse público na obtenção de toda a informação relevante sobre aquele empreendimento hidroeléctrico.
4 — O Grupo Parlamentar do BE sublinhou que o conhecimento da investigação e do relatório da Comissão Europeia que apontou erros ao PNBEPH e a resposta do Governo português, bem como os estudos sobre os riscos para a segurança de pessoas e bens, era fundamental para a tomada de decisão sobre a aprovação ou não desta barragem, pelo que tinha toda a pertinência que se promovesse um novo período de consulta pública no âmbito da AIA.
5 — O Grupo Parlamentar do PCP afirmou estar de acordo com esta iniciativa do BE, sublinhando que as pretensões das populações locais deviam ser atendidas, pelo que se justificava o alargamento do prazo da consulta pública até à conclusão da Avaliação de Impacte Ambiental da Barragem do Fridão.
6 — O Grupo Parlamentar de Os Verdes recordou que este assunto já tinha sido objecto de projecto de resolução da sua autoria e que fora anteriormente analisado na Comissão, pelo que manifestou estar de acordo com esta iniciativa do BE.

IV — Posição individual de Deputados

Nada há a registar.

V — Conclusões

1 — O projecto de resolução n.º 72/XI (1.ª), do BE — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental da Barragem de Fridão — , foi objecto de discussão na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), em reunião realizada no dia 20 de Março de 2010.
2 — O projecto de resolução n.º 72/XI (1.ª), do BE — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental da Barragem de Fridão — , está em condições de poder vir a ser agendado para votação em reunião plenária.

Assembleia da República, 30 de Março de 2010 O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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