34 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

 Na redacção do artigo 2.º-B do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (1.ª) (PSD) — aditamento de uma nova alínea b) ao n.º 3 do artigo 124.º da Lei n.º 52/2008 [passando as actuais alíneas b) a z) a alíneas c) a aa)]- prejudicado pela votação anterior;

Alterações ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Artigo 5.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE e do PCP;
Artigo 7.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;
Artigo 8.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;
Artigo 10.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD;
Artigo 12.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (1.ª) (PSD) — rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 14.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — substituição do n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP, na ausência de Os Verdes; substituição do n.º 8 — aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE;  Na redacção do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (1.ª) (PSD) — prejudicado pela votação anterior;
Artigo 15.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD;
Artigo 17.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE e do PCP;
Artigo 19.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — Proposta retirada pelo proponente;
Artigo 24.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE e do PCP;
Artigo 32.º  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;

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