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46 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 3. Na reunião da Comissão de 30 de Junh
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47 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 A propósito da proposta de substituição
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48 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 N.º 6 – Proposta de emenda apresentad
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61 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 Artigo 12.º (») Sem prejuízo do n
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62 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 i) (») 2 — Para além do titular,
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63 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 2 — Qualquer autoridade judiciária ou a
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