33 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (APROVADO PELA LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO)]

PROJECTO DE LEI N.º 277/XI (1.ª) (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, EM MATÉRIA DE CRIME CONTINUADO E LIBERDADE CONDICIONAL, E O CÓDIGO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, EM MATÉRIA DE REGIME ABERTO NO EXTERIOR E LICENÇAS DE SAÍDA JURISDICIONAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP

1. Os projectos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de Maio de 2010, após aprovação na generalidade.
2. A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, que integrou os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), que coordenou, Carlos Peixoto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira (PEV).
3. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD, a 2 e 13 de Julho, e do PCP, a 14 e a 19 de Julho de 2010. 4. Nas reuniões do Grupo de Trabalho de 14 e de 20 de Julho, nas quais estavam presentes representantes dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, procedeu-se à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas dos Projectos de Lei, tendo-se registado em todas as votações a ausência do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
5. O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas e para votação das normas cuja votação tinha ficado suspensa.
6. Na reunião da Comissão de 21 de Julho de 2010, intervieram na discussão os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.
7. Na reunião da Comissão, os Grupos Parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo dos projectos de lei e propostas de alteração e apreciaram normas cujas votações ficaram suspensas. As votações foram confirmadas por unanimidade nos seguintes termos, na ausência de Os Verdes:

Alterações à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Artigo 5.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (Alteração à Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro)  Na redacção da proposta de substituição parcial apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP ao artigo 1.º do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 3/99 [passando as actuais alíneas d) a z) a alíneas e) a aa)]- aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE;  Na redacção do artigo 2.º-A do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (1.ª) (PSD) — aditamento de uma nova alínea b) ao n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 3/99 [passando as actuais alíneas b) a z) a alíneas c) a aa)]- prejudicado pela votação anterior;
Artigo 7.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)  Na redacção do artigo 1.º do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 3 do artigo 124.º da Lei n.º 52/2008 [passando as actuais alíneas d) a z) a alíneas e) a aa)]- aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE; Consultar Diário Original