8 | II Série A - Número: 097 | 9 de Junho de 2010

O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

Anexo

Declaração de voto apresentada pelo Deputado Mário Moniz, do BE

O Bloco de Esquerda considera este conjunto de medidas recessivo.
Os fundamentos estão errados e não há justificação para que, havendo uma ténue retoma económica, conforme anunciado pelo Governo, por via da procura interna, se vá restringir essa procura, agravando os preços finais com o aumento do IVA e retirando poder de compra com o agravamento do IRS. A prioridade da nossa política económica tem de ser a promoção do crescimento económico e do emprego, porque essas são as variáveis estratégicas para um ajustamento orçamental sustentável.
O Bloco de Esquerda apresentou propostas para aumentar a receita fiscal e defendeu essas medidas no debate sobre o plano de austeridade:

— Tributar a 25% a banca, a taxa legal de IRC, não permitindo que a taxa de tributação efectiva continue a ser inferior, como foi em 2009: — Taxar a 25% todas as transferências para paraísos fiscais; — Tributar extraordinariamente os prémios de gestores a 75% em sede de IRS; — Reduzir para metade os limites máximos de subvenções para as campanhas eleitorais.

Ou seja, a receita fiscal tem de se ir buscar a quem pode pagar, sem prejudicar quem enfrenta as maiores dificuldades e dinamiza o consumo.
Assim não o entendeu o Governo, pelo que não pode contar com o nosso apoio para medidas que vão estagnar ainda mais o crescimento económico e a procura interna e, consequentemente aumentar o desemprego.

O Deputado do BE, Mário Moniz.

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo informa o Gabinete de S.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que, relativamente ao assunto supra referido, não irá emitir parecer, visto que o pedido de audição e respectiva emissão de parecer está prejudicado uma vez que a discussão em sede da Assembleia da República já ocorreu no passado dia 2 de Junho.
Lamentamos que, mais uma vez, os prazos para audição das assembleias legislativas das regiões autónomas não tenham sido respeitados numa matéria de interesse específico para as regiões autónomas.

4 de Junho de 2010 Pelo Presidente da Comissão, Nivalda Gonçalves.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.