57 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: Promova a construção de um oleoduto entre Sines e Beja aproveitando o canal aprovado e os trabalhos de construção da A-26 para implantar as condutas enquanto determina o número e a localização das estações de bombagem necessárias, o que permitirá um ganho financeiro significativo.

Assembleia da República, 18 de Junho de 2010.
Os Deputados do PCP: José Soeiro — Francisco Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Agostinho Lopes — António Filipe.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 173/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA, PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2010-2013)

A possibilidade de o Estado poder ter uma acção interventiva e capacidade financeira é uma necessidade reforçada em tempos de crise. Por isso, são exigidas medidas económicas assentes na sustentabilidade, que contribuam no imediato para atacar pela raiz as suas causas e para prevenir o futuro da economia nacional.
Ora, a política de privatizações proposta pelo Governo no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento não preenche estas exigências.
A proposta de privatizações visa um encaixe financeiro de 6 000 milhões de euros, seguindo as perspectivas mais optimistas do Governo. Este encaixe financeiro, a ser realizado pelos valores indicados, permitirá uma redução de pagamentos de 170 milhões de euros por ano. Contudo, os dividendos que o Estado deixará de obter com as privatizações indicadas serão superiores a 350 milhões de euros por ano. Percebe-se bem que este é um caminho que agudizará a situação das contas públicas.
A ANA – Aeroportos de Portugal é uma das empresas que o Governo prevê privatizar no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). A gestão aeroportuária é uma actividade estratégica para o nosso país, pelo que se percebe a relevância de uma gestão pública da ANA. Sendo Portugal um país com necessidades específicas de uma política aeroportuária que tenha um importante pendor de coesão territorial, a manutenção da ANA na esfera pública assume importância ainda reforçada. A privatização da ANA tornará impossível a gestão integrada das infra-estruturas aeroportuárias, colocando em risco a coesão territorial do País.
A ANA tem realizado um importante plano de investimentos, numa acção de reconhecido mérito. A título de exemplo, podemos indicar o aeroporto Sá Carneiro, cujos investimentos o tornaram num dos melhores da Europa. A privatização da ANA terá como fim a criação de uma gestão direccionada para a distribuição de dividendos pelos accionistas, resultando numa diminuição do investimento em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade do serviço prestado. Esta opção levaria a uma redução dos padrões de qualidade da empresa. Por outro lado, esta política da gestão para os dividendos colocará em causa investimentos futuros estratégicos para o país, como a construção do novo aeroporto de Lisboa. A política do lucro resultará, também, num aumento de preços para os portugueses e numa inevitável degradação da qualidade do serviço.
A gestão pública da ANA tem permitido aliar às obrigações de promoção da coesão territorial, um relevante desempenho financeiro. Os bons resultados da empresa permitiram ao Estado, por exemplo, um encaixe de 24 milhões de euros relativo ao exercício de 2008. A privatização da empresa resultará na fuga destes valores para os privados.
A análise mais aprofundada do resultado das privatizações anteriores, permite ainda identificarmos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro por via da distribuição de dividendos.