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186 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010

rlamento Europeu e do CONSELHO relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI - COM (2010) 94 Proposta de Directiva do Parlamento Eu
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI, COM(2010)94 Relatório Relatório Relatório