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15 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no
domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e proposta
de regulamento do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio
da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - COM(2010)104 Final e COM (2010) 105 Final Relatório