53 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

decisões do Ministério da Educação em matéria de reorganização da rede escolar. Se as escolas são muito boas, suficientemente boas ou se são más, não é relevante. Além disso, desde 2008 que o Governo criou pelo Despacho n.º 14759/2008, de 28 de Maio, a chamada REDESCOLAR, uma equipa para o reordenamento e requalificação da rede escolar, que deveria «avaliar e fundamentar a pertinência das diferentes intervenções a realizar no contexto das cartas educativas», «assegurar (») a definição de prioridades de intervenção em cada município» e «colaborar (») na avaliação do respectivo impacte na rede escolar do município e da região, ao nível da criação, integração ou suspensão do funcionamento de escolas». Nenhuma destas dimensões do trabalho da REDESCOLAR é chamada a fundamentar as decisões de encerramento das escolas de 1.º ciclo. Se há avaliações realizadas, prioridades definidas, estudo de impactes elaborados por esta equipa» não são conhecidos. Nem contarão para os critçrios definidos pelo Governo.
Conclui-se, assim, que não há qualquer fundamentação de qualidade ou promoção de sucesso educativo neste processo de encerramento massivo de escolas do 1.º ciclo. A qualidade das escolas, o seu trabalho, as suas infra-estruturas, os seus resultados educativos, a participação e ligação das comunidades educativas — nada conta. Há um único critério, economicista, na resolução do Governo: ou tem mais de 21 alunos ou encerra.
O sistema educativo tem que racionalizar os seus recursos, como qualquer serviço público de qualidade. O problema é que esta lógica cega que foi seguida pelo Ministério da Educação tem consequências graves para crianças tão pequenas e para as suas comunidades, que colocam em causa o direito à educação e à igualdade de oportunidades destas crianças.
Encerrarão escolas com excelentes projectos educativos e com bons resultados escolares. Veja-se o caso da Escola Básica de 1.º Ciclo de Várzea de Abrunhais, em Lamego. Em Fevereiro deste ano o PrimeiroMinistro José Sócrates, a propósito do investimento feito nas Redes de Nova Geração, falava da escola tecnologicamente mais evoluída do País. Segundo as suas palavras, esta escola teria sido assim classificada pela empresa Microsoft, que a distinguiu devido à utilização das novas tecnologias no ensino. Não se percebe então como é que esta escola vai fechar devido ao reduzido número de alunos e ser integrada no centro escolar de Lamego. Vemos assim como é totalmente alheio aos critérios pedagógicos e aos projectos educativos eficazes e por isso meritórios. Fica, portanto, provado que a regra do Ministério da Educação para os encerramentos não é a qualidade.
Estes encerramentos irão obrigar centenas de crianças entre os 6 e os 9 anos de idade a percorrer dezenas de quilómetros, com o acréscimo de horas gastas em transporte escolar. Pensar que uma criança de 6 anos, nos seus primeiros anos de contacto com a escola, é deslocada para longe da sua família e da terra que conhece, e que terá que acrescentar ao seu horário escolar (já tão excessivamente sobrecarregado) o tempo dispendido no transporte escolar (em muitos casos mais de uma hora por dia), é criar condições para óbvias dificuldades de integração escolar, e é colocá-la, objectivamente, em condições desfavoráveis relativamente às crianças que não são «deslocadas». Esta lógica de encerramento é feita contra os interesses e os direitos destas crianças.
Nesse sentido, o encerramento de escolas é uma machadada na função democrática da escola e na criação de igualdade de oportunidades para todas as crianças. É uma decisão que persiste na lógica destrutiva de desertificação do território em matéria de serviços públicos e da oferta escolar. Ou seja, é dizer às crianças e às suas comunidades que as terras não merecem uma escola e não têm futuro. Como disse num debate parlamentar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estas comunidades «não têm viabilidade educativa » Haverá algo mais grave que se possa dizer duma comunidade? Um outro aspecto igualmente preocupante da resolução do Conselho de Ministros refere-se à reorganização, extinção e criação de agrupamentos de escolas. As indicações que vão surgindo do sistema educativo são que as Direcções Regionais de Educação estão a informar vários agrupamentos e escolas das suas intenções de vir a criar os chamados «mega-agrupamentos», ou seja, agrupamentos de escolas que agregarão milhares de alunos sob uma única direcção de agrupamento.
A criação de agrupamentos verticais, que permitam sequencialidade pedagógica e acompanhamento do percurso dos alunos ao longo do seu percurso escolar, é defensável — mas não são estas mega-estruturas de gestão que garantem estes princípios. De facto, a atribuição da gestão a escolas que ficam fisicamente