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Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 II Série-A — Número 119
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 44, 89, 90, 94, 102, 107, 108, 109, 111, 135, 142, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 226 e 228/XI (1.ª)]: N.º 44/XI (1.ª) (Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate.
N.º 89/XI (1.ª) (Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 90/XI (1.ª) (Combate a corrupção): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 94/XI (1.ª) [Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 102/XI (1.ª) (Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 107/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 108/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 109/XI (1.ª) [Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 111/XI (1.ª) [Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 135/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, aditando o «crime urbanístico»): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 142/XI (1.ª) [Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto)]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 216/XI (1.ª) (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 217/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 218/XI (1.ª) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras):
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— Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 219/XI (1.ª) (Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 220/XI (1.ª) (Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 221/XI (1.ª) [Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias)]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 222/XI (1.ª) [Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos)]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 223/XI (1.ª) (Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade): — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 226/XI (1.ª) [Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
N.º 228/XI (1.ª) [Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho)]: — Vide projecto de lei n.º 44/XI (1.ª).
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PROJECTO DE LEI N.º 44/XI (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL E A LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO, EM MATÉRIA DE CORRUPÇÃO)
PROJECTO DE LEI N.º 89/XI (1.ª) (CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS)
PROJECTO DE LEI N.º 90/XI (1.ª) (COMBATE A CORRUPÇÃO)
PROJECTO DE LEI N.º 94/XI (1.ª) [DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 62/2005, DE 11 DE MARÇO)]
PROJECTO DE LEI N.º 102/XI (1.ª) (PUBLICIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)
PROJECTO DE LEI N.º 107/XI (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)
PROJECTO DE LEI N.º 108/XI (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO)
PROJECTO DE LEI N.º 109/XI (1.ª) [CLARIFICA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (LEI N.º 64/93, DE 26 DE AGOSTO) E O REGIME DO CONTROLO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS (LEI N.º 4/83, DE 2 DE ABRIL)]
PROJECTO DE LEI N.º 111/XI (1.ª) [ALTERA A LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS), CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO]
PROJECTO DE LEI N.º 135/XI (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, ADITANDO O «CRIME URBANÍSTICO»)
PROJECTO DE LEI N.º 142/XI (1.ª) [CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.OS 108/2001, DE 28 DE NOVEMBRO, E 30/2008, DE 1 DE AGOSTO)]
PROJECTO DE LEI N.º 216/XI (1.ª) (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO)
PROJECTO DE LEI N.º 217/XI (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)
PROJECTO DE LEI N.º 218/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS)
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PROJECTO DE LEI N.º 219/XI (1.ª) (ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA)
PROJECTO DE LEI N.º 220/XI (1.ª) (PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)
PROJECTO DE LEI N.º 221/XI (1.ª) [ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DE CONTAS BANCÁRIAS)]
PROJECTO DE LEI N.º 222/XI (1.ª) [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)]
PROJECTO DE LEI N.º 223/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTE ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE)
PROJECTO DE LEI N.º 226/XI (1.ª) CONTROLO PÚBLICO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/83, DE 2 DE ABRIL)
PROJECTO DE LEI N.º 228/XI (1.ª) [ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.º 29/2008, DE 4 DE JULHO)]
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate
Para os devidos efeitos, junto se envia o relatório da discussão e votação na especialidade, compreendendo os projectos de lei aprovados, rejeitados e prejudicados, resultantes das votações ocorridas nos dias 30 de Junho, 1 e 2 de Julho de 2010, em reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate:
1 — Aprovados
1.1 — Projecto de lei n.º 223/XI (1.ª), do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade:
Artigo 1.º (alteração ao artigo 28.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro): aprovado:
F — PS e CDS-PP C — PSD e PCP A — BE Ausência de Os Verdes
Artigo 1.º (alteração ao artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro): aprovado:
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F — PS, PSD, CDS-PP e PCP A — BE Ausência de Os Verdes
Artigo 2.º: aprovado:
F — PS, PSD e CDS-PP A — BE e PCP Ausência de Os Verdes
1.2 — Proposta de substituição n.º 1-C apresentada pelo PSD, aos projectos de lei n.os 218/XI (1.ª), do PS — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — , e 221/XI (1.ª), do PS — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias):
Artigo 1.º (alteração à alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras): aprovado:
F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 1.º (alteração às alínea a), b) e c) do n.º 3 do artigo 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras): aprovado:
F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 2.º: Aprovado:
F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Com a concordância de todos os grupos parlamentares presentes, o Presidente da Comissão enviou o texto aprovado ao Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Em consequência desta votação ficaram prejudicados os projectos de lei n.os 218/XI (1.ª), do PS — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — , e 221/XI (1.ª), do PS — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).
1.3 — Texto de substituição apresentado pelo PCP ao projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março):
Artigo 1.º (alteração ao artigo 63.º da Lei Geral Tributária): aprovado:
F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
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Artigo 1.º (aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): aprovado:
F— PS, BE e PCP A — PSD e CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 1.º (aditamento de um novo n.º 11 ao n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 1.º (alteração ao artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária): aprovado:
F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 2.º (alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março): aprovado:
F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 3.º (alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março): aprovado:
F — PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 4.º: aprovado:
F— PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Em consequência desta votação ficou prejudicado o projecto de lei n.º 216/XI (1.ª), do PS — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
1.4 — Proposta de substituição ao projecto de lei n.º 228/XI (1.ª), do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho): aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
1.5 — Texto de substituição ao projecto de lei n.º 217/XI (1.ª), do PS — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de violação de regras urbanísticas:
Artigo 1.º: aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
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Artigo 2.º: Aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 3.º: aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 4.º: Aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Proposta de aditamento de um novo artigo 278.º-B ao CP, apresentada pelo CDS-PP: aprovada:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Em consequência desta votação foram retiradas as seguintes iniciativas:
a) Proposta de aditamento do PCP de um novo artigo 277.º-A ao Código Penal; b) Proposta de substituição ao projecto de lei n.º 217/XI (1.ª), do PS, apresentada pelo PSD; c) Projecto de lei n.º 107/XI (1.ª), do CDS-PP — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
1.6 — Proposta de substituição relativo aos projectos de lei n.os 220/XI (1.ª), do PS — Procede à 24.ª alteração ao Código Penal — , e 222/XI (1.ª), do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/ 87, de 16 de Julho (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP:
Artigo 1.º (Alteração ao artigo 372.º do CP): aprovado:
F— PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 1.º (Alteração ao artigo 373.º do CP): aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 1.º (Alteração ao artigo 374.º do CP): aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 2.º (Aditamento de um novo artigo 374.º-A ao CP): aprovado: F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
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Artigo 2.º (aditamento de um novo artigo 374.º-B ao CP): aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 3.º (segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho):
Artigo 1.º: aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 16.º: aprovado:
F— PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 17.º: aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 18.º: aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 19.º: aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 4.º (aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho):
1 — Novo artigo 3.º-A: aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
2 — Novo artigo 19.º-A: aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 5.º: aprovado:
F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
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Proposta de substituição ao projecto de lei n.º 90/XI (1.ª), do PSD — Combate à corrupção Alteração ao Código Penal
Artigo 111.º do CP: aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 118.º n.º 1, alínea a), do CP: aprovado:
F — PSD, CDS-PP, BE e PCP C — PS, Ausência de Os Verdes
Artigo 372.º do CP: rejeitado:
F — PSD e CDS-PP C — PS, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 386.º, n.º 1, alínea d), do CP: rejeitado:
F — PSD C — PS A — CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Projecto de lei n.º 108/XI (1.ª), do CDS-PP — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçara a eficácia do combate à corrupção
Artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do CP: aprovado:
F — PSD, CDS-PP, BE e PCP A — PS Ausência de Os Verdes
1.6.1 — Relativamente à matéria respeitante às alterações ao Código Penal, junto se anexa um texto final, elaborado pela Comissão, para efeito de votação final global integrador de todas as propostas aprovadas (doc n.º 1).
1.6.2 — Relativamente à matéria respeitante à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos — , junto se anexa um texto final, elaborado pela Comissão, para efeito de votação final global integrador de todas as propostas aprovadas (doc n.º 2).
O projecto de lei n.º 111/XI (1.ª), do CDS-PP — Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção — , foi retirado em 1 de Julho de 2010.
O projecto de lei n.º 44/XI/XI (1.ª), do BE — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção — , foi retirado em 30 de Junho de 2010.
1.7 — Proposta de substituição apresentada pelo PSD ao projecto de lei n.º 217/XI (1.ª), do PS — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa:
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Alteração ao corpo do artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril: aprovada:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Proposta do CDS-PP de alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril: aprovada:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Proposta do PCP de alteração ao artigo 2.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril:
N.º 3: aprovada.
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
N.º 4: rejeitada:
F — BE e PCP C — PS, PSD e CDS-PP Ausência de Os Verdes
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS, em declaração de voto oral, manifestou que, nesta matéria, a sua convicção era contrária à expressa pelo seu grupo parlamentar, que, por motivos de disciplina de voto, respeitou.
Aditamento de um novo n.º 6: prejudicado.
Proposta de substituição do PSD de alteração n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril: aprovada:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Proposta de substituição do PSD de alteração das alíneas a) b) e c) e aditamento de duas novas alíneas e) e f) ao n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril: aprovada:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Proposta do PCP de alteração à alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril: prejudicada.
Proposta de substituição do PSD de alteração da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril:
Artigo 2.º (Norma transitória): aprovada:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Projecto de lei n.º 219/XI (1.ª), do PS — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa:
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Artigo 2.º (Entrada em vigor): aprovado:
F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes
Projecto de lei n.º 142/XI (1.ª), do PCP — Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: retirado em 2 de Julho de 2010.
Projecto de lei n.º 109/XI (1.ª), do CDS-PP — Clarifica o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril): retirado em 2 de Julho de 2010.
Proposta de alteração do PSD ao projecto de lei n.º 109/XI (1.ª), do CDS-PP — Clarifica o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril): retirada em 2 de Julho de 2010.
1.7.1 — Relativamente à matéria respeitante à sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril — Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos — , junto se anexa um texto final, elaborado pela Comissão, para efeito de votação final global integrador de todas as propostas aprovadas (doc n.º 3).
2 — Rejeitados
2.1 — Projecto de lei n.º 102/XI (1.ª), do BE — Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos:
Artigo 1.º: rejeitado:
F — BE C — PS e PSD A — CDS-PP e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 2.º: rejeitado:
F — BE C — PS e PSD A — CDS-PP e PCP Ausência de Os Verdes
Artigo 3.º: prejudicado.
2.2 — Projecto de lei n.º 89/XI (1.ª), do PSD — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas:
Artigo 1.º: rejeitado:
F — PSD, BE e PCP C — PS e CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 2.º: rejeitado:
F — PSD, BE e PCP
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C — PS e CDS-PP Ausência de Os Verdes
Artigo 3.º: rejeitado:
F — PSD, BE e PCP C — PS e CDS-PP Ausência de Os Verdes.
3 — Projecto de resolução
3 — A Comissão deliberou, por unanimidade, enviar, em anexo ao presente relatório, um projecto de resolução que «Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção».
Assembleia da República, 7 de Julho de 2010 O Presidente da Comissão, José Vera Jardim.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.