Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 II Série-A — Número 100

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resoluções: — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).
— Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar.
Projectos de lei [n.os 307 a 313/XI (1.ª)]: N.º 307/XI (1.ª) — Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (apresentado pelo PSD).
N.º 308/XI (1.ª) — Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 309/XI (1.ª) — Instituição de exames nacionais no 4.º e 6.º anos do ensino básico (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 310/XI (1.ª) — Regula o regime de avaliação dos programas educativos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 311/XI (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (apresentado pelo BE).
N.º 312/XI (1.ª) — Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos (apresentado pelo BE).
N.º 313/XI (1.ª) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução [n.os 161 a 167/XI (1.ª)]: N.º 161/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo (apresentado pelo PCP).
N.º 162/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 163/XI (1.ª) — Liberdade de escolha para as famílias relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1.º ciclo (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 164/XI (1.ª) — Criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 165/XI (1.ª) — Inclusão dos desportos praticados na via pública no regime constante no Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 166/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (apresentado pelo BE).
N.º 167/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República.