5 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010

Conclui-se, portanto, pela necessidade premente da alteração do artigo 5.º, para obviar à referida violação da ―Lei Travão‖, na parte tocante ―á aplicação imediata, após a sua publicação.‖ Porquanto tal ―aplicação imediata‖, a ser realizada em 2010 conforme consta do texto referido no artigo 5.º do projecto de lei, envolve, necessariamente o aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento, no ano económico em curso.
O que se traduz, indiscutivelmente, na violação não só das normas constitucionais como também das normas regimentais já referidas.

Parte III – Parecer da Comissão

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência delibera, em reunião realizada no dia 20 de Abril de 2010, aprovar o seguinte parecer: 1 — O projecto de lei n.º 182/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais, aplicáveis para ser discutido pelo Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo de, em sede de Comissão Parlamentar Especializada, caso seja aprovado, dever ser alterada a norma contida no artigo 5.º do mesmo, de modo a dar cumprimento á denominada ―Lei Travão‖; 2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2010.
O Deputado Relator, Paulo Barradas — O Presidente da Comissão, Fagundes Duarte.

Nota. O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.

Parte IV – Anexos

Anexo I – Nota Técnica
4 No âmbito do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro.

N OTA T ÉCNICA

Projecto de Lei n.º 182/XI (1.ª) (PCP) Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário Data de Admissibilidade: 25 Março 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.- Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação