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Quarta-feira, 14 de Julho de 2010 II Série-A — Número 118
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Resoluções: — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008.
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RESOLUÇÃO APROVA A EMENDA À SUBALÍNEA//) DA ALÍNEA С) DO ARTIGO XII DO ACORDO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS TE LECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, ADOPTADA EM PARIS EM 23 DE MARÇO DE 2007, NO ÀMBITO DA 31.a ASSEMBLEIA DAS PARTES.
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RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EM LIS BOA, ASSINADO EM LISBOA EM 25 DE JULHO DE 2008.
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