Sábado, 24 de Julho de 2010 II Série-A — Número 127

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 38, 173, 178, 181, 249, 268, 275, 276 e 277/XI (1.ª)]: N.º 38/XI (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal, visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP.
N.º 173/XI (1.ª) (Alteração ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.º 38/XI (1.ª).
N.º 178/XI (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade): — Vide projecto de lei n.º 38/XI (1.ª).
N.º 181/XI (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.º 38/XI (1.ª).
N.º 249/XI (1.ª) [Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD.
N.º 268/XI (1.ª) (Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP.
N.º 275/XI (1.ª) (Alterações ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.º 38/XI (1.ª).
N.º 276/XI (1.ª) (Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril): — Vide projecto de lei n.º 249/XI (1.ª).
N.º 277/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais): — Vide projecto de lei n.º 268/XI (1.ª).
Propostas de lei [n.os 12, 22 e 27/XI (1.ª)]: N.º 12/XI (1.ª) (Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.º 38/XI (1.ª).
N.º 22/XI (1.ª) [Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP.
N.º 27/XI (1.ª) (Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.