14 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010

RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE CABO VERDE

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República em Visita de Estado à República de Cabo Verde, entre os dias 4 a 8 do próximo mês de Julho.

Aprovada em 24 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA JUNTO DA REDE ELÉCTRICA NACIONAL NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR O TRAÇADO APRESENTADO NO ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL DE FEVEREIRO DE 2009, COM AS RECTIFICAÇÕES PROPOSTAS E CONSENSUALMENTE ACEITES OU CONSIDERE OUTRAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS EXISTENTES E QUE NÃO COLIDEM COM OS INTERESSES DOS RESIDENTES NEM COMPROMETEM PROJECTOS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

Intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo de Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.

Aprovada em 24 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO APROVA O RECESSO AO TRATADO QUE CRIA A UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL, ASSINADO A 17 DE MARÇO DE 1948 EM BRUXELAS, E AO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLETA O TRATADO DE BRUXELAS, ASSINADO EM PARIS A 23 DE OUTUBRO DE 1954, E RESPECTIVOS ANEXOS

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados.

Aprovada em 18 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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