2 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 38/XI (1.ª) (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO A DEFESA DA INVESTIGAÇÃO E A EFICÁCIA DO COMBATE AO CRIME)

PROJECTO DE LEI N.º 173/XI (1.ª) (1.ª) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

PROJECTO DE LEI N.º 178/XI (1.ª) (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO JULGAMENTO DA CRIMINALIDADE DE MENOR GRAVIDADE)

PROJECTO DE LEI N.º 181/XI (1.ª) (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

PROJECTO DE LEI N.º 275/XI (1.ª) (1.ª) (ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

PROPOSTA DE LEI N.º 12/XI (1.ª) (1.ª) (PROCEDE À DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP

1. Os projectos de lei e a proposta de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de Março de 2010 (com excepção do Projecto de Lei n.º 275/XI (1.ª), que baixou em 28 de Maio de 2010), após aprovação na generalidade.
2. A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, que integrou os Srs. Deputados Isabel Oneto (PS), que coordenou, Hugo Velosa (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe e João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
3. Foram apresentadas propostas de alteração escritas pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, em 30 de Junho, 8, 14, 16 e 20 de Julho de 2010.
4. Nas reuniões do Grupo de Trabalho de 30 de Junho, 7, 8, 14 e 20 de Julho, na qual estavam presentes representantes do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, teve lugar a apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas dos projectos e da proposta de lei.
5. O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi, a final, colocado à consideração da Comissão, para apreciação das votações indiciárias alcançadas, que foram ratificadas por unanimidade na reunião da Comissão de 21 de Julho de 2010, tendo sido portanto mantidos os sentidos de voto expressos anteriormente e indicados outros que não haviam sido anteriormente manifestados, todos constantes do presente relatório.
6. Da discussão e votação, em grupo de trabalho, resultou o seguinte, na ausência de Os Verdes:
Artigo 1.º do CPP (Definições legais) — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — substituição das alíneas j) e m) do artigo — aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP;

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