3 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010
Artigo 67.º-A (Vítima) — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP ao PJL n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — (tendo sido retirado oralmente pelo proponente o inciso ―ou colectiva‖ do n.º 1) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD, do BE e do PCP;
Artigo 68.º do CPP (Assistente) Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) (tendo sido retirada pelo proponente a proposta de substituição do corpo do n.º 1) — substituição da alínea d) do artigo, com aditamento, proposto oralmente, do inciso ―auxiliado ou‖ — aprovado por unanimidade, na ausência de Os Verdes;
Artigo 69.º do CPP (Posição processual e atribuições dos assistentes) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) – Substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo (redacção alternativa apresentada oralmente pelo CDS-PP, eliminando-se o inciso final ―bem como conhecer, em tempo õtil, a fundamentação e as decisões relativas à qualificação da forma do processo, prazos da sua duração, suspensão e arquivamento‖) — aprovado por unanimidade; — Substituição da alínea c) — aprovada com votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS, PSD, BE e PCP;
Artigo 86.º (Publicidade do processo e segredo de justiça) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — n.os 1, 2, 3, 6 e 9 — rejeitada com votos contra do PS, PSD, do CDS-PP e do BE e a favor do PCP; — N.º 8 (a inserir, sistematicamente, a seguir ao actual n.º 9) — na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — aprovado por unanimidade; — N.os 3, 5 e 6 — na redacção do Projecto de Lei n.º 181/XI (1.ª) (BE) — rejeitados com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a favor do BE; — N.os 2 a 5 — na redacção da PPL 12/XI (1.ª) — rejeitados, com votos a favor do PS, e contra do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; — N.os 2 a 5 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelo PSD — rejeitados, com votos a favor do PSD, contra do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP; — N.º 6, a) — na redacção coincidente da PPL 12/XI (1.ª) e das propostas de substituição apresentadas pelo PSD — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP;
Artigo 87.º (Assistência do público a actos processuais) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 181/XI (1.ª) (BE) — aditamento de novo n.º 1 e substituição do anterior n.º 1, que passa a 2, com renumeração dos anteriores n.os 2 a 6, que passam a n.os 3 a 7 — rejeitado, com votos a favor do BE, contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;
Artigo 89.º (Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a favor do PCP; — Na redacção do Projecto de Lei n.º 181/XI (1.ª) (BE) — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a favor do BE; — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PSD ao seu Projecto de Lei n.º 275/XI (1.ª) (PSD) — n.º 4 — rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a favor do PSD; — Na redacção do Projecto de Lei n.º 275/XI (1.ª) (PSD) — n.os 6 e 7 — rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a favor do PSD; — Na redacção da proposta de substituição (2.ª versão) apresentada pelo PS à Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.os 6 e 7 — rejeitados, com votos a favor do PS, contra do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.os 2 e 4 — rejeitados, com votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;

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