6 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) explicou, em declaração de voto, que o PSD continuava a ter preferência pelos prazos que propusera, que decorriam de recomendações do Observatório, mas que apenas acedera à proposta conjunta aprovada para poder viabilizar a alteração do n.º 3 do artigo.
 N.º 5 — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — (incluindo a substituição do inciso ―nõmeros anteriores‖, por ―n.os 2 e 3‖, em consequência da aprovação deste õltimo, passando o anterior 3 a 4) — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD;  N.º 6 — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) votação prejudicada pela rejeição das propostas para o artigo 89.º e pela emenda atrás referida;
Artigo 333.º do CPP (Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência) — Na redacção de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em 30.06.2010 — aditamento de um novo n.º 6, com renumeração do anterior n.º 6, que passa a 7 — aprovado por unanimidade;
Artigo 334.º do CPP (Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital) — Na redacção de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em 30.06.2010 — substituição do n.º 6 e aditamento de um novo n.º 7, com renumeração do anterior n.º 7, que passa a 8 — aprovado por unanimidade;
Artigo 379.º do CPP (Nulidade da sentença) — Na redacção apresentada oralmente pelo PCP, que opera a fusão dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) e da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — alínea a) do n.º 1, com a seguinte redacção ―Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F‖ — aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE;

Processo sumário Artigo 381.º do CPP (Quando tem lugar) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e contra do PS, do PSD, do BE e do PCP.
O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) explicou, em declaração de voto, que o PSD só votara contra a proposta por entender que surgia antes do tempo, defendendo-a como uma proposta de futuro.
Artigo 382.º (Apresentação ao Ministério Público e a julgamento) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e contra do PS, do PSD, do BE e do PCP.
— Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — o proponente retirou as suas propostas a favor da redacção da PPL n.º 12/XI (1.ª); — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP;
Artigo 383.º do CPP (Notificações) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS e do PSD.
Artigo 384.º (Arquivamento ou suspensão do processo)  N.º 1 Consultar Diário Original