59 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

Certificados de Aforro não foram um objectivo para os governos recentes, esta alteração financeira parece restaurar a sua relevância. Este motivo, por si só, revela um reforço da importância dos CTT enquanto empresa pública, capaz de relançar a confiança dos portugueses nos Certificados de Aforro.
A função social dos CTT também é reconhecida. Para muitos portugueses os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do País é também um entrave às privatizações, dado que o processo de privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto de os despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O serviço postal é reconhecidamente um dos pilares fundamentais de um país. Assim sendo, este serviço deve ser claramente assumido pelo Estado.
Por último, a crise económica que o País atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte Resolução: Que o Governo suspenda a privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013).

Assembleia da República, 30 de Junho de 2010.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — José Gusmão — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Ana Drago — João Semedo — Pedro Soares — Rita Calvário — Heitor Sousa — Catarina Martins — Helena Pinto — José Manuel Pureza.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 175/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REN – REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, SA, PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2010-2013)

A REN – Redes Energéticas Nacionais, é um das empresas que o Estado prevê privatizar no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). A REN é a actual concessionária da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN). O Estado detém 51,1% do capital social da empresa, pelo que a alienação de parte dessa participação resultará sempre na perda da maioria do capital.
A REN é responsável, também, pela gestão técnica global do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Nacional (SNGN). A REN é uma empresa estratégica para o País. Este reconhecimento foi feito pelo próprio Primeiro-Ministro, em 2007, onde prometeu que ―o Estado terá sempre uma maioria do capital‖.
A 30 de Março, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, refere em entrevista à Antena 1 que o Governo privatiza a REN, mas mantçm a posição dominante do Estado. ―Vamos ter cuidado‖ em áreas com características de monopólio natural, dizia o Ministro. Ora, se o Estado detém 51% da empresa, não se percebe qual o sentido das palavras do Ministro dos Assuntos Parlamentares. A conclusão que poderemos tirar destas afirmações é a falta de sentido da privatização da REN e a falta de preparação do Governo sobre o assunto.
O papel de gestão das redes de energia nacionais (electricidade e gás) coloca a REN num ponto fundamental da coesão territorial do país e na manutenção da própria soberania nacional. A REN representa